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Processo nº 1004810-81.2024.8.11.0000

ID: 311700427

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004810-81.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L A EMPRESA DE TRANSPORTES DE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA - EPP

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004810-81.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Estaduais, ICMS/ Imposto sob… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004810-81.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Estaduais, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), L A EMPRESA DE TRANSPORTES DE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA - EPP - CNPJ: 05.130.490/0002-45 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), ALAIRTO CAETANO DE OLIVEIRA - CPF: 598.802.281-20 (TERCEIRO INTERESSADO), LAZARO CAETANO DE OLIVEIRA - CPF: 492.083.301-68 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. COBRANÇA DE TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN). CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.282 STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de remessa de recurso pela d. Vice-Presidência do e. Tribunal de Justiça para eventual exercício de juízo de retratação (CPC, art. 1.030, inciso II), em razão do julgamento do Tema 1.282 pelo c. Supremo Tribunal Federal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) instituída pelo Estado de Mato Grosso é constitucional. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.417.155/RN (Tema 1.282), fixou tese para reconhecer que "são constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares". IV. Dispositivo e tese 4. Juízo de retratação positivo. Recurso provido. Tese de julgamento: "A Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) é constitucional, em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.282, por remunerar serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado". _________________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 927, 928, 1.021, § 3º, e 1.040, III; CTN, art. 79, I e II; Lei Estadual n. 4.547/1982, art. 100; Lei n. 9.607/2008. Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 1.417.155/RN, Rel. Min. Dias Toffoli; STJ, AgInt nos EREsp 1.842.390/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 30.5.2023; TJMT, N.U 1018847-92.2021.8.11.0041, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 30.4.2025. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de remessa de recurso pela d. Vice-Presidência do e. Tribunal de Justiça para, nos moldes do art. 1.030, II do Código de Processo Civil, eventual exercício do juízo de retratação do v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 0016319-92.2016.8.11.0004, julgou extinta a execução fiscal em relação aos débitos oriundos do crédito de ICMS apurado por estimativa e da TACIN e, em seguida, determinou a retificação da CDA. O Estado de Mato Grosso interpôs recurso extraordinário fundamentado em alegação de violação ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.282 da Repercussão Geral. Sob a premissa do art. 1.030 do Código de Processo Civil, a i. Desembargadora Vice-Presidente deste e. Tribunal de Justiça encaminhou os autos à Câmara para possível juízo de retratação em relação ao Tema 1.282 do c. Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, a i. Desembargadora Vice-Presidente deste e. Tribunal de Justiça encaminhou os autos à Câmara para possível juízo de retratação em relação ao Tema 1.282 do c. Supremo Tribunal Federal. O v. acórdão objeto do recurso extraordinário, está assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – TACIN – TAXA DE SEGURANÇA E COMBATE CONTRA INCÊNDIOS – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITO EX TUNC - ILICITUDE DESDE O NASCEDOURO DA LEI INSTITUIDORA DA TACIN – NULIDADE DA CDA E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DA EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em conformidade com entendimento contemporâneo do Supremo Tribunal Federal, deflagrado na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI n. 2908, o serviço de combate a incêndio não pode ser custeado pela cobrança de taxa, por se tratar de atividade específica do Corpo de Bombeiros, cuja atividade é genérica, essencial, geral e indivisível e, portanto, devendo ser custeada pela receita de impostos. Daí resulta a inconstitucionalidade da TACIN. 2. Em razão da ausência de modulação dos efeitos pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser aplicada a regra geral, ou seja, ex tunc, o que implica a ilicitude do lançamento da TACIN desde a edição da lei instituidora. De forma que não há que se falar na aplicação do efeito ex nunc com embasamento na ADI Estadual n. 1003057-65.2019.8.11.0000. 3. Recurso não provido.”. Pois bem. É certo que, em 2017, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 643.247/SP (Tema 16), sob a sistemática de repercussão geral, havia firmado tese contrária à cobrança de taxa para custeio de serviços de combate a incêndio, por considerá-los genéricos e indivisíveis. Tal entendimento serviu de base para diversos julgamentos posteriores, como o RE 1.179.245 AgR-EDv, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia (DJe de 23.3.2021), em que a Suprema Corte reconheceu a ilegitimidade da cobrança da taxa de segurança contra incêndio pelo Estado de Mato Grosso, e também a ADI 2908 com decisão que declarou inconstitucional a Taxa de Segurança Contra Incêndio instituída pelo Estado de Sergipe. Contudo, em julgamento recente do RE 1.417.155/RN (Tema 1.282), de relatoria do Ministro Dias Toffoli, em sede de repercussão geral, a questão foi revisitada, ocasião em que se firmou a tese de que "são constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares". No voto proferido pelo e. Relator no Leading Case, ressaltou-se que os serviços de combate a incêndio, serviços de busca, salvamento e resgate “podem ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas, sendo certo, ainda, que eles são suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários”, conforme o artigo 79, incisos I e II, do Código Tributário Nacional. Insta salientar que no sistema de precedentes estabelecido pelo atual Código de Processo Civil, as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral possuem aplicação imediata aos casos em curso, independentemente do trânsito em julgado do acórdão paradigma, conforme se extrai dos artigos 927 e 928 c/c artigo 1.040, inciso III, todos do Código de Processo Civil (Precedente: STJ, AgInt nos EREsp n. 1.842.390/SC, rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023). Sob essa ótica, a TACIN instituída pelo Estado de Mato Grosso, por meio do artigo 100 da Lei Estadual n. 4.547/1982, com redação dada pela Lei n. 9.607/2008, reveste-se de constitucionalidade, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.282, uma vez que remunera serviço público específico e divisível prestado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado. Nessa linha, esta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo firmou posicionamento no sentido de que “A Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) é constitucional, em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.282, por remunerar serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição pelo corpo de bombeiros militar do Estado". (...)”. (TJMT – N.U 1018847-92.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 30/04/2025, publicado no DJE 30/04/2025). [g.n]. Assim, considerando o reconhecimento da constitucionalidade da TACIN pelo Supremo Tribunal Federal, o provimento do recurso interposto pela Fazenda Pública é medida que se impõe. Ante o exposto, exerço o juízo de retratação positivo para readequar o julgado ao entendimento fixado pelo STF no julgamento do RE 1417155 (Tema 1.282) e, consequentemente, dar provimento ao recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso, para reformar a decisão recorrida, reconhecendo a higidez da TACIN (Taxa de Prevenção e Combate a Incêndios). Retornem os autos à i. Desembargadora Vice-Presidente deste e. Tribunal de Justiça, para as providências pertinentes, com as nossas homenagens. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Clínica Integrada De Oncologia Do Abc Ltda x Dona Saúde Clinicas Ltda

ID: 324392958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011819-57.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLíNICA INTEGRADA DE ONCOLOGIA DO ABC LTDA

Polo Passivo:

DONA SAúDE CLINICAS LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME SACOMANO NASSER

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BRENO DE PAULA STEFANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011819-57.2024.8.26.0562 (processo principal 1004810-27.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Clínica Integrada de Oncologia do Abc Ltda - Do… Processo 0011819-57.2024.8.26.0562 (processo principal 1004810-27.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Clínica Integrada de Oncologia do Abc Ltda - Dona Saúde Clinicas Ltda - Vistos. 1. A DONA SAÚDE CLÍNICAS LTDA apresentou impugnação ao cumprimento de sentença a fls. 75/81, alegando excesso de execução sob o fundamento de que a manutenção da cobrança nos moldes executados violaria o princípio da preservação da empresa, uma vez que a executada não possui condições de arcar com o valor integral. Sustenta que o princípio da preservação da empresa deve ser observado, pois a empresa é composta não apenas de sócios, mas de empregados, fornecedores e outros componentes necessários ao processo produtivo, devendo ser resguardados os interesses de todos os envolvidos. Argumenta que tanto os juros quanto a atualização monetária deveriam ser computados apenas a partir do trânsito em julgado da sentença, observando-se o artigo 805 do CPC para promover a execução da forma menos gravosa. Acrescenta que há inadequação processual por falta de documentos que comprovem adequadamente a evolução do débito, sustentando que o credor deve apresentar cálculos corretos conforme os artigos 523 e 524 do CPC, sendo inviável a análise dos cálculos apresentados e acarretando cerceamento de defesa. Quanto à penhora de recebíveis, alega que a medida só pode ser deferida se preenchidos os requisitos jurisprudenciais do STJ: inexistência de bens ou bens de difícil expropriação, indicação de administrador e plano de pagamento, e percentual que não torne inviável a atividade empresarial. Ao final, requereu o acolhimento da impugnação e o indeferimento da penhora da porcentagem do faturamento. A CLÍNICA INTEGRADA DE ONCOLOGIA DO ABC LTDA apresentou resposta à impugnação a fls. 99/103, sustentando que a executada alegou excesso de execução de forma completamente genérica, sem qualquer demonstração objetiva de erro nos cálculos, descumprindo o artigo 525, §4º do CPC que exige declaração imediata do valor correto com demonstrativo discriminado. Argumenta que a jurisprudência é pacífica em repelir impugnações genéricas, revelando má-fé da executada na tentativa de postergar o pagamento de débito líquido, certo e exigível. Sustenta que o princípio da preservação da empresa não pode ser utilizado para se abster de responsabilidade financeira oriunda de sentença transitada em julgado. Quanto à alegação de inadequação processual, defende que a planilha de cálculos apresentada cumpre os moldes do artigo 524 do CPC, demonstrando adequadamente a evolução do débito com juros, correção monetária e honorários, criticando que a executada não trouxe embasamento plausível nem cálculo alternativo. Sobre a penhora de recebíveis, argumenta que é medida amplamente aceita quando outras tentativas foram infrutíferas, como no caso em que o SISBAJUD bloqueou apenas R$ 10,43, sendo a única alternativa viável para satisfação do crédito. Acrescenta que a impugnação tardia da executada demonstra expediente clássico de postergar obrigações. Por fim, requereu o afastamento integral da impugnação e a renovação do ofício à Viação Jacareí com aplicação de penalidades por descumprimento de ordem judicial. Com este relatório, passo a decidir. É de se notar, por primeiro, que a impugnação apresentada pela executada é manifestamente intempestiva, tendo sido protocolada apenas em 05 de março de 2025, muito tempo após o início do cumprimento de sentença em julho de 2024 e mais de um mês depois de determinada a penhora sobre seus recebíveis junto à Viação Jacareí. Tal circunstância, por si só, já ensejaria sua pronta rejeição. Ainda que assim não fosse, as razões que fundamentam a impugnação não se sustentam juridicamente. Em que pese alegue excesso de execução com fundamento no inciso V do parágrafo primeiro do artigo 525 do Código de Processo Civil, a executada não apontou especificamente o valor que entende devido e tampouco trouxe demonstrativo discriminado de débito a arrimar sua tese, em flagrante descumprimento ao que determina o parágrafo quarto do mesmo dispositivo legal. Tal omissão, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, seria bastante para a rejeição liminar da impugnação, por não atender aos requisitos mínimos de fundamentação exigidos pela lei processual. De qualquer sorte, não merece acolhida o argumento segundo o qual a exequente não apresentou documentos que justifiquem adequadamente a evolução do débito. Em verdade, a credora apresentou, em diversas ocasiões ao longo do procedimento executivo, demonstrativos de atualização do débito que encontram plena justificativa nos demais elementos dos autos, notadamente nos critérios de correção monetária e juros moratórios estabelecidos pelo juízo na sentença de mérito. A planilha de cálculos acostada às folhas 10 dos autos atende plenamente às exigências do artigo 524 do Código de Processo Civil, discriminando a evolução do débito com base nos índices oficiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. A tese de que o princípio de preservação da empresa impõe que o termo inicial de incidência dos índices de atualização monetária e de juros moratórios seja o trânsito em julgado é juridicamente frágil e contrária aos ditames do direito. A primeira razão de rejeição de tal argumento reside no fato de que o termo inicial de incidência da correção monetária e dos juros foi estabelecido conforme a disciplina jurídica que rege o tema e expressamente fixado em sentença com trânsito em julgado já certificado. A alteração de tais parâmetros, tal qual pretende a executada, representa não só violação ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, como também compreende indevida tentativa de rediscussão do provimento jurisdicional transitado em julgado, o que é vedado nos termos dos artigos 505 e seguintes do Código de Processo Civil. Ademais, o princípio da preservação da empresa, embora relevante no ordenamento jurídico, não pode ser invocado de forma genérica para afastar o cumprimento de obrigações pecuniárias definitivamente estabelecidas em sentença judicial. O artigo 407 do Código Civil determina claramente que os juros moratórios incidem sobre dívidas em dinheiro uma vez fixado o valor pecuniário por sentença judicial, não havendo margem para interpretação diversa daquela constante do título executivo judicial. A determinação de penhora sobre recebíveis da executada seguiu rigorosamente todos os parâmetros procedimentais estabelecidos pelo artigo 835, inciso X, do Código de Processo Civil e se encontra em perfeita consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado. Conforme precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo expressamente mencionado na decisão de folhas 70, a penhora de recebíveis é medida admissível quando limitada a percentual que não comprometa a atividade empresarial, tendo sido fixada em apenas dez por cento dos valores mensais. Tal providência visa ao cumprimento da efetividade do provimento jurisdicional e à satisfação do crédito, especialmente considerando que as tentativas anteriores de bloqueio via sistema SISBAJUD resultaram no valor irrisório de apenas R$ 10,43 (dez reais e quarenta e três centavos). Por fim, verifica-se que a executada utiliza-se da impugnação como expediente meramente protelatório para retardar o cumprimento de suas obrigações legalmente constituídas. A ausência de fundamentação técnica consistente, aliada à omissão quanto aos cálculos alternativos exigidos pela lei, demonstra o caráter meramente procrastinatório da insurgência apresentada. Pelas razões expostas, REJEITO integralmente a impugnação apresentada pela executada, determinando o prosseguimento regular do cumprimento de sentença nos moldes já estabelecidos, mantendo-se a penhora sobre os recebíveis da executada junto à empresa Viação Jacareí no percentual de dez por cento dos valores mensais até a integral satisfação do crédito exequendo. Deixo de imputar honorários sucumbenciais, eis que não devidos na hipótese (cf. STJ: REsp 1.361.191/RS). 2. Observo que, embora a exequente tenha comprovado a remessa do ofício de penhora à empresa Viação Jacareí conforme documentação acostada às folhas 74 dos autos, não há nos presentes autos confirmação ou qualquer registro de efetivo recebimento da correspondência pela destinatária. A ausência de resposta por parte da empresa Viação Jacareí pode decorrer tanto do não recebimento da correspondência quanto de eventual descumprimento deliberado da ordem judicial, sendo necessário adotar providências para esclarecer a situação e garantir o cumprimento da determinação judicial. Desta feita, expeça-se carta de intimação dirigida à empresa Viação Jacareí, com sede na Rodovia Presidente Dutra, quilômetro 156, sem número, bairro Limoeiro, município de São José dos Campos, Estado de São Paulo, CEP 12241-361, determinando-se expressamente a penhora de 10% (dez por cento) dos valores recebíveis mensais de titularidade da executada Dona Saúde Clínicas Ltda, conforme estabelecido na decisão de folhas 70 destes autos. A correspondência deverá conter advertência clara sobre as consequências do descumprimento da ordem judicial, incluindo a possibilidade de responsabilização por crime de desobediência, nos termos do artigo 330 do Código Penal. A intimação deverá especificar que os valores bloqueados deverão ser depositados em conta judicial junto ao Banco do Brasil S/A, agência 5537-9, em favor deste Juízo, com identificação precisa do número do processo 0011819-57.2024.8.26.0562, devendo o depósito ser realizado mensalmente até a integral satisfação do crédito exequendo. Caberá à parte exequente comprovar o recolhimento das despesas postais necessárias ao envio da carta de intimação no prazo de cinco dias. Int. - ADV: BRENO DE PAULA STEFANINI (OAB 314770/SP), GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP)

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José Carlos Spereta x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 324376620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1004997-35.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS SPERETA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA BANCO ORIGINIAL S/A BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A BANCO XP S/A ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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RAÍSSA LUIZA ANTUNES MONTORO MARKERT

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PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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FABIOLA STAURENGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004997-35.2024.8.26.0562 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - José Carlos Spereta - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - BANCO DO BRASIL SA -… Processo 1004997-35.2024.8.26.0562 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - José Carlos Spereta - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - BANCO DO BRASIL SA - - Banco Originial S/A - - Banco XP S/A - - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos, Trata-se de processo de repactuação de dívidas, fundado na Lei nº 14.181/2021, ajuizado por JOSÉ CARLOS SPERETA contra BANCO SANTANDER S.A., BANCO DO BRASIL S.A., BANCO ORIGINAL S.A., BANCO XP S.A. e ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. A inicial veio acompanhada de documentos e plano de pagamento (fls. 24/69). Citados, os credores contestaram (fls. 273/285, 289/307, 438/468, 514/521 e 542/552). Entrementes, a audiência de conciliação designada nos termos do artigo 104-A do CDC restou infrutífera (fls. 437). Indeferido o pedido de tutela de urgência (fls. 674/675), o autor interpôs agravo de instrumento contra a decisão (fls. 680/692). Houve réplica (fls. 696/708). Intimadas a especificarem provas, as partes, à exceção do Banco do Brasil, se manifestaram (fls. 678/679, 693/695, 709/710, 711 e 747/748). Neste interregno, foi juntado aos autos o v. acórdão proferido no julgamento do agravo de instrumento interposto pelo autor, com provimento negado (fls. 738/746). É o relatório. DECIDO. 1. Em primeiro lugar, merece ser apreciada a impugnação à gratuidade de justiça. Com efeito, é sabido que a declaração de hipossuficiência subscrita por pessoa natural goza de presunção de veracidade (artigo 99, §3º, do CPC). Tal presunção, entretanto, não é absoluta, mas sim relativa, podendo ceder diante de evidências robustas contrárias ao estado de necessidade alegado pelo postulante. No caso dos autos, porém, nenhuma prova de riqueza capaz de contradizer a situação de insuficiência de recursos declarada na inicial foi produzida. Ademais, fosse realmente confortável o status financeiro do requerente, não estaria ele em juízo buscando a repactuação de seus débitos. Em sendo assim, a manutenção do benefício é de rigor, sendo mais desnecessário se alongar no assunto. 2. Rejeito, ainda, a preliminar de inépcia da inicial. A peça inaugura veicula narrativa satisfatória dos fundamentos de fato e de direito que sustentam o pedido deduzido ao seu final. Os documentos que a acompanham, por sua vez, são suficientes a demonstrar as condições para o exercício do direito de ação e o atendimento dos pressupostos processuais. Além disso, inexiste necessidade de se instruir a inicial com plano de pagamento, sendo sua apresentação obrigatória apenas na audiência conciliatória, ex vi do artigo 104-A do CDC. De qualquer modo, o plano de pagamento, ainda que não elaborado em exata consonância com os ditames legais, acompanhou a vestibular (fls. 65/68). Portanto, atendidas as regras dispostas nos artigos 319 e 320 do CPC, infundada a preliminar propalada. 3. Finalmente, também não se sustenta a preliminar de falta de interesse de agir por inadequação da via eleita, arguida pelo corréu Itaú, à luz do correto procedimento eleito pelo autor para repactuação de suas dívidas, provocado por alegado superendividamento. 4. N'outra ponta, entendo ser o caso de se reconhecer, de ofício, a ausência de interesse processual do requerente em relação à repactuação das dívidas contraídas com o Banco do Brasil. E a razão é simples: os créditos que tal instituição possui têm origem, única e exclusivamente, em operações consignadas regidas por lei específica, as quais, por sua vez, não podem ser consideradas para efeito de aferição da preservação do mínimo existencial, por expressa vedação normativa (artigo 4º, parágrafo único, inciso I, alínea h, do Decreto nº 11.150/2022). Logo, impossível que daí se extraia direito à proteção por superendividamento, por absoluta incompatibilidade de ritos. Com base nessa linha de raciocínio, confira-se: Repactuação de dívidas Empréstimos consignados no benefício previdenciário e em cartão de crédito que fogem ao objeto da Lei de Repactuação Extinção da ação se mostra correta e deve ser mantida, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça Recurso improvido, com majoração da verba honorária recursal. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004810-76.2023.8 .26.0266 Itanhaém, Relator.: Souza Lopes, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. Decisão que determinou a exclusão dos créditos consignados com base no Decreto 11.150/22 e indeferiu o pedido de tutela de urgência. Limitação dos descontos na remuneração da autora em 30% de seu valor líquido. Necessário aguardar a apresentação do plano de repactuação da dívida e a realização da audiência de conciliação com as credoras/rés, para somente então, dependendo do resultado, ser cogitada eventual medida limitadora dos descontos. CRÉDITOS CONSIGNADOS. Não se consideram, para fins de análise de violação ao mínimo existencial, as parcelas das dívidas "decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica" (art . 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto nº 11.150/2022). Referidas modalidades de contratação contam com mecanismos legais próprios, para proteção dos contraentes e limitação de descontos. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2054493-53.2024.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Helio Faria, Data de Julgamento: 03/06/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE REJEITOU AS IMPUGNAÇÕES, DESIGNANDO PERITO PARA ANÁLISE DOS EMPRÉSTIMOS E ELABORAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO QUE NÃO ABARCA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ART. 4º, INCISO I, ITEM H, DO DECRETO Nº 11.150/22 IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA EM FACE DO AGRAVANTE QUE SE MOSTRA DE RIGOR, PREJUDICADA A ANÁLISE DE MATÉRIA ACERCA DA RESPONSABILIDADE PELO DESEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO .(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23062007620248260000 Atibaia, Relator.: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 12/11/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2024) (grifei) AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO . EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONSTATAÇÃO DE QUE NÃO A AUTORA NÃO COMPROVOU QUE OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS INDICADOS NA INICIAL SUPERAM AS MARGENS LEGAIS PERMITIDAS. O DECRETO 11.150/2022, QUE REGULAMENTA A LEI 141 .181/2021, EXCLUI DO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS AQUELAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO REGIDO POR LEI ESPECÍFICA, COMO É O CASO EM APREÇO (ART. 4º, I, H): SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10265050820228260562 Santos, Relator.: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 07/07/2023, Câmara Especial de Presidentes, Data de Publicação: 07/07/2023) (grifei) Aliás, ainda que outro fosse o caso, os descontos suportados mês a mês pelo autor tampouco sobejam a margem legal máxima admitida para operações da espécie, pelo que é possível notar do extrato do INSS anexado a fls. 134. Descontadas as parcelas consignadas, para o requerente ainda sobram mais de R$ 2.600,00 líquidos, valor este que em muito supera a renda mensal limite de R$ 600,00 fixada pela legislação para manutenção do mínimo existencial (artigo 3º do Decreto nº 11.150/2022) e que, ex vi dos princípios da imperatividade e da presunção de constitucionalidade, deve ser observada até o julgamento das ADPFs nº 1.005, 1.006 e 1.097 pelo Supremo Tribunal Federal. Isto posto, julgo extinta a ação, sem resolução do mérito, no que tange à pretensão dirigida ao corréu Banco do Brasil, fazendo-o com fulcro no artigo 485, inciso VI, 2ª figura, do CPC. Tendo dado causa à extinção, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente suportadas pelo corréu ora excluído da ação, além dos honorários advocatícios devidos ao seu patrono, fixados em 10% do valor conferido à causa, observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no artigo 98, §3º, da Lei Adjetiva Civil. 5. A propósito, no que tange ao valor atribuído à ação, de rigor que se o retifique, de maneira a ajustá-lo à efetiva expressão dos débitos em discussão (soma dos contratos a serem repactuados). Desse modo, considerando a exclusão dos débitos oriundos de operações de crédito consignadas (fls. 04), atribuo à causa, de ofício, o valor de R$ 126.712,89. Anote-se. 6. Vencidas, então, todas as questões preambulares, e à vista do resultado inexitoso da audiência de tentativa de conciliação, para fins de instauração regular do processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas mediante plano judicial compulsório (artigo 104-B do CDC), antes determino ao autor que, no prazo de 15 (quinze) dias: * Observadas as necessárias exclusões de dívidas não repactuáveis, ajuste seu plano de pagamento voluntário, considerando a regulamentação, garantias, formas de pagamento e prazo mencionados no artigo 104-A, caput, do CDC; * Junte aos autos cópias de todos os comprovantes das despesas básicas no plano mencionadas, incluindo declarações de imposto de renda dos últimos três exercícios fiscais e extratos de todas as suas contas bancárias e investimentos, de documentos comprobatórios da renda de seu núcleo familiar, título judicial que o obrigue ao pagamento de pensão alimentícia, contrato de locação, etc. Cumpridas as determinações supra, intimem-se os credores para que, também em 15 (quinze) dias, juntem documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar (artigo 104-B, §2º, do CDC). Feito isso, tornem-me os autos conclusos para, se necessário for, nomear administrador judicial para que apresente plano de pagamento ou para proferir sentença. Int. - ADV: RAÍSSA LUIZA ANTUNES MONTORO MARKERT (OAB 347590/SP), RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER (OAB 250611/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP)

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Processo nº 1004810-47.2025.8.11.0000

ID: 258055490

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004810-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SELMA DO ROCIO LATUF SALOM METELLO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO SALOM METELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004810-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cheque, Penhora / Depósito/ Avaliação] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004810-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cheque, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [DIEGO SALOM METELLO - CPF: 039.824.531-27 (ADVOGADO), SELMA DO ROCIO LATUF SALOM METELLO - CPF: 432.685.281-04 (AGRAVANTE), JVP FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME - CNPJ: 01.965.527/0001-13 (AGRAVADO), EDMILSON VASCONCELOS DE MORAES - CPF: 690.343.541-72 (ADVOGADO), RANIELE SOUZA MACIEL - CPF: 037.847.671-84 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): SELMA DO ROCIO LATUF SALOM METELLO. AGRAVADO(S): JVP FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA DE RENDIMENTOS SALARIAIS. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO PARCIAL EM CASO DE INÉRCIA DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Selma do Rocio Latuf Salom Metello contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, nos autos da ação de cumprimento de sentença oriunda de ação monitória, que rejeitou a impugnação ao cumprimento e determinou a penhora de 20% dos rendimentos líquidos mensais da executada. A agravante sustenta a impenhorabilidade da verba salarial, risco de dano irreparável e violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. A parte agravada, JVP Factoring Fomento Mercantil LTDA – ME, defende a manutenção da medida com base na ausência de tentativa de pagamento por parte da executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da decisão que determinou a penhora de 20% dos rendimentos líquidos mensais da executada, à luz do disposto no art. 833, IV, do CPC e dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da efetividade da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR A impenhorabilidade da verba salarial prevista no art. 833, IV, do CPC admite relativização quando demonstrada a compatibilidade da medida com a preservação do mínimo existencial e diante da inércia do devedor. A jurisprudência admite a penhora de até 30% dos rendimentos líquidos em casos excepcionais, desde que não reste comprometida a subsistência digna do devedor e sua família. A decisão agravada fixou a penhora em percentual inferior ao limite jurisprudencialmente aceito (20%) e considerou a ausência de qualquer proposta de quitação da dívida por período superior a 9 anos. Inexistindo prova robusta de que a constrição comprometeria a subsistência da agravante, prevalece o princípio da efetividade da execução, em harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade da verba salarial prevista no art. 833, IV, do CPC é relativa e pode ser afastada, desde que a penhora não comprometa o mínimo existencial do devedor. A ausência de iniciativa do devedor em quitar obrigação judicial por período prolongado autoriza a penhora parcial de seus rendimentos. A penhora de 20% dos rendimentos líquidos revela-se proporcional e razoável diante da jurisprudência consolidada que admite até 30%. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1023295-71.2020.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 17.02.2021, DJE 24.02.2021. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por SELMA DO ROCIO LATUF SALOM METELLO, contra decisão interlocutória (ID. 183271604 – Autos de Origem nº 0035990-87.2016.8.11.0041), proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a penhora de 20% dos rendimentos líquidos mensais da executada, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença (monitória), sob os seguintes fundamentos: "[...] Passado 9 anos a executada não tece uma linha sequer de como pretende pagar. Embora as alegações de gastos, muitos são supérfluos, frente à obrigação de adimplir o débito. Posto isso, rejeito a arguição, mas diante da alegação do desconto existente de 10%, reduzo a penhora para 20%." (ID. 183271604) Em razões recursais (ID. 269355293), a parte agravante sustenta as seguintes teses: 1. Impenhorabilidade de salários – art. 833, IV, do CPC. 2. Violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. 3. Risco de dano grave e irreparável – pedido de efeito suspensivo. Tutela recursal indeferida (ID. 269782777). A parte agravada apresenta contrarrazões (ID. 274645355), nas quais, rebate as alegações da agravante, defendendo a manutenção da penhora parcial com base na existência de indícios de gastos supérfluos, ausência de tentativa de pagamento e no princípio da efetividade da execução. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, conforme aba de movimentações processuais, e preparo isento pela gratuidade da justiça – deferida nos autos recursais. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): SELMA DO ROCIO LATUF SALOM METELLO. AGRAVADO(S): JVP FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME. VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão interlocutória, proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que, na Ação de Cumprimento de Sentença oriunda de ação monitória, rejeitou a impugnação ao cumprimento e determinou a penhora de 20% dos rendimentos líquidos da executada, ora agravante. Em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que, embora a parte executada tenha alegado dificuldades financeiras, permaneceu por longo período sem apresentar qualquer proposta de quitação, além de comprovar despesas consideradas supérfluas. Por essa razão, entendeu possível a penhora salarial, com redução do percentual inicialmente deferido para 20%, resguardando o mínimo necessário à subsistência. A agravante sustenta que a verba salarial goza de impenhorabilidade absoluta, conforme previsão do artigo 833, IV, do CPC, destacando ser arrimo de família e responsável por todas as despesas essenciais do lar, sendo o desconto de 20% suficiente para comprometer sua dignidade e subsistência. O agravado, por sua vez, rebate as alegações, argumentando que a executada permaneceu inerte por mais de 9 anos, sem apresentar qualquer proposta de adimplemento, e que os documentos dos autos revelam a realização de despesas que contradizem a alegada hipossuficiência, como gastos com restaurantes e plataformas de entretenimento. Ressalta, ainda, que a penhora foi fixada em patamar inferior ao limite de 30%, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. O cerne do presente recurso cinge-se à análise do acerto ou desacerto da decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento e determinou a penhora de 20% dos rendimentos líquidos da executada, ora agravante. A decisão agravada determinou a penhora sob os seguintes fundamentos: “Passado 9 anos a executada não tece uma linha sequer de como pretende pagar. Embora as alegações de gastos, muitos são supérfluos, frente a obrigação de adimplir o débito. Posto isso, rejeito a arguição, mas diante da alegação do desconto existente de 10%, reduzo a penhora para 20%.” Pois bem. A matéria já foi apreciada em sede de cognição sumária no exame do pedido liminar recursal (ID. 269782777), ocasião em que foi indeferido o pleito de suspensão dos efeitos da decisão agravada, com fundamento na ausência de probabilidade do direito invocado e na razoabilidade da medida adotada. Transcrevo trecho relevante da decisão: “É cediço que o salário, os vencimentos e outros rendimentos destinados à subsistência do devedor consistem em verbas de natureza alimentar que, em regra, não podem sofrer constrição, todavia, há exceções que devem ser aplicadas, sob pena de prestigiar o contumaz inadimplente. [...] A penhora de uma pequena parte dessa verba não induz qualquer malefício à dignidade da pessoa, haja vista que, a exemplo do devedor, o credor também depende da importância contida no crédito em execução.” (ID. 269782777) Com efeito, percebo que não houve qualquer alteração dos elementos fáticos-jurídicos já analisados por ocasicao da determinacao da penhora, razão pela qual ratifico o entendimento anteriormente firmado por seus próprios fundamentos. Conforme reiterado por este Tribunal, a impenhorabilidade do salário pode ser relativizada, especialmente quando demonstrado que a constrição não compromete a subsistência do devedor e sua família. À proposito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA PESSOAL – PRETENSÃO DE PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO/REMUNERAÇÃO (30%) – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES, DESDE QUE LIMITADOS A 30% DA VERBA REMUNERATÓRIA DO DEVEDOR – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A penhora em conta salário/aposentadoria é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família. (N.U 1023295-71.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/02/2021, Publicado no DJE 24/02/2021)” No caso dos autos, o percentual fixado (20%) está dentro dos limites da razoabilidade, sendo inclusive inferior ao patamar de 30% previsto na jurisprudência predominante. Ademais, não há prova robusta de que o desconto comprometeria de forma absoluta o mínimo existencial da agravante, sobretudo diante da ausência de tentativa de quitação da obrigação por período superior a 9 anos. Diante disso, não se verifica violação à regra da impenhorabilidade, tampouco ao princípio da dignidade da pessoa humana, devendo prevalecer o interesse do credor em ver satisfeito seu crédito, respeitada a proporcionalidade da medida constritiva. CONCLUSÃO Desta maneira, atento às especificidades da situação fática e aos documentos anexos aos autos principais, entendo que não restaram configurados motivos que justifiquem a reforma da decisão. Com essas considerações, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterados os termos da decisão agravada. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1004810-47.2025.8.11.0000

ID: 258055495

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004810-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JVP FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

RANIELE SOUZA MACIEL

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EDMILSON VASCONCELOS DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004810-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cheque, Penhora / Depósito/ Avaliação] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004810-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cheque, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [DIEGO SALOM METELLO - CPF: 039.824.531-27 (ADVOGADO), SELMA DO ROCIO LATUF SALOM METELLO - CPF: 432.685.281-04 (AGRAVANTE), JVP FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME - CNPJ: 01.965.527/0001-13 (AGRAVADO), EDMILSON VASCONCELOS DE MORAES - CPF: 690.343.541-72 (ADVOGADO), RANIELE SOUZA MACIEL - CPF: 037.847.671-84 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): SELMA DO ROCIO LATUF SALOM METELLO. AGRAVADO(S): JVP FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA DE RENDIMENTOS SALARIAIS. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO PARCIAL EM CASO DE INÉRCIA DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Selma do Rocio Latuf Salom Metello contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, nos autos da ação de cumprimento de sentença oriunda de ação monitória, que rejeitou a impugnação ao cumprimento e determinou a penhora de 20% dos rendimentos líquidos mensais da executada. A agravante sustenta a impenhorabilidade da verba salarial, risco de dano irreparável e violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. A parte agravada, JVP Factoring Fomento Mercantil LTDA – ME, defende a manutenção da medida com base na ausência de tentativa de pagamento por parte da executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da decisão que determinou a penhora de 20% dos rendimentos líquidos mensais da executada, à luz do disposto no art. 833, IV, do CPC e dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da efetividade da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR A impenhorabilidade da verba salarial prevista no art. 833, IV, do CPC admite relativização quando demonstrada a compatibilidade da medida com a preservação do mínimo existencial e diante da inércia do devedor. A jurisprudência admite a penhora de até 30% dos rendimentos líquidos em casos excepcionais, desde que não reste comprometida a subsistência digna do devedor e sua família. A decisão agravada fixou a penhora em percentual inferior ao limite jurisprudencialmente aceito (20%) e considerou a ausência de qualquer proposta de quitação da dívida por período superior a 9 anos. Inexistindo prova robusta de que a constrição comprometeria a subsistência da agravante, prevalece o princípio da efetividade da execução, em harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade da verba salarial prevista no art. 833, IV, do CPC é relativa e pode ser afastada, desde que a penhora não comprometa o mínimo existencial do devedor. A ausência de iniciativa do devedor em quitar obrigação judicial por período prolongado autoriza a penhora parcial de seus rendimentos. A penhora de 20% dos rendimentos líquidos revela-se proporcional e razoável diante da jurisprudência consolidada que admite até 30%. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1023295-71.2020.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 17.02.2021, DJE 24.02.2021. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por SELMA DO ROCIO LATUF SALOM METELLO, contra decisão interlocutória (ID. 183271604 – Autos de Origem nº 0035990-87.2016.8.11.0041), proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a penhora de 20% dos rendimentos líquidos mensais da executada, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença (monitória), sob os seguintes fundamentos: "[...] Passado 9 anos a executada não tece uma linha sequer de como pretende pagar. Embora as alegações de gastos, muitos são supérfluos, frente à obrigação de adimplir o débito. Posto isso, rejeito a arguição, mas diante da alegação do desconto existente de 10%, reduzo a penhora para 20%." (ID. 183271604) Em razões recursais (ID. 269355293), a parte agravante sustenta as seguintes teses: 1. Impenhorabilidade de salários – art. 833, IV, do CPC. 2. Violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. 3. Risco de dano grave e irreparável – pedido de efeito suspensivo. Tutela recursal indeferida (ID. 269782777). A parte agravada apresenta contrarrazões (ID. 274645355), nas quais, rebate as alegações da agravante, defendendo a manutenção da penhora parcial com base na existência de indícios de gastos supérfluos, ausência de tentativa de pagamento e no princípio da efetividade da execução. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, conforme aba de movimentações processuais, e preparo isento pela gratuidade da justiça – deferida nos autos recursais. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): SELMA DO ROCIO LATUF SALOM METELLO. AGRAVADO(S): JVP FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME. VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão interlocutória, proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que, na Ação de Cumprimento de Sentença oriunda de ação monitória, rejeitou a impugnação ao cumprimento e determinou a penhora de 20% dos rendimentos líquidos da executada, ora agravante. Em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que, embora a parte executada tenha alegado dificuldades financeiras, permaneceu por longo período sem apresentar qualquer proposta de quitação, além de comprovar despesas consideradas supérfluas. Por essa razão, entendeu possível a penhora salarial, com redução do percentual inicialmente deferido para 20%, resguardando o mínimo necessário à subsistência. A agravante sustenta que a verba salarial goza de impenhorabilidade absoluta, conforme previsão do artigo 833, IV, do CPC, destacando ser arrimo de família e responsável por todas as despesas essenciais do lar, sendo o desconto de 20% suficiente para comprometer sua dignidade e subsistência. O agravado, por sua vez, rebate as alegações, argumentando que a executada permaneceu inerte por mais de 9 anos, sem apresentar qualquer proposta de adimplemento, e que os documentos dos autos revelam a realização de despesas que contradizem a alegada hipossuficiência, como gastos com restaurantes e plataformas de entretenimento. Ressalta, ainda, que a penhora foi fixada em patamar inferior ao limite de 30%, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. O cerne do presente recurso cinge-se à análise do acerto ou desacerto da decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento e determinou a penhora de 20% dos rendimentos líquidos da executada, ora agravante. A decisão agravada determinou a penhora sob os seguintes fundamentos: “Passado 9 anos a executada não tece uma linha sequer de como pretende pagar. Embora as alegações de gastos, muitos são supérfluos, frente a obrigação de adimplir o débito. Posto isso, rejeito a arguição, mas diante da alegação do desconto existente de 10%, reduzo a penhora para 20%.” Pois bem. A matéria já foi apreciada em sede de cognição sumária no exame do pedido liminar recursal (ID. 269782777), ocasião em que foi indeferido o pleito de suspensão dos efeitos da decisão agravada, com fundamento na ausência de probabilidade do direito invocado e na razoabilidade da medida adotada. Transcrevo trecho relevante da decisão: “É cediço que o salário, os vencimentos e outros rendimentos destinados à subsistência do devedor consistem em verbas de natureza alimentar que, em regra, não podem sofrer constrição, todavia, há exceções que devem ser aplicadas, sob pena de prestigiar o contumaz inadimplente. [...] A penhora de uma pequena parte dessa verba não induz qualquer malefício à dignidade da pessoa, haja vista que, a exemplo do devedor, o credor também depende da importância contida no crédito em execução.” (ID. 269782777) Com efeito, percebo que não houve qualquer alteração dos elementos fáticos-jurídicos já analisados por ocasicao da determinacao da penhora, razão pela qual ratifico o entendimento anteriormente firmado por seus próprios fundamentos. Conforme reiterado por este Tribunal, a impenhorabilidade do salário pode ser relativizada, especialmente quando demonstrado que a constrição não compromete a subsistência do devedor e sua família. À proposito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA PESSOAL – PRETENSÃO DE PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO/REMUNERAÇÃO (30%) – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES, DESDE QUE LIMITADOS A 30% DA VERBA REMUNERATÓRIA DO DEVEDOR – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A penhora em conta salário/aposentadoria é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família. (N.U 1023295-71.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/02/2021, Publicado no DJE 24/02/2021)” No caso dos autos, o percentual fixado (20%) está dentro dos limites da razoabilidade, sendo inclusive inferior ao patamar de 30% previsto na jurisprudência predominante. Ademais, não há prova robusta de que o desconto comprometeria de forma absoluta o mínimo existencial da agravante, sobretudo diante da ausência de tentativa de quitação da obrigação por período superior a 9 anos. Diante disso, não se verifica violação à regra da impenhorabilidade, tampouco ao princípio da dignidade da pessoa humana, devendo prevalecer o interesse do credor em ver satisfeito seu crédito, respeitada a proporcionalidade da medida constritiva. CONCLUSÃO Desta maneira, atento às especificidades da situação fática e aos documentos anexos aos autos principais, entendo que não restaram configurados motivos que justifiquem a reforma da decisão. Com essas considerações, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterados os termos da decisão agravada. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1006136-64.2025.4.01.4200

ID: 330200085

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006136-64.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA GOMES MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARINA MELO BOTELHO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1006136-64.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SABRINA GOMES MOTA REU: UNIÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1006136-64.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SABRINA GOMES MOTA REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO SABRINA GOMES MOTA ajuizou ação declaratória cumulada com obrigação de fazer contra a UNIÃO FEDERAL, postulando tutela de urgência para sua imediata nomeação e posse no cargo de Policial Rodoviário Federal. A autora narra que participou do concurso público PRF nº 1/2021, sendo inicialmente reprovada no teste físico de flexão em barra fixa por irregularidades no equipamento. Ajuizou demanda anterior (processo nº 1004810-11.2021.4.01.4200), obtendo tutela de urgência para repetição do teste e continuidade no certame. Foi proferida sentença nos autos do processo anterior, determinando a anulação do teste irregular e garantindo sua participação nas demais etapas, condicionada à aprovação no novo teste físico. O pedido de nomeação e posse foi julgado improcedente por ausência de interesse de agir, ante a inexistência de pretensão resistida pela Administração. A requerente afirma ter concluído com êxito todas as etapas do concurso, inclusive o Curso de Formação Policial, conforme documentação anexa. Contudo, não foi incluída na Portaria DG/PRF nº 421/2025, que nomeou os candidatos aprovados, publicada no DOU em 24/06/2025. Sustenta que, agora configurada a pretensão resistida, faz jus à nomeação e posse, uma vez que foi aprovada em todas as fases dentro do número de vagas do edital. Requer tutela de urgência para sua imediata nomeação e posse no cargo e o deferimento da justiça gratuita. É o relatório. Decido. O pedido de tutela de urgência encontra amparo no artigo 300 do Código de Processo Civil, que estabelece como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A documentação apresentada demonstra que a requerente cumpriu integralmente o cronograma do concurso público. Consta na ação n. 1004810-11.2021.4.01.4200 que a autora obteve o direito de realizar um novo exame de aptidão física e de continuar nas demais etapas do concurso público. Transcrevo o dispositivo da sentença (ID 2196455647): Ante o exposto, CONFIRMO A LIMINAR e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar nulo o teste de flexão em barra fixa realizado pela autora no dia 20/06/2021; b) Determinar que a autora seja submetida a novo teste de aptidão física de flexão em barra fixa, com ponto de apoio adequado e em conformidade com as normas do edital; e c) Garantir à autora a participação nas demais etapas do concurso público, caso obtenha aprovação no novo teste; Julgo improcedente o pedido de nomeação e posse da autora por ausência de interesse de agir, resolvendo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, por se tratar de consequência lógica da aprovação em todas as etapas do concurso, inexistindo, até o momento, qualquer resistência da Administração Pública” Apesar da ausência de trânsito em julgado, o prazo para recurso da banca CEBRASPE transcorreu integralmente, não havendo, até o momento, recurso da UNIÃO FEDERAL contra o referido julgado. Ressalte-se, de todo modo, que o inc. V do § 1º. do art. 1.012 do CPC dispõe que a sentença que confirma liminar produz efeitos imediatos após a sua publicação. Veja-se: “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;” Especificamente sobre concursos da PRF, o TRF-1 possui entendimento consolidado no sentido de que “(...) preenchidos os requisitos legais e observada a ordem de classificação dentro do número de vagas previstas no Edital nº 01/2018 PRF, é cabível o reconhecimento do direito à nomeação e posse no cargo de Policial Rodoviário Federal, independentemente do trânsito em julgado da decisão” (TRF-1 – trecho da ementa da AC 1003313-48.2019.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/06/2025 PAG.) Veja-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. EDITAL Nº 1/2018. AVALIAÇÃO DE SAÚDE. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. ILEGALIDADE. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. DIREITO ASSEGURADO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. NOMEAÇÃO E POSSE. DESNECESSIDADE DE AGUARDO DO TRÂNSITO EM JULGADO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES DA UNIÃO E DO CEBRASPE DESPROVIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. CABIMENTO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO AUTOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas pela União Federal, pelo Cebraspe e pelo autor em face de sentença que, em ação de procedimento ordinário, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para assegurar nomeação e posse do autor no cargo de Policial Rodoviário Federal, caso tenha obtido aprovação em todas as fases do certame e colocação/convocação dentro do número de vagas previstas no Edital n.º 01/2018 - PRF. 2. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Regional, "a adoção de critérios para seleção de candidatos, em concurso público, não obstante se encontre dentro do poder discricionário da Administração, deve observância aos princípios da legalidade e da razoabilidade" (REOMS 0055446-51.2013.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 Quinta Turma, e-DJF1 p.364 de 17/09/2014). 3. Também é pacífico o entendimento de que é "ilegal a pretensão de impedir a posse de candidato no cargo para o qual logrou aprovação em concurso público com base em mera possibilidade de evolução da doença que possui. O evento futuro e incerto não pode ser invocado como obstáculo ao legítimo exercício do cargo público almejado pelo demandante." (AC 0000978-38.2012.4.01.3800, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, TRF1 Sexta Turma, e-DJF1 de 29/11/2016). 4. No caso em exame, o laudo médico acostado à inicial, subscrito por especialista em Ortopedia e Traumatologia, descreve de forma objetiva o quadro clínico do autor, registrando fratura consolidada na tíbia esquerda, com discreta limitação da flexão dorsal do tornozelo homolateral e hipotrofia muscular em quadríceps esquerdo. Não obstante tais achados, o documento não aponta limitação funcional que comprometa a aptidão para o exercício das atribuições do cargo de policial rodoviário federal, tampouco sugere qualquer incapacidade que justifique a exclusão do candidato do certame. 5. O candidato, à época do ajuizamento da ação, já exercia o cargo de agente de polícia civil no Estado do Piauí há mais de 18 anos, em função de natureza análoga à pretendida, o que reforça a inexistência de óbice prático ao exercício do cargo. Além disso, por força de decisão liminar proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1015353-34.2019.4.01.0000, foi reintegrado ao certame e concluiu com êxito todas as fases, inclusive o Curso de Formação Profissional, tendo demonstrado, assim, sua aptidão e capacidade para o exercício do cargo junto ao próprio cronograma do certame. 6. Reconhecimento da ilegalidade da eliminação do autor, porquanto fundada exclusivamente na deficiência que lhe conferiu o direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência. De igual modo, preenchidos os requisitos legais e observada a ordem de classificação dentro do número de vagas previstas no Edital nº 01/2018 PRF, é cabível o reconhecimento do direito à nomeação e posse no cargo de Policial Rodoviário Federal, independentemente do trânsito em julgado da decisão. 7. Tendo sido atribuído à causa valor certo e determinado de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), não se justifica a adoção do critério excepcional do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, utilizado pelo juízo de origem para fixar os honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais), divididos em partes iguais entre os réus. Incide, portanto, a regra geral prevista nos §§ 2º e 3º do referido artigo, especialmente por tratar-se de causa que envolve a Fazenda Pública e cujo valor está aquém do limite de duzentos salários-mínimos. 8. Apelação do autor provida para: a) em acréscimo às determinações exaradas em sentença, consignar de forma expressa que os requeridos devem se abster de promover a eliminação do autor em qualquer fase do concurso, quando a justificativa estiver fundada unicamente na deficiência que lhe conferiu o direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência, devendo ser assegurada sua nomeação e posse no cargo de Policial Rodoviário Federal, caso aprovado em todas as etapas do certame e observada a ordem de classificação dentro do número de vagas previstas no Edital nº 01/2018 PRF; b) fixar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em desfavor da União e do Cebraspe, pro rata. 9. Apelações da União e do Cebraspe e remessa necessária desprovidas. (AC 1003313-48.2019.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/06/2025 PAG.) ** PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (PRF). EDITAL N. 1/2018. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). CORRIDA. APLICAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM O EDITAL. HIPÓTESE DE NOMEAÇÃO E POSSE. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 2. Verificada a existência de omissão acerca da nomeação e posse provisória da embargante na hipótese de aprovação em todas as fases do concurso regido pelo Edital nº 1 - PRF, devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar vício apontado. 3. A jurisprudência deste e. TRF da 1ª Região vem entendendo como possível a nomeação e posse em cargo público antes do trânsito em julgado da decisão judicial, em que o acórdão do Tribunal seja unânime e o candidato tenha logrado sucesso em todas as demais fases do certame. (AC n. 0010630-75.2009.4.01.3900/PA, Relator Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, e-DJF1 de 16.09.2016; AC n. 0056518-73.2013.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, e-DJF1 de 08.04.2016). 4. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada. (EDAG 1035487-82.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 18/04/2024 PAG.) ** ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL . EDITAL N. 1/2021. VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR . ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO EM SEDE DE AVALIAÇÃO MÉDICA ADMISSIONAL. AVALIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO E A DEFICIÊNCIA A SER REALIZADA DURANTE ESTÁGIO PROBATÓRIO. PROSSEGUIMENTO DO CANDIDATO NO CERTAME. APROVAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL . NOMEAÇÃO E POSSE. AGUARDO DO TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA . PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO. 1. Caracterizada a deficiência física, é indevida a eliminação, em fase de avaliação médica, de candidato aprovado em concurso público em vagas reservadas às pessoas com deficiência, devendo a aferição da compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo ser realizada por equipe multiprofissional, durante o estágio probatório, nos moldes do § 2º do art . 43, do Decreto n. 3.298/99. Nesse sentido: AC 1023829-46 .2019.4.01.3400, Rel . Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 03/12/2020. 2. Hipótese em que o autor, reconhecido como pessoa com deficiência (visão monocular), embora aprovado em todas as fases anteriores do concurso público para provimento do cargo de Policial Rodoviário Federal regido pelo Edital n. 1, de 18 de janeiro de 2021, foi considerado inapto pela junta médica ao fundamento de que teria apresentado condição incapacitante para investidura no cargo público . 3. Todavia, logrando participar do Curso de Formação Profissional em virtude de decisão liminar proferida nos autos do agravo de instrumento n. 1033171- 28.2021 .4.01.0000, veio a ser aprovado em 14º lugar na classificação de PCDs, alcançando a 261ª colocação na ordem de nomeação. 4 . Nos termos da Súmula 377 do STJ, "o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas destinadas a deficiente". 5. Considerando que o autor logrou êxito nas etapas do concurso, incluindo o curso de formação profissional, sua nomeação e posse, obedecida a ordem classificatória, afigura-se como consectário lógico do reconhecimento do direito reclamado. Ademais, esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que não há que se falar em posse precária ou na necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da presente decisão para que se efetive a nomeação e posse da autor ( ...) quando a questão posta nos autos encontra-se em sintonia com a jurisprudência deste egrégio Tribunal e das Cortes Superiores, assegurando-se, assim, a garantia dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei n. 9.784/99 e os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos processos judiciais. ( AC 1023829-46 .2019.4.01.3400, Relator Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 Quinta Turma, PJe 03/12/2020) . 6. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015, não havendo indícios de ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (EDcl no AgInt no AREsp 1305066/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/05/2019, DJe 23/05/2019) . Igualmente, tem-se daquela Corte Superior que a declaração prestada de hipossuficiência firma em favor do requerente a presunção iuris tantum de necessidade, que só poderá ser elidida diante de prova concreta em contrário, (...) ( AgRg no REsp 1508107/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 08/05/2019). 7. Tutela antecipada antecedente concedida para determinar a imediata nomeação e posse do autor, de acordo com a ordem de classificação, caso preenchidos todos os demais requisitos previstos no edital . (TRF-1 - MC: 10420871720224010000, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 01/03/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 14/03/2023 PAG PJe 14/03/2023 PAG) ** CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. LEI N. 9.654/98. EDITAL N. 1 - DGP/PF, DE 14/06/2018. CRITÉRIOS OBJETIVOS. PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NOVA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. NOTIFICAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APROVAÇÃO. CANDIDATO JÁ NOMEADO E EMPOSSADO. TUTELA CONCEDIDA NA SENTENÇA. NOMEAÇÃO E POSSE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, diante da falta parcial do interesse de agir, indeferiu, em parte, a petição inicial do autor, em relação ao pedido de anulação do ato administrativo que o considerou inapto na fase de avaliação psicológica, e julgou procedente o pedido remanescente para, considerada a aprovação no Curso de Formação Policial CPF 2020, e, não havendo outro óbice, reconhecer o seu direito à nomeação e posse no cargo de Policial Rodoviário Federal, alusivo ao Edital n. 1 PRF/2018. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 758.533 QO-RG/MG (relator Ministro GILMAR MENDES, Pleno, DJe de 13/08/2010), submetido ao juízo de repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência, embasada na Súmula 686, no sentido de que a exigência do exame psicotécnico em concurso público depende de previsão em lei e no edital, e deve seguir critérios objetivos (Tema 338). 3. De acordo com a Suprema Corte, a questão da legalidade do exame psicotécnico nos concursos públicos reveste-se de relevância jurídica, devendo sua exigência, como requisito ou condição para acesso a cargos públicos, pautar-se na Constituição de 1988, sendo imprescindível lei em sentido material que expressamente o autorize, além de previsão no edital do certame, sendo, ainda, necessário um grau mínimo de objetividade e de publicidade dos critérios que nortearão a avaliação psicotécnica (STF, MS 30.822, Segunda Turma, relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, publ. 26/02/2012). 4. Especificamente em relação à carreira de Policial Rodoviário Federal, a Lei n. 9.654/98 prevê, em seu art. 3º, a exigência de exame psicotécnico para ingresso na carreira, bem como o Edital n. 1 - PRF - Policial Rodoviário Federal, de 27/11/2018, previu a realização da avaliação psicológica, de caráter eliminatório, estabelecendo, em seu Anexo V, os critérios minimamente objetivos para aplicação da avaliação. 5. A possibilidade de o candidato realizar um segundo exame psicotécnico não encontra apoio em lei, aplicando-se a mesma linha de compreensão que deu origem ao Tema 335, pelo Supremo Tribunal Federal, em relação ao teste físico, eis que a vedação de repetição de prova "confere eficácia ao princípio da isonomia à luz dos postulados da impessoalidade e da supremacia do interesse público" (Ministro GILMAR MENDES, no RE n. 630.733-DF), salvo se houver nulidade dos critérios adotados no edital, o que não é o caso do certame de que se trata, não se podendo dar a um candidato duas oportunidades de fazer uma mesma prova, eis que onde há a mesma razão de fato, deve haver a mesma razão de direito (ubi eadem ratio ibi eadem dispositio). 6. No caso concreto, o autor obteve decisão judicial autorizando a sua participação no Curso de Formação Policial, que foi devidamente realizado no período de 15/07/2020 a 06/11/2020. Além disso, a realização de nova avaliação psicológica ocorreu por iniciativa da própria Administração Pública, que encaminhou notificação ao autor por intermédio da Coordenação do Curso de Formação Policial, para proceder à Avaliação Psicológica Complementar. 7. Diversamente do que fora alegado pela apelante, a decisão monocrática proferida em sede de agravo de instrumento apenas antecipou, em parte, a tutela recursal pretendida, autorizando o autor a participar do Curso de Formação Policial, a se iniciar no mês de setembro de 2019. Com isso, a notificação para participar de nova avaliação psicológica decorreu por iniciativa da própria Administração. 8. O juízo a quo proferiu sentença no sentido de conceder a tutela de evidência ao apelado, para determinar à União que proceda de imediato à sua nomeação e posse no cargo de Policial Rodoviário Federal, alusivo ao Edital 1 PRF/2018, nos termos em que decidido, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. 9. O autor informa, em suas contrarrazões, já ter sido nomeado, empossado e encontrar-se em exercício em Brasília, com promoção ao cargo de chefia, por meio da Portaria DGP/PRF n. 434, de 25/02/2022, tendo obtido 100% de aproveitamento na primeira avaliação do estágio probatório 10. Em regra, não se permite ao candidato sub judice o direito à nomeação e posse no cargo antes do trânsito em julgado da decisão, ante a inexistência de posse precária em cargo público. Contudo, as duas Turmas Especializadas da 3ª Seção deste Tribunal vêm admitindo a nomeação e posse do candidato, mesmo antes do trânsito em julgado da decisão judicial, quando se tratar de questão reiteradamente decidida e o acórdão do Tribunal for unânime. 11. Assim, tendo o autor obtido aprovação em todas as etapas do concurso, concluído o Curso de Formação Profissional, com aprovação na Avaliação Psicológica Complementar e já tendo sido nomeado e empossado por meio de tutela concedida na sentença, deve ser-lhe assegurada a nomeação e posse no cargo, observada a ordem de classificação no certame, sem preterir qualquer outro candidato. 12. Honorários advocatícios fixados, acrescidos de honorários recursais. 13. Apelação e remessa oficial que se nega provimento. (AC 1020542-75.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 09/11/2022 PAG.) No mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. ART. 2º-B DA LEI N. 9.494/1997. NÃO INCIDÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATO EM CARGO PÚBLICO EFETIVO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a vedação inserida no art. 2º-B da Lei n. 9.494/1997 não incide na hipótese de nomeação e posse em razão de aprovação em concurso público, como no presente caso, observada a ordem de classificação. Precedentes: AgInt no Resp 1.590.185/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/11/2017; AgRg no REsp 1.279.161/DF, Primeira Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 16/11/2016; AgRg no AREsp 151.813/GO, Primeira Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 11/4/2016. 2. Além do mais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é cabível a execução provisória de sentença que garante a nomeação e posse de candidato a cargo público efetivo antes do trânsito em julgado, porquanto, nesse caso, não há pagamentos pretéritos, mas apenas a retribuição pelo efetivo serviço prestado. Precedentes: AgInt no REsp 1.392.498/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 5/5/2017; AgInt no AREsp 740.852/PI, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13/12/2017. 3. Por fim, no tocante ao Tema 22 da repercussão geral, ainda pendente de apreciação nos autos do RE 560.900-DF, até a presente data não houve decisão determinando a suspensão de todos os processos que tratam do mesmo assunto, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC/2015. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.365.485/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 2/9/2020.) Como visto, foi assegurado expressamente “a participação nas demais etapas do concurso público, caso obtenha aprovação no novo teste”. A conclusão exitosa do Curso de Formação Policial materializa o cumprimento integral das exigências editalícias, asseverando, inclusive, a aprovação no exame de aptidão física (ID’s 2196455598 e 2196455608). Isso demonstra a probabilidade do direito. A configuração do periculum in mora decorre da natureza do direito pleiteado e das consequências de sua postergação. A não nomeação tempestiva implica prejuízos de ordem pessoal, profissional e patrimonial de difícil reparação, além da possibilidade de encerramento do prazo de validade do respectivo concurso público. Ressalto, todavia, que a medida antecipatória não compromete a organização administrativa, considerando que a vaga existe e foi disponibilizada no concurso. A eventual necessidade de desfazimento posterior da nomeação, embora indesejável, não caracteriza prejuízo irreversível à Administração, de acordo com o estabelecido pelo STF no RE 608.482 (Tema 476). Ante o exposto, presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, DEFIRO o pedido liminar para determinar à UNIÃO FEDERAL que proceda, no prazo de 15 (quinze) dias, à nomeação e posse da autora SABRINA GOMES MOTA no cargo de Policial Rodoviário Federal, observada a ordem de classificação do concurso público PRF nº 1/2021. Defiro a justiça gratuita. O descumprimento da presente determinação ensejará a aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 15 (quinze) dias, sem prejuízo das demais medidas coercitivas cabíveis. Intimem-se, via oficial de justiça, a requerida para o imediato cumprimento desta decisão. Cite-se a requerida, que deverá na contestação especificar as provas que pretendem produzir. Havendo, na contestação, oposição pela ré, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 dias, devendo especificar as provas que pretende produzir. Provas impertinentes, não justificadas ou eventuais testemunhas arroladas sem a devida qualificação e sem indicação do fato a ser por elas potencialmente esclarecido serão indeferidas. Havendo requerimentos, autos conclusos para decisão. Se nada for pleiteado, autos conclusos para sentença. Publique-se e intimem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5001616-07.2022.8.08.0049

ID: 335510876

Tribunal: TJES Órgão: 5ª Turma Recursal - Gabinete 1 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001616-07.2022.8.08.0049

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-SERRANA DO ESPIRITO SANTO

Intimação - Diário

Advogados:

ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 5ª Turma Endereço: Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Número t… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 5ª Turma Endereço: Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Número telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5001616-07.2022.8.08.0049 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: PATRICIA ZIQUINE MARCELINO DA COSTA RECORRIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-SERRANA DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) RECORRENTE: JOAO LUIS PEREIRA DE SOUZA - ES10033-A, WALACE PERMANHANE - ES33492-A Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA - ES6639-A DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por PATRÍCIA ZIQUINI MARCELINO DA COSTA, invocando o art. 102, III, “a” da Constituição Federal e art. 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil, eis que irresignada com o acórdão que negou provimento ao recurso inominado interposto pela parte requerida. Em suas razões, sustenta, em apertada síntese, que o acórdão recorrido violou diretamente dispositivos constitucionais, notadamente o art. 1º, inciso III (dignidade da pessoa humana), e o art. 5º, incisos V e X (direito à indenização por dano moral e proteção à honra), XXXV (acesso à justiça), LIV (devido processo legal) e LV (contraditório e ampla defesa). Requer, ao final, a admissão do recurso e a reforma do decisum guerreado. Contrarrazões ID 14294119. Posteriormente, em petição ID 14433968, a recorrente alega a ocorrência de fato novo superveniente, consubstanciado na descoberta de que a contestação da parte recorrida foi inserida nos autos com nível de sigilo que impediu seu acesso durante a tramitação processual. Requer o reconhecimento de cerceamento de defesa e a nulidade dos atos processuais. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, não vislumbro a ocorrência de prejuízo à parte recorrente, quanto ao alegado em ID 14433968. Explico. Em que pese a alegada anotação sigilosa da peça defensiva, entendo que não era impossível à requerente identificar que a requerida não era revel. Digo isso porque a Secretaria do Juízo de origem certificou a tempestividade da contestação, conforme se vê da certidão ID 9160447 de 03/02/2023. Posteriormente, como registrado no termo de audiência ID 9160455 (dia 17/03/2023), a ré expressou de forma clara que se reportava aos termos da sua contestação e que não apresentaria novos pedidos. Nesse cenário, “a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça.” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.734.523/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 16/9/2021.) De toda sorte, insta salientar que a ausência de réplica à contestação não importa na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo réu em sua defesa, conforme têm decidido os tribunais pátrios: AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO ELETRÔNICO – BB CRÉDITO AUTOMÁTICO – Sentença que rejeitou os embargos e julgou procedente o pedido. Pretensão do réu embargante de reforma. INADMISSIBILIDADE: Dívida que decorre de contratação eletrônica, sem documento físico assinado pelas partes. Documentos juntados com a inicial que são suficientes à comprovação do empréstimo e da disponibilização do valor da operação, que foi regularmente utilizado pelo réu. A capitalização dos juros só é admitida quando expressamente prevista no contrato, o que ocorreu no presente caso. Aplicação das Súmulas 539 e 541 do STJ. Taxa de juros pactuada expressamente pelas partes que não se mostra superior à média de mercado. Quanto aos encargos moratórios, foi pactuada a incidência de juros remuneratórios à taxa contratada, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%. Essa cláusula observa o disposto na súmula 472 do C. STJ. Os juros de mora incidem desde o vencimento, nos termos do artigo 397 do Código Civil. A correção monetária apenas protege o valor da dívida dos efeitos corrosivos da desvalorização da moeda, de modo que deve também ser aplicada desde o vencimento do débito. Inépcia da inicial, inadequação da via eleita e cerceamento de defesa não verificados. Ausência de manifestação do autor quanto à defesa do réu que não importa na presunção dos fatos alegados nos embargos. Fenômeno da "revelia inversa" que não tem amparo legal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004810-78.2022.8.26.0309; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2023; Data de Registro: 15/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL. NÃO MANIFESTAÇÃO DA AUTORA EM RÉPLICA. EFEITO DE REVELIA INVERSA. DESCABIMENTO. SENTENÇA QUE NÃO APRECIA TODOS OS PEDIDOS. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE. 1. Sentença que não aprecia todos os pedidos (citra petita) e que confere à não manifestação do autor, em réplica, o efeito de uma revelia inversa. 2. A teor do art. 490 do CPC, todos os pedidos formulados pelas partes devem ser julgados, sob pena de ser proferida uma sentença citra petita. 3. O ordenamento jurídico não prevê que a falta de manifestação da autora, após a contestação, tornará verdadeiros os fatos alegados pela ré em sua contestação, tal como uma revelia inversa. Os fatos alegados, por ambas as partes, demandam um mínimo de prova e devem ser apreciados pelo magistrado. 4. Não apreciação da farta documentação apresentada. Não pode o juiz, ao sentenciar, extrair certa verdade fática sem apontar as provas que o levaram a esta convicção. 5. Verifica-se ter havido julgamento aquém do que fora pedido, importando em nulidade da sentença. 6. Nulidade que se reconhece de ofício, tornando prejudicado o recurso.” (TJ-RJ – APL: 02581676220168190001, relator: des(a). Ricardo Couto de Castro, data de julgamento: 12/12/2018, 7ª Câmara Cível) Superada a questão da aventada nulidade, vê-se que o objeto do recurso extraordinário se refere à pretensão de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. A repercussão geral como requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o recorrente demonstre, fundamentadamente, que a irresignação extrema encarta matérias relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa, conforme dispõe o art. 1.035 do CPC. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem se alinhado no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, tendo em vista a presunção de inexistência desse requisito nas causas julgadas pelo Juizado Especial, conforme os Temas no 798 e 800 do STF. A propósito: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO FUNDAMENTADA DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL MESMO NAS HIPÓTESES DE REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU JÁ RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM OUTRO RECURSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, § 2°, do Código de Processo Civil. II – A demonstração fundamentada da existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas também é indispensável nas hipóteses de repercussão geral presumida ou já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em outro recurso. III – É deficiente a fundamentação do recurso extraordinário cujas razões não atacam todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. IV – Agravo ao qual se nega provimento.Partes RONALDO REDENSCHI ADV.(A/S) : JULIO SALLES COSTA JANOLIO ADV.(A/S) : ANDREA DE SOUZA GONÇALVES CAMPBELL AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE ITAGUAI PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ ADV.(A/S) : RENNAN SILVA DE MORAIS (RE 1495804, AgR Órgão julgador: Primeira Turma, Relator(a): Min. CRISTIANO ZANIN, Julgamento: 17/02/2025, Publicação: 21/02/2025) grifei In casu, entendo que a questão trazida para julgamento do Pretório Excelso não transcende o direito das partes envolvidas, pois tem como objeto a pretensão de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. Ou seja, a questão tem como base a análise de direito de natureza infraconstitucional, inexistindo repercussão geral no caso concreto, tendo o STF já se manifestado de forma reiterada nesse sentido. Convém destacar, ainda, que o STF já decidiu, no tema 660, que “A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.” Especificamente quanto à alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, o STF pacificou o entendimento de que “A questão do indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.”, conforme tese fixada no tema 424. Nesse mesmo sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. PROMOÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 279/STF. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. A solução da controvérsia depende da análise da legislação local que rege a matéria em tela (Lei Estadual 6.201/2012 e Lei Complementar Estadual 114/2008), o que é incabível em recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 4. A argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1467901 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 21-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2024 PUBLIC 28-02-2024) grifei Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROMOÇÃO DE CLASSE. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO STF NO ARE 1.048.686. TEMA 954. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1051119 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 01-09-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 27-09-2017 PUBLIC 28-09-2017) grifei De igual modo, não há ofensa direta ao texto constitucional, até mesmo porque a sua pertinência depende forçosamente de exame prévio de normas infraconstitucionais, o que obstaculiza o acesso à instância extraordinária. Apesar da alegação abstrata de violação da Constituição Federal, não é possível verificar efetiva afronta direta aos dispositivos constitucionais indicados, tratando-se a questão de nítido inconformismo com o resultado da demanda. Assim sendo, não há como permitir que seja o presente recurso encaminhado ao Egrégio Supremo Tribunal Federal, uma vez que não há violação das normas constitucionais indicadas, tratando-se a questão de análise de legislação infraconstitucional e de reexame de matérias de fato e de direito, o que é vedado pelas Súmulas 279 e 280 do STF. Por tais razões, vislumbro que, no presente caso, não subsiste ofensa direta à Constituição Federal a ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal, conforme expressamente solicita o art. 102, III, alínea “a” da Constituição e, portanto, não cabe o respectivo Recurso Extraordinário à Corte Suprema. Dessa forma, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, com fulcro no art. 1.030, I, “a” do Código de Processo Civil. Intimem-se. Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao Juízo origem, com as cautelas de estilo. Diligencie-se. Cachoeiro de Itapemirim, datado e assinado eletronicamente. Murilo Ribeiro Ferreira Juiz de Direito - Presidente da 5ª Turma Recursal

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Processo nº 5001616-07.2022.8.08.0049

ID: 335510883

Tribunal: TJES Órgão: 5ª Turma Recursal - Gabinete 1 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001616-07.2022.8.08.0049

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ZIQUINE MARCELINO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JOAO LUIS PEREIRA DE SOUZA

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WALACE PERMANHANE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 5ª Turma Endereço: Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Número t… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 5ª Turma Endereço: Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Número telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5001616-07.2022.8.08.0049 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: PATRICIA ZIQUINE MARCELINO DA COSTA RECORRIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-SERRANA DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) RECORRENTE: JOAO LUIS PEREIRA DE SOUZA - ES10033-A, WALACE PERMANHANE - ES33492-A Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA - ES6639-A DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por PATRÍCIA ZIQUINI MARCELINO DA COSTA, invocando o art. 102, III, “a” da Constituição Federal e art. 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil, eis que irresignada com o acórdão que negou provimento ao recurso inominado interposto pela parte requerida. Em suas razões, sustenta, em apertada síntese, que o acórdão recorrido violou diretamente dispositivos constitucionais, notadamente o art. 1º, inciso III (dignidade da pessoa humana), e o art. 5º, incisos V e X (direito à indenização por dano moral e proteção à honra), XXXV (acesso à justiça), LIV (devido processo legal) e LV (contraditório e ampla defesa). Requer, ao final, a admissão do recurso e a reforma do decisum guerreado. Contrarrazões ID 14294119. Posteriormente, em petição ID 14433968, a recorrente alega a ocorrência de fato novo superveniente, consubstanciado na descoberta de que a contestação da parte recorrida foi inserida nos autos com nível de sigilo que impediu seu acesso durante a tramitação processual. Requer o reconhecimento de cerceamento de defesa e a nulidade dos atos processuais. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, não vislumbro a ocorrência de prejuízo à parte recorrente, quanto ao alegado em ID 14433968. Explico. Em que pese a alegada anotação sigilosa da peça defensiva, entendo que não era impossível à requerente identificar que a requerida não era revel. Digo isso porque a Secretaria do Juízo de origem certificou a tempestividade da contestação, conforme se vê da certidão ID 9160447 de 03/02/2023. Posteriormente, como registrado no termo de audiência ID 9160455 (dia 17/03/2023), a ré expressou de forma clara que se reportava aos termos da sua contestação e que não apresentaria novos pedidos. Nesse cenário, “a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça.” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.734.523/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 16/9/2021.) De toda sorte, insta salientar que a ausência de réplica à contestação não importa na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo réu em sua defesa, conforme têm decidido os tribunais pátrios: AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO ELETRÔNICO – BB CRÉDITO AUTOMÁTICO – Sentença que rejeitou os embargos e julgou procedente o pedido. Pretensão do réu embargante de reforma. INADMISSIBILIDADE: Dívida que decorre de contratação eletrônica, sem documento físico assinado pelas partes. Documentos juntados com a inicial que são suficientes à comprovação do empréstimo e da disponibilização do valor da operação, que foi regularmente utilizado pelo réu. A capitalização dos juros só é admitida quando expressamente prevista no contrato, o que ocorreu no presente caso. Aplicação das Súmulas 539 e 541 do STJ. Taxa de juros pactuada expressamente pelas partes que não se mostra superior à média de mercado. Quanto aos encargos moratórios, foi pactuada a incidência de juros remuneratórios à taxa contratada, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%. Essa cláusula observa o disposto na súmula 472 do C. STJ. Os juros de mora incidem desde o vencimento, nos termos do artigo 397 do Código Civil. A correção monetária apenas protege o valor da dívida dos efeitos corrosivos da desvalorização da moeda, de modo que deve também ser aplicada desde o vencimento do débito. Inépcia da inicial, inadequação da via eleita e cerceamento de defesa não verificados. Ausência de manifestação do autor quanto à defesa do réu que não importa na presunção dos fatos alegados nos embargos. Fenômeno da "revelia inversa" que não tem amparo legal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004810-78.2022.8.26.0309; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2023; Data de Registro: 15/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL. NÃO MANIFESTAÇÃO DA AUTORA EM RÉPLICA. EFEITO DE REVELIA INVERSA. DESCABIMENTO. SENTENÇA QUE NÃO APRECIA TODOS OS PEDIDOS. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE. 1. Sentença que não aprecia todos os pedidos (citra petita) e que confere à não manifestação do autor, em réplica, o efeito de uma revelia inversa. 2. A teor do art. 490 do CPC, todos os pedidos formulados pelas partes devem ser julgados, sob pena de ser proferida uma sentença citra petita. 3. O ordenamento jurídico não prevê que a falta de manifestação da autora, após a contestação, tornará verdadeiros os fatos alegados pela ré em sua contestação, tal como uma revelia inversa. Os fatos alegados, por ambas as partes, demandam um mínimo de prova e devem ser apreciados pelo magistrado. 4. Não apreciação da farta documentação apresentada. Não pode o juiz, ao sentenciar, extrair certa verdade fática sem apontar as provas que o levaram a esta convicção. 5. Verifica-se ter havido julgamento aquém do que fora pedido, importando em nulidade da sentença. 6. Nulidade que se reconhece de ofício, tornando prejudicado o recurso.” (TJ-RJ – APL: 02581676220168190001, relator: des(a). Ricardo Couto de Castro, data de julgamento: 12/12/2018, 7ª Câmara Cível) Superada a questão da aventada nulidade, vê-se que o objeto do recurso extraordinário se refere à pretensão de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. A repercussão geral como requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o recorrente demonstre, fundamentadamente, que a irresignação extrema encarta matérias relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa, conforme dispõe o art. 1.035 do CPC. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem se alinhado no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, tendo em vista a presunção de inexistência desse requisito nas causas julgadas pelo Juizado Especial, conforme os Temas no 798 e 800 do STF. A propósito: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO FUNDAMENTADA DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL MESMO NAS HIPÓTESES DE REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU JÁ RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM OUTRO RECURSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, § 2°, do Código de Processo Civil. II – A demonstração fundamentada da existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas também é indispensável nas hipóteses de repercussão geral presumida ou já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em outro recurso. III – É deficiente a fundamentação do recurso extraordinário cujas razões não atacam todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. IV – Agravo ao qual se nega provimento.Partes RONALDO REDENSCHI ADV.(A/S) : JULIO SALLES COSTA JANOLIO ADV.(A/S) : ANDREA DE SOUZA GONÇALVES CAMPBELL AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE ITAGUAI PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ ADV.(A/S) : RENNAN SILVA DE MORAIS (RE 1495804, AgR Órgão julgador: Primeira Turma, Relator(a): Min. CRISTIANO ZANIN, Julgamento: 17/02/2025, Publicação: 21/02/2025) grifei In casu, entendo que a questão trazida para julgamento do Pretório Excelso não transcende o direito das partes envolvidas, pois tem como objeto a pretensão de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. Ou seja, a questão tem como base a análise de direito de natureza infraconstitucional, inexistindo repercussão geral no caso concreto, tendo o STF já se manifestado de forma reiterada nesse sentido. Convém destacar, ainda, que o STF já decidiu, no tema 660, que “A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.” Especificamente quanto à alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, o STF pacificou o entendimento de que “A questão do indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.”, conforme tese fixada no tema 424. Nesse mesmo sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. PROMOÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 279/STF. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. A solução da controvérsia depende da análise da legislação local que rege a matéria em tela (Lei Estadual 6.201/2012 e Lei Complementar Estadual 114/2008), o que é incabível em recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 4. A argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1467901 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 21-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2024 PUBLIC 28-02-2024) grifei Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROMOÇÃO DE CLASSE. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO STF NO ARE 1.048.686. TEMA 954. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1051119 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 01-09-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 27-09-2017 PUBLIC 28-09-2017) grifei De igual modo, não há ofensa direta ao texto constitucional, até mesmo porque a sua pertinência depende forçosamente de exame prévio de normas infraconstitucionais, o que obstaculiza o acesso à instância extraordinária. Apesar da alegação abstrata de violação da Constituição Federal, não é possível verificar efetiva afronta direta aos dispositivos constitucionais indicados, tratando-se a questão de nítido inconformismo com o resultado da demanda. Assim sendo, não há como permitir que seja o presente recurso encaminhado ao Egrégio Supremo Tribunal Federal, uma vez que não há violação das normas constitucionais indicadas, tratando-se a questão de análise de legislação infraconstitucional e de reexame de matérias de fato e de direito, o que é vedado pelas Súmulas 279 e 280 do STF. Por tais razões, vislumbro que, no presente caso, não subsiste ofensa direta à Constituição Federal a ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal, conforme expressamente solicita o art. 102, III, alínea “a” da Constituição e, portanto, não cabe o respectivo Recurso Extraordinário à Corte Suprema. Dessa forma, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, com fulcro no art. 1.030, I, “a” do Código de Processo Civil. Intimem-se. Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao Juízo origem, com as cautelas de estilo. Diligencie-se. Cachoeiro de Itapemirim, datado e assinado eletronicamente. Murilo Ribeiro Ferreira Juiz de Direito - Presidente da 5ª Turma Recursal

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Processo nº 1055595-31.2025.8.26.0053

ID: 308923495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1055595-31.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

THANIA CHAGAS DE ALENCAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LAURA PRATES OLIVEIRA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055595-31.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Thania Chagas de Alencar - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Thania Chagas de Alenca… Processo 1055595-31.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Thania Chagas de Alencar - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Thania Chagas de Alencar em face de ato praticado pelo(a) Secretario Municipal de Saude de São Paulo. A impetrante almeja compelir a Municipalidade de São Paulo a não interditar seu estabelecimento, em que se realiza "bronzeamento artificial", em razão de violação da normativa referente à RDC 56/2009 da ANVISA. Argumenta que referida normativa encerra vícios e que, inclusive, foi declarada nula por meio de sentença proferida na ação nº 0001067-62.2010.4.03.6100 que tramita perante a 24ª Vara Federal do TRF 3ª Região. Não obstante, argumenta que há ilegalidade na que na RDC 1260/2025, uma vez que extrapola o poder regulamentar da ANVISA, restringindo o exercício profissional e a livre iniciativa. Após expor os fundamentos de sua pretensão, requer a concessão de medida liminar para que seja determinado à autoridade coatora que se abstenha de impedir o livre exercício da profissão da impetrante na exploração de serviços de bronzeamento artificial. Ao final, pugna pela concessão da ordem para idêntico fim. Decido. A liminar comporta acolhimento. Em sede de cognição sumária, própria desta fase do procedimento e sem prejuízo de melhor e mais aprofundado exame ao final, estão presentes os requisitos da tutela pretendida. Vislumbro, no caso em apreço, o requisito da verossimilhança das alegações iniciais, imprescindível para a concessão da tutela de urgência. Consigne-se, de proêmio, que a Lei Federal n.º 9.782/99, que definiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em seu art. 8º, §1º, inciso XI, autorizou a ANVISA a regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública, in verbis: Art. 8º - Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública § 1º - Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência: XI - quaisquer produtos que envolvam a possibilidade de risco à saúde, obtidos por engenharia genética, por outro procedimento ou ainda submetidos a fontes de radiação. Com base na legislação referida e dentro de seu poder normativo, a ANVISA editou a Resolução RDC nº 56/09, estabelecendo os requisitos essenciais de segurança e eficácia aplicáveis aos produtos para saúde, determinando que os possíveis riscos associados à tecnologia devem ser aceitáveis em relação ao benefício proporcionado, proibindo, de forma expressa, a utilização de equipamentos de bronzeamento artificial. Ocorre que o Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo SEEMPLES, propôs ação coletiva em face da ANVISA, perante a Justiça Federal de São Paulo, visando a declaração de nulidade da RDC ANVISA nº 56/2009 (Processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100 - 24ª Vara Federal). No bojo daquela ação, foi deferida a tutela antecipada para suspender a eficácia do ato normativo, sendo, ao final, julgada procedente, assegurando-se a toda a categoria profissional representada pelo Sindicato autor o livre exercício da atividade. Destarte, conquanto a r. sentença proferida pelo d. Juízo da 24.ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado de São Paulo da Justiça Federal não tenha transitado em julgado,persistem os efeitos da r. decisão que suspendeu a RDC n.º 56/2009, restando a conclusão de que, ao menos por ora, não existe amparo normativo para a proibição do exercício da atividade da impetrante. Ora, estando suspensa a eficácia da norma em todo o território estadual, posto que os efeitos da r. sentença são erga omnes, é descabido adentrar o mérito de suas previsões. Ressalte-se que o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo possui diversos julgados em harmonia com as razões acima expostas. Confira-se: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança - Pretensão de obstar que a autoridade coatora aplique qualquer ato baseado na RDC ANVISA 56/2009, que tem por objetivo impedir o livre exercício da profissão com a utilização do bronzeamento artificial - Concessão da segurança em Primeira Instância - Insurgência - Descabimento - Ato normativo que foi declarado nulo em ação coletiva proposta pelo SEEMPLES (Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo) perante a Justiça Federal - Efeito erga omnes daquela decisão - Sentença mantida - Recurso voluntário improvido, com extensão ao reexame necessário.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1004810-33.2021.8.26.0400; Relator (a):Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2022; Data de Registro: 04/04/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. USO DE CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICAL. RDC Nº 56/2009. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR. PRETENSÃO DE REFORMA. POSSIBILIDADE. Para fins da análise da probabilidade do direito, a pretensão deduzida vem sendo acolhida por majoritária jurisprudência deste E. Tribunal. Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100 declarou a nulidade da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 56/2009, assegurando à categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo - SEEMPLES, no âmbito de abrangência de sua atuação, o livre exercício da profissão. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2012111-16.2022.8.26.0000; Relator (a):Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Itu -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2022; Data de Registro: 30/03/2022) Apelação cível e remessa necessária - Mandado de Segurança - Município de São Paulo - Impetrante que postula a concessão da segurança para garantia do exercício da atividade empresarial consistente na prestação de serviços de bronzeamento artificial - Segurança concedida na origem - Resolução da Diretoria Colegiada n.º 56/2009 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que proíbe o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, suspensa mediante antecipação da tutela deferida nos autos do processo n.º 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizado pelo SEEMPLES - Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo contra a ANVISA - Posterior sentença de procedência do pedido, declarando a nulidade da Resolução e confirmando a antecipação da tutela concedida, embora pendente o julgamento de recurso de apelação, sem notícia da concessão de efeito suspensivo - Inexistente amparo normativo para obstar o exercício da atividade empresarial - Ausente previsão específica sobre a questão na Lei Municipal n.º 13.725/2004, que instituiu o Código Sanitário do Município de São Paulo - Dispositivos invocados pela Administração que não podem ser interpretados com a amplitude pretendida, tal qual cláusula genérica que autoriza a proibição, em caráter normativo, de qualquer atividade que a Administração Municipal reputar danosa à saúde - Precedentes desta E. Corte acerca de casos concretos similares - Manutenção da r. sentença que afastou o óbice consistente na Resolução da Diretoria Colegiada n.º 56/2009 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, enquanto perdurarem os efeitos da decisão proferida nos autos do processo n.º 0001067-62.2010.4.03.6100, sem prejuízo do cumprimento das exigências previstas na RDC n.º 308/2002 - Recursos desprovidos, com observação.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1067256-46.2021.8.26.0053; Relator (a):Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022) No entanto, há nova normativa (RDC 1260/2025) determinando a proibição de armazenamento, comercialização, distribuição, fabricação, importação, propaganda e uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas especificamente em equipamentos de bronzeamento artificial, com fundamento nos comprovados riscos à saúde pública. Referido ato normativo, editado no exercício do poder de polícia regulamentar conferido pela Lei nº 9.782/99, apresenta motivação idônea, amparada em evidências científicas nacionais e internacionais, inclusive pareceres da Organização Mundial da Saúde (OMS), da Agência Internacional de Pesquisa sobre o Câncer (IARC), da Sociedade Brasileira de Dermatologia e do Instituto Nacional do Câncer (INCA), destacando-se que a proibição se deu após a publicação da Agência Internacional de Pesquisa sobre Câncer (International Agency for Research on Cancer - IARC), vinculada à Organização Mundial da Saúde (OMS), que concluiu que o uso de câmaras de bronzeamento artificial é cancerígeno para humanos e contou com apoio integral da Sociedade Brasileira de Dermatologia e do Instituto Nacional de Câncer (Inca). A normatividade em comento, além de proibir expressamente a prática de uso de lâmpadas de alta potência utilizadas para bronzeamento artificial, ressalta os severos riscos à saúde dos consumidores os quais já haviam fundamentado a edição da RDC nº 56/2009 pela manifesta ausência de fiscalização quanto à qualificação técnica dos prestadores de serviço e à origem dos equipamentos utilizados, notadamente porque, desde a vigência da RDC nº 56/2009, não mais subsiste a comercialização regular e autorizada desses aparelhos no território nacional. Portanto, a superveniência da Resolução-RE nº 1.260/2025 configura óbice normativo intransponível ao exercício da prestação de serviços de bronzeamento artificial, impossibilitando a autorização judicial para a exploração de atividade econômica expressamente vedada em todo o território nacional por norma infralegal válida e vigente, sendo certo que os efeitos da r. decisão proferida na mencionada ação n. 0001067-62.2010.4.03.6100, em trâmite perante a Justiça Federal, não possuem eficácia apta a afastar a incidência da superveniente Resolução-RE nº 1.260/2025, tampouco competindo à Justiça Estadual conferir efetividade a provimento jurisdicional proferido no âmbito da Justiça Federal. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. RDC Nº 56/2009. SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO-RE Nº 1.260, DE 1º DE ABRIL DE 2025. PROIBIÇÃO DO USO DE LÂMPADAS FLUORESCENTES DE ALTA POTÊNCIA UTILIZADAS ESPECIFICAMENTE EM EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PROVIDOS. I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que concedeu segurança para exploração de serviços de bronzeamento artificial, impedindo sanções administrativas com base na RDC nº 56/2009 da ANVISA. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial; (ii) a ausência de risco iminente que justifique a impetração preventiva; (iii) a superveniência da Resolução-RE nº 1.260/2025, que proíbe lâmpadas fluorescentes de alta potência em equipamentos de bronzeamento artificial. III. Razões de Decidir: 3. A decisão judicial na ação n. 0001067-62.2010.4.03.6100, declarou a nulidade da Resolução RDC n. 56/09 da ANVISA, permitindo o uso de equipamentos de bronzeamento artificial, contudo, à luz de posicionamento ora revisto por este Relator, há fato superveniente que inviabiliza a concessão da ordem: a edição da Resolução-RE nº 1.260/2025, que proíbe o uso de lâmpadas em equipamentos de bronzeamento artificial devido aos riscos à saúde pública, incluindo câncer de pele. 4. A normatividade em comento, além de proibir expressamente a prática, ressalta os severos riscos à saúde dos consumidores - os quais já haviam fundamentado a edição da RDC nº 56/2009 - pela manifesta ausência de fiscalização quanto à qualificação técnica dos prestadores de serviço e à origem dos equipamentos utilizados, notadamente porque, desde a vigência da RDC nº 56/2009, não mais subsiste a comercialização regular e autorizada desses aparelhos no território nacional. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recursos oficial e voluntário providos, para reformar a sentença e denegar a segurança. Tese de julgamento: 1. A Resolução-RE nº 1.260/2025 configura óbice normativa ao exercício da atividade de bronzeamento artificial. Legislação Citada: Lei nº 12.016/2009, art. 25; Lei nº 9.782/1999. Jurisprudência Citada: STF, ADI 4.874/DF; STJ, Súmula nº 105; TRF-3, Apelação 0000416-51.2021.4.03.6324, 6ª Turma, Rel. Des. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO, j. em 12.07.2024; TRF-3, Agravo de Instrumento 5000853-93.2023.4.03.0000, Rel. Des. VALDECI DOS SANTOS, 6ª Turma, j. em 30.08.2023; TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1011707-46.2024.8.26.0053, Rel. Des Rel. LUCIANA BRESCIANI, 2ª Câmara de Direito Público, j. em 12.05.2025; TJSP, Apelação 1015825-37.2024.8.26.0224, Rel. Des. MARTIN VARGAS, 10ª Câmara de Direito Público, j. em 13.11.2024; TJSP, Apelação 1001698-92.2023.8.26.0430, Rel. Des. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª Câmara de Direito Público, j. em 20.09.2024. Sentença reformada. Recursos oficial e voluntário providos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1093916-72.2024.8.26.0053; Relator (a):Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) APELAÇÃO - Mandado de segurança. Ato administrativo. Poder de polícia. Proibição do fornecimento de serviços de bronzeamento artificial. Extinção sem resolução do mérito. Descabimento. Caráter preventivo do pleito, ante a demonstração concreta das autuações levadas a efeito por outros entes municipais, sob o mesmo fundamento ao qual a autora pretende não se sujeitar. Inteligência do art. 1º, caput, da Lei Federal nº 12.016/09. Mérito. Vedação ao serviço de bronzeamento artificial disposta na RDC nº 56/2009 da Anvisa. Norma que consta infirmada por decisão proferida no âmbito da Justiça Federal, que suspendeu a eficácia da norma, em caráter ultra partes. Fato superveniente, consistente na edição da Resolução nº 1.260 de 01/04/2025, que proíbe o uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial. Ausência de qualquer documentação que demonstre a adequação sanitária da atividade exercida pela impetrante. Apresentação de questionável certificado de curso de bronzeamento artificial, que sequer indica a carga horária Inexistência de licença sanitária. Precedentes. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1009982-12.2024.8.26.0606; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Suzano -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO ANVISA QUE PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE LÂMPADAS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar para garantir a livre iniciativa na exploração de serviços de bronzeamento artificial, contestando a Resolução RDC 1.260/2025 da ANVISA que proíbe lâmpadas de bronzeamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a nova resolução da ANVISA viola decisão judicial transitada em julgado e se há risco de dano grave e de difícil reparação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ANVISA possui poder regulamentar para proteger a saúde pública, conforme jurisprudência do STJ. 4. A decisão transitada em julgado se refere à Resolução nº 56/2009, não abrangendo normas futuras com fundamentos distintos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ANVISA pode editar normas para proteção da saúde pública. 2. A decisão judicial transitada em julgado não impede novas regulamentações com escopo diferente. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, II; CPC, art. 1.019, I; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III. Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 1.571.653/SC, Rel. Min. Herman Benjamin; RSTJ 157/31, 148/247, RT 659/192. TJSP, Agravo de Instrumento 2133917-13.2025.8.26.0000, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, julgado em 16/05/2025.(TJSP; Agravo de Instrumento 2143520-13.2025.8.26.0000; Relator (a):Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) Oportuno destacar que inexistem nos autos quaisquer provas de que a impetrante possua licença de funcionamento sanitária. A prova pré-constituída de fls. 25/28 (comprovante de realização de curso na área de bronzeamento artificial), revela-se insuficiente para demonstrar capacitação técnica ou observância das exigências normativas. Por tais razões, INDEFIRO a medida liminar. Caso seja necessária a juntada de documentos em mídia digital, as partes deverão apresentá-la ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da petição eletrônica comunicando o fato. Ressalto que, além da mídia original, deverão ser entregues tantas cópias quantas forem as partes do processo, na forma disposta no artigo 1259, § 3º, do Provimento nº 21/2014 da Corregedoria Geral de Justiça. Notifique-se o coator do conteúdo da petição inicial, entregando-lhe a senha de acesso aos autos digitais, a fim de que, no prazo de dez dias, preste informações (art. 12 da Lei nº 12.016/09). Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital, se possível, fica desde logo autorizado que as informações da autoridade sejam diretamente encaminhadas para o email da serventia: sp11faz@tjsp.jus.br. Após, cumpra-se o art. 7º de Lei 12.016/09 (intimação do órgão que exerce a representação judicial da pessoa jurídica interessada). Ouça-se o representante do Ministério Público, em dez dias. Após, tornem conclusos para decisão. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Int. - ADV: ANA LAURA PRATES OLIVEIRA TEIXEIRA (OAB 400379/SP)

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Processo nº 1005500-64.2025.8.11.0004

ID: 339331292

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1005500-64.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIBELLY EDUARDA MACHADO MORAIS

Intimação

Advogados:

UGO LEONARDO SUBTIL E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1005500-64.2025.8.11.0004. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1005500-64.2025.8.11.0004. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ACUSADO(A): ANA JULIA SOUSA DA COSTA, SIBELLY EDUARDA MACHADO MORAIS 1. Relatório Trata-se de denúncia manejada pelo Ministério Público Estadual contra Sibelly Eduarda Machado Morais e Ana Júlia Sousa Da Costa, imputando-lhes a prática, em tese, dos delitos tipificados no artigo 33, e 35, e art. 40, VI, todos da Lei n. 11.343/06, conforme transcrição abaixo: “FATO 01 Consta dos autos do inquérito policial incluso que, na data de 22 de abril de 2025, por volta das 11h50min, na Rua José André Varjão, nº 86, bairro Vila Serrinha, nesta cidade, as acusadas SIBELLY EDUARDA MACHADO MORAIS e ANA JÚLIA SOUSA DA COSTA associaram-se para o fim de praticar, de forma reiterada, o ilícito penal descrito no artigo 35, “caput”, da Lei Ordinária Federal nº 11.343/2006, consoante denota a documentação contida no presente almanaque investigativo. FATO 02 Consta, ainda, dos autos que, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar acima mencionados, as acusadas SIBELLY EDUARDA MACHADO MORAIS e ANA JÚLIA SOUSA DA COSTA, agindo em concurso, união de propósitos e de esforços, e com o envolvimento do adolescente R. B. N. (16 anos de idade), tinham em depósito e guardavam droga, consistente em 11 (onze) porções de Cannabis Sativa L. (maconha), com pesagem total de 122,805 gramas, substância esta de uso proscrito no Brasil e destinadas à comercialização ilícita, em desacordo com determinação legal e regulamentar, cujo poder de provocar dependência física e/ou psíquica se fez informado no Laudo de Exame Pericial (ID. 193535233 - pág. 1/5) do entorpecente apreendido, bem como uma balança de precisão; uma embalagem de papel seda; uma faca utilizada para fracionar entorpecentes (formato de chave/canivete); diversas embalagens de ziplock; cinco aparelhos celulares, sendo das marcas Iphone, Samsung, Motorola e Xiaomi; além da importância de R$ 400,60 (quatrocentos reais e sessenta centavos) em cédulas fracionadas. DINÂMICA DOS EVENTOS ILÍCITOS Conforme apurado no decorrer do presente caderno investigativo, no dia dos fatos, a Polícia Militar dava prosseguimento à operação policial denominada “Tolerância Zero às Facções Criminosas”, precisamente em uma localidade conhecida pela mercancia ilícita de entorpecentes, inclusive, há em trâmite ação penal em que foram localizadas e apreendidas drogas na mesma residência (autos nº 1002010-34.2025.8.11.0004), quando os policiais visualizaram três indivíduos em atitude suspeita (olhando constantemente para os lados e para a viatura) e, assim que perceberam a aproximação do veículo policial, o adolescente R. B. N. dispensou ao solo um cigarro de maconha. De imediato, os agentes públicos fizeram a abordagem, momento em que identificaram os três suspeitos, sendo o adolescente Ricardo e duas mulheres, “ANA JÚLIA” e “SIBELLY”, as quais afirmaram residir naquele local. A prosseguir, durante a entrevista, os policiais indagaram sobre o cheiro forte vindo de dentro da residência, instante em que a acusada ANA JÚLIA confirmou que haviam cortado e “dichavado” entorpecentes momentos antes da chegada daquela equipe. Assim, diante da situação flagrancial, os policiais adentraram naquela moradia e localizaram 10 (dez) porções de “maconha” em cima da cama, dinheiro em notas fracionadas, bem como uma balança de precisão; uma embalagem de papel seda; uma faca utilizada para fracionar entorpecentes; diversas embalagens de ziplock; além dos aparelhos celulares. O adolescente R. B. N., apreendido por ocasião da prisão em flagrante das denunciadas, admitiu vender entorpecentes e guardá-los na residência dantes mencionada para comercialização, bem como ser usuário. Além do mais, foi conduzido recentemente (28/03/2025 – Autos nº 1004810-35.2025.8.11.0004) em virtude de ato infracional análogo a tráfico ilícito de drogas, em que foi apreendido com 11 (onze) porções de entorpecentes e sacos para embalar drogas nas proximidades do endereço constante da denúncia. Por fim, a acusada Sibelly encontrava-se em liberdade monitorada por tornozeleira eletrônica, a qual foi localizada desligada no momento da prisão em flagrante, não sendo despiciendo anotar que esta denunciada possui diversos processos em trâmite, quais sejam: IP nº 1006720-34.2024.8.11.0004 – Tráfico de Drogas, onde constam violações ao monitoramento eletrônico; TCO nº 1003318-08.2025.8.11.0004 – Posse de Drogas para Consumo Pessoal; IP nº 1003617-82.2025.8.11.0004 – Tráfico de Drogas, constando violação do monitoramento eletrônico; APF nº 1005265-63.2024.8.11.0059 - servir a criança ou a adolescente, bebida alcoólica e mediação para servir lascívia de outrem com vítima menor de idade; e Ação Penal nº 1000404-97.2025.8.11.0059 – Tirar proveito da Prostituição alheia e fornecer bebida alcoólica para menor. Em face do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO denuncia SIBELLY EDUARDA MACHADO MORAIS e ANA JÚLIA SOUSA DA COSTA como incursas nas sanções dos artigos 33, caput, e 35, da Lei Ordinária de n.º 11.343/2006, c/c artigo 40, inciso VI, da mesma Lei e artigo 29, caput, do Código Penal, com as disposições da Lei n.º 8.072/90 e alterações, no que couber, requerendo, desde já, que, na conformidade do artigo 55 da Lei de Combate ao Tráfico de Drogas, seja primeiramente ordenada a notificação das denunciadas para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer, por escrito, defesa prévia e, após mencionada fase preliminar, seja a denúncia recebida, designada audiência de instrução e julgamento, com o fim de se realizar a devida instrução processual nos moldes estabelecidos pelos artigos 56 a 59 da mencionada lei com a oitiva das testemunhas abaixo arroladas até final interrogatório e condenação das denunciadas.” A prisão em flagrante ocorreu em 22.04.2025. Em sede de audiência de custódia, na qual, após ouvir as custodiadas, constatou-se, a regularidade formal e material do auto de prisão em flagrante, oportunidade em que foi homologado o flagrante, convertida a prisão em preventiva da flagrada Sibelly Eduarda Machado Morais e concedida liberdade provisória à flagrada Ana Júlia Sousa da Costa, de acordo com a decisão prolatada na audiência de custódia (ID. 193633518): No dia 15.05.2025, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor das acusadas, bem como pugnou pela quebra de sigilo de dados dos aparelhos telefônicos apreendidos (ID. 194136735). Em 28.05.2025, foi proferida decisão determinando a notificação das denunciadas, bem como deferindo o pleito de quebra de sigilo (ID 194189422). A ré Ana Júlia foi notificada em ID. 196544741 e apresentou defesa prévia em ID. 198574510. A ré Sibelly foi notificada em ID. 196580581 e apresentou defesa prévia em ID. 197152042. A denúncia foi recebida em 27.06.2025 (ID. 198986956). Realizou-se a instrução, onde foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes, bem como interrogatório das acusadas. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a absolvição das acusadas pelo crime do art. 35 e condenação pelo crime do art. 33, da Lei n. 11.343/06. A defesa de Sibelly Eduarda Machado Morais requereu, preliminarmente, sua absolvição dos crimes de tráfico de drogas (art. 33) e associação para o tráfico (art. 35) da Lei n.º 11.343/06, todos por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, VII, do CPP. Subsidiariamente, caso sobrevenha condenação, pugnou pela fixação da pena no patamar mínimo legal, o reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas em seu grau máximo, a aplicação do regime inicial aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e, por fim, a concessão do direito de recorrer em liberdade mediante revogação da prisão preventiva, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por sua vez, a defesa de Ana Júlia Sousa da Costa requereu, em preliminar, o reconhecimento da nulidade da busca domiciliar por violação ao domicílio, com consequente exclusão das provas obtidas e absolvição da acusada, com fundamento no art. 386, II, do CPP. Alternativamente, pediu o reconhecimento da quebra da cadeia de custódia e, igualmente, a nulidade das provas e absolvição. No mérito, requereu a absolvição por insuficiência de provas quanto ao crime de tráfico de drogas, nos termos do art. 386, VII, do CPP, e, subsidiariamente, caso mantida a condenação, o afastamento da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei n.º 11.343/06, a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da mesma lei no patamar máximo, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Por fim, pleiteou a manutenção da absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico, conforme requerido pelo próprio Ministério Público Vieram os autos conclusos para sentença. 2. Das preliminares A defesa de Ana Júlia arguiu, em síntese, a nulidade da busca domiciliar, por violação ao direito constitucional à inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, da CF), ao argumento de que os policiais ingressaram na residência sem mandado judicial e sem justa causa, e a nulidade das provas decorrentes da suposta quebra da cadeia de custódia, ante a ausência de acompanhamento dos detidos na diligência e a alegada contradição nas declarações dos policiais militares quanto à dinâmica da apreensão. No que tange à primeira alegação, não assiste razão à defesa. Consoante pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 603.616/RO – Tema 280), “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.” No caso em tela, os policiais militares realizavam patrulhamento em local conhecido por reiteradas ocorrências de tráfico de entorpecentes, inclusive objeto de denúncias anteriores, quando avistaram as acusadas e um adolescente em frente ao imóvel, os quais apresentaram comportamento suspeito e demonstraram nervosismo ao notarem a presença da guarnição. O adolescente, inclusive, dispensou ao solo um cigarro de “maconha” no momento da abordagem. Em seguida, a própria acusada Ana Júlia, ao ser indagada, admitiu que haviam acabado de "dichavar" droga no interior do imóvel, do qual se exalava odor característico. Tais elementos justificaram o ingresso imediato dos policiais, tratando-se de situação flagrancial, razão pela qual não há que se falar em nulidade por violação de domicílio. No tocante à suposta quebra da cadeia de custódia, tampouco merece acolhida a alegação. A versão de que os acusados não acompanharam a busca realizada no interior do imóvel, embora suscitada em juízo, não é suficiente, por si só, para comprometer a higidez dos elementos apreendidos. Nesse aspecto, convém salientar que a ré Ana Júlia acompanhou as buscas, consoante narrado pela testemunha PM Danielly Araújo Mendes. A materialidade da apreensão foi formalmente registrada em Termo de Exibição e Apreensão e corroborada por laudo pericial, sem qualquer demonstração objetiva de mácula na sequência de guarda, conservação, ou integridade do vestígio. O simples fato de não haver menção nominal aos policiais da viatura de apoio ou divergência pontual nas declarações quanto ao acompanhamento da busca não representa quebra efetiva da cadeia de custódia. Com efeito, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a quebra da cadeia de custódia deve ser demonstrada de forma concreta, com comprovação de prejuízo à defesa ou inidoneidade do vestígio, o que não se verifica no presente caso. Assim, rejeito as preliminares. 3. Do mérito 3.1 Do crime do art. 35, da Lei n. 11.343/06. A denúncia imputou às rés Ana Júlia Sousa da Costa e Sibelly Eduarda Machado Morais a prática do crime de associação para o tráfico de drogas, sob o fundamento de que ambas teriam se unido de forma estável e permanente, com o fim de praticar reiteradamente o crime de tráfico de entorpecentes. Contudo, conforme bem pontuado pelo Ministério Público em suas alegações finais, não restou demonstrado nos autos o liame associativo exigido pelo tipo penal, caracterizado pela estabilidade e permanência da união entre os agentes com a finalidade específica de traficar drogas. Com efeito, embora haja indícios de que as rés Ana Júlia e Sibelly tenham mantido contato no contexto da apreensão do entorpecente e da atuação conjunta com o adolescente R. B. N., os elementos de prova colhidos durante a instrução — inclusive os depoimentos prestados em juízo — não são suficientes para comprovar, com segurança, que houve a formação de associação estável e permanente voltada à prática do tráfico, exigência indispensável para configuração do crime previsto no art. 35 da Lei de Drogas, o qual não se confunde com o mero concurso de agentes. A jurisprudência é pacífica ao exigir, para a configuração do delito de associação para o tráfico, a presença de vínculo associativo estável, estruturado e com divisão de tarefas voltadas à traficância, o que não se extrai da prova produzida nos autos, em especial diante da ausência de elementos concretos que demonstrem habitualidade ou organização estruturada entre as rés. Assim, à míngua de provas seguras e diante da dúvida razoável quanto à estabilidade da suposta associação, impõe-se o reconhecimento da absolvição das acusadas, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, absolvo Ana Júlia Sousa da Costa e Sibelly Eduarda Machado Morais da imputação do crime previsto no art. 35, caput, da Lei n.º 11.343/06, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 3.1 Do crime do art. 33, da Lei n. 11.343/06. A materialidade delitiva está comprovada pelo Termo de Exibição e Apreensão (ID. 193535222) e Laudo Pericial das drogas (ID. 193535233), bem como pelo Boletim de Ocorrência (ID. 193535396). A autoria delitiva encontra respaldo seguro no conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório. A testemunha PM Danielly Araújo Mendes declarou em juízo que a guarnição realizava patrulhamento no bairro Serrinha, local conhecido pelo intenso tráfico de drogas, quando avistou as acusadas Ana Júlia e Sibelly, juntamente com o adolescente R. B. N., em frente à residência, todos em atitude suspeita e demonstrando nervosismo, ocasião em que Ricardo dispensou ao solo um cigarro de maconha. Relatou, ainda, que, ao ser questionada, a acusada Ana Júlia afirmou que haviam acabado de “dichavar” maconha no interior da casa, de onde exalava forte odor característico, razão pela qual os policiais adentraram no imóvel, encontrando 10 porções de maconha, dinheiro fracionado, uma balança de precisão, embalagens plásticas e outros apetrechos típicos da traficância. O PM Eldione Luz Silva corroborou tal narrativa, confirmando a suspeita inicial diante da movimentação dos indivíduos, a dispensa do cigarro de maconha e o ingresso no imóvel, onde foram localizados os objetos apreendidos. Acrescentou que conhecia a ré Sibelly de operações anteriores, inclusive mencionando seu histórico de envolvimento com crimes da mesma natureza, e destacou que ambas as acusadas afirmaram residir no local. Embora o adolescente R. B. N. tenha, em juízo, tentado assumir integralmente a propriedade da droga, negando a participação das rés, suas declarações estão em contradição com o depoimento prestado na fase policial, ocasião em que admitiu guardar entorpecentes na residência das acusadas com o consentimento delas e afirmou que ambas efetivamente residiam no imóvel. Tal mudança de versão revela claro intuito de eximir as acusadas da responsabilidade penal, não encontrando respaldo nas demais provas colhidas durante a persecução penal. No interrogatório judicial, a acusada Ana Júlia admitiu residir no imóvel e declarou ser usuária de maconha, assumindo apenas a propriedade da droga “dichavada”, negando relação com a porção maior apreendida e com a balança de precisão. Já a ré Sibelly negou participação nos fatos e afirmou estar apenas hospedada na casa há poucos dias, alegando desconhecer a existência da droga. Todavia, tais negativas, isoladas e dissociadas dos depoimentos firmes dos policiais e do relato inicial do adolescente, não encontram amparo no acervo probatório produzido. O conjunto de elementos coligidos demonstra, de forma robusta, que ambas as acusadas tinham ciência da droga armazenada na residência e anuíram com sua guarda, evidenciando o dolo direto em manter sob depósito substâncias entorpecentes com finalidade mercantil, sobretudo pelo fato de terem sido encontrados, além da droga, balança de precisão, embalagens e dinheiro fracionado reforça a conclusão de que não se tratava de mera posse para consumo pessoal, mas de estrutura voltada ao tráfico ilícito. Assim, a prova oral, aliada aos elementos materiais apreendidos, forma um quadro probatório harmônico e suficiente para a responsabilização das acusadas pela prática do crime de tráfico de drogas. Portanto, comprovada a autoria, materialidade e o dolo, de modo que, inexistindo causas que excluam o crime ou isentem o réu de pena, julgo procedente a denúncia, pelo que condeno as acusadas Sibelly Eduarda Machado Morais e Ana Júlia Sousa da Costa pelo delito tipificado artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Da dosimetria do tráfico Quanto às circunstâncias, antecedentes, personalidade, conduta social, culpabilidade, consequências e motivos, nada há em desfavor produzido nos autos. O comportamento da vítima não deve ser analisado em desfavor, dado que inexiste vítima individualizável, por se tratar de crime contra a saúde pública. Analisando-se os vetores dosimétricos do art. 42, Lei 11.343/2006, não se identifica aspecto relevante para gerar majoração da pena nesse vetor. Ponderando tais elementos conforme a necessidade e a suficiência para a reprovação e prevenção do crime, subordinadas ao princípio da culpabilidade, e utilizando o critério qualitativo e quantitativo, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão. Seguindo o critério trifásico do art. 68, CP, passo a fixar a pena provisória. Ausentes agravantes. Presente a atenuante da menoridade relativa em relação a ambas as acusadas. Todavia, não surte impacto dosimétrico considerando que a pena-base foi fixada no mínimo legal. Assim, fixo a pena provisória em 05 (cinco) anos de reclusão. Seguindo o critério trifásico do art. 68, CP, passo a fixar a pena definitiva. A defesa e o MPE postulou a aplicação da minorante do § 4º, do art. 33, da Lei n. 11343/06. Com efeito, a consulta aos antecedentes demonstra que ambas não possuem condenações criminais transitadas em julgado. Todavia, não se pode ignorar as circunstâncias fáticas da apreensão: foram localizadas 11 porções de maconha, totalizando 122,805g, acondicionadas de forma compatível com a mercancia ilícita, além de uma balança de precisão, embalagens plásticas tipo “ziplock”, uma faca utilizada para fracionamento da droga e a quantia de R$ 400,60 em cédulas fracionadas, elementos típicos da traficância, além do envolvimento de adolescente na prática delitiva. Tais circunstâncias revelam um grau de organização e profissionalismo que não pode ser desconsiderado na fixação da fração redutora. Além disso, consta dos autos que a acusada Sibelly responde a outra ação penal por crime da mesma natureza, o que, embora não configure maus antecedentes ou reincidência, serve como dado relevante para calibrar a redução, impedindo que seja aplicada no patamar máximo. Assim, ainda que presentes os requisitos para reconhecimento da minorante, a fração de redução deve ser fixada no mínimo legal (1/6), em consonância com a gravidade concreta da conduta e os elementos que indicam maior reprovabilidade do comportamento. No caso em exame, restou demonstrado que o delito foi praticado com a colaboração do adolescente R. B. N., de 16 anos de idade, circunstância que atrai a causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei de Drogas, pelo que elevo a pena de 1/6 (um sexto). Assim, fixo a pena definitiva em 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão para ambas as acusadas. Da pena de multa Quanto à pena de multa, em consonância com a pena corpórea fixada, aplico-a em 486 (quatrocentos e oitenta e seis) dias- multa, no importe de 1/30 do salário-mínimo o dia-multa (art. 43, Lei 11.343/06). Do regime e do direito de recorrer em liberdade Ante a quantidade de pena; ausência de reincidência e de circunstâncias judiciais negativas, fixo regime semiaberto para início do cumprimento da pena, bem como concedo o direito de recorrer em liberdade. Da substituição Diante da quantidade da pena, deixo de substituir a privativa de liberdade por restritivas de direitos. 3. Dispositivo a) Absolvo as acusadas Sibelly Eduarda Machado Morais e Ana Júlia Sousa Da Costa, pelo crime do art. 35, da Lei n. 11.343/06, nos termos do art. 386, VII, do CPP; b) Condeno as acusadas Sibelly Eduarda Machado Morais e Ana Júlia Sousa Da Costa como incursas na sanção do art. 33, § 4º, c/c art. 40, VI, ambos da Lei n. 11.343/06, aplicando-lhes a pena total de 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias em regime semiaberto, além de 486 (quatrocentos e oitenta e seis) dias- multa, no importe de 1/30 do salário-mínimo o dia multa, sem substituição ou suspensão da pena; c) Outorgo o direito de recorrer em liberdade; d) Isento de custas; e) Destruam-se as drogas, balanças e apetrechos destinados ao tráfico; f) Havendo valores apreendidos, declaro perdidos em favor da união; g) Existindo celulares apreendidos, leiloe-se, doe-se, destrua-se (nessa ordem); h) Com o trânsito em julgado para ambas as partes: 1) comunique-se à Justiça Eleitoral (art. 15, inc. III, CF/88); 2) expeça-se guia definitiva; e 3) Cumpra-se o art. 63, § 4º, da Lei nº. 11.343/06; i) Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Arquive-se, após o trânsito em julgado e ultimadas as determinações supra. Barra do Garças/MT, 29.07.2025. Douglas Bernardes Romão Juiz de Direito

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