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Processo nº 1004892-19.2022.8.11.0086

ID: 326683724

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004892-19.2022.8.11.0086

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RIBAMAR RODRIGUES DE SOUSA RAIMUNDA DOS SANTOS SOUSA

Acórdão

Advogados:

EDSON MACHADO BARRETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004892-19.2022.8.11.0086 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Consórcio, Seguro] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004892-19.2022.8.11.0086 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Consórcio, Seguro] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [JOSE RIBAMAR RODRIGUES DE SOUSA - CPF: 812.988.033-49 (APELADO), EDSON MACHADO BARRETO - CPF: 869.455.641-34 (ADVOGADO), RAIMUNDA DOS SANTOS SOUSA - CPF: 303.421.043-49 (APELADO), MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (APELANTE), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO), ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA - CNPJ: 45.441.789/0001-54 (APELANTE), LUCIA GUEDES GARCIA LAURIA - CPF: 125.560.468-99 (ADVOGADO), MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSÓRCIO. SEGURO PRESTAMISTA. FALECIMENTO DO CONSORCIADO. VALOR DA CARTA DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DA ADMINISTRADORA. FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação cível interposta por administradora de consórcio em face de sentença que reconheceu o direito dos herdeiros do consorciado falecido à carta de crédito vinculada à cota de consórcio n. 44264/329-06, fixando seu valor em R$ 21.751,29, correspondente ao montante do seguro prestamista contratado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir qual é o valor da carta de crédito devida aos herdeiros do consorciado falecido; (ii) estabelecer o critério legal de correção monetária e juros aplicável ao montante reconhecido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação contratual entre os herdeiros do consorciado falecido e a administradora do consórcio está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a regra do art. 6º, III, quanto ao direito à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços. 4. O seguro prestamista contratado tinha como objetivo a quitação do saldo devedor ou o pagamento do valor correspondente à carta de crédito aos herdeiros do consorciado falecido, conforme cláusula expressa da apólice, e o valor da cobertura contratada era de R$ 21.751,29. 5. A administradora do consórcio não se desincumbiu do ônus de comprovar, de forma inequívoca, que o valor da carta de crédito seria inferior ao valor do seguro, apresentando como única prova uma tela sistêmica sem lastro documental, insuficiente para contrariar os documentos trazidos pelos autores. 6. A quantia de R$ 22.789,39, paga pela seguradora à administradora, reforça a ausência de justificativa plausível para a fixação unilateral do valor de R$ 20.046,09, defendido pela Apelante, além de evidenciar a ausência de repasse integral aos herdeiros. 7. A Lei nº 11.795/2008 determina que o valor do crédito do consorciado contemplado deve corresponder ao valor do bem na data da assembleia de contemplação, todavia não foi demonstrado pela administradora o montante correto. 8. As cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor, conforme o art. 47 do CDC, o que justifica a manutenção da sentença. 9. Com o advento da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária deve observar o IPCA, e os juros legais devem ser calculados com base na taxa SELIC, abatido o IPCA do seu valor, nos termos do art. 406 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A administradora de consórcio deve liberar aos herdeiros do consorciado falecido a carta de crédito no valor correspondente ao montante da cobertura do seguro prestamista, quando não demonstrado valor correspondente à carta de crédito de maneira forma segura e documentada. 2. O ônus da prova quanto à fixação do valor da carta de crédito incumbe à administradora, diante da vulnerabilidade do consumidor. 3. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, aplica-se o IPCA como índice de correção monetária e a taxa SELIC como juros legais, deduzindo-se deste o valor do IPCA. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de apelação interposto por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Mutum/MT, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada por JOSE RIBAMAR RODRIGUES DE SOUSA e RAIMUNDA DOS SANTOS SOUSA em desfavor da ora Apelante e da empresa MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. A sentença recorrida julgou parcialmente procedente a ação no seguinte sentido: (...). Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Ação de Cobrança ajuizada por Jose Ribamar Rodrigues De Sousa e Raimunda Dos Santos Sousa, em desfavor de Mapfre Seguros Gerais S.A. e Administradora De Consórcio Nacional Honda Ltda, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para fins de: IMPROCEDER o feito em relação ao Requerido Mapfre Seguros Gerais S.A., pelos motivos já expostos; CONDENO a parte Autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado, à Mapfre Seguros, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça concedida. CONDENAR o Requerido Administradora De Consórcio Nacional Honda Ltda ao pagamento da quantia de R$ 21.751,29 (vinte e um mil e setecentos e cinquenta e um reais e vinte e nove centavos), com juros e correção monetária, atualizados pela Taxa SELIC desde a data da contemplação. CONDENO a parte Requerida Administradora De Consórcio Nacional Honda Ltda ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. (...). – sic – id. 278663370. A Apelante afirma que, na origem, trata-se de ação de cobrança com pedido de pagamento do valor do objeto mencionado no contrato de consórcio ou da entrega do bem, na qual os Autores alegam que o consorciado (falecido) era seu filho (Marcelo dos Santos Sousa) e contratou com a Ré um consórcio relativo a motocicleta Marca/Modelo CB 250F TWISTER STD. Aponta, inicialmente, a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. Esclarece que com o falecimento do consorciado, foi realizada a abertura de sinistro junto à seguradora para cobertura do valor da cota consorcial pela instituição, conforme estipulado no regulamento do contrato, sendo que o valor só poderia ser disponibilizado com a cobertura da cota pela seguradora, sob pena de prejuízo à Apelante. Efetivada a cobertura da cota pela seguradora foi disponibilizado aos herdeiros o montante de R$ 20.046,09 (vinte mil e quarenta e seis reais e nove centavos), referente ao valor do bem na data da contemplação. Explana que o valor da carta de crédito disponibilizado aos herdeiros (R$ 20.046,09) corresponde exatamente ao valor do bem à época da contemplação, conforme regulamento do consórcio, não havendo ilegalidade na conduta da administradora. Alega que eventual alteração posterior no valor do bem não implica majoração do crédito consorcial, sendo este reajustado unicamente pelos rendimentos líquidos do fundo, conforme previsto contratualmente e pela Lei nº 11.795/2008. Aduz a “trava” do valor da carta de crédito ao valor do bem referenciado na data da Assembleia, é previsto em lei e está expresso nas disposições contratuais, sendo lícito e justificado, pela necessidade de cálculo atuarial do número de contemplações. Defende que é indiscutível a impossibilidade de ser o valor fixado em sentença como o devido e tampouco que seja condenada a Apelante à atualização nos moldes em que se encontram. Assim, requer o conhecimento e provimento do Recurso para, reformando-se a sentença de origem, julgar improcedentes os pedidos da petição inicial. Contrarrazões pelo desprovimento do apelo (id. 278663386). É o relatório. V O T O R E L A T O R A controvérsia recursal cinge-se em verificar qual a quantia a ser adimplida pela Apelante relativa à carta de crédito, a qual é vinculada à cota do consórcio n. 44264/329-06 e qual a forma de atualização do valor. A relação existente entre as partes é eminentemente de consumo, por isso, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). Os Autores sustentam na origem que o valor o falecido contratou o consórcio, cujo bem (Motocicleta Marca Honda, Modelo CB 250F TWISTER STD) “na época da contratação tinha o valor base de R$17.127,00, sendo segurada pelo valor de R$21.751,29, como bem se depreende com a proposta de adesão ao grupo de consórcio e ao seguro de vida e m grupo”. Por sua vez, a Requerida/Apelante aponta que o valor da carta de crédito disponibilizado aos herdeiros (R$ 20.046,09) corresponde exatamente ao valor do bem à época da contemplação, devendo este ser considerado como correto. Em que pese o alegado pela Recorrente, o que se percebe do conjunto probatório é que esta não comprovou que o valor que deveria ser pago aos Apelados se restringe à R$ 20.046,09 (vinte mil e quarenta e seis reais e nove centavos). Conforme se observa dos documentos da petição inicial, o Seguro Prestamista no qual figurava como segurado Marcelo dos Santos Sousa (falecido) perante a Seguradora Mapfre Seguros tinha como o valor do plano o montante de R$ 21.751,29 (vinte e um mil setecentos e cinquenta e um reais e vinte e nove centavos), vejamos (id. 278662994): A Cláusula 1ª da Avença dispõe que: (...). Este seguro tem por objetivo garantir a quitação de saldo devedor do capital segurado, oriundo de obrigação firmada pelo segurado junto ao beneficiário em virtude dos riscos cobertos, possibilitando a quitação do bem do Segurado Contemplado ou o pagamento em numerário ao Segurado não contemplado, a si ou a seus herdeiros (...). Sabe-se que o seguro prestamista configura-se como contrato acessório, cuja finalidade é assegurar o adimplemento de determinada obrigação em favor do credor, nos casos em que o segurado se torne inadimplente em razão da ocorrência de eventos expressamente previstos na apólice. Trata-se de instrumento vinculado à obrigação assumida pelo devedor em operações de crédito, tais como empréstimos, financiamentos e consórcios. Não se desconhece que a Lei dos Consórcios (n. 11.795/08) prevê em seu artigo 24 que “o crédito a que faz jus o consorciado contemplado será o valor equivalente ao do bem ou serviço indicado no contrato, vigente na data da assembleia geral ordinária de contemplação”. Assim, cabia à parte Apelante trazer elementos seguros para embasar o valor correto da carta de crédito, sendo que este deveria ser correspondente ao valor do bem na data da contemplação, todavia, esta não se desincumbiu de tal ônus. Ainda que a Recorrente afirme que o valor da contemplação é de R$ 20.046,09 (vinte mil e quarenta e seis reais e nove centavos), o único elemento probatório trazido para embasar sua tese é a tela sistêmica acostada na Contestação (id. 278663059 – pág. 02), que é unilateral e não é corroborada por qualquer outra prova, não se prestando a comprovar a efetiva quantia devida. Registra-se que a Seguradora Mapfre juntou ao feito o recibo de quitação de id. 278663088, o qual indica que o valor pago por ela à Apelante perfaz R$ 22.789,39 (vinte e dois mil setecentos e oitenta e nove reais e trinta e nove centavos). Por mais que o valor pago pela Seguradora não necessariamente deva refletir àquele da delimitado na carta de crédito, deveria a Apelante comprovar qual seria o montante, até porque a informação adequada é um direito básico do consumidor, nos termos do artigo 6º, III do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, com fundamento no artigo 47 do Código de Defesa de Consumidor as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, de maneira que, não podem os Autores ser prejudicados por uma divergência de aplicação contratual a qual, ao que tudo indica a própria Requerida/Apelante deu causa. Dessa forma, a sentença deve ser mantida quanto a esse ponto. Quanto às atualizações legais do valor devido, também não assiste razão à Recorrente. Isso porque com as recentes mudanças promovidas pela a Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil, no que tange a correção monetária e juros, deve ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), quando o índice não tiver sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, e os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). A partir da vigência da Lei n. 14.905/2024, aplicam-se o IPCA para correção monetária e a taxa SELIC para juros moratórios, sendo o IPCA deduzido da SELIC, nos termos do novo caput do artigo 406 do Código Civil. Inclusive, esse foi entendimento adotado por este Tribunal em casos semelhantes: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. FALECIMENTO DO CONSORCIADO. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. LIBERAÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO. DANO MORAL INDEVIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DA MAPFRE VIDA S/A E ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DE H. M. P. A E E. G. P. A., REPRESENTADOS POR MARIA CATARINA DE AQUINO SILVA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por H. M. P. A. e E. G. P. A., representados por Maria Catarina de Aquino Silva, em face da Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda., com posterior denunciação da lide à Seguradora Mapfre Vida S/A. Os autores, filhos e herdeiros do Sr. Jeferson Douglas de Aquino, consorciado falecido em acidente automobilístico em 19/08/2017 requereram: a) condenação das empresas ao pagamento de verba indenizatória por dano moral no valor de R$ 15.000,00; b) o pagamento do prêmio do seguro; c) o ressarcimento do valor pago ao consórcio, no valor de R$ 5.790,31 (cinco mil, setecentos e noventa reais e trinta e um centavos). A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o direito à restituição das parcelas pagas e ao recebimento do seguro, mas rejeitando o pedido de indenização moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) definir se os autores possuem legitimidade ativa para requerer a quitação do consórcio e a liberação da carta de crédito; (ii) estabelecer se a administradora de consórcio detém legitimidade passiva para integrar a lide; e (iii) determinar se é devida indenização por danos morais em razão da negativa de pagamento do seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR: Os herdeiros do consorciado falecido têm legitimidade ativa para pleitear os efeitos patrimoniais decorrentes do contrato de seguro prestamista, por serem diretamente afetados pela quitação do saldo devedor e pela liberação da carta de crédito, ainda que não constem como beneficiários na apólice. A administradora de consórcio possui legitimidade passiva, na medida em que é a estipulante do contrato de seguro prestamista, integra a cadeia de fornecimento de serviços e é corresponsável pelos prejuízos causados ao consumidor, conforme previsão do CDC. O seguro prestamista contratado tinha por finalidade a quitação do saldo devedor do consórcio em caso de falecimento do consorciado, não configurando seguro de vida. Assim, com o sinistro, deve a seguradora quitar o saldo e, em seguida, a administradora liberar a carta de crédito em favor dos herdeiros. Não há que se falar em devolução das parcelas pagas, pois a obrigação da seguradora é adimplir o saldo devedor e não restituir valores ao consumidor ou herdeiros. A negativa inicial da seguradora e da administradora quanto ao cumprimento contratual, embora gere transtornos, não caracteriza abalo à dignidade ou violação a direitos da personalidade, não sendo suficiente para ensejar reparação por danos morais. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a fixação de juros de mora deve observar a Taxa Selic como índice de atualização, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recursos de MAPFRE VIDA S/A e ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA parcialmente providos. Recurso de H. M. P. A. e E. G. P. A. desprovido. Tese de julgamento: Herdeiros de consorciado falecido possuem legitimidade ativa para exigir a quitação do saldo devedor do consórcio e a liberação da carta de crédito quando contratado seguro prestamista. A administradora de consórcio estipulante do seguro prestamista é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança securitária. O seguro prestamista tem por finalidade exclusiva a quitação do saldo devedor e não gera direito de recebimento de valores pelos herdeiros, salvo liberação da carta de crédito. A negativa do cumprimento contratual, desacompanhada de conduta abusiva ou vexatória, não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 406 e §1º; CTN, art. 161, §1º; CPC, art. 85, §11; CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º. (...). (N.U 1006250-19.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/05/2025, Publicado no DJE 12/05/2025). (Destaquei). DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DA ADMINISTRADORA REJEITADOS. EMBARGOS DO CONSUMIDOR ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. (...). III. Razões de decidir (...). Não há omissão na fundamentação sobre a necessidade de devolução dos valores pagos, sendo a tese da administradora uma tentativa de rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado nos embargos de declaração. Reconhecida a omissão quanto à especificação dos critérios de incidência de juros e correção monetária sobre os valores a serem restituídos, devendo ser aplicado o índice da Taxa Selic até a vigência da Lei nº 14.905/2024, e, posteriormente, o IPCA para correção e a Selic para juros, abatendo-se desta o valor do IPCA. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração do Bradesco Administradora de Consórcios Ltda. rejeitados. Embargos de declaração de Estevão de Arruda Filho acolhidos, com efeitos infringentes, para determinar a incidência de juros e correção monetária sobre os valores a serem restituídos. Tese de julgamento: “A pretensão de reapreciação do mérito não é cabível em sede de embargos de declaração, salvo em casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material devidamente demonstrados, o que não é o caso dos autos. Os valores a serem restituídos ao consorciado devem ser corrigidos pela Taxa Selic até a vigência da Lei nº 14.905/2024 e, posteriormente, pelo IPCA para correção e pela Selic para juros, abatendo-se desta o valor do IPCA.” (...). (N.U 1023007-20.2020.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 24/02/2025). (Destaquei). Logo, apenas para fins de esclarecimento, os critérios de correção monetária e de juros de mora deverão observar as disposições da Lei 14.905/2024, o que não implica alteração da sentença, eis que esta já havia previsto à Taxa Selic para atualização. Ante o exposto, conheço do Recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Majoro os honorários advocatícios fixados na origem em desfavor da Apelante para 15%, nos termos do artigo 85, §2° do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1004892-19.2022.8.11.0086

ID: 326683704

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004892-19.2022.8.11.0086

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIA GUEDES GARCIA LAURIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004892-19.2022.8.11.0086 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Consórcio, Seguro] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004892-19.2022.8.11.0086 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Consórcio, Seguro] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [JOSE RIBAMAR RODRIGUES DE SOUSA - CPF: 812.988.033-49 (APELADO), EDSON MACHADO BARRETO - CPF: 869.455.641-34 (ADVOGADO), RAIMUNDA DOS SANTOS SOUSA - CPF: 303.421.043-49 (APELADO), MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (APELANTE), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO), ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA - CNPJ: 45.441.789/0001-54 (APELANTE), LUCIA GUEDES GARCIA LAURIA - CPF: 125.560.468-99 (ADVOGADO), MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSÓRCIO. SEGURO PRESTAMISTA. FALECIMENTO DO CONSORCIADO. VALOR DA CARTA DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DA ADMINISTRADORA. FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação cível interposta por administradora de consórcio em face de sentença que reconheceu o direito dos herdeiros do consorciado falecido à carta de crédito vinculada à cota de consórcio n. 44264/329-06, fixando seu valor em R$ 21.751,29, correspondente ao montante do seguro prestamista contratado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir qual é o valor da carta de crédito devida aos herdeiros do consorciado falecido; (ii) estabelecer o critério legal de correção monetária e juros aplicável ao montante reconhecido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação contratual entre os herdeiros do consorciado falecido e a administradora do consórcio está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a regra do art. 6º, III, quanto ao direito à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços. 4. O seguro prestamista contratado tinha como objetivo a quitação do saldo devedor ou o pagamento do valor correspondente à carta de crédito aos herdeiros do consorciado falecido, conforme cláusula expressa da apólice, e o valor da cobertura contratada era de R$ 21.751,29. 5. A administradora do consórcio não se desincumbiu do ônus de comprovar, de forma inequívoca, que o valor da carta de crédito seria inferior ao valor do seguro, apresentando como única prova uma tela sistêmica sem lastro documental, insuficiente para contrariar os documentos trazidos pelos autores. 6. A quantia de R$ 22.789,39, paga pela seguradora à administradora, reforça a ausência de justificativa plausível para a fixação unilateral do valor de R$ 20.046,09, defendido pela Apelante, além de evidenciar a ausência de repasse integral aos herdeiros. 7. A Lei nº 11.795/2008 determina que o valor do crédito do consorciado contemplado deve corresponder ao valor do bem na data da assembleia de contemplação, todavia não foi demonstrado pela administradora o montante correto. 8. As cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor, conforme o art. 47 do CDC, o que justifica a manutenção da sentença. 9. Com o advento da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária deve observar o IPCA, e os juros legais devem ser calculados com base na taxa SELIC, abatido o IPCA do seu valor, nos termos do art. 406 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A administradora de consórcio deve liberar aos herdeiros do consorciado falecido a carta de crédito no valor correspondente ao montante da cobertura do seguro prestamista, quando não demonstrado valor correspondente à carta de crédito de maneira forma segura e documentada. 2. O ônus da prova quanto à fixação do valor da carta de crédito incumbe à administradora, diante da vulnerabilidade do consumidor. 3. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, aplica-se o IPCA como índice de correção monetária e a taxa SELIC como juros legais, deduzindo-se deste o valor do IPCA. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de apelação interposto por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Mutum/MT, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada por JOSE RIBAMAR RODRIGUES DE SOUSA e RAIMUNDA DOS SANTOS SOUSA em desfavor da ora Apelante e da empresa MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. A sentença recorrida julgou parcialmente procedente a ação no seguinte sentido: (...). Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Ação de Cobrança ajuizada por Jose Ribamar Rodrigues De Sousa e Raimunda Dos Santos Sousa, em desfavor de Mapfre Seguros Gerais S.A. e Administradora De Consórcio Nacional Honda Ltda, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para fins de: IMPROCEDER o feito em relação ao Requerido Mapfre Seguros Gerais S.A., pelos motivos já expostos; CONDENO a parte Autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado, à Mapfre Seguros, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça concedida. CONDENAR o Requerido Administradora De Consórcio Nacional Honda Ltda ao pagamento da quantia de R$ 21.751,29 (vinte e um mil e setecentos e cinquenta e um reais e vinte e nove centavos), com juros e correção monetária, atualizados pela Taxa SELIC desde a data da contemplação. CONDENO a parte Requerida Administradora De Consórcio Nacional Honda Ltda ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. (...). – sic – id. 278663370. A Apelante afirma que, na origem, trata-se de ação de cobrança com pedido de pagamento do valor do objeto mencionado no contrato de consórcio ou da entrega do bem, na qual os Autores alegam que o consorciado (falecido) era seu filho (Marcelo dos Santos Sousa) e contratou com a Ré um consórcio relativo a motocicleta Marca/Modelo CB 250F TWISTER STD. Aponta, inicialmente, a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. Esclarece que com o falecimento do consorciado, foi realizada a abertura de sinistro junto à seguradora para cobertura do valor da cota consorcial pela instituição, conforme estipulado no regulamento do contrato, sendo que o valor só poderia ser disponibilizado com a cobertura da cota pela seguradora, sob pena de prejuízo à Apelante. Efetivada a cobertura da cota pela seguradora foi disponibilizado aos herdeiros o montante de R$ 20.046,09 (vinte mil e quarenta e seis reais e nove centavos), referente ao valor do bem na data da contemplação. Explana que o valor da carta de crédito disponibilizado aos herdeiros (R$ 20.046,09) corresponde exatamente ao valor do bem à época da contemplação, conforme regulamento do consórcio, não havendo ilegalidade na conduta da administradora. Alega que eventual alteração posterior no valor do bem não implica majoração do crédito consorcial, sendo este reajustado unicamente pelos rendimentos líquidos do fundo, conforme previsto contratualmente e pela Lei nº 11.795/2008. Aduz a “trava” do valor da carta de crédito ao valor do bem referenciado na data da Assembleia, é previsto em lei e está expresso nas disposições contratuais, sendo lícito e justificado, pela necessidade de cálculo atuarial do número de contemplações. Defende que é indiscutível a impossibilidade de ser o valor fixado em sentença como o devido e tampouco que seja condenada a Apelante à atualização nos moldes em que se encontram. Assim, requer o conhecimento e provimento do Recurso para, reformando-se a sentença de origem, julgar improcedentes os pedidos da petição inicial. Contrarrazões pelo desprovimento do apelo (id. 278663386). É o relatório. V O T O R E L A T O R A controvérsia recursal cinge-se em verificar qual a quantia a ser adimplida pela Apelante relativa à carta de crédito, a qual é vinculada à cota do consórcio n. 44264/329-06 e qual a forma de atualização do valor. A relação existente entre as partes é eminentemente de consumo, por isso, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). Os Autores sustentam na origem que o valor o falecido contratou o consórcio, cujo bem (Motocicleta Marca Honda, Modelo CB 250F TWISTER STD) “na época da contratação tinha o valor base de R$17.127,00, sendo segurada pelo valor de R$21.751,29, como bem se depreende com a proposta de adesão ao grupo de consórcio e ao seguro de vida e m grupo”. Por sua vez, a Requerida/Apelante aponta que o valor da carta de crédito disponibilizado aos herdeiros (R$ 20.046,09) corresponde exatamente ao valor do bem à época da contemplação, devendo este ser considerado como correto. Em que pese o alegado pela Recorrente, o que se percebe do conjunto probatório é que esta não comprovou que o valor que deveria ser pago aos Apelados se restringe à R$ 20.046,09 (vinte mil e quarenta e seis reais e nove centavos). Conforme se observa dos documentos da petição inicial, o Seguro Prestamista no qual figurava como segurado Marcelo dos Santos Sousa (falecido) perante a Seguradora Mapfre Seguros tinha como o valor do plano o montante de R$ 21.751,29 (vinte e um mil setecentos e cinquenta e um reais e vinte e nove centavos), vejamos (id. 278662994): A Cláusula 1ª da Avença dispõe que: (...). Este seguro tem por objetivo garantir a quitação de saldo devedor do capital segurado, oriundo de obrigação firmada pelo segurado junto ao beneficiário em virtude dos riscos cobertos, possibilitando a quitação do bem do Segurado Contemplado ou o pagamento em numerário ao Segurado não contemplado, a si ou a seus herdeiros (...). Sabe-se que o seguro prestamista configura-se como contrato acessório, cuja finalidade é assegurar o adimplemento de determinada obrigação em favor do credor, nos casos em que o segurado se torne inadimplente em razão da ocorrência de eventos expressamente previstos na apólice. Trata-se de instrumento vinculado à obrigação assumida pelo devedor em operações de crédito, tais como empréstimos, financiamentos e consórcios. Não se desconhece que a Lei dos Consórcios (n. 11.795/08) prevê em seu artigo 24 que “o crédito a que faz jus o consorciado contemplado será o valor equivalente ao do bem ou serviço indicado no contrato, vigente na data da assembleia geral ordinária de contemplação”. Assim, cabia à parte Apelante trazer elementos seguros para embasar o valor correto da carta de crédito, sendo que este deveria ser correspondente ao valor do bem na data da contemplação, todavia, esta não se desincumbiu de tal ônus. Ainda que a Recorrente afirme que o valor da contemplação é de R$ 20.046,09 (vinte mil e quarenta e seis reais e nove centavos), o único elemento probatório trazido para embasar sua tese é a tela sistêmica acostada na Contestação (id. 278663059 – pág. 02), que é unilateral e não é corroborada por qualquer outra prova, não se prestando a comprovar a efetiva quantia devida. Registra-se que a Seguradora Mapfre juntou ao feito o recibo de quitação de id. 278663088, o qual indica que o valor pago por ela à Apelante perfaz R$ 22.789,39 (vinte e dois mil setecentos e oitenta e nove reais e trinta e nove centavos). Por mais que o valor pago pela Seguradora não necessariamente deva refletir àquele da delimitado na carta de crédito, deveria a Apelante comprovar qual seria o montante, até porque a informação adequada é um direito básico do consumidor, nos termos do artigo 6º, III do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, com fundamento no artigo 47 do Código de Defesa de Consumidor as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, de maneira que, não podem os Autores ser prejudicados por uma divergência de aplicação contratual a qual, ao que tudo indica a própria Requerida/Apelante deu causa. Dessa forma, a sentença deve ser mantida quanto a esse ponto. Quanto às atualizações legais do valor devido, também não assiste razão à Recorrente. Isso porque com as recentes mudanças promovidas pela a Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil, no que tange a correção monetária e juros, deve ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), quando o índice não tiver sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, e os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). A partir da vigência da Lei n. 14.905/2024, aplicam-se o IPCA para correção monetária e a taxa SELIC para juros moratórios, sendo o IPCA deduzido da SELIC, nos termos do novo caput do artigo 406 do Código Civil. Inclusive, esse foi entendimento adotado por este Tribunal em casos semelhantes: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. FALECIMENTO DO CONSORCIADO. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. LIBERAÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO. DANO MORAL INDEVIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DA MAPFRE VIDA S/A E ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DE H. M. P. A E E. G. P. A., REPRESENTADOS POR MARIA CATARINA DE AQUINO SILVA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por H. M. P. A. e E. G. P. A., representados por Maria Catarina de Aquino Silva, em face da Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda., com posterior denunciação da lide à Seguradora Mapfre Vida S/A. Os autores, filhos e herdeiros do Sr. Jeferson Douglas de Aquino, consorciado falecido em acidente automobilístico em 19/08/2017 requereram: a) condenação das empresas ao pagamento de verba indenizatória por dano moral no valor de R$ 15.000,00; b) o pagamento do prêmio do seguro; c) o ressarcimento do valor pago ao consórcio, no valor de R$ 5.790,31 (cinco mil, setecentos e noventa reais e trinta e um centavos). A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o direito à restituição das parcelas pagas e ao recebimento do seguro, mas rejeitando o pedido de indenização moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) definir se os autores possuem legitimidade ativa para requerer a quitação do consórcio e a liberação da carta de crédito; (ii) estabelecer se a administradora de consórcio detém legitimidade passiva para integrar a lide; e (iii) determinar se é devida indenização por danos morais em razão da negativa de pagamento do seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR: Os herdeiros do consorciado falecido têm legitimidade ativa para pleitear os efeitos patrimoniais decorrentes do contrato de seguro prestamista, por serem diretamente afetados pela quitação do saldo devedor e pela liberação da carta de crédito, ainda que não constem como beneficiários na apólice. A administradora de consórcio possui legitimidade passiva, na medida em que é a estipulante do contrato de seguro prestamista, integra a cadeia de fornecimento de serviços e é corresponsável pelos prejuízos causados ao consumidor, conforme previsão do CDC. O seguro prestamista contratado tinha por finalidade a quitação do saldo devedor do consórcio em caso de falecimento do consorciado, não configurando seguro de vida. Assim, com o sinistro, deve a seguradora quitar o saldo e, em seguida, a administradora liberar a carta de crédito em favor dos herdeiros. Não há que se falar em devolução das parcelas pagas, pois a obrigação da seguradora é adimplir o saldo devedor e não restituir valores ao consumidor ou herdeiros. A negativa inicial da seguradora e da administradora quanto ao cumprimento contratual, embora gere transtornos, não caracteriza abalo à dignidade ou violação a direitos da personalidade, não sendo suficiente para ensejar reparação por danos morais. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a fixação de juros de mora deve observar a Taxa Selic como índice de atualização, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recursos de MAPFRE VIDA S/A e ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA parcialmente providos. Recurso de H. M. P. A. e E. G. P. A. desprovido. Tese de julgamento: Herdeiros de consorciado falecido possuem legitimidade ativa para exigir a quitação do saldo devedor do consórcio e a liberação da carta de crédito quando contratado seguro prestamista. A administradora de consórcio estipulante do seguro prestamista é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança securitária. O seguro prestamista tem por finalidade exclusiva a quitação do saldo devedor e não gera direito de recebimento de valores pelos herdeiros, salvo liberação da carta de crédito. A negativa do cumprimento contratual, desacompanhada de conduta abusiva ou vexatória, não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 406 e §1º; CTN, art. 161, §1º; CPC, art. 85, §11; CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º. (...). (N.U 1006250-19.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/05/2025, Publicado no DJE 12/05/2025). (Destaquei). DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DA ADMINISTRADORA REJEITADOS. EMBARGOS DO CONSUMIDOR ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. (...). III. Razões de decidir (...). Não há omissão na fundamentação sobre a necessidade de devolução dos valores pagos, sendo a tese da administradora uma tentativa de rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado nos embargos de declaração. Reconhecida a omissão quanto à especificação dos critérios de incidência de juros e correção monetária sobre os valores a serem restituídos, devendo ser aplicado o índice da Taxa Selic até a vigência da Lei nº 14.905/2024, e, posteriormente, o IPCA para correção e a Selic para juros, abatendo-se desta o valor do IPCA. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração do Bradesco Administradora de Consórcios Ltda. rejeitados. Embargos de declaração de Estevão de Arruda Filho acolhidos, com efeitos infringentes, para determinar a incidência de juros e correção monetária sobre os valores a serem restituídos. Tese de julgamento: “A pretensão de reapreciação do mérito não é cabível em sede de embargos de declaração, salvo em casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material devidamente demonstrados, o que não é o caso dos autos. Os valores a serem restituídos ao consorciado devem ser corrigidos pela Taxa Selic até a vigência da Lei nº 14.905/2024 e, posteriormente, pelo IPCA para correção e pela Selic para juros, abatendo-se desta o valor do IPCA.” (...). (N.U 1023007-20.2020.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 24/02/2025). (Destaquei). Logo, apenas para fins de esclarecimento, os critérios de correção monetária e de juros de mora deverão observar as disposições da Lei 14.905/2024, o que não implica alteração da sentença, eis que esta já havia previsto à Taxa Selic para atualização. Ante o exposto, conheço do Recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Majoro os honorários advocatícios fixados na origem em desfavor da Apelante para 15%, nos termos do artigo 85, §2° do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 5372681-48.2025.8.09.0051

ID: 310186961

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5372681-48.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VILMA CONCEICAO FERREIRA DE MORAIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CÃSAR AUGUSTO DAL'MASO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5372681-48.2025.8.09.0051Parte Autora: Vilma Conceicao Ferreira De MoraisParte Ré: Con… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5372681-48.2025.8.09.0051Parte Autora: Vilma Conceicao Ferreira De MoraisParte Ré: Convef Administradora De Consorcios LtdaNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelSENTENÇA Trata-se de Ação de restituição de valores de forma atualizada c/c pedido de anulação de cláusula abusiva ajuizada por Vilma Conceicao Ferreira De Morais em desfavor de Convef Administradora De Consorcios Ltda, partes devidamente qualificadas.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. Não há irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, sendo prescindíveis a produção de outras provas, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido.Narra a parte Autora que celebrou contrato de consórcio com a parte Ré, todavia, por não ter condições financeiras de continuar a cumprir com os pagamentos das parcelas vinculadas à cota de consórcio, ficando em mora mais precisamente a partir do 5º pagamento, o qual foi pago em 20/08/2018, ou seja, permanecendo no grupo como consorciado apenas 05 meses. Destaca que diante de tal situação, resolveu entrar em contato com a parte Ré para informar sobre o seu pedido de desistência da cota adquirida e, sucessivamente, obter informações a respeito da devolução dos valores pagos (R$ 3.835,15), todavia, recebeu as seguintes informações: que seu contrato estava rescindido, face a sua exclusão do grupo; que quanto ao ressarcimento dos valores pagos, só seria possível restituir se o mesmo viesse a ser “contemplado” ou ao “final do grupo” e sem atualização monetária; que antes de restituir os valores seria ainda deduzido todos os custos vinculados à cota adquirida. Ao final, requer a anulação das cláusulas penais, bem como a condenação da parte Ré à restituição imediata dos valores totais pagos e, subsidiariamente, quanto ao momento do ressarcimento dos valores pagos, que se proceda nas seguintes hipóteses, qual ocorrer primeiro, da contemplação no sorteio vinculado ao “Grupo de Cotas Canceladas”, imediatamente após a respectiva contemplação ou no prazo de até 30 dias, a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.A parte Ré, em sua contestação, sustentou: que o Sistema de Consórcios é modalidade de acesso ao mercado de consumo baseado na união de pessoas físicas ou jurídicas, em grupo fechado, com finalidade de formar poupança popular destinada à compra de bens; que quem ingressa em um grupo de consórcio sabe que não estará sozinho até o final do plano, até porque recebe o número da sua cota entre a dos demais participantes; da inexistência de ato ilícito; impossibilidade de restituição de valores; da legalidade das deduções (cláusula penal, taxa de administração); da validade do contrato de adesão. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos.Inicialmente, insta salientar que a relação jurídica estabelecida entre as partes submete-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista os conceitos, definições e princípios estabelecidos pela Lei nº 8.078/90.Dentre os princípios gerais do Código de Defesa do Consumidor encontra-se o princípio da vulnerabilidade (art. 4º, inciso I). É um conceito que expressa uma situação comparativa, na qual um dos integrantes da relação é mais fraco que a outra. Através deste princípio, o sistema jurídico reconhece a qualidade de sujeito mais fraco na relação de consumo. É inerente a todos os consumidores.Neste contexto, a responsabilidade da parte Ré, como prestador de serviços, é objetiva e elidida somente nas hipóteses de inexistência do defeito ou de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, ficando a cargo do fornecedor a produção de provas nesse sentido, conforme disposto no art. 14, § 3º, do CDC:Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.(...)§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.Em que pese a inversão probatória, é requisito mínimo que a parte Autora traga elementos que demonstrem a verossimilhança de suas alegações.Adentrando à análise dos autos, constata-se que a controvérsia gira em torno do momento em que deve ser restituído o valor pago no consórcio aderido pela parte Autora. Enquanto a parte Autora afirme que desistiu de sua cota e que é devida a imediata restituição, a parte Ré defende que não há que se falar em restituição imediata e integral de valores, devendo observar as cláusulas contratuais.Conforme dispõe a Lei nº 11.795/2008, o consórcio é a reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por uma administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento.Cada consorciado se obriga a efetuar o pagamento de prestações em prol do grupo. A administradora, por sua vez, por meio de sorteio, contempla um consorciado, por mês, com uma carta de crédito, até o momento em que todos os participantes do grupo sejam beneficiados.Sendo a parte Autora a responsável por dar causa à resolução contratual, é de se compreender hígida a cláusula de abatimento da taxa de administração sobre os valores a serem devolvidos, além da taxa de adesão, posto que constituem a remuneração pelos serviços prestados ao consorciado até sua desistência, conforme preceitua a Súmula 538 do Superior Tribunal de Justiça.Por sua vez, quanto ao fundo de reserva, esse destina-se a cobrir riscos financeiros do grupo com a finalidade de assegurar seu pleno e regular funcionamento. Logo, ocorrendo o encerramento com a quitação dos encargos devidos, havendo saldo remanescente, o valor deverá ser rateado entre todos os consorciados, na razão de suas contribuições, dentre eles os excluídos, como é o caso da parte Autora (REsp n. 1363781/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI).A esse respeito, observe o entendimento jurisprudencial:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA . RESTITUIÇÃO. PRAZO. ENCERRAMENTO DO GRUPO. MULTA . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. - Rescindido o contrato de consórcio pela desistência do consorciado, deve lhe ser restituído o montante que pagou em até trinta dias após o encerramento do grupo - É devida a retenção da taxa de administração sobre o valor a ser restituído ao consorciado desistente. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1114604/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, as administradoras de consórcio possuem liberdade para fixar a respectiva taxa de administração . Deve ser afastada a pretensão de retenção a título de cláusula penal, ante a ausência de demonstração de prejuízo à administradora e ao grupo de consórcio. A taxa de adesão pertence à administradora, por se tratar de remuneração dos serviços prestados aos consorciados. Do valor a ser restituído ao consorciado desistente ou excluído, devem ser decotadas as parcelas atinentes ao seguro contratado, uma vez que dele se beneficiou o participante enquanto perdurou o contrato. Os juros de mora incidem desde quando se esgota o prazo para a administradora proceder ao reembolso - Reconhecida a culpa exclusiva do autor pela rescisão contratual, posto que desistente, e ausentes provas de falha na prestação e administração do consórcio, não há que se falar em danos morais . V.V. (…). (TJ-MG - Apelação Cível: 5010112-55 .2022.8.13.0479 1 .0000.23.323349-3/001, Relator.: Des.(a) Cláudia Maia, Data de Julgamento: 18/04/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/04/2024)Nada obstante seja lícita a cobrança de taxa de administração do consorciado desistente, mostra-se abusiva a exigência de tal encargo, em percentual calculado com base no valor total do contrato, devendo incidir apenas em relação ao montante efetivamente adimplido pelo consorciado excluído ou desistente.A esse respeito:EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA REJEITADA. CONTRATO DE CONSÓRCIO . DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PROPORCIONAL . - Cabe ao juiz decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial (ultra petita), aquém do pedido (citra petita) e, muito menos, fora do requerido pelas partes (extra petita) - Cabível o desconto da taxa de administração, sem limitação ao importe de 10% (súmula nº 538/STJ), de forma proporcional ao período que o consorciado participou do grupo. (TJ-MG - Apelação Cível: 5018543-22.2021.8 .13.0024, Relator.: Des.(a) Cláudia Maia, Data de Julgamento: 06/02/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/02/2024)Em relação ao seguro, não se vê abusividade na respectiva contratação, podendo ser retido, portanto, na proporção do tempo em que a parte Autora integrou o grupo, o mesmo se dando em relação às demais multas por eventual atraso de pagamento.Com relação ao fundo de reserva e à cláusula penal, nos contratos de consórcio, a aplicação das mencionadas penalidades se condiciona à demonstração, por parte da administradora, de que a saída do consorciado prejudicou o grupo, fato esse não observado nos autos.Ademais, o Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que a dedução do valor da cláusula penal somente é devida quando houver prova dos prejuízos causados ao grupo, em razão da desistência/exclusão do consorciado, incumbindo à administradora demonstrá-los, o que não ocorreu.AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. CLÁUSULA PENAL . COBRANÇA CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO GRUPO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. Não ocorre violação do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil quando o tribunal de origem aprecia, com clareza, objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente . 2. A cobrança de cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à demonstração pela administradora de que a saída de consorciado prejudicou o grupo, não havendo falar em presunção do dano. Incidência da Súmula n. 83 do STJ . 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2245475 SP 2022/0355822-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 20/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2023)Nesse aspecto, ausente a prova da concretude dos danos causados pelo ato unilateral da desistência, mostra-se descabida a retenção das aludidas penalidades, por danos hipotéticos.Isto posto, todos os membros do grupo, inclusive os desistentes ou excluídos por inadimplência, possuem direito à restituição de eventuais valores não utilizados, referente ao fundo de reserva, quando ocorrer o encerramento do grupo, momento em que ocorrerá o rateio entre os consorciados, na proporção da contribuição revertida por cada um, sob pena de enriquecimento ilícito.Deste modo, não há que se falar em retenção de cláusula penal e do fundo de reserva.Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL – Consórcio – Ação de restituição de quantias pagas – Desistência do participante – Procedência parcial – Gratuidade da justiça deferida em favor da autora mantida – Nulidade da sentença por vício de julgamento (ultra petita) não verificada – Princípio da congruência respeitado – Recurso improvido. CONSÓRCIO – Imóvel - Possibilidade de retenção proporcional (pelo tempo em que a autora se manteve no grupo consorcial) da taxa de adesão, porém, necessidade de abatimento do valor pago sob tal rubrica no montante da taxa de administração (a taxa de adesão é adiantamento da taxa de administração) a ser abatida, nos termos do art. 27, § 3º, inc. II, da Lei nº 11 .795/2008 – Dedução cabível do seguro de vida do valor a ser restituído à autora, a qual se beneficiou da cobertura dos riscos segurados enquanto participante do consórcio - Cobrança incabível da cláusula penal (multa contratual) na espécie, porquanto ausente prova (que deveria ser produzida pela ré) de efetivo dano causado ao grupo de consórcio com a desistência da autora – Pretensão de retenção dos valores vertidos pela autora a título de fundo de reserva inadmitida - Devolução do fundo de reserva aos consorciados, inclusive os desistentes, que deve ser proporcional aos pagamentos efetuados - Correção monetária sobre as parcelas pagas a partir dos respectivos desembolsos e de acordo com o índice contratualmente pactuado, no caso, o INCC – Procedência parcial decretada nesta instância ad quem – Recurso provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004892-20.2022.8 .26.0565 São Caetano do Sul, Relator.: Correia Lima, Data de Julgamento: 05/06/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024)No que diz respeito à correção monetária dos valores a serem restituídos ao consorciado, em caso de sua saída do plano de consórcio, a Súmula nº 35 do Superior Tribunal de Justiça preceitua o seguinte:Súmula 35 - Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio.A jurisprudência do STJ possui entendimento de que a correção monetária, a que alude o enunciado sumular nº 35, deve observar índice que melhor reflita a realidade inflacionária, e não a variação do valor do bem, objeto do consórcio, no caso, o INPC.Ainda, tenho que a correção monetária pelo INPC deve ser aplicada a contar do desembolso de cada prestação.Por fim, os juros moratórios legais deverão ser pagos a partir do trigésimo primeiro dia do encerramento do grupo de consórcio, porque a partir daí é exigível a obrigação em desfavor da parte Ré.Quanto à forma de restituição, conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.119.300/RS, sob o rito de recurso repetitivo, “é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano” (Resp 1119300/RS, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/08/2010).Em razão do disposto no art. 324 do Código de Processo Civil e nos termos da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, que veda pedido genérico, ressalto que esta decisão não apreciou questões contratuais não alegadas e requeridas de maneira certa e determinada pela parte Autora, especificamente a alegação de cobrança indevida de taxas e demais encargos, sem a sua discriminação.FACE AO EXPOSTO, hei por bem, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para, condenar a parte Ré a restituir os valores pagos em até 30 (trinta) dias após a conclusão do grupo consorcial, permitindo-se a retenção dos valores pertinentes a multas por eventuais atrasos de pagamento, a taxas de adesão e de administração proporcional ao montante efetivamente adimplido, além de seguro proporcional ao tempo que a parte Autora ficou vinculada ao grupo.Havendo recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentos (comprovantes de renda, extratos bancários dos últimos 3 meses, declaração de imposto de renda dos últimos 02 anos, inscrição no CadUnico, retirada no CRAS – Centro de Referência de Assistência Social ou outros que achar pertinente), com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção.Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos da Lei 9.099/95.P. R. I. e Cumpra-se.Goiânia, 26 de junho de 2025. Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito(assinado digitalmente)279

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Processo nº 5372681-48.2025.8.09.0051

ID: 310186962

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5372681-48.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONVEF ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Sentença

Advogados:

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5372681-48.2025.8.09.0051Parte Autora: Vilma Conceicao Ferreira De MoraisParte Ré: Con… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5372681-48.2025.8.09.0051Parte Autora: Vilma Conceicao Ferreira De MoraisParte Ré: Convef Administradora De Consorcios LtdaNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelSENTENÇA Trata-se de Ação de restituição de valores de forma atualizada c/c pedido de anulação de cláusula abusiva ajuizada por Vilma Conceicao Ferreira De Morais em desfavor de Convef Administradora De Consorcios Ltda, partes devidamente qualificadas.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. Não há irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, sendo prescindíveis a produção de outras provas, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido.Narra a parte Autora que celebrou contrato de consórcio com a parte Ré, todavia, por não ter condições financeiras de continuar a cumprir com os pagamentos das parcelas vinculadas à cota de consórcio, ficando em mora mais precisamente a partir do 5º pagamento, o qual foi pago em 20/08/2018, ou seja, permanecendo no grupo como consorciado apenas 05 meses. Destaca que diante de tal situação, resolveu entrar em contato com a parte Ré para informar sobre o seu pedido de desistência da cota adquirida e, sucessivamente, obter informações a respeito da devolução dos valores pagos (R$ 3.835,15), todavia, recebeu as seguintes informações: que seu contrato estava rescindido, face a sua exclusão do grupo; que quanto ao ressarcimento dos valores pagos, só seria possível restituir se o mesmo viesse a ser “contemplado” ou ao “final do grupo” e sem atualização monetária; que antes de restituir os valores seria ainda deduzido todos os custos vinculados à cota adquirida. Ao final, requer a anulação das cláusulas penais, bem como a condenação da parte Ré à restituição imediata dos valores totais pagos e, subsidiariamente, quanto ao momento do ressarcimento dos valores pagos, que se proceda nas seguintes hipóteses, qual ocorrer primeiro, da contemplação no sorteio vinculado ao “Grupo de Cotas Canceladas”, imediatamente após a respectiva contemplação ou no prazo de até 30 dias, a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.A parte Ré, em sua contestação, sustentou: que o Sistema de Consórcios é modalidade de acesso ao mercado de consumo baseado na união de pessoas físicas ou jurídicas, em grupo fechado, com finalidade de formar poupança popular destinada à compra de bens; que quem ingressa em um grupo de consórcio sabe que não estará sozinho até o final do plano, até porque recebe o número da sua cota entre a dos demais participantes; da inexistência de ato ilícito; impossibilidade de restituição de valores; da legalidade das deduções (cláusula penal, taxa de administração); da validade do contrato de adesão. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos.Inicialmente, insta salientar que a relação jurídica estabelecida entre as partes submete-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista os conceitos, definições e princípios estabelecidos pela Lei nº 8.078/90.Dentre os princípios gerais do Código de Defesa do Consumidor encontra-se o princípio da vulnerabilidade (art. 4º, inciso I). É um conceito que expressa uma situação comparativa, na qual um dos integrantes da relação é mais fraco que a outra. Através deste princípio, o sistema jurídico reconhece a qualidade de sujeito mais fraco na relação de consumo. É inerente a todos os consumidores.Neste contexto, a responsabilidade da parte Ré, como prestador de serviços, é objetiva e elidida somente nas hipóteses de inexistência do defeito ou de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, ficando a cargo do fornecedor a produção de provas nesse sentido, conforme disposto no art. 14, § 3º, do CDC:Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.(...)§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.Em que pese a inversão probatória, é requisito mínimo que a parte Autora traga elementos que demonstrem a verossimilhança de suas alegações.Adentrando à análise dos autos, constata-se que a controvérsia gira em torno do momento em que deve ser restituído o valor pago no consórcio aderido pela parte Autora. Enquanto a parte Autora afirme que desistiu de sua cota e que é devida a imediata restituição, a parte Ré defende que não há que se falar em restituição imediata e integral de valores, devendo observar as cláusulas contratuais.Conforme dispõe a Lei nº 11.795/2008, o consórcio é a reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por uma administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento.Cada consorciado se obriga a efetuar o pagamento de prestações em prol do grupo. A administradora, por sua vez, por meio de sorteio, contempla um consorciado, por mês, com uma carta de crédito, até o momento em que todos os participantes do grupo sejam beneficiados.Sendo a parte Autora a responsável por dar causa à resolução contratual, é de se compreender hígida a cláusula de abatimento da taxa de administração sobre os valores a serem devolvidos, além da taxa de adesão, posto que constituem a remuneração pelos serviços prestados ao consorciado até sua desistência, conforme preceitua a Súmula 538 do Superior Tribunal de Justiça.Por sua vez, quanto ao fundo de reserva, esse destina-se a cobrir riscos financeiros do grupo com a finalidade de assegurar seu pleno e regular funcionamento. Logo, ocorrendo o encerramento com a quitação dos encargos devidos, havendo saldo remanescente, o valor deverá ser rateado entre todos os consorciados, na razão de suas contribuições, dentre eles os excluídos, como é o caso da parte Autora (REsp n. 1363781/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI).A esse respeito, observe o entendimento jurisprudencial:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA . RESTITUIÇÃO. PRAZO. ENCERRAMENTO DO GRUPO. MULTA . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. - Rescindido o contrato de consórcio pela desistência do consorciado, deve lhe ser restituído o montante que pagou em até trinta dias após o encerramento do grupo - É devida a retenção da taxa de administração sobre o valor a ser restituído ao consorciado desistente. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1114604/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, as administradoras de consórcio possuem liberdade para fixar a respectiva taxa de administração . Deve ser afastada a pretensão de retenção a título de cláusula penal, ante a ausência de demonstração de prejuízo à administradora e ao grupo de consórcio. A taxa de adesão pertence à administradora, por se tratar de remuneração dos serviços prestados aos consorciados. Do valor a ser restituído ao consorciado desistente ou excluído, devem ser decotadas as parcelas atinentes ao seguro contratado, uma vez que dele se beneficiou o participante enquanto perdurou o contrato. Os juros de mora incidem desde quando se esgota o prazo para a administradora proceder ao reembolso - Reconhecida a culpa exclusiva do autor pela rescisão contratual, posto que desistente, e ausentes provas de falha na prestação e administração do consórcio, não há que se falar em danos morais . V.V. (…). (TJ-MG - Apelação Cível: 5010112-55 .2022.8.13.0479 1 .0000.23.323349-3/001, Relator.: Des.(a) Cláudia Maia, Data de Julgamento: 18/04/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/04/2024)Nada obstante seja lícita a cobrança de taxa de administração do consorciado desistente, mostra-se abusiva a exigência de tal encargo, em percentual calculado com base no valor total do contrato, devendo incidir apenas em relação ao montante efetivamente adimplido pelo consorciado excluído ou desistente.A esse respeito:EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA REJEITADA. CONTRATO DE CONSÓRCIO . DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PROPORCIONAL . - Cabe ao juiz decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial (ultra petita), aquém do pedido (citra petita) e, muito menos, fora do requerido pelas partes (extra petita) - Cabível o desconto da taxa de administração, sem limitação ao importe de 10% (súmula nº 538/STJ), de forma proporcional ao período que o consorciado participou do grupo. (TJ-MG - Apelação Cível: 5018543-22.2021.8 .13.0024, Relator.: Des.(a) Cláudia Maia, Data de Julgamento: 06/02/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/02/2024)Em relação ao seguro, não se vê abusividade na respectiva contratação, podendo ser retido, portanto, na proporção do tempo em que a parte Autora integrou o grupo, o mesmo se dando em relação às demais multas por eventual atraso de pagamento.Com relação ao fundo de reserva e à cláusula penal, nos contratos de consórcio, a aplicação das mencionadas penalidades se condiciona à demonstração, por parte da administradora, de que a saída do consorciado prejudicou o grupo, fato esse não observado nos autos.Ademais, o Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que a dedução do valor da cláusula penal somente é devida quando houver prova dos prejuízos causados ao grupo, em razão da desistência/exclusão do consorciado, incumbindo à administradora demonstrá-los, o que não ocorreu.AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. CLÁUSULA PENAL . COBRANÇA CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO GRUPO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. Não ocorre violação do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil quando o tribunal de origem aprecia, com clareza, objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente . 2. A cobrança de cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à demonstração pela administradora de que a saída de consorciado prejudicou o grupo, não havendo falar em presunção do dano. Incidência da Súmula n. 83 do STJ . 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2245475 SP 2022/0355822-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 20/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2023)Nesse aspecto, ausente a prova da concretude dos danos causados pelo ato unilateral da desistência, mostra-se descabida a retenção das aludidas penalidades, por danos hipotéticos.Isto posto, todos os membros do grupo, inclusive os desistentes ou excluídos por inadimplência, possuem direito à restituição de eventuais valores não utilizados, referente ao fundo de reserva, quando ocorrer o encerramento do grupo, momento em que ocorrerá o rateio entre os consorciados, na proporção da contribuição revertida por cada um, sob pena de enriquecimento ilícito.Deste modo, não há que se falar em retenção de cláusula penal e do fundo de reserva.Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL – Consórcio – Ação de restituição de quantias pagas – Desistência do participante – Procedência parcial – Gratuidade da justiça deferida em favor da autora mantida – Nulidade da sentença por vício de julgamento (ultra petita) não verificada – Princípio da congruência respeitado – Recurso improvido. CONSÓRCIO – Imóvel - Possibilidade de retenção proporcional (pelo tempo em que a autora se manteve no grupo consorcial) da taxa de adesão, porém, necessidade de abatimento do valor pago sob tal rubrica no montante da taxa de administração (a taxa de adesão é adiantamento da taxa de administração) a ser abatida, nos termos do art. 27, § 3º, inc. II, da Lei nº 11 .795/2008 – Dedução cabível do seguro de vida do valor a ser restituído à autora, a qual se beneficiou da cobertura dos riscos segurados enquanto participante do consórcio - Cobrança incabível da cláusula penal (multa contratual) na espécie, porquanto ausente prova (que deveria ser produzida pela ré) de efetivo dano causado ao grupo de consórcio com a desistência da autora – Pretensão de retenção dos valores vertidos pela autora a título de fundo de reserva inadmitida - Devolução do fundo de reserva aos consorciados, inclusive os desistentes, que deve ser proporcional aos pagamentos efetuados - Correção monetária sobre as parcelas pagas a partir dos respectivos desembolsos e de acordo com o índice contratualmente pactuado, no caso, o INCC – Procedência parcial decretada nesta instância ad quem – Recurso provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004892-20.2022.8 .26.0565 São Caetano do Sul, Relator.: Correia Lima, Data de Julgamento: 05/06/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024)No que diz respeito à correção monetária dos valores a serem restituídos ao consorciado, em caso de sua saída do plano de consórcio, a Súmula nº 35 do Superior Tribunal de Justiça preceitua o seguinte:Súmula 35 - Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio.A jurisprudência do STJ possui entendimento de que a correção monetária, a que alude o enunciado sumular nº 35, deve observar índice que melhor reflita a realidade inflacionária, e não a variação do valor do bem, objeto do consórcio, no caso, o INPC.Ainda, tenho que a correção monetária pelo INPC deve ser aplicada a contar do desembolso de cada prestação.Por fim, os juros moratórios legais deverão ser pagos a partir do trigésimo primeiro dia do encerramento do grupo de consórcio, porque a partir daí é exigível a obrigação em desfavor da parte Ré.Quanto à forma de restituição, conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.119.300/RS, sob o rito de recurso repetitivo, “é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano” (Resp 1119300/RS, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/08/2010).Em razão do disposto no art. 324 do Código de Processo Civil e nos termos da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, que veda pedido genérico, ressalto que esta decisão não apreciou questões contratuais não alegadas e requeridas de maneira certa e determinada pela parte Autora, especificamente a alegação de cobrança indevida de taxas e demais encargos, sem a sua discriminação.FACE AO EXPOSTO, hei por bem, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para, condenar a parte Ré a restituir os valores pagos em até 30 (trinta) dias após a conclusão do grupo consorcial, permitindo-se a retenção dos valores pertinentes a multas por eventuais atrasos de pagamento, a taxas de adesão e de administração proporcional ao montante efetivamente adimplido, além de seguro proporcional ao tempo que a parte Autora ficou vinculada ao grupo.Havendo recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentos (comprovantes de renda, extratos bancários dos últimos 3 meses, declaração de imposto de renda dos últimos 02 anos, inscrição no CadUnico, retirada no CRAS – Centro de Referência de Assistência Social ou outros que achar pertinente), com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção.Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos da Lei 9.099/95.P. R. I. e Cumpra-se.Goiânia, 26 de junho de 2025. Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito(assinado digitalmente)279

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Processo nº 0834490-57.2019.8.14.0301

ID: 332798479

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0834490-57.2019.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AJA PARA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EM GERAL LTDA MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Sentença

Advogados:

ALISSANDRA TATIANE XIMENDES DE CARVALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FELIPE JACOB CHAVES

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KELY VILHENA DIB TAXI JACOB

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0834490-57.2019.8.14.0301… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0834490-57.2019.8.14.0301 JUÍZO DE ORIGEM: 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM APELANTE: JOSIAS FELIZARDO DA SILVA, AJA PARA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EM GERAL LTDA, MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA APELADO: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, AJA PARA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EM GERAL LTDA, JOSIAS FELIZARDO DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos os autos. Trata-se de três recursos de APELAÇÃO, sendo um interposto pelo autor, JOSIAS FELIZARDO DA SILVA (Id. 11843548) e os demais pelas requeridas MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Id. 11843542) e AJA PARA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EM GERAL LTDA (Id. 11843550), contra sentença (Id. 11843528) mediante a qual o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém julgou parcialmente procedentes os pedidos da Ação de Restituição de Valores (Processo n.º 0834490-57.2019.8.14.0301). Apelação de JOSIAS FELIZARDO DA SILVA (Apelante/Autor) – Insurge-se contra a rejeição do pedido de danos morais, sustentando que a negativa de restituição dos valores pagos caracteriza apropriação indevida e violação a direitos da personalidade. Apelação de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA (Apelante/Ré) – Sustenta a validade integral do contrato e de suas cláusulas, especialmente quanto à restituição dos valores apenas após 60 dias do encerramento do grupo. Alega ausência de ilicitude ou abuso contratual, requerendo também reconhecimento de outros descontos contratuais não considerados na sentença, como fundo de reserva e seguro. Apelação de AJA PARA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EM GERAL LTDA (Apelante/Ré) – Sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, alegando não ser parte da relação jurídica substancial, atuando unicamente como representante administrativa da administradora de consórcios. Alega que a venda foi realizada por terceiro e que não participou da formalização contratual com o autor. Subsidiariamente, sustenta a validade das cláusulas do contrato e da restituição apenas ao fim do grupo. Todas as partes apresentaram contrarrazões, conforme eventos de Ids. 11843557, 13646595 e 13646596. É o relatório. Decido. 1. Juízo de Admissibilidade: Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos recursos. Prefacialmente, registre-se que o feito comporta julgamento monocrático, conforme autorização contida no art. 133, XI e XII, do Regimento Interno desta Corte, por estar a decisão pautada em entendimento firmado em Súmula e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva da empresa AJA PARA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EM GERAL LTDA A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela apelante AJA PARA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EM GERAL LTDA não merece prosperar. A relação jurídica em tela é eminentemente de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do CDC, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º). A apelante, ao atuar como intermediária e representante da administradora de consórcios, integra a cadeia de consumo e, aos olhos do consumidor, apresenta-se como parte legítima do negócio. Aplica-se, no caso, a Teoria da Aparência, que visa proteger a boa-fé do consumidor que confia na marca e na estrutura que lhe são apresentadas. A alegação de que a venda foi realizada por outra empresa representante não afasta sua responsabilidade, pois a AJA, como consta nos autos, atua como uma das representantes da Multimarcas no Estado, beneficiando-se da estrutura comercial. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Inexistindo mais preliminares, avanço à análise meritória. 3. Mérito recursal Cinge-se a controvérsia na rescisão contratual de consórcio não contemplado, firmada entre o autor JOSIAS FELIZARDO DA SILVA e a empresa MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, com intermediação da AJA PARA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EM GERAL LTDA, e nos limites legais e contratuais para a restituição dos valores pagos pelo consorciado desistente. 3.1 Apelação do autor O autor insurge-se contra a sentença que indeferiu o pedido de dano moral e determinou a devolução dos valores pagos ao consórcio, entretanto somente após o encerramento do grupo, e com descontos – conforme previsão contratual. Sustenta, ademais, que os descontos aplicados violam o art.53, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, por não haver comprovação de prejuízo ao grupo. O referido dispositivo autoriza a retenção de percentual a título de compensação por prejuízos causados ao grupo somente se comprovado o dano efetivo no contrato de adesão. O ônus probatório incumbe à administradora do consórcio. Ausente tal comprovação, a cláusula penal (ou "redutor") é considerada abusiva e não há direito à retenção adicional. Em relação ao prazo para restituição dos valores pagos, o STJ firmou entendimento no Tema 312, segundo o qual: "É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano". No caso sob exame, a sentença aplicou o prazo legal de aguardar o encerramento do grupo e concedeu ao autor a restituição dos valores pagos, com dedução apenas da taxa de administração. Não se aplicou multa contratual (cláusula penal), redutor ou descontos abusivos, diante da ausência de comprovação de prejuízo ao grupo, em conformidade com entendimento do STJ. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. CLÁUSULA PENAL . COBRANÇA CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO GRUPO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. Não ocorre violação do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil quando o tribunal de origem aprecia, com clareza, objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente . 2. A cobrança de cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à demonstração pela administradora de que a saída de consorciado prejudicou o grupo, não havendo falar em presunção do dano. Incidência da Súmula n. 83 do STJ . 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2245475 SP 2022/0355822-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 20/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2023) Portanto, embora o autor pleiteie danos morais, não há demonstração nos autos de comportamento gravemente ofensivo ou conduta abusiva além do inadimplemento contratual comum. A jurisprudência do STJ exige prova inequívoca de violação de direitos da personalidade para concessão de indenização. Diante da regularidade da retenção da taxa de administração e da observância do prazo legal, não há respaldo para a concessão de danos morais. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade . Precedentes. 2. A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022) Portanto, a Apelação do autor não merece provimento. A sentença está em conformidade com o art.53, §2º do CDC e com o Tema 312 do STJ. Mostra-se adequada a devolução no prazo de 30 dias após o encerramento do grupo, com retenção da taxa de administração, sem aplicação de penalidades indevidas. Assim, o recurso do Autor deve ser desprovido. 3.2 Apelações dos réus As Apelações interpostas por MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA e AJA PARA INTERMEDIAÇÃO, buscam a reforma da sentença quanto aos critérios de devolução dos valores pagos pelo consorciado desistente. As Rés requerem que, além da taxa de administração, sejam retidos os valores referentes à taxa de adesão, fundo de reserva, seguro de vida e a cláusula penal. No que tange à Taxa de Adesão, consta no contrato de ID. 11843428, em sua cláusula sexta e parágrafo primeiro, que a referida taxa se trata de uma espécie de antecipação da taxa de Administração e deverá ser compensada no percentual da taxa de Administração. Conforme entendimento consolidado, a taxa de adesão possui a natureza de antecipação da taxa de administração, visando cobrir despesas iniciais de venda e formação do grupo. Sua cobrança cumulada com a taxa de administração configuraria bis in idem. Portanto, seu valor deve ser considerado como parte da taxa de administração cuja retenção já foi determinada pelo juízo a quo, sendo indevida uma nova dedução sob este título. Nesse sentido, jurisprudência consolidada dos Tribunais pátrios: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS PENAIS E ENCARGOS DE CONTRATO DE CONSÓRCIO E RESSARCIMENTO DAS PARCELAS PAGAS . AUTOR DESISTENTE DO CONSÓRCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. NÃO ACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS . RETENÇÃO DA TAXA DE ADESÃO QUE SE DEMONSTRA MANIFESTAMENTE ILEGAL. CUMULAÇÃO DE COBRANÇA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO QUE CONFIGURA BIS IN IDEM. COBRANÇA DA CLÁUSULA PENAL QUE ESTÁ CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO NO CASO CONCRETO, O QUE NÃO OCORREU. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART . 46). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5004364-34.2023 .8.24.0048, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j . 06-05-2025). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50043643420238240048, Relator.: Edson Marcos de Mendonça, Data de Julgamento: 06/05/2025, Segunda Turma Recursal) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. INOVAÇÃO RECURSAL . CONHECIMENTO PARCIAL. OMISSÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA. MÉRITO . AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DANOS MORAIS. INADIMPLÊNCIA. VÍCIOS DA VONTADE . NÃO DEMONSTRADOS. CLÁUSULA PENAL. FUNDO DE RESERVA AFASTADOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO . DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL AOS VALORES PAGOS. TAXA DE ADESÃO. DEVOLUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO . MARCO TEMPORAL. PROVIMENTO PARCIAL. 1. O fulcro do argumento da autora/apelante é o vício de vontade que teria eivado sua vontade na assinatura dos contratos de consórcio . Porém, as provas juntadas pela ora recorrente, portanto, são inconclusivas e não dão sustentação e verossimilhança mínima à tese guerreada. São incapazes de infirmar os documentos colacionados pelas rés, não obstante a inversão do ônus da legislação consumerista. 2. Ausente ilícito, resta prejudicado o pedido de condenação a indenização por dano moral . 3. A cobrança de cláusula penal e de fundo de reserva em virtude da desistência de contrato de consórcio exige a demonstração de efetivo prejuízo ao grupo consorciado pela administradora, o que, não ocorrendo, dá azo à impossibilidade de retenção. 4. ?As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento? (Súmula nº 538/STJ e Tema nº 499 - REsp nº 1 .114.604/PR), sendo possível, contudo, nos termos da jurisprudência deste Tribunal de Justiça, a redução equitativa da referida parcela, na hipótese de desconexão pelo consorciado, a fim de promover-se a sua adequação ao valor que foi por ele efetivamente pago, afigurando-se indevida a retenção com base no valor total do contrato. 5. Quanto à taxa de adesão, esta deve ser restituída totalmente à consorciada desistente, ainda que o desligamento tenha sido por inadimplemento, por se tratar de adiantamento da taxa de administração . 6. Nada a prover quanto ao valor relativo ao seguro prestamista, já que efetiva contratação está comprovada na apólice colacionada. 7. O índice de correção a ser aplicado na hipótese é o INPC e a contagem deve se dar a partir do desembolso de cada parcela . Precedentes. 8. Apelação cível conhecida parcialmente e provida parcialmente. (TJ-DF 0739681-92 .2022.8.07.0001 1836364, Relator.: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 21/03/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) Quanto ao Seguro de Vida, tal valor está previsto contratualmente (cláusula quarta do contrato de id. 11843428) e, portanto, é passível de retenção. O seguro de vida oferece cobertura ao consorciado durante sua participação. A requerida demonstrou nos autos a contratação do Seguro de Vida (Id. 11843452), contudo, a sentença foi omissa, devendo ser reformada para autorizar o desconto dos valores comprovadamente pagos a título de seguro de vida, conforme jurisprudência consolidada: PROCESSUAL CIVIL – Consórcio – Ação de restituição de quantias pagas – Desistência do participante – Procedência parcial – Gratuidade da justiça deferida em favor da autora mantida – Nulidade da sentença por vício de julgamento (ultra petita) não verificada – Princípio da congruência respeitado – Recurso improvido. CONSÓRCIO – Imóvel - Possibilidade de retenção proporcional (pelo tempo em que a autora se manteve no grupo consorcial) da taxa de adesão, porém, necessidade de abatimento do valor pago sob tal rubrica no montante da taxa de administração (a taxa de adesão é adiantamento da taxa de administração) a ser abatida, nos termos do art. 27, § 3º, inc. II, da Lei nº 11 .795/2008 – Dedução cabível do seguro de vida do valor a ser restituído à autora, a qual se beneficiou da cobertura dos riscos segurados enquanto participante do consórcio - Cobrança incabível da cláusula penal (multa contratual) na espécie, porquanto ausente prova (que deveria ser produzida pela ré) de efetivo dano causado ao grupo de consórcio com a desistência da autora – Pretensão de retenção dos valores vertidos pela autora a título de fundo de reserva inadmitida - Devolução do fundo de reserva aos consorciados, inclusive os desistentes, que deve ser proporcional aos pagamentos efetuados - Correção monetária sobre as parcelas pagas a partir dos respectivos desembolsos e de acordo com o índice contratualmente pactuado, no caso, o INCC – Procedência parcial decretada nesta instância ad quem – Recurso provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004892-20.2022.8 .26.0565 São Caetano do Sul, Relator.: Correia Lima, Data de Julgamento: 05/06/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA . RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS APÓS ENCERRAMENTO DO GRUPO. DEDUÇÃO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PERCENTUAL PREVISTO NO CONTRATO. POSSIBILIDADE . SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO . CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 35 STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 . Reconhecida a desistência da parte consorciada, é devida a restituição de valores pagos, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano, conforme o Tema 312 do STJ. 2. Revela-se possível a fixação da taxa de administração em patamar superior a 10% (dez por cento), cuja exigibilidade deve ser proporcional ao período em que o consorciado esteve vinculado ao grupo, nos termos do Tema 499 e súmula 538, do STJ. 3 . Cabível a dedução de seguro prestamista dos valores a serem restituídos do contrato de consórcio quando demonstrado que fora livremente contratado e o serviço efetivamente prestado durante o tempo em que o consorciado se manteve ativo na cota. 4. Nos casos em que ocorre a desistência de grupo de consórcio pelo consumidor, a cláusula penal só é devida quando a empresa de consórcio demonstrar que sua saída gerou efetivo prejuízo para o grupo. 5 . Nos termos da Súmula nº. 35 do STJ, incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio, desde o desembolso de cada prestação e com base em índice que melhor reflita a desvalorização da moeda, no caso, o INPC. 6. Ante o parcial provimento do recurso, incabível majorar a verba honorária sucumbencial nos moldes do § 11 do art . 85 do CPC (EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5048794-79.2023 .8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Sobre o Fundo de Reserva, a quantia paga visa assegurar o equilíbrio financeiro do grupo. Contudo, o consorciado desistente tem direito à restituição da sua cota-parte caso, ao final do grupo, haja saldo remanescente. A retenção pura e simples pela administradora é indevida. O valor deve ser devolvido ao consorciado no mesmo momento da restituição das demais parcelas, após o encerramento contábil do grupo, e somente se houver saldo positivo no referido fundo. Logo, indefere-se o pedido de retenção. Nesse sentido, a jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE CONSÓRCIO - ENCERRAMENTO DO PLANO - FUNDO DE RESERVA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - REGULARIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quando do encerramento do grupo de consórcio, a restituição da importância paga a título de Fundo de Reserva é devida, inclusive, aos consorciados desistentes e excluídos, desde que haja saldo positivo, na proporção de sua contribuição. 2 . As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, não havendo falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10% (dez por cento). Precedentes do STJ. 3. Tendo em vista que a quantia paga a título de Taxa de Administração é destinada à remuneração pela gestão do grupo de consórcio e considerando que as partes convencionaram livremente o percentual de 15%, não há qualquer abusividade que impeça a retenção de tais valores . (TJ-MG - Apelação Cível: 50004741220218130324 1.0000.24.141911-8/001, Relator.: Des .(a) Eveline Felix, Data de Julgamento: 02/07/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2024) RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C.C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RETENÇÃO DA TAXA EM VALOR PROPORCIONAL AO PERÍODO PELO QUAL A AUTORA INTEGROU O GRUPO. CLÁUSULA PENAL INDEVIDA . IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS PELA DESISTÊNCIA DA CONSORCIADA. PRETENSÃO DE RETENÇÃO DOS VALORES VERTIDOS PELA AUTORA A TÍTULO DE FUNDO DE RESERVA INADMITIDA. DEVOLUÇÃO DO FUNDO DE RESERVA AOS CONSORCIADOS, INCLUSIVE OS DESISTENTES, QUE DEVE SER PROPORCIONAL AOS PAGAMENTOS EFETUADO. RECURSO DA AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO E DA REQUERIDA, IMPROVIMENTO . 1. É devida a taxa de administração do consórcio proporcional ao tempo de vinculação da parte autora ao consórcio. Inteligência do artigo 27, § 3º da Lei nº 11.795/08 e da Súmula 538 do excelso Superior Tribunal de Justiça . 2. A cláusula penal fixada em favor da administradora de consórcio é abusiva quando for cobrada junto com taxa de administração, pois os dois encargos possuem a mesma natureza compensatória dos custos operacionais do consórcio, configurando "bis in idem". E, ainda que, hipoteticamente, admitida a sua incidência, a condenação ao seu pagamento depende de prova de que a saída do consorciado causou prejuízo ao grupo (AREsp nº 1206847/PB). Inexistindo a prova do prejuízo, ela é indevida . 3. Após regular encerramento do grupo de consórcio, a administradora deve prestar contas, com indicação de eventual saldo remanescente do fundo de reserva, procedendo, em seguida, a devolução dos valores pagos na forma da Lei n.º 11.795/2008 . Consequentemente, não cabe a retenção de valores a esse título, incumbindo a administradora o encerramento do grupo com a devolução do fundo de reserva aos consorciados, inclusive os desistentes, que deve ser proporcional aos pagamentos efetuados. 4. Sentença reformada em parte. Recurso da autora provido e da ré improvido . Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 1º e § 11, do CPC. (TJ-SP - Apelação Cível: 10063957920238260003 São Paulo, Relator.: Celso Alves de Rezende, Data de Julgamento: 09/10/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2024) Por fim, quanto ao pedido de reforma da sentença, para retenção de valor a título de cláusula penal compensatória, conforme já exposto, exige a comprovação de prejuízo efetivo ao grupo de consórcio em decorrência da desistência do consorciado (art. 53, § 2º, do CDC). As administradoras não podem simplesmente invocar a cláusula; devem demonstrar o dano sofrido pela coletividade. No presente caso, as Rés não produziram qualquer prova nesse sentido. Portanto, a decisão de primeiro grau que não autorizou a retenção da cláusula penal deve ser mantida. Em suma, o recurso das Rés é parcialmente provido apenas para autorizar a dedução dos valores pagos a título de seguro de vida. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO à Apelação do Autor e CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO às Apelações das requeridas, apenas para autorizar a dedução dos valores comprovadamente pagos a título de seguro de vida. Considerando o resultado dos apelos, ambas as partes foram vencedoras e vencidas em proporções equivalentes. O Autor obteve êxito na manutenção do prazo para restituição e no afastamento da maioria das retenções pretendidas pelas Rés. As Rés, por sua vez, obtiveram êxito no afastamento do dano moral e na autorização para retenção do seguro. Configurada a sucumbência recíproca, mantenho a distribuição fixada na sentença, que condenou cada parte ao pagamento de 50% das custas e honorários, que ora majoro para 12% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC). Entretanto, permanecendo a exigibilidade suspensa para o autor beneficiário da justiça gratuita, ao tempo que delibero: 1. Intimem-se, com a advertência de que eventual insurgência abusiva não será tolerada; 2. Transitada em julgado, arquivem-se imediatamente os autos; 3. Dê-se baixa imediata no sistema; 4. Cumpra-se, podendo servir a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 – GP. Belém, data registrada no sistema. Desembargador JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE Relator

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Processo nº 0834490-57.2019.8.14.0301

ID: 332798490

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0834490-57.2019.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSIAS FELIZARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KELY VILHENA DIB TAXI JACOB

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FELIPE JACOB CHAVES

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ALISSANDRA TATIANE XIMENDES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0834490-57.2019.8.14.0301… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0834490-57.2019.8.14.0301 JUÍZO DE ORIGEM: 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM APELANTE: JOSIAS FELIZARDO DA SILVA, AJA PARA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EM GERAL LTDA, MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA APELADO: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, AJA PARA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EM GERAL LTDA, JOSIAS FELIZARDO DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos os autos. Trata-se de três recursos de APELAÇÃO, sendo um interposto pelo autor, JOSIAS FELIZARDO DA SILVA (Id. 11843548) e os demais pelas requeridas MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Id. 11843542) e AJA PARA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EM GERAL LTDA (Id. 11843550), contra sentença (Id. 11843528) mediante a qual o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém julgou parcialmente procedentes os pedidos da Ação de Restituição de Valores (Processo n.º 0834490-57.2019.8.14.0301). Apelação de JOSIAS FELIZARDO DA SILVA (Apelante/Autor) – Insurge-se contra a rejeição do pedido de danos morais, sustentando que a negativa de restituição dos valores pagos caracteriza apropriação indevida e violação a direitos da personalidade. Apelação de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA (Apelante/Ré) – Sustenta a validade integral do contrato e de suas cláusulas, especialmente quanto à restituição dos valores apenas após 60 dias do encerramento do grupo. Alega ausência de ilicitude ou abuso contratual, requerendo também reconhecimento de outros descontos contratuais não considerados na sentença, como fundo de reserva e seguro. Apelação de AJA PARA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EM GERAL LTDA (Apelante/Ré) – Sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, alegando não ser parte da relação jurídica substancial, atuando unicamente como representante administrativa da administradora de consórcios. Alega que a venda foi realizada por terceiro e que não participou da formalização contratual com o autor. Subsidiariamente, sustenta a validade das cláusulas do contrato e da restituição apenas ao fim do grupo. Todas as partes apresentaram contrarrazões, conforme eventos de Ids. 11843557, 13646595 e 13646596. É o relatório. Decido. 1. Juízo de Admissibilidade: Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos recursos. Prefacialmente, registre-se que o feito comporta julgamento monocrático, conforme autorização contida no art. 133, XI e XII, do Regimento Interno desta Corte, por estar a decisão pautada em entendimento firmado em Súmula e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva da empresa AJA PARA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EM GERAL LTDA A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela apelante AJA PARA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EM GERAL LTDA não merece prosperar. A relação jurídica em tela é eminentemente de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do CDC, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º). A apelante, ao atuar como intermediária e representante da administradora de consórcios, integra a cadeia de consumo e, aos olhos do consumidor, apresenta-se como parte legítima do negócio. Aplica-se, no caso, a Teoria da Aparência, que visa proteger a boa-fé do consumidor que confia na marca e na estrutura que lhe são apresentadas. A alegação de que a venda foi realizada por outra empresa representante não afasta sua responsabilidade, pois a AJA, como consta nos autos, atua como uma das representantes da Multimarcas no Estado, beneficiando-se da estrutura comercial. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Inexistindo mais preliminares, avanço à análise meritória. 3. Mérito recursal Cinge-se a controvérsia na rescisão contratual de consórcio não contemplado, firmada entre o autor JOSIAS FELIZARDO DA SILVA e a empresa MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, com intermediação da AJA PARA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EM GERAL LTDA, e nos limites legais e contratuais para a restituição dos valores pagos pelo consorciado desistente. 3.1 Apelação do autor O autor insurge-se contra a sentença que indeferiu o pedido de dano moral e determinou a devolução dos valores pagos ao consórcio, entretanto somente após o encerramento do grupo, e com descontos – conforme previsão contratual. Sustenta, ademais, que os descontos aplicados violam o art.53, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, por não haver comprovação de prejuízo ao grupo. O referido dispositivo autoriza a retenção de percentual a título de compensação por prejuízos causados ao grupo somente se comprovado o dano efetivo no contrato de adesão. O ônus probatório incumbe à administradora do consórcio. Ausente tal comprovação, a cláusula penal (ou "redutor") é considerada abusiva e não há direito à retenção adicional. Em relação ao prazo para restituição dos valores pagos, o STJ firmou entendimento no Tema 312, segundo o qual: "É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano". No caso sob exame, a sentença aplicou o prazo legal de aguardar o encerramento do grupo e concedeu ao autor a restituição dos valores pagos, com dedução apenas da taxa de administração. Não se aplicou multa contratual (cláusula penal), redutor ou descontos abusivos, diante da ausência de comprovação de prejuízo ao grupo, em conformidade com entendimento do STJ. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. CLÁUSULA PENAL . COBRANÇA CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO GRUPO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. Não ocorre violação do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil quando o tribunal de origem aprecia, com clareza, objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente . 2. A cobrança de cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à demonstração pela administradora de que a saída de consorciado prejudicou o grupo, não havendo falar em presunção do dano. Incidência da Súmula n. 83 do STJ . 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2245475 SP 2022/0355822-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 20/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2023) Portanto, embora o autor pleiteie danos morais, não há demonstração nos autos de comportamento gravemente ofensivo ou conduta abusiva além do inadimplemento contratual comum. A jurisprudência do STJ exige prova inequívoca de violação de direitos da personalidade para concessão de indenização. Diante da regularidade da retenção da taxa de administração e da observância do prazo legal, não há respaldo para a concessão de danos morais. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade . Precedentes. 2. A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022) Portanto, a Apelação do autor não merece provimento. A sentença está em conformidade com o art.53, §2º do CDC e com o Tema 312 do STJ. Mostra-se adequada a devolução no prazo de 30 dias após o encerramento do grupo, com retenção da taxa de administração, sem aplicação de penalidades indevidas. Assim, o recurso do Autor deve ser desprovido. 3.2 Apelações dos réus As Apelações interpostas por MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA e AJA PARA INTERMEDIAÇÃO, buscam a reforma da sentença quanto aos critérios de devolução dos valores pagos pelo consorciado desistente. As Rés requerem que, além da taxa de administração, sejam retidos os valores referentes à taxa de adesão, fundo de reserva, seguro de vida e a cláusula penal. No que tange à Taxa de Adesão, consta no contrato de ID. 11843428, em sua cláusula sexta e parágrafo primeiro, que a referida taxa se trata de uma espécie de antecipação da taxa de Administração e deverá ser compensada no percentual da taxa de Administração. Conforme entendimento consolidado, a taxa de adesão possui a natureza de antecipação da taxa de administração, visando cobrir despesas iniciais de venda e formação do grupo. Sua cobrança cumulada com a taxa de administração configuraria bis in idem. Portanto, seu valor deve ser considerado como parte da taxa de administração cuja retenção já foi determinada pelo juízo a quo, sendo indevida uma nova dedução sob este título. Nesse sentido, jurisprudência consolidada dos Tribunais pátrios: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS PENAIS E ENCARGOS DE CONTRATO DE CONSÓRCIO E RESSARCIMENTO DAS PARCELAS PAGAS . AUTOR DESISTENTE DO CONSÓRCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. NÃO ACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS . RETENÇÃO DA TAXA DE ADESÃO QUE SE DEMONSTRA MANIFESTAMENTE ILEGAL. CUMULAÇÃO DE COBRANÇA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO QUE CONFIGURA BIS IN IDEM. COBRANÇA DA CLÁUSULA PENAL QUE ESTÁ CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO NO CASO CONCRETO, O QUE NÃO OCORREU. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART . 46). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5004364-34.2023 .8.24.0048, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j . 06-05-2025). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50043643420238240048, Relator.: Edson Marcos de Mendonça, Data de Julgamento: 06/05/2025, Segunda Turma Recursal) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. INOVAÇÃO RECURSAL . CONHECIMENTO PARCIAL. OMISSÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA. MÉRITO . AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DANOS MORAIS. INADIMPLÊNCIA. VÍCIOS DA VONTADE . NÃO DEMONSTRADOS. CLÁUSULA PENAL. FUNDO DE RESERVA AFASTADOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO . DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL AOS VALORES PAGOS. TAXA DE ADESÃO. DEVOLUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO . MARCO TEMPORAL. PROVIMENTO PARCIAL. 1. O fulcro do argumento da autora/apelante é o vício de vontade que teria eivado sua vontade na assinatura dos contratos de consórcio . Porém, as provas juntadas pela ora recorrente, portanto, são inconclusivas e não dão sustentação e verossimilhança mínima à tese guerreada. São incapazes de infirmar os documentos colacionados pelas rés, não obstante a inversão do ônus da legislação consumerista. 2. Ausente ilícito, resta prejudicado o pedido de condenação a indenização por dano moral . 3. A cobrança de cláusula penal e de fundo de reserva em virtude da desistência de contrato de consórcio exige a demonstração de efetivo prejuízo ao grupo consorciado pela administradora, o que, não ocorrendo, dá azo à impossibilidade de retenção. 4. ?As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento? (Súmula nº 538/STJ e Tema nº 499 - REsp nº 1 .114.604/PR), sendo possível, contudo, nos termos da jurisprudência deste Tribunal de Justiça, a redução equitativa da referida parcela, na hipótese de desconexão pelo consorciado, a fim de promover-se a sua adequação ao valor que foi por ele efetivamente pago, afigurando-se indevida a retenção com base no valor total do contrato. 5. Quanto à taxa de adesão, esta deve ser restituída totalmente à consorciada desistente, ainda que o desligamento tenha sido por inadimplemento, por se tratar de adiantamento da taxa de administração . 6. Nada a prover quanto ao valor relativo ao seguro prestamista, já que efetiva contratação está comprovada na apólice colacionada. 7. O índice de correção a ser aplicado na hipótese é o INPC e a contagem deve se dar a partir do desembolso de cada parcela . Precedentes. 8. Apelação cível conhecida parcialmente e provida parcialmente. (TJ-DF 0739681-92 .2022.8.07.0001 1836364, Relator.: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 21/03/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) Quanto ao Seguro de Vida, tal valor está previsto contratualmente (cláusula quarta do contrato de id. 11843428) e, portanto, é passível de retenção. O seguro de vida oferece cobertura ao consorciado durante sua participação. A requerida demonstrou nos autos a contratação do Seguro de Vida (Id. 11843452), contudo, a sentença foi omissa, devendo ser reformada para autorizar o desconto dos valores comprovadamente pagos a título de seguro de vida, conforme jurisprudência consolidada: PROCESSUAL CIVIL – Consórcio – Ação de restituição de quantias pagas – Desistência do participante – Procedência parcial – Gratuidade da justiça deferida em favor da autora mantida – Nulidade da sentença por vício de julgamento (ultra petita) não verificada – Princípio da congruência respeitado – Recurso improvido. CONSÓRCIO – Imóvel - Possibilidade de retenção proporcional (pelo tempo em que a autora se manteve no grupo consorcial) da taxa de adesão, porém, necessidade de abatimento do valor pago sob tal rubrica no montante da taxa de administração (a taxa de adesão é adiantamento da taxa de administração) a ser abatida, nos termos do art. 27, § 3º, inc. II, da Lei nº 11 .795/2008 – Dedução cabível do seguro de vida do valor a ser restituído à autora, a qual se beneficiou da cobertura dos riscos segurados enquanto participante do consórcio - Cobrança incabível da cláusula penal (multa contratual) na espécie, porquanto ausente prova (que deveria ser produzida pela ré) de efetivo dano causado ao grupo de consórcio com a desistência da autora – Pretensão de retenção dos valores vertidos pela autora a título de fundo de reserva inadmitida - Devolução do fundo de reserva aos consorciados, inclusive os desistentes, que deve ser proporcional aos pagamentos efetuados - Correção monetária sobre as parcelas pagas a partir dos respectivos desembolsos e de acordo com o índice contratualmente pactuado, no caso, o INCC – Procedência parcial decretada nesta instância ad quem – Recurso provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004892-20.2022.8 .26.0565 São Caetano do Sul, Relator.: Correia Lima, Data de Julgamento: 05/06/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA . RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS APÓS ENCERRAMENTO DO GRUPO. DEDUÇÃO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PERCENTUAL PREVISTO NO CONTRATO. POSSIBILIDADE . SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO . CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 35 STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 . Reconhecida a desistência da parte consorciada, é devida a restituição de valores pagos, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano, conforme o Tema 312 do STJ. 2. Revela-se possível a fixação da taxa de administração em patamar superior a 10% (dez por cento), cuja exigibilidade deve ser proporcional ao período em que o consorciado esteve vinculado ao grupo, nos termos do Tema 499 e súmula 538, do STJ. 3 . Cabível a dedução de seguro prestamista dos valores a serem restituídos do contrato de consórcio quando demonstrado que fora livremente contratado e o serviço efetivamente prestado durante o tempo em que o consorciado se manteve ativo na cota. 4. Nos casos em que ocorre a desistência de grupo de consórcio pelo consumidor, a cláusula penal só é devida quando a empresa de consórcio demonstrar que sua saída gerou efetivo prejuízo para o grupo. 5 . Nos termos da Súmula nº. 35 do STJ, incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio, desde o desembolso de cada prestação e com base em índice que melhor reflita a desvalorização da moeda, no caso, o INPC. 6. Ante o parcial provimento do recurso, incabível majorar a verba honorária sucumbencial nos moldes do § 11 do art . 85 do CPC (EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5048794-79.2023 .8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Sobre o Fundo de Reserva, a quantia paga visa assegurar o equilíbrio financeiro do grupo. Contudo, o consorciado desistente tem direito à restituição da sua cota-parte caso, ao final do grupo, haja saldo remanescente. A retenção pura e simples pela administradora é indevida. O valor deve ser devolvido ao consorciado no mesmo momento da restituição das demais parcelas, após o encerramento contábil do grupo, e somente se houver saldo positivo no referido fundo. Logo, indefere-se o pedido de retenção. Nesse sentido, a jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE CONSÓRCIO - ENCERRAMENTO DO PLANO - FUNDO DE RESERVA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - REGULARIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quando do encerramento do grupo de consórcio, a restituição da importância paga a título de Fundo de Reserva é devida, inclusive, aos consorciados desistentes e excluídos, desde que haja saldo positivo, na proporção de sua contribuição. 2 . As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, não havendo falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10% (dez por cento). Precedentes do STJ. 3. Tendo em vista que a quantia paga a título de Taxa de Administração é destinada à remuneração pela gestão do grupo de consórcio e considerando que as partes convencionaram livremente o percentual de 15%, não há qualquer abusividade que impeça a retenção de tais valores . (TJ-MG - Apelação Cível: 50004741220218130324 1.0000.24.141911-8/001, Relator.: Des .(a) Eveline Felix, Data de Julgamento: 02/07/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2024) RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C.C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RETENÇÃO DA TAXA EM VALOR PROPORCIONAL AO PERÍODO PELO QUAL A AUTORA INTEGROU O GRUPO. CLÁUSULA PENAL INDEVIDA . IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS PELA DESISTÊNCIA DA CONSORCIADA. PRETENSÃO DE RETENÇÃO DOS VALORES VERTIDOS PELA AUTORA A TÍTULO DE FUNDO DE RESERVA INADMITIDA. DEVOLUÇÃO DO FUNDO DE RESERVA AOS CONSORCIADOS, INCLUSIVE OS DESISTENTES, QUE DEVE SER PROPORCIONAL AOS PAGAMENTOS EFETUADO. RECURSO DA AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO E DA REQUERIDA, IMPROVIMENTO . 1. É devida a taxa de administração do consórcio proporcional ao tempo de vinculação da parte autora ao consórcio. Inteligência do artigo 27, § 3º da Lei nº 11.795/08 e da Súmula 538 do excelso Superior Tribunal de Justiça . 2. A cláusula penal fixada em favor da administradora de consórcio é abusiva quando for cobrada junto com taxa de administração, pois os dois encargos possuem a mesma natureza compensatória dos custos operacionais do consórcio, configurando "bis in idem". E, ainda que, hipoteticamente, admitida a sua incidência, a condenação ao seu pagamento depende de prova de que a saída do consorciado causou prejuízo ao grupo (AREsp nº 1206847/PB). Inexistindo a prova do prejuízo, ela é indevida . 3. Após regular encerramento do grupo de consórcio, a administradora deve prestar contas, com indicação de eventual saldo remanescente do fundo de reserva, procedendo, em seguida, a devolução dos valores pagos na forma da Lei n.º 11.795/2008 . Consequentemente, não cabe a retenção de valores a esse título, incumbindo a administradora o encerramento do grupo com a devolução do fundo de reserva aos consorciados, inclusive os desistentes, que deve ser proporcional aos pagamentos efetuados. 4. Sentença reformada em parte. Recurso da autora provido e da ré improvido . Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 1º e § 11, do CPC. (TJ-SP - Apelação Cível: 10063957920238260003 São Paulo, Relator.: Celso Alves de Rezende, Data de Julgamento: 09/10/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2024) Por fim, quanto ao pedido de reforma da sentença, para retenção de valor a título de cláusula penal compensatória, conforme já exposto, exige a comprovação de prejuízo efetivo ao grupo de consórcio em decorrência da desistência do consorciado (art. 53, § 2º, do CDC). As administradoras não podem simplesmente invocar a cláusula; devem demonstrar o dano sofrido pela coletividade. No presente caso, as Rés não produziram qualquer prova nesse sentido. Portanto, a decisão de primeiro grau que não autorizou a retenção da cláusula penal deve ser mantida. Em suma, o recurso das Rés é parcialmente provido apenas para autorizar a dedução dos valores pagos a título de seguro de vida. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO à Apelação do Autor e CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO às Apelações das requeridas, apenas para autorizar a dedução dos valores comprovadamente pagos a título de seguro de vida. Considerando o resultado dos apelos, ambas as partes foram vencedoras e vencidas em proporções equivalentes. O Autor obteve êxito na manutenção do prazo para restituição e no afastamento da maioria das retenções pretendidas pelas Rés. As Rés, por sua vez, obtiveram êxito no afastamento do dano moral e na autorização para retenção do seguro. Configurada a sucumbência recíproca, mantenho a distribuição fixada na sentença, que condenou cada parte ao pagamento de 50% das custas e honorários, que ora majoro para 12% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC). Entretanto, permanecendo a exigibilidade suspensa para o autor beneficiário da justiça gratuita, ao tempo que delibero: 1. Intimem-se, com a advertência de que eventual insurgência abusiva não será tolerada; 2. Transitada em julgado, arquivem-se imediatamente os autos; 3. Dê-se baixa imediata no sistema; 4. Cumpra-se, podendo servir a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 – GP. Belém, data registrada no sistema. Desembargador JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE Relator

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Artur Guedes Carvalho De Azevedo x Multimarcas Administradora De Consórcio Ltda

ID: 313998411

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006032-02.2025.8.13.0525

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARTUR GUEDES CARVALHO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

HAMILTON RIBEIRO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO DAL MASO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residenc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5006032-02.2025.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: ARTUR GUEDES CARVALHO DE AZEVEDO CPF: 371.895.828-78 RÉU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA CPF: 04.124.922/0001-61 SENTENÇA Vistos, etc... Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95, segue apenas o resumo dos fatos relevantes ocorridos no processo. ARTUR GUEDES CARVALHO DE AZEVEDO ajuizou a presente ação ordinária em face de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, alegando que a duração do grupo de 240 meses impõe evidente desvantagem exagerada ao consumidor, nos termos do art. 51, IV, CDC, que deverá aguardar 20 anos para obter a restituição das parcelas pagas, destacando que já fora substituído no grupo, não havendo, assim, razões para ser mantido ainda com seus valores presos. Diz que, permaneceu no grupo como Consorciado durante 3 meses, uma vez que efetuou o adimplemento de taxa de adesão no valor de R$15.553,20 na data de 02/10/2024, ficando em mora mais precisamente a partir da 2ª parcela, a qual foi paga em 25/11/2024. Discorre sobre o direito a restituição dos valores junto a cota de consórcio subtraindo apenas, a “taxa de administração proporcional, devidamente atualizado. Pugna pela nulidade da cláusula penal de desistência do contrato (art. 51, inc. VI, c/c §1º, inc. I e II, do mesmo artigo, do CDC). Discorre sobre o fundo comum, a taxa de adesão e a restituição do seguro. Requer que sejam anuladas as cláusulas penais (por infração aos arts. 51, inc. VI, c/c §1º, inc. I e II, do mesmo artigo, e 53, §2º, ambos do CDC), sendo a Demandada condenada a restituir de forma imediata os valores totais pagos no importe de R$20.939,17, com desconto apenas da taxa de administração proporcional. Alternativamente, que seja a Demandada condenada nos mesmos moldes do item 3.1 e 3.2 da inicial, contudo, quanto ao momento do ressarcimento dos valores pagos, que esse se proceda: a) sendo a parte Autora contemplada no sorteio vinculado ao “Grupo de Cotas Canceladas”, que seja o ressarcimento realizado via depósito judicial imediatamente após a respectiva contemplação ou b) no prazo de até 30 dias, via depósito judicial, a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. Pugna pela inversão do ônus da prova. A parte ré contestou arguindo preliminarmente a incompetência em razão do valor da causa e a extinção pela ausência de tentativa de solução administrativa. No mérito, afirma que no tocante a restituição de parcelas pagas em contrato de consórcio – o Superior Tribunal de Justiça já decidiu em julgamento sobre o rito dos recursos repetitivos que a restituição deverá ocorrer dentro do prazo de 30 dias a contar da data prevista para o encerramento do grupo. Discorre sobre o funcionamento dos consórcios e o tempo da devolução dos valores pelo autor, conforme cláusula quadragésima quinta e tema 312. Discorre sobre a taxa de administração, taxa de adesão, fundo de reserva, seguro de vida e o valor descontado. Discorre sobre o contrato de seguro e as coberturas. Diz que não há prova de substituição da cota e que deve prevalecer o interesse coletivo. Pugna pela aplicação da multa. Impugna a prova emprestada e a inversão do ônus da prova. Requer o acolhimento das preliminares e no mérito a declaração de validade do contrato firmado entre as partes, julgando improcedente o pedido de restituição imediata e integral dos valores pagos, tendo em vista que a cota do autor ainda não foi contemplada e o grupo não se encerrou, conforme determina a Lei 11.795/2005 e o entendimento do STJ fixado na Tese Repetitiva 312. Pugna pela aplicação das penas de litigância de má-fé. A audiência de conciliação foi infrutífera. É o breve relato. Fundamento e decido. Da preliminar de incompetência em razão do valor da causa Determina o art. 292, inciso V do CPC, que o valor da causa deve ser atribuído conforme o montante pretendido, sendo acertado o valor indicado pelo Autor, pois contempla o valor que ora persegue, referindo-se, portanto, ao benefício econômico pretendido. Saliento que, divergente do suscitado pela requerida, a pretensão autoral não se refere à revisão das cláusulas contratuais ou rescisão do negócio jurídico, o que já ocorrera, mas apenas, à restituição do montante que entende ser devido pela desistência na participação do grupo do consórcio anteriormente aderido. Assim, afasto a preliminar. Da preliminar de extinção pela ausência de tentativa de solução administrativa Rejeito a preliminar. A ausência de requerimento administrativo não importa em extinção do processo sem julgamento do mérito. Para a demonstração do interesse processual basta que a parte autora demonstre a utilidade, necessidade e adequação. Tais requisitos se fazem presentes no presente caso, considerando-se que se acolhidos os pleitos iniciais haveria uma melhora prática na situação da parte autora. Mérito: Tratam os autos de pedido de rescisão contratual c/c restituição das parcelas do consórcio firmado entre as partes. Verifica-se dos autos que o Autor firmou proposta de participação em grupo de consórcio, posto que, para além do instrumento de ID 10463760432, ambas as partes convergem nesse sentido. Dessa feita, a vexata quaestio da presente cinge-se, em sua essência, na análise do montante a ser restituído pela Ré ao Autor, bem como, do momento em que se dará a referida restituição tendo em vista a desistência do consórcio pelo requerente. Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação havida entre as partes se trata de relação consumerista à luz dos art. 2º e 3º do CDC, a atrair a incidência do Códex na solução da contenda em tela. Não obstante o princípio pacta sunt servanda, a conferir a natureza ao contrato de “lei entre as partes”, sofrer, no moderno direito obrigacional, relativização, notadamente por normas de ordem pública e, por consequência, de caráter cogente, como as aplicáveis às relações de consumo, a força vinculante do pacto prevalece, devendo ser cumprida as respectivas obrigações (cf. STJ, REsp 167.978/PR, Rel. Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, Sexta Turma, julgado em 26.05.1998). Cumpre anotar, ainda, segundo ensina Antônio Junqueira de Azevedo, que “a declaração de vontade, tomada primeiramente como um todo, deverá ser: a) resultante de um processo volitivo; b) querida com plena consciência da realidade; c) escolhida com liberdade; d) deliberada sem má-fé” (Negócio jurídico - existência, validade e eficácia. 4. ed. São Paulo: 2002, p. 43). De fato, os contratos são estabelecidos entre as partes, buscando a satisfação de seus interesses. Geram, para cada um dos contratantes, direitos e obrigações. Caso uma das partes que entabulou a avença, ao passo que pode exigir a contraprestação respectiva, deve, necessariamente, cumprir com seus deveres, segundo o pactuado. Nesse sentido, em análise do negócio jurídico entabulado pelas partes, vislumbro que foi esclarecido ao Autor, sobre a existência da taxa de administração (ID 10463760432), referente à remuneração paga pelo consorciado à administradora, pelos serviços por esta prestados para a formação, organização e administração do grupo. Tal estipulação é lícita e deve ser deduzida do montante a ser restituído. Acresça-se que o C. Superior Tribunal de Justiça já pacificou seu entendimento, no sentido de liberdade de fixação da taxa de administração. Nesse sentido segue a redação da Súmula 538 do C. STJ: “As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento”. Contudo, embora válida a dedução da taxa de administração, a retenção deverá ser proporcional ao período de permanência do consorciado ao grupo. A propósito, assim já decidiu o e. TJ/SP: Consórcio para aquisição de bem imóvel. Desistência do consorciado. Pretensão à devolução imediata das parcelas pagas Inadmissibilidade. Devolução em até 30 dias do encerramento do grupo, nos termos da decisão do Recurso Repetitivo (REsp.1.119.300) ou mediante contemplação por sorteio, nos termos dos artigos 22, § 2º e 30 da Lei 11.795/2008. Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP, 14ª Câmara de Direito Privado, Apelação n.º 1040424-10,2013.8.26.0100, Rel. Maurício Pessoa, j.v. 19.01.2016) CONSÓRCIO DE IMÓVEL. Desistência do consorciado. Sentença de procedência parcial, para limitar o lapso temporal de restituição dos valores pagos a 30 dias após o encerramento do grupo, deduzidos o prêmio de seguro e a taxa de administração calculados proporcionalmente. Irresignação da parte ré. Descabimento. Taxa de administração. Parte autora que pagou antecipadamente a taxa de administração referente a todo o período contratual. Retenção do 'quantum' adimplido a título de taxa de administração que deve ser proporcional ao período em que a demandante permaneceu vinculada ao consórcio. Determinada a devolução dos valores pagos antecipadamente, referentes ao restante do prazo contratual. Montante relativo à taxa de adesão que deve ser deduzido do valor a ser restituído, por não integrar o capital que se forma para a aquisição do bem. Correção monetária incidente desde o desembolso. Impossibilidade de cobrança da cláusula penal no caso concreto. Parte ré que não comprovou os prejuízos acarretados ao grupo de consórcio, ônus que lhe competia, nos termos do art.373, inc. II, do CPC. Incabível presumir os prejuízos causados pela desistência do consorciado. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para o importe de 15% sobre o valor da condenação. Recurso não provido. (TJSP, 24ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1002557-17.2020.8.26.0462, Rel. Des. Walter Barone, j. 29/09/2021) No que se refere à taxa de adesão, na esteira do disposto no art. 27, §3o, da Lei nº 11.795/2008, refere-se à antecipação da taxa de administração, pois, assim como esta, aquela tem a finalidade precípua de cobrir os custos da administradora do consórcio, devendo a taxa de adesão, portanto, ser abatida da taxa de administração durante o prazo de duração do grupo, à luz do disposto no art. 27, §3o, inciso II, da Lei nº 11.795/2008. Logo, razão não assiste à requerida na retenção integral da taxa de adesão. Insta salientar, ainda, que referida taxa fora expressamente prevista em contrato, conforme a cláusula quarta (ID10463760432), tendo o Autor, portanto, sido devidamente cientificado acerca da exigibilidade da mesma. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. Consórcio. Ação de restituição de quantias pagas. Desistência do participante. Procedência parcial. Gratuidade da justiça deferida em favor da autora mantida. Nulidade da sentença por vício de julgamento (ultra petita) não verificada. Princípio da congruência respeitado. Recurso improvido. CONSÓRCIO. Imóvel - Possibilidade de retenção proporcional (pelo tempo em que a autora se manteve no grupo consorcial) da taxa de adesão, porém, necessidade de abatimento do valor pago sob tal rubrica no montante da taxa de administração (a taxa de adesão é adiantamento da taxa de administração) a ser abatida, nos termos do art. 27, §3º, inc. II, da Lei nº 11.795/2008. Dedução cabível do seguro de vida do valor a ser restituído à autora, a qual se beneficiou da cobertura dos riscos segurados enquanto participante do consórcio - Cobrança incabível da cláusula penal (multa contratual) na espécie, porquanto ausente prova (que deveria ser produzida pela ré) de efetivo dano causado ao grupo de consórcio com a desistência da autora - Pretensão de retenção dos valores vertidos pela autora a título de fundo de reserva inadmitida - Devolução do fundo de reserva aos consorciados, inclusive os desistentes, que deve ser proporcional aos pagamentos efetuados - Correção monetária sobre as parcelas pagas a partir dos respectivos desembolsos e de acordo com o índice contratualmente pactuado, no caso, o INCC - Procedência parcial decretada nesta instância ad quem Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1004892-20.2022.8.26.0565; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024) Quanto ao fundo de reserva, cuja finalidade é a garantia do devido funcionamento do grupo frente às possíveis adversidades financeiras enfrentadas, notadamente a inadimplência de consorciados, encontra-se devidamente previsto nas cláusulas quinquagésima primeira, quinquagésima segunda e quinquagésima terceira (ID 10463760432). Nesse sentido, com razão a Ré, pois, à evidência, inexistindo saldo positivo, pelo suporte às despesas ou prejuízos, quando do encerramento do grupo, não há montante disponível a ser restituído ao consorciado desistente. Contudo, acaso haja saldo positivo, de rigor que a parte proporcional que cabe ao Autor deve ser restituída. Inclusive, a questão já fora superada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica na ementa que colaciono abaixo. CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. CABIMENTO, NO ENCERRAMENTO DO GRUPO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DO FUNDO DE RESERVA. CABIMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 25, 27, § 2º, 30 E 32 DA LEI Nº 11.795/08; E 14 E 26, I, DA CIRCULAR Nº 3.432/09. 1. Ação ajuizada em 12.07.2002. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 19.02.2013. 2. Recurso especial em que se discute se o consorciado que se retira antecipadamente do grupo de consórcio faz jus à devolução do montante pago a título de fundo de reserva, bem como se os valores devolvidos estão sujeitos a correção monetária. 3. O pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, a partir da análise de todo o seu conteúdo. 4. Conforme decidido pela 2ª Seção do STJ no julgamento de recurso afetado como representativo de controvérsia repetitiva nos termos do art. 543-C do CPC, é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 5. Nos termos do enunciado nº 35 da Súmula/STJ, incide correção monetária sobre as prestações pagas em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. 6. O fundo de reserva visa a conferir maior segurança ao grupo de consórcio, assegurando o seu perfeito equilíbrio e regular funcionamento, resguardando o fundo comum contra imprevistos como a inadimplência. 7. Por se tratar de uma verba com destinação específica, uma vez encerrado o grupo, eventual saldo positivo da conta deverá ser rateado entre todos os consorciados, inclusive os desistentes, na proporção de sua contribuição. 8. Considerando que o consorciado desistente somente ira receber seus haveres ao final, após o encerramento contábil do grupo - quando todos os participantes já terão sido contemplados e todas as despesas e encargos do grupo, inclusive os decorrentes de inadimplência e retirada antecipada, já estarão pagos - não há motivo para excluí-lo da devolução de eventual saldo do fundo de reserva. 9. Agravo do CONSÓRCIO NACIONAL FORD LTDA. conhecido para negar provimento ao recurso especial. Recurso especial de OLGA SOUZA XAVIER DA ROSA e outro provido. (REsp n. 1.363.781/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/3/2014, DJe de 26/3/2014.) Em prosseguimento, vislumbro que no negócio jurídico entabulado pelas partes, houve a contratação de seguro prestamista, consoante às cláusulas sexagésima quinta, sexagésima sexta e sexagésima sétima (ID 10463760432), o qual se mostra vantajoso, não apenas ao grupo, como também, ao Autor, enquanto ainda era participante do grupo, pois tem por finalidade garantir o equilíbrio e a manutenção do grupo consorcial, salvaguardando a cobertura durante sua vigência, em caso de morte e invalidez permanente total por acidente (ID 10463748892) que impossibilitaria a quitação das respectivas parcelas. Por conseguinte, incabível a sua restituição, pois, além de ensejar prejuízo ao grupo e demais consorciados, o Autor, enquanto figurava como consorciado, beneficiou-se do respectivo serviço. Nessa senda: CONSÓRCIO- Restituição de valores para o consorciado desistente. Cobrança de seguro de vida. Legalidade da cobrança. Cláusula instituída em favor do grupo consorcial. Exclusão da cobrança formulado apenas após o encerramento do grupo. Devolução que não se justifica após a manutenção da cobertura durante a vigência do consórcio. Cláusula penal que não pode ser exigida por ausência de prova do prejuízo ao grupo - Precedentes do STJ. Direito de retenção da taxa de administração e do seguro prestamista pela administradora do consórcio - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1006006-28.2022.8.26.0004; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2023; Data de Registro: 04/05/2023) Portanto, na hipótese sub judice, inegável a obrigatoriedade do avençado, especialmente, tendo em vista a ausência de vício a macular a manifestação de vontade do Autor. Da natureza da força obrigatória dos contratos que aqui se aplica, invoco lição do professor Arnoldo Medeiros da Fonseca, em clássica lição, assevera: “[...] o devedor, quando contrata, assume implicitamente uma obrigação de não iludir as legítimas expectativas do credor de receber a prestação prometida. Se a assume superior às próprias forças, será culpado, e, por sua culpa, é natural que responde. [...] Nem seria justo, em relação ao credor, perante quem o devedor assumiu sem reservas a garantia de executar a obrigação, exonerar este último de responsabilidade, por suas condições pessoais, mesmo quando outro indivíduo, em análogas condições exteriores de tempo, lugar e meio, teria podido cumprir o estipulado” (FONSECA, Arnoldo Medeiros da. Caso fortuito e teoria da imprevisão. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1958. p. 316). Ou ainda nas palavras de Paulo Mota Pinto: “É esta mesmo uma das principais razões pelas quais se celebram contrato, correspondendo a uma função de redução, ou 'gestão', dos riscos do futuro, propiciando, assim, o necessário quadro de certeza ou segurança para a vida económica” (MOTA PINTO, Paulo. Direito Civil: estudos. Coimbra: Gestlegal, 2018. p. 465-466). Por conseguinte, sendo válido o instrumento firmado pelas partes, em observância ao princípio da pacta sunt servanda, possível o pedido de rescisão contratual e de devolução das quantias pagas pela parte autora, possibilidade esta, inclusive, prevista em contrato. Entretanto, como não há culpa da parte requerida, mas sim, vontade exclusiva do requerente, não lhe assiste razão em receber a integralidade dos valores pagos. Na forma da lei de consórcios, em caso de desistência, a restituição deverá ser auferida pela contemplação em assembleia da cota excluída e, em não havendo contemplação, a restituição será devida após 30 dias a partir do encerramento do grupo, conforme prevê os artigos 22, § 2º, 30 e 31 da Lei 11.795/2008. No que se refere à correção monetária, à luz da Súmula nº 35 do Superior Tribunal de Justiça: "Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio" (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/1991, DJ 21/11/1991, p. 16774). Dessa feita, consoante ao entendimento firmado pelo C. STJ, o termo inicial deve se dar a partir de cada desembolso: CIVIL - CONSORCIO DE VEICULO -DESISTENCIA - DEVOLUÇÃO DE PRESTAÇÕES PAGAS, QUANDO DO ENCERRAMENTO DO GRUPO - CORREÇÃO MONETARIA E JUROS DE MORA - INCIDENCIA. I - ASSENTADO NA JURISPRUDENCIA DO STJ O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A CORREÇÃO MONETARIA DAS QUANTIAS PAGAS DEVE INCIDIR A PARTIR DO PAGAMENTO DE CADA PARCELA E OS JUROS MORATORIOS COMPUTAR-SE-ÃO APOS O TRIGESIMO (30.) DIA DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. II - RECURSO NÃO CONHECIDO. (REsp n. 69.462/RO, relator Ministro Waldemar Zveiter, Terceira Turma, julgado em 30/10/1995, DJ de 18/12/1995, p. 44563.) Por fim, descabida a dedução do montante referente à cláusula penal. Com efeito, segundo artigo 53, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor “nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a punição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo”. Considerando que a Ré não comprovou quais os prejuízos causados ao grupo com a desistência do requerente ou, ainda, com a resolução do contrato, não há como deduzir o valor correspondente à multa pecuniária do montante a ser restituído. Neste sentido, confira: “Cláusula penal. Nulidade da cláusula que estabelece a dedução de 10% a título de multa compensatória. Iniquidade da disposição contratual, a se ter em conta que a administradora de consórcios ou o grupo não costuma sofrer absolutamente nenhum prejuízo em hipóteses tais, pois repassa com facilidade tais cotas de desistentes ou inadimplentes a terceiros, por vezes com vantagem econômica” (TJSP - Apelação nº 0414415-26.2009.8.26.0577, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. em 04.06.2012). Por fim, afasto o requerimento de condenação em litigância de má-fé, pois ausentes as hipóteses legais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a parte ré a devolver ao Autor as prestações pagas, descontando a taxa de administração proporcional ao período de participação (até a exclusão do Autor do grupo), devendo a taxa de adesão ser abatida da taxa de administração durante o prazo de duração do grupo, bem como, ao valor proporcional cabível ao requerente em caso de existência de saldo positivo do fundo de reserva a ser apurado no encerramento do grupo, tudo em uma única parcela e com incidência de correção monetária a partir dos respectivos desembolsos (Súmula 54, do STJ é medida que se aplica, motivo pelo qual a correção deve se dar a partir de cada desconto indevido), segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Sua exigibilidade fica condicionado ao prazo de 30 (trinta) dias do encerramento do grupo, a partir do qual incidirão juros de mora correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil; ocasião em que tal condicionante deverá ser provada quando do manejo do cumprimento de sentença do art. 523 do CPC, sob pena de nulidade executiva por falta de exigibilidade do título ao prejuízo autoral. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, a e, Turma Recursal nos termos do artigo 1009, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Em atendimento às disposições contidas no Provimento 355/2018, ficam as partes interessadas intimadas de que todos os documentos digitalizados e juntados aos autos serão mantidos na Secretaria deste Juízo, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, ficando desde já autorizado que sejam descartados, caso não haja, no prazo supra, manifestação de interesse por qualquer das partes em manter a sua guarda, salvo determinação contrária desta Magistrada. Sem custas e honorários advocatícios, nesta fase procedimental, por não restar patenteada a litigância de má-fé, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9099/95. Publique-se e intimem-se. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica. ADRIANE APARECIDA DE BESSA ROSA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre

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Maria Lucia Angelo De Freitas x Embracon Administradora De Consorcio Ltda

ID: 333014928

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0255424-61.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA ANGELO DE FREITAS

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Intimação

Advogados:

RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE PROCESSO Nº: 0255424-61.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198)… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE PROCESSO Nº: 0255424-61.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA LUCIA ANGELO DE FREITAS APELADO: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. DESISTÊNCIA DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DEDUÇÃO DE TAXAS DE ADESÃO, ADMINISTRAÇÃO E SEGURO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por consumidora em face de sentença parcialmente favorável proferida em Ação Revisional de Contrato, ajuizada contra a administradora de consórcio. A sentença declarou nulas as cláusulas contratuais que impunham multa por rescisão unilateral e condenou a ré à devolução dos valores pagos, autorizando, no entanto, a dedução da taxa de adesão, administração e seguro. A autora recorreu, buscando a exclusão dessas deduções, alegando ausência de previsão contratual e inovação da sentença, além de pleitear indenização por danos morais decorrentes da relação contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a dedução da taxa de adesão e do seguro na restituição de valores pagos em consórcio diante da alegada ausência de previsão contratual; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para a condenação em danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A autorização para dedução das taxas de adesão, administração e seguro se apoia em jurisprudência consolidada que reconhece a legalidade dessas cobranças quando previstas contratualmente e vinculadas à efetiva prestação dos serviços correspondentes. A prova documental dos autos indica que a taxa de adesão integra o percentual de administração pactuado, afastando a alegação de bis in idem e de inovação da sentença, pois decorre de interpretação sistemática do contrato e dos elementos probatórios. O ônus de comprovar o fato constitutivo do direito - inexistência de cláusula autorizadora - compete à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, ônus que não foi devidamente cumprido. Não há nulidade da sentença por julgamento ultra ou extra petita, pois a análise da validade e legalidade das cláusulas está compreendida nos limites da causa de pedir e do pedido autoral de restituição integral. A indenização por danos morais não se justifica, uma vez que o inadimplemento contratual e a devolução tardia de valores, por si sós, não configuram abalo psíquico ou lesão a direito da personalidade, tratando-se de mero dissabor da vida civil. A ausência de conduta abusiva, vexatória ou ilegal por parte da administradora afasta o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. ACÓRDÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença de 1º grau, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data do sistema. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso apelação cível interposta por Maria Lucia Angelo de Freitas (Id 18883273), movido contra sentença de Id 18883268, prolatada pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos de ação revisional ajuizada pela demandante em face da EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA., ora apelada. A seguir, colaciono o dispositivo da sentença impugnada, in verbis: (…)Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido a fim de DECLARAR NULAS as cláusulas contratuais que impõe multa no caso de rescisão unilateral do contrato, bem como CONDENAR a ré ao pagamento dos valores desembolsados pela autora para a aquisição da cota de consórcio descrita na inicial, considerando que do montante a ser devolvido, deverá ser deduzida apenas a taxa de adesão, de administração e seguro. Face a sucumbência recíproca, as custas e as despesas processuais serão distribuídas igualmente entre as partes, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. Em atenção ao disposto no art. 85 §2º do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, os honorários advocatícios valor este a ser dividido na proporção de 50% aos do autor e 50% aos do réu, vedada a compensação, nos termos do §14 do art.85 do CPC. Em relação à autora, a cobrança e exigibilidade ficarão sob condição suspensiva, face à gratuidade concedida, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Irresignada com a sentença, a parte autora interpôs apelação aduzindo a ilegalidade na dedução da taxa de adesão e do seguro, sob o fundamento de inexistência contratual dessas cobranças. Afirma a inexistência de cláusula contratual das cobranças, pois não há previsão contratual de cobrança de taxa de adesão ou seguro. Aduz que a própria sentença e a contestação da empresa não apontaram cláusulas que embasassem tais cobranças. Alega que muniu documentos comprobatórios na fase instrutória processual, tais como, documento em Id 96181913 (pág. 09) e Id 96181917 (pág. 02), demonstrando percentual zero para taxa de adesão e seguro; e o documento Id 99219438, utilizado para justificar a cobrança de seguro, é apócrifo e inválido, por não conter identificação da contratante nem número da proposta. A promovente levanta a tese de inovação indevida na sentença, ou seja, o juiz de origem teria acolhido argumento não suscitado pela requerida, configurando decisão ultra petita. Em outro ponto de sua súplica recursal, a demandante alega que a situação ultrapassa o mero aborrecimento, causando abalo psíquico e perda útil do tempo, justificando indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por fim, a autora requer a reforma da sentença de primeiro grau nos seguintes termos: a exclusão da autorização de dedução da taxa de adesão e seguro; a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00, com juros desde a citação e correção monetária a partir do arbitramento; a condenação da parte promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da causa. A demandada apresentou suas contrarrazões em Id 18883280, requerendo, em suma, o desprovimento do apelo recursal da parte adversa. Instado para se manifestar, o Ministério Público apresentou parecer em Id 19820576, opinando pelo conhecimento do presente recurso de apelação, vez que presentes seus pressupostos de admissibilidade, porém não se manifestou em relação ao mérito das questões em exame. É o breve relatório. VOTO Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Lucia Angelo de Freitas contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos da Ação Revisional de Contrato movida em face da Embracon Administradora de Consórcio Ltda. Na origem, a autora alegou ter aderido ao contrato de consórcio para aquisição de imóvel no valor de R$ 40.000,00, em 08 de outubro de 2011, cota nº 846.02, grupo 763, com 135 parcelas. Diante de dificuldades financeiras, solicitou a desistência da cota. Informou ter pago R$ 6.189,18, mas ao final do grupo a quantia ofertada pela administradora para restituição foi de apenas R$ 454,88, valor que considerou irrisório e desproporcional. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, declarando nulas as cláusulas contratuais que impunham multa por rescisão unilateral, e condenou a ré à devolução dos valores pagos, autorizando a dedução de taxas de adesão, administração e seguro. Indeferiu o pleito de indenização por danos morais e distribuiu as custas e honorários proporcionalmente entre as partes, ante a sucumbência recíproca. Inconformada, a autora interpôs apelação pleiteando a exclusão da dedução da taxa de adesão e do seguro, alegando ausência de previsão contratual e inovação da sentença ao acolher tese não suscitada pela parte contrária. Requereu, ainda, a condenação da ré ao pagamento de danos morais, sustentando que houve abalo psicológico e perda de tempo útil. Passo à análise. Conheço do recurso e passo a decidir. Não assiste razão à parte apelante quanto à alegada ilegalidade na dedução das taxas de adesão e seguro. Em primeiro lugar, é importante ressaltar que a sentença não acolheu a dedução de valores não comprovados. Ao contrário, limitou-se a autorizar a dedução de encargos efetivamente incidentes sobre a contratação, de modo restrito à taxa de adesão, administração e seguro, nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Pátrios, que reconhece a legitimidade da retenção desses valores quando comprovada sua previsão contratual e efetiva prestação do serviço: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA . TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. DEDUÇÃO. CABIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL . AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 86, P . U., DO CPC REJEITADA. 1. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito . 2. É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.Precedente da Segunda Seção. 3 . O montante a ser restituído ao consorciado desistente não compreende a taxa de administração. Precedentes. 4. A mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional . 5. Em que pese a decisão impugnada tenha autorizado a retenção da taxa de administração, o pedido condenatório foi acolhido parcialmente, não havendo que se falar, portanto, em aplicação do disposto no art. 86, p.u . do CPC/2015.6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2036562 RJ 2022/0207615-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO.DESISTÊNCIA . ABATIMENTO. TAXA DE ADESÃO. SEGURO PRESTAMISTA.CLÁUSULA PENAL . SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. A c. Corte de origem, ao examinar o direito ao abatimento dosvalores pagos a título de taxa de adesão, seguro e cláusula penal,respaldou-se na interpretação de cláusulas contratuais e do suporteprobatório dos autos, o que impede a análise do tema na via estreitado recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) . 2. O apelo especial foi interposto apenas com fundamento na alínea cdo permissivo constitucional. O recorrente, no entanto, nãodemonstrou, nos termos dos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ, aexistência de divergência jurisprudencial . 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1171515 DF 2009/0244341-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/06/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2011) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA . RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS APÓS ENCERRAMENTO DO GRUPO. DEDUÇÃO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PERCENTUAL PREVISTO NO CONTRATO. POSSIBILIDADE . SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO . CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 35 STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 . Reconhecida a desistência da parte consorciada, é devida a restituição de valores pagos, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano, conforme o Tema 312 do STJ. 2. Revela-se possível a fixação da taxa de administração em patamar superior a 10% (dez por cento), cuja exigibilidade deve ser proporcional ao período em que o consorciado esteve vinculado ao grupo, nos termos do Tema 499 e súmula 538, do STJ. 3 . Cabível a dedução de seguro prestamista dos valores a serem restituídos do contrato de consórcio quando demonstrado que fora livremente contratado e o serviço efetivamente prestado durante o tempo em que o consorciado se manteve ativo na cota. 4. Nos casos em que ocorre a desistência de grupo de consórcio pelo consumidor, a cláusula penal só é devida quando a empresa de consórcio demonstrar que sua saída gerou efetivo prejuízo para o grupo. 5 . Nos termos da Súmula nº. 35 do STJ, incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio, desde o desembolso de cada prestação e com base em índice que melhor reflita a desvalorização da moeda, no caso, o INPC. 6. Ante o parcial provimento do recurso, incabível majorar a verba honorária sucumbencial nos moldes do § 11 do art . 85 do CPC (EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5048794-79.2023 .8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS . DEDUÇÃO PROPORCIONAL DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CLÁUSULA PENAL AFASTADA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . CASO EM EXAME 1. Recurso interposto pelo consorciado desistente em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em decorrência do valor da causa. Assim, requer o recebimento imediato e integral das quantias adimplidas nos 3 (três) contratos de consórcio firmados. Alternativamente, pugna pela dedução exclusiva da taxa de administração proporcional . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A legalidade da dedução proporcional da taxa de administração, a necessidade de comprovação de prejuízo para aplicação da cláusula penal e o prazo para restituição dos valores pagos em caso de desistência do consórcio. RAZÕES DE DECIDIR 3. Competência do Juizado Especial para processamento da demanda, uma vez que o valor atribuído a causa corresponde ao proveito econômico obtido pelo autor, correspondente ao dano material requerido, na forma do art . 292 do Código de Processo Civil. 4. A restituição dos valores pagos pelo consorciado desistente deve ocorrer no prazo de 30 dias após o encerramento do grupo, conforme jurisprudência consolidada (REsp 1.119 .300/RS e Enunciado 25 das Turmas Recursais). Como o presente consórcio já foi encerrado, devida a imediata restituição de valores ao recorrido. 5. A taxa de administração deve ser proporcional ao período de permanência no grupo, uma vez que remunera a prestação de serviços pela administradora durante a vigência do contrato . No caso, a dedução de 10,45% sobre o valor total é devida. 6. A cobrança da cláusula penal está condicionada à comprovação de efetivo prejuízo ao grupo consorcial pela desistência, o que não foi demonstrado nos autos. 7 . Portanto, devida a modificação parcial da sentença. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: A restituição de valores pagos pelo consorciado desistente deve ocorrer no prazo de 30 dias após o encerramento do grupo, sendo legal a dedução proporcional da taxa de administração, e a cláusula penal somente pode ser aplicada mediante comprovação de prejuízo ao grupo . 9. Dispositivos relevantes citados: Art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.795/2008; Enunciado nº 25 das Turmas Recursais; Súmula 35 do STJ; art . 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp: 1206847 PB 2017/0294676-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 10/04/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2018; TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0007695-18 .2020.8.08.0030, Relator: SERGIO RICARDO DE SOUZA, 3ª Câmara Cível; STJ - Rcl: 16390 BA 2014/0026213-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/06/2017, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 13/09/2017; TJ-ES - Recurso Inominado Cível: 5000440-40 .2018.8.08.0014, Relator: LIVIA REGINA SAVERGNINI BISSOLI LAGE, Turma Recursal - 5ª Turma . (TJ-ES - Recurso Inominado Cível: 50048402220238080047, Relator: RAFAEL FRACALOSSI MENEZES, Turma Recursal - 3ª Turma) EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA MOTIVADA PELA PANDEMIA DA COVID-19. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS . DEDUÇÃO PROPORCIONAL DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CLÁUSULA PENAL AFASTADA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME 1 . Recurso interposto por administradora de consórcio contra sentença que condenou à restituição de valores pagos pela consorciada desistente. O recorrente alega a validade da cláusula penal, do seguro a cobrança integral da taxa de administração, além de requerer que a restituição ocorra somente após o encerramento do grupo consorcial. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A legalidade da dedução proporcional da taxa de administração, a necessidade de comprovação de prejuízo para aplicação da cláusula penal e o prazo para restituição dos valores pagos em caso de desistência do consórcio . RAZÕES DE DECIDIR 3. Afastada preliminar de nulidade da sentença, diante da existência de requerimento pela restituição integral do valor adimplido pelo consumidor, havendo por conseguinte, intenção do reconhecimento da nulidade e abusividade das cláusulas do contrato de consórcio. 4. A restituição dos valores pagos pelo consorciado desistente deve ocorrer no prazo de 30 dias após o encerramento do grupo, conforme jurisprudência consolidada (REsp 1 .119.300/RS e Enunciado 25 das Turmas Recursais). Como o presente consórcio já foi encerrado, devida a imediata restituição de valores ao recorrido. 5 . A taxa de administração deve ser proporcional ao período de permanência no grupo, uma vez que remunera a prestação de serviços pela administradora durante a vigência do contrato. No caso, a dedução de 10,45% sobre o valor total é devida. 6. A cobrança da cláusula penal está condicionada à comprovação de efetivo prejuízo ao grupo consorcial pela desistência, o que não foi demonstrado nos autos . 7. A cobrança de taxa de seguro, mediante contrato específico e assinado pela contratante, é legal, sendo indevida a restituição de valores ao consorciado desistente. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido . Tese de julgamento: A restituição de valores pagos pelo consorciado desistente deve ocorrer no prazo de 30 dias após o encerramento do grupo, sendo legal a dedução proporcional da taxa de administração, e a cláusula penal somente pode ser aplicada mediante comprovação de prejuízo ao grupo. Os juros devem incidir 30 dias após o encerramento do grupo ou contemplação da cota, o que primeiro ocorrer. 9. Dispositivos relevantes citados: Art . 5º, § 3º, da Lei nº 11.795/2008; Enunciado nº 25 das Turmas Recursais; Súmula 35 do STJ; art. 46 da Lei nº 9.099/95 . 10. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp: 1206847 PB 2017/0294676-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 10/04/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2018; TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0007695-18.2020.8 .08.0030, Relator: SERGIO RICARDO DE SOUZA, 3ª Câmara Cível; STJ - Rcl: 16390 BA 2014/0026213-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/06/2017, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 13/09/2017. (TJ-ES - Recurso Inominado Cível: 50066977520238080024, Relator: RAFAEL FRACALOSSI MENEZES, Turma Recursal - 3ª Turma) PROCESSUAL CIVIL - Consórcio - Ação de restituição de quantias pagas - Desistência do participante - Procedência parcial - Gratuidade da justiça deferida em favor da autora mantida - Nulidade da sentença por vício de julgamento (ultra petita) não verificada - Princípio da congruência respeitado - Recurso improvido. CONSÓRCIO - Imóvel - Possibilidade de retenção proporcional (pelo tempo em que a autora se manteve no grupo consorcial) da taxa de adesão, porém, necessidade de abatimento do valor pago sob tal rubrica no montante da taxa de administração (a taxa de adesão é adiantamento da taxa de administração) a ser abatida, nos termos do art. 27, § 3º, inc. II, da Lei nº 11 .795/2008 - Dedução cabível do seguro de vida do valor a ser restituído à autora, a qual se beneficiou da cobertura dos riscos segurados enquanto participante do consórcio - Cobrança incabível da cláusula penal (multa contratual) na espécie, porquanto ausente prova (que deveria ser produzida pela ré) de efetivo dano causado ao grupo de consórcio com a desistência da autora - Pretensão de retenção dos valores vertidos pela autora a título de fundo de reserva inadmitida - Devolução do fundo de reserva aos consorciados, inclusive os desistentes, que deve ser proporcional aos pagamentos efetuados - Correção monetária sobre as parcelas pagas a partir dos respectivos desembolsos e de acordo com o índice contratualmente pactuado, no caso, o INCC - Procedência parcial decretada nesta instância ad quem - Recurso provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004892-20.2022.8 .26.0565 São Caetano do Sul, Relator.: Correia Lima, Data de Julgamento: 05/06/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) No caso concreto, conforme bem demonstrado nas contrarrazões, não houve cobrança efetiva de taxa de seguro. Já a taxa de adesão estava inserida no percentual de administração de 24%, como evidencia a documentação contratual. Assim, não houve bis in idem nem inovação pelo juízo a quo, mas apenas a interpretação sistemática e razoável do contrato e dos elementos dos autos. Frise-se que, mesmo se ausente prova cabal de cláusula contratual isolada sobre a adesão, a autora beneficiou-se da formação do grupo e da prestação do serviço de gestão consorcial, fato que justifica a dedução correspondente. O art. 373, II, do CPC impõe à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, e tal encargo não foi satisfeito a contento. Logo, não há falar em nulidade da sentença por suposta decisão extra petita ou ausência de fundamento legal para a dedução autorizada. A propósito: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR . AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONSÓRCIO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR . REJEITADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA E/OU ULTRA PETITA. REJEITADA. MÉRITO . DESISTÊNCIA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LIBERDADE PARA FIXAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 538 DO STJ . COBRANÇA. CABÍVEL. TAXA DE ADESÃO. BIS IN IDEM . CLÁUSULA PENAL. FUNDO DE RESERVA. PROVA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SEGURO. LEGALIDADE . RESP 1.639.259/SP (TEMA 972). CORREÇÃO MONETÁRIA . ÍNDICE CONTRATUALMENTE PREVISTO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA . 1. O interesse de agir é identificado pelos elementos da necessidade, utilidade e adequação. Ou seja, a parte litigante deve demonstrar a necessidade concreta de obter o provimento jurisdicional, apto a lhe trazer um resultado útil do ponto de vista prático, além do que deve haver adequação do procedimento escolhido à situação deduzida. 1 .2. A alegação do apelante quanto à desconformidade dos pedidos deduzidos pelo autor com o disposto na lei diz respeito ao mérito da controvérsia, não ao interesse de agir. Preliminar afastada. 2 . O princípio da congruência exige do juiz a prolação de decisão vinculada às partes, causa de pedir e pedido da demanda que se apresenta para seu julgamento. 2.1. Diante do pedido autoral de devolução integral dos valores pagos, a aferição judicial da validade e legalidade das cláusulas do contrato de adesão não excede o pedido nem vicia o ato jurisdicional . Preliminar de julgamento extra/ultra petita afastada. 3. A taxa de administração tem por objetivo remunerar a administradora pelo serviço prestado e, segundo entendimento da jurisprudência, ?as administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento?. Inteligência da Súmula 538 do STJ . 3.1. A taxa de administração retida deve incidir apenas sobre os valores pagos pelo consorciado, e não sobre todo o valor contratado, de modo que não fique configurada onerosidade excessiva ao consumidor excluído do grupo. 3 .2. Tratando-se de adiantamento de taxa de administração, mostra-se indevida a cobrança da taxa de adesão, sob pena de configurar bis in idem. 4. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica ao entender que somente é possível a retenção do montante pago a título de fundo de reserva e de cláusula penal se a parte comprovar prejuízo aos demais consorciados, o que não ficou demonstrado nos autos . 5. Nos termos do entendimento jurisprudencial do STJ, mostra-se devida a cobrança do seguro nos contratos, observada a liberdade de contratação, sob pena de configurar venda casada. Precedentes (Tema 972 STJ). 5 .1. Na hipótese dos autos, a contratação do seguro afigurou-se como uma opção posta ao consumidor e de que tinha ciência inequívoca, inexistindo vício a macular o negócio jurídico. Ademais, restou comprovada a efetiva contratação de apólice de seguro. 6 . Regra geral, este Tribunal aplica o INPC para a correção monetária dos valores a serem restituídos, por ser o índice que melhor reflete a reposição do valor da moeda. 6.1. No entanto, em respeito ao pacta sunt servanda, uma vez demonstrada a previsão contratual da adoção de outro índice, é razoável a utilização do índice pactuado na restituição dos valores . 7. Recurso conhecido. Preliminar de ausência de interesse de agir e de julgamento ultra/extra petita afastadas. No mérito, recurso parcialmente provido . Sentença reformada. Mantida a sucumbência. (TJ-DF 0703439-88.2023 .8.07.0005 1817229, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 07/02/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/03/2024) No tocante ao pedido de indenização por danos morais, igualmente não merece acolhida. A jurisprudência pátria é uníssona ao entender que o inadimplemento contratual, por si só, não enseja dano moral, exceto se demonstrada situação excepcional, o que não ocorreu no presente caso. Os aborrecimentos decorrentes da frustração contratual, inclusive no tocante à devolução de valores em consórcio, não caracterizam lesão a direito da personalidade, nos termos do art. 186 do Código Civil: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C/C RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA . VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA SOBRE OS TERMOS DO CONTRATO. NULIDADE DO NEGÓCIO NÃO VERIFICADA. DESISTÊNCIA . RESTITUIÇÃO. ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS . SENTENÇA MANTIDA. 1. Dando cumprimento ao dever legal de informação e total transparência à relação de consumo (artigo 6º, incisos III e IV, e artigo 31, ambos do Código de Defesa do Consumidor), a administradora de consórcio cientificou a Apelante acerca da modalidade contratual, das condições e formas de contemplação, da impossibilidade de comercialização de cotas eventualmente contempladas, além de preveni-lo quanto às falsas promessas de contemplação, não configurando, na situação sob exame, qualquer vício capaz de anular a pactuação perfectibilizada. 2 . Quando os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para denotar a inexistência de quaisquer vícios de consentimento, que possam o negócio jurídico em discussão, improcede o pedido. 3. Não havendo ato ilícito da administradora de consórcio, razão incabível a pretensão indenizatória.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA . (TJ-GO - Apelação Cível: 5225180-80.2023.8.09 .0174 SENADOR CANEDO, Relator.: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA A FIM DE CONDENAR A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO AO PAGAMENTO DANO MATERIAL . APELAÇÃO CÍVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELO CONSUMIDOR QUE GEROU SUA DESISTÊNCIA DO CONSÓRCIO. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. MERO ABORRECIMENTO . AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL. PRECEDENTES PÁTRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ART . 85, 11 DO CPC. EXIGIBILIDADE SUSPENSA PELA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 98, 3 DO CPC . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A relação jurídica que se aperfeiçoou entre a parte autora e o Consórcio Nacional Honda LTDA. tem natureza consumerista, contudo, não há que se falar em dano moral, vez que não restou comprovado nos autos que o autor tenha sofrido dano a sua honra, imagem ou nome, não havendo então, no que se falar em ato ilícito praticado por qualquer das partes . 2. O dano moral surge quando há a infração de um dever legal, aplicando-se, por conseguinte, os preceitos contidos nos arts. 186 e 927 do Código Civil, segundo os quais todo aquele que comete ato ilícito, causando dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, fica obrigado a repará-lo. 3 . A situação vivenciada não se ultrapassou a barreira do mero aborrecimento. Inclusive, em situações similares, os tribunais pátrios vêm decidindo que a tentativa de ter para si os valores efetivamente gastos em consórcio quando de sua desistência fazem parte dos dissabores da vida cotidiana. 4. Recurso conhecido e não provido . Decisão unânime. (TJ-AL - Apelação Cível: 0702059-21.2014.8 .02.0058 Arapiraca, Relator.: Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 21/03/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2024) Classe Apelação Cível Tipo Julgamento Mérito Assunto (s) Análise de Crédito, Indenização por Dano Moral, Responsabilidade do Fornecedor, DIREITO DO CONSUMIDOR Competência TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS Relator JOAO RIGO GUIMARAES Data Autuação 11/12/2023 Data Julgamento 17/04/2024 EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO . DOCUMENTAÇÃO NÃO APRESENTADA PELO CONSORCIADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. APELO NÃO PROVIDO . 1. A lei impõe à administradora do consórcio rigor para a emissão da carta de crédito ao consorciado contemplado e para a sua respectiva utilização, sobretudo no que se refere às garantias exigidas para tanto, sob pena de ser responsabilizada civilmente por prejuízos causados ao grupo. 2. A justificada falta de liberação dos valores decorrentes da carta de crédito do consórcio contemplado não enseja reparação por danos morais, especialmente quando o consorciado não apresentou todos os documentos necessários para tanto . 3. Apelo conhecido e não provido. (TJTO , Apelação Cível, 0004420-64.2022 .8.27.2713, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 17/04/2024, juntado aos autos em 19/04/2024 18:27:45) (TJ-TO - Apelação Cível: 0004420-64 .2022.8.27.2713, Relator.: JOAO RIGO GUIMARAES, Data de Julgamento: 17/04/2024, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO . DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RESCISÃO DECORRENTE DA VONTADE DO CONSORCIADO, SEM CULPA DA RECLAMADA. RESTITUIÇÃO TÃO SOMENTE AO FINAL DO GRUPO CONSORCIAL OU EM CASO DE CONTEMPLAÇÃO. TEMA 312 DO STJ . DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002338-15 .2022.8.16.0014 - Londrina - Rel .: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 27.03.2023) (TJ-PR - RI: 00023381520228160014 Londrina 0002338-15 .2022.8.16.0014 (Acórdão), Relator.: Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 27/03/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/03/2023) AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONTRATO DE CONSÓRCIO . DESISTÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO REJEITADA. O autor requereu a desistência do contrato de consórcio firmado com a empresa ré . O reconhecimento da desistência imotivada do autor implicou na conclusão de ausência dano moral passível indenização. Ademais, ainda que o autor tenha se aborrecido com os trâmites relacionado à devolução de valores, isso não se caracterizou como dano moral indenizável, mesmo cogitado pela ré um valor menor do que o devido. Precedentes da Turma julgadora e de outras Câmaras do E. TJSP . Ação parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10174672220218260007 SP 1017467-22 .2021.8.26.0007, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 24/08/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2022) na medida em que não restou demonstrada em que momento (termo a quo) o requerente/recorrente apresentou a documentação necessária. Diante da ausência de prova, não se verifica conduta ilícita (descumprimento contratual). Por consequência lógica, não há que se falar em danos morais, razão pela qual a parte reclamada/apelada não deve ser responsabilizada. Neste sentido, citam-se os seguintes julgados: "APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONSÓRCIO CONTEMPLADO - ATRASO NA LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO - DOCUMENTAÇÃO NÃO APRESENTADA PELO CONSORCIADO - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS . 1- A lei impõe à administradora do consórcio rigor para a emissão da carta de crédito ao consorciado contemplado e para a sua respectiva utilização, sobretudo no que se refere às garantias exigidas para tanto, sob pena de ser responsabilizada civilmente por prejuízos causados ao grupo. 2- A justificada falta de liberação dos valores decorrentes da carta de crédito do consórcio contemplado não enseja reparação por danos morais, espacialmente quando o consorciado não apresentou todos os documentos necessários para tanto." (TJ-MG - AC: 10000190811877001 MG, Relator.: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 29/09/0019, Data de Publicação: 11/10/2019) grifou-se "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSÓRCIO . CONTEMPLAÇÃO. SUPOSTA DEMORA NA LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NÃO VERIFICADA. Caso em que o autor sustenta a ocorrência de danos materiais e morais em razão da alegada demora na liberação da carta de crédito . Ocorre que o processo para liberação do crédito exige o cumprimento de condições previstas no regulamento do consórcio e cabia ao autor comprovar que depois de atendidas as condições para efetiva aquisição do bem, a ré tardou na emissão da carta de crédito, encargo do qual não se desvencilhou. Ocorre que tão logo atendidas as regras contratuais, a carta de crédito foi alcançada ao demandante. Registra-se que a autorização de faturamento não se confunde com o pagamento do crédito e não exime o cumprimento das etapas para a obtenção do crédito. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos . RECURSO IMPROVIDO." (TJ-RS - Recurso Cível: 71004532776 RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Data de Julgamento: 11/03/2014, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/03/2014) grifou-se "APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSÓRCIO - CRÉDITO CONTEMPLADO - DEMORA NA LIBERAÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA - INADIMPLÊNCIA DO AUTOR E ATRASO NA ATUALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - RETARDAMENTO IRRISÓRIO - MERO DISSABOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INVIABILIDADE - RÉU QUE NÃO POSSUI O ÔNUS DE I. COMPROVAR FATO NEGATIVO - PROVA IMPOSSÍVEL - DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO - EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO ESCORREITA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO."(TJPR - Apelação Cível nº 0651664-5 - 10ª Câmara Cível - Data de Julgamento: 10/06/2010 - Relator: Domingos José Perfetto) grifou-se Ante ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. DEMORA NA LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PARA ANÁLISE DA LEGITIMIDADE DAS PARTES, DEVEM SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO APENAS AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. TEORIA DA ASSERÇÃO . AUTORA PRETENDE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE SUPOSTO ATRASO NA LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO APÓS CONTEMPLAÇÃO. CONSÓRCIO DEVE FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: CARTA DE CRÉDITO LIBERADA 38 DIAS APÓS A CONTEMPLAÇÃO EM CONSÓRCIO . A LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO ESTÁ SUJEITA À PRÉVIA ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA E DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO CONTRATO, NOS TERMOS DOS ARTS. 22 E 23 DA LEI Nº 11.795/2008. CONSTA, NO REGULAMENTO DO CONSÓRCIO, A NECESSIDADE DE ENTREGA DE DOCUMENTOS PARA A LIBERAÇÃO DO CRÉDITO . PREVISÃO DO PRAZO DE 15 DIAS PARA A ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO REALIZAR O PAGAMENTO DO CRÉDITO AO FORNECEDOR APÓS ANÁLISE INTERNA DA DOCUMENTAÇÃO. AUTOR NÃO COMPROVOU EM QUE MOMENTO, APÓS O LANCE, APRESENTOU A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA E EXIGIDA PARA LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO, A FIM DE COMPROVAR A ILICITUDE DA PARTE REQUERIDA. ART. 373, I, DO CPC/15 . AUSÊNCIA DE PROVA DE DEMORA NA LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E, POR CONSEGUINTE, DE DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-SE - Apelação Cível: 0003927-90.2019 .8.25.0048, Relator: Cezário Siqueira Neto, Data de Julgamento: 24/09/2021, 1ª CÂMARA CÍVEL) No caso em apreço, a ré seguiu os termos contratuais, limitando-se à restituição das parcelas no prazo legal, trinta dias após o encerramento do grupo, conforme entendimento pacificado: Súmula 35 do STJ: "Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. " Não se evidencia nos autos situação de abuso, conduta vexatória ou qualquer fator extraordinário apto a justificar reparação moral. A propósito essa Corte já se manifestou sobre a temática. Transcrevo: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE BEM MÓVEL . ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS . CABIMENTO, QUANDO DA CONTEMPLAÇÃO DA COTA OU DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. DEDUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA . DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta por Richard Camurça da Silva, objurgando sentença prolatada pelo Juízo da 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que, nos autos da ação de rescisão contratual c/c devolução de valores e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência proposta pelo apelante em face de RECON Administradora de Consórcios Ltda., julgou parcialmente procedente o pedido autoral . 2. A controvérsia recursal consiste em analisar a possibilidade de anulação / rescisão do contrato de consórcio firmado entre as partes, com a devolução imediata e integral dos valores pagos, sob o fundamento de que ele estaria maculado com vício de consentimento do erro. 3. Os requisitos de validade do negócio jurídico estão relacionados no art . 104 do Código Civil, sendo eles agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. Além dos citados requisitos, a doutrina e a jurisprudência pátrias, balizados no princípio da autonomia da vontade, têm igualmente considerado o elemento volitivo do agente para aferição quanto à validade do ato jurídico. Nesse sentido, o artigo 171, inciso II, do Código Civil estabelece que é anulável o negócio jurídico por vício de vontade decorrente de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. 4 . In casu, os elementos trazidos aos autos dão apenas a certeza da realização do negócio jurídico, todavia, não demonstram a ocorrência de qualquer dos vícios de consentimento e tampouco a ocorrência de má-fé, sendo certo que, pela própria definição de consórcio, o consorciado tem prévia ciência de que não há data estipulada para sua contemplação, por se tratar de negócio em grupo no qual a quota individual é sorteada, não se confundindo, pois, com empréstimo ou compra e venda. 5. Portanto, tem-se que a rescisão do contrato ocorreu por desistência do consorciado e, por consequência, a restituição dos valores pagos deve ocorrer quando contemplado por sorteio ou dentro de trinta dias após o encerramento do grupo (STJ, REsp 1119300/RS, DJe de 27/08/2010), como determinado na sentença objurgada. 6 . Do valor a ser restituído, é lícito à administradora do consórcio proceder à retenção dos valores pagos a título de taxa de administração, não havendo abusividade na taxa contratada, consoante dispõe o enunciado 538 da súmula da jurisprudência do STJ: "As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento". 7. Por outro lado, quanto à cláusula penal, a jurisprudência pátria firmou-se no sentido de que a sua incidência depende da efetiva comprovação do prejuízo sofrido pelo grupo com a saída do desistente, o que não restou evidenciado nos autos. Logo, merece reparos a sentença neste ponto . 8. No tocante ao pleito de indenização por danos morais, não assiste razão ao apelante, na medida em que não restou demonstrada a prática de ato ilícito pela parte requerida. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. (TJ-CE - AC: 01427923920178060001 Fortaleza, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 31/08/2022, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM DESFAZIMENTO DE RELAÇÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DE PARCELAS ADIMPLIDAS E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. VÍNCULO ENTRE O OFERECIDO E O CONTRATADO . ARTIGOS 6º, VIII, 14 E 30 DO CDC. APLICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MALFERIMENTO ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CONSUMERISTA. AUTORA CONTRATOU O CONSÓRCIO CIENTE DA CONTEMPLAÇÃO APENAS POR SORTEIO OU LANCE . DEVER DE INFORMAÇÃO RESPEITADO. DEVOLUÇÃO AO FINAL DO GRUPO. RESPEITO AO REPETITIVO RESP Nº 1.119 .300-RS. DESCONTO DAS TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA CLÁUSULA PENAL (CLÁUSULA 39) . INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO AO GRAUPO. DANOS MORAIS AFASTADOS. APELO DA AUTORA CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . SENTENÇA ALTERADA EM PARTE. I - Tratam os autos de Apelações Cíveis interpostas, respectivamente, por REALIZA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA (fls. 343/362) e JÉSSICA BEZERRA SILVA (fls. 381/393) contra a decisão de fls . 320/327, proferida pelo Juízo 2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio - CE, em sede de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos, movido por JÉSSICA BEZERRA SILVA em face de REALIZA ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO LTDA. Na ocasião, o Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais. II - No caso em baila, busca a Promovente a declaração de rompimento contratual com a demandada, por suposto malferimento às disposições do código consumerista, ao ter sido levada a assinar contrato por oferta inexistente e, com isso, pede a devolução integral do por ela quitado, além de reparação em danos morais. III - As partes celebraram, no ano de 2015, contrato de adesão de quatro cotas de um grupo de consórcio (cotas 708, 711, 712 e 717, do grupo 410), no desiderato de adquirir créditos para aquisição de bem imóvel . À autora teria sido dito, no momento anterior à consolidação do pacto, que por uma estratégia de lances, em até 90 (noventa) dias ela receberia os créditos que almejava. Utilizando, inclusive, para isso, de até 50 (cinquenta) por cento do valor das cartas de créditos. IV - Ocorre que, ultrapassados três meses, essa oferta não se consolidou, motivo pelo qual a autora buscou a resolução do contrato, sem a incidência das penalidades contratuais a ela impostas por essa resolução, a devolução imediata dos valores por ela despendidos e a condenação da Demandada em danos morais. A parte adversa, por sua vez, rejeitou a avença na seara administrativa, ao afirmar que jamais seria possível afirmar um prazo exato para vitória em lances em contratos de consórcio e que a devolução dos valores pagos no contrato deveriam respeitar o disposto na lei de regência dos contratos de consórcio (Lei nº 11 .795/08). V - O Juízo a quo, por sua vez, acolheu parcialmente os pedidos formulados na exordial, ao entender que o serviço oferecido pela demandada, no momento da venda, não foram àqueles percebidos quando do tramite contratual e que, por isso, recairia sobre à Promovida as imposições impostas no Código Consumerista, acerca da obrigatoriedade de vínculo entre a oferta e os bens ou serviços vendidos pelo fornecedor. Determinou-se a rescisão por desistência da autora; a restituição, com as deduções contratuais, exceto aquelas fixadas na cláusula 39 e após o encerramento do grupo, e a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais . VI - Tratando-se, pois, de típica relação de consumo, há de incidir, portanto, o estatuído no Código de Defesa do Consumidor. Sendo esta a norma regente da avença, nada mais oportuno do que resolver a lide, utilizando-se de seus ordenamentos e princípios. E dentre eles está o artigo 30 da Lei n. 8 .078/90, o qual estabelece que, in litteris: "Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado." VII - O citado dispositivo legal traz em seu bojo os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, pois vincula a oferta de produtos e serviços no mercado de consumo ao meio de proposta e à publicidade, demonstrando que a conduta proba deve estar presente na fase pré-contratual do negócio de consumo . A oferta está, inclusive, alcançada nas vantagens e promessas sugeridas pelo vendedor no momento do fechamento do negócio. Pensar o contrário, seria convalidar a má-fé daquele que detém todas as ferramentas e conhecimento sobre as minúcias que envolvem o objeto do contrato. VIII - Ocorre que, na hipótese em tablado, ao contrário do que entendeu o magistrado singular, a autora não se desincumbiu de demonstrar que, de fato, foi ludibriada pela demandada e, com isso, faz jus ao direito ao rompimento contratual sem maiores repercussões contratuais e, ainda, ao recebimento de verba indenizatória pelos transtornos vividos. IX - Não obstante o depoimento do Sr . Francisco de Assis Cordeiro, como testemunha da autora, entendo que o áudio acostado às fls. 306, alinhado ao termo de responsabilidade colacionado às fls. 27, são provas idôneas e suficientes para comprovar que não houve promessa indevida pelos vendedores da ré. O maior argumento autoral para o rompimento do pacto é o de que teria recebido a promessa de contemplação das cotas contratadas em até 90 (noventa) dias . Entretanto, da leitura do termo acima referido, frise-se, apresentado pela própria Promovente, percebe-se que ela informou não ter recebido qualquer proposta ou promessa de contemplação antecipada, seja na modalide sorteio, seja na modalidade lance, inclusive o tal "lance embutido" por ela mencionado em seu depoimento pessoal. X - No aúdio, também dantes referido, uma preposta da empresa ré entrou em contato com a autora no desiderato de convalidar a compra por ela efetuada. Na mencionada ligação, foi verificada a identidade da autora, a partir da confirmação de dados pessoais (nome completo, cpf, data de nascimento, endereço, dentre outros). Foi, então, atestado os moldes da contratação (4 cotas - 708, 711, 712 e 717 - do grupo 410, cada uma no valor de R$ 270 .689,49). Além disso, foi testificado o pagamento de uma entrada no importe de R$ 37.277,79, paga em três parcelas de R$ 9.366,75 e uma de R$ 9 .177,77. XI - Ademais, ainda extraído do mencionado áudio, quando indagada sobre a existência de promessa do vendedor acerca de prazo para contemplação, a autora foi categórica em afirmar não ter havido tal promessa. Ela destacou que o vendedor só falou da contemplação por intermédio de sorteio ou lance. Confirmou-se também a forma de devolução das parcelas pagas, se a autora desistisse do contrato: em sorteio nas assembleias mensais ou ao final do grupo, deduzida uma multa prevista em contrato . Dessa feita, ao contrário do concluído pela magistrada de piso, as provas constantes dos autos não são suficientes para ratificar os termos ponderados na vestibular. Inexiste, pois, prova mínima das alegações autorais. XII - Não há, outrossim, falha no dever de informação quanto à forma de funcionamento do consórcio e, particularmente, inexistência de contemplação fora das previsões contratuais, a qual, como dito, está destacada e clara no instrumento. Mesmo utilizando-se da inversão do ônus da prova (artigos 6º, VIII, CDC), a empresa ré conseguiu comprovar ter agido com legalidade e boa-fé contratual . Demonstrando, assim fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, atendendo ao comando do inciso II do art. 373 do Código de Ritos. XIII - No que toca à devolução da verba então adimplida, ela deverá se dar na forma decidida na origem, a partir da utilização do deliberado pela Corte Superior em julgamento em regime repetitivo ( Resp nº 1.119 .300-RS ("é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.") XIV - Diante da rescisão por vontade da autora, não há como excluir as despesas com taxa de administração, fixadas pela juízo a quo. Ademais, confirma-se a sentença quanto à inaplicabilidade da cláusual penal disposta no item 39 do contrato. Tal cláusula só deve incidir se houver demonstração cabal de prejuízo ao grupo . E em razão da inexistência de vício na contratação, afasta-se a reparação por danos morais. XV - Apelos conhecidos. Improvido o da autora e parcialmente provido o da empresa ré. Sentença alterada . A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas. Acordam os Senhores Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em conhecer dos recursos apresentados por ambas as partes para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da autora e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da ré, alterando em parte o disposto na sentença, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator, observadas as disposições de ofício. Fortaleza/CE, 04 de outubro de 2022. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJ-CE - AC: 00174060520168060075 Eusebio, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 04/10/2022, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANO MORAL IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS . CONTEMPLAÇÃO. OPÇÃO POR RESGATAR VALORES QUANDO FINALIZADO O GRUPO. PLEITO PARA ATUALIZAÇÃO DO BEM NO VALOR VIGENTE QUANDO DO TÉRMINO DO GRUPO. IMPOSSIBILIDADE . DEVIDO VALOR DO BEM VIGENTE NA DATA DA CONTEMPLAÇÃO EM ASSEMBLEIA. DEVIDO SOMENTE ACRÉSCIMO DE RENDIMENTOS APLICÁVEIS AOS GRUPOS DE CONSÓRCIOS ENQUANTO PERMANECEREM APLICADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de recurso de Apelação, interposto por Francisco Elias da Costa Silva contra sentença de pp.127/129 proferida pelo juízo da 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que julgou improcedentes os pedidos autorais na ação de restituição de valores c/c dano moral ajuizada contra consórcio nacional volkswagen ¿ administradora de consórcio ltda . Discordância do autor em receber valores do saldo de contrato de consórcio em valores reduzidos por ter escolhido a opção de "plano simples", que beneficia o consorciado com prestações reduzidas e insurgência do autor quanto à legitimidade do contrato juntado pela ré, alegando ser fraudulento haja vista não ter assinalado no formulário de contratação a opção pelo referido plano. Contrato juntado pela requerida que consta etiqueta com código de barras, assinatura legível do cliente, opção pelo plano simples e assinaturas dos responsáveis pela venda do consórcio, válido. Contrato juntado pelo requerente sem assinatura legível, desconsiderado. Apelante alega que tem direito a receber o valor do bem atualizado não da data da assembleia na qual foi contemplado, mais no valor do bem atualizado quando do término do grupo do consórcio . Aduz também que a recorrida violou o princípio da transparência (art. 4º, caput, do CDC) por não ter dado o devido destaque nas cláusulas que limitam os termos do contrato para o consumidor, principalmente no que se refere a sistemática dos planos oferecidos. Não assiste razão ao recorrente pois da verificação do contrato na cláusula 31.3 da p .98, observa-se que as cláusulas que discorrem sobre o referido plano estão em evidente destaque com o seu texto em caixa alta, negrito e sublinhado, portanto o argumento não tem o condão de reverter a decisão atacada. O consorciado tem o direito de receber o bem atualizado na data da assembleia de contemplação, fazendo jus aos rendimentos pelo tempo que o crédito ficar aplicado no fundo de consórcio, caso em que optou por não receber o bem quando da contemplação. Não comprovação de danos que tenham ultrapassado a esfera do mero aborrecimento. Recurso conhecido e desprovido . Sentença Mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para no mérito, NEGAR-LHE provimento, tudo nos exatos termos do voto do e.Relator. Fortaleza, data e hora conforme assinatura digital . DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0126750-41.2019.8.06 .0001 Fortaleza, Relator.: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 08/11/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . CONTRATO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS. PRAZO DE TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO OU DA CONTEMPLAÇÃO DA QUOTA, DEDUZIDA A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO NO PERCENTUAL ESTABELECIDO EM CONTRATO . JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE MELHOR REFLITA A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. MULTA COMPENSATÓRIA . EFETIVO PREJUÍZO. AUSÊNCIA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA . NULIDADE. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 1 . Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou improcedente a Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Devolução de Valores Pagos, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 2. O cerne da controvérsia recursal consiste em analisar as consequências relacionadas à rescisão de contrato em grupo de consórcio, especificamente no que se refere aos direitos e às obrigações do consorciado desistente, e se houve a caracterização de danos morais no caso concreto . 3. O pleito de restituição de valores pagos em plano de consórcio em razão da desistência do participante deve ser atendido no prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo (Tema 312 do STJ), de acordo com a tese firmada no julgamento do recurso representativo da controvérsia, REsp nº 1.119.300/RS . 4. O valor a ser devolvido ao consorciado desistente resultará do percentual até então recolhido ao fundo comum sobre o valor do bem ou serviço contratado à época da assembleia de contemplação. Em seguida, esse valor é destacado do fundo comum e passa a ser acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados até sua efetiva utilização, ocasião na qual o consorciado desistente recebe a quantia devida, mediante o desconto da taxa de administração (arts. 24, § 1º, e 30, ambos da Lei nº 11 .795/08), que corresponderá ao percentual estabelecido na proposta de adesão ao grupo de consórcio (Súmula 538 do STJ). 5. A atualização monetária das parcelas a serem restituídas deve ser realizada com base em índice que melhor reflita a desvalorização da moeda, o que não corresponde à variação do valor do bem objeto do consórcio (AgInt no AREsp 1069111/SP e AgRg no AREsp 260.721/MS), com termo inicial dos juros de mora incidente após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias contados do encerramento do grupo (AgInt no REsp 1112735/PR) . 6. No caso em tela, não ficou provado pela recorrida que a saída da autora do grupo consorcial tenha causado efetivo prejuízo à administradora ou ao grupo. Logo, ausente prova do prejuízo (art. 373, II, do CPC), não há que falar na aplicação de cláusula penal ou multa compensatória . 7. Quanto ao seguro prestamista, observa-se que no ato de adesão à proposta de transferência do consórcio foi imposta a contratação de apólice de seguro, não havendo especificação sobre o seu percentual de incidência em cada parcela do consórcio, mas apenas a indicação de que a anuência aos termos do contrato de adesão acarretaria a vinculação ao contrato de seguro de vida em grupo. A teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "há venda casada quando o fornecedor condiciona a aquisição de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, sendo prática abusiva e vedada no mercado de consumo (art. 39, I, do CDC)" (REsp 1385375/RS), motivo pela qual se impõe declarar a nulidade da cláusula relativa à contratação do seguro prestamista e determinar a restituição, na forma simples, do valor correspondente ao referido seguro, com correção monetária pelo INPC, a partir de cada desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento), a partir da citação . 8. Por fim, com base nas circunstâncias fáticas ora discutidas, não há que falar na caracterização de danos morais, pois inexiste demonstração idônea no sentido de revelar situação vexatória ou que tenha exposto a recorrente à grave aflição ou abalo emocional considerável capaz de gerar um dano indenizável (art. 5º, X, CF/88), visto que a discussão tratada nos autos não ultrapassa questões limitadas à regularidade do contrato de consórcio e das consequências jurídicas advindas com a desistência de consorciado participante. 9 . Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, no sentido de reformar a sentença apenas para declarar nula a cláusula que obriga a contratação de seguro prestamista e a impossibilidade de aplicar a multa compensatória ao consorciado desistente, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e assinatura digital registradas no sistema processual eletrônico. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0186004-42 .2019.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 15/02/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2023) Assim, a manutenção da sentença se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza. É como voto. Fortaleza, data do sistema. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator

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