Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1004880-08.2023.8.26.0650"

Processo nº 1004880-43.2023.4.06.3804

ID: 331956514

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004880-43.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GASPARINA MARIA DE SOUZA SILVANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIETE VIEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004880-43.2023.4.06.3804/MG AUTOR : GASPARINA MARIA DE SOUZA SILVANO ADVOGADO(A) : ELIETE VIEIRA (OAB MG120906) SENTENÇA III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, …

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Processo nº 1004880-55.2021.4.01.3803

ID: 307968963

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004880-55.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO LOURENCO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRENDA OLIVEIRA ARAUJO

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MARCELA LORENA SOUZA E SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004880-55.2021.4.01.3803/MG AUTOR : CRISTIANO LOURENCO DA SILVA ADVOGADO(A) : BRENDA OLIVEIRA ARAUJO (OAB MG177968) ADVOGADO(A) : MARCELA LORENA SOUZA E SI…

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Processo nº 1004880-25.2023.4.06.3810

ID: 294769276

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004880-25.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JANETE REZENDE DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADILSON CESAR BATISTA

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VANIA DE SOUZA RIBEIRO BATISTA

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BRENDON WILLIAM DE ALMEIDA FERREIRA

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KARINE CARLA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004880-25.2023.4.06.3810/MG AUTOR : JANETE REZENDE DE SOUZA ADVOGADO(A) : KARINE CARLA DA SILVA (OAB MG198807) ADVOGADO(A) : BRENDON WILLIAM DE ALMEIDA FER…

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Processo nº 1004880-68.2020.4.01.3810

ID: 274725892

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004880-68.2020.4.01.3810

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RAIMUNDO LOPES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARTINIANO RIBEIRO DO COUTO NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004880-68.2020.4.01.3810/MG AUTOR : ANTONIO RAIMUNDO LOPES ADVOGADO(A) : MARTINIANO RIBEIRO DO COUTO NETO (OAB MG105081) SENTENÇA Vistos em inspeção 2025. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004880-68.2020.4.01.3810/MG AUTOR : ANTONIO RAIMUNDO LOPES ADVOGADO(A) : MARTINIANO RIBEIRO DO COUTO NETO (OAB MG105081) SENTENÇA Vistos em inspeção 2025. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a autarquia ré nas obrigações de: a) averbar o tempo de trabalho rural na condição de segurado especial em regime de economia familiar no período de 13/06/1978 a 01/03/1987, sem necessidade de recolhimento de contribuições previdenciárias, exceto para fins de carência; b) averbar o tempo de serviço especial dos períodos de 06/04/1987 a 11/01/1992, 27/03/1995 a 29/03/1999, 23/06/1999 a 09/09/1999 e de 16/11/2000 até 18/11/2003; c) declaro o direito de conversão dos períodos especiais da alínea "b" acima em tempo comum pelo fator 1.4, para todos os efeitos legais, inclusive para fins de requerimentos, passados ou futuros, de qualquer benefício, com suas decorrentes parcelas vencidas e vincendas, observada a vedação a conversão apenas para o tempo cumprido após a vigência da EC 103/2019 (art. 25, § 2º); e d) concedo em parte a tutela antecipada postulada, para determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da nova classificação das atividades da alínea "b" acima, na forma da alíne "c", apresente o resultado da apuração do tempo especial somado ao tempo de atividade rural da alínea "a" e demais já reconhecidos na via administratva, bem como a nova memória de cálculo do valor do benefício, se for o caso. Estipulo a multa de R$ 100,00 por dia de atraso em caso de descumprimento da tutela. Sendo o caso de deferimento do benefício, as parcelas atrasadas, contadas desde o requerimento administrativo ou da DER reafirmada nos termos do Tema STJ 995, serão pagas com correção monetária e juros de acordo com as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

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Processo nº 1004880-52.2021.4.01.3804

ID: 299557197

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004880-52.2021.4.01.3804

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LINCOLN FRANCISCO LIMA MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EGITO MARTINS

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ZELSEMIR ALVES DE OLIVEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1004880-52.2021.4.01.3804/MG RECORRENTE : LINCOLN FRANCISCO LIMA MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : EGITO MARTINS (OAB MG077698) ADVOGADO(A) : ZELSEMIR ALVES DE OLIVEIRA (OAB MG077715) D… RECURSO CÍVEL Nº 1004880-52.2021.4.01.3804/MG RECORRENTE : LINCOLN FRANCISCO LIMA MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : EGITO MARTINS (OAB MG077698) ADVOGADO(A) : ZELSEMIR ALVES DE OLIVEIRA (OAB MG077715) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualificado (ADI/STF), é possível o julgamento monocrático pelo relator (inc. XII do art. 12 da Resolução PRESI 41/2024 - TRF6). O STF julgou em jun/2024 a ADI 5090: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão possui eficácia erga omnes e vinculante e, por ser ex nunc (não retroativa), não há diferenças a serem pagas neste feito. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sem custas e honorários. Intimar. Após o trânsito em julgado, devolver à origem para arquivamento. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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