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Maria Jose Dos Santos Oliveira x Status Construcoes Ltda

ID: 308145485

Tribunal: TJPA Órgão: 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0913836-18.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

STATUS CONSTRUCOES LTDA

Sentença

Advogados:

LEANDRO SILVA MAUES

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LUIS ADRIANO CONRADO SABINO DE OLIVEIRA

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LETICIA MELO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº: 0913836-18.2023.8.14.0301 Autor: MARIA JOSE DOS SANTOS OLIVEIRA Réu: STATUS CONSTRUCOES LTDA S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº: 0913836-18.2023.8.14.0301 Autor: MARIA JOSE DOS SANTOS OLIVEIRA Réu: STATUS CONSTRUCOES LTDA SENTENÇA I. Relatório Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e pedido de tutela provisória de evidência, ajuizada por MARIA JOSÉ DOS SANTOS OLIVEIRA em face de STATUS CONSTRUÇÕES LTDA, ambas qualificadas nos autos. Narra a autora que, atraída pela oferta da empresa ré, adquiriu terreno no empreendimento denominado "Bougainville Belém" por parcelas de R$ 399,99, conforme contrato de compra e venda firmado em 08/07/2021, no valor total de R$ 100.500,00, com data de entrega prevista para 30/11/2022 (ID 106471281). A requerente, auxiliar de cozinha com renda mensal líquida de R$ 1.470,49 (ID 106471283), utilizou recursos de anos de economia para dar entrada no imóvel, visando realizar o sonho da casa própria. Sustenta que, em abril de 2023, sofreu grave acidente que a deixou sem mobilidade por mais de um mês, sendo forçada a permanecer em casa sob assistência do INSS. Como mãe solo sem ajuda de terceiros, o acidente alterou significativamente sua situação financeira. Neste período, tornou-se inadimplente junto à ré, pois as parcelas não eram fixas como informado na comercialização, mas sim corrigidas monetariamente e incluíam parcelas "balão" anuais, chegando ao valor de R$ 503,08 (ID 106471284). Relata que procurou a ré para solicitar distrato, informando sobre sua enfermidade e dificuldade financeira, sendo-lhe informado que não seria possível o distrato e que, permanecendo inadimplente, perderia todos os direitos sobre o lote e os valores pagos. Em desespero, fez empréstimo para quitar parcela em atraso, permanecendo posteriormente inadimplente. Destaca que o lote deveria ter sido entregue em 30/11/2022, mas até a data da propositura da ação não havia previsão de entrega, estando a obra abandonada. Apresenta levantamento demonstrando ter pago o montante de R$ 46.725,60 (ID 106471284). Argumenta ter havido publicidade enganosa, pois foi informada que as parcelas seriam fixas de R$ 300,00, quando na verdade variavam significativamente. Invoca aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sustentando direito ao distrato com devolução integral dos valores pagos, caracterizando-os como arras confirmatórias. Fundamenta pedido de danos materiais no valor de R$ 5.000,00, correspondente ao empréstimo contraído para quitar parcela em atraso após ter solicitado o distrato. Pleiteia em sede de tutela de evidência a suspensão da exigibilidade do débito até audiência de conciliação. No mérito, requer: a) reconhecimento das arras confirmatórias com devolução do montante pago de R$ 46.725,60; b) condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.000,00; c) condenação da ré nos consectários legais. Atribui à causa o valor de R$ 51.725,60. Foi deferido o benefício da justiça gratuita. Foi indeferida a tutela de evidência por não restar demonstrada documentalmente a probabilidade do direito em cognição sumária, sendo necessária a formação do contraditório e instrução processual. Foi dispensada audiência de conciliação, determinada a citação da ré e deferido o pedido de justiça gratuita (ID 107181507). A ré foi regularmente citada (ID 110118698) e apresentou contestação tempestiva (ID 111751597), suscitando preliminarmente: a) revogação da gratuidade processual concedida à autora por ausência de comprovação da incapacidade financeira; b) impugnação ao pedido de inversão do ônus da prova. No mérito, sustenta que cumpriu sua obrigação contratual, obtendo autorização da Prefeitura Municipal em 30/11/2022, dentro do prazo contratual. Argumenta que a impossibilidade de construção decorre do não cumprimento pela autora da cláusula 10.1 do contrato, que exige quitação de pelo menos 30% do valor do lote para iniciar construção. Segundo ficha financeira atualizada até março/2024, o valor pago pela autora (R$ 21.252,54) representa menos de 22% do valor atualizado do contrato. Nega existência de dano moral indenizável, sustentando que não houve culpa de sua parte. Quanto à devolução de valores, argumenta aplicação das regras contratuais para rescisão unilateral pelo comprador, com retenção de arras (R$ 7.537,50), multa penal de 6,5% e comissão de corretagem, conforme previsão do art. 32-A da Lei 6.766/79. Apresenta memória de cálculo indicando valor devido de R$ 3.922,31, a ser pago em 12 parcelas. A autora apresentou réplica (ID 119503056), reiterando os termos da inicial e impugnando os argumentos da contestação. Sustenta que houve oferta abusiva de produto, especialmente quanto à fixação de parcelas, aproveitando-se de sua condição de hipervulnerável (pessoa de pouca instrução e pobre). Reitera que os vendedores informaram que as parcelas seriam fixas em R$ 399,00, mas cresceram até R$ 514,50, tornando-se incompatível com sua renda de um salário mínimo. Argumenta aplicação do art. 480 do Código Civil por onerosidade excessiva, sustentando direito à devolução integral dos valores pagos. Por decisão de ID 126279264, foram as partes intimadas para indicar provas a produzir, manifestar sobre possibilidade de acordo e foram determinadas providências quanto às custas finais. Apenas a ré se manifestou (ID 128007639), informando não possuir provas adicionais para produzir e requerendo julgamento antecipado da lide. A autora não se manifestou, conforme certificado (ID 134965368). Era o que tinha a relatar. Passo a decidir. II. Fundamentação Cumpre destacar que por se tratar de matéria meramente de direito e em função das questões fáticas estarem suficientemente provadas através de documentos, além de ser improvável a conciliação e totalmente desnecessária a produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, tal permite o art. 355, inc. I do Código de Processo Civil. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o julgamento antecipado da lide e o princípio da livre convicção motivada: PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. OMISSÃO INEXISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Não há violação do 535 do CPC quando o Tribunal de origem adota fundamentação suficiente para decidir a controvérsia, apenas não acolhendo a tese de interesse da parte recorrente. 2. O juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, quando constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. 3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula n. 83/STJ). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 177.142/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 20/08/2014) (grifo nosso). (STJ-1118596) PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERDITO PROIBITÓRIO. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7, DO STJ. CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL (Agravo em Recurso Especial nº 1.391.959/DF (2018/0290629-0), STJ, Rel. Moura Ribeiro. DJe 27.11.2018) (grifo nosso). (STJ-1078790) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURADORA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. (Agravo em Recurso Especial nº 1.176.239/SP (2017/0239174-8), STJ, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino. DJe 17.09.2018) (grifo nosso). (STJ-1105292) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA ATRELADA À EMISSÃO DOS DOCUMENTOS. REVER O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (Agravo em Recurso Especial nº 1.367.048/SP (2018/0243903-1), STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze. DJe 07.11.2018) (grifo nosso). (STJ-1090555) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SÚMULA 7/STJ. GRAU DE INSALUBRIDADE. ANÁLISE. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (Agravo em Recurso Especial nº 1.339.448/SP (2018/0195053-3), STJ, Rel. Benedito Gonçalves. DJe 08.10.2018) (grifo nosso). Portanto, o presente feito está pronto para julgamento. II.1 Da Impugnação à justiça gratuita O pedido de revogação da justiça gratuita não merece acolhimento. A autora comprovou sua condição de hipossuficiência através de contracheque demonstrando renda líquida de R$ 1.470,49 (ID 106471283), sendo auxiliar de cozinha, sem residência própria, mãe solo, e tendo destinado suas economias para o pagamento das parcelas do lote. O art. 99, §2º, do CPC estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. No caso, todos os elementos demonstram a necessidade do benefício. Diante disso, rejeito a impugnação. II.2 Do mérito II.2.1 Do atraso na entrega do empreendimento No caso dos autos aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, como lei de ordem pública econômica e de caráter imperativo, a todas as relações, nas quais o consumidor, por se encontrar em situação de vulnerabilidade diante do fornecedor ou do prestador do serviço, carece de proteção jurídica especial, nos termos dos artigos 1º e 3º do referido diploma legal. Necessário, portanto, apreciar o feito sob a ótica constitucional dos princípios da isonomia, proteção ao direito de propriedade e ao consumidor, ambos agasalhados no art. 5º da Constituição Federal. A Constituição Federal de 1988 contempla em rol de direitos e garantias fundamentais a proteção ao consumidor, sendo que na espécie a responsabilidade civil é objetiva, prescinde da análise de culpa. A rescisão do contrato é um direito do consumidor, sendo que para fins de restituição é necessária a identificação das circunstâncias que levaram à intenção rescisória. A restituição integral ou parcial depende, conforme dispõe a Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça, de quem deu causa ao desfazimento do pacto. Vejamos: Súmula 543 - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (Súmula 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015) (grifo nosso). No caso dos autos, a autora demonstrou que as parcelas, inicialmente apresentadas como fixas de R$ 399,99, sofreram variações significativas, chegando a R$ 514,50 (ID 106471284), além da imposição de parcelas "balão" anuais não adequadamente esclarecidas no momento da contratação. É cediço que a oferta publicitária enganosa é instituto vedado pelo ordenamento jurídico, visto que induz o consumidor em erro, acerca da qualidade, espécie, quantidade, finalidade, utilidade, ou qualquer outro tipo de dado sobre o produto ou serviço adquirido. Ademais, para ser considerada enganosa, basta que a publicidade apresente potencial enganosidade, ou seja, a capacidade, em abstrato, de induzir o consumidor em erro de forma difusa e indeterminada. Acerca da publicidade enganosa, estabelece o CDC: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços”; “Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal”. “Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva”. A omissão de informações essenciais sobre a evolução das parcelas e a existência de parcelas "balão" caracteriza publicidade enganosa por omissão (art. 37, §3º, CDC), induzindo a consumidora hipervulnerável a contratar com base em informações incompletas e inadequadas. Portanto, diante da publicidade enganosa, deve ser o contrato rescindido com a devida restituição dos valores pagos pelos autores. É esse o entendimento da jurisprudência pátria acerca do tema: Apelação. Ação indenizatória. Unidade imobiliária entregue em desconformidade com o apresentado no stand de vendas. Sentença de procedência. Inconformismo das rés. Disparidade evidente entre o imóvel decorado e aquele entregue aos adquirentes. Publicidade enganosa e falha no dever de informação. Artigo 36 do CDC. De rigor o dever de indenizar, pois a situação é causa de aborrecimentos que transcendem a normalidade. Diversos precedentes neste E. Tribunal envolvendo as mesmas requeridas em casos semelhantes. Taxa SATI. Ilegalidade na cobrança, quando vinculada à celebração de contrato de compra e venda de imóvel. Entendimento firmado no C. STJ. Ausência de comprovação da efetiva prestação de um serviço autônomo e específico. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 252 do RITJSP. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10119190820228260451 Piracicaba, Relator: Emerson Sumariva Júnior, Data de Julgamento: 24/04/2023, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2023) (grifos acrescidos) COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Bem imóvel. Preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" rejeitada. Corré Habitarte integra a cadeia de fornecedores na relação de consumo. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Ausência de intimação da parte requerida para se pronunciar sobre documento juntado pelo autor não ofende o princípio da ampla defesa se a prova documental é irrelevante e, como tal, não foi determinante para o julgamento da lide. Pedido de rescisão contratual por violação do dever de informação e veiculação de propaganda enganosa. Inaplicabilidade do prazo decadencial previsto no artigo 178 do Código Civil. Contrato em execução. Direito potestativo do consumidor à rescisão. Venda de terrenos em loteamento. Existência de aterro sanitário nas proximidades do empreendimento imobiliário. Circunstância omitida pelas alienantes. Descumprimento do dever de informação (artigo 6º, III, do CDC) e prática de publicidade enganosa (artigo 37, §§ 1º e 5º, do mesmo diploma), somados à violação dos princípios da probidade e da boa-fé contratual (artigo 422 do Código Civil, autorizam a rescisão do contrato e a determinação de restituição integral das quantias pagas. Dano moral, todavia, não caracterizado. Mero inadimplemento contratual sem maiores consequências. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10048805120198260099 SP 1004880-51.2019.8.26.0099, Relator: Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 23/11/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2020) (grifos acrescidos) O argumento da ré de que a autora não teria direito ao distrato por não ter pago 30% do valor do contrato não prospera. A cláusula 10.1 refere-se apenas à autorização para construção, não ao direito de distrato ou à caracterização de inadimplemento justificador da perda total dos valores pagos. A Súmula 543 do STJ estabelece que "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.". Esta orientação baseia-se no art. 53 do CDC, que considera nulas as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas. Embora a ré invoque aplicação do art. 32-A da Lei 6.766/79, que permite maiores retenções, tal dispositivo não pode sobrepor-se à proteção conferida pelo CDC quando caracterizada relação de consumo, especialmente tratando-se de consumidora hipervulnerável. Com relação às arras pagas pela autora (R$ 7.537,50), estas têm natureza confirmatória, não penitencial, conforme demonstra a ausência de cláusula expressa de arrependimento no contrato. Nos termos dos arts. 417 e 418 do Código Civil, as arras confirmatórias integram o pagamento e devem ser restituídas quando a rescisão não decorre de culpa exclusiva do comprador. No presente caso, a rescisão decorre de superveniente impossibilidade de cumprimento do contrato por parte da autora, agravada pela conduta da ré em não esclarecer adequadamente as condições de pagamento, caracterizando concorrência de causas que afasta a aplicação da regra de perda total das arras. Considerando a concorrência de causas para a rescisão contratual, a condição de hipervulnerabilidade da autora e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo a retenção em 10% dos valores pagos, percentual que se mostra adequado para cobrir despesas administrativas e comissão de corretagem, sem configurar enriquecimento sem causa da ré. II.2.2 Dos Danos Materiais/Lucros Cessantes Acerca do dano material, dispõe o Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Aplica-se no caso em apreço a responsabilidade objetiva, adotando-se a teoria do risco da atividade, de modo que a pessoa jurídica ré responde, independentemente de culpa, pelos atos praticados em virtude da sua atividade, sendo suficiente a comprovação da conduta, nexo de causalidade e dano. O pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.000,00 merece acolhimento. A autora demonstrou ter contraído empréstimo neste valor para quitar parcela em atraso após ter solicitado o distrato à ré (ID 106471281). A conduta da ré em negar peremptoriamente o distrato, ameaçando com a perda total dos valores pagos, forçou a autora a contrair empréstimo para evitar prejuízo ainda maior. Este dano tem nexo causal direto com a conduta da ré e configura dano material ressarcível, nos termos do art. 402 do Código Civil. III. Dispositivo Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente em parte os pedidos formulados na inicial, para declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes em 08/07/2021, referente ao lote 21, quadra 56, do empreendimento Bougainville Belém; condenar a ré a restituir à autora 90% (noventa por cento) dos valores por ela pagos, correspondente a R$ 42.053,04 (quarenta e dois mil e cinquenta e três reais e quatro centavos), com correção monetária pelo IPCA a partir de cada pagamento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA desde a propositura da ação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Tendo em vista que a parte autora sucumbiu em parte mínimo do pedido, condeno as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência (art. 86, parágrafo único do CPC), estes que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, o que faço com fundamento no art. 85, §2º, do CPC. Saliente-se que na hipótese de não pagamento das custas no prazo legal, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial ou inscrição em dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, nos termos do art. 46 da Lei Estadual nº 8.328/2015. Havendo apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo legal, caso queira. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do para Pará, para os devidos fins. Após o trânsito em julgado, cumpridas as diligências necessárias, arquivem-se os autos, dando-se baixa no registro e na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém-PA, data registrada no sistema. Augusto César da Luz Cavalcante Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém

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