Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1004855-08.2024.8.26.0408"

Ronaldo Teixeira De Carvalho x Lucas Silva Pires

ID: 313648686

Tribunal: TJMG Órgão: Gabinete Desembargador Fernando de Vasconcelos Lins Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2000992-16.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO TEIXEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

LUCAS SILVA PIRES

80

Advogados:

FERNANDO CARVALHO CARLINI

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Agravo de Instrumento Nº 2000992-16.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004855-22.2025.8.13.0024/MG AGRAVANTE : RONALDO TEIXEIRA DE CARVALHO AGRAVADO : LUCAS SILVA PIRES CERTIDÃO DE DISTRIBUI…

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Ronaldo Teixeira De Carvalho x Lucas Silva Pires

ID: 259274141

Tribunal: TJMG Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004855-22.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RONALDO TEIXEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

LUCAS SILVA PIRES

80

Advogados:

FERNANDO CARVALHO CARLINI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004855-22.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RONALDO TEIXEIRA DE CARVALHO RÉU : LUCAS SILVA PIRES Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAOGENERICO(#) Data: 22/04/2025 …

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Processo nº 1004855-22.2025.8.13.0024

ID: 294837859

Tribunal: TJMG Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004855-22.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO TEIXEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO CARVALHO CARLINI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004855-22.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RONALDO TEIXEIRA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : FERNANDO CARVALHO CARLINI (OAB MG094892) DECISÃO Vistos etc. 1. Trata-se de ação indenizat… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004855-22.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RONALDO TEIXEIRA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : FERNANDO CARVALHO CARLINI (OAB MG094892) DECISÃO Vistos etc. 1. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Ronaldo Teixeira de Carvalho em face de Lucas Silva Pires . Passo a apreciar o feito. 2. O processo que consta na certidão de triagem não obsta o processamento deste feito. 3. A inicial preenche os requisitos exigidos pela legislação processual (arts. 319 e 320, do CPC). 4. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. Determino a anotação de prioridade de tramitação por se tratar a parte autora de pessoa idosa para os fins legais (evento n. 1.4), fazendo jus, por isso, ao benefício de trâmite especial, com fulcro no art. 1.048, I, do CPC. 5. A parte autora alega, em síntese, que foi induzido, por meio de indicação de familiares, a contratar com a parte ré investimento em criptomoedas, por meio do qual este lhe prometeu um bom retorno financeiro. Informou que realizou o pagamento de R$60.000,00 ao réu, por meio de boletos, que seriam investidos, com devolução do rendimento do investimento ao autor. Sustentou que o réu se recusou a formalizar contrato com a parte autora e que, ao longo do contrato entre eles, jamais foram apresentados documentos que demonstrassem de fato o investimento, sendo que, quando requerido pelo autor o levantamento dos valores, o réu se negou ao resgate e bloqueou seu número de telefone. Assim, requer, em sede de tutela, que seja deferido o bloqueio do valor de R$360.630,27, via Sisbajud, das contas do réu; o lançamento de restrição nos veículos automotores que pertençam ao réu, via Renajud; a indisponibilidade de bens via CNIB; o bloqueio de ativos financeiros em corretoras e instituições financeiras; a proibição de alienação, transferência ou oneração de quaisquer bens da parte ré. Pois bem. Sobre o tema, necessário salientar que a tutela de evidência é espécie de tutela provisória, contudo, não se confunde com aquelas baseadas na urgência, cujos requisitos estão contidos no art. 300 do CPC. No presente caso, em análise perfunctória, típica desta fase processual, entendo que os requisitos não se encontram suficientemente preenchidos. Embora os comprovantes de pagamento demonstrem a transferência de valores em benefício do réu, a natureza jurídica da transação (investimento em criptomoedas) e os termos exatos do alegado acordo, ainda carecem de dilação probatória mais robusta para configurar a probabilidade do direito nos moldes pretendidos. Por meio das conversas de WhatsApp não é possível confirmar a identidade da pessoa com quem os procuradores da parte autora conversaram, e, ainda que se considere a r. informação, embora indiquem uma relação entre as partes e uma aparente dificuldade na obtenção de documentos e informações, não são, por si só e neste momento, suficientes para atestar inequivocamente a fraude alegada ou a recusa injustificada de devolução de valores que seriam devidos nos termos exatos pleiteados. Ademais, o periculum in mora não se revela de forma tão premente a justificar a drástica medida sem o prévio contraditório. Embora alegações de investimentos em criptomoedas possam envolver riscos de dissipação, não há nos autos, por ora, elementos concretos e individualizados que demonstrem atos do réu voltados a dilapidar seu patrimônio de forma a frustrar uma futura execução. A alegação genérica de risco, sem demonstração efetiva de sua iminência, não autoriza o deferimento da medida. A concessão da tutela nos moldes pleiteados, sem a oitiva da parte contrária, representaria uma constrição patrimonial significativa com base em cognição sumária que, neste momento, não se sustenta de forma inequívoca. Prudente, pois, aguardar a angularização processual e a manifestação do Réu, oportunizando-se o contraditório e a ampla defesa. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência. 6. A citação é ato pessoal e não poderá, portanto, ser realizada via e-mail. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Citar a parte ré para apresentar sua defesa no prazo de 15 dias úteis, sob pena de se presumirem verdadeiros em seu desfavor os fatos articulados pela parte autora na petição inicial (art. 344 do CPC). Intimar. Cumprir. Belo Horizonte, MG, data da assinatura eletrônica. ars

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