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"1004810-74.2023.8.26.0299" - Resultados da Busca

Resultados para "1004810-74.2023.8.26.0299"

Clara Custodio Aparicio Melo Nascimento x Municipio De Nova Iguacu

ID: 321059265

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0815176-61.2023.8.19.0038

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLARA CUSTODIO APARICIO MELO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA IGUACU

Sentença

Advogados:

OSCAR BITTENCOURT NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VALMIR ALEXANDRE ROSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Pro… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0815176-61.2023.8.19.0038 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CLARA CUSTODIO APARICIO MELO NASCIMENTO IMPETRADO: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR proposto por CLARA CUSTÓDIO APARÍCIO MELO NASCIMENTO em face do MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU e SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE NOVA IGUAÇU. Compulsando os autos, verifico que a presente demanda não comporta os critérios elencados no aviso Conjunto TJ/CGJ nº 14/2025. Em síntese, narra a parte autora que, é Profissional Autônoma no ramo de estética na comarca. Ocorre que ao iniciar a aquisição de produtos para seu espaço de bronzeamento artificial foi informada que o uso de equipamentos para bronzeamento artificial é proibido pela resolução RDC 56/09. Alegou que a Resolução RDC 56/09 foi declarada NULA pela 24ª vara federal de São Paulo. Todavia, a Autoridade Coatora insiste em lacrar indiscriminadamente os estabelecimentos que fazem uso de câmara de bronzeamento, como é o caso do seu empreendimento. Ao final, pugnou pela CONCESSÃO DA SEGURANÇA, AINDA EM CARÁTER LIMINAR, para que possa a Impetrante explorar legalmente suas atividades, sem a intervenção estatal, baseada em resolução declarada suspensa; que ao final, seja a presente ação Mandamental JULGADA PROCEDENTE, concedendo a segurança em caráter definitivo, ratificando a liminar anteriormente pleiteada. Impugnação do MUNICÍPIO em Id. 62950196, na qual aduziu que a impetrante questiona uma Resolução da ANVISA, autarquia vinculada ao Ministério da Saúde, razão pela qual a competência é da Justiça Federal. Ademais, afirmou que a impetrante não ataca ato concreto ou individual da autoridade coatora, mas os termos normativos genéricos da Resolução nº 56/2009, que é uma norma abstrata e impessoal. Manifestação do Ministério Público em Id. 72157628, opinou pela intimação da impetrante para indicar corretamente a autoridade coatora Emenda à inicial Id. 80268530, indicou como autoridade coatora a Superintendência da Vigilância Sanitária de Nova Iguaçu. Manifestação do Ministério Público em Id. 112626019, opinou pela notificação do Sr. Superintendente de Vigilância Sanitária de Nova Iguaçu. Em Id. 152280573, a Superintendente de Vigilância Sanitária de Nova Iguaçu aduziu que não possui legitimidade passiva, tendo em vista que a coação é imputável à ANVISA e não às autoridades sanitárias municipais. No mais, ratificou integralmente a impugnação apresentada pelo Município. O cartório certificou que decorreu o prazo sem manifestação da impetrante, ind. 193232820. Manifestação de mérito do Ministério Público em Id. 193551794, opinou pela concessão da segurança para determinar que a autoridade coatora se abstenha de impedir o exercício da atividade pela impetrante com base na RDC nº 56/09, ressalvada a possibilidade de impedimento por outros fundamentos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de Mandado de Segurança preventivo por meio do qual se pretende a abstenção ou suspensão de qualquer ato administrativo sancionatório contra o bronzeamento artificial. REJEITO a preliminar de incompetência do Juízo Estadual para analisar o mérito do presente mandado de segurança, eis que objeto da presente demanda não é a extrapolação ao poder regulamentador da ANVISA, e sim a aplicabilidade da RDC 56/09, mediante a suspensão ou nulidade. Em relação ao mérito, a segurança deve ser concedida. No que se refere ao tema debatido, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, por intermédio da Lei nº 9.782/1999, tem a atribuição, conforme disposto nos artigos 7º e 8º, de regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública, bem como de proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde. Especificamente com relação a Resolução nº 56/2009 da ANVISA, essa foi objeto de ação coletiva, proposta na Justiça Federal, reconhecendo-se a nulidade do ato normativo (processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100). Ainda que contra a sentença proferida tenha sido interposta apelação pela ANVISA, não houve concessão de efeito suspensivo ao recurso, inexistindo norma que proíba a utilização de tal equipamento. Nesse contexto, mostra-se ineficaz o disposto na Resolução nº 56/2009 da ANVISA, de modo que não há razão para restringir o livre exercício da atividade profissional notadamente com relação ao uso de câmaras de bronzeamento artificial. Sobre o tema colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de Segurança. Pretensão de obstar que a autoridade coatora aplique qualquer ato baseado na RDC ANVISA 56/2009, que tem por objetivo impedir o livre exercício da profissão com a utilização do bronzeamento artificial. Concessão da segurança em Primeira Instância. Insurgência. Descabimento. Ato normativo que foi declarado nulo em ação coletiva proposta pelo SEEMPLES (Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo) perante a Justiça Federal - Efeito erga omnes daquela decisão - Sentença mantida - Recurso voluntário improvido, com extensão ao reexame necessário. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1004810-33.2021.8.26.0400; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6a Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 04/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL ADMINISTRATIVO. Mandado de Segurança impetrado contra ato da Coordenadora de Saúde Regional do Município de São Paulo Interdição de equipamento estético Sentença que denega a segurança Recurso da impetrante Provimento de rigor. Pretensão de anulação de autuação e interdição de equipamento estético de bronzeamento artificial Autuação lavrada com fundamento na Resolução da Diretoria Colegiada 56/2009 da ANVISA Norma anulada em Ação Coletiva pela Justiça Federal assegurando o direito de exercício da atividade a toda a categoria profissional Direito líquido e certo evidenciado 1034726-18.2023.8.26.0053 - lauda 3 Precedentes. Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1044717-23.2020.8.26.0053; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6a Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 22/04/2021) APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de segurança. Ilegalidade de ato administrativo Resolução nº 56/09 da ANVISA. Proibição de uso de câmara de bronzeamento artificial. Ordem concedida. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Resolução declarada nula, em sede de ação coletiva, na Justiça Federal. Receio justificável de restrição indevida ao livre exercício da atividade empresarial. Precedente. Não provimento do recurso de apelação, com extensão ao reexame necessário. (TJSP; Apelação Cível 1054974-56.2021.8.26.0576; Relator (a): Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6a Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 02/05/2022) Nesse sentido: “MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO BRONZEAMENTO ARTIFICIAL Profissional liberal que atua no ramo de estética corporal e oferece procedimento com câmara de bronzeamento artificial aos clientes. Risco de autuação ou interdição por agentes da vigilância sanitária municipal, com base na Resolução nº 56/09 da ANVISA Resolução que proibiu o uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta. Declaração de nulidade da resolução por sentença proferida pela 24ª Vara Federal de São Paulo, nos autos da ação coletiva de nº 0001067-62.2010.4.03.6100, que assegurou à classe profissional o livre exercício da profissão Direito líquido e certo demonstrado pela impetrante Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO” (TJSP; Remessa Necessária Cível 1009209-02.2024.8.26.0562; Relator (a): Afonso Faro Jr.; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do 2 / 3 Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025). Neste contexto, não pode a impetrada restringir a atividade empresária da impetrante adotando norma declarada nula. Ante ao exposto, CONCEDO A SEGURANÇA permitir que a impetrante exerça suas atividades sem que seja autuada ou tenha o estabelecimento interditado, ou qualquer outra medida administrativa com fundamento na Resolução RDC nº 56/09, ficando mantidas todas as demais exigências apontadas pela inspeção sanitária e ressalvada a possibilidade de impedimento por outros fundamentos. Custas e despesas processuais pela impetrada. Descabida a condenação em honorários advocatícios em face do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Oportunamente, ao reexame necessário. NOVA IGUAÇU, 8 de julho de 2025. AMANDA FERRAZ QUEIROZ Juiz Substituto

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Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "1004810-74.2023.8.26.0299"

Clara Custodio Aparicio Melo Nascimento x Municipio De Nova Iguacu