Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1004810-74.2023.8.26.0299"

Processo nº 1004810-38.2021.4.01.3803

ID: 309969173

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004810-38.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO LELES BELORIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIANE RODOVALHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004810-38.2021.4.01.3803/MG AUTOR : CRISTIANO LELES BELORIO ADVOGADO(A) : FLAVIANE RODOVALHO (OAB MG120795) SENTENÇA Diante do exposto, declaro extinto o p…

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Processo nº 1004810-08.2023.4.06.3810

ID: 332584862

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004810-08.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IVO FERREIRA ROSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIANEY STENIO SILVA

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JANAINA ANCELMO RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004810-08.2023.4.06.3810/MG AUTOR : IVO FERREIRA ROSA ADVOGADO(A) : VIANEY STENIO SILVA (OAB MG108540) ADVOGADO(A) : JANAINA ANCELMO RODRIGUES (OAB MG14902…

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Processo nº 1004810-12.2019.4.01.3802

ID: 307409048

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004810-12.2019.4.01.3802

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDSON RODRIGUES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE DOS REIS ADAO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004810-12.2019.4.01.3802/MG AUTOR : EDSON RODRIGUES DE ANDRADE ADVOGADO(A) : ANDRE DOS REIS ADAO (OAB MG121863) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o pr…

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Processo nº 6003514-89.2025.4.06.3810

ID: 292794137

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003514-89.2025.4.06.3810

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MERCEDES DE FATIMA GODOI RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO CARLOS NUNES

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DARIO DA SILVA ALVES JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003514-89.2025.4.06.3810/MG AUTOR : MERCEDES DE FATIMA GODOI RIBEIRO ADVOGADO(A) : FERNANDO CARLOS NUNES (OAB MG113717) ADVOGADO(A) : DARIO DA SILVA ALVES …

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Ilton De Paula Fernandes

ID: 262026359

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Suplementar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004810-86.2017.4.01.3800

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

ILTON DE PAULA FERNANDES

80

Advogados:

ARMANDO GONCALVES DOS SANTOS

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1ª Turma Suplementar Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de …

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Processo nº 1004810-65.2023.4.06.9999

ID: 303356071

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004810-65.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GERALDO MAGELA UMBELINO OLIVEIRA

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004810-65.2023.4.06.9999/MG (originário: processo nº 50050819720208130261/MG) RELATOR : LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : FERNANDO NASCIMENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GERALDO MAGE…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Jose Rabelo De Oliveira Junior

ID: 317076026

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004810-05.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

JOSE RABELO DE OLIVEIRA JUNIOR

80

Advogados:

PATRICIA SALOMAO BATISTA

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2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Telepresencial da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, designada para o di…

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Marcos Antonio Alves x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 260175843

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004810-02.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO ALVES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

GILSON LIBOREIRO DA SILVA

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4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 07/…

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Processo nº 1004810-86.2017.4.01.3800

ID: 276685453

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-01 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004810-86.2017.4.01.3800

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ILTON DE PAULA FERNANDES

Acórdão

Advogados:

ARMANDO GONCALVES DOS SANTOS

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Apelação Cível Nº 1004810-86.2017.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : ILTON DE PAULA FERNANDES ADVOGADO(A) : ARMANDO GONCALVES DOS SANTOS (OAB MG109990)… Apelação Cível Nº 1004810-86.2017.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : ILTON DE PAULA FERNANDES ADVOGADO(A) : ARMANDO GONCALVES DOS SANTOS (OAB MG109990) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO ABAIXO DO LIMITE DE TOLERÂNCIA EM PARTE DO PERÍODO. TEMA 1083. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS ANTECIPADAMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia cinge-se ao enquadramento do exercício de atividade especial no período de 19/11/2003 a 12/08/2016, e, pois, no reconhecimento, ou não, do direito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. À vista do acervo probatório carreado aos autos, observa-se que a parte autora trabalhou sob as seguintes condições: a) 19/11/2003 a 18/01/2007: na função de operador de produção e de processo industrial, na empresa FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVES BRASIL LTDA, exposto a ruído de 82.1 decibéis, abaixo do limite de tolerância previsto no Decreto nº 4.882/2003 (superior a 85 dB (A) ), conforme laudo pericial de evento 53, LAUDO PERIC 2, p.11; b) 19/01/2007 a 12/08/2016: na função de operador de produção, na empresa FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVES BRASIL LTDA, exposto a ruído de 89.7 decibéis, acima do limite de tolerância previsto no Decreto nº 4.882/2003 (superior a 85 dB (A) ), conforme laudo pericial de evento 53, LAUDO PERIC 2, p.11. 3. No interstício de 19/11/2003 a 18/01/2007 o nível de ruído não ultrapassou o limite previsto na legislação, sendo computado como tempo comum. 4. Sobre o período de 19/01/2007 a 12/08/2016, verifica-se que a parte autora trabalhou exposta a ruído acima do limite de tolerância, o que permite o enquadramento como tempo especial, sendo irrelevante a indicação de EPI eficaz, nos termos do Tema 555 do STF. 5. Embora não conste no laudo pericial a sigla NEN, no corpo do documento (evento 53, p.10) há relatos de que os procedimentos de avaliação ocupacional de ruído foram feitos com base na NHO 01 da FUNDACENTRO, utilizando-se os limites de tolerância estabelecidos pela Norma Regulamentadora nº 15, o que demonstra que houve o cálculo do NEN, já que a técnica é prevista na NHO 01. 6. A perícia foi realizada na empresa em que o autor trabalhou, na FIAT CHYSTER AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA, não havendo irregularidade quanto à prova técnica. 7. Nesse contexto, reforma-se a sentença para computar como tempo comum o período de 19/11/2003 a 18/01/2007, mantendo-se o enquadramento do período de 19/01/2007 a 12/08/2016 e, por conseguinte, julgar parcialmente procedente o pedido inicial, revogando-se a aposentadoria por tempo de contribuição, bem como a tutela de urgência de urgência deferida. 8. Recurso do INSS parcialmente provido. Sucumbência recíproca. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS para afastar o enquadramento do período de 19/11/2003 a 18/01/2017 como tempo especial e, por conseguinte, indeferir o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mantendo, porém, o enquadramento do período de 19/01/2007 a 12/08/2016, além de revogar a tutela antecipada e condenar o autor a restituir os valores indevidamente recebidos desde a implantação do benefício até a sua efetiva cessação, fixando os ônus da sucumbência na forma acima descrita, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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