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"1004855-08.2024.8.26.0408" - Resultados da Busca

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Processo nº 0800183-60.2025.8.10.0113

ID: 323652797

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Raposa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800183-60.2025.8.10.0113

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

Sentença (expediente)

Advogados:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EMANUEL VICTOR SILVA FROES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROC. N.º 0800183-60.2025.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] REQUERENTE: JUCIARA RODRIGUES LIMA DA CRUZ ADVOGADO: DR. EMANUEL VICT… PROC. N.º 0800183-60.2025.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] REQUERENTE: JUCIARA RODRIGUES LIMA DA CRUZ ADVOGADO: DR. EMANUEL VICTOR SILVA FROES - OAB/MA 18.609-A REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADA: DRA. LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES - OAB/MA 6.100 S E N T E N Ç A Vistos, etc... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Ab initio, verifico que, intimada para comprovar o preenchimento dos pressupostos para concessão da benesse da justiça gratuita, a parte autora limitou-se a anexar aos autos declaração de isenção de imposto de renda (ID n.º 144242075), afirmando que o referido documento comprova que os seus proventos são suficientes apenas para o seu sustento e de sua família. No entanto, diversamente do que alega a demandante, o citado documento não é capaz de demonstrar a escassez dos seus recursos, principalmente em razão da demandante se declarar microempresária. Ademais, cumpre destacar que, embora este Termo Judiciário disponha de Núcleo da Defensoria Pública Estadual, a parte autora encontra-se assistida por advogado(a) particular. Assim, indefiro o beneficio da justiça gratuita pleiteado, nos termos do art. 99, §2°, do CPC, haja vista a existência nos autos de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da referida benesse. De forma preliminar, ainda, registro que o presente caso se enquadra no julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos, o que legitima a mitigação da ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, II do CPC/2015. Feitas tais considerações preliminares, passo a análise do mérito da demanda. O cerne da questão judicializada refere-se às suspensões do fornecimento de energia da UC n.º 003014940722, ocorridas nos dias 13/02/2025, 18/02/2025 e 10/03/2025, sob a alegação de atraso no pagamento das faturas de competência dezembro/2024 e janeiro/2025. A autora, por sua vez, sustenta que tais faturas estariam devidamente pagas desde o dia 04/02/2025. Em contestação, por sua vez, a demandada sustenta, em síntese, a legitimidade dos cortes de energia, uma vez que a suspensão é a última ferramenta de cobrança e que o condicionamento da religação à quitação dos débitos está em consonância com as Resoluções da ANEEL. Sustentou a inexistência de dano moral indenizável, inclusive rechaçando a caracterização de dano in re ipsa para interrupção no fornecimento de energia elétrica. Sobreleva notar, de início, que a relação contratual mantida entre as partes litigantes é, insofismavelmente, relação de consumo, já que presentes os requisitos conceituais dos artigos 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor. Se assim o é, responde a requerida objetivamente pelos danos causados aos consumidores, sendo certo que a elisão de sua responsabilidade somente sobrevém se comprovados a inexistência do dano, do nexo causal ou a ocorrência de culpa exclusiva da vítima. Por seu turno, é intuitivo que o ônus da comprovação de que o corte no fornecimento de energia na residência da autora se deu por motivo devido, era da requerida, eis que não há como se exigir do consumidor tal comprovação, já que tal prova constituiria uma verdadeira PROBATIO DIABOLICA. Ademais, reza o art. 373 do NCPC, in verbis: “O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. A controvérsia cinge-se à regularidade dos cortes no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da autora e à existência de débitos que os justificassem. No caso sub judice, a análise documental revela que os cortes de energia elétrica ocorreram nos dias 13/02/2025, 18/02/2025 e 10/03/2025, sob a justificativa da existência de débitos referentes às faturas de dezembro/2024 (R$ 25,57) e janeiro/2025 (R$ 20,14). Conduto, pelos comprovantes de pagamento anexados pela requerente aos ID's n.º 143212392 e 143212394, é possível constatar que as referidas faturas, relativas às competências de 12/2024 e 01/2025, encontravam-se devidamente quitadas, inexistindo, portanto, fundamento legítimo para as sucessivas interrupções do serviço. Com efeito, os comprovantes juntados demonstram que os pagamentos foram realizados anteriormente às datas dos cortes, o que afasta qualquer justificativa para a suspensão do fornecimento de energia. Ademais, a parte requerida não apresentou contraprova robusta capaz de infirmar a autenticidade dos comprovantes, limitando-se a alegações genéricas e desprovidas de respaldo probatório. Não obstante, ciente da falha na prestação de seus serviços, a demandada apresentou, durante a audiência una de conciliação, instrução e julgamento, a proposta de acordo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Tal proposta foi recusada pela autora, que apresentou uma contraproposta de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), a qual, por sua vez, não foi aceita pela demandada (ID nº 148471441). Portanto, restado demonstrado a ocorrência de falha na prestação de serviços pela ré, cumpre frisar que, os fornecedores de serviço estão obrigados a reparar os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor, bem como prestar todas as informações relativas ao serviço fornecido. Caso não o façam, incorrem em lesão aos direitos do consumidor. Assim, como a requerida não se desincumbiu do “ônus probandi”, trouxe para si a responsabilidade pelos danos causados à parte autora. Disciplinando tal situação, o art. 14 do CDC dispõe que, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Houve, deste modo, falha na prestação do serviço pela demandada, haja vista que os fatos apresentados, indubitavelmente, geraram prejuízos à parte demandante de ordem moral, consistente nos transtornos ocasionados ao mesmo, parte vulnerável na relação de consumo e que, por isso, fica a mercê do grande poderio econômico e técnico dos fornecedores de produtos/serviços, ressaltando-se que, conforme extrai-se dos autos, a autora teve a sua energia elétrica cortada, ainda que não tivesse qualquer fatura em aberto e/ou qualquer outra justificativa para tanto, causando-lhe angústia e aborrecimento. Assim, no caso concreto, com espeque no CDC, responderá a empresa demandada pelos danos morais causados, com base na responsabilidade objetiva, não podendo ser questionada a sua intenção ou não em lesar a demandante. Acolhida a reparabilidade do dano moral no bojo da Carta Magna, a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente opera-se por força do simples fato da violação (danum in re ipsa). Na hipótese dos autos, portanto, tratando-se do dano moral “puro”, a simples existência concreta do fato que gerou ofensa aos direitos da personalidade e causou constrangimento ilegal à parte autora, é elemento capaz de, por si só, ensejar abalo à tranqüilidade espiritual dela, sendo tal circunstância suficiente para embasar um decreto condenatório. No caso vertente, é inconteste a efetiva ocorrência de danos morais in re ipsa, bem como, a existência do nexo causal entre a conduta ilícita da parte demandada – corte no fornecimento de energia indevidamente (em três oportunidades) - e o dano moral sofrido pela demandante – angústia, constrangimento, aborrecimento e intranquilidade por ser penalizada com a suspensão do fornecimento da energia elétrica em sua residência, sem justificativa para tanto, uma vez que não possuía qualquer fatura em aberto, apesar de tratar-se de bem de primeira grandeza. É esta, deveras, a orientação pretoriana: INDENIZAÇÃO – danos materiais e morais – corte indevido no fornecimento de energia elétrica de consumidor adimplente – 24 horas sem luz e sem relógio medidor - fatos incontroversos – indenização por danos morais arbitrada com moderação em R$ 5.000,00 – Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 00308178520168260002 SP 0030817-85.2016.8.26.0002, Relator: Luiz Raphael Nardy Lencioni Valdez - Santo Amaro, Data de Julgamento: 18/04/2018, 5ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 18/04/2018) Apelação. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de indenização por danos morais. Corte indevido. Sentença de procedência. Ré que assume que a autora estava adimplente e houve o corte no fornecimento de energia em 15/02/2020, com restabelecimento em 17/02/2020. Ré que alega que cumpriu o prazo de 24h a partir do pedido em 16/02/2020. Autora que comprovou a existência de quatro protocolos no dia do corte (15/02/2020). Reconhecimento do corte indevido no fornecimento de energia elétrica. Religação de energia que deveria ter sido efetuada em quatro horas (art. 176, § 1º, da Resolução Aneel 414/2010), mas somente ocorreu após dois dias. Dano moral in re ipsa caracterizado. Indenização bem aplicada em primeiro grau no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - AC: 10048559220208260005 SP 1004855-92.2020.8.26.0005, Relator: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 18/12/2020, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2020) Faz-se, então, necessária a restauração do equilíbrio psíquico afetado à parte autora, ou compensação pelas ofensas aos direitos da personalidade - direitos líquidos e certos assegurados pelo art. 5º, caput, incisos, V e X, da Constituição Federal, art. 6º, VI e art. 14, ambos do CDC e subsidiariamente o art. 186 e 927 do Código Civil. Por outro lado, também na esteira da doutrina e jurisprudência pátrias, é assente a ideia de que a reparação do dano moral, sem embargo de ser devida, não pode constituir fonte de enriquecimento à vítima, nem ser tão aviltada ao ponto de descaracterizar-se como compensação àquela ao mesmo tempo em que sanção ao agente. Daí o arbitramento operar-se com moderação, devendo o juiz orientar-se por critérios de equidade, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bem senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso. É notório que a capacidade econômica da promovida é extremamente maior que a da ora pleiteante, sendo justo que o valor da indenização o compense pelo mal sofrido e desestimule àquela à prática de atos dessa natureza. Ex positis, com base no que mais dos autos constam, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para, confirmar a decisão liminar de ID n.º 143401668, e: a) DECLARAR a inexistência dos débitos imputados à autora, referentes às faturas de competência dezembro/2024, com vencimento em 18/12/2024, no valor de R$ 25,57 (vinte e cinco reais e cinquenta e sete centavos), e, janeiro/2025, com vencimento em 22/01/2025, no valor de R$ 20,14 (vinte reais e quatorze centavos), ante a comprovação de sua quitação (ID's n.º 143212392 e 143212394). b) CONDENAR a parte ré a pagar à autora, portadora do CPF n.º 509.070.263-20, a título de indenização por danos morais, à quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar da sentença condenatória. Deixo de condenar a demandada ao pagamento dos honorários advocatícios diante do disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Sem custas, em razão de o feito seguir o rito dos Juizados Especiais Cíveis, ex vi do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Notifique-se o DPE. Procedido o depósito do valor da condenação, expeça-se, em favor da parte autora e seu causídico, competente alvará judicial, para levantamento da quantia depositada, espontaneamente, pela requerida, e seus acréscimos legais, respeitando as disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA n.º 001/2008. Na hipótese de não ser efetuado o pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado da sentença, além de correção monetária e juros, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, certifique-se. Não havendo pedido de execução, arquive-se com baixa na distribuição. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1004855-08.2024.8.26.0408"

Processo nº 0800183-60.2025.8.10.0113