Resultados para "1004880-08.2023.8.26.0650" – Página 39 de 39

Processo nº 1004880-08.2024.4.01.4302

ID: 337967043

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004880-08.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE JESUS VERAS COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TAYNA BARROS QUEIROZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1004880-08.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1004880-08.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE DE JESUS VERAS COSTA Advogado do(a) AUTOR: TAYNA BARROS QUEIROZ - TO7637 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão de benefício previdenciário por incapacidade, o qual pressupõe, como requisito basilar, a comprovação da incapacidade laborativa da parte autora. No caso dos autos, o laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança do Juízo, constatou a inexistência de incapacidade para o trabalho. A conclusão extraída do laudo é no sentido de que a parte autora está apta para suas atividades laborais, apesar das lesões/patologias invocadas e/ou diagnosticadas (Diabetes mellitus insulino-dependente - CID10:E10 e Polineuropatia diabética - CID10: G63.2). Segundo o perito, “(...) Embora o periciado seja portador de diabetes mellitus insulino dependente, não há lesões de órgão alvo, complicações vasculares periféricas, histórico de internações hospitalares nem exames laboratoriais aptos a comprovar descompensação glicêmica. Ademais, os achados eletrofisiológicos descritos no laudo anexo aos autos nas páginas 19 e 20 (ID 2157549299 - Págs. 2 e 3) referem neuropatia ulnar bilateral leve e simétrica e neuropatia periférica leve nos membros superiores. Além disso, a parte Autora não comprova ou relata o uso de antineuríticos ou analgésicos. Por fim, embora o relatório médico anexo aos autos na página 18 faça menção ao quadro de diabetes de difícil controle, o Periciado refere uso de apenas 15 (quinze) unidades de insulina no período da manhã e 15 (quinze) unidades a noite e não foram juntados ou apresentados receituários medicamentosos que corroborem com o declarado. Sendo assim, conclui-se que embora compreendamos a delicada situação financeira em que o autor se encontra, não há sinais ou sintomas aptos a ensejar incapacidade laboral” (laudo pericial de ID 2181856215). Verifica-se, ainda, que os elementos probatórios juntados pela parte autora não são suficientes para comprovar, de maneira conclusiva, sua alegada incapacidade, e, assim, afastar a conclusão em contrário do perito, que, inclusive, deixou claro ter analisado os documentos médicos apresentados antes de concluir pela ausência de incapacidade laborativa. Rejeito a impugnação à perícia judicial de ID 2184105528. Isso porque, na linha do que reiteradamente é decidido pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “a perícia judicial tem presunção de veracidade e legitimidade. A partir do momento em que o perito é nomeado pelo juiz para participar do processo judicial, passa a ser considerado um serventuário especial no auxílio à justiça, devendo atuar com presteza e imparcialidade, pois responde na esfera civil, penal e administrativa por eventual dano que venha a causar aos interessados. O perito não tem interesse que uma ou outra parte se consagre vencedora na demanda, sua função é fornecer os elementos informativos de ordem técnica conforme determinado pelo juízo, e sua atuação está jungida à forma estabelecida em lei” (AC 0003448-77.2005.4.01.3803 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 25/08/2017). Nesse contexto, entendo que as conclusões da perícia médicas judicial, lavrada por médico perito investido de munus público, cujo laudo goza de presunção de legitimidade típica dos atos administrativos, são suficientes para afastar os diagnósticos elaborados pelos médicos da própria parte autora. Registro, por fim, que para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91), não basta a comprovação da existência de lesões ou doenças, mas, sobretudo, que estas incapacitem o segurado para o trabalho, situação que, como visto, não restou verificada nos autos. Ausente a comprovação da incapacidade laborativa da parte autora, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Não incidem ônus sucumbenciais. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Marcio Costa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 321865239

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004880-93.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCIO COSTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1004880-93.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1004880-93.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO MARCIO COSTA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança ajuizada contra o INSS, em que a parte autora afirma ter recebido o benefício de seguro defeso em atraso, razão pela qual requer a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento da diferença devida em virtude de juros de mora e correção monetária. Nota-se, portanto, que o direito ao recebimento do seguro defeso em si não é objeto do presente litígio, cujo mérito consiste unicamente na questão referente aos juros e correção monetária. Analisando o pleito, importa destacar que a incidência de juros e correção monetária é um ônus decorrente da mora do devedor de uma obrigação, conforme disposto nos arts. 394 e seguintes do Código Civil: Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos. Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. A regra disposta no Código Civil possui caráter geral e é plenamente aplicável aos casos previdenciários, com a ressalva de que, ao invés de se ter uma obrigação de cunho contratual, existe um regramento de ordem legal que rege a relação entre o beneficiário e a autarquia previdenciária. Dessa forma, a mora do devedor, no caso o INSS, deverá ser analisada diante do prazo positivado na lei previdenciária, ao que se destaca o art. 41-A, §5º da Lei nº 8.213/91: Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. §5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Portanto, que o INSS somente poderá ser considerado em mora se comprovado o atraso no pagamento do benefício em mais de 45 dias contados a partir da apresentação da documentação necessária à respectiva concessão. Tal entendimento foi avalizado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240, oportunidade em que se considerou a existência de negativa tácita ao requerimento administrativo quando do desrespeito ao prazo de 45 dias para análise do pedido. Importa destacar que a DER somente poderá ser considerada o termo inicial da contagem do prazo de 45 dias na hipótese de nela terem sido apresentados todos os documentos necessários e de maneira legível, sem qualquer necessidade de complementação. Analogamente, no caso de ser necessária a complementação da documentação, o prazo de 45 dias terá início somente quando do efetivo cumprimento dessa diligência. Assim, uma vez superado o prazo legal de 45 dias, caso o benefício não tenha sido pago, tem-se por legítima a incidência dos consectários da mora. Importa salientar que o Decreto nº 8.424/2015 assim dispõe: Art. 4º O prazo para requerer o benefício do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal se iniciará trinta dias antes da data de início do período de defeso e terminará no último dia do referido período. Parágrafo único. Desde que requerido dentro do prazo previsto no caput, o pagamento do benefício será devido desde o início do período de defeso, independentemente da data do requerimento. O disposto no referido Decreto regulamenta o prazo para solicitação do benefício de seguro defeso, assim como determina que o pagamento retroagirá à data do início do período de defeso, independentemente da data do requerimento, querendo com isso dizer que o seu beneficiário não será privado das parcelas eventualmente anteriores a data de seu requerimento. Disso não se pode concluir pelo cabimento dos consectários de juros e correção monetária independentemente da constatação da mora. A retroatividade do benefício previdenciário ao início do período de defeso não se confunde com o instituto da mora. A retroatividade do seguro defeso é uma benesse legal criada para evitar que seja considerada preclusa uma parcela do benefício eventualmente anterior à DER. A mora, por sua vez, é uma consequência jurídica do atraso, que pode ou não existir no caso concreto, a depender da comparação entre a data em que o interessado juntou a documentação devida e a data do pagamento da primeira parcela do defeso. A Súmula nº 45 da TNU não se aplica ao caso concreto, pois versa sobre salário maternidade, benefício com regime legal consideravelmente diferente do seguro defeso. Feitas tais considerações e analisando o caso concreto, observa-se que embora nos autos exista prova de que a parte autora solicitou o benefício de seguro defeso dentro do prazo legal, não restou comprovada a superação do lapso de 45 dias entre a data da efetiva juntada da documentação necessária à concessão do benefício e a data do pagamento. Importa ressaltar que, nos termos do art. 373, I do CPC, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, que no caso consistiria na mora. Não feita tal prova, deve prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo, sendo improcedente o pleito autoral. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Lucilene Pereira De Siqueira x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 335070394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004880-18.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE PEREIRA DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1004880-18.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucilene Pereira de Siqueira - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Ante o exposto, nos limi… Processo 1004880-18.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucilene Pereira de Siqueira - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Ante o exposto, nos limites do julgamento parcial de mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 356, II, c/c art. 487, I do Código de Processo Civil, o que faço para: DECLARAR a inexistência e inexigibilidade da contratação em relação à autora, confirmando a tutela provisória; CONDENAR a requerida a devolver à parte autora, em dobro, os valores descontados indevidamente, incluindo eventuais descontos ocorridos no curso do processo, com correção monetária pela Tabela Prática do TJ/SP, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos devidos a partir de cada desconto indevido, quantum a ser mais bem apurado na etapa de liquidação da sentença. Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento de honorários em favor do advogado da autora, que fixo, por equidade em R$ 1.000,00, considerando o caráter irrisório da presente condenação (em torno de R$ 1.200,00), nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Cumpre salientar que para fins de aplicação do referido dispositivo legal, a Tabela da Seccional da OAB aponta valores notadamente desproporcionais às circunstâncias do caso concreto, de modo que a fixação na forma acima exposta, ao mesmo tempo em que não implica menosprezo ao trabalho dos advogados da executada, também atende aos postulados gerais de razoabilidade e proporcionalidade. Dito de outra forma, o §8-A do artigo 85 do CPC, não pode ser interpretado de forma absolutamente literal e apartada das nuances do caso concreto, mas sempre em conjunto com os parâmetros fixados nos incisos do §2º. Aliás, referida tabela constitui apenas um dos elementos de que deve se valer o magistrado ao fixar os honorários por equidade, constituindo mera recomendação sem caráter imperativo e, portanto, sujeita a ponderações. Ressalte-se que o STJ tem decidido pela necessidade de fixação de honorários advocatícios por ocasião do julgamento parcial do mérito. Confira-se (com destaques nos pontos pertinentes ao tema): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO PELOS TRIBUNAIS. POSSIBILIDADE. CAUSA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CONCORRÊNCIA DE CAUSAS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXCESSIVIDADE NÃO CONSTATADA. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVAS PELO TRIBUNAL. VIABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. CABIMENTO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Ação de compensação de danos materiais e extrapatrimoniais ajuizada em 13/07/2011, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais interpostos em 21/03/2019 e 28/03/2019 e conclusos ao gabinete em 20/11/2019. 2. O propósito recursal é dizer sobre a) a possibilidade de o Tribunal, no julgamento de recurso de apelação, valer-se da norma inserta no art. 356 do CPC/2015, b) a causa do evento danoso e a comprovação dos danos materiais, c) o cabimento da revisão da indenização por danos extrapatrimoniais, d) o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor da indenização, e) a possibilidade de a Corte local determinar a complementação das provas, f) a ocorrência de sucumbência recíproca e g) a viabilidade de condenar o vencido ao pagamento de honorários advocatícios quando da prolação de decisão parcial do mérito. [...] a decisão antecipada parcial do mérito deve fixar honorários em favor do patrono da parte vencedora, tendo por base a parcela da pretensão decidida antecipadamente. Vale dizer, os honorários advocatícios deverão ser proporcionais ao pedido ou parcela do pedido julgado nos termos do art. 356 do CPC/2015. 11. Recurso especial de Nobre Seguradora do Brasil S/A conhecido e desprovido e recurso especial de Expresso Maringá Ltda parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp: 1845542 PR 2019/0322150-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE VALORES PREVISTOS EM CONTRATO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE CONTRATANTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA A BOA-FÉ OBJETIVA E INVOCAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. TEMAS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA Nº 211 DO STF. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE CONTRATADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL A MATERIA DECIDIDA NO JULGAMENTO PARCIAL DA LIDE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 85, § 2º, DO CPC NÃO CARATERIZADA. [...] 4. A teor do Enunciado nº 5 da I Jornada de Direito Processual Civil, ao proferir decisão parcial de mérito ou decisão parcial fundada no art. 485 do CPC, condenar-se-á proporcionalmente o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, nos termos do art. 85 do CPC. 5. Isso significa que o juiz, ao reconhecer a ilegitimidade ad causam de um dos litisconsortes passivos e excluí-lo da lide, não está obrigado a fixar, em seu benefício, honorários advocatícios sucumbenciais mínimos de 10% sobre o valor da causa. 6. O art. 85, § 2º, do NCPC, ao estabelecer honorários advocatícios mínimos de 10% sobre o valor da causa, teve em vista decisões judiciais que apreciassem a causa por completo, ou seja, decisões que, com ou sem julgamento de mérito, abrangessem a totalidade das questões submetidas a juízo. Tratando-se de julgamento parcial da lide, os honorários devem ser arbitrados de forma proporcional a parcela do pedido efetivamente apreciada. 7. A prevalecer o entendimento propugnado nas razões do apelo nobre, no sentido de que o litisconsorte excluído antecipadamente faz jus a honorários de no mínimo 10% sobre o valor da causa, seria forçoso concluir que, numa outra hipótese, na qual presentes vários réus excluídos em momentos diferentes do processo, a verba honorária total poderia ultrapassar o limite legal de 20% sobre o valor da causa. 8. Recurso especial de SUSANA não conhecido. Recurso especial de POLLYMER não provido. (STJ - REsp: 1760538 RS 2018/0208070-0, Data de Julgamento: 24/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022). Por fim, adverte-se as partes que a presente decisão é recorrível por agravo de instrumento (art. 356, §5º, CPC) e poderá ser objeto de execução desde logo (art. 356, §2º, CPC), a requerimento do interessado (art. 513, §1º, c/c art. 523, caput, CPC), mediante incidente processual em apartado, na modalidade 'cumprimento de sentença', nos termos do artigo 917, I, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Aguarde-se a decisão do IRDR acima referido (tema 59 TJ/SP) Intime-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), DANIEL GERBER (OAB 47827/DF), DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO (OAB 331306/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004880-02.2025.8.26.0597

ID: 330883543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004880-02.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

T. L. DE O. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON JUNIOR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004880-02.2025.8.26.0597 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.L.O.C. - 1. Processe-se em Segredo de Justiça (art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil). 2. Diante da documentação ap… Processo 1004880-02.2025.8.26.0597 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.L.O.C. - 1. Processe-se em Segredo de Justiça (art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil). 2. Diante da documentação apresentada nos autos (páginas 13/19), restou demonstrada a incapacidade econômica da parte requerente e, por isso, concedo-lhe os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. 3. Passo à análise do pedido de decretação de divórcio em sede de tutela de evidência. Pois bem, a nova redação conferida pela Emenda Constitucional nº 66/2010 aponta que o divórcio independe da fluência de prazo, podendo ser postulado a qualquer tempo. Com efeito, dispõe o atual §6º, do artigo 226, da Constituição Federal que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, sendo a redação alterada para afastar a exigência de prévia separação judicial por mais de um ano, constante da redação original, sem que estabeleça qualquer condicionante à sua decretação. No mais, nas lições de Pablo Stolze Gabliano e Rodolfo Pamplona Filho, no sistema inaugurado não só inexiste causa específica para a decretação do divórcio (decurso de separação de fato ou qualquer outra) como também não atua mais nenhuma condição impeditiva da decretação do fim do vínculo, tradicionalmente conhecida como cláusula de dureza. Em síntese: com a entrada em vigor da nova Emenda, é suficiente instruir o pedido de divórcio com a certidão de casamento (...). Vigora, mais do que nunca, agora, o princípio da ruptura do afeto, como simples fundamento para o divórcio (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil. Direito de Família. São Paulo: Saraiva 2013, v. 6, p. 556/557). Por outro lado, a tutela de evidência é concedida em situações que um direito se mostra muito provável em determinado processo, apenas com base na demonstração de evidência do direito da parte, e sem urgência. No caso dos autos, demonstrada está a falibilidade do vínculo matrimonial, sobremaneira diante do pedido de divórcio formulado pela autora em sua inicial, a qual, inclusive, protesta pela sua imediata decretação. Some-se, ainda, tratar-se o divórcio de direito potestativo, sobre o qual não cabem discussões, sendo que a partir da Emenda Constitucional nº 66/2010 acima citada não é mais necessária discussão acerca da culpa, inexistindo matéria de defesa que obste a dissolução do casamento, motivo pelo qual a parte simplesmente se submete ao seu exercício, não podendo afastá-lo. Sobre o tema já se decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de Divórcio Litigioso Ajuizamento pelo ex-cônjuge - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para decretação do divórcio do casal Inconformismo Divórcio que é direito potestativo, sendo que a partir da Emenda Constitucional nº 66/2010, não é mais necessária a discussão acerca da culpa Possibilidade, portanto, da concessão da tutela de evidência para decretação do divórcio, diante da desnecessidade de concordância da outra parte Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2137273-21.2022.8.26.0000; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2022; Data de Registro: 19/07/2022). DIVÓRCIO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL. INDEFERIMENTO DA LIMINAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS E DA REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA DO FILHO MENOR DO CASAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Divórcio. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de evidência para decretar o divórcio do casal, bem como indeferiu o pedido liminar de separação de corpos e da regulamentação da guarda provisória do filho menor. Efeito ativo indeferido. Cabimento da tutela de evidência. Emenda Constitucional nº 66/2010 que modificou a redação do art. 226, § 6º, da CF, retirando a exigência do prazo de separação judicial, ou de fato, para o decreto de divórcio, que pode ser concedido independentemente da concordância da parte contrária. Doutrina e jurisprudência unânimes em reconhecer que o divórcio é direito potestativo do cônjuge, inexistindo matéria de defesa que obste a dissolução do casamento. Requerimento que se subsome à hipótese do art. 311, II, do CPC. Tutela de evidência concedida, com a decretação do divórcio do casal. Pedido de separação de corpos prejudicado. Entretanto, indefiro o pedido de afastamento da virago do lar conjugal, vez que sequer foi citada, desconhecidas as teses de defesa e eventuais reinvindicações sobre o bem imóvel. Inexiste prova, ainda que indiciária, de que a agravada ofereça risco ao menor, que está sob a guarda fática de ambos os pais. Oportuno aguardar o aprofundamento do contraditório e a realização dos estudos psicossociais. Recurso provido em parte.(TJSP;Agravo de Instrumento 2054583-32.2022.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2022; Data de Registro: 16/06/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de Divórcio c/c Partilha de Bens Propositura pela cônjuge virago - Decisão que indeferiu a tutela de evidência para decretação liminar do divórcio - Inconformismo Cabimento - Direito Potestativo - Possibilidade da decretação liminar do divórcio por força da Emenda Constitucional nº 66/2010 que deu nova redação ao artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2034863-79.2022.8.26.0000; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 4ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/06/2022; Data de Registro: 10/06/2022). Diante deste contexto, com fundamento no artigo 311, inciso IV, do Código de Processo Civil, decreto o divórcio do casal T.L.D. De O.C. e D.N.C., voltando o cônjuge virago a usar o nome de solteira. Esta decisão servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil da Cidade e Comarca de Sertãozinho, Estado de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes sob o nº 1163430155 2022 2 00138 179 0022759 08 a necessária averbação, voltando o cônjuge virago a usar o nome de solteira. Após o trânsito em julgado, incumbe à parte interessada a impressão desta decisão (que consta com assinatura digital), juntamente com a certidão do trânsito em julgado, o encaminhamento ao respectivo Cartório de Registro Civil para averbação, razão pela qual esse Juízo não determinará a remessa ao cartório competente, ressalvada a hipótese de pedido formulado pela parte interessada no balcão do Ofício Judicial e tão somente se esta for beneficiária da assistência judiciária gratuita. Certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. 4. Diante da possibilidade de acordo, remeta-se o processo ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação. Nos termos do art. 334, § 3º, do Código de Processo Civil, a intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) e intime(m)-se as partes para comparecimento na audiência a ser designada no CEJUSC. Anote-se no mandado que o prazo para contestação, que é de quinze (15) dias, começará a fluir a partir da data da audiência se por algum motivo a conciliação não for obtida. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Tendo em vista a inexistência de interesse de incapazes, nos termos do artigo 3º, I, do Ato nº 313/03 PGT-CGMP de 24/6/2003, o Ministério Público não se manifesta no presente processo. - ADV: ELTON JUNIOR DA SILVA (OAB 401877/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001547-29.2024.4.03.6337

ID: 312542087

Tribunal: TRF3 Órgão: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001547-29.2024.4.03.6337

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

L. D. R. C.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADEMIRSON FRANCHETI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001547-29.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001547-29.2024.4.03.6337 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: L. D. R. C. Advogado do(a) RECORRENTE: ADEMIRSON FRANCHETI JUNIOR - SP141102-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001547-29.2024.4.03.6337 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: L. D. R. C. Advogado do(a) RECORRENTE: ADEMIRSON FRANCHETI JUNIOR - SP141102-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O 1. Trata-se de recurso interposto pela parte Autora, pleiteando que seja concedida a pensão por morte na qualidade de neto dependente do falecido G.F.D.S.F., DO 07/06/2023. 2. É o sucinto relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001547-29.2024.4.03.6337 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: L. D. R. C. Advogado do(a) RECORRENTE: ADEMIRSON FRANCHETI JUNIOR - SP141102-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O 3. Sem razão o Recorrente. 4. A sentença é de ser mantida. Transcrevo trechos elucidativos: “(...) O evento morte foi comprovado por certidão de óbito anexada aos autos (ID 327534860, pag. 7). No que se refere à qualidade de segurado, consta dos autos dados dos sistemas oficiais de informação (CNIS, dossiê previdenciário, PrevJud) demonstrando que o de cujus estava vinculado à Previdência Social na qualidade de empregado, sendo a última remuneração referente à competência de 03/2023. No que tange à dependência econômica, registro que sobre o tema de o guardião, assim expressamente designado e formalmente nomeado, instituir pensão por morte em favor do assistido, já se pronunciou o C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 732), fixando a seguinte tese: “o menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada a sua dependência econômica, nos termos do artigo 33, §3º, do ECA, ainda que o óbito do instituidor seja posterior à vigência da MP 1523/96.” (grifei). A conclusão do Tribunal da Cidadania funda-se em que lei especial (ECA) posta-se em situação de superioridade em cotejo com a legislação previdenciária. Além disso, a jurisprudência assente aplica por extensão ao menor sob guarda o artigo 16, §2º, da Lei 8.213/91, que defere pensão ao menor tutelado, desde que comprovada dependência econômica. O fundamento da equiparação está em que o detentor da guarda, assim como o tutor, está encarregado da assistência material e moral do menor (no TRF-3 confira-se por todas a AC 1596149, Rel. o Des. Fed. Sérgio Nascimento, 10ª Turma, julgado de 21.05.2013, DJe-3 de 29.05.2013). Dessa forma, a dependência econômica do menor sob guarda não é presumida, sendo exigido, a partir da entrada em vigor da Lei 13.846/19, início de prova material contemporânea aos fatos. Para a comprovação de dependência econômica friso que os documentos elencados no § 3º, art. 22, do Decreto 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020, são exemplificativos, não constituindo óbice para que a comprovação do preenchimento dos requisitos legais seja feita por meio de outros documentos probantes. Na hipótese dos autos, a parte autora não estava sob guarda ou tutela do segurado instituidor. Além disso, a alegada dependência econômica em relação ao avô falecido não foi demonstrada pela prova documental e pela prova oral colhida em audiência. Vejamos. Como prova documental, foi juntada aos autos a sentença proferida nos autos n.º 1004880-67.2022.8.26.0189, que teve trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Fernandópolis/SP. Trata-se de ação de alimentos na qual os avós maternos e paternos do autor foram condenados a lhe prestarem alimentos, no importe de 10% do salário mínimo para cada um, totalizando 40% do salário mínimo. Ou seja, o segurado instituidor era obrigado a prestar alimentos ao autor no valor de 10% do salário mínimo, quantia que correspondia a ¼ do total da pensão alimentícia paga. Além disso, é importante ressaltar que os avós foram condenados a prestar alimentos ao ora autor porque o genitor deste estava recolhido em estabelecimento prisional e impossibilitado de arcar com seu sustento. Em audiência foram ouvidas duas testemunhas compromissadas. A testemunha Wanderleia Gomes dos Santos disse que conheceu Gerson; que o conheceu porque ele foi fazer um serviço na sua casa, há muitos anos atrás; que ele era pintor; que nessa época o autor era bebê e Gerson falava bastante do neto; que ele dizia que trabalhava para cuidar da filha e do neto, porque o pai deste estava preso; que Gerson trabalhou na sua casa durante uns 20 ou 25 dias; que foi somente nesse período em que teve contato com Gerson. E a testemunha Camila Tozati de Araújo disse que conheceu Gerson, seu neto e a filha Daniela; que eles não moravam juntos, mas Gerson sempre fez de tudo pelo neto; que ele ajudava na criação do neto, tudo o que a filha precisava ele ajudava; que conheceu Gerson há mais de 20 anos, pois moravam no mesmo bairro; que via Gerson toda semana, porque moram perto e a cidade é pequena; que ele ajudava financeiramente na criação do neto; que via, às vezes de final de semana, Gerson passeando com o neto; que via isso mais ou menos uma vez por mês; que não sabe com que quantia ele ajudava o neto; que conhece a mãe do autor, mas não sabe se ela trabalha ou já trabalhou; que não conhece o pai do autor, só sabe que ele estava preso; que já ajudou Gerson no mercado quando ele ia fazer compras para o neto; que ele comprava danone, bolacha, suco, as coisas que o neto gostava. Pelos depoimentos colhidos o que se verifica é que o falecido avô do autor contribuía com sua criação da forma como qualquer avô contribui: passeando, comprando as coisas que gosta de comer. Ou seja, não demonstraram efetiva dependência econômica do autor em relação ao avô falecido. E o único documento trazido aos autos (a sentença proferida na ação de alimentos) demonstra que o segurado instituidor e os outros três avós do autor foram condenados a lhe prestarem alimentos. Frise-se que os genitores do autor são jovens, capazes, e possuem o dever de sustento do filho. É de se ressaltar, ainda, que a prisão do genitor do autor pode lhe gerar o benefício de auxílio-reclusão, justamente para o seu sustento enquanto o genitor permanecer recolhido. Assim, considerando que não ficou demonstrada a dependência econômica do autor com relação ao avô falecido, não faz jus ele à pensão por morte pretendida. 5. O Autor, nascido em 11/03/2017, é neto do falecido, que não detinha guarda judicial, mas apenas fora condenado ao pagamento de alimentos (10% do salário mínimo). Além da irrepreensível análise realizada pelo Juízo de origem a respeito da não comprovação da dependência econômica, chama atenção a contestação ofertada na ação de alimentos pelo de cujus, em 12/04/2023 (meses antes do óbito), em que aduziu que está desempregado e é enfermo, com o que não pode arcar com os alimentos (fls. 19/25 do id 318097409). Em outras palavras, além de não deter a guarda do menor, o falecido confessara não ser o provedor, tampouco detentor de condições para tal mister. 6. Não se pode perder de vista que a mens legis do benefício em questão é a de amparar a quem dependia economicamente do falecido enquanto este vivo; não se admitindo que aqueles que não dependiam do segurado, após o óbito deste, passem a depender economicamente da autarquia federal. 7. Por derradeiro, advirto às partes que os embargos de declaração não se prestam à mera reanálise meritória de toda ou de parte deste acórdão, sob as penas do artigo 1026, § 2º, do CPC. 8. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte Autora. 9. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no §3º do art. 98 do CPC, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade. 10. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. NETO. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. KYU SOON LEE Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mattos Corretora De Graos Ltda x Superintendente De Fiscalização Tributária Da Sefaz/Mt

ID: 278479528

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004880-09.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATTOS CORRETORA DE GRAOS LTDA

Polo Passivo:

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SEFAZ/MT

Intimação

Advogados:

WISTON CRISTALDO GOMES CHAVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004880-09.2023.8.11.0041. VISTO. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MATTOS CORRETORA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004880-09.2023.8.11.0041. VISTO. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MATTOS CORRETORA DE GRÃOS contra ato tido como ilegal praticado pelo SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a concessão da liminar para determinar que o impetrado se abstenha de exigir o pagamento do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Alega que já é entendimento pacificado entre os tribunais superiores a não incidência de ICMS sobre a transferência de mercadoria ou bens do ativo imobilizado para estabelecimento do mesmo titular. Por essa razão, requer a retirada da cobrança imposta e que o impetrado se abstenha de cobrá-la em qualquer operação de transferência realizada pelo impetrante. O pedido liminar foi indeferido (id. 130949532). Devidamente notificado, o Estado de Mato Grosso manifestou-se pela denegação da segurança (id. 131542817). Cota ministerial apontando ausência de interesse público capaz de justificar sua intervenção (id. 131963705). É o relatório. Decido. Não é demais salientar que o Mandado de Segurança é o remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Em outras palavras, para ser viável sua impetração, é imperativo que estejam comprovados os fatos alegados na inicial, porque, para a concessão da ordem, a situação fática e jurídica não pode gerar dúvida e, muito menos, depender a narrativa de dilação probatória. A comprovação dos fatos alegados deve ser feita de plano, razão pela qual o mandado de segurança impossibilita a produção da prova necessária para a comprovação da ilegalidade do ato administrativo. Na hipótese dos presentes autos, busca o impetrante a concessão da segurança para que seja determinado à autoridade impetrada que se abstenha de praticar qualquer ato capaz de restringir a circulação de tais bens/mercadorias tendo como base a incidência do imposto sobre a circulação de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular, ainda que em outras unidades da federação. Analisando detidamente a fundamentação despendida, somado à documentação apresentada, não vislumbro o direito líquido certo da parte autora. Como se sabe, o Superior Tribunal de Justiça, reconheceu a manifesta ilegalidade da cobrança do ICMS no deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte, por não constituir fato gerador do tributo estadual, a teor da Súmula nº 166 do STJ, in verbis: Súmula 166: "Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.". O STJ reafirmou esse entendimento no julgamento do Tema 259 ao fixar a tese: “Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”. O Supremo Tribunal Federal também firmou tese de repercussão geral sobre a questão, compreendida no Tema 1099, no sentido de que “não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia”. Tal matéria ainda foi objeto da ação direta de constitucionalidade nº 49, na qual fora julgado improcedente o pedido inicial, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 11, §3º, II, 12, I, no trecho “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”, e 13, §4º, da Lei Complementar Federal n. 87, de 13 de setembro de 1996. In verbis: “DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ICMS. DESLOCAMENTO FÍSICO DE BENS DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DE MESMA TITULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. PRECEDENTES DA CORTE. NECESSIDADE DE OPERAÇÃO JURÍDICA COM TRAMITAÇÃO DE POSSE E PROPRIDADE DE BENS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Enquanto o diploma em análise dispõe que incide o ICMS na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, o Judiciário possui entendimento no sentido de não incidência, situação esta que exemplifica, de pronto, evidente insegurança jurídica na seara tributária. Estão cumpridas, portanto, as exigências previstas pela Lei n. 9.868/1999 para processamento e julgamento da presente ADC. 2. O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da incidência de ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual. Precedentes. 3. A hipótese de incidência do tributo é a operação jurídica praticada por comerciante que acarrete circulação de mercadoria e transmissão de sua titularidade ao consumidor final. 4. Ação declaratória julgada improcedente, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 11, §3º, II, 12, I, no trecho “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”, e 13, §4º, da Lei Complementar Federal n. 87, de 13 de setembro de 1996 (ADC 49/RN, Relator MIN. EDSON FACHIN, ATA Nº 11, de 19/04/2021, DJE nº 80, divulgado em 28/04/2021 e publicado em 19/04/2021)” [destaquei]. A Suprema Corte, em sede de embargos de declaração, decidiu pela modulação dos efeitos da decisão proferida na ADC n. 49/RN, a fim de que tenha eficácia pró-futuro a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito (29/04/2021)[1]. Assim, a incidência de ICMS nas transferências de mercadorias entre os estabelecimentos do mesmo contribuinte deve ser afastada a partir de 1º.1.2024. No entanto, infere-se que o pedido da parte autora consiste em verdadeiro salvo conduto, uma vez que não busca a restituição de eventuais valores pagos pelos tributos e tampouco a nulidade de algum auto de infração, e sim a declaração de ausência de relação tributária no tocante à transferência de mercadorias em evento futuro. Assim, embora a matéria esteja pacificada, no sentido de impedir a incidência do ICMS sobre operações de transferência de bens do mesmo contribuinte, é inconteste que tal fato não exime o recolhimento de eventuais obrigações acessórias, de modo que a procedência do pedido possui único objetivo de impedir, ainda que genericamente, a atuação do Fisco em seu exercício típico de fiscalização, o que é inadmissível. In casu, dentre os documentos apresentados não consta nenhuma prova de que a parte autora tenha sofrido alguma cobrança, penalização ou limitação relacionada às operações de transferências entre seus estabelecimentos. A propósito, assim tem se manifestado o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA – ICMS – OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS E MERCADORIAS ENTRE MATRIZ E RESPECTIVAS FILIAIS DO MESMO PROPRIETÁRIO LOCALIZADAS EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO – AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA – INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DE ICMS (SÚMULA N.º 166 DO STJ) – INEXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO/AUTUAÇÃO DE DÉBITO FISCAL – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – PRETENSÃO DE SALVO CONDUTO PARA EVENTO FUTURO E INCERTO – IMPOSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO PROCESSUAL – SENTENÇA MANTIDA – RECUSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. “Não deve o Poder Judiciário expedir salvo-conduto para o contribuinte com o escopo de inibir, genericamente, o Fisco Estadual do exercício de seu poder-dever de fiscalização, sob pena de criar obstáculo ao desempenho da sua atuação para evitar eventuais ilegalidades e lesão ao erário”. Precedentes TJ/MT. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10138844120218110041, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 06/02/2024, Vice-Presidência, Data de Publicação: 15/02/2024) [destaquei]. “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - REMESSA DE MERCADORIA DESTINADA À DEMONSTRAÇÃO E À TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR - AUSÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO - SÚMULA 166 DO STJ - NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - EVENTO FUTURO E INCERTO - PRETENSÃO DE SALVO CONDUTO - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA CONCRETA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não constitui fato gerador do ICMS a mera transferência física de bens, ainda que interestadual, entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, porquanto, nessa hipótese, não se tem configurada a atividade mercante, que culmina na transferência de titularidade (Súmula 166 do STJ). 2. O Mandado de Segurança não alcança atos futuros e incertos, sob pena de inibir o Poder de Polícia do Estado e obstar a fiscalização por parte do agente, caracterizando verdadeiro salvo-conduto para as empresas contribuintes, o que não é admissível. 3. Cabe Mandado de Segurança Preventivo contra a ameaça iminente, desde que demonstrada a tangibilidade da hipótese propalada, mediante a apresentação de provas das autuações sistemáticas do Fisco Estadual em operações de transferência de ativos permanentes entre as filiais da Impetrante em tempo pretérito. 4. Se a verificação da cobrança indevida de ICMS demandar dilação probatória, não se mostra viável a utilização da Ação Mandamental.” (N.U 0000871-70.2013.8.11.0041, MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 12/08/2019, Publicado no DJE 21/08/2019) – Destacamos. Desta forma, a cobrança do ICMS nas referidas operações se mostram devidas na hipótese dos autos, durante o exercício financeiro de 2023, ainda que se trate de mero deslocamento de mercadoria entre estabelecimento de mesma titularidade, em razão da modulação de efeitos, bem como por ter sido ressalvado apenas os processos em curso na data da publicação do julgamento de mérito. Diante do exposto, consoante fundamentação supra, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Após, não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as devidas baixas de estilo. P.R.I.C. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito [1] STF, ADC 49 ED, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 19-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-08-2023 PUBLIC 15-08-2023.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004880-50.2025.8.11.0037

ID: 276565916

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004880-50.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO DE BRITO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO SOARES BONIFÁCIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1004880-50.2025.8.11.0037. AUTOR: LUIZ FERNANDO DE BRITO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1004880-50.2025.8.11.0037. AUTOR: LUIZ FERNANDO DE BRITO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Cuida-se de ação previdenciária ajuizada por LUIZ FERNANDO DE BRITO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Narra o requerente que foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em 2016. Refere que em virtude do referido acidente, recebeu benefício de auxílio doença acidentário até 01/04/2017 - NB 6166513333, quando foi considerado apto para o exercício de sua atividade laborativa pelo INSS. Contudo, alega que devido à gravidade do acidente padece de redução de sua capacidade para o trabalho, que impossibilitaria de retornar às funções de sua ocupação. Requer, por meio da presente ação judicial, a concessão do benefício de auxílio-acidente, com DIB em 02/04/2017, dia seguinte à DCB do auxílio-doença nº 6166513333. Todavia, a jurisprudência mais atualizada do STJ, entende que, embora o direito material à concessão inicial do benefício seja imprescritível, por se tratar de um direito fundamental irrenunciável, o direito processual de ação, que tem como finalidade contestar o ato administrativo que suspendeu o benefício, está sujeito à prescrição do art. 1º do Decreto 20.910/32, surgindo o direito de ação ou a actio nata com a cessação, no caso, do auxílio-doença. Com efeito, o INSS, em 01/04/2017, administrativamente, cessou o benefício previdenciário então vigente, por entender não terem sido comprovados os requisitos legais para sua manutenção a partir de então. Aliás, o TRF-1 já explicou: “[...] é necessária uma resposta negativa do INSS ao autor (indeferimento do primeiro pedido administrativo, ou indeferimento do pedido de prorrogação) para formar a pretensão resistida.” Logo, é evidente que tal ato significou a negativa concreta ao pleito da demandante (pretensão resistida), razão pela qual a data da cessação do benefício (repita-se, 01/04/2017) deve ser tida como marco inicial para a contagem da prescrição extintiva da ação. Assim, é necessário reconhecer que a prescrição quinquenal anterior à propositura da ação prevista pelo art. 1º do Decreto 20.910/32 se operou em 01/04/2022, extinguindo-se desde então a possibilidade de reversão judicial da decisão administrativa que cessou o auxílio doença em 2017. Assim, em face da inércia da parte após a negativa do INSS por mais 8 ANOS, imperativo o reconhecimento da prescrição, como causa para o indeferimento da petição inicial. Nesse sentido, o entendimento reiterado do STJ: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO. ATO ADMINISTRATIVO INDEFERITÓRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910/32. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.II. Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por José Eduardo Rodrigues Borges, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença e sua conversão para aposentadoria por invalidez ou concessão de auxílio-acidente. O Tribunal de origem, confirmando a sentença que julgara extinto o processo, com resolução de mérito, para declarar prescrita a pretensão do autor, negou provimento ao recurso de Apelação da parte autora.III. Na forma do entendimento jurisprudencial desta Corte, "embora o direito material à concessão inicial do benefício seja imprescritível, na medida em que representa direito fundamental indisponível, a pretensão em reverter o ato administrativo indeferitório do auxílio-doença, mercê da temporariedade do benefício, está sujeita à prescrição do artigo 1º do Decreto 20.910/1932" (STJ, AgInt no REsp 1.819.203/PE, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2019).Precedentes do STJ.IV. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1230663 MS 2018/0004349-8, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 12/06/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2023) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REVERSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDEU O BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CITAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a concessão de benefício previdenciário, qual seja, auxílio-acidente. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. O Tribunal a quo negou provimento ao apelo do INSS, entretanto, adequou, de ofício, a sentença quanto aos consectários legais. Nesta Corte, o recurso especial do INSS foi provido. II - No que tange à prescrição, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, embora o direito material à concessão inicial do benefício seja imprescritível, na medida em que representa direito fundamental indisponível, o direito processual de ação, cujo objetivo é reverter o ato administrativo que suspendeu o benefício, estará sujeito à prescrição do art. 1º do Decreto 20.910/1932, surgindo o direito de ação ou a actio nata com a suspensão, no caso, do auxílio-doença. III - Na espécie, o entendimento fixado no acórdão proferido pelo Tribunal de origem destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o recurso da autarquia foi provido para reconhecimento da prescrição. [...] VII - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2041044 RS 2022/0375638-9, Relator: FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 12/06/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2023) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-DOENÇA. INDEFERIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REQUERIMENTO DE NOVO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Corretamente decidiu o acórdão (fl. 205, e-STJ), pois o STJ possui o entendimento consolidado de que, ajuizada a ação de restabelecimento de auxílio-doença há mais de cinco anos da data do ato que indeferiu o benefício, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão, ressalvada a possibilidade de o beneficiário pleitear novo benefício, uma vez que não há prescrição do fundo de direito relativo à obtenção de benefício previdenciário. 2. "Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, entende-se que a revisão do ato administrativo que indeferiu o benefício assistencial está sujeita à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/32. Precedentes: AgRg no REsp 1576098/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 1/3/2016, DJe 8/3/2016; e REsp 1731956/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/5/2018, DJe 29/5/2018". (REsp. 1.746.544/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 14.2.2019). 3. "Saliente-se que não há prescrição do fundo de direito da parte à concessão do benefício, pois este é imprescritível, permanecendo incólume o seu direito à obtenção do auxílio-doença ou qualquer outro benefício, se comprovar que atende os requisitos legais. Agravo regimental improvido." (STJ. AgRg no REsp 1.534.861/PB, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25/8/2015). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.910.776/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 1/7/2021.) No mesmo sentido, também o entendimento do e. TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA – AÇÃO PROPOSTA APÓS CINCO ANOS DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO CONFIGURADA – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conquanto o direito material à concessão do benefício previdenciário seja imprescritível, por se tratar de direito fundamental indisponível, o direito processual de ação que visa à reversão do ato administrativo que indeferiu ou suspendeu o benefício está sujeito à prescrição, nos termos do artigo 1º do Decreto n.º 20.910/32. 2. Na hipótese, verifica-se que a parte apelada objetiva o restabelecimento de auxílio-doença n.º 6040511145, cessado administrativamente em 28.02.2014, porém a ação foi ajuizada somente em 06.02.2020, após decorrido o prazo de 05 (cinco) anos, o que impõe o reconhecimento da prescrição. (TJ-MT - AC: 10018014420208110003, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 07/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/03/2023) Registre-se, entretanto, que após o decurso do prazo prescricional do direito processual de ação, não houve a perda do direito a requerer novo benefício administrativamente como consequência da manutenção do direito de fundo, sendo este capaz de ensejar eventual deferimento de benefício na seara extrajudicial ou, até mesmo, um novo indeferimento apto a tornar a parte legítima para a ação judicial. Por fim, quanto a necessidade de prévio requerimento administrativo, a jurisprudência também revela a ausência de conflito entre o Tema 660 e 862 do STJ e o Tema 350 do STF, fazendo-se imperativo o requerimento perante a administração, vez que a não manutenção do auxílio doença não configura pretensão resistida ao auxílio-acidente. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. CASO CONCRETO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. 1. O direito do segurado à concessão do auxílio-acidente desde o dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária, na linha do tema 862 do STJ, não dispensa o prévio requerimento administrativo. Inteligência dos temas 350 do STF e 660 do STJ. 2. Não obstante o que estabelece o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/1991, nas hipóteses em que o auxílio por incapacidade temporária foi indeferido, não há pretensão resistida da Administração quanto à concessão do auxílio-acidente. [...] (TRF-4 - AC: 50160942720214049999, Relator: ELIANA PAGGIARIN MARINHO, Data de Julgamento: 17/02/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA) Ante o exposto, consoante a fundamentação supra, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e, por consequência, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO e extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 332, § 1º c/c o art. 487, II, ambos do CPC. Isento de custas. Intimem-se. Após, decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as devidas baixas de estilo. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5504945-84.2025.8.09.0162

ID: 326929470

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5504945-84.2025.8.09.0162

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCIEL ANTONIO CARDOSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINA GONCALVES RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS1ª Vara (Cível, Infância e da Juventude) Processo: 5504945-84.2025.8.09.0162Autor: Marciel Antonio CardosoRéu: Servico Social Auto… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS1ª Vara (Cível, Infância e da Juventude) Processo: 5504945-84.2025.8.09.0162Autor: Marciel Antonio CardosoRéu: Servico Social Autonomo De Assistencia A Saude Dos Servidores Publicos E Militares Do Estado De Goias - Ipasgo SaudeObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO 1. Trata-se de ação obrigação de fazer c/c tutela de urgência c/c indenizatória por danos morais proposta por Marciel Antonio Cardoso em face de Servico Social Autonomo De Assistencia A Saude Dos Servidores Publicos E Militares Do Estado De Goias - Ipasgo Saude, ambos qualificados nos autos.O autor, portador de duas neoplasias malignas sincrônicas - adenocarcinoma colorretal (CID-10: C20) e carcinoma brônquico e pulmonar (CID-10: C34.9) - pleiteia o fornecimento dos medicamentos Encorafenibe 75 mg e Cetuximabe (300 mg + 500 mg/m²), prescritos pelo Dr. Guilherme Luiz H. Pereira (CRM-GO 14.356), após insucesso com tratamentos anteriores.Alega que o IPASGO negou indevidamente a cobertura dos medicamentos, sob a justificativa de ausência de cobertura contratual, muito embora os fármacos constem do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, conforme Resolução Normativa nº 589/2023.Requer a concessão de tutela de urgência para determinar o fornecimento imediato dos medicamentos, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 5.000,00.Juntou documentos, dentre eles: carteira do plano de saúde, relatórios médicos, comprovante de renda, negativa da operadora de saúde e orçamento dos medicamentos.Vieram-me os autos conclusos.É, em síntese, o relatório. DECIDO.2. Gratuidade da justiça. Nos termos do que dispõe o art. 99, § 2º e 3º do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural e, em decorrência disso, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No feito, observo que as alegações da parte autora quanto à condição financeira são verossímeis, mormente pela sua qualificação e pela própria natureza da ação. Logo estão presentes, em princípio, os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça.Desta forma, DEFIRO a gratuidade da justiça à parte demandante. Anote-se.3. Anotação de prioridade legal - Doença grave. O Código de Processo Civil, ao conferir prioridade processual aos portadores de doenças graves, o faz, estritamente, com arrimo no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, limitando-se assim às moléstias naquele dispositivo compreendidas.Confira-se:Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais:I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988;Partindo dessa premissa, verifico que a parte autora é portadora de neoplasia maligna, doença contemplada no rol taxativo da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Vale nesse sentido, revisitar o rol sobredito:Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:(...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Sendo assim, caracterizada doença contida no rol do artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, sendo esse taxativo, faz jus a parte autora à prioridade de tramitação.Frente ao exposto, defiro o pedido de prioridade de tramitação, determinando à UPJ que proceda as anotações necessárias.4. Antecipação dos efeitos da tutela. Sobre a tutela de urgência, o Código de Processo Civil assim normatiza:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.Nos termos do já citado artigo 300 do Código Processual Civil, os requisitos essenciais para a concessão da antecipação da tutela são a evidência da probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, ainda, a ausência do perigo de irreversibilidade da decisão.O fumus boni iuris (fumaça do bom direito) consiste na demonstração de que existe um interesse processual a ser tutelado em decisão urgente e provisória, enquanto o periculum in mora (perigo na demora) consiste na demonstração de que há um perigo de dano que emergirá antes da tutela definitiva.Conforme leciona Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira (2022, p. 739): "A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito."Em uma análise de cognição sumária não exauriente, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência.A probabilidade do direito (fumus boni iuris) encontra-se demonstrada pela documentação acostada aos autos, especialmente pelos relatórios médicos que comprovam a condição do autor como portador de duas neoplasias malignas sincrônicas - adenocarcinoma colorretal (CID-10: C20) e carcinoma brônquico e pulmonar (CID-10: C34.9) em estágio avançado, bem como a necessidade dos medicamentos Encorafenibe 75 mg e Cetuximabe (300 mg + 500 mg/m²) para o tratamento, considerando a identificação da mutação BRAF.Ressalte-se que os medicamentos pleiteados possuem registro na ANVISA e têm indicação para o tipo de câncer do requerente, conforme doc. 6 juntado na mov. 1. Ademais, a medicação consta no rol de procedimentos da ANS, o que torna ainda mais injustificada a negativa da operadora.Cumpre destacar que, segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o rol de procedimentos da ANS é exemplificativo, servindo como referência mínima aos planos de saúde, não eximindo as operadoras da cobertura de tratamentos não previstos no rol, desde que essenciais à saúde do paciente.Neste sentido, colhe-se da jurisprudência atual:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE SOB AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO OFF LABEL. ABUSIVIDADE. TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS. DESIMPORTÂNCIA. ACÓRDÃO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N.83/STJ.1. As operadoras de plano de saúde têm o dever de cobertura de fármacos antineoplásicos utilizados para tratamento contra o câncer, sendo irrelevante analisar a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 2. É abusiva a recusa do plano de saúde quanto à cobertura de medicamento prescrito pelo médico, ainda que em caráter experimental ou fora das hipóteses previstas na bula (off- label),porquanto não compete à operadora a definição do diagnóstico ou do tratamento para a moléstia coberta pelo plano contratado.3.O fato de não ser aplicável o CDC aos contratos de plano de saúde sob a modalidade de autogestão não atinge o princípio da força obrigatória do contrato, sendo necessária a observância das regras do CC/2002 em matéria contratual, notadamente acerca da boa-fé objetiva e dos desdobramentos dela decorrentes. (AgInt no REsp 2037487/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/02/2024, DJe 29/02/2024).AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA.IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. OPERADORA. HIPÓTESES. USO DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. RESTRIÇÕES.1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. (...) 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label. (AgInt no REsp 2083955/PB, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe 20/12/2023).No mesmo sentido, em caso análogo ao dos autos, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu:AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de obrigação de fazer Plano de assistência à saúde Beneficiário autor diagnosticado com melanoma conjuntiva recidivado rIVC CID 43 incurável Prescrição de tratamento paliativo Encorafenibe (ou Mektovi 15 mg, três comprimidos via oral 12/12 h) e Benimetinibe (ou Braftovi 75 mg em seis cápsulas uma vez ao dia, por via oral) negado, ao o argumento de não estar prevista no rol da ANS Tutela de urgência deferida Insurgência da operadora Alegação de que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela Descabimento Presentes os requisitos para a liminar, evidenciada na probabilidade do direito pelo diagnóstico oncológico grave do beneficiário e na urgência do tratamento prescrito, mesmo na condição de paliativo - Precedente recente do STJ entendendo ilegal a recusa de cobertura a tratamento oncológico, ainda que em caráter experimental (off label) (AgInt no AREsp nº 1.964.268/DF). (TJSP; Agravo de Instrumento 2321223-62.2024.8.26.0000; Relator Miguel Brandi; 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025). Grifou-se.Plano de saúde. Cobertura. Fornecimento de medicamento indicado para tratamento de câncer. Erbitux (cetuximabe). Alegação de uso "off label" e ausência de previsão no rol da ANS. Circunstâncias que não impedem a cobertura na espécie. Taxatividade afastada pela Lei nº 14.454/2022. Existência de prescrição médica. Precedente do STJ. Custeio devido. Precedentes. (TJSP; Apelação Cível 1004880-08.2023.8.26.0650; Relator Augusto Rezende; 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025).O perigo de dano (periculum in mora) está evidenciado pelo risco à saúde e à vida do autor, que já apresentou progressão da doença após as tentativas anteriores de tratamento. A demora no início do tratamento com os medicamentos prescritos pode acarretar o agravamento do quadro clínico e até mesmo o óbito do paciente, conforme atestam os relatórios médicos juntados aos autos.Nesse sentido, ensina Teori Albino Zavascki (2017, p. 89): "O direito à saúde, enquanto corolário do direito à vida e à dignidade da pessoa humana, é direito fundamental de primeira grandeza, tendo aplicabilidade imediata, não podendo ser objeto de omissão ou negligência por parte do Poder Público ou de entes privados que atuem na prestação de serviços de saúde."Destaco ainda que o art. 35-C, I, da Lei nº 9.656/98, impõe a obrigatoriedade de cobertura para procedimentos de urgência e emergência que impliquem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente. No caso em análise, a situação de saúde do requerente, portador de câncer em estágio avançado, configura risco à vida, tornando imperativa a cobertura do tratamento prescrito.Sobre o papel dos planos de saúde na garantia do direito à saúde, ensina Cláudia Lima Marques (2019, p. 573): "Os contratos de planos de saúde são contratos cativos de longa duração, onde o consumidor se encontra vinculado a determinado fornecedor por anos, esperando dele um determinado status de qualidade e de segurança, no momento em que sua saúde necessitar."Por fim, não vislumbro o risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC), uma vez que, caso ao final se conclua pela improcedência dos pedidos, haverá possibilidade de ressarcimento dos valores despendidos pela operadora.AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, com Pedido de Antecipação de Tutela. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA A SER CUSTEADA PELO PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DEFERIMENTO MANTIDO. 1. A antecipação da tutela não reflete, necessariamente, a decisão final a ser proferida na ação principal, nem caracteriza decisão de mérito extintiva do feito, mas, apenas, garante um direito que não pode esperar o decurso do tempo para ser certificado. 2. Verificados os requisitos previstos no artigo 273 do CPC/1973 (lei vigente na data da publicação do decisum), quais sejam, a existência de prova inequívoca, a verossimilhança das alegações e a possibilidade de reversibilidade da medida, a antecipação dos efeitos da tutela é medida que se impõe. 3. Não merece ser cassada a decisão, que determina ao plano de saúde a realização de procedimento cirúrgico no Autor (portador de cardiopatia congênita), uma vez que o dano ao patrimônio da referida Cooperativa Médica pode ser ressarcido, enquanto a saúde e a vida do Paciente possuem caráter de irreversibilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 107574-03.2016.8.09.0000, Rel. DES. FRANCISCO VILDON JOSÉ VALENTE, 5A CÂMARA CÍVEL, julgado em 02/03/2017, DJe 2226 de 10/03/2017). Grifou-se.AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ESPECIALIZADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. SÚMULA 469 DO C. STJ. RISCO DE VIDA DEMONSTRADO. PROTEÇÃO INTEGRAL AOS CONTRATANTES DE PLANOS DE SAÚDE. LEI Nº 9.656/98. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSIVIDADE OU TERATOLOGIA NO DECISUM AGRAVADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Omissis. 2. Omissis. 3. Demonstrada a gravidade da doença que acometeu o feto gerado pela parte Agravada/A., o tratamento pretendido mostra-se, indiscutivelmente, necessário, na medida em que a vida é o bem maior a ser protegido, não sendo razoável e proporcional desautorizar o custeio dos procedimentos narrados na inicial, por indicação médica, diante da inexistência, nesta Capital, do tratamento especializado em casos de cardiopatia grave, necessitando a Agravada/A. de planejamento do parto em hospital com equipe especializada em cardiologia pediátrica e cirúrgica infantil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5239733-19.2016.8.09.0000, Rel. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5ª Câmara Cível, julgado em 24/02/2017, DJe de 24/02/2017). Grifou-se.Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que o requerido forneça ao autor os medicamentos Encorafenibe 75 mg e Cetuximabe (300 mg + 500 mg/m²), conforme prescrição médica, por prazo indeterminado ou até eventual decisão em contrário, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas que se façam necessárias, inclusive eventual bloqueio de verbas, nos termos do art. 497 do CPC, em prestígio à autonomia médica e ao bem-estar geral do paciente.O valor da multa e sua periodicidade poderão ser modificados a qualquer tempo por este Juízo, caso se mostre excessiva ou insuficiente, ao teor do art. 537, § 1º, do CPC, estando sujeita, ainda, a confirmação na sentença de mérito, sem prejuízo da repetição de indébito ou responsabilidade civil decorrente do ato. A multa ora arbitrada somente será devida após a intimação pessoal da requerida (Súmula nº 410 do STJ).Consigno ainda que o servidor ou empregado encarregado do cumprimento da ordem, caso se recuse a efetivá-la, poderá ser responsabilizado pela prática de crime de desobediência (art. 330 do CP).Com urgência, intime-se a parte requerida.Determino ainda que esta decisão ou sua cópia sirva como mandado executório, estando o requerente autorizado a apresentá-la diretamente ao requerido para que dê cumprimento imediato à tutela de urgência deferida.5. NATJUS. No caso sub judice, a apreciação dos pedidos formulados na inaugural pressupõe conhecimentos técnicos específicos da área médica.Assim, encaminhem-se os autos à Câmara Médica de Saúde do Poder Judiciário Goiano – Núcleo de Apoio Técnico (NATJUS) para emissão de parecer técnico relacionado ao objeto da demanda, levando em consideração os documentos anexados à inicial.Saliento ainda que, caso os exames e documentos juntados não permitam emissão de parecer, deve a Câmara informar a este Juízo, para fins de intimação da parte demandante para a devida complementação.6. Audiência de conciliação. Nos termos do que dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil, quando a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação.Todavia, em se tratando de ações da natureza da presente, este juízo tem constatado que a audiência de conciliação, instrumento criado para abreviar o procedimento em razão da possibilidade de composição, tem se tornado um real entrave ao regular andamento do processo, sendo raríssimos os casos em que em demandas dessa espécie alcançam a resolução por meio diverso da heterocomposição.De mais a mais, importante salientar que a designação da audiência de conciliação, que surgiu na sistemática do novo Código de Processo Civil como uma possibilidade de implementar a resolução alternativa de conflitos, oportunizando a prestação jurisdicional mais célere e efetiva, acaba se transformando em um entrave ao andamento do processo.Conforme dispõe o art. 139 do CPC, o juiz dirigirá o processo, incumbindo-lhe, dentre outros deveres, velar pela duração razoável do processo (inciso II) e adequar os atos processuais às necessidades do conflito, conferindo maior efetividade à tutela do direito (inciso VI).Nessa toada, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no art. 139 do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência, ponderando entre a utilidade e a celeridade do ato.Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”.Importante salientar, ainda, que o Código de Processo Civil é regido pelo modelo cooperativo, segundo o qual “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (art. 6º, CPC).Neste toar, nada impede que durante o trâmite processual as partes manifestem interesse na designação de audiência conciliatória ou até mesmo apresente a este juízo acordo efetuado na seara extrajudicial para homologação.Pelas razões expostas, deixo de designar audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC.7. Cite-se a parte promovida para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, inciso III, CPC).8. Apresentada a resposta pelo réu, certifique-se a tempestividade e, havendo suscitação de preliminares (CPC, art. 337) ou defesa de mérito indireta – alegação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, manifeste-se a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis, nos ternos dos arts. 350 e 351 do CPC.9. Em seguida, intimem-se as partes para manifestarem interesse na produção de outras provas, no prazo comum de 10 (dez) dias úteis, justificando-as.Serão indeferidas as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, arts. 139, inciso III e 370, parágrafo único).10. Após, retornem conclusos para saneamento.Cite-se. Intime-se. Cumpra-se.Valparaíso de Goiás, datado pelo sistema. AILIME VIRGÍNIA MARTINSJuíza de Direito Em respondência (Dec. Jud. n. 1.813/24)r

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Jose Dos Santos Oliveira x Status Construcoes Ltda

ID: 308145485

Tribunal: TJPA Órgão: 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0913836-18.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

STATUS CONSTRUCOES LTDA

Sentença

Advogados:

LEANDRO SILVA MAUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUIS ADRIANO CONRADO SABINO DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LETICIA MELO DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº: 0913836-18.2023.8.14.0301 Autor: MARIA JOSE DOS SANTOS OLIVEIRA Réu: STATUS CONSTRUCOES LTDA S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº: 0913836-18.2023.8.14.0301 Autor: MARIA JOSE DOS SANTOS OLIVEIRA Réu: STATUS CONSTRUCOES LTDA SENTENÇA I. Relatório Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e pedido de tutela provisória de evidência, ajuizada por MARIA JOSÉ DOS SANTOS OLIVEIRA em face de STATUS CONSTRUÇÕES LTDA, ambas qualificadas nos autos. Narra a autora que, atraída pela oferta da empresa ré, adquiriu terreno no empreendimento denominado "Bougainville Belém" por parcelas de R$ 399,99, conforme contrato de compra e venda firmado em 08/07/2021, no valor total de R$ 100.500,00, com data de entrega prevista para 30/11/2022 (ID 106471281). A requerente, auxiliar de cozinha com renda mensal líquida de R$ 1.470,49 (ID 106471283), utilizou recursos de anos de economia para dar entrada no imóvel, visando realizar o sonho da casa própria. Sustenta que, em abril de 2023, sofreu grave acidente que a deixou sem mobilidade por mais de um mês, sendo forçada a permanecer em casa sob assistência do INSS. Como mãe solo sem ajuda de terceiros, o acidente alterou significativamente sua situação financeira. Neste período, tornou-se inadimplente junto à ré, pois as parcelas não eram fixas como informado na comercialização, mas sim corrigidas monetariamente e incluíam parcelas "balão" anuais, chegando ao valor de R$ 503,08 (ID 106471284). Relata que procurou a ré para solicitar distrato, informando sobre sua enfermidade e dificuldade financeira, sendo-lhe informado que não seria possível o distrato e que, permanecendo inadimplente, perderia todos os direitos sobre o lote e os valores pagos. Em desespero, fez empréstimo para quitar parcela em atraso, permanecendo posteriormente inadimplente. Destaca que o lote deveria ter sido entregue em 30/11/2022, mas até a data da propositura da ação não havia previsão de entrega, estando a obra abandonada. Apresenta levantamento demonstrando ter pago o montante de R$ 46.725,60 (ID 106471284). Argumenta ter havido publicidade enganosa, pois foi informada que as parcelas seriam fixas de R$ 300,00, quando na verdade variavam significativamente. Invoca aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sustentando direito ao distrato com devolução integral dos valores pagos, caracterizando-os como arras confirmatórias. Fundamenta pedido de danos materiais no valor de R$ 5.000,00, correspondente ao empréstimo contraído para quitar parcela em atraso após ter solicitado o distrato. Pleiteia em sede de tutela de evidência a suspensão da exigibilidade do débito até audiência de conciliação. No mérito, requer: a) reconhecimento das arras confirmatórias com devolução do montante pago de R$ 46.725,60; b) condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.000,00; c) condenação da ré nos consectários legais. Atribui à causa o valor de R$ 51.725,60. Foi deferido o benefício da justiça gratuita. Foi indeferida a tutela de evidência por não restar demonstrada documentalmente a probabilidade do direito em cognição sumária, sendo necessária a formação do contraditório e instrução processual. Foi dispensada audiência de conciliação, determinada a citação da ré e deferido o pedido de justiça gratuita (ID 107181507). A ré foi regularmente citada (ID 110118698) e apresentou contestação tempestiva (ID 111751597), suscitando preliminarmente: a) revogação da gratuidade processual concedida à autora por ausência de comprovação da incapacidade financeira; b) impugnação ao pedido de inversão do ônus da prova. No mérito, sustenta que cumpriu sua obrigação contratual, obtendo autorização da Prefeitura Municipal em 30/11/2022, dentro do prazo contratual. Argumenta que a impossibilidade de construção decorre do não cumprimento pela autora da cláusula 10.1 do contrato, que exige quitação de pelo menos 30% do valor do lote para iniciar construção. Segundo ficha financeira atualizada até março/2024, o valor pago pela autora (R$ 21.252,54) representa menos de 22% do valor atualizado do contrato. Nega existência de dano moral indenizável, sustentando que não houve culpa de sua parte. Quanto à devolução de valores, argumenta aplicação das regras contratuais para rescisão unilateral pelo comprador, com retenção de arras (R$ 7.537,50), multa penal de 6,5% e comissão de corretagem, conforme previsão do art. 32-A da Lei 6.766/79. Apresenta memória de cálculo indicando valor devido de R$ 3.922,31, a ser pago em 12 parcelas. A autora apresentou réplica (ID 119503056), reiterando os termos da inicial e impugnando os argumentos da contestação. Sustenta que houve oferta abusiva de produto, especialmente quanto à fixação de parcelas, aproveitando-se de sua condição de hipervulnerável (pessoa de pouca instrução e pobre). Reitera que os vendedores informaram que as parcelas seriam fixas em R$ 399,00, mas cresceram até R$ 514,50, tornando-se incompatível com sua renda de um salário mínimo. Argumenta aplicação do art. 480 do Código Civil por onerosidade excessiva, sustentando direito à devolução integral dos valores pagos. Por decisão de ID 126279264, foram as partes intimadas para indicar provas a produzir, manifestar sobre possibilidade de acordo e foram determinadas providências quanto às custas finais. Apenas a ré se manifestou (ID 128007639), informando não possuir provas adicionais para produzir e requerendo julgamento antecipado da lide. A autora não se manifestou, conforme certificado (ID 134965368). Era o que tinha a relatar. Passo a decidir. II. Fundamentação Cumpre destacar que por se tratar de matéria meramente de direito e em função das questões fáticas estarem suficientemente provadas através de documentos, além de ser improvável a conciliação e totalmente desnecessária a produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, tal permite o art. 355, inc. I do Código de Processo Civil. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o julgamento antecipado da lide e o princípio da livre convicção motivada: PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. OMISSÃO INEXISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Não há violação do 535 do CPC quando o Tribunal de origem adota fundamentação suficiente para decidir a controvérsia, apenas não acolhendo a tese de interesse da parte recorrente. 2. O juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, quando constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. 3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula n. 83/STJ). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 177.142/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 20/08/2014) (grifo nosso). (STJ-1118596) PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERDITO PROIBITÓRIO. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7, DO STJ. CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL (Agravo em Recurso Especial nº 1.391.959/DF (2018/0290629-0), STJ, Rel. Moura Ribeiro. DJe 27.11.2018) (grifo nosso). (STJ-1078790) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURADORA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. (Agravo em Recurso Especial nº 1.176.239/SP (2017/0239174-8), STJ, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino. DJe 17.09.2018) (grifo nosso). (STJ-1105292) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA ATRELADA À EMISSÃO DOS DOCUMENTOS. REVER O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (Agravo em Recurso Especial nº 1.367.048/SP (2018/0243903-1), STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze. DJe 07.11.2018) (grifo nosso). (STJ-1090555) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SÚMULA 7/STJ. GRAU DE INSALUBRIDADE. ANÁLISE. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (Agravo em Recurso Especial nº 1.339.448/SP (2018/0195053-3), STJ, Rel. Benedito Gonçalves. DJe 08.10.2018) (grifo nosso). Portanto, o presente feito está pronto para julgamento. II.1 Da Impugnação à justiça gratuita O pedido de revogação da justiça gratuita não merece acolhimento. A autora comprovou sua condição de hipossuficiência através de contracheque demonstrando renda líquida de R$ 1.470,49 (ID 106471283), sendo auxiliar de cozinha, sem residência própria, mãe solo, e tendo destinado suas economias para o pagamento das parcelas do lote. O art. 99, §2º, do CPC estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. No caso, todos os elementos demonstram a necessidade do benefício. Diante disso, rejeito a impugnação. II.2 Do mérito II.2.1 Do atraso na entrega do empreendimento No caso dos autos aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, como lei de ordem pública econômica e de caráter imperativo, a todas as relações, nas quais o consumidor, por se encontrar em situação de vulnerabilidade diante do fornecedor ou do prestador do serviço, carece de proteção jurídica especial, nos termos dos artigos 1º e 3º do referido diploma legal. Necessário, portanto, apreciar o feito sob a ótica constitucional dos princípios da isonomia, proteção ao direito de propriedade e ao consumidor, ambos agasalhados no art. 5º da Constituição Federal. A Constituição Federal de 1988 contempla em rol de direitos e garantias fundamentais a proteção ao consumidor, sendo que na espécie a responsabilidade civil é objetiva, prescinde da análise de culpa. A rescisão do contrato é um direito do consumidor, sendo que para fins de restituição é necessária a identificação das circunstâncias que levaram à intenção rescisória. A restituição integral ou parcial depende, conforme dispõe a Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça, de quem deu causa ao desfazimento do pacto. Vejamos: Súmula 543 - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (Súmula 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015) (grifo nosso). No caso dos autos, a autora demonstrou que as parcelas, inicialmente apresentadas como fixas de R$ 399,99, sofreram variações significativas, chegando a R$ 514,50 (ID 106471284), além da imposição de parcelas "balão" anuais não adequadamente esclarecidas no momento da contratação. É cediço que a oferta publicitária enganosa é instituto vedado pelo ordenamento jurídico, visto que induz o consumidor em erro, acerca da qualidade, espécie, quantidade, finalidade, utilidade, ou qualquer outro tipo de dado sobre o produto ou serviço adquirido. Ademais, para ser considerada enganosa, basta que a publicidade apresente potencial enganosidade, ou seja, a capacidade, em abstrato, de induzir o consumidor em erro de forma difusa e indeterminada. Acerca da publicidade enganosa, estabelece o CDC: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços”; “Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal”. “Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva”. A omissão de informações essenciais sobre a evolução das parcelas e a existência de parcelas "balão" caracteriza publicidade enganosa por omissão (art. 37, §3º, CDC), induzindo a consumidora hipervulnerável a contratar com base em informações incompletas e inadequadas. Portanto, diante da publicidade enganosa, deve ser o contrato rescindido com a devida restituição dos valores pagos pelos autores. É esse o entendimento da jurisprudência pátria acerca do tema: Apelação. Ação indenizatória. Unidade imobiliária entregue em desconformidade com o apresentado no stand de vendas. Sentença de procedência. Inconformismo das rés. Disparidade evidente entre o imóvel decorado e aquele entregue aos adquirentes. Publicidade enganosa e falha no dever de informação. Artigo 36 do CDC. De rigor o dever de indenizar, pois a situação é causa de aborrecimentos que transcendem a normalidade. Diversos precedentes neste E. Tribunal envolvendo as mesmas requeridas em casos semelhantes. Taxa SATI. Ilegalidade na cobrança, quando vinculada à celebração de contrato de compra e venda de imóvel. Entendimento firmado no C. STJ. Ausência de comprovação da efetiva prestação de um serviço autônomo e específico. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 252 do RITJSP. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10119190820228260451 Piracicaba, Relator: Emerson Sumariva Júnior, Data de Julgamento: 24/04/2023, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2023) (grifos acrescidos) COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Bem imóvel. Preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" rejeitada. Corré Habitarte integra a cadeia de fornecedores na relação de consumo. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Ausência de intimação da parte requerida para se pronunciar sobre documento juntado pelo autor não ofende o princípio da ampla defesa se a prova documental é irrelevante e, como tal, não foi determinante para o julgamento da lide. Pedido de rescisão contratual por violação do dever de informação e veiculação de propaganda enganosa. Inaplicabilidade do prazo decadencial previsto no artigo 178 do Código Civil. Contrato em execução. Direito potestativo do consumidor à rescisão. Venda de terrenos em loteamento. Existência de aterro sanitário nas proximidades do empreendimento imobiliário. Circunstância omitida pelas alienantes. Descumprimento do dever de informação (artigo 6º, III, do CDC) e prática de publicidade enganosa (artigo 37, §§ 1º e 5º, do mesmo diploma), somados à violação dos princípios da probidade e da boa-fé contratual (artigo 422 do Código Civil, autorizam a rescisão do contrato e a determinação de restituição integral das quantias pagas. Dano moral, todavia, não caracterizado. Mero inadimplemento contratual sem maiores consequências. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10048805120198260099 SP 1004880-51.2019.8.26.0099, Relator: Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 23/11/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2020) (grifos acrescidos) O argumento da ré de que a autora não teria direito ao distrato por não ter pago 30% do valor do contrato não prospera. A cláusula 10.1 refere-se apenas à autorização para construção, não ao direito de distrato ou à caracterização de inadimplemento justificador da perda total dos valores pagos. A Súmula 543 do STJ estabelece que "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.". Esta orientação baseia-se no art. 53 do CDC, que considera nulas as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas. Embora a ré invoque aplicação do art. 32-A da Lei 6.766/79, que permite maiores retenções, tal dispositivo não pode sobrepor-se à proteção conferida pelo CDC quando caracterizada relação de consumo, especialmente tratando-se de consumidora hipervulnerável. Com relação às arras pagas pela autora (R$ 7.537,50), estas têm natureza confirmatória, não penitencial, conforme demonstra a ausência de cláusula expressa de arrependimento no contrato. Nos termos dos arts. 417 e 418 do Código Civil, as arras confirmatórias integram o pagamento e devem ser restituídas quando a rescisão não decorre de culpa exclusiva do comprador. No presente caso, a rescisão decorre de superveniente impossibilidade de cumprimento do contrato por parte da autora, agravada pela conduta da ré em não esclarecer adequadamente as condições de pagamento, caracterizando concorrência de causas que afasta a aplicação da regra de perda total das arras. Considerando a concorrência de causas para a rescisão contratual, a condição de hipervulnerabilidade da autora e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo a retenção em 10% dos valores pagos, percentual que se mostra adequado para cobrir despesas administrativas e comissão de corretagem, sem configurar enriquecimento sem causa da ré. II.2.2 Dos Danos Materiais/Lucros Cessantes Acerca do dano material, dispõe o Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Aplica-se no caso em apreço a responsabilidade objetiva, adotando-se a teoria do risco da atividade, de modo que a pessoa jurídica ré responde, independentemente de culpa, pelos atos praticados em virtude da sua atividade, sendo suficiente a comprovação da conduta, nexo de causalidade e dano. O pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.000,00 merece acolhimento. A autora demonstrou ter contraído empréstimo neste valor para quitar parcela em atraso após ter solicitado o distrato à ré (ID 106471281). A conduta da ré em negar peremptoriamente o distrato, ameaçando com a perda total dos valores pagos, forçou a autora a contrair empréstimo para evitar prejuízo ainda maior. Este dano tem nexo causal direto com a conduta da ré e configura dano material ressarcível, nos termos do art. 402 do Código Civil. III. Dispositivo Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente em parte os pedidos formulados na inicial, para declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes em 08/07/2021, referente ao lote 21, quadra 56, do empreendimento Bougainville Belém; condenar a ré a restituir à autora 90% (noventa por cento) dos valores por ela pagos, correspondente a R$ 42.053,04 (quarenta e dois mil e cinquenta e três reais e quatro centavos), com correção monetária pelo IPCA a partir de cada pagamento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA desde a propositura da ação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Tendo em vista que a parte autora sucumbiu em parte mínimo do pedido, condeno as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência (art. 86, parágrafo único do CPC), estes que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, o que faço com fundamento no art. 85, §2º, do CPC. Saliente-se que na hipótese de não pagamento das custas no prazo legal, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial ou inscrição em dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, nos termos do art. 46 da Lei Estadual nº 8.328/2015. Havendo apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo legal, caso queira. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do para Pará, para os devidos fins. Após o trânsito em julgado, cumpridas as diligências necessárias, arquivem-se os autos, dando-se baixa no registro e na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém-PA, data registrada no sistema. Augusto César da Luz Cavalcante Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004880-71.2020.4.01.4100

ID: 278222810

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1004880-71.2020.4.01.4100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RUBENS VALENTIM PEREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SERGIO GOMES DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MARTINS GONCALVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LESTER PONTES DE MENEZES JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ALLAN PEREIRA GUIMARAES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MAGUIS UMBERTO CORREIA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CATIELI COSTA BATISTI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av. Presidente Dutra, 2203, Centro, Porto Velho/RO Telefone: (69) 2181-5871, E-mail: 03vara.ro@trf1.jus.br PROCESSO: 1004880-71.2020.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU(S): THIAGO TEIXEIRA, WALTER ELIAS DE RESENDE, GILSON SOARES, VALTENIR COIMBRA DA SILVA DECISÃO 1. Relatório O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de THIAGO TEIXEIRA, WALTER ELIAS DE RESENDE, GILSON SOARES e VALTENIR COIMBRA DA SILVA em virtude da suposta prática do delito previsto no art. 299 do Código Penal. Segundo o MPF: (...) Entre 13/03/2014 a 25/02/2017, no Distrito de Cujubim/RO, de forma livre e consciente, THIAGO TEIXEIRA, GILSON SOARES, VALTENIR COIMBRA DA SILVA e WALTER ELIAS DE RESENDE inseriram ou fizeram inserir informações falsas em documento público (Documento de Origem Florestal), a fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, conduta que se amolda à figura típica do art. 299 do Código Penal c/c art. 71 do mesmo diploma legal (...) O MPF indicou uma testemunha. O Juízo determinou a intimação do MPF para que se manifestasse sobre a competência da Justiça Federal para análise e processamento do feito (ID 1282882782). Em resposta, o MPF exarou parecer no sentido de que o interesse da União reside na exploração ilegal de produtos florestais oriundos de área de especial proteção, qual seja a Flona Jamari. Desse modo, manifestou-se pela fixação da competência da Justiça Federal para atuar no feito (ID 1298388267). Em decisão de ID 1338135769, proferida em 08/06/2023, o Juízo: i) fixou a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito; e ii) recebeu a denúncia. Foram juntadas as folhas de antecedentes dos réus (ID 1788374055, ID 1788374056, ID 1788374057 e ID 1788374059). O réu VALTENIR COIMBRA DA SILVA apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado constituído (ID 1964305653), na qual alegou: i) inépcia da denúncia; ii) ausência de justa causa para o exercício da ação penal; iii) incompetência do Juízo; e iv) ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, pugnou a absolvição do denunciado. O réu WALTER ELIAS RESENDE também apresentou resposta à acusação por meio de advogado constituído (ID 2007322155), sendo as seguintes alegações: i) incompetência do juízo; ii) inépcia da denúncia; iii) ilegitimidade passiva; iv) conexão com os autos de nº 1004417-32.2020.4.01.4100 e de nº 1007040-69.2020.4.01.4100; v) cerceamento de defesa, ante a ausência de acesso aos elementos informativos, consistente em anexos mencionados na Análise de Polícia Judiciária nº 18/2020; vi) nulidade da prova emprestada de outras operações, por ausência de contraditório; vii) nulidade da Análise de Polícia Judiciária nº 018/2020, sob a fundamentação de que o documento teria sido formalizado por servidor público incompetente. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido da acusação. Por fim, requereu a produção de prova pericial. Juntada a certidão de óbito do réu GILSON SOARES (ID 2021748675), intimou-se o Ministério Público Federal para manifestação (ID 2103878662). O parquet federal, diante do falecimento do réu, requereu a extinção de sua punibilidade, nos termos do art. 107, I, do Código Penal (ID 2122137110). O réu THIAGO TEIXEIRA apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado constituído (ID 2121316732), alegando: i) cerceamento de defesa, ante a ausência de acesso aos elementos informativos, consistente na mídia física enviada pelo IBAMA na INF 02001.001141/2016-31 COINF/IBAMA, juntamente com o Relatório de Análise de Polícia Judiciária nº 018/2020 NA/DELEMAPH/DRCOR/SR/RO e todos os seus vinte anexos que formam o procedimento de investigação em debate; ii) inépcia da denúncia; iii) violação ao art. 41 do CPP, sob fundamento de denúncia genérica; iv) ausência de fundamentação na decisão que recebeu a denúncia. No mérito, pleiteou a absolvição do acusado. Por fim, requereu a produção de prova pericial. É breve o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação 2.1. Alegações de inépcia da inicial, de ausência de justa causa para a ação penal e de rejeição tardia da denúncia Em relação a alegações de inépcia da inicial, de ausência de justa causa para a ação penal e, consequentemente, de rejeição tardia da denúncia, ressalto desde já que, conforme mencionado na decisão que recebeu a peça acusatória (ID 1338135769), ela descreve, pormenorizadamente, condutas em tese típicas, ilícitas e culpáveis, imputadas aos denunciados, com fundamento em elementos de informação e probatórios idôneos, produzidos regularmente; e, além disso, estão presentes as condições genéricas para o exercício da ação penal (art. 41, CPP). Ademais, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a decisão que recebe a denúncia não demanda motivação profunda ou exauriente, sob pena de indevida antecipação de mérito, que somente poderá ser proferido após a instrução criminal, com a devida observância das garantias da ampla defesa e contraditório (AgRg no RHC n. 184.341/MS, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 13/11/23, DJe de 16/11/23). Portanto, não há que se falar em violação do art. 41 do CPP ou em ausência de fundamentação na decisão que recebeu a denúncia. 2.2. Alegação de incompetência do Juízo Destaco que na decisão de ID 1338135769 já foi analisada a competência da Justiça Federal para análise e processamento do feito, de modo que, não havendo fato novo, mantenho a referida decisão pelos próprios fundamentos. Logo, competente este Juízo para processamento do feito. 2.3. Alegação de ilegitimidade passiva A defesa do réu VALTENIR COIMBRA DA SILVA alegou a sua ilegitimidade passiva (ID 1964305653), sob a fundamentação de que o acusado somente ingressou na empresa na data de 10/02/2015, data posterior ao início das investigações, não havendo, portanto, certeza quanto a sua participação nos fatos apurados. Além disso, sustentou que, embora o denunciado pertencesse ao quadro societário da empresa, ele não era o sócio responsável pela sua operação. No mesmo sentido, a defesa do réu WALTER ELIAS RESENDE alegou a sua ilegitimidade passiva (ID 2007322155). Nesse viés, sustentou que o réu foi responsável pela empresa apenas do período de 13/03/2014 a 23/02/2015, sendo que as supostas fraudes se deram entre 13/03/2014 e 25/02/2017, de modo que a imputação da emissão dos 1.058 DOF's se deu por presunção. Pois bem. Verifica-se que ambos os réus integravam a empresa W. ELIAS DE RESENDE - EIRELI – EPP pelo menos em parte do período investigado. Desse modo, faziam parte do quadro societário da empresa quando do momento do acontecimento das supostas fraudes. Além disso, destaca-se que foi réu WALTER ELIAS RESENDE quem constituiu a referida pessoa jurídica, o que se deu no ano de 2012 (ID 221439381, pág. 25-32). Em 2015, WALTER, até então titular da empresa W. ELIAS DE RESENDE - EIRELI – EPP, transferiu a sua administração para o denunciado VALTENIR COIMBRA. DA SILVA e alterou o nome empresarial para MADEIREIRA TRIÂNGULO EIRELI - EPP (ID 221439381, pág. 33-37). Ademais, não há que se falar em ausência de responsabilidade dos réus, pois, conforme apontado na denúncia, existem indícios de que ambos os denunciados atuaram como responsáveis operacionais. Destaca-se: De acordo com os dados cadastrais declarados pela empresa no sistema do IBAMA, THIAGO TEIXEIRA e GILSON SOARES constam como responsáveis operacionais pela W. ELIAS DE RESENDE - EIRELI – EPP, e como dirigente da empresa WALTER ELIAS DE RESENDE. Às fls. 24/41 do Inquérito Policial encontram-se o contrato social e as alterações referentes à empresa W. ELIAS DE RESENDE - EIRELI – EPP. De acordo com os documentos, a madeireira investigada foi fundada por WALTER ELIAS DE RESENDE, em 25/10/2012. Em 10/02/2015, WALTER ELIAS transferiu todas as cotas da propriedade para VALTENIR COIMBRA DA SILVA , ocasião em que a empresa passou a ser denominada MADEIREIRA TRIANGULO EIRELI EPP. Inclusive, VALTENIR COIMBRA. DA SILVA, em suas declarações prestadas em sede policial, afirmou: "QUE já foi proprietário da madeireira W ELIAS DE RESENDE; QUE acredita que isso ocorreu entre 2015 até março/abril de 2016; QUE na época era o próprio declarante que administrava a empresa". Desse modo, não há que se falar em ilegitimidade passiva. 2.4. Conexão com os autos de nº 1004417-32.2020.4.01.4100 e de nº 1007040-69.2020.4.01.4100 Em resposta à acusação (ID 2007322155), a defesa do réu WALTER ELIAS DE RESENDE alegou que os fatos narrados na presente nesta demanda são conexos aos fatos descritos nos autos nº 1004417-32.2020.4.01.4100 e nos autos nº 1007040-69.2020.4.01.4100, de modo que requereu a reunião dos processos. De início, cumpre ressaltar que, em caso de conexão, a reunião de processos para julgamento conjunto é uma faculdade do magistrado, de acordo com a conveniência ou não para o caso concreto. Nesse viés: PROCESSUAL PENAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DENÚNCIA PENDENTE DE RECEBIMENTO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. TRANCAMENTO DOS INQUÉRITOS SUPOSTAMENTE CONEXOS. AUSÊNCIA DE OBJETO CAPAZ DE EXERCER A VIS ATRACTIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a competência ratione personae dos membros do Poder Judiciário pressupõe a ocupação do cargo público, razão pela qual a aposentadoria, voluntária ou compulsória, encerra a hipótese de foro por prerrogativa de função. Tema 453 do Supremo Tribunal Federal. 2. Embora a Súmula 704 do Supremo Tribunal Federal permita a atração por continência ou conexão do processo ou inquérito ao foro por prerrogativa de função de outro denunciado ou investigado, inexiste no caso dos autos qualquer feito capaz de exercer a vis atractiva, haja vista o trancamento dos inquéritos correlatos, por força de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. 3. Ademais, mesmo se houvesse conexão, é certo que a reunião de ações penais e/ou de inquéritos por conexão ou continência não representa uma obrigação, mas sim o resultado de um juízo de valor quanto à excepcional conveniência do julgamento conjunto dos feitos (Código de Processo Penal, art. 80), a ser promovido pela própria Corte Superior, o que inexiste no caso concreto. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg na APn n. 981/DF, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 18/10/2023, DJe de 3/11/2023.) (Grifo acrescido) Desse modo, ainda que os fatos apurados neste feito possam estar objetivamente ligados aos processados nos autos de nº 1004417-32.2020.4.01.4100 e de nº 1007040-69.2020.4.01.4100, não mostra-se conveniente a reunião de processos. Nesse sentido, cumpre ressaltar que não há qualquer identidade de partes entre os réus destes autos e dos autos de nº 1004417-32.2020.4.01.4100. Além disso, em relação aos autos de nº 1007040-69.2020.4.01.4100, existem apenas dois réus em comum. Ademais, tanto os autos de nº 1004417-32.2020.4.01.4100 quanto os de nº 1007040-69.2020.4.01.4100 apuram delito de associação criminosa, o que não foi imputado neste feito. Portanto, considerando que o presente feito apura crime supostamente isolado, não há prejuízo na ausência de reunião dos processos. Inclusive, tal reunião iria de encontro à eficiência processual, em razão da excessiva quantidade de acusados. Desse modo, é inviável a reunião do presente feito com os autos de nº 1004417-32.2020.4.01.4100 e de nº 1007040-69.2020.4.01.4100. 2.5. Alegação de cerceamento de defesa A defesa dos réus WALTER ELIAS RESENDE e THIAGO TEIXEIRA, em resposta à acusação (ID 2007322155 e ID 2121316732), alegaram cerceamento de defesa, por suposta ausência de acesso aos elementos informativos que embasaram a denúncia. Nesse sentido, os denunciados WALTER ELIAS RESENDE (ID 2007322155) e THIAGO TEIXEIRA (ID 2121316732) sustentam que não foram juntados aos autos os anexos mencionados na Análise de Polícia Judiciária nº 18/2020 e a mídia física relacionada a INF 02001.001141/2016-31 COINF/IBAMA (anexos). Em análise aos autos, verifica-se que a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (ID 1044399248) foi embasada, dentre outros, na Análise de Polícia Judiciária nº 18/2020 e na INF 02001.001141/2016-31. Portanto, considerando que a Análise de Polícia Judiciária nº 18/2020 e a INF 02001.001141/2016-31 fazem menção expressa a anexos e que estes não foram juntados nos autos, é necessário que a defesa tenha acesso ao teor da referida documentação, de modo a garantir a ampla defesa e o contraditório. No entanto, não há que se falar em rejeição da denúncia por ausência de justa causa ou em nulidade, pois é possível sanar a questão com a apresentação de documentação. Isto posto, determino que sejam apresentados todos os anexos mencionados na Análise de Polícia Judiciária nº 18/2020 e a mídia física (anexos) correlatos a INF 02001.001141/2016-31 COINF/IBAMA. 2.6. Alegação de nulidade da prova emprestada de outras operações A defesa de WALTER ELIAS RESENDE, em resposta à acusação (ID 2007322155), alegou nulidade das provas juntadas aos autos advindas de outras Operações. Nesse viés, sustentou que não figurou passivamente nos processos anteriores, motivo pelo qual não exerceu o contraditório, sendo as provas ilegais. Sem razão a defesa. Conforme entendimento jurisprudencial, o fato da parte não ter integrado o processo em que a prova foi produzida não impede o seu aproveitamento em outro feito, pois o contraditório é exercido de forma diferida nos autos em que a prova foi juntada. Destaco: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. PROVA EMPRESTADA. PROCESSOS COM PARTES DISTINTAS. IRRELEVÂNCIA. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É assente nesta Corte Superior que "a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo" (EREsp n. 617.428/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 17/6/2014). - "Para a observância do devido processo legal e do contraditório, não é necessário que haja absoluta identidade de partes entre o processo de que se empresta a prova e o processo para o qual esta é emprestada, pois o contraditório sobre a prova (contraditório postergado ou diferido) satisfaz esses princípios. A circunstância de o agravante não haver participado originariamente da elaboração da prova não impede que ela seja empregada no processo em que ele figura como acusa" (AgRg no RHC 140.259/PR, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 06/04/2021, DJe 09/04/2021). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 157.715/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022.) Portanto, sendo possibilitado o exercício do contraditório no presente processo, não há que se falar em ilegalidade ou afastamento das provas. 2.7. Alegação de nulidade da Análise de Polícia Judiciária nº 018/2020, sob a fundamentação de que o documento teria sido formalizado por servidor público incompetente A defesa de WALTER ELIAS RESENDE, em resposta à acusação (ID 2007322155), alegou nulidade do Relatório de Análise de Polícia Judiciária nº 018/2020, sob a alegação de que esta foi elaborada por um escrivão de polícia, que não teria competência para elaborar relatório científico, considerando a reserva legal dada aos peritos. Novamente sem razão a defesa. O Relatório de Análise de Polícia Judiciária nº 018/2020 não é um laudo científico/pericial, mas sim um documento produzido no âmbito de investigação policial, que tem por objetivo expor as informações e constatações obtidas no contexto apurado. No presente caso, foi feita uma análise dos dados constantes nos DOFs emitidos pela empresa W. ELIAS DE RESENDE - EIRELI – EPP (que passou a ser denominada MADEIREIRA TRIÂNGULO EIRELI - EPP). Assim sendo, não há que se falar em nulidade por incompetência da autoridade que produziu o documento, pois este não possuí natureza pericial. 2.8. Absolvição sumária em razão da extinção punibilidade do réu GILSON SOARES O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de GILSON SOARES, entre outros, em virtude da suposta prática do delito previsto no art. 299 do Código Penal. No decorrer do processo (ID 2021748675), foi juntada a certidão de óbito do réu GILSON SOARES. Intimado a se manifestar, o Ministério Público Federal requereu a extinção de sua punibilidade do réu, em razão do seu falecimento, nos termos do art. 107, I, do Código Penal (ID 2122137110). Diante do exposto, considerando que restou comprovada a morte do denunciado GILSON SOARES por meio de certidão de óbito e que o Ministério Público Federal exarou parecer favorável (ID 2122137110), deve ser extinta a punibilidade do réu, com fulcro no art. 107, I, do Código Penal. Sendo a extinção da punibilidade uma das hipóteses de absolvição sumária, absolvo sumariamente o réu GILSON SOARES, conforme art. 397, IV, do Código de Processo Penal. 2.9. Impossibilidade de absolvição sumária dos réus THIAGO TEIXEIRA, WALTER ELIAS DE RESENDE e VALTENIR COIMBRA DA SILVA Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a decisão que recebe a denúncia e/ou rejeita a absolvição sumária não demanda motivação profunda ou exauriente, sob pena de indevida antecipação de mérito, que somente poderá ser proferido após a instrução criminal, com a devida observância das garantias da ampla defesa e contraditório (AgRg no RHC n. 184.341/MS, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 13/11/23, DJe de 16/11/23). Sobre a possibilidade de absolvição sumária, prevalece, no juízo de prelibação, o princípio do in dubio pro societate, de modo que somente haverá absolvição sumária quando a excludente de crime for indiscutível. No mesmo sentido, o art. 397 do CPP dispõe que apenas nos casos de manifesta causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, bem como no caso de o fato narrado evidentemente não constituir crime, é que o acusado poderá ser absolvido sumariamente. No caso, não vislumbro a presença de nenhuma das situações do art. 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, inexiste causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade dos agentes, o fato imputado constitui crime no aspecto formal e a punibilidade não se encontra extinta. Logo, não há elementos que permitam absolver sumariamente os acusados THIAGO TEIXEIRA, WALTER ELIAS DE RESENDE e VALTENIR COIMBRA DA SILVA da imputação descrita a denúncia. Por fim e oportunamente, registro que eventuais alegações defensivas no sentido de que não é verdadeira a narrativa da peça acusatória, de que os fatos descritos não se amoldam aos delitos imputados pelo Ministério Público Federal, de ausência de dolo, de ausência de provas e etc. se referem justamente ao mérito da presente ação penal e, por essa razão, serão apreciadas após a regular instrução processual em sede de eventual sentença. 2.10. Prova pericial A defesa dos réus WALTER ELIAS DE RESERNDE e THIAGO TEIXEIRA requereram a realização de prova pericial. Nesse sentido, defendem que a suposta fraude no sistema DOF só seria efetivamente comprovada por meio de perícia, que deveria ser feita nos PMFS das empresas, nos sistemas de documentação do DOF e nas transferências de madeiras, com a análise das operações fiscais e tributárias das transações. No entanto, cumpre destacar que a defesa não demonstrou a imprescindibilidade da prova pericial. Inclusive, sequer houve a indicação dos objetivos específicos a serem obtidos com a referida prova, de modo que a fundamentação do pedido limitou-se à alegação genérica de que a perícia seria necessária para demonstrar a ausência de fraude em relação aos DOFs. Destaca-se julgado proferido em caso semelhante: Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DIEGO WILDER TEIXEIRA contra decisão monocrática desta relatoria que indeferiu o pedido liminar contido no RHC n. 154.759/RO (e-STJ fls. 11/14). Depreende-se dos autos que o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor do paciente e de outras 21 (vinte e uma) pessoas, imputando-lhe a prática dos crimes tipificados no art. 180, § 1º, e no art. 299, ambos do Código Penal, no art. 1º, caput, da Lei n. 9.613/1998 e no art. 2º, da Lei n. 12.850/2013, por integrar, em tese, uma organização criminosa dedicada à extração ilegal e comercialização de madeiras retiradas de áreas de proteção ambiental na região da Ponta do Abunã, em Porto Velho/RO. A denúncia foi recebida pelo Juízo Federal da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Rondônia, nos autos n. 1004417-32.2020.4.01.4100. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o TRF-1 contra a decisão do Juízo Federal de primeiro grau que indeferiu o pedido de produção de prova pericial formulado em sede de resposta à acusação. O pedido liminar contido no mandamus impetrado na Corte Federal foi deferido em parte, "para determinar a realização da prova pericial requerida, devendo a defesa do paciente responder pelos honorários do perito a ser indicado pelo Juízo, facultando-se ao paciente, aos corréus e ao MPF a formulação de quesitos" (e-STJ fls. 130/134). No entanto, em sessão de julgamento realizada no dia 27/7/2021, a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, denegou a ordem, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 127): PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA REQUERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Busca-se com o presente habeas corpus o reconhecimento de que ao paciente estaria sendo imposto constrangimento ilegal, consistente no indeferimento do pedido da defesa de realização de prova pericial nos PMFS. 2. Não obstante assista à defesa o amplo direito à produção das provas necessárias ao embasamento das teses defensivas, ao magistrado, de outro lado, é facultado o indeferimento, deforma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, conforme o §1º do artigo 400 do Código de Processo Penal, que autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova. 3. No caso, a defesa do paciente não logrou demonstrar a imprescindibilidade da prova pretendida. De fato, em resposta à acusação, a defesa apenas fez pedido genérico de prova pericial, não esclarecendo suficientemente o que se pretende atestar com a perícia nos "PMFS das empresas fornecedoras e nos sistemas de documentação do DOF", limitando-se a afirmações genéricas de desconstituição da materialidade delitiva. (...) (HC n. 699.743, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 14/10/2021) (Grifo acrescido) Aliás, caso a defesa julgue necessário, é possível a realização de uma perícia particular em relação aos DOFs indicados como fraudulentos, pois os referidos documentos podem ser acessados pelos réus. Isto posto, com fulcro no art. 400, §1º, do Código de Processo Penal, indefiro o pedido de realização de prova pericial formulado pela defesa. 2.11. Testemunhas defesa O rol de testemunhas de defesa deve ser apresentado na peça de resposta à acusação, sob pena de preclusão. Contudo, nada impede que a defesa apresente testemunhas, espontaneamente, na audiência de instrução, desde que demonstre que suas declarações serão importantes para a busca da verdade (art. 400, §1º, do CPP), oportunidade em que poderão ser inquiridas como testemunhas do juízo (art. 209, CPP), acaso o(a) Magistrado(a) se convença da relevância da inquirição, não constituindo, portanto, direito subjetivo da parte. 2.12. Audiência de instrução Na forma do art. 3º, caput, da Resolução nº. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, com redação dada pelo art. 4º da Resolução nº. 481/2022 do Conselho Nacional de Justiça, as audiências somente poderão ser realizadas virtualmente a pedido da parte, de modo que a regra atual é que as audiências sejam presenciais. 3. Conclusão Ante o exposto, a) Extinta a punibilidade em razão de falecimento, absolvo sumariamente o réu GILSON SOARES, com fulcro art. 397, IV, do Código de Processo Penal. b) Incabível a absolvição sumária dos réus THIAGO TEIXEIRA, WALTER ELIAS DE RESENDE e VALTENIR COIMBRA DA SILVA, DETERMINO o prosseguimento do feito em relação a eles. c) INTIME-SE o Ministério Público Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente todos os anexos mencionados na Análise de Polícia Judiciária nº 18/2020 e a mídia física (anexos) correlatos a INF 02001.001141/2016-31 COINF/IBAMA. d) Juntados os documentos pelo parquet Federal, INTIMEM-SE os réus para, caso reputem necessário, apresentarem complementação da resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias. e) Quanto à audiência de instrução, e.1) FIXO, desde já, sem prejuízo da abertura do prazo para apresentação de eventual complementação de resposta à acusação, o dia 08/07/2025, às 08h30 (horário de Porto Velho/RO), para realização de audiência de instrução, ocasião em que será colhido o depoimento da testemunha de acusação FABRÍCIO ALVES RODRIGUES (analista ambiental - COINF, matrícula 1716421), bem como interrogados os réus THIAGO TEIXEIRA (residente em Rua Tapejara, 2275, Jardim Paraná, Ariquemes/RO, fone: (69) 99325-5319), WALTER ELIAS DE RESENDE (residente em Ramal dos Pioneiros, 71/Ramal Bixa Verde, Distrito de Nova California/Extrema, Porto Velho/RO, fone: (69) 98459-5282) e VALTENIR COIMBRA DA SILVA (residente em Rua Condor, nº 1800, Casa, bairro Setor 01, Cujubim/RO, Telefone: (69) 984452817). e.2) REGISTRO que a audiência ocorrerá, em linha de princípio, presencialmente na Sala de Audiências desta 3ª Vara Federal, salvo requerimento das partes, em até 05 (cinco) dias, no sentido de que seja realizada virtualmente (arts. 3º e 5º, Resolução CNJ nº. 354/2020). Escoado esse prazo, INTIMEM-SE a(s) testemunha(s) acerca da forma de realização da audiência. e.3) Optando as partes pela realização de audiência telepresencial, o acesso dar-se-á por meio do Aplicativo Microsoft Teams, através do link [1]: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmM5NGY0MjMtODM3OS00NTQ5LWI2ODctNjk3YWYzNjliOWU3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2279f3b066-7235-42fb-b612-132e3232b0e8%22%7d e.4) CONSIGNO que, na ausência de opção expressa pela audiência virtual no prazo assinado, o link de acesso à sala de audiência virtual será cancelado e a audiência será realizada, exclusivamente, de modo presencial. e.5) ADVIRTO aos Advogados e Membros do MPF/DPU de que, no caso de audiência virtual, também é necessária a utilização de vestimenta adequada (traje forense, beca ou toga), bem como fundo adequado, estático e de natureza neutra (art. 2º, Resolução CNJ nº. 465/2022). e.6) Desde que observado o limite numérico previsto em lei, AUTORIZO que a defesa apresente testemunhas (ainda não indicadas), espontaneamente, durante a audiência de instrução, oportunidade em que poderão ser inquiridas como testemunhas do juízo, acaso o(a) Magistrado(a) se convença da relevância da inquirição, não constituindo, portanto, direito subjetivo da parte e dispensada qualquer outra providência do juízo (arts. 4º e 5º, Resolução CNJ nº. 354/2020). e.7) INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem/atualizem os NÚMEROS DE TELEFONE (preferencialmente, com acesso ao WhatsApp) e ENDEREÇOS seus e das testemunhas por si arroladas (se houver), para que o juízo possa promover-lhes as intimações necessárias (art. 9º, parágrafo único, Resolução CNJ nº. 354/2020). e.8) ATENTE a Secretaria para eventual necessidade de intimação das chefias diretas de servidores públicos ou de requisição de militares na condição de testemunhas (art. 11, Resolução CNJ nº. 354/2020); e/ou para a adoção das medidas necessárias à realização do ato com a participação de presos (art. 6º, Resolução CNJ nº. 354/2020). e.9) INTIMEM-SE as partes para ciência desta decisão, especialmente sobre a forma de realização da audiência. f) Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data e assinatura do sistema. Juiz Federal Assinante [1] Em caso de dúvidas quanto à realização da audiência híbrida/virtual, deve-se entrar em contato com o setor responsável da Secretaria desta Vara, através do WhatsApp (69) 99243-7439. Caso o hiperlink do Teams apresente algum problema de acesso direto, basta copiar e colar no navegador.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 390 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes