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Processo nº 1004855-24.2025.4.01.3311

ID: 299934385

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004855-24.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GILMARIA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VITORIA GABRIELLE SANTOS OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZA MORAES DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1004855-24.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1004855-24.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILMARIA SOUZA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: LUIZA MORAES DE JESUS - BA75413, VITORIA GABRIELLE SANTOS OLIVEIRA - BA75016 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08, de 13 de fevereiro 2023, do Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Fica designada a perícia médica judicial [2], que será realizada pelo(a) perito(a) deste Juízo, Dr(a) TIAGO CESAR DAL ROGERE SGARBI, na sala de perícias desta Justiça Federal, localizada à Av. Amélia Amado, nº 331, Centro, Itabuna/BA, no dia 22/07/2025, às 09:00 horas. Intime-se o(a) perito(a) de sua nomeação e do prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. Intimem-se as partes do dia e hora de sua realização e para, se quiserem, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 12, §2 da Lei 10.259/0. A parte autora deverá comparecer a perícia médica judicial portando todos os exames laboratoriais, guias de internamento, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à incapacidade alegada. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será extinto sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), verba que será paga nos termos do §1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a juntada do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta do perito, encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade do(a) perito(a) nomeado(a) de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. Constatado que o laudo pericial é desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo o laudo pericial favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://portal.trf1.jus.br/sjba/institucional/subsecoes-judiciarias/atos-normativos.htm ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna. [2] Os quesitos do Juízo serão os constantes dos Anexos II, II e IV, da Portaria nº 02/2023.

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Cooperativa De Credito Dos Produtores Rurais E Empresarios Do Interior Paulista - Sicoob Cocred x Thelma Cristina De Fatima Gelsi Alves e outros

ID: 323398308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004855-40.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

THELMA CRISTINA DE FATIMA GELSI ALVES TWR - PROJETOS E OBRAS LTDA. WILSON FRANCISCO ALVES

Intimação

Advogados:

CASSIO PALMA KARAM GEARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004855-40.2023.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Twr - … Processo 1004855-40.2023.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Twr - Projetos e Obras Ltda. - - Wilson Francisco Alves - - Thelma Cristina de Fatima Gelsi Alves - Os executados, já qualificados nos autos apresentaram impugnação à penhora efetivada às fls.110/117, alegando ser o bem utilizado como residência dos co-executados "Wilson" e "Thelma", de modo que incidiria a regra da impenhorabilidade prevista na Lei 8009/90, por tratar-se de bem de família, motivo pelo qual requereram o levantamento da constrição (fls. 109). Juntaram documentos (fls.118/121). Alegam, ainda, que o empréstimo foi efetivado em nome da co-executada "TWR", para fomento das atividades empresariais desta e, ainda, que não houve benefício aos mesmos. Manifestação da parte exequente às fls.134/141, pugnando pela manutenção da penhora, na medida em que o bem imóvel foi oferecido em hipoteca à cédula de crédito bancário e que o crédito foi revertido em benefício de ambos. Pugnou pela rejeição da impugnação. Breve relato. Decido. Os executados alegaram a impenhorabilidade do imóvel por supostamente tratar-se de bem de família, com fundamento na artigo 1º da Lei 8.009/1990 e afirmaram que lá residem, fato este, não controverso entre as partes. Também incontroverso que o mesmo bem foi oferecido em hipoteca na cédula de crédito bancário, juntada aos autos a fls. 9/24. Se assim, há que registrar que a própria Lei acima citada, traz em seu artigo 3º, inciso V, exceção à questão de impenhorabilidade alegada: "A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar." Com relação à argumentação que a dívida foi contraída para fomento das atividades da co-ré "TWR", fato é que, conforme se extrai da cédula de crédito (fs.9/21), foi o próprio co-executado "Wilson" que representou a empresa (fls.20) e, ainda, compareceu como avalista, juntamente com sua esposa (fls.21) no referido título. Observo, ainda, que a empresa está sediada no mesmo endereço residencial dos co-executados (fls.09). Desta forma, a alegação de que não foram beneficiados pelo crédito obtido junto a exequente, deveria ter sido comprovado pelos co-executados. Neste sentido, segue acórdão do STJ: "A questão suscitada nesta impugnação diz respeito à impenhorabilidade de bem,com fundamento na Lei 8.009, de 29.03.90, e como tal é matéria de ordem pública, que pode ser alegada a qualquer tempo, no curso do processo, inclusive por simples petição, razão pela qual é viável sua arguição neste momento.ponto, a jurisprudência desta Casa se sedimentou, em síntese, no seguinte sentido: a) o bem de família é impenhorável, quando for dado em garantia real de dívida por um dos sócios da pessoa jurídica devedora, cabendo ao credor o ônus da prova de que o proveito se reverteu à entidade familiar; e b) o bem de família é penhorável, quando os únicos sócios da empresa devedora são os titulares do imóvel hipotecado, sendo ônus dos proprietários a demonstração de que a família não se beneficiou dos valores auferidos. 3. No caso, os únicos sócios da empresa executada são os proprietários do imóvel dado em garantia, não havendo se falar em impenhorabilidade. 4. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 848.498/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 25/4/2018, DJe de 7/6/2018.) Assim, REJEITO A IMPUGNAÇÃO em sua totalidade e, via de consequência, mantenho a penhora efetivada sobre o bem imóvel. Para regular prosseguimento do feito, necessária a avaliação do bem. Depreque-se o ato. Intime-se. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), CASSIO PALMA KARAM GEARA (OAB 63557/PR), CASSIO PALMA KARAM GEARA (OAB 63557/PR), CASSIO PALMA KARAM GEARA (OAB 63557/PR)

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Processo nº 1004855-04.2018.8.26.0445

ID: 326943505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004855-04.2018.8.26.0445

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSA HELENA GOULART FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MARCO ANTONIO DE PAULA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉLIA REGINA DE FREITAS PADOVAN

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Processo 1004855-04.2018.8.26.0445 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Rosa Helena Goulart Ferreira e outro - Samanta Priscila da Silva e outros - Trata-se de ação proposta por Maurício Ferreira e Ro… Processo 1004855-04.2018.8.26.0445 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Rosa Helena Goulart Ferreira e outro - Samanta Priscila da Silva e outros - Trata-se de ação proposta por Maurício Ferreira e Rosa Helena Goulart Ferreira, alegando-se em síntese: no ano de 1992, adquiriram a posse do imóvel descrito na inicial, e passaram a ocupa-lo para moradia, situação que perdura até a presente dará. Assim, objetivam aquisição da propriedade acima, mediante usucapião ordinário. Juntou-se procuração e documentos às fls. 08/53 e 65/76. Oficial do Cartório de Imóveis manifestou que não há impedimento ao registro em caso de procedência (fls.129). Todos os requeridos certos e incertos e também as Três Fazendas Públicos disseram que não há interesse no processo, conforme certidões às fls. 354, 383, 387 e 402. É o relatório. Decido. O pedido é procedente. Para ser possível usucapir um imóvel com justo título, o artigo 1.242 do Código Civil determina que: "Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos." No caso, os autores, mediante instrumento particular, adquiriram a posse do imóvel (Rua Amadeu Ribeiro, 135, bairro Andrade em Pindamonhangaba), no ano de 1992, tendo como alienantes os proprietários tabulares (contrato fls. 11/14). Assim, tem-se o justo título hábil à usucapião (instrumento particular de aquisição da posse do imóvel) Acerca do justo título elucida Sílvio de Salvo Venosa: "Não é necessário que seja documento. Melhor que a lei dissesse título hábil. Título é a causa ou fundamento do Direito. Escrituras não registráveis por óbices de fato, assim como formais de partilha, compromissos de compra e venda, cessão de direitos hereditários por instrumento particular, recibo de venda, procuração em causa própria, até simples autorização verbal para assumir a titularidade da coisa pode ser considerado justo título. (...)Documento que faz crer a todos transferir a propriedade é justo título. " (Direito Civil Direitos Reais", Vol. V, 7ª edição, Ed. Atlas, 2007, pág. 190/191). A boa-fé, por sua vez, está representada pela convicção ou pela certeza do direito do autor. A posse sem interrupção e sem oposição e com animo de dono restou demonstrada pelos documentos juntados com a inicial. As fls. 34 há certidão negativa de débito tributário municipal referente aos anos de 1993/2018. O pagamento pelos autores, por cerca de vinte anos, referente aos impostos que recaem sobre o imóvel, configura prova inequívoca do animo de dono. As fls. 42 há conta de energia elétrica do imóvel, em nome do autor. As fls. 43 tem-se correspondência da NET em nome do autor com o endereço do imóvel. As fls. 90 consta conta de energia elétrica em nome do autor com o endereço do imóvel, com data do ano de 1992. As fls. 92 há correspondência da Receita Federal encaminhada ao autor no respectivo endereço do imóvel, datada de 2001. A posse do imóvel é exercida para moradia da familia. Ainda, todos os requeridos certos e incertos foram citados e não houve contestação ao pedido autoral. O mesmo diga-se quanto as três Fazendas Públicas, o que demonstra o exercício da posse de forma pacifica pelos autores. Ante o exposto julgo procedente o pedido; e o faço para atribuir a propriedade do imóvel descrito na inicial aos autores, cujo memorial descritivo e planta seguem as fls. 119/120 e 115/118. Expeça-se o necessário ao Registro de Imóveis para o respectivo registro em nome dos autores. Pindamonhangaba, 15 de julho de 2025. - ADV: CÉLIA REGINA DE FREITAS PADOVAN (OAB 175211/SP), CÉLIA REGINA DE FREITAS PADOVAN (OAB 175211/SP), MARCO ANTONIO DE PAULA SANTOS (OAB 279348/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), MARCO ANTONIO DE PAULA SANTOS (OAB 279348/SP)

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Processo nº 1004855-38.2022.8.11.0006

ID: 307568147

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004855-38.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA BENEDITA BASSAN ANTELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004855-38.2022.8.11.0006. EXEQUENTE: FERNANDA BENEDITA BASSAN ANTELO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004855-38.2022.8.11.0006. EXEQUENTE: FERNANDA BENEDITA BASSAN ANTELO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Vieram os autos conclusos em virtude do decurso do prazo para juntada do comprovante de pagamento da Requisição de Pequeno Valor expedida nos autos. Em prosseguimento, diante da inércia do ente estatal em adimplir voluntariamente no prazo de 02 (dois) meses a obrigação judicial imposta, o Poder Judiciário deve determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, conforme dispõe o art. 13, §1º, da Lei n.º 12.153/02: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. §1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. Sobre o tema, versa o Enunciado 07 do FONAJE: “O sequestro previsto no § 1º do artigo 13 da Lei nº 12.153/09 também poderá ser feito por meio do BACENJUD, ressalvada a hipótese de precatório”. Nesse sentido também dispõe o art. 8º do Provimento 20/2020-CM do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: Art. 8° Desatendida a requisição e na ausência de comprovação do depósito judicial, o juiz da execução determinará a atualização dos valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, e o imediato sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva do ente público devedor. § 1° O bloqueio e sequestro de verba será realizado por meio do sistema BACEN-JUD, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil. § 2° O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. § 3° O valor total será liberado pelo Juízo por meio de alvará judicial ou qualquer meio eletrônico que venha substituí-lo, na conta bancária vinculada ao CPF ou CNPJ do credor. Desse modo, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE BLOQUEIO do valor bruto atualizado, em conta bancária do ente estatal devedor. Foi realizado o bloqueio via SISBAJUD da integralidade do débito, conforme extrato nos autos. ANTE O EXPOSTO, considerando que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. INTIME-SE a Fazenda Pública do teor desta decisão, para ciência do sequestro e para que proceda à anotação em seus arquivos da quitação do Ofício Requisitório expedido. Vincule-se o depósito judicial aos autos e, diante da preclusão da decisão homologatória do débito, DETERMINO, desde já, a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ para levantamento da quantia líquida, descontando-se eventual IMPOSTO DE RENDA, se incidente. Para tanto, caso necessário, intime-se a parte autora para que informe uma conta bancária, no prazo de 05 (cinco) dias. Deverá a Secretaria emitir as guias de tributação e encargos previdenciários porventura incidentes, conforme “Manual de Cadastro e Cálculo de RPV 1º Grau” disponibilizado no sistema SRP, encaminhando-as juntamente com o alvará, para pagamento no Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça. A Secretaria deverá incluir o presente pagamento em relatório a ser enviado ao final de cada ano ao ente devedor responsável pelo envio da DIRF à Receita Federal. Caso o credor junte petição informando o pagamento administrativo extemporâneo, expeça-se alvará para devolução do dinheiro para este, intimando-o para que informe uma conta bancária. De tudo cumprido e devidamente certificado, arquive-se mediante as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1004855-42.2024.8.26.0526

ID: 291542633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004855-42.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANGELINA BARBOSA VIABONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOHN RODRIGUES HESPANHOL ZIBURIS

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GESSICA DONEGAL

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Processo 1004855-42.2024.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Urgência - Angelina Barbosa Viabone - Ante o exposto: A) DECLARO EXTINTO o processo sem resolução de mérito,… Processo 1004855-42.2024.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Urgência - Angelina Barbosa Viabone - Ante o exposto: A) DECLARO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em relação aos medicamentos e insumos a) Procoralan (ivabradina) 5mg: 1 cp de 12/12h; b) Naprix-A 5+5mg: 1 cp de manhã; c) Furosemida 40mg: 1 cp de manhã; d) Espironolactona 25mg: 1 cp de manhã; e) Aspirina Prevent (ácido acetilsalicílico) 100mg: 1 cp após o almoço; f) Sinvastatina 20mg: 1 cp à noite; g) Fenofibrato 250mg: 1 cp à noite; h) Insulina Glargina 64ui SC 1x ao dia - 7 canetas refil/mês; i) Insulina Lispro 8ui SC 3x ao dia - 3 canetas refil/mês; j) Linagliptina (Trayenta) 5mg: 1 cp de manhã; k) Metformina (Glifage) 850mg: 1 cp 2x ao dia; n) Omeprazol (Gastrium) 20mg: 1 cp após o almoço e; s) Sensor de glicemia - 3 unidades por mês. Prejudicada a tutela de urgência de fls. 118/120 no que diz respeito a esses produtos; B) Em relação aos demais medicamentos e insumos, JULGO PROCEDENTE a ação,nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para,consolidando parcialmente a tutela de urgência concedida à fls. 118/120, condenar o réu a obrigação de fazer, consistente em fornecer à autora, enquanto houver prescrição médica, os medicamentos e insumos l) Levotiroxina Sódica (Puran T4) 100mcg: 1 cp 1x ao dia; m) Vitamina D3 (Colecalciferol) 7.000 UI - 1cp 1x por semana; o) Agulhas para aplicação de insulina de 8mm - 2 caixas por mês; p) Lancetador de Tambor Fastclick - 1 unidade única; q) Lancetas de Tambor Fastclick - 4x ao dia, 120 unidades por mês; r) Tiras de medir glicemia - Freestyle Optium - 4x ao dia, 150 unidades por mês; t) Fraldas geriátricas (Unisex Plenitud Roupa Íntima) - M/G - 3 unidades ao dia - 100 unidades por mês e; u) Glucerna Sr. Suplemento Alimentar - 2 latas por mês, mediante apresentação trimestral da prescrição médica, sob pena de multa a ser arbitrada oportunamente, com a observação de que o atendimento poderá ser feito por meio de medicamentos similares ou genéricos, de mesma eficácia terapêutica, com idêntico princípio ativo e posologia. Não há condenação emverbas de sucumbência, emrazãodeexpressa vedação legal(Leinº9.099/95, art. 55,caput). Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 e da Lei Estadual n.º 11.608/2003, com as alterações decorrentes da Lei n° 17.785/2023, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 373/2023, o preparo recursal, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em não se tratando de execução de título extrajudicial; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em se tratando de execução de título extrajudicial; ii. taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na usência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; iii. despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências de oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, e da remuneração do conciliador, que deverá ser paga conforme orientação inicial do Juízo. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo a ser elaborado pela serventia, que é responsável apenas pela conferência dos valores e certificação nos autos, sendo inadmissível, ademais, sua complementação, nos termos do enunciado 82 do FOJESP. P.R.I. - ADV: JOHN RODRIGUES HESPANHOL ZIBURIS (OAB 456110/SP), GESSICA DONEGAL (OAB 387136/SP)

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Processo nº 1004855-98.2025.8.26.0302

ID: 276851925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004855-98.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS LOJISTAS DO EMPREENDIMENTO TERRITóRIO DO CALçADO DE JAú

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ANTONIO MADALENA

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FELIPE VENDRAME MOLAN

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ADV: Rafael Antonio Madalena (OAB 160755/SP), Felipe Vendrame Molan (OAB 454757/SP) Processo 1004855-98.2025.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Associação dos Lojistas do Empreend… ADV: Rafael Antonio Madalena (OAB 160755/SP), Felipe Vendrame Molan (OAB 454757/SP) Processo 1004855-98.2025.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Associação dos Lojistas do Empreendimento Território do Calçado de Jaú - Vistos. Inicialmente, verifico que foi cumprido o disposto no Comunicado CG 2199/2021, item 1.4 em relação às guias DARE's de fl. 59 que já consta vinculada ao presente feito e inutilizada. Fixo o prazo de 15 dias para a exequente providenciar a complementação da taxa judiciária que, no caso, corresponde a 2% do valor da causa, neste incluindo o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, inclusive honorários advocatícios de 10%, sob pena de cancelamento da distribuição. Com o recolhimento, fica recebida a inicial e cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Cientifiquem-se os executados de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, fica desde já cientificado de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer no processo a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Aline Rafiane Dos Santos Peres e outros x Aline Rafiane Dos Santos Peres e outros

ID: 331517087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002412-61.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALINE RAFIANE DOS SANTOS PERES FERNANDO ALMEIDA INTASCHI TRAçO INC CONSTRUTORA LTDA.

Polo Passivo:

ALINE RAFIANE DOS SANTOS PERES FERNANDO ALMEIDA INTASCHI TRAçO INC CONSTRUTORA LTDA.

Intimação

Advogados:

THAINARA RODRIGUES MAGALHÃES LEITE

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RAQUEL MUNIZ MOREIRA

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PATRICIA FERNANDES REIS

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MARCIO CRISTIANO DA SILVA SOUZA

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MARCELO SANTOS MOURAO

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CESAR AUGUSTO LEITE E PRATES

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ALICE DA ROSA MARTINEZ FLORENCIO

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Processo 1002412-61.2024.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Traço Inc Construtora Ltda. - Fernando Almeida Intaschi - - Aline Rafiane dos Santos Peres - Fernando Almeida Intaschi … Processo 1002412-61.2024.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Traço Inc Construtora Ltda. - Fernando Almeida Intaschi - - Aline Rafiane dos Santos Peres - Fernando Almeida Intaschi - - Aline Rafiane dos Santos Peres - Traço Inc Construtora Ltda. - Mauro Rapelli neto - - André Luis Marazzi - - Eduardo Guilherme da Silva - - Julio Carlos Aveiro Gobbo - - Thereza Christina Monteiro Cocicov - - Paulo Roberto Cardoso da Silva - Vistos. 1. O presente processo foi sentenciado às fls. 221/226, determinando-se: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido reconvencional, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para 1) RESOLVER o contrato estabelecido entre as partes, ante o inadimplemento da autora-reconvinda; 2) CONDENAR a empresa reconvinda à restituição dos imóveis dados em pagamento no contrato entabulado (matrículas 15.515 e 17.516 - fls. 23), desde que os reconvintes efetuem o depósito judicial de todos os valores pagos no contrato, no valor de R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais), corrigidos monetariamente pela tabela prática do tribunal (IPCA) desde o desembolso, e juros de mora pela taxa SELIC menos a atualização monetária, a partir da presente sentença; 3) CONDENAR a reconvinda ao pagamento de todas as despesas referentes aos impostos incidentes sobre os imóveis, da celebração do contrato até a concreta e efetiva reintegração de posse; 4) REJEITAR os demais pedidos. Diante da sucumbência majoritária da autora-reconvinda, arcará esta com o pagamento das custas e despesas processuais da ação e da reconvenção, além de honorários advocatícios do advogado da reconvinte, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, o que será suficiente para remunerar o labor dos advogados na ação e reconvenção". O presente processo transitou em julgado no dia 20/02/2025 (certidão de fls. 229). Às fls. 277/278, a parte ré/reconvinte FERNANDO ALMEIDA INTASCHI e ALINE RAFIANE DOS SANTOS PERES, em cumprimento à sentença transitada em julgado, realizou depósito judicial nestes autos do valor de R$ 938.647,13 (data: 02/04/2025). Alertando-se às partes deste litígio julgado de que o depósito retro não se refereria, de plano, a pagamento de dívida líquida e certa e sim se refere a um dos comandos (obrigações) contidos no dispositivo da sentença transitada em julgado, a decisão de fls. 279/281: (a) advertiu as partes de que eventual discordância da parte autora/reconvinda TRAÇO quanto aos parâmetros do cálculo de fls. 276 deveria ser veiculada por incidente de cumprimento de sentença; (b) se destacou haver o cumprimento de sentença nº 0000761-74.2025.8.26.0642, referente aos honorários advocatícios de 10% da condenação em reconvenção (R$ 93.800,00, com data base: 11/04/2025), cujo valor do débito encontra-se arrestado nestes autos (fls. 285); (c) anotou-se também aos demais interessados que, conforme o título executivo judicial, eventual conversão e liberação do depósito judicial, após criterioso concurso de credores, somente seria discutida e analisada após a comprovação de que a parte autora/reconvinda cumpriu a sua parte na obrigação destes autos, transitada em julgado, de restituir os imóveis dados em pagamento no contrato entabulado (matrículas nº 15.515 e 17.516), o que deveria ser comprovado nos autos. Não foram apresentados outros cumprimentos de sentença vinculados a este feito de conhecimento transitado em julgado. O autor/reconvindo TRACO concordou com o valor depositado em juízo, pugnando pelo levantamento do saldo integral ou do saldo remanescente em seu favor (considerando-se as constrições cautelares havidas em seu desfavor nestes autos), às fls. 290/292. O autor/reconvindo TRAÇO afirmou que os imóveis dados em pagamento foram restituídos à esfera patrimonial dos réus/reconvintes, estando cumprida a sua parte da obrigação, às fls. 302/310. O despacho de fls. 313 intimou os réus/reconvintes a informar se houve a satisfação da obrigação determinada na sentença em relação ao autor/reconvindo TRAÇO (restituição dos imóveis), sendo o silêncio interpretado como aquiescência com relação a alegação de cumprimento adequado de fls. 302 e de fls. 307 do autor/reconvindo. Decido. 1.1. Não há como acolher os requerimentos do autor/reconvindo TRAÇO no tocante à preservação da empresa e sua função social, bem como aqueles outros fundamentos deduzidos às fls. 290/292, visto que tais argumentos não prevalecem no tocante ao concurso de credores, havido das constrições cautelares averbadas nestes autos em desfavor do autor, sendo este o único juízo cognitivo possível nestes autos. A matéria em comento (alegação de preservação da empresa e as outras constantes de fls. 290/292), que não prevalece sobre as constrições cautelares averbadas nestes autos, poderá ser deduzida pela parte interessada, se cabível, perante os juízos dos processo dos quais advieram as constrições cautelares averbadas no rosto destes autos, porém sem qualquer repercussão, reitere-se, no concurso de credores instaurado no presente feito e ser decidido, em definitivo, por esta decisão, na forma do art. 908 do CPC, conforme o item a seguir (item 3). 1.2 Quanto ao mais, considerando-se o depósito judicial realizado pelos réus/reconvintes às fls. 277/277, com o qual o autor/reconvindo concordou às fls. 314; considerando-se as alegações do autor/reconvindo às fls. 302/310; e considerando-se que os réus/reconvintes foram devidamente intimados, via DJE, através dos patronos constituídos, a se manifestarem, em 15 dias, sobre o cumprimento da obrigação de restituição dos imóveis pelo autor/reconvindo TRAÇO, sob pena de o silêncio ser interpretado como concordância, e sem que tenha havido discordância, declaro extintas, pela satisfação, na forma do art. 924, II, do CPC, as obrigações constantes do título executivo judicial transitado em julgado de fls. 221/226, com exceção dos ônus de sucumbência (honorários já objeto do cumprimento de sentença em trâmite/processo nº 0000761-74.2025.8.26.0642). Sem custas adicionais ou condenação em honorários adicionais na presente fase, ante a ausência de pretensão resistida quanto às obrigações ora extintas. 1.3. O depósito judicial de fls. 277/278, no valor de R$ 938.647,13 (data: 02/04/2025), fica convertido em renda em favor do autor/reconvindo, ora exequente, TRAÇO, no entanto, tais valores não poderão ser levantados pelo ora exequente TRAÇO INC. CONSTRUTORA LTDA nestes autos, posto que foram averbados nestes autos diversos arrestos e penhoras oriundos de processos distintos, e que ora superam os valores acima atualizados do depósito noticiado e devem ser distribuídos aos processos dos quais emanaram as ordens de constrição, de acordo com a preferência legal, conforme o concurso de credores, na forma do art. 908 do CPC, a seguir deliberado (item 3). 2.1. Já anotados neste processo os arresto e penhora no rosto destes autos nos valores de (1) R$ 108.324,76 (fls. 235/238, processo nº 1002221-16.2024.8.26.0642, da 2ª Vara Judicial de Ubatuba) e de (2) R$ 85.087,05 (fls. 241/243, processo nº 1004855-82.2024.8.26.0642, da 3ª Vara Judicial de Ubatuba). 2.2. Anotem-se os arrestos/penhora (determinados no rosto destes autos, conforme decisões colacionadas), nos valores seguintes: (3) R$ 93.800,00 (fls. 285, processo (cumprimento de sentença oriundo destes autos/honorários de sucumbência) nº 0000761-74.2025.8.26.0642, da 1ª Vara Judicial de Ubatuba), (4) R$ 77.549,51 (fls. 297/298, processo nº 1003893-59.2024.8.26.0642, da 1ª Vara Judicial de Ubatuba), (5) R$ 206.535,07 (fls. 322/323, processo nº 1003993-14.2024.8.26.0642, da 3ª Vara Judicial de Ubatuba), (6) R$ 105.746,59 (fls. 347/349, processo nº 0000708-93.2025.8.26.0642, da 1ª Vara Judicial de Ubatuba), (7) R$ 146.933,85 (fls. 355/356, processo nº 1003850-25.2024.8.26.0642, da 2ª Vara Judicial de Ubatuba), (8) R$ 423.239,45 (fls. 367/238, processo nº 1003589-60.2024.8.26.0642, da 1ª Vara Judicial de Ubatuba), (9) R$ 305.306,81 (fls. 369/370, processo nº 1003287-31.2024.8.26.0642, da 1ª Vara Judicial de Ubatuba). 2.3. Petições e documentos sigilosos (protocolo em 23/06/2025): Liberem-se no autos, conforme normativo de regência, as petições e documentos sigilos (protocolo em 23/06/2025), cuja análise será feita a seguir. Não conheço, nestes autos, dos referidos pedidos de reserva de valores (fls. 376 e fls. 379), uma vez que as pretensões, caso cabíveis (considerando-se que os valores constritos nestes autos superam o valor do depósito, à presente data), devem ser deduzidas junto ao processos de origem dos alegados débitos. Por fim, observo que já há nestes autos averbados arrestos oriundos dos processos dos peticionantes, anotadas no item 2.2. (processo nº 1003589-60.2024.8.26.0642 e processo nº 1003287-31.2024.8.26.0642). 2.4. Fls. 231/234; fls. 239/240; fls. 318/321; fls. 346/349; fls. 350/352; fls. 353/359; fls. 371; fls. 372; petições sigilosas (protocolo em 23/06/2025): Defiro a habilitação dos peticionantes (e respectivos patronos), como terceiros interessados, junto ao polo ativo, posto que possuem arrestos/penhoras averbados nestes autos, oriundos de decisões proferidas nos processos listados no item retro (2.1. e 2.2). Cadastrem-se, para fins de intimação via DJE, inclusive acerca da presente decisão. 3. Anote-se que nenhum valor será liberado diretamente em favor dos interessados ora cadastrados, mas sim serão transferidos para conta judicial vinculada ao processo de origem da conscrição judicial averbada, de acordo com as preferências legais estabelecidas pela presente decisão, via transferência a ser efetuada, entre contas judiciais, junto ao Portal de Custas. Passo à deliberação de distribuição do valor depositado nestes autos entre os processos cujas constrições judiciais foram averbadas neste processo (acima listados, em ordem cronológica de recebimento da ordem respectiva nestes autos), de acordo com as regras legais atinentes ao concurso de credores (art. 908 do CPC). As constrições averbadas nestes autos possuem todas a mesma natureza cautelar e foram protocolizadas no presente processo na seguinte ordem cronológica: (1) R$ 108.324,76 (fls. 235/238, processo nº 1002221-16.2024.8.26.0642, da 2ª Vara Judicial de Ubatuba), em 18/03/2025 (fls. 231/232). (2) R$ 85.087,05 (fls. 241/243, processo nº 1004855-82.2024.8.26.0642, da 3ª Vara Judicial de Ubatuba), em 26/03/2025 (fls. 239/240). (3) R$ 93.800,00 (fls. 285, processo (cumprimento de sentença oriundo destes autos/honorários de sucumbência) nº 0000761-74.2025.8.26.0642, da 1ª Vara Judicial de Ubatuba), em 22/04/2025 (fls. 285/287). (4) R$ 77.549,51 (fls. 297/298, processo nº 1003893-59.2024.8.26.0642, da 1ª Vara Judicial de Ubatuba), em 23/04/2025 (fls. 297/298). (5) R$ 206.535,07 (fls. 322/323, processo nº 1003993-14.2024.8.26.0642, da 3ª Vara Judicial de Ubatuba), em 02/05/2025 (fls. 318/319). (6) R$ 105.746,59 (fls. 347/349, processo nº 0000708-93.2025.8.26.0642, da 1ª Vara Judicial de Ubatuba), em 04/05/2025 (fls. 346). (7) R$ 146.933,85 (fls. 355/356, processo nº 1003850-25.2024.8.26.0642, da 2ª Vara Judicial de Ubatuba), em 06/05/2025 (fls. 353/354). (8) R$ 423.239,45 (fls. 367/238, processo nº 1003589-60.2024.8.26.0642, da 1ª Vara Judicial de Ubatuba), em 18/06/2025 (fls. 367/368). (9) R$ 305.306,81 (fls. 369/370, processo nº 1003287-31.2024.8.26.0642, da 1ª Vara Judicial de Ubatuba), em 18/06/2025 (fls. 369/370). Não havendo outras preferências legais a serem observadas, defiro a atribuição dos créditos de acordo com a ordem cronológica de apresentação/protocolo dos créditos acima listados nos presentes autos, observando-se assim a anterioridade da penhora nestes autos, de acordo com o art. 908, §2º, do CPC. Dessa forma, os créditos (1), (2), (3), (4), (5), (6) e (7) serão atribuídos por inteiro (valor nominal), com acréscimos legais. Os créditos (8) e (9), apresentados nos autos por último e em mesma data, serão atribuídos por metade do saldo remanescente do depósito, cada, com acréscimos legais, por medida de proporcionalidade. Ante o exposto, com fulcro no art. 908, §2º, do CPC, ATRIBUO OS CRÉDITOS CONCORRENTES NA SEGUINTE ORDEM DE PREFERÊNCIA (CRONOLÓGICA) E NOS SEGUINTES VALORES: (1) R$ 108.324,76 (fls. 235/238, processo nº 1002221-16.2024.8.26.0642, da 2ª Vara Judicial de Ubatuba), em 18/03/2025 (fls. 231/232), com acréscimos legais. (2) R$ 85.087,05 (fls. 241/243, processo nº 1004855-82.2024.8.26.0642, da 3ª Vara Judicial de Ubatuba), em 26/03/2025 (fls. 239/240), com acréscimos legais. (3) R$ 93.800,00 (fls. 285, processo (cumprimento de sentença oriundo destes autos/honorários de sucumbência) nº 0000761-74.2025.8.26.0642, da 1ª Vara Judicial de Ubatuba), em 22/04/2025 (fls. 285/287), com acréscimos legais. (4) R$ 77.549,51 (fls. 297/298, processo nº 1003893-59.2024.8.26.0642, da 1ª Vara Judicial de Ubatuba), em 23/04/2025 (fls. 297/298), com acréscimos legais. (5) R$ 206.535,07 (fls. 322/323, processo nº 1003993-14.2024.8.26.0642, da 3ª Vara Judicial de Ubatuba), em 02/05/2025 (fls. 318/319), com acréscimos legais. (6) R$ 105.746,59 (fls. 347/349, processo nº 0000708-93.2025.8.26.0642, da 1ª Vara Judicial de Ubatuba), em 04/05/2025 (fls. 346), com acréscimos legais. (7) R$ 146.933,85 (fls. 355/356, processo nº 1003850-25.2024.8.26.0642, da 2ª Vara Judicial de Ubatuba), em 06/05/2025 (fls. 353/354), com acréscimos legais. (8) R$ 57.335,15 (fls. 367/238, processo nº 1003589-60.2024.8.26.0642, da 1ª Vara Judicial de Ubatuba), em 18/06/2025 (fls. 367/368), com acréscimos legais. (9) R$ 57.335,15 (fls. 369/370, processo nº 1003287-31.2024.8.26.0642, da 1ª Vara Judicial de Ubatuba), em 18/06/2025 (fls. 369/370), com acréscimos legais. 4. APÓS A PRECLUSÃO RECURSAL DA PRESENTE DECISÃO, providencie-se o necessário para a transferência dos valores atribuídos a cada crédito, na forma do item 3 retro, para os respectivos processos de origem das constrições (arrestos/penhoras) averbados nestes autos, nos quais ficarão à disposição do juízo que determinou a constrição dos valores respectivos. A transferência entre contas judiciais deverá se dar na ordem dos créditos acima determinada (item 3). Os valores serão transferidos para conta judicial vinculada ao processo de origem da conscrição, de acordo com a ordem de preferência legal estabelecida pela presente decisão (item 3), via transferência judicial, a ser efetuada, entre contas judiciais, junto ao Portal de Custas. Servirá a presente decisão como ofício de comunicação, a ser encaminhada pela serventia (após a preclusão recursal), aos processos/juízos listados acima, dos quais emanadas as ordens de constrição averbadas nestes autos e para os quais os valores serão transferidos pelo Portal de Custas, da forma acima distribuída. Int. - ADV: MARCIO CRISTIANO DA SILVA SOUZA (OAB 278650/SP), CESAR AUGUSTO LEITE E PRATES (OAB 296269/SP), MARCIO CRISTIANO DA SILVA SOUZA (OAB 278650/SP), CESAR AUGUSTO LEITE E PRATES (OAB 296269/SP), CESAR AUGUSTO LEITE E PRATES (OAB 296269/SP), RAQUEL MUNIZ MOREIRA (OAB 227523/SP), RAQUEL MUNIZ MOREIRA (OAB 227523/SP), MARCELO SANTOS MOURAO (OAB 112999/SP), THAINARA RODRIGUES MAGALHÃES LEITE (OAB 441353/SP), ALICE DA ROSA MARTINEZ FLORENCIO (OAB 392811/SP), ALICE DA ROSA MARTINEZ FLORENCIO (OAB 392811/SP), PATRICIA FERNANDES REIS (OAB 331541/SP), THAINARA RODRIGUES MAGALHÃES LEITE (OAB 441353/SP), PATRICIA FERNANDES REIS (OAB 331541/SP), CESAR AUGUSTO LEITE E PRATES (OAB 296269/SP)

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Aline Rafiane Dos Santos Peres e outros x Aline Rafiane Dos Santos Peres e outros

ID: 335137320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002412-61.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALINE RAFIANE DOS SANTOS PERES FERNANDO ALMEIDA INTASCHI TRAçO INC CONSTRUTORA LTDA.

Polo Passivo:

ALINE RAFIANE DOS SANTOS PERES FERNANDO ALMEIDA INTASCHI TRAçO INC CONSTRUTORA LTDA.

Intimação

Advogados:

THAINARA RODRIGUES MAGALHÃES LEITE

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RAQUEL MUNIZ MOREIRA

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PATRICIA FERNANDES REIS

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MARCIO CRISTIANO DA SILVA SOUZA

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MARCELO SANTOS MOURAO

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CESAR AUGUSTO LEITE E PRATES

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ALICE DA ROSA MARTINEZ FLORENCIO

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Processo 1002412-61.2024.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Traço Inc Construtora Ltda. - Fernando Almeida Intaschi - - Aline Rafiane dos Santos Peres - Fernando Almeida Intaschi … Processo 1002412-61.2024.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Traço Inc Construtora Ltda. - Fernando Almeida Intaschi - - Aline Rafiane dos Santos Peres - Fernando Almeida Intaschi - - Aline Rafiane dos Santos Peres - Traço Inc Construtora Ltda. - Mauro Rapelli neto - - André Luis Marazzi - - Eduardo Guilherme da Silva - - Julio Carlos Aveiro Gobbo - - Thereza Christina Monteiro Cocicov - - Paulo Roberto Cardoso da Silva - Vistos. 1. O presente processo foi sentenciado às fls. 221/226, determinando-se: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido reconvencional, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para 1) RESOLVER o contrato estabelecido entre as partes, ante o inadimplemento da autora-reconvinda; 2) CONDENAR a empresa reconvinda à restituição dos imóveis dados em pagamento no contrato entabulado (matrículas 15.515 e 17.516 - fls. 23), desde que os reconvintes efetuem o depósito judicial de todos os valores pagos no contrato, no valor de R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais), corrigidos monetariamente pela tabela prática do tribunal (IPCA) desde o desembolso, e juros de mora pela taxa SELIC menos a atualização monetária, a partir da presente sentença; 3) CONDENAR a reconvinda ao pagamento de todas as despesas referentes aos impostos incidentes sobre os imóveis, da celebração do contrato até a concreta e efetiva reintegração de posse; 4) REJEITAR os demais pedidos. Diante da sucumbência majoritária da autora-reconvinda, arcará esta com o pagamento das custas e despesas processuais da ação e da reconvenção, além de honorários advocatícios do advogado da reconvinte, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, o que será suficiente para remunerar o labor dos advogados na ação e reconvenção". O presente processo transitou em julgado no dia 20/02/2025 (certidão de fls. 229). Às fls. 277/278, a parte ré/reconvinte FERNANDO ALMEIDA INTASCHI e ALINE RAFIANE DOS SANTOS PERES, em cumprimento à sentença transitada em julgado, realizou depósito judicial nestes autos do valor de R$ 938.647,13 (data: 02/04/2025). Alertando-se às partes deste litígio julgado de que o depósito retro não se refereria, de plano, a pagamento de dívida líquida e certa e sim se refere a um dos comandos (obrigações) contidos no dispositivo da sentença transitada em julgado, a decisão de fls. 279/281: (a) advertiu as partes de que eventual discordância da parte autora/reconvinda TRAÇO quanto aos parâmetros do cálculo de fls. 276 deveria ser veiculada por incidente de cumprimento de sentença; (b) se destacou haver o cumprimento de sentença nº 0000761-74.2025.8.26.0642, referente aos honorários advocatícios de 10% da condenação em reconvenção (R$ 93.800,00, com data base: 11/04/2025), cujo valor do débito encontra-se arrestado nestes autos (fls. 285); (c) anotou-se também aos demais interessados que, conforme o título executivo judicial, eventual conversão e liberação do depósito judicial, após criterioso concurso de credores, somente seria discutida e analisada após a comprovação de que a parte autora/reconvinda cumpriu a sua parte na obrigação destes autos, transitada em julgado, de restituir os imóveis dados em pagamento no contrato entabulado (matrículas nº 15.515 e 17.516), o que deveria ser comprovado nos autos. Não foram apresentados outros cumprimentos de sentença vinculados a este feito de conhecimento transitado em julgado. O autor/reconvindo TRACO concordou com o valor depositado em juízo, pugnando pelo levantamento do saldo integral ou do saldo remanescente em seu favor (considerando-se as constrições cautelares havidas em seu desfavor nestes autos), às fls. 290/292. O autor/reconvindo TRAÇO afirmou que os imóveis dados em pagamento foram restituídos à esfera patrimonial dos réus/reconvintes, estando cumprida a sua parte da obrigação, às fls. 302/310. O despacho de fls. 313 intimou os réus/reconvintes a informar se houve a satisfação da obrigação determinada na sentença em relação ao autor/reconvindo TRAÇO (restituição dos imóveis), sendo o silêncio interpretado como aquiescência com relação a alegação de cumprimento adequado de fls. 302 e de fls. 307 do autor/reconvindo. Decido. 1.1. Não há como acolher os requerimentos do autor/reconvindo TRAÇO no tocante à preservação da empresa e sua função social, bem como aqueles outros fundamentos deduzidos às fls. 290/292, visto que tais argumentos não prevalecem no tocante ao concurso de credores, havido das constrições cautelares averbadas nestes autos em desfavor do autor, sendo este o único juízo cognitivo possível nestes autos. A matéria em comento (alegação de preservação da empresa e as outras constantes de fls. 290/292), que não prevalece sobre as constrições cautelares averbadas nestes autos, poderá ser deduzida pela parte interessada, se cabível, perante os juízos dos processo dos quais advieram as constrições cautelares averbadas no rosto destes autos, porém sem qualquer repercussão, reitere-se, no concurso de credores instaurado no presente feito e ser decidido, em definitivo, por esta decisão, na forma do art. 908 do CPC, conforme o item a seguir (item 3). 1.2 Quanto ao mais, considerando-se o depósito judicial realizado pelos réus/reconvintes às fls. 277/277, com o qual o autor/reconvindo concordou às fls. 314; considerando-se as alegações do autor/reconvindo às fls. 302/310; e considerando-se que os réus/reconvintes foram devidamente intimados, via DJE, através dos patronos constituídos, a se manifestarem, em 15 dias, sobre o cumprimento da obrigação de restituição dos imóveis pelo autor/reconvindo TRAÇO, sob pena de o silêncio ser interpretado como concordância, e sem que tenha havido discordância, declaro extintas, pela satisfação, na forma do art. 924, II, do CPC, as obrigações constantes do título executivo judicial transitado em julgado de fls. 221/226, com exceção dos ônus de sucumbência (honorários já objeto do cumprimento de sentença em trâmite/processo nº 0000761-74.2025.8.26.0642). Sem custas adicionais ou condenação em honorários adicionais na presente fase, ante a ausência de pretensão resistida quanto às obrigações ora extintas. 1.3. O depósito judicial de fls. 277/278, no valor de R$ 938.647,13 (data: 02/04/2025), fica convertido em renda em favor do autor/reconvindo, ora exequente, TRAÇO, no entanto, tais valores não poderão ser levantados pelo ora exequente TRAÇO INC. CONSTRUTORA LTDA nestes autos, posto que foram averbados nestes autos diversos arrestos e penhoras oriundos de processos distintos, e que ora superam os valores acima atualizados do depósito noticiado e devem ser distribuídos aos processos dos quais emanaram as ordens de constrição, de acordo com a preferência legal, conforme o concurso de credores, na forma do art. 908 do CPC, a seguir deliberado (item 3). 2.1. Já anotados neste processo os arresto e penhora no rosto destes autos nos valores de (1) R$ 108.324,76 (fls. 235/238, processo nº 1002221-16.2024.8.26.0642, da 2ª Vara Judicial de Ubatuba) e de (2) R$ 85.087,05 (fls. 241/243, processo nº 1004855-82.2024.8.26.0642, da 3ª Vara Judicial de Ubatuba). 2.2. Anotem-se os arrestos/penhora (determinados no rosto destes autos, conforme decisões colacionadas), nos valores seguintes: (3) R$ 93.800,00 (fls. 285, processo (cumprimento de sentença oriundo destes autos/honorários de sucumbência) nº 0000761-74.2025.8.26.0642, da 1ª Vara Judicial de Ubatuba), (4) R$ 77.549,51 (fls. 297/298, processo nº 1003893-59.2024.8.26.0642, da 1ª Vara Judicial de Ubatuba), (5) R$ 206.535,07 (fls. 322/323, processo nº 1003993-14.2024.8.26.0642, da 3ª Vara Judicial de Ubatuba), (6) R$ 105.746,59 (fls. 347/349, processo nº 0000708-93.2025.8.26.0642, da 1ª Vara Judicial de Ubatuba), (7) R$ 146.933,85 (fls. 355/356, processo nº 1003850-25.2024.8.26.0642, da 2ª Vara Judicial de Ubatuba), (8) R$ 423.239,45 (fls. 367/238, processo nº 1003589-60.2024.8.26.0642, da 1ª Vara Judicial de Ubatuba), (9) R$ 305.306,81 (fls. 369/370, processo nº 1003287-31.2024.8.26.0642, da 1ª Vara Judicial de Ubatuba). 2.3. Petições e documentos sigilosos (protocolo em 23/06/2025): Liberem-se no autos, conforme normativo de regência, as petições e documentos sigilos (protocolo em 23/06/2025), cuja análise será feita a seguir. Não conheço, nestes autos, dos referidos pedidos de reserva de valores (fls. 376 e fls. 379), uma vez que as pretensões, caso cabíveis (considerando-se que os valores constritos nestes autos superam o valor do depósito, à presente data), devem ser deduzidas junto ao processos de origem dos alegados débitos. Por fim, observo que já há nestes autos averbados arrestos oriundos dos processos dos peticionantes, anotadas no item 2.2. (processo nº 1003589-60.2024.8.26.0642 e processo nº 1003287-31.2024.8.26.0642). 2.4. Fls. 231/234; fls. 239/240; fls. 318/321; fls. 346/349; fls. 350/352; fls. 353/359; fls. 371; fls. 372; petições sigilosas (protocolo em 23/06/2025): Defiro a habilitação dos peticionantes (e respectivos patronos), como terceiros interessados, junto ao polo ativo, posto que possuem arrestos/penhoras averbados nestes autos, oriundos de decisões proferidas nos processos listados no item retro (2.1. e 2.2). Cadastrem-se, para fins de intimação via DJE, inclusive acerca da presente decisão. 3. Anote-se que nenhum valor será liberado diretamente em favor dos interessados ora cadastrados, mas sim serão transferidos para conta judicial vinculada ao processo de origem da conscrição judicial averbada, de acordo com as preferências legais estabelecidas pela presente decisão, via transferência a ser efetuada, entre contas judiciais, junto ao Portal de Custas. Passo à deliberação de distribuição do valor depositado nestes autos entre os processos cujas constrições judiciais foram averbadas neste processo (acima listados, em ordem cronológica de recebimento da ordem respectiva nestes autos), de acordo com as regras legais atinentes ao concurso de credores (art. 908 do CPC). As constrições averbadas nestes autos possuem todas a mesma natureza cautelar e foram protocolizadas no presente processo na seguinte ordem cronológica: (1) R$ 108.324,76 (fls. 235/238, processo nº 1002221-16.2024.8.26.0642, da 2ª Vara Judicial de Ubatuba), em 18/03/2025 (fls. 231/232). (2) R$ 85.087,05 (fls. 241/243, processo nº 1004855-82.2024.8.26.0642, da 3ª Vara Judicial de Ubatuba), em 26/03/2025 (fls. 239/240). (3) R$ 93.800,00 (fls. 285, processo (cumprimento de sentença oriundo destes autos/honorários de sucumbência) nº 0000761-74.2025.8.26.0642, da 1ª Vara Judicial de Ubatuba), em 22/04/2025 (fls. 285/287). (4) R$ 77.549,51 (fls. 297/298, processo nº 1003893-59.2024.8.26.0642, da 1ª Vara Judicial de Ubatuba), em 23/04/2025 (fls. 297/298). (5) R$ 206.535,07 (fls. 322/323, processo nº 1003993-14.2024.8.26.0642, da 3ª Vara Judicial de Ubatuba), em 02/05/2025 (fls. 318/319). (6) R$ 105.746,59 (fls. 347/349, processo nº 0000708-93.2025.8.26.0642, da 1ª Vara Judicial de Ubatuba), em 04/05/2025 (fls. 346). (7) R$ 146.933,85 (fls. 355/356, processo nº 1003850-25.2024.8.26.0642, da 2ª Vara Judicial de Ubatuba), em 06/05/2025 (fls. 353/354). (8) R$ 423.239,45 (fls. 367/238, processo nº 1003589-60.2024.8.26.0642, da 1ª Vara Judicial de Ubatuba), em 18/06/2025 (fls. 367/368). (9) R$ 305.306,81 (fls. 369/370, processo nº 1003287-31.2024.8.26.0642, da 1ª Vara Judicial de Ubatuba), em 18/06/2025 (fls. 369/370). Não havendo outras preferências legais a serem observadas, defiro a atribuição dos créditos de acordo com a ordem cronológica de apresentação/protocolo dos créditos acima listados nos presentes autos, observando-se assim a anterioridade da penhora nestes autos, de acordo com o art. 908, §2º, do CPC. Dessa forma, os créditos (1), (2), (3), (4), (5), (6) e (7) serão atribuídos por inteiro (valor nominal), com acréscimos legais. Os créditos (8) e (9), apresentados nos autos por último e em mesma data, serão atribuídos por metade do saldo remanescente do depósito, cada, com acréscimos legais, por medida de proporcionalidade. Ante o exposto, com fulcro no art. 908, §2º, do CPC, ATRIBUO OS CRÉDITOS CONCORRENTES NA SEGUINTE ORDEM DE PREFERÊNCIA (CRONOLÓGICA) E NOS SEGUINTES VALORES: (1) R$ 108.324,76 (fls. 235/238, processo nº 1002221-16.2024.8.26.0642, da 2ª Vara Judicial de Ubatuba), em 18/03/2025 (fls. 231/232), com acréscimos legais. (2) R$ 85.087,05 (fls. 241/243, processo nº 1004855-82.2024.8.26.0642, da 3ª Vara Judicial de Ubatuba), em 26/03/2025 (fls. 239/240), com acréscimos legais. (3) R$ 93.800,00 (fls. 285, processo (cumprimento de sentença oriundo destes autos/honorários de sucumbência) nº 0000761-74.2025.8.26.0642, da 1ª Vara Judicial de Ubatuba), em 22/04/2025 (fls. 285/287), com acréscimos legais. (4) R$ 77.549,51 (fls. 297/298, processo nº 1003893-59.2024.8.26.0642, da 1ª Vara Judicial de Ubatuba), em 23/04/2025 (fls. 297/298), com acréscimos legais. (5) R$ 206.535,07 (fls. 322/323, processo nº 1003993-14.2024.8.26.0642, da 3ª Vara Judicial de Ubatuba), em 02/05/2025 (fls. 318/319), com acréscimos legais. (6) R$ 105.746,59 (fls. 347/349, processo nº 0000708-93.2025.8.26.0642, da 1ª Vara Judicial de Ubatuba), em 04/05/2025 (fls. 346), com acréscimos legais. (7) R$ 146.933,85 (fls. 355/356, processo nº 1003850-25.2024.8.26.0642, da 2ª Vara Judicial de Ubatuba), em 06/05/2025 (fls. 353/354), com acréscimos legais. (8) R$ 57.335,15 (fls. 367/238, processo nº 1003589-60.2024.8.26.0642, da 1ª Vara Judicial de Ubatuba), em 18/06/2025 (fls. 367/368), com acréscimos legais. (9) R$ 57.335,15 (fls. 369/370, processo nº 1003287-31.2024.8.26.0642, da 1ª Vara Judicial de Ubatuba), em 18/06/2025 (fls. 369/370), com acréscimos legais. 4. APÓS A PRECLUSÃO RECURSAL DA PRESENTE DECISÃO, providencie-se o necessário para a transferência dos valores atribuídos a cada crédito, na forma do item 3 retro, para os respectivos processos de origem das constrições (arrestos/penhoras) averbados nestes autos, nos quais ficarão à disposição do juízo que determinou a constrição dos valores respectivos. A transferência entre contas judiciais deverá se dar na ordem dos créditos acima determinada (item 3). Os valores serão transferidos para conta judicial vinculada ao processo de origem da conscrição, de acordo com a ordem de preferência legal estabelecida pela presente decisão (item 3), via transferência judicial, a ser efetuada, entre contas judiciais, junto ao Portal de Custas. Servirá a presente decisão como ofício de comunicação, a ser encaminhada pela serventia (após a preclusão recursal), aos processos/juízos listados acima, dos quais emanadas as ordens de constrição averbadas nestes autos e para os quais os valores serão transferidos pelo Portal de Custas, da forma acima distribuída. Int. - ADV: ALICE DA ROSA MARTINEZ FLORENCIO (OAB 392811/SP), THAINARA RODRIGUES MAGALHÃES LEITE (OAB 441353/SP), THAINARA RODRIGUES MAGALHÃES LEITE (OAB 441353/SP), PATRICIA FERNANDES REIS (OAB 331541/SP), PATRICIA FERNANDES REIS (OAB 331541/SP), ALICE DA ROSA MARTINEZ FLORENCIO (OAB 392811/SP), CESAR AUGUSTO LEITE E PRATES (OAB 296269/SP), MARCIO CRISTIANO DA SILVA SOUZA (OAB 278650/SP), RAQUEL MUNIZ MOREIRA (OAB 227523/SP), CESAR AUGUSTO LEITE E PRATES (OAB 296269/SP), MARCELO SANTOS MOURAO (OAB 112999/SP), MARCIO CRISTIANO DA SILVA SOUZA (OAB 278650/SP), RAQUEL MUNIZ MOREIRA (OAB 227523/SP), CESAR AUGUSTO LEITE E PRATES (OAB 296269/SP), CESAR AUGUSTO LEITE E PRATES (OAB 296269/SP)

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Processo nº 1004855-74.2022.8.26.0053

ID: 300918695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004855-74.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL BRANCO DE ARAUJO EDUARDO MARIANI DOS SANTOS FABIO MARTINS LAGINHA FLáVIO SPINOLA CASTRO JAQUELINE COSTA REIS LUCIANO GIBRAN MARIA APARECIDA PIMONT MARIZETI RAMALDES DOS SANTOS NILO MITSURU IZUKAWA THIAGO FESTA SECCHI VICTOR EDUARDO ARRUA ARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA

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MARCIO ROSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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MARCIO ROSA

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Processo 1004855-74.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Mar… Processo 1004855-74.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Aparecida Pimont - - Victor Eduardo Arrua Arias - - Thiago Festa Secchi - - Nilo Mitsuru Izukawa - - Marizeti Ramaldes dos Santos - - Daniel Branco de Araujo - - Jaqueline Costa Reis - - Flávio Spinola Castro - - Fabio Martins Laginha - - Eduardo Mariani dos Santos - - Luciano Gibran - Considerando o Provimento CSM nº 2.488/2018, alterado pelo Provimento CSM nº 2.702/2023 (DJE 30/06/2023) verifico que existem pedidos processuais pendentes de análise, o que impede o recebimento dos autos na UPEFAZ (pendente o levantamento do valor referente à restituição apontado às fls. 2920-2921, conforme extrato juntado). Nos termos do preceituado pelo §5º do artigo 2º do Provimento CSM nº 2.488/2018, a análise e cumprimento dos pedidos pendentes compete às Varas da Fazenda Pública: § 5º - As Varas da Fazenda Pública da Capital são competentes para apreciar todas as questões processuais pendentes e cumprir as respectivas determinações, nos incidentes de cumprimento provisório ou definitivo de sentença e nos incidentes de precatório antes da remessa dos autos à UPEFAZ. Portanto, conforme artigo 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, alterado pelo Provimento CSM nº 2.702/2023 (DJE 30/06/2023), os autos deverão ser encaminhados ao Cartório Distribuidor para devolução à Vara de origem para regularização das pendências processuais antes de envio dos autos à UPEFAZ. Art. 3º - O juízo da Vara da Fazenda, atendidos os critérios do artigo anterior, encaminhará para a UPEFAZ os autos principais, o cumprimento de sentença e os incidentes individualizados de precatórios, via cartório distribuidor. O processo principal e seus respectivos incidentes só serão recebidos pela UPEFAZ se atendidos todos os critérios do artigo anterior, inclusive a análise de todos os pedidos processuais pendentes. (grifo nosso) No mesmo sentido e ainda mais enfática é a disciplina da questão nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, Capítulo XI, Seção VII - Dos Precatórios e das Requisições de Pequeno Valor" (seção incluída pelo Provimento CGJ Nº 29/2023): Art. 1.297. Antes de encaminhar o processo à UPEFAZ, os juízos das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Capital devem analisar as questões processuais pendentes, como pedidos de habilitação de herdeiros, de homologação de cessão de crédito, anotação de penhora no rosto dos autos, impugnações, decisão sobre pedidos de prioridade especial, inclusive pedido de levantamento de valores de precatórios depositados nas Varas, dentre outros, vedando-se a remessa dos autos com questões pendentes de apreciação ou cumprimento, sob pena de não recebimento pela UPEFAZ. (grifo nosso) Parágrafo único. Nos casos referidos no caput, é vedada a mera determinação de anotação do pedido, devendo ser apreciada a questão levada ao conhecimento do magistrado, procedendo-se às comunicações à DEPRE decorrentes da análise. (grifo nosso) Destaca-se que até mesmo pedidos de levantamento de valores de precatórios, se depositados na vara de origem, demandam a devida análise e cumprimento antes da remessa para UPEFAZ. Ademais, não cabe a mera determinação de anotação do pedido, devendo a questão ser efetivamente apreciada e consequentemente cumprida antes da remessa para UPEFAZ, nos expressos termos do parágrafo único. Saliento que a análise e cumprimento das decisões de homologação de cessão de crédito, habilitação de herdeiros, deferimento de prioridade no pagamento, além de anotação de penhora no rosto dos autos, pressupõem o cadastro das novas partes no sistema SAJ e a regular comunicação à DEPRE, utilizando-se dos modelos de comunicação determinados pelo E. TJ/SP. E ainda, no tocante as anotações de penhora, deverá ser observado o Comunicado Conjunto 880/2023 vez que obrigatório nos termos do artigo 1.300, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Dessa forma, devolvam-se os autos para regularização pela vara de origem. Intime-se. - ADV: MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARCIO ROSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 17070/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP)

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Processo nº 1004855-28.2024.4.01.3903

ID: 297817708

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004855-28.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ MARCELO FERREIRA DE MAGALHAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HEVERTON DIAS TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004855-28.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004855-28.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ MARCELO FERREIRA DE MAGALHAES Advogado do(a) AUTOR: HEVERTON DIAS TAVARES - TO4942 LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. A prescrição, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ). São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. O interesse de agir resta caracterizado não apenas quando o pedido administrativo é indeferido, mas também quando o requerimento administrativo não é apreciado dentro do prazo de 45 dias que foi estipulado pelo MPF e pelo INSS nos autos do RE 1171152, em acordo que foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal. No caso, como o tempo decorrido entre o pedido administrativo e a sua apreciação foi superior ao previsto no acordo, resta presente o interesse de agir da parte autora. No caso em análise, a autarquia comprovou que a parte autora já está em gozo do auxílio-doença, desde 04/10/2024. Uma vez intimado, o requerente entende que o interesse de agir permanece, tendo em vista que faz jus às parcelas retroativas do benefício por incapacidade laboral, no período compreendido entre a DER (04/09/2024) até a data do restabelecimento do benefício. Além disso, deseja o reconhecimento da atividade especial do autor e a conversão do tempo especial para comum. Ocorre que, o laudo da perícia médica judicial constatou que a incapacidade da requerente foi iniciada apenas em 13/12/2024, data superveniente ao requerimento administrativo formulado, não havendo que se falar, portanto, em pagamento de valores retroativos. Quanto ao pedido de declaração da atividade especial, entendo que não guarda nenhuma relação com o objeto principal da demanda. Ademais, está desacompanhado do pedido administrativo do reconhecimento do tempo especial e, ainda, do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), elementar para o deslinde do feito. Por essa razão, entendo que não interesse de agir em relação ao pedido de reconhecimento de tempo especial. Quanto à utilização da perícia como fundamento principal para tomada da decisão, não desconheço que o artigo 479 do CPC determina que o juiz deve apreciar a prova pericial em cotejo com os demais elementos probatórios, indicando os motivos que lhe levaram a tomar a decisão. Assim, não olvido que esse dispositivo tanto permite que o julgador atribua prominência ao laudo como autoriza que o magistrado afaste a sua conclusão e tome uma decisão que lhe seja contrária. Também reconheço que a adoção de uma ou outra posição não é arbitrária, devendo ser legitimada por uma argumentação consistente. No entanto, tratando-se de demandas envolvendo benefícios por incapacidade, é natural que a perícia judicial possua, a priori, um peso maior sobre os demais elementos probatórios trazidos pelas partes. E a razão é simples. Como regra, tanto a parte autora quanto o INSS apresentam laudos médicos, cada qual relatando conclusões que são opostas quanto ao quadro clínico do segurado. Dado que o magistrado não possui aptidão para solucionar essa questão de ordem técnica, e considerando o fato de que tanto uma parte quanto a outra têm a convicção de que os médicos que lhe assistem apresentam a melhor interpretação, a solução prima facie não pode ser outra que não a de privilegiar o parecer do perito de confiança do juízo, por ser ele equidistante de ambos os litigantes. Assim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de auxílio-doença e JULGO EXTINTO o pedido de declaração de tempo especial, em razão da falta de interesse processual. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DEFIRO o benefício de justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira, data da assinatura eletrônica. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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