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"1004603-08.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 39 de 44

Banco Safra S/A x Thiago Rodrigues Garofalo

ID: 300769030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025526-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

THIAGO RODRIGUES GAROFALO

Intimação

Advogados:

MANSUR CESAR SAHID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FERRES DA SILVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025526-23.2024.8.26.0100 (processo principal 1004603-90.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Thiago Rodrigues Garofalo - Vistos. 1. Defiro o… Processo 0025526-23.2024.8.26.0100 (processo principal 1004603-90.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Thiago Rodrigues Garofalo - Vistos. 1. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): THIAGO RODRIGUES GAROFALO, CPF 21927849888 (COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA") Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:THIAGO RODRIGUES GAROFALO, CPF 21927849888 Valor atualizado (R$ 107.973,18). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. 2. Postergo a análise do pedido de penhora para momento posterior ao resultado das pesquisas já deferidas, com o objetivo de respeitar e priorizar a ordem estabelecida pelo Código de Processo Civil, conforme o rol previsto no art. 835. 3. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), MANSUR CESAR SAHID (OAB 206355/SP), LEONARDO FERRES DA SILVA RIBEIRO (OAB 146319/SP)

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Banco Safra S/A x Thiago Rodrigues Garofalo

ID: 300769033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025526-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

THIAGO RODRIGUES GAROFALO

Intimação

Advogados:

MANSUR CESAR SAHID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FERRES DA SILVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025526-23.2024.8.26.0100 (processo principal 1004603-90.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Thiago Rodrigues Garofalo - Vistos. 1. Defiro o… Processo 0025526-23.2024.8.26.0100 (processo principal 1004603-90.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Thiago Rodrigues Garofalo - Vistos. 1. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): THIAGO RODRIGUES GAROFALO, CPF 21927849888 (COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA") Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:THIAGO RODRIGUES GAROFALO, CPF 21927849888 Valor atualizado (R$ 107.973,18). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. 2. Postergo a análise do pedido de penhora para momento posterior ao resultado das pesquisas já deferidas, com o objetivo de respeitar e priorizar a ordem estabelecida pelo Código de Processo Civil, conforme o rol previsto no art. 835. 3. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), MANSUR CESAR SAHID (OAB 206355/SP), LEONARDO FERRES DA SILVA RIBEIRO (OAB 146319/SP)

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Processo nº 1004603-17.2025.8.26.0037

ID: 300919787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004603-17.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SUELY DA CUNHA TEREZAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO LUIZ BEATRICE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004603-17.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Suely da Cunha Terezan - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a prese… Processo 1004603-17.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Suely da Cunha Terezan - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação e, em consequência, condeno os réus, solidariamente, a pagarem a parte autora a quantia de R$ 2.799,20 (dois mil, setecentos e noventa e nove reais e vinte centavos), corrigida monetariamente na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024, a partir da propositura do desembolso, acrescida de juros de mora calculados na forma dos §§1º, 2º e 3º do artigo 406 do Código Civil, incluídos pela Lei nº 14.905/2024, a partir da citação. Inexiste condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Araraquara, 16 de junho de 2025 - ADV: CELSO LUIZ BEATRICE (OAB 322343/SP)

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Processo nº 1004603-09.2021.4.01.3813

ID: 311168818

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004603-09.2021.4.01.3813

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VERILDA TEIXEIRA GONCALVES CORTELETTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA JOSE MARQUES DE SOUZA CUPERTINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO ALBUQUERQUE MONECCHI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004603-09.2021.4.01.3813/MG AUTOR : VERILDA TEIXEIRA GONCALVES CORTELETTI ADVOGADO(A) : MARIA JOSE MARQUES DE SOUZA CUPERTINO (OAB MG099847) ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 1004603-81.2022.4.01.4101

ID: 291768153

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004603-81.2022.4.01.4101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAISSA SOUZA MIRANDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CELSO DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1004603-81.2022.4.01.4101 DECISÃO A controvérsia gira em torno do valo… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1004603-81.2022.4.01.4101 DECISÃO A controvérsia gira em torno do valor retroativo a ser pago à parte autora. A parte autora apresenta cálculos no ID 2138629117, fundamentando que "Por força da r. sentença CONCEDEU-SE, retroativamente, à parte autora o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), desde a DER (23/02/2022); condenando-se, por conseguinte, o INSS, a PAGAR a demandante as prestações vencidas entre a DIB e a data da prolação da presente sentença (05/12/2023), com DCB em 90 (noventa) dias e renda inicial no importe de R$3.034,39, nos termos do último benefício recebido." e, assim, apresenta o montante de R$ 95.655,58. Já a parte ré, por sua vez, impugna a execução no ID 2142982735 e apresenta como correto o valor de R$ 13.494,80 (ID 2142982737). A exequente reafirma seus cálculos no ID 2149011054. DECIDO. Sem delongas, com razão a parte executada, tendo em vista que a sentença ID 1947317659 assim dispôs: "(...)No que tange à incapacidade, o perito judicial (ID 1703343993) atestou que a parte autora é portadora de transtorno afetivo bipolar, transtorno obsessivo-compulsivo e transtorno de pânico [ansiedade paroxística episódica], as quais a incapacitam de forma parcial e temporária no período de 90 dias a contar de 23/02/2022 (DIB), e que, no momento da perícia, a autora estava assintomática e não se comprou incapacidade (quesitos 3, 3.6, 4 e 10). Desta feita, à parte autora deve ser concedido auxílio-doença desde a data de entrada do requerimento administrativo (DIB: 23/02/2022), com DCB em um 90 (noventa) dias. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) CONCEDER, retroativamente, à parte autora o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), desde a DER (DIB: 23/02/2022), conforme o valor calculado nos termos do regulamento próprio, com DCB em 90 (noventa) dias a contar da DIB; b) PAGAR ao demandante as prestações vencidas entre a DIB e a data da prolação da presente sentença (DIP), descontando-se os valores eventualmente já pagos, em período colidente (...)" Dito isso, os únicos valores a serem pagos são aqueles cuja DIB é 23/02/2022 e DCB em 90 (noventa) dias a contar da DIB. HOMOLOGO, pois, o cálculo ID 2142982737 e DETERMINO a imediata expedição de requisição de pagamento. Intimem-se. Ji-Paraná, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO (A) MAGISTRADO (A)

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Processo nº 1004603-82.2025.8.26.0565

ID: 323713583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1004603-82.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITALO AUGUSTO POZZI VIANI JULIANO NINO POZZI VIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE RAYMUNDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004603-82.2025.8.26.0565 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Juliano Nino Pozzi Viani - Italo Augusto Pozzi Viani - VISTOS. Fls. 31/32: Recebo a emenda à inicial. Anote-se. Nome… Processo 1004603-82.2025.8.26.0565 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Juliano Nino Pozzi Viani - Italo Augusto Pozzi Viani - VISTOS. Fls. 31/32: Recebo a emenda à inicial. Anote-se. Nomeio a(o) Juliano Nino Pozzi Viani para o cargo de inventariante, dispensado o compromisso (art. 660, CPC). Cópia desta decisão que segue assinada digitalmente, servirá como certidão de inventariante, para os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas, nos termos do Provimento CSM 2356/16 e do Comunicado SPI 47/16, ou a assinatura física do inventariante ou deste juízo. O inventário pelo rito de arrolamento pressupõe a partilha amigável celebrada entre partes capazes,devendo ser homologada de plano pelo juiz (art. 659, CPC). O requerimento deverá ainda, instruído com a certidão óbito e de casamento (se o caso) do autor da herança, certidão de nascimento/casamento dos herdeiros, documentos pessoais (RG e CPF), comprovante de residência. E ainda, comprovação da propriedade dos bens constantes das primeiras declarações. É necessária, também, a prova da quitação de tributos relativos aos bens do espólio (certidões negativas municipal e federal) e de suas rendas (CPC, art.664, §5º). Providencie a (o) inventariante a juntada aos autos da certidão expedida pelo Colégio, Notarial do Brasil acerca da existência de Testamento em nome do (a) (s) autor(a)(es) da herança, facultada à parte interessada providenciar o requerimento através do site www.censec.org.br, às suas expensas. Caso estes autos tramitem com os benefícios da justiça gratuita, providencie a serventia. Emende, pois, se o caso, a(o) requerente a petição inicial, atendendo a todas as exigências legais supra-enunciadas e juntando, ainda, os documentos faltantes que porventura se fizerem necessários, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de indeferimento (art.321, CPC). Certificado pela serventia o atendimento a todos os itens supra, encaminhe-se os autos, se o caso, ao Ministério Público, após, tornem conclusos para julgamento do plano de partilha apresentado e respectiva expedição de formal de partilha. Eventuais pedidos de alvará serão apreciados somente após o cumprimento dos itens supra. Não havendo cumprimento deste despacho e não sendo requerido novo prazo, cumpra a serventia o § 1º do artigo 485 do CPC (decorrido o prazo sem andamento,intimar o inventariante para dar andamento em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento). Regularizados, retornem para homologação da partilha. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO CERTIDÃO DE INVENTARIANTE. P.Int. - ADV: ALEXANDRE RAYMUNDO (OAB 109854/SP), ALEXANDRE RAYMUNDO (OAB 109854/SP)

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Idevalda Aparecida Marques Ferreira x Aapb – Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 293431308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004603-12.2023.8.26.0417

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IDEVALDA APARECIDA MARQUES FERREIRA

Polo Passivo:

AAPB – ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIMITRY LIMA PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004603-12.2023.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Idevalda Aparecida Marques Ferreira - Aapb – Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Ante … Processo 1004603-12.2023.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Idevalda Aparecida Marques Ferreira - Aapb – Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes relativamente ao contrato que originou as cobranças denominadas "CONTRIBUIÇÃO AAPB", com a consequente cessação dos descontos no benefício previdenciário da parte autora; B) CONDENAR a requerida a devolver à parte autora as parcelas já descontadas do seu benefício previdenciário relativamente ao contrato que originou as cobranças denominadas "CONTRIBUIÇÃO AAPB", mediante simples cálculo aritmético, de forma dobrada e acrescido de correção monetária (Tabela TJSP) e juros de mora de 1% ao mês, desde quando devido cada desconto. A partir da vigência da Lei nº 14.905/24, em 28/08/2024, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e os juros de mora pela taxa referencial da Selic deduzido índice de atualização monetária (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º, § 2º e § 3º, ambos do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24. C) CONDENAR a requerida ao pagamento à parte autora da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir desta decisão, nos termos da Súmula 362 do STJ, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (data da contratação). A partir da vigência da Lei nº 14.905/24, em 28/08/2024, deverá incidir juros de mora pela taxa referencial da Selic deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º, § 2º e § 3º, ambos do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, CONDENO a requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários de sucumbência, estes no equivalente a 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Finalmente, registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento, arquive-se. - ADV: DIMITRY LIMA PAIVA (OAB 481707/SP), JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP)

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Processo nº 1004603-15.2024.4.01.3001

ID: 331028205

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004603-15.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NAZARE DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL DA MATA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1004603-15.2024.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1004603-15.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA NAZARE DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL DA MATA FERREIRA - RN17783 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 21 de julho de 2025. RAYANE DAMACENO PEREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1004603-89.2024.4.01.4302

ID: 339019683

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004603-89.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

C. G. N. D. S. VANESSA GOUVEIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA LAIS PRUDENCIO ROCHA

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LARISSA PEREIRA MAXIMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1004603-89.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1004603-89.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: C. G. N. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA PEREIRA MAXIMO - TO12.571 e ANA LAIS PRUDENCIO ROCHA - TO13.143 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 30 de julho de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1004603-89.2024.4.01.4302

ID: 339019664

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004603-89.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

C. G. N. D. S. VANESSA GOUVEIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA LAIS PRUDENCIO ROCHA

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LARISSA PEREIRA MAXIMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1004603-89.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1004603-89.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: C. G. N. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA PEREIRA MAXIMO - TO12.571 e ANA LAIS PRUDENCIO ROCHA - TO13.143 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 30 de julho de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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