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Processo nº 1002068-78.2025.8.11.0055

ID: 329152120

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 1002068-78.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DENNER FRANCIS DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENNER FRANCIS DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1002068-78.2025.8.11.0055. EXEQUENTE: DENNER FRANCIS DE FREITAS EXECUTADO: LUCILENE GALVAO Vistos. Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1002068-78.2025.8.11.0055. EXEQUENTE: DENNER FRANCIS DE FREITAS EXECUTADO: LUCILENE GALVAO Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Lucilene Galvão em face da execução proposta por Denner Francis de Freitas, alegando que já quitou integralmente o débito objeto da execução. O exequente ajuizou ação de execução alegando ser credor da importância de R$ 82.633,33, referente à parcela de R$ 50.000,00, vencida em 06/04/2024, acrescida de juros de 1% desde 02/12/2023 e multa contratual de 50%, decorrente de acordo judicial homologado nos autos nº 0014390-46.2021.8.27.2706/TO. Em impugnação, a executada sustenta que já quitou integralmente o débito, apresentando comprovantes de pagamento das seguintes parcelas: · R$ 50.000,00 em 02/12/2022 · R$ 50.000,00 em 05/12/2022 · R$ 50.000,00 em 05/06/2023 Em manifestação, o exequente argumenta que o pagamento realizado em 05/12/2022 refere-se a um acordo extrajudicial paralelo no valor total de R$ 250.000,00, não se confundindo com o objeto da presente execução. Apresentou capturas de tela de conversas de WhatsApp alegando que comprovam a pendência da última parcela. Os autos vieram conclusos. DECIDO. Analisando as provas carreadas aos autos, constato que a controvérsia principal reside em definir se o comprovante de pagamento de R$ 50.000,00 realizado em 05/12/2022 deve ser considerado como quitação parcial do acordo judicial objeto desta execução ou se refere a outro acordo extrajudicial entre as partes. O acordo judicial homologado estabelecia o seguinte: · R$ 50.000,00 até 02/12/2022 (primeira parcela) · R$ 100.000,00 até 05/06/2023 (segunda parcela), facultando à devedora dividir em duas parcelas de R$ 50.000,00, com vencimento final em 05/06/2024, desde que com incidência de juros de 1% sobre o valor restante. A executada comprovou o pagamento da primeira parcela de R$ 50.000,00 em 02/12/2022, conforme comprovante nos autos. Também comprovou o pagamento de R$ 50.000,00 em 05/06/2023, referente à metade da segunda parcela. Quanto ao pagamento de R$ 50.000,00 realizado em 05/12/2022, há controvérsia. O exequente alega que este pagamento se refere a outro acordo extrajudicial no valor total de R$ 250.000,00, apresentando comprovantes de diversos pagamentos realizados entre junho e dezembro de 2022, totalizando este valor. Entretanto, analisando as conversas de WhatsApp anexadas, verifico que em mensagens trocadas em junho de 2024, após o vencimento da última parcela, a executada efetivamente demonstra estar ciente de que ainda devia a última parcela do acordo, chegando a propor negociação para quitação. Em momento algum nestas conversas a executada menciona que o débito estaria quitado, pelo contrário, solicita prazo e forma de parcelamento para pagar o valor pendente. Ademais, as próprias descrições nos comprovantes de pagamento corroboram a tese do exequente. O comprovante de 05/12/2022 contém a descrição "Acordo Denner", genérica, enquanto o comprovante de 05/06/2023 especifica "Pagamento de parcela de acordo". Os comprovantes juntados pelo exequente dos pagamentos relacionados ao suposto acordo extrajudicial apresentam finalidade "6-PAGAMENTOS DE HONORÁRIOS", em datas e valores compatíveis com sua alegação. Ressalto que, nos termos do art. 525, §1º, VII e §2º do Código de Processo Civil, compete ao executado, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, o ônus de comprovar fatos extintivos da obrigação, como o pagamento. Tal entendimento é pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. 1. Incumbe ao devedor o ônus de comprovar que realizou o pagamento, de forma específica e inequívoca, do débito objeto da execução. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1644355/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021) No caso dos autos, a executada não se desincumbiu satisfatoriamente desse ônus probatório, visto que não comprovou de forma inequívoca que o pagamento de R$ 50.000,00 realizado em 05/12/2022 refere-se especificamente à obrigação objeto desta execução. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem decidido reiteradamente que a prova do pagamento deve ser específica e inequívoca: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO - ÔNUS PROBATÓRIO DO EXECUTADO - PROVA INSUFICIENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Na impugnação ao cumprimento de sentença, compete ao executado a prova de fato extintivo da obrigação, como o pagamento. Comprovantes de pagamento com descrições genéricas, sem identificação precisa da obrigação a que se referem, são insuficientes para demonstrar a quitação específica do débito executado." (TJMT, AI 1004562-89.2022.8.11.0000, Rel. Des. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, julgado em 15/06/2022) Quanto às conversas de WhatsApp anexadas aos autos, que demonstram o reconhecimento da dívida pela executada em momento posterior ao alegado pagamento integral, destaco que a jurisprudência do STJ reconhece a validade probatória desse meio de prova: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. PROVA. MENSAGENS ELETRÔNICAS. WHATSAPP. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As conversas mantidas pelo aplicativo whatsapp podem ser utilizadas como prova em processo judicial, cabendo à parte contrária demonstrar a sua imprestabilidade. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp 1960478/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2022, DJe 11/02/2022) Ademais, o comportamento da executada nas referidas conversas, reconhecendo a existência da dívida após o alegado pagamento integral, configura comportamento contraditório vedado pelo ordenamento jurídico, conforme jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA PARTE EXECUTADA EM MENSAGENS POSTERIORES. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VEDAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. É vedado à parte executada alegar pagamento integral de dívida quando seu comportamento posterior, especialmente em comunicações com o credor, demonstra inequívoco reconhecimento da existência do débito. A teoria dos atos próprios (venire contra factum proprium) impede que a parte adote comportamentos contraditórios que violem a boa-fé processual e objetiva." (TJSP, AI 2045876-78.2023.8.26.0000, Rel. Des. CESAR LUIZ DE ALMEIDA, 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, julgado em 14/08/2023) Quanto à alegação da existência de dois acordos distintos entre as partes, a jurisprudência do STJ é clara ao reconhecer que cada obrigação mantém sua autonomia: "RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO. INTERPRETAÇÃO. COMPORTAMENTO DAS PARTES. ATOS POSTERIORES À CELEBRAÇÃO. ELEMENTOS RELEVANTES. 1. O comportamento das partes após a celebração do contrato, especialmente atos que demonstrem sua compreensão sobre as obrigações pactuadas, constitui elemento relevante para a interpretação do negócio jurídico. 2. Quando a parte age de modo incompatível com a extinção de determinada obrigação, esse comportamento constitui forte indício contra sua posterior alegação de quitação. 3. Recurso especial provido." (REsp 1908156/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 25/05/2021) Por fim, as descrições contidas nos comprovantes de pagamento são elementos essenciais para a identificação da obrigação quitada, conforme entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. COMPROVANTES COM DESCRIÇÕES DISTINTAS. ÔNUS PROBATÓRIO DO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO. As informações constantes nos comprovantes de pagamento, especialmente as descrições inseridas pelo próprio pagador, constituem elementos determinantes para a vinculação do pagamento à obrigação específica. Comprovantes com descrições distintas corroboram a existência de obrigações distintas, cabendo ao devedor o ônus de demonstrar, de forma inequívoca, a qual obrigação cada pagamento se refere." (TJMT, Ap 1005678-92.2022.8.11.0041, Rel. Des. DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, julgado em 22/02/2023) Dispositivo Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada e DETERMINO o prosseguimento da execução. Intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, apresentar planilha atualizada do débito, bem como pugnar o que entender de direito para o para prosseguimento da execução. Intimem-se. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1005678-84.2025.8.26.0007

ID: 316092034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005678-84.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SPTRANS - SÃO PAULO TRANSPORTE S.A.

Intimação

Advogados:

MIRIAM MIDORI NAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DONIZETE DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005678-84.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - SPTRANS - SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95,… Processo 1005678-84.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - SPTRANS - SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. I - Não há necessidade de realização de perícia, diante do laudo médico emitido por profissional do serviço público de saúde de São Paulo (pág. 14). Estão presentes as condições da ação. II - Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A Carta Magna, estabelece em seu art. 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante a implementação de políticas sociais e econômicas e ao acesso às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Nesse passo, a Constituição Federal, preceitua, em seu artigo 203, inciso IV, como um dos objetivos da assistência social a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária. Portanto, o significado do direito à saúde envolve, pois, não apenas tratamento médico e fornecimento de medicamentos, mas também o acesso do paciente ao transporte público para que possa viabilizar seu tratamento de saúde. Por sua vez, a Constituição Estadual, em seu art. 280, consigna sua preocupação com os portadores de deficiência, seja ela qual for, assegurando-lhes o acesso adequado aos logradouros e edifícios de uso público, bem como aos veículos de transportes coletivo urbano, na forma da lei. Pois bem. Consta do laudo pericial emitido por médico especialista que, no exame físico atual, foi evidenciada síndrome do manguito rotador - CID M751.1 -, fibromialgia - CID M79.7 -, lombalgia crônica - CID M54.5, osteoartrose de joelhos - CID M17, síndrome do manguito rotador - CID M75.1 e fasciite plantar - CID M72.2 -, moléstias que dificultam a capacidade de locomoção da autora. Ressalte-se que a autora, em decorrência dos problemas de saúde acima elencados buscou junto à ré o benefício do Bilhete Único Especial, ocasião em que teve seu pedido indeferido. As enfermidades que acometem a autora, garante o direito ao benefício previsto na Lei Municipal nº 11.250/92, tal seja o transporte urbano gratuito. Não é razoável que atos administrativos de secretários municipais limitem o exercício desse direito, porque ato administrativo não é lei, não a revoga e não limita sua eficácia. Ressalte-se, ademais, que, as disposições do ato infralegal não podem ser interpretadas de forma a restringir o reconhecimento do direito à isenção tarifária, sob pena de violação ao princípio da legalidade. Nesse sentido, a jurisprudência do E.TJSP: "APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Renovação de Bilhete Único Especial. Recusa injustificada. Quadro de saúde da autora que apresenta patologia indicativa de deficiência, prevista na norma regulamentadora. Autora que faz jus ao benefício, nos termos da Lei Municipal nº 11.250/1992 e Lei Municipal. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1030763-41.2019.8.26.0053; Relator (a): Jarbas Gomes; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/03/2023; Data de Registro:07/03/2023) "Apelação Ação ordinária Pessoa portadora de gonartrose e outras artroses Pleiteado o reconhecimento da condição de deficiente físico do autor, para fins de obtenção do direito ao transporte público municipal gratuito por meio da concessão do bilhete único especial Possibilidade Inteligência do disposto pelas Leis Municipais nº 11.250/92 e nº 14.988/2009 e da Portaria Intersecretarial nº 007/20-SMT/SMS Laudo pericial que atesta a existência das patologias que acometem o autor, bem como das limitações físicas que dão direito à isenção pleiteada Sentença mantida Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1006117-30.2020.8.26.0053; Relator (a): Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento:01/04/2022; Data de Registro: 01/04/2022) Nesse contexto, a procedência da ação é medida de rigor. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, torno definitiva a liminar, e JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a ré a conceder à parte autora, o bilhete único especial para isenção tarifária dos transportes públicos, nos termos da Lei 11.250/92, sob pena de, não o fazendo, arcar com multa diária, desde já fixada em R$ 100,00 (cem reais), até o limite de 30 (trinta) dias, sem prejuízo do cumprimento da obrigação. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MIRIAM MIDORI NAKA (OAB 176428/SP), ANTONIO DONIZETE DOS SANTOS FILHO (OAB 310108/SP)

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B. V. S. x E. Da S.

ID: 322178455

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005678-95.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S.

Polo Passivo:

E. DA S.

Despacho

Advogados:

GABRIELY MARIA VALICELI

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MOISES BATISTA DE SOUZA

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DESPACHO Nº 1005678-95.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005678-95.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: B. V. S.A. - Apelado: E. da S. (Justiça Gratuita) - A decisão sobre os embargos de declaração foi disponibilizada no DJE em 23/09/2024, considerando-se publicada no primeiro dia útil subsequente (fls. 178); a apelação, protocolizada em 01/10/2024, é tempestiva. Versam os autos sobre ação de busca e apreensão de veículo automotor alienado fiduciariamente. O banco autor juntou à inicial cópia da notificação extrajudicial enviada ao endereço Rua Salvino Luis da Rosa, 382, Parque das Acácias, CEP: 19813-130, Assis/SP e aviso de recebimento, no qual constou a devolução da notificação ao remetente pelo motivo de não existe o número (f. 77). Foi deferida a liminar (fls. 89/90) e o veículo foi apreendido (f. 138). Contestação às fls. 99/110, aduzindo, em suma, que a correspondência não foi entregue no endereço do réu. Liminar revogada em decisão à f. 121 e manifestação do réu, às fls. 148-150, de que lhe foi devolvida a posse do veículo. Sobreveio, então, a sentença recorrida. Em 20/06/2024, foi dado à causa o valor de R$ 40.135,88. O apelante recolheu, a título de preparo, R$ 1.605,43, valor insuficiente. Então, foi determinado o preparo do valor complementar, considerando o valor atualizado da causa (fls. 212/214), nos seguintes termos: O autor, sustentando que o réu deixou de pagar as prestações mensais do financiamento de veículo, ajuizou a presente ação de busca e apreensão em 20/06/2024, cujo valor da causa foi atribuído em R$ 40.135,88. Observa-se que, no presente caso, as custas recursais devem ser calculadas com base no valor a causa atualizado até a data do protocolo da apelação. Nesse sentido: Preparo - Sentença líquida - Cálculo que deve ter por base o valor atualizado da condenação - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0440197-83.2010.8.26.0000; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: N/A; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2011; Data de Registro: 09/05/2011) AGRAVO INTERNO Insurgência quanto à decisão que dispensou atualização do valor da causa para o recolhimento de preparo Acolhimento Preparo recursal que tem natureza de taxa Possibilidade de atualização sem implicar majoração do tributo Sistema jurídico que impõe a atualização de quantias Mera atualização da moeda Recomposição do capital Recolhimento que se deu a menor em razão da controvérsia do tema Necessidade de concessão de novo prazo para recolhimento Providência que deve ocorrer em 05 dias do transito em julgado deste recurso, sob pena de deserção Recurso provido em parte, com determinação. (TJSP; Agravo Regimental 1014232-06.2014.8.26.0100; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2018; 21/06/2018) RECURSO Apelação Preparo incidente sobre o valor atualizado da condenação Complemento insuficiente Deserção configurada (art. 1.007, §2º, CPC) Recurso não conhecido. (TJSP; Ap. 1002952-57.2017.8.26.0577; Relator (a):Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -8ª Vara Cível; 23/04/2018; 23/04/2018) Assim, deve o apelante recolher a diferença do valor do preparo, tendo por base o valor atualizado da causa desde a propositura da ação até a interposição do recurso. A diferença a ser recolhida deverá ser corrigida desde a interposição do recurso até o seu efetivo recolhimento. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para tanto, sob pena de deserção. (g.n.) O apelante recolheu mais R$ 5,94 (fls. 218/219), totalizando R$ 1.611,37, montante devido em outubro de 2024 conforme anotação da serventia (f. 210). Portanto, ele não cumpriu a determinação de recolhimento do preparo complementar, nos termos da decisão anterior, que indicava que a diferença deveria ser corrigida desde a interposição do recurso até o seu efetivo recolhimento, o que apenas ocorreu em julho de 2025. Não tendo o apelante cumprido a determinação corretamente, impõe-se o decreto de deserção do recurso. Por tais motivos, com fulcro no art. 1.007, caput, e §2º, com o art. 932, III, do CPC, não se conhece da apelação. A r. sentença condenou o autor no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. É o caso de majorar a verba honorária devida pelo autor para 15% do valor atualizado da causa, observado que a majoração é devida tanto nas hipóteses de não conhecimento integral quanto de não provimento do recurso, conforme já decidido pelo E. STJ (REsp 1799511/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 31/05/2019; AgInt no AREsp 1347176/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 06/05/2019; AgInt no REsp 1727940/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 23/08/2018). Observa-se que o valor do preparo é devido, ainda que o recurso não seja reconhecido em razão da deserção. Isso porque o preparo possui natureza tributária de taxa, cujo fato gerador é o protocolo do recurso, sendo devido o recolhimento das custas, independentemente da posterior não conhecimento do recurso. Nesse sentido, menciono o seguinte precedente do E. STJ: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. DESISTÊNCIA EM RAZÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO. DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O preparo para a interposição de recurso inclui- se no conceito de custas judiciais que se revestem da natureza de taxa. Precedentes do STJ e do STF. 2. Consoante dispõe o art. 511 do CPC, "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção", levando à conclusão de que a hipótese de incidência dessa taxa é a protocolização do recurso . 3. Portanto, não é a manifestação do juízo a quo quanto aos efeitos em que recebe a insurgência, tampouco o deslocamento dos autos ao Tribunal de Justiça ou o julgamento do recurso que torna exigível o recolhimento do preparo, mas, antes de tudo, a sua interposição que materializa a hipótese de incidência dessa taxa. 4. Saliente-se, outrossim, que a desistência do recurso não implica reconhecer a ausência de atividade jurisdicional. Isso porque, embora seja um ato que independe da concordância da parte contrária, está submetido ao controle pelo Judiciário, sendo necessária sua homologação para que produza a totalidade de seus efeitos. Nesse contexto, o art. 26,do CPC expressamente consigna a necessidade de pagamento das despesas processuais, mesmo que o processo seja extinto em razão da desistência. 5. Recurso especial não provido. (2ª Turma, REsp 1216685/SP, Ministro Castro Meira). Menciono, a propósito, os seguintes precedentes deste E. Tribunal: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DOS ADQUIRENTES. Apelação principal da requerida e apelação adesiva dos requerentes. Desistência do recurso principal. Admissibilidade do recurso adesivo prejudicada. Restituição do preparo recursal. Natureza tributária de taxa, cujo fato gerador é a protocolização do recurso. Entendimento do E. STJ. Restituição do preparo indevida. Homologação da desistência recursal. Recursos não conhecidos. (TJSP; Apelação 1030432-83.2017.8.26.0100; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2018; 21/06/2018) AGRAVO Artigo 557, §1º, do CPC Agravo de instrumento. Seguimento negado ante sua manifesta improcedência. Manutenção. Ação de cobrança. Sentença de extinção. Recurso de apelação julgado deserto ante a não-complementação das custas. Pedido de restituição de preparo. Descabimento. Custas que possuem natureza tributária de taxa. Art. 145, II, CF e 511, CPC. Fato gerador ocorrido com a mera protocolização do inconformismo. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo Regimental 2200538-75.2014.8.26.0000; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/02/2015; Data de Registro: 04/02/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Falta de prova de incapacidade de suportar encargos do processo (súmula 481 do STJ). Indeferimento. Manifesta improcedência. Determinação para inscrição em dívida ativa do preparo recursal em caso de não recolhimento. Manutenção. Natureza tributária da taxa judiciária. Agravo desprovido.(Agravo Regimental 2114353-34.2014.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibaté -Vara Única; Data do Julgamento: 16/09/2014) Deverá o apelante, no juízo a quo e no prazo que o magistrado lá fixar, recolher o valor complementar do preparo devido, nos termos da decisão anterior, sob pena de comunicação da dívida ao Fisco. Por tais motivos, não se conhece do recurso, com determinação. Int. - Magistrado(a) Morais Pucci - Advs: Moises Batista de Souza (OAB: 149225/SP) - Gabriely Maria Valiceli (OAB: 470789/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001611-05.2025.8.11.0004

ID: 262949012

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001611-05.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DJNIFFER COSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME CORREIA EVARISTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001611-05.2025.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001611-05.2025.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [DJNIFFER COSTA DE OLIVEIRA - CPF: 043.792.971-01 (APELANTE), GUILHERME CORREIA EVARISTO - CPF: 016.586.011-14 (ADVOGADO), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO - CNPJ: 26.405.883/0001-03 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA TENTATIVA ADMINISTRATIVA. INEXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais c/c Tutela Antecipada, com fundamento no art. 485, I, do CPC, pela falta de comprovação de tentativa administrativa prévia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se a exigência de prévio pedido administrativo configura condição para o ajuizamento da ação declaratória de inexistência de débito, ou se a autora demonstrou o interesse de agir de forma válida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência de esgotamento das vias administrativas não é prevista pela legislação para o ajuizamento de ação declaratória de inexistência de débito, sendo suficiente uma tentativa razoável da parte autora de resolver a questão diretamente com o réu. 4. A autora demonstrou o interesse de agir, visto que o débito registrado já estava prescrito, sendo necessário buscar a declaração de inexigibilidade da dívida, com consequente indenização por danos morais. 5. A extinção do processo sem resolução de mérito, com base em exigências não previstas em lei, violaria o princípio da inafastabilidade da jurisdição, assegurado pela Constituição Federal (art. 5º, XXXV). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O não esgotamento das vias administrativas não constitui obstáculo ao ajuizamento de ação declaratória de inexistência de débito, quando demonstrado o interesse de agir. 2. A extinção do processo sem julgamento de mérito, por exigências não previstas em lei, viola o princípio constitucional do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF). R E L A T Ó R I O Apelação em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais c/c Tutela Antecipada extinta com amparo no art. 485, inciso I, do CPC. A apelante afirma que o CPC não exige o esgotamento das vias administrativas como condição para propositura da ação, sendo suficiente uma tentativa razoável. Relata que exigir prova de resistência do réu seria desproporcional, sobretudo porque não houve qualquer resposta por parte da instituição envolvida. Aduz também que a sentença violou o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), ao condicionar o acesso à Justiça a requisitos não previstos em lei. Pede a reforma da sentença para regular prosseguimento do feito. Devidamente intimado o apelado não apresentou contrarrazões conforme certificado no Id 279891876. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A apelante ingressou com a demanda após ter seu nome inserido de forma indevida em cadastro de inadimplentes. O juízo de origem mandou emendar a inicial com o comprovante do prévio pedido formulado diretamente ao apelado para demonstrar o interesse de agir, sob pena de indeferimento da inicial. Ante o não cumprimento dessa ordem, a lide foi extinta sem julgamento do mérito. O interesse de agir é uma condição da ação que envolve a necessidade e a utilidade de uma demanda judicial. No presente caso, a autora demonstrou o interesse de agir, uma vez que evidenciou a necessidade da tutela pleiteada, considerando que o débito registrado na plataforma já está prescrito e que busca a declaração de inexigibilidade da dívida, acompanhada de indenização por danos morais. Ademais, nos casos como o destes autos a lei não exige que a parte busque previamente a solução pela via administrativa. Portanto, não há obstáculo para o ajuizamento da ação, independentemente de pedido administrativo, em conformidade com o princípio constitucional do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF). Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA PARA REVISÃO CONTRATUAL BANCÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO TÁCITA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA TENTATIVA ADMINISTRATIVA. INEXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta em Ação Desconstitutiva para Revisão Contratual ajuizada com o objetivo de readequar as taxas de juros pactuadas em contrato bancário e obter a restituição de valores supostamente pagos a maior. O juízo de origem extinguiu o feito sem julgamento do mérito, com fundamento nos arts. 485, I; 321, parágrafo único; e 330, III, todos do CPC, em razão da ausência de comprovação de pedido administrativo prévio, exigido como demonstração do interesse de agir. O apelante requer a concessão da justiça gratuita e sustenta a inexigibilidade de prévia tentativa extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de apreciação do pedido de justiça gratuita implica concessão tácita do benefício; (ii) definir se é exigível a comprovação de prévia tentativa de solução administrativa como condição para o ajuizamento de ação revisional bancária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A ausência de manifestação do juízo de origem quanto ao pedido de justiça gratuita formulado na inicial implica o deferimento tácito do benefício, conforme orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. 4.A exigência de comprovação de tentativa de solução administrativa para fins de configuração do interesse de agir não encontra respaldo legal e afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/1988. 5.O interesse de agir está caracterizado pela necessidade de tutela jurisdicional e pela utilidade do provimento judicial pleiteado, prescindindo de resistência formal ou negativa administrativa prévia, sobretudo quando a prática das instituições financeiras indica ausência de canais efetivos para revisão contratual espontânea. 6.O indeferimento da inicial com fundamento exclusivo na ausência de prova de tentativa administrativa viola o direito de acesso à Justiça, impondo óbice indevido à análise do mérito da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso provido. Tese de julgamento: 1.A ausência de apreciação do pedido de justiça gratuita formulado na petição inicial implica deferimento tácito do benefício, desde que acompanhado de declaração de hipossuficiência. 2.Não é exigível a comprovação de prévia tentativa de solução administrativa como condição para o ajuizamento de ação revisional bancária. 3.O interesse de agir está presente quando a parte necessita da tutela jurisdicional para alcançar a revisão contratual, sendo desnecessária a demonstração de resistência expressa do réu ou pedido administrativo prévio”. (N.U 1012891-98.2024.8.11.0006, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR – REJEITADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - MAJORAÇÃO INDENIZAÇÃO - RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO. Nos casos em que o consumidor afirma não ter realizado a contratação que deu origem ao apontamento indevido em seu nome, não é necessário o prévio requerimento administrativo para configurar o interesse de agir. Se a parte autora alega não ter celebrado contrato de empréstimo com o banco requerido, a este incumbe comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como preceitua o art. 373, II, do CPC. É fato gerador de danos morais, que decorrem do próprio fato (dano in re ipsa), a indevida manutenção de nome em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva”. (N.U 1005678-50.2021.8.11.0037, Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/11/2023, Publicado no DJE 29/11/2023) Pelo exposto, dou provimento ao Recurso para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para normal prosseguimento. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1000542-90.2025.8.26.0562

ID: 296117771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000542-90.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

C. H. J. T. H. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RIVALDETE CAVALCANTI SOARES

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Processo 1000542-90.2025.8.26.0562 - Guarda de Família - Guarda - C.H.J. - - T.H.B. - CITAÇÃO PELO APLICATIVO WHATSAPP: De pronto, assevero que, apesar de o art. 246 do CPC dispor que a citação ser… Processo 1000542-90.2025.8.26.0562 - Guarda de Família - Guarda - C.H.J. - - T.H.B. - CITAÇÃO PELO APLICATIVO WHATSAPP: De pronto, assevero que, apesar de o art. 246 do CPC dispor que a citação será realizada preferencialmente por meio eletrônico, não se tem notícia de cadastro do réu no Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos da Resolução nº 455 de 27/04/2022 do CNJ. Afora isso, ao presente caso se aplica regra especial prevista no art. 695, §§ 1º e 3º, inserida no Capítulo X Das Ações de Família, do Título III Dos Procedimentos Especiais, do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil. Nas ações de família, quer porque, em grande parte, tratam de questões de estado (CPC, art. 247, I), quer como forma de se garantir efetividade ao princípio constitucional do melhor interesse da criança e do adolescente, a citação deve ocorrer por mandado (CPC, art. 695, §§ 1º e 3º), não se conferindo aplicação à teoria da aparência, salvo em situações absolutamente excepcionais, após devidamente comprovada a impossibilidade da realização pessoal e inconteste do ato citatório. Imprescindível, portanto, prévia tentativa de citação pessoal do réu nos endereços conhecidos nos autos, quer aqueles informados pela parte autora, quer aqueles descobertos após a realização das pesquisas de praxe pelo juízo, para que somente então, frustradas as diligências, se confira viabilidade, conforme o caso, à alternativa da citação por WhatsApp. Nessa linha, segundo a lição de Cândido Rangel DINAMARCO, o procedimento legitima o resultado do exercício do poder. Seria arbitrário o poder exercido sem a participação dos próprios interessados diretos no resultado do processo. Essa participação constitui postulado inafastável da democracia e o processo deve ser em si mesmo invariavelmente democrático e, portanto, participativo, sob pena de não ser legítimo. A cláusula due process of law é muito mais que uma garantia. É o conjunto de garantias constitucionais que, de um lado, asseguram às partes o exercício de suas faculdades e poderes processuais e, do outro, são indispensáveis ao correto exercício da jurisdição, como fator de segurança para as partes e perene advertência ao juiz no comando do processo, a fim de que se dê efetividade aos princípios constitucionais. É, pois, direito ao serviço jurisdicional corretamente prestado. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de regulamentação de guarda c.c visitas e alimentos. Insurgência contra decisão que indeferiu a citação via Whatsapp. Ausência de regulamentação quanto à possibilidade de citação via aplicativo no presente caso. Recurso a que se nega provimento.(TJSP;Agravo de Instrumento 2186645-65.2024.8.26.0000; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/03/2014; Data de Registro: 10/09/2024; grifei). Apelação cível. Cumprimento de sentença. Alimentos. Acolhimento da impugnação. Ausência de citação válida. Sentença de extinção, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Insurgência da autora. Mérito. Pretensão à validade da citação por meio eletrônico (whatsapp). Certidão do oficial de justiça apontando ato citatório "por áudio do Whatsapp". Ausentes os três elementos indutivos da autenticidade da citação por meio eletrônico (número de telefone, confirmação escrita e foto individual do citando). Não aplicação da teoria da aparência. Citação que constitui ato de suma importância em ações de família. Havendo dúvidas acerca da efetiva concretização de ato citatório, incorre em nulidade. Vício intransponível, sob qualquer ótica. Decisão acertada. Extinção da fase de cumprimento mantida. Motivação do decisório adotado como julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ. Honorários recursais. Aplicação da regra do artigo 85, §11, CPC. Recurso não provido. (TJSP;Apelação Cível 0005465-47.2022.8.26.0348; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024; grifei). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE REGIME DE VISITAS. CITAÇÃO POR APLICATIVO DE MENSAGEM. POSSIBILIDADE, DE FORMA COMPLEMENTAR, APÓS ESGOTADA TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL. 1. A tentativa de citação por meio do aplicativo WhatsApp ou outros meios eletrônicos disponíveis deve ser admitida de forma complementar, visto que poderá ser mais eficiente do que a citação ficta ou por meios de cooperação internacional. 2. É imprescindível, contudo, prévia tentativa de citação pessoal do agravado nos endereços conhecidos nos autos, para, de forma complementar, ser tentada sua citação por meio do aplicativo WhatsApp, e-mail ou qualquer outro meio eletrônico disponível, após o que, não comparecendo o citando nos autos, seja promovida pesquisa de endereços em órgãos públicos para deliberação quanto à necessidade de novas tentativas de citação pessoal em endereços que vierem a ser fornecidos pelas pesquisas, ou, se o caso, por edital, caso desconhecido seu endereço. 3. Recurso parcialmente provido, com observação.(TJSP;Agravo de Instrumento 2113092-82.2024.8.26.0000; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -5ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024; grifei). Apelação cível. Ação de fixação de guarda c.c. regulamentação de visitas e alimentos com pedido de tutela de urgência. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo. Cabimento. CITAÇÃO REALIZADA POR "WHATSAPP". Impossibilidade. Comunicado CG nº 2265/2017. Citação que, não obstante deva ser feita preferencialmente por meio eletrônico, nos termos do artigo 246, "caput", do Código de Processo Civil, deve se realizar em endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de informação sobre o réu ter indicado seu número de "Whatsapp" ao banco de dados do Poder Judiciário. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. RECURSO PROVIDO para anular os atos processuais a partir da citação realizada por meio de "Whatsapp", inclusive, e determinar ao juízo "a quo" a intimação do réu, na pessoa de seu advogado, para apresentação de contestação.(TJSP;Apelação Cível 1004805-05.2022.8.26.0229; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024; grifei). Ação de cobrança - Indeferimento de citação de pessoa física por e-mail ou WhatsApp - Falta de prova de cadastramento no banco de dados do Poder Judiciário - Pretensão que pode ensejar nulidade futura - Ato de citação deve ser cercar de todas as cautelas e formalidades - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de instrumento nº 2024188-86.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Mário Daccache - E. 29ª Câmara de Direito Privado - j. em 29/02/2024; grifei). Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de citação por aplicativo de mensagem (WhatsApp) - Alegação de demora na citação - Caso em que não foram realizadas pesquisas de endereço e não foi certificada pelo oficial de justiça qualquer suspeita de ocultação - Risco de nulidade da comunicação pela via pretendida - Apesar de o art. 246 do CPC dispor que a citação será realizada preferencialmente por meio eletrônico, não se tem notícia de cadastro do réu no Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos da Resolução nº 455 de 27/04/2022 do CNJ - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2026000-66.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Afonso Celso da Silva - E. 37ª Câmara de Direito Privado - j. em 19/02/2024; grifei). Agravo de instrumento. Divórcio c.c guarda, visitas e alimentos. Fase de cumprimento de sentença. Decisão recorrida afastou alegação de nulidade do título judicial, reputando válida a citação do réu, realizada por meio eletrônico (whatsapp). Viável o acolhimento da pretensão apresentada. Citação e intimação que constituem ato de suma importância. Ações de família. Atenção ao disposto nos artigos 247, inciso I e 695, §3º, ambos do CPC. Exigência de citação na pessoa do réu. A existência de dúvidas acerca da concretização dos atos citatórios e de intimação enseja nulidade. Execução de alimentos que pode implicar no decreto de prisão civil do agravante. Prejuízo evidente. Citação de pessoa física, pela via postal, deverá ser entregue ao próprio citando. Inteligência do artigo 248, §1º do CPC. Não aplicação da teoria da aparência. Atos que possuem regulamentação processual expressa. Inobservância enseja nulidade. Decisão reformada. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239602-77.2023.8.26.0000; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023; grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO FAMÍLIA Ação revisional de alimentos Decisões na origem que indeferiram a tutela provisória e a citação do réu por "WhatsApp" Inconformismo do autor defendendo a redução da pensão e a citação do réu pelo referido aplicativo, diante da demora para a completude do ato diante de tentativas de citação por AR e oficial de justiça que restaram infrutíferas Desacolhimento no presente caso concreto - Análise da temática à luz das alterações implementadas pela Lei nº 14.195/2021 no Código de Processo Civil, em conjunto ao quanto dispõe a Resolução Nº 455 do CNJ, de 27.04.22 e a Lei nº 11.419/2006, que regula a informatização do processo judicial Jurisprudência deste Sodalício que não é unânime Sopesadas as fundamentações de ambos os lados, e, considerando as particularidades do caso concreto, não é o caso de se autorizar a citação por "WhatsApp" neste momento Ausência de pesquisas nos autos para tentativa de localização em outros endereços Possibilidade futura de citação pelo referido aplicativo poderá ser reanalisada na origem, desde que sejam adotados meios idôneos de se comprovar a ciência inequívoca do réu sobre a tramitação do processo e cujo ato está sujeito à avaliação posterior de efetividade pelo MM. Juízo a quo Tutela de urgência Ausente o preenchimento dos requisitos insculpidos no artigo 300 do CPC para concessão da tutela tal como pretendida pelo agravante Elementos dos autos não sustentam suficientemente a alegação de necessária redução da pensão alimentícia Abertura do contraditório que é de rigor Decisão mantida Recurso desprovido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2099743-46.2023.8.26.0000; Relator (a):José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/05/2023; Data de Registro: 09/05/2023; grifei). Não se olvida que o C. Superior Tribunal de Justiça já entendeu que, embora sem previsão legal específica, seria possível a realização da citação pelo aplicativo WhatsApp mesmo no âmbito do Processo Penal, desde que observados certos critérios que permitam atestar a autenticidade do número telefônico, a identidade do destinatário para o qual as mensagens são enviadas e sua efetiva ciência. No específico caso das ações de família, à míngua de previsão legal autorizadora da citação por aplicativo de troca de mensagens instantâneas por celular, referido meio de citação tem sido admitido unicamente em situações excepcionais e voltadas a não prejudicar os direitos do autor. Assim, indefiro o pedido de citação pelo aplicativo WhatsApp e, considerando a regra legal contida no §2º do art. 240 do CPC, no sentido de que incumbe ao autor adotar as providências necessárias para viabilizar a citação, concedo a ele o prazo de 10 dias para que se manifeste nos autos neste sentido, informando o atual endereço da parte ré, ou requerendo o quanto de direito. Com tal providência, tornem os autos ao Cejusc para redesignação da audiência de tentativa de conciliação. Após, cite-se e intime-se o réu, nos moldes da decisão de fls. 41/47. Ciência ao MP. Int. - ADV: RIVALDETE CAVALCANTI SOARES (OAB 361298/SP), RIVALDETE CAVALCANTI SOARES (OAB 361298/SP)

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Processo nº 1013443-90.2025.8.26.0562

ID: 295855843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1013443-90.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. A. S. DOS S. M. H. S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLIANA DIAS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013443-90.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.A.S.S. - - M.H.S.S. - GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Defiro gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. CITAÇÃO P… Processo 1013443-90.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.A.S.S. - - M.H.S.S. - GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Defiro gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. CITAÇÃO PELO APLICATIVO WHATSAPP: De pronto, assevero que, apesar de o art. 246 do CPC dispor que a citação será realizada preferencialmente por meio eletrônico, não se tem notícia de cadastro do réu no Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos da Resolução nº 455 de 27/04/2022 do CNJ. Afora isso, ao presente caso se aplica regra especial prevista no art. 695, §§ 1º e 3º, inserida no Capítulo X Das Ações de Família, do Título III Dos Procedimentos Especiais, do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil. Nas ações de família, quer porque, em grande parte, tratam de questões de estado (CPC, art. 247, I), quer como forma de se garantir efetividade aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla devesa e do melhor interesse da criança e do adolescente, a citação deve ocorrer por mandado (CPC, art. 695, §§ 1º e 3º), não se conferindo aplicação à teoria da aparência, salvo em situações absolutamente excepcionais, após devidamente comprovada a impossibilidade da realização pessoal e inconteste do ato citatório. Imprescindível, portanto, prévia tentativa de citação pessoal do réu nos endereços conhecidos nos autos, quer aqueles informados pela parte autora, quer aqueles descobertos após a realização das pesquisas de praxe pelo juízo, para que somente então, frustradas as diligências, se confira viabilidade, conforme o caso, à alternativa da citação por WhatsApp. Nessa linha, segundo a lição de Cândido Rangel DINAMARCO, o procedimento legitima o resultado do exercício do poder. Seria arbitrário o poder exercido sem a participação dos próprios interessados diretos no resultado do processo. Essa participação constitui postulado inafastável da democracia e o processo deve ser em si mesmo invariavelmente democrático e, portanto, participativo, sob pena de não ser legítimo. A cláusula due process of law é muito mais que uma garantia. É o conjunto de garantias constitucionais que, de um lado, asseguram às partes o exercício de suas faculdades e poderes processuais e, do outro, são indispensáveis ao correto exercício da jurisdição, como fator de segurança para as partes e perene advertência ao juiz no comando do processo, a fim de que se dê efetividade aos princípios constitucionais. É, pois, direito ao serviço jurisdicional corretamente prestado. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de regulamentação de guarda c.c visitas e alimentos. Insurgência contra decisão que indeferiu a citação via Whatsapp. Ausência de regulamentação quanto à possibilidade de citação via aplicativo no presente caso. Recurso a que se nega provimento.(TJSP;Agravo de Instrumento 2186645-65.2024.8.26.0000; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/03/2014; Data de Registro: 10/09/2024; grifei). Apelação cível. Cumprimento de sentença. Alimentos. Acolhimento da impugnação. Ausência de citação válida. Sentença de extinção, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Insurgência da autora. Mérito. Pretensão à validade da citação por meio eletrônico (whatsapp). Certidão do oficial de justiça apontando ato citatório "por áudio do Whatsapp". Ausentes os três elementos indutivos da autenticidade da citação por meio eletrônico (número de telefone, confirmação escrita e foto individual do citando). Não aplicação da teoria da aparência. Citação que constitui ato de suma importância em ações de família. Havendo dúvidas acerca da efetiva concretização de ato citatório, incorre em nulidade. Vício intransponível, sob qualquer ótica. Decisão acertada. Extinção da fase de cumprimento mantida. Motivação do decisório adotado como julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ. Honorários recursais. Aplicação da regra do artigo 85, §11, CPC. Recurso não provido. (TJSP;Apelação Cível 0005465-47.2022.8.26.0348; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024; grifei). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE REGIME DE VISITAS. CITAÇÃO POR APLICATIVO DE MENSAGEM. POSSIBILIDADE, DE FORMA COMPLEMENTAR, APÓS ESGOTADA TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL. 1. A tentativa de citação por meio do aplicativo WhatsApp ou outros meios eletrônicos disponíveis deve ser admitida de forma complementar, visto que poderá ser mais eficiente do que a citação ficta ou por meios de cooperação internacional. 2. É imprescindível, contudo, prévia tentativa de citação pessoal do agravado nos endereços conhecidos nos autos, para, de forma complementar, ser tentada sua citação por meio do aplicativo WhatsApp, e-mail ou qualquer outro meio eletrônico disponível, após o que, não comparecendo o citando nos autos, seja promovida pesquisa de endereços em órgãos públicos para deliberação quanto à necessidade de novas tentativas de citação pessoal em endereços que vierem a ser fornecidos pelas pesquisas, ou, se o caso, por edital, caso desconhecido seu endereço. 3. Recurso parcialmente provido, com observação.(TJSP;Agravo de Instrumento 2113092-82.2024.8.26.0000; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -5ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024; grifei). Apelação cível. Ação de fixação de guarda c.c. regulamentação de visitas e alimentos com pedido de tutela de urgência. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo. Cabimento. CITAÇÃO REALIZADA POR "WHATSAPP". Impossibilidade. Comunicado CG nº 2265/2017. Citação que, não obstante deva ser feita preferencialmente por meio eletrônico, nos termos do artigo 246, "caput", do Código de Processo Civil, deve se realizar em endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de informação sobre o réu ter indicado seu número de "Whatsapp" ao banco de dados do Poder Judiciário. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. RECURSO PROVIDO para anular os atos processuais a partir da citação realizada por meio de "Whatsapp", inclusive, e determinar ao juízo "a quo" a intimação do réu, na pessoa de seu advogado, para apresentação de contestação.(TJSP;Apelação Cível 1004805-05.2022.8.26.0229; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024; grifei). Ação de cobrança - Indeferimento de citação de pessoa física por e-mail ou WhatsApp - Falta de prova de cadastramento no banco de dados do Poder Judiciário - Pretensão que pode ensejar nulidade futura - Ato de citação deve ser cercar de todas as cautelas e formalidades - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de instrumento nº 2024188-86.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Mário Daccache - E. 29ª Câmara de Direito Privado - j. em 29/02/2024; grifei). Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de citação por aplicativo de mensagem (WhatsApp) - Alegação de demora na citação - Caso em que não foram realizadas pesquisas de endereço e não foi certificada pelo oficial de justiça qualquer suspeita de ocultação - Risco de nulidade da comunicação pela via pretendida - Apesar de o art. 246 do CPC dispor que a citação será realizada preferencialmente por meio eletrônico, não se tem notícia de cadastro do réu no Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos da Resolução nº 455 de 27/04/2022 do CNJ - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2026000-66.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Afonso Celso da Silva - E. 37ª Câmara de Direito Privado - j. em 19/02/2024; grifei). Agravo de instrumento. Divórcio c.c guarda, visitas e alimentos. Fase de cumprimento de sentença. Decisão recorrida afastou alegação de nulidade do título judicial, reputando válida a citação do réu, realizada por meio eletrônico (whatsapp). Viável o acolhimento da pretensão apresentada. Citação e intimação que constituem ato de suma importância. Ações de família. Atenção ao disposto nos artigos 247, inciso I e 695, §3º, ambos do CPC. Exigência de citação na pessoa do réu. A existência de dúvidas acerca da concretização dos atos citatórios e de intimação enseja nulidade. Execução de alimentos que pode implicar no decreto de prisão civil do agravante. Prejuízo evidente. Citação de pessoa física, pela via postal, deverá ser entregue ao próprio citando. Inteligência do artigo 248, §1º do CPC. Não aplicação da teoria da aparência. Atos que possuem regulamentação processual expressa. Inobservância enseja nulidade. Decisão reformada. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239602-77.2023.8.26.0000; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023; grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO FAMÍLIA Ação revisional de alimentos Decisões na origem que indeferiram a tutela provisória e a citação do réu por "WhatsApp" Inconformismo do autor defendendo a redução da pensão e a citação do réu pelo referido aplicativo, diante da demora para a completude do ato diante de tentativas de citação por AR e oficial de justiça que restaram infrutíferas Desacolhimento no presente caso concreto - Análise da temática à luz das alterações implementadas pela Lei nº 14.195/2021 no Código de Processo Civil, em conjunto ao quanto dispõe a Resolução Nº 455 do CNJ, de 27.04.22 e a Lei nº 11.419/2006, que regula a informatização do processo judicial Jurisprudência deste Sodalício que não é unânime Sopesadas as fundamentações de ambos os lados, e, considerando as particularidades do caso concreto, não é o caso de se autorizar a citação por "WhatsApp" neste momento Ausência de pesquisas nos autos para tentativa de localização em outros endereços Possibilidade futura de citação pelo referido aplicativo poderá ser reanalisada na origem, desde que sejam adotados meios idôneos de se comprovar a ciência inequívoca do réu sobre a tramitação do processo e cujo ato está sujeito à avaliação posterior de efetividade pelo MM. Juízo a quo Tutela de urgência Ausente o preenchimento dos requisitos insculpidos no artigo 300 do CPC para concessão da tutela tal como pretendida pelo agravante Elementos dos autos não sustentam suficientemente a alegação de necessária redução da pensão alimentícia Abertura do contraditório que é de rigor Decisão mantida Recurso desprovido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2099743-46.2023.8.26.0000; Relator (a):José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/05/2023; Data de Registro: 09/05/2023; grifei). Dito isso, indefiro o pedido de citação pelo aplicativo WhatsApp. ESCLARECIMENTOS - ALIMENTOS: O art. 2º da Lei de Alimentos assim dispõe: Art. 2º. O credor, pessoalmente, ou por intermédio de advogado, dirigir-se-á ao juiz competente, qualificando-se, e exporá suas necessidades, provando, apenas o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe. (grifei) Para análise do pedido liminar, deverá a parte autora esclarecer, no mesmo prazo de 15 dias: profissão/cargo do alimentante ou ramo de atuação em caso de exercício autônomo; se o alimentante tem outros filhos que necessitem de seu auxílio no sustento. PESQUISAS: Diante da total ausência de conhecimento acerca da profissão e dos rendimentos mensais do alimentante, necessários para a análise do pedido de alimentos provisórios, determino a imediata realização de pesquisas Prevjud, Infojud e Sniper ("Buscar no Portal da Transparência", com utilização dos filtros "despesas", "servidores", "benefícios", "pessoas físicas e jurídicas" e "rede de transparência). Cumpridas todas as determinações, solicite-se ao CEJUSC a designação de data para audiência de tentativa de conciliação. Após a reserva de data pelo CEJUSC, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos com urgência para análise do pedido liminar e determinação de citação e intimação para a audiência de tentativa de conciliação. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: POLIANA DIAS DE LIMA (OAB 447853/SP), POLIANA DIAS DE LIMA (OAB 447853/SP)

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Savio Pedro Costa Santos x Municipio De Varzea Grande

ID: 310823654

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005678-19.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SAVIO PEDRO COSTA SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

Sentença

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1005678-19.2025.8.11.0002. REQUERENTE: SAVIO PEDRO COSTA SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1005678-19.2025.8.11.0002. REQUERENTE: SAVIO PEDRO COSTA SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, além das documentais, razão pela qual a lide será julgada conforme o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de cobrança proposta por SAVIO PEDRO COSTA SANTOS em face do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, em que a parte autora pleiteia a declaração de unicidade dos contratos temporários, FGTS e Férias acrescidas do terço constitucional. Na contestação o Requerido alegou improcedência do pedido. Prescrição Nos termos do artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932, "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se que a presente demanda foi ajuizada em 18/02/2025. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da prescrição quinquenal em relação às parcelas cujo vencimento tenha ocorrido anteriormente a 18/02/2020. Mérito A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração; [..] § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Analisando o direito ao recolhimento do FGTS, no julgamento do Tema n. 916, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” Nesse contexto, a Lei Municipal nº 1.164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande), dispõe em seus artigos 244 e 245: Art. 244. Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços. Art. 245. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I – combater surtos epidêmicos; II – fazer recenseamento; III – atender situações de calamidade pública; IV – substituir ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro, conforme lei específica do magistério; V – permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica; VI – atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei. §1º - as contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV, cujo prazo máximo será de doze meses, e inciso V, cujo prazo máximo será de vinte e quatro meses prazos esses improrrogáveis. §2º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV. No mesmo sentido, prescreve a Lei Municipal n. 2.613/2003: Art. 2º. Considera-se necessidade temporária e excepcional no âmbito do município: I – assistência às situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto ou professor visitante; IV – qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) Limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d) atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI – atender programas culturais itinerantes; VII – atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal; Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I – até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II – até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º, III – até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Na presente hipótese, as fichas financeiras anexadas no ID. 184395937, revelam que desde 2019, o autor laborou junto ao requerido, de forma intercalada. Além disso, se observa que não se trata de unicidade ou renovação contratual eis que em cada ano o requerente possuiu um número diferente de matrícula evidenciando a natureza independente das contratações que não excederam ao tempo previsto no art. 4º, III, da Lei Municipal n. 2.613/2003, o que reforça que foram contratações distintas, vejamos: 2019: Matrícula 132572 – Cargo: Agente de apoio dos serviços do SUS - Período de janeiro a dezembro; 2020: Matrícula 132572 – Cargo: Agente de apoio dos serviços do SUS - Período de janeiro a dezembro; 2021: Matrícula 143957 – Cargo: Agente de apoio dos serviços do SUS - Período de janeiro a dezembro; 2022: Matrícula 143957 – Cargo: Agente de apoio dos serviços do SUS - Período de janeiro a dezembro; 2023: Matrícula 153867 – Cargo: Agente de apoio dos serviços do SUS – Período de janeiro a dezembro; 2024: Matrícula 153867 – Cargo: Agente de apoio dos serviços do SUS - Período de janeiro a dezembro. Por essa premissa, impõe-se a validade dos contratos por observância às regras que embasam esta espécie de relação e, consequentemente improcede o pedido de condenação do ente público ao pagamento de indenização equivalente ao valor do FGTS. Nesse contexto, a Lei municipal n. 2.613/2003, estabelece que apenas que: “Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.” Portanto, verifica-se que, independentemente se o contrato temporário foi ou não desvirtuado, a parte reclamante tem direito ao 13º salário, e às férias com acréscimo 1/3, ex vi legis, com base no Tema 551 do STF. No caso, competia ao Réu a prova do pagamento das férias e do terço constitucional pleiteados, ante a impossibilidade de produção de prova negativa pela autora. Analisando as fichas financeiras anexadas aos autos ID. 184395937, verifica-se que não há registro de pagamento de férias. Logo, não tendo o Requerido demonstrado estar adimplente com o pagamento das referidas verbas, o pedido da autora comporta acolhimento. Dispositivo Diante do exposto, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos formulados na inicial para: a) Declarar prescritas as parcelas cujo vencimento tenha ocorrido anteriormente a 18/02/2020; b) Julgar improcedente o pedido ao pagamento do FGTS; c) Condenar o requerido ao pagamento de 30 dias de férias acrescidas do terço constitucional, proporcionais ao período de efetivo exercício, deduzidas eventuais parcelas já liquidadas e prescritas; Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação tenha ocorrido a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. José Eduardo Rezende de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1005678-67.2023.8.11.0041

ID: 336947116

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005678-67.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005678-67.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005678-67.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELANTE), VINICIUS KENJI TANAKA - CPF: 398.159.268-96 (ADVOGADO), JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - CPF: 713.876.681-53 (ADVOGADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), PEDRO PAULO DE ALMEIDA JUNIOR - CPF: 036.713.261-31 (APELADO), ELENE CRISTINA MARTINS DE ALMEIDA - CPF: 029.749.741-39 (ADVOGADO), C. M. D. A. - CPF: 099.299.311-39 (APELADO), PEDRO PAULO DE ALMEIDA JUNIOR - CPF: 036.713.261-31 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE MORAIS E REEMBOLSO DE VALORES – PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA – REJEITADA – MÉRITO – NEGATIVA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR – INDICAÇÃO FEITA POR PROFISSIONAL ESPECIALISTA – TERAPIAS COM MÉTODO BOBATH, PSICOPEDAGOGIA E CONSULTA COM NEUROPEDIATRA – ROL DA ANS – CARÁTER EXEMPLIFICATIVO – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – DANO MORAL EVIDENCIADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL – SENTENÇA ESCORREITA – CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Afasta-se a preliminar de litispendência quando ausente a tríplice identidade entre as ações confrontadas, notadamente em relação ao pedido e à causa de pedir, sendo distintas as terapias, os métodos aplicados, os profissionais envolvidos e os valores pleiteados em reembolso. A Agência Nacional de Saúde – ANS, por meio da Resolução Normativa nº 539/2022, acrescentou o §4º no artigo 6º da Resolução Normativa nº 465/2021, a fim de tornar obrigatória a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento dos beneficiários portadores de transtornos globais de desenvolvimento, de modo que a operadora de saúde deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença do paciente. Havendo a previsão no contrato firmado de cobertura para determinada doença, deve a seguradora de saúde garantir todos os meios de tratamento na busca da cura do segurado, quando este cumpre com suas obrigações contratuais, por mais moderna e inédita que seja a técnica, caso se mostre mais eficiente, sendo irrelevante o fato de não constar no rol da ANS. Compete ao médico de confiança do paciente, profissional habilitado e civilmente responsável por sua conduta e escolhas, a indicação do melhor tratamento para reabilitação do enfermo, não podendo a operadora de planos de saúde escolher qual tratamento médico dará efetiva cobertura. A negativa indevida de cobertura de tratamento essencial, amparado por prescrição médica e não substituído por opção credenciada equivalente, configura ato ilícito e enseja indenização por dano moral. Deve ser mantido o valor fixado a título de danos morais quando proporcional ao abalo sofrido e adequado aos critérios da razoabilidade, da função compensatória e pedagógica da reparação. Inexistindo impugnação específica nas razões recursais quanto à condenação ao reembolso de despesas médicas, opera-se a preclusão consumativa, mantendo-se a sentença nesse ponto. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO visando modificar a sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais nº 1005678-67.2023.8.11.0041, movida por C. M. D. A., representada por PEDRO PAULO DE ALMEIDA JUNIOR, julgou parcialmente procedentes a pretensão inaugural, nos seguintes termos: “Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados na presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Cecília Martins de Almeida representada por Pedro Paulo de Almeida Júnior em desfavor de UNIMED Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico para: a. Tornar definitiva a tutela de urgência parcialmente concedida no id 110605410; b. Condenar a parte requerida ao pagamento do valor de R$10.000,00 (dez mil reais) à parte autora, a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, e correção monetária pelo índice INPC, a partir da data desta sentença; c. Condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$31.775,00 (trinta e um mil setecentos e setenta e cinco reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do desembolso e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação; d. Condenar a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.” (Id. 277710928). Em suas razões, de Id. 277710935, a parte recorrente alega, em síntese, preliminar de litispendência, sustentando a existência de demanda idêntica anteriormente proposta, com as mesmas partes e objeto, a fim de caracterizar a duplicidade processual. No mérito, aponta que os tratamentos solicitados - FISIOTERAPIA e FONOTERAPIA com conceito BOBATH, Fisioterapia Intensiva THERASUIT, EQUOTERAPIA E MUSICOTERAPIA, não estariam abrangidos pelo contrato, por não constarem do rol da ANS, o qual sustentou possuir natureza taxativa, e que a negativa de cobertura decorreu do exercício regular de direito contratual. Assegura, em seguida, a inexistência de obrigação de ressarcir despesas realizadas de forma unilateral pela autora, por ausência de solicitação formal, urgência, ou demonstração de ineficácia da rede credenciada Afirma que a sentença incorreu em equívoco ao reconhecer conduta ilícita, já que a negativa de cobertura se deu com base em cláusula contratual expressa e respaldada em norma técnica da ANS, razão pela qual não se pode falar em dano moral. Acresce, ainda, que o tratamento jamais foi negado pela apelante, inclusive a solicitação está autorizada no sistema do plano de saúde, dentro dos limites contratuais. Afirma que a condenação imposta resultou de uma interpretação desfavorável da boa-fé objetiva. Requer, ao final, o acolhimento da preliminar de inépcia da inicial por litispendência. No mérito, protesta pelo provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedente totalmente os pedidos iniciais. De forma sucessiva, requer a redução do quantum indenizatório fixado a título de danos morais. As contrarrazões foram ofertadas, ao Id. 277710939, pelo desprovimento do recurso. O Ministério Público Estadual, por meio do parecer de lavra do Ilmo. Procurador de Justiça, Dr. JOSÉ ZUQUETI, opina pela rejeição da preliminar suscitada, e no mérito, pelo desprovimento do recurso, ao Id. 293729869. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Colenda Câmara. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais e Pedido de Reembolso, ajuizada por C.M.D.A., representada por seu genitor, em face da Unimed Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico, com o objetivo de compelir a operadora à autorização e custeio de tratamentos multidisciplinares essenciais à sua recuperação neurológica, indicados por médica especialista, sem coparticipação e com os profissionais que já atendem a criança, diante da construção de vínculo terapêutico consolidado. Requereu ainda, o reembolso das despesas já realizadas com fonoaudióloga, terapeuta ocupacional e neuropediatra, além da indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando à operadora o custeio das terapias prescritas, inclusive fora da rede credenciada, caso inexistente profissional habilitado, e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, reconhecendo a abusividade da negativa de cobertura diante da patologia e das diretrizes da ANS aplicáveis à espécie. Irresignada, a operadora interpôs apelação cível, requerendo a reforma integral da sentença. Em síntese: (i) sustentou a preliminar de litispendência, em virtude da existência de outra demanda anterior supostamente idêntica, (ii) alegou a inaplicabilidade do CDC, (iii) defendeu a taxatividade do rol da ANS, (iv) pugnou pela inexistência de obrigação quanto a terapias como equoterapia, musicoterapia, protocolo Therasuit e Bobath, e (v) pleiteou a inexigibilidade de indenização por danos morais ou, subsidiariamente, sua redução. Passo à análise. DA PRELIMINAR – LITISPENDÊNCIA. Afasto, de plano, a preliminar de litispendência suscitada pela apelante. Sustenta a ré, ora apelante, que a presente demanda repete os pedidos formulados na Ação nº 1025822-53.2021.8.11.0002, ajuizada anteriormente perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, o que, segundo alega, violaria o disposto no art. 337, §1º, do Código de Processo Civil, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito. Nos termos do artigo 337, §1º do Código de Processo Civil, há litispendência quando se repete ação anteriormente ajuizada, entre as mesmas partes, com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. No caso sub judice, embora haja referência a processo anterior, verifica-se, pela comparação dos autos, que as demandas têm objetos distintos: a presente ação trata de tratamentos específicos, com metodologia Bobath, psicopedagogia e consultas neuropediátricas com profissional determinado, bem como o reembolso de valores já pagos com essas terapias e consultas, não coincidentes com os objetos da ação anterior (que envolvia equoterapia, musicoterapia e fisioterapia intensiva pelo protocolo Therasuit). Ademais, o lapso temporal entre os ajuizamentos e a evolução clínica da paciente, que demanda a continuidade do acompanhamento terapêutico com novos profissionais e novos enfoques multidisciplinares, também evidencia que os fundamentos fáticos se renovam, inviabilizando a configuração da repetição processual. Logo, não se verifica identidade objetiva entre os feitos, razão pela qual inexiste litispendência. DO MÉRITO Quanto ao mérito, a matéria posta à baila deve seguir a orientação dada pelo art. 196, caput, da C. Federal, in verbis: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Com efeito, embora seja dever constitucional do Estado garantir acesso à assistência médica e à saúde, na medida em que se permite que essa assistência seja prestada pela iniciativa privada, o particular assume os mesmos deveres do Estado, devendo fornecer assistência médica de modo abrangente e integral para os aderentes dos seus serviços. Além disso, em se tratando de relação cuja defesa encontra-se prevista nos arts. 5º, inc. XXXII e 170, inc. V, da C. Federal, a espécie atrai para si a força dos arts. 47 e 51, da Lei n. 8.078/90, que dispõem que as cláusulas relativas ao fornecimento de produtos ou serviços que estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor são nulas de pleno direito e que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. Tem-se que a relação jurídica travada entre as partes, a toda evidência, sujeita-se às regras dispostas pelo Código de Defesa do Consumidor, pois há a figura do consumidor e do fornecedor denominados pelos artigos 2º e 3º da Lei Consumerista. Tem-se, ainda, o teor da Súmula nº 469 do STJ a qual aduz que “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.”. Por sua vez o artigo 35-G da Lei nº 9.656/98, prevê que “Aplicam-se subsidiariamente aos contratos entre usuários e operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei as disposições da Lei no 8.078, de 1990.”. Incontroverso nos autos que a parte autora se viu obrigada a buscar o Judiciário para receber o tratamento médico que detém o direito por contrato válido mantido entre as partes, exclusivamente aos seguintes procedimentos: Fonoaudiologia pelo método Bobath (2h semanais); Terapia Ocupacional pelo método Bobath (2h semanais); Psicopedagogia (3h semanais); Consulta com a médica neuropediatra Dra. Viviane Cabral e Reembolso dos valores já pagos com tais serviços. Quanto ao reembolso de valores, importa registrar que não houve impugnação específica nas razões recursais. Assim, operou-se a preclusão consumativa (art. 1.009, §1º do CPC), impondo-se a manutenção da condenação nesse aspecto, inclusive nos limites fixados na sentença. Em relação aos tratamentos, a apelante sustenta que não está obrigada a custeá-los, por não constarem do rol de procedimentos obrigatórios da ANS, o qual entende possuir natureza taxativa. Sobre a matéria, não se desconhece o recente entendimento da Corte Superior que ao julgar os REsp nº. 1.886.929 e 1.889.704, sob a sistemática dos repetitivos, por maioria de votos dos Ministros, firmou-se no sentido de que o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS), via de regra, é taxativo. Entretanto, a par dos argumentos trazidos pela parte apelante, tem-se que em 01/07/2021 houve a edição pela ANS da Resolução nº. 469/2021, em que consta a cobertura de assistência médica suplementar dos tratamentos dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, alterando, assim, as diretrizes de utilização desses procedimentos: “Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente.”. Outrossim, há previsão na referida resolução de tratamento com fonoaudiólogo, cobertura “obrigatória em número ilimitado de sessões para pacientes com transtornos específicos do desenvolvimento da fala e da linguagem e transtornos globais do desenvolvimento”, e, de igual modo, em relação ao psicólogo e terapeuta ocupacional, “cobertura obrigatória em número ilimitado de sessões para pacientes com diagnóstico primário ou secundário de transtornos globais do desenvolvimento (CID F84)” – Anexo II da Resolução nº. 469, de 09/07/2021. Confira-se: "RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 539, DE 23 DE JUNHO DE 2022 (...) Art. 1º A presente Resolução altera a Resolução Normativa – RN nº 465, de 24 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da saúde suplementar, para alterar a diretriz de utilização dos procedimentos sessão com fonoaudiólogo, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e transtornos globais do desenvolvimento. Art. 2º O item SESSÃO COM FONOAUDIÓLOGO, do Anexo II da Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, passam a vigorar conforme o disposto no Anexo I desta Resolução. Art. 3º O art. 6º, da RN nº 465, de 2021, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação: "Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Art. 4º Esta RN, bem como seu Anexo estará disponível para consulta e cópia no sítio institucional da ANS na Internet (www.gov.br/ans). Art. 5º Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de julho de 2022." Ressalte-se., no ponto, que o Ministério Público, em parecer técnico elaborado com acurada fundamentação jurídica, reconheceu que a recusa da operadora em custear os tratamentos indicados pelo médico responsável pela infante representa comportamento ilícito, pois colide frontalmente com os deveres contratuais e com a função social dos contratos, especialmente em se tratando de relação tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor. Conforme salientado pelo douto Procurador de Justiça Dr. José Zuqueti, a conduta da operadora violou preceitos fundamentais de proteção à saúde da criança, sobretudo diante da inequívoca existência de prescrição médica formal e da demonstração de que os tratamentos são essenciais e contínuos, exigindo atuação efetiva e especializada — ainda que não expressamente nominados no rol da ANS. O Parquet acentuou, com acerto, que a negativa de cobertura, quando oposta a tratamento indispensável à preservação da saúde e da dignidade da pessoa humana, é manifesta expressão de abuso de direito, e deve ser repelida com o reconhecimento do dever de indenizar, à luz do art. 186 do Código Civil e dos arts. 6º, I, e 14 do CDC. Dessarte, a operadora deixou de cumprir com seu dever contratual e legal de fornecer cobertura assistencial compatível com a condição clínica da usuária, submetendo a paciente - menor, com diagnóstico neurológico grave - à angústia, instabilidade e sacrifício financeiro desproporcional, elementos que, em conjunto, evidenciam o dano moral indenizável, na forma consolidada pela jurisprudência do STJ. Portanto, tendo em vista a recomendação do médico especialista que acompanha o paciente ao prescrever o tratamento, “é descabida a negativa de cobertura de procedimento indicado pelo médico como necessário para preservar a saúde e a vida do usuário do plano de saúde. O fato de o procedimento não constar no rol da ANS não significa que não possa ser exigido pelo usuário, uma vez que se trata de rol exemplificativo” (AgInt no AREsp 1.442.296/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 25/03/2020). Neste sentido: “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – MICROSSOMIA E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – TRATAMENTO MÉDICO MULTIDISCIPLINAR – PROCEDIMENTO QUE ENVOLVE RISCO À SAÚDE DO PACIENTE – PERIGO DA DEMORA INVERSO – INCIDÊNCIA DO CDC – SÚMULA 469 DO STJ – DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA – ASSISTÊNCIA MÉDICA CONTRATADA QUE DEVE CUSTEAR TODOS OS PROCEDIMENTOS TÉCNICOS E NECESSÁRIOS AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO PACIENTE – PRECEDENTES DO STJ – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo permitido, ao contrário, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura. (STJ - AgRg no Ag 1355252/MG).(TJMT, RAI 1011082-33.2020.8.11.0000, 3ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Dirceu Dos Santos, j. 11.11.2020)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANO MORAL E DANOS MATERIAIS – TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA) ASPERGER (CID10: F84.5) – MOTRICIDADE, MUSICOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA COMPORTAMENTAL (ABA) – ROL DA ANS – EXEMPLIFICATIVO – INDICAÇÃO MÉDICA – PLANO QUE NÃO PODE LIMITAR TRATAMENTOS – JULGADOS DESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS – RECURSO DESPROVIDO. 1- “1- Os contratos de plano de saúde estão submetidos às normas do Código de Defesa do Consumidor, na forma da Súmula 469, do STJ, devendo ser interpretados de maneira mais favorável à parte mais fraca nesta relação. Além do mais, deve ser priorizado o direito à saúde e à vida em relação ao direito contratual. Incidência dos arts. 47 e 51, IV, § 1°, II, do CDC. 2- Os planos de saúde apenas podem estabelecer para quais doenças oferecerão cobertura, não lhes cabendo limitar o tipo de tratamento que será prescrito, incumbência essa que pertence ao profissional da medicina que assiste o paciente. (...)”. ((Ap 79925/2017, Relatora: DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 27/02/2018, Publicado no DJE 02/03/2018).” (N.U 1008149-87.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/07/2020, Publicado no DJE 27/07/2020). 3- “A falta de previsão de material solicitado por médico, ou mesmo procedimento, no rol da ANS, não representa a exclusão tácita da cobertura contratual. 3. Em que pese a existência de precedente da eg. Quarta Turma de que seria legítima a recusa de cobertura com base no rol de procedimentos mínimos da ANS, esta eg. Terceira Turma, no julgamento do AgInt no REsp nº 1.829.583/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado aos 22/ 6/2020, reafirmou sua jurisprudência no sentido do caráter exemplificativo do referido rol de procedimentos.” (AgInt no REsp 1876786/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020). (TJMS, RAI 1015801-58.2020.8.11.0000, 1ª Câm. Direito Privado, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 03.11.2020)”. Assim, por ser hierarquicamente inferior à Lei n. 9.656/98, não pode se contrapor à norma superior, nem estabelecer restrições quando não há autorização legal para tanto, quanto mais diante do princípio da legalidade, insculpido no art. 5º, II, da Constituição Federal. Desse modo, antes que se alegue em eventual discussão futura, não há afronta aos arts. 5º, II e 196, ambos da CF, pois, conforme analisado alhures, é com respaldo na lei que a recorrente deve cobrir a realização do tratamento indicado ao autor/apelado. Assim, não resta dúvida que as obrigações impostas em primeiro grau são legítimas, pois fundadas nas novas resoluções emitidas pela autoridade de saúde suplementar, de modo que a sentença não carece de qualquer reparo quanto ao reconhecimento da abusividade da recusa e à consequente fixação do dever de indenizar. Há nexo de causalidade entre a conduta da requerida em recusar a cobertura e o resultado suportado pela parte autora, com transtorno, angústia, abalo psicológico de monta. Não se trata de mero dissabor suportado pela parte autora em face da negativa da requerida em arcar com as despesas do procedimento. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO. DOENÇA ABRANGIDA PELO CONTRATO. LIMITAÇÕES DOS TRATAMENTOS. CONDUTA ABUSIVA. INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido.”(AgInt no REsp 1884640/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 16.11.2020) Restando desta forma o dever de indenizar, passa-se ao arbitramento do quantum indenizatório, que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano causado, de modo a atender sua dupla finalidade, qual seja, amenizar a dor da vítima e punir a conduta ilícita do ofensor. Sobre o tema, ensina José Raffaelli Santini: “Na verdade, inexistindo critérios previstos por lei a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente, à luz das provas que forem produzidas. Verificará as condições das partes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa e os demais fatores concorrentes para a fixação do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu. [...] O que prepondera, tanto na doutrina, como na jurisprudência, é o entendimento de que a fixação do dano moral deve ficar ao prudente arbítrio do juiz.” (Dano moral: doutrina, jurisprudência e prática, Agá Júris, 2000, p.45) O princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito a vítima, ao mesmo tempo o valor deve ser significativo para que não passe despercebido coibindo a conduta negligente do agente. Não é demais ressaltar, que o valor indenizatório devido no dano moral tem dupla função: compensatória em relação ao dano sofrido e penalizadora pela conduta negligente do agente causador. Considerando o grau de responsabilidade da apelante frente ao dano causado e o abalo moral sofrido pela parte apelada, tenho que o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) se mostra razoável ao caso concreto. Dispositivo. Com estas considerações, em consonância com o parecer ministerial, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Em observância ao disposto no § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários em sede recursal 20% sobre o valor da condenação É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1005678-67.2023.8.11.0041

ID: 336947130

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005678-67.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. M. D. A.

Acórdão

Advogados:

ELENE CRISTINA MARTINS DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005678-67.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005678-67.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELANTE), VINICIUS KENJI TANAKA - CPF: 398.159.268-96 (ADVOGADO), JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - CPF: 713.876.681-53 (ADVOGADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), PEDRO PAULO DE ALMEIDA JUNIOR - CPF: 036.713.261-31 (APELADO), ELENE CRISTINA MARTINS DE ALMEIDA - CPF: 029.749.741-39 (ADVOGADO), C. M. D. A. - CPF: 099.299.311-39 (APELADO), PEDRO PAULO DE ALMEIDA JUNIOR - CPF: 036.713.261-31 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE MORAIS E REEMBOLSO DE VALORES – PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA – REJEITADA – MÉRITO – NEGATIVA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR – INDICAÇÃO FEITA POR PROFISSIONAL ESPECIALISTA – TERAPIAS COM MÉTODO BOBATH, PSICOPEDAGOGIA E CONSULTA COM NEUROPEDIATRA – ROL DA ANS – CARÁTER EXEMPLIFICATIVO – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – DANO MORAL EVIDENCIADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL – SENTENÇA ESCORREITA – CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Afasta-se a preliminar de litispendência quando ausente a tríplice identidade entre as ações confrontadas, notadamente em relação ao pedido e à causa de pedir, sendo distintas as terapias, os métodos aplicados, os profissionais envolvidos e os valores pleiteados em reembolso. A Agência Nacional de Saúde – ANS, por meio da Resolução Normativa nº 539/2022, acrescentou o §4º no artigo 6º da Resolução Normativa nº 465/2021, a fim de tornar obrigatória a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento dos beneficiários portadores de transtornos globais de desenvolvimento, de modo que a operadora de saúde deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença do paciente. Havendo a previsão no contrato firmado de cobertura para determinada doença, deve a seguradora de saúde garantir todos os meios de tratamento na busca da cura do segurado, quando este cumpre com suas obrigações contratuais, por mais moderna e inédita que seja a técnica, caso se mostre mais eficiente, sendo irrelevante o fato de não constar no rol da ANS. Compete ao médico de confiança do paciente, profissional habilitado e civilmente responsável por sua conduta e escolhas, a indicação do melhor tratamento para reabilitação do enfermo, não podendo a operadora de planos de saúde escolher qual tratamento médico dará efetiva cobertura. A negativa indevida de cobertura de tratamento essencial, amparado por prescrição médica e não substituído por opção credenciada equivalente, configura ato ilícito e enseja indenização por dano moral. Deve ser mantido o valor fixado a título de danos morais quando proporcional ao abalo sofrido e adequado aos critérios da razoabilidade, da função compensatória e pedagógica da reparação. Inexistindo impugnação específica nas razões recursais quanto à condenação ao reembolso de despesas médicas, opera-se a preclusão consumativa, mantendo-se a sentença nesse ponto. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO visando modificar a sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais nº 1005678-67.2023.8.11.0041, movida por C. M. D. A., representada por PEDRO PAULO DE ALMEIDA JUNIOR, julgou parcialmente procedentes a pretensão inaugural, nos seguintes termos: “Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados na presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Cecília Martins de Almeida representada por Pedro Paulo de Almeida Júnior em desfavor de UNIMED Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico para: a. Tornar definitiva a tutela de urgência parcialmente concedida no id 110605410; b. Condenar a parte requerida ao pagamento do valor de R$10.000,00 (dez mil reais) à parte autora, a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, e correção monetária pelo índice INPC, a partir da data desta sentença; c. Condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$31.775,00 (trinta e um mil setecentos e setenta e cinco reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do desembolso e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação; d. Condenar a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.” (Id. 277710928). Em suas razões, de Id. 277710935, a parte recorrente alega, em síntese, preliminar de litispendência, sustentando a existência de demanda idêntica anteriormente proposta, com as mesmas partes e objeto, a fim de caracterizar a duplicidade processual. No mérito, aponta que os tratamentos solicitados - FISIOTERAPIA e FONOTERAPIA com conceito BOBATH, Fisioterapia Intensiva THERASUIT, EQUOTERAPIA E MUSICOTERAPIA, não estariam abrangidos pelo contrato, por não constarem do rol da ANS, o qual sustentou possuir natureza taxativa, e que a negativa de cobertura decorreu do exercício regular de direito contratual. Assegura, em seguida, a inexistência de obrigação de ressarcir despesas realizadas de forma unilateral pela autora, por ausência de solicitação formal, urgência, ou demonstração de ineficácia da rede credenciada Afirma que a sentença incorreu em equívoco ao reconhecer conduta ilícita, já que a negativa de cobertura se deu com base em cláusula contratual expressa e respaldada em norma técnica da ANS, razão pela qual não se pode falar em dano moral. Acresce, ainda, que o tratamento jamais foi negado pela apelante, inclusive a solicitação está autorizada no sistema do plano de saúde, dentro dos limites contratuais. Afirma que a condenação imposta resultou de uma interpretação desfavorável da boa-fé objetiva. Requer, ao final, o acolhimento da preliminar de inépcia da inicial por litispendência. No mérito, protesta pelo provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedente totalmente os pedidos iniciais. De forma sucessiva, requer a redução do quantum indenizatório fixado a título de danos morais. As contrarrazões foram ofertadas, ao Id. 277710939, pelo desprovimento do recurso. O Ministério Público Estadual, por meio do parecer de lavra do Ilmo. Procurador de Justiça, Dr. JOSÉ ZUQUETI, opina pela rejeição da preliminar suscitada, e no mérito, pelo desprovimento do recurso, ao Id. 293729869. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Colenda Câmara. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais e Pedido de Reembolso, ajuizada por C.M.D.A., representada por seu genitor, em face da Unimed Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico, com o objetivo de compelir a operadora à autorização e custeio de tratamentos multidisciplinares essenciais à sua recuperação neurológica, indicados por médica especialista, sem coparticipação e com os profissionais que já atendem a criança, diante da construção de vínculo terapêutico consolidado. Requereu ainda, o reembolso das despesas já realizadas com fonoaudióloga, terapeuta ocupacional e neuropediatra, além da indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando à operadora o custeio das terapias prescritas, inclusive fora da rede credenciada, caso inexistente profissional habilitado, e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, reconhecendo a abusividade da negativa de cobertura diante da patologia e das diretrizes da ANS aplicáveis à espécie. Irresignada, a operadora interpôs apelação cível, requerendo a reforma integral da sentença. Em síntese: (i) sustentou a preliminar de litispendência, em virtude da existência de outra demanda anterior supostamente idêntica, (ii) alegou a inaplicabilidade do CDC, (iii) defendeu a taxatividade do rol da ANS, (iv) pugnou pela inexistência de obrigação quanto a terapias como equoterapia, musicoterapia, protocolo Therasuit e Bobath, e (v) pleiteou a inexigibilidade de indenização por danos morais ou, subsidiariamente, sua redução. Passo à análise. DA PRELIMINAR – LITISPENDÊNCIA. Afasto, de plano, a preliminar de litispendência suscitada pela apelante. Sustenta a ré, ora apelante, que a presente demanda repete os pedidos formulados na Ação nº 1025822-53.2021.8.11.0002, ajuizada anteriormente perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, o que, segundo alega, violaria o disposto no art. 337, §1º, do Código de Processo Civil, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito. Nos termos do artigo 337, §1º do Código de Processo Civil, há litispendência quando se repete ação anteriormente ajuizada, entre as mesmas partes, com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. No caso sub judice, embora haja referência a processo anterior, verifica-se, pela comparação dos autos, que as demandas têm objetos distintos: a presente ação trata de tratamentos específicos, com metodologia Bobath, psicopedagogia e consultas neuropediátricas com profissional determinado, bem como o reembolso de valores já pagos com essas terapias e consultas, não coincidentes com os objetos da ação anterior (que envolvia equoterapia, musicoterapia e fisioterapia intensiva pelo protocolo Therasuit). Ademais, o lapso temporal entre os ajuizamentos e a evolução clínica da paciente, que demanda a continuidade do acompanhamento terapêutico com novos profissionais e novos enfoques multidisciplinares, também evidencia que os fundamentos fáticos se renovam, inviabilizando a configuração da repetição processual. Logo, não se verifica identidade objetiva entre os feitos, razão pela qual inexiste litispendência. DO MÉRITO Quanto ao mérito, a matéria posta à baila deve seguir a orientação dada pelo art. 196, caput, da C. Federal, in verbis: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Com efeito, embora seja dever constitucional do Estado garantir acesso à assistência médica e à saúde, na medida em que se permite que essa assistência seja prestada pela iniciativa privada, o particular assume os mesmos deveres do Estado, devendo fornecer assistência médica de modo abrangente e integral para os aderentes dos seus serviços. Além disso, em se tratando de relação cuja defesa encontra-se prevista nos arts. 5º, inc. XXXII e 170, inc. V, da C. Federal, a espécie atrai para si a força dos arts. 47 e 51, da Lei n. 8.078/90, que dispõem que as cláusulas relativas ao fornecimento de produtos ou serviços que estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor são nulas de pleno direito e que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. Tem-se que a relação jurídica travada entre as partes, a toda evidência, sujeita-se às regras dispostas pelo Código de Defesa do Consumidor, pois há a figura do consumidor e do fornecedor denominados pelos artigos 2º e 3º da Lei Consumerista. Tem-se, ainda, o teor da Súmula nº 469 do STJ a qual aduz que “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.”. Por sua vez o artigo 35-G da Lei nº 9.656/98, prevê que “Aplicam-se subsidiariamente aos contratos entre usuários e operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei as disposições da Lei no 8.078, de 1990.”. Incontroverso nos autos que a parte autora se viu obrigada a buscar o Judiciário para receber o tratamento médico que detém o direito por contrato válido mantido entre as partes, exclusivamente aos seguintes procedimentos: Fonoaudiologia pelo método Bobath (2h semanais); Terapia Ocupacional pelo método Bobath (2h semanais); Psicopedagogia (3h semanais); Consulta com a médica neuropediatra Dra. Viviane Cabral e Reembolso dos valores já pagos com tais serviços. Quanto ao reembolso de valores, importa registrar que não houve impugnação específica nas razões recursais. Assim, operou-se a preclusão consumativa (art. 1.009, §1º do CPC), impondo-se a manutenção da condenação nesse aspecto, inclusive nos limites fixados na sentença. Em relação aos tratamentos, a apelante sustenta que não está obrigada a custeá-los, por não constarem do rol de procedimentos obrigatórios da ANS, o qual entende possuir natureza taxativa. Sobre a matéria, não se desconhece o recente entendimento da Corte Superior que ao julgar os REsp nº. 1.886.929 e 1.889.704, sob a sistemática dos repetitivos, por maioria de votos dos Ministros, firmou-se no sentido de que o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS), via de regra, é taxativo. Entretanto, a par dos argumentos trazidos pela parte apelante, tem-se que em 01/07/2021 houve a edição pela ANS da Resolução nº. 469/2021, em que consta a cobertura de assistência médica suplementar dos tratamentos dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, alterando, assim, as diretrizes de utilização desses procedimentos: “Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente.”. Outrossim, há previsão na referida resolução de tratamento com fonoaudiólogo, cobertura “obrigatória em número ilimitado de sessões para pacientes com transtornos específicos do desenvolvimento da fala e da linguagem e transtornos globais do desenvolvimento”, e, de igual modo, em relação ao psicólogo e terapeuta ocupacional, “cobertura obrigatória em número ilimitado de sessões para pacientes com diagnóstico primário ou secundário de transtornos globais do desenvolvimento (CID F84)” – Anexo II da Resolução nº. 469, de 09/07/2021. Confira-se: "RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 539, DE 23 DE JUNHO DE 2022 (...) Art. 1º A presente Resolução altera a Resolução Normativa – RN nº 465, de 24 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da saúde suplementar, para alterar a diretriz de utilização dos procedimentos sessão com fonoaudiólogo, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e transtornos globais do desenvolvimento. Art. 2º O item SESSÃO COM FONOAUDIÓLOGO, do Anexo II da Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, passam a vigorar conforme o disposto no Anexo I desta Resolução. Art. 3º O art. 6º, da RN nº 465, de 2021, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação: "Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Art. 4º Esta RN, bem como seu Anexo estará disponível para consulta e cópia no sítio institucional da ANS na Internet (www.gov.br/ans). Art. 5º Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de julho de 2022." Ressalte-se., no ponto, que o Ministério Público, em parecer técnico elaborado com acurada fundamentação jurídica, reconheceu que a recusa da operadora em custear os tratamentos indicados pelo médico responsável pela infante representa comportamento ilícito, pois colide frontalmente com os deveres contratuais e com a função social dos contratos, especialmente em se tratando de relação tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor. Conforme salientado pelo douto Procurador de Justiça Dr. José Zuqueti, a conduta da operadora violou preceitos fundamentais de proteção à saúde da criança, sobretudo diante da inequívoca existência de prescrição médica formal e da demonstração de que os tratamentos são essenciais e contínuos, exigindo atuação efetiva e especializada — ainda que não expressamente nominados no rol da ANS. O Parquet acentuou, com acerto, que a negativa de cobertura, quando oposta a tratamento indispensável à preservação da saúde e da dignidade da pessoa humana, é manifesta expressão de abuso de direito, e deve ser repelida com o reconhecimento do dever de indenizar, à luz do art. 186 do Código Civil e dos arts. 6º, I, e 14 do CDC. Dessarte, a operadora deixou de cumprir com seu dever contratual e legal de fornecer cobertura assistencial compatível com a condição clínica da usuária, submetendo a paciente - menor, com diagnóstico neurológico grave - à angústia, instabilidade e sacrifício financeiro desproporcional, elementos que, em conjunto, evidenciam o dano moral indenizável, na forma consolidada pela jurisprudência do STJ. Portanto, tendo em vista a recomendação do médico especialista que acompanha o paciente ao prescrever o tratamento, “é descabida a negativa de cobertura de procedimento indicado pelo médico como necessário para preservar a saúde e a vida do usuário do plano de saúde. O fato de o procedimento não constar no rol da ANS não significa que não possa ser exigido pelo usuário, uma vez que se trata de rol exemplificativo” (AgInt no AREsp 1.442.296/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 25/03/2020). Neste sentido: “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – MICROSSOMIA E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – TRATAMENTO MÉDICO MULTIDISCIPLINAR – PROCEDIMENTO QUE ENVOLVE RISCO À SAÚDE DO PACIENTE – PERIGO DA DEMORA INVERSO – INCIDÊNCIA DO CDC – SÚMULA 469 DO STJ – DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA – ASSISTÊNCIA MÉDICA CONTRATADA QUE DEVE CUSTEAR TODOS OS PROCEDIMENTOS TÉCNICOS E NECESSÁRIOS AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO PACIENTE – PRECEDENTES DO STJ – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo permitido, ao contrário, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura. (STJ - AgRg no Ag 1355252/MG).(TJMT, RAI 1011082-33.2020.8.11.0000, 3ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Dirceu Dos Santos, j. 11.11.2020)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANO MORAL E DANOS MATERIAIS – TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA) ASPERGER (CID10: F84.5) – MOTRICIDADE, MUSICOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA COMPORTAMENTAL (ABA) – ROL DA ANS – EXEMPLIFICATIVO – INDICAÇÃO MÉDICA – PLANO QUE NÃO PODE LIMITAR TRATAMENTOS – JULGADOS DESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS – RECURSO DESPROVIDO. 1- “1- Os contratos de plano de saúde estão submetidos às normas do Código de Defesa do Consumidor, na forma da Súmula 469, do STJ, devendo ser interpretados de maneira mais favorável à parte mais fraca nesta relação. Além do mais, deve ser priorizado o direito à saúde e à vida em relação ao direito contratual. Incidência dos arts. 47 e 51, IV, § 1°, II, do CDC. 2- Os planos de saúde apenas podem estabelecer para quais doenças oferecerão cobertura, não lhes cabendo limitar o tipo de tratamento que será prescrito, incumbência essa que pertence ao profissional da medicina que assiste o paciente. (...)”. ((Ap 79925/2017, Relatora: DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 27/02/2018, Publicado no DJE 02/03/2018).” (N.U 1008149-87.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/07/2020, Publicado no DJE 27/07/2020). 3- “A falta de previsão de material solicitado por médico, ou mesmo procedimento, no rol da ANS, não representa a exclusão tácita da cobertura contratual. 3. Em que pese a existência de precedente da eg. Quarta Turma de que seria legítima a recusa de cobertura com base no rol de procedimentos mínimos da ANS, esta eg. Terceira Turma, no julgamento do AgInt no REsp nº 1.829.583/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado aos 22/ 6/2020, reafirmou sua jurisprudência no sentido do caráter exemplificativo do referido rol de procedimentos.” (AgInt no REsp 1876786/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020). (TJMS, RAI 1015801-58.2020.8.11.0000, 1ª Câm. Direito Privado, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 03.11.2020)”. Assim, por ser hierarquicamente inferior à Lei n. 9.656/98, não pode se contrapor à norma superior, nem estabelecer restrições quando não há autorização legal para tanto, quanto mais diante do princípio da legalidade, insculpido no art. 5º, II, da Constituição Federal. Desse modo, antes que se alegue em eventual discussão futura, não há afronta aos arts. 5º, II e 196, ambos da CF, pois, conforme analisado alhures, é com respaldo na lei que a recorrente deve cobrir a realização do tratamento indicado ao autor/apelado. Assim, não resta dúvida que as obrigações impostas em primeiro grau são legítimas, pois fundadas nas novas resoluções emitidas pela autoridade de saúde suplementar, de modo que a sentença não carece de qualquer reparo quanto ao reconhecimento da abusividade da recusa e à consequente fixação do dever de indenizar. Há nexo de causalidade entre a conduta da requerida em recusar a cobertura e o resultado suportado pela parte autora, com transtorno, angústia, abalo psicológico de monta. Não se trata de mero dissabor suportado pela parte autora em face da negativa da requerida em arcar com as despesas do procedimento. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO. DOENÇA ABRANGIDA PELO CONTRATO. LIMITAÇÕES DOS TRATAMENTOS. CONDUTA ABUSIVA. INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido.”(AgInt no REsp 1884640/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 16.11.2020) Restando desta forma o dever de indenizar, passa-se ao arbitramento do quantum indenizatório, que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano causado, de modo a atender sua dupla finalidade, qual seja, amenizar a dor da vítima e punir a conduta ilícita do ofensor. Sobre o tema, ensina José Raffaelli Santini: “Na verdade, inexistindo critérios previstos por lei a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente, à luz das provas que forem produzidas. Verificará as condições das partes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa e os demais fatores concorrentes para a fixação do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu. [...] O que prepondera, tanto na doutrina, como na jurisprudência, é o entendimento de que a fixação do dano moral deve ficar ao prudente arbítrio do juiz.” (Dano moral: doutrina, jurisprudência e prática, Agá Júris, 2000, p.45) O princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito a vítima, ao mesmo tempo o valor deve ser significativo para que não passe despercebido coibindo a conduta negligente do agente. Não é demais ressaltar, que o valor indenizatório devido no dano moral tem dupla função: compensatória em relação ao dano sofrido e penalizadora pela conduta negligente do agente causador. Considerando o grau de responsabilidade da apelante frente ao dano causado e o abalo moral sofrido pela parte apelada, tenho que o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) se mostra razoável ao caso concreto. Dispositivo. Com estas considerações, em consonância com o parecer ministerial, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Em observância ao disposto no § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários em sede recursal 20% sobre o valor da condenação É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1002874-78.2025.8.11.0002

ID: 282243459

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002874-78.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GONCALO SALVE DE CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DENILSON POST

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DRIELLY LOUHANY ARRUDA GUIOT

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MARCELO OLIVEIRA KIESQUI

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MIKE DE OLIVEIRA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002874-78.2025.8.11.0002. REQUERENTE: GONCALO SALVE DE CAMPOS REQUERIDO: PREFEITURA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002874-78.2025.8.11.0002. REQUERENTE: GONCALO SALVE DE CAMPOS REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. Fundamento e decido. Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do MUNICÍPIO DE VARZEA GRANDE a declaração de nulidade dos contratos temporários, o recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), o pagamento das férias acrescidas do terço constitucional e, por fim, o pagamento de insalubridade em grau máximo. Passa-se à apreciação. I – DO MÉRITO O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Extrai-se dos autos que a parte autora foi contratada temporariamente para o cargo de gari e agente de apoio aos serviços externos pelo MUNICÍPIO DE VARZEA GRANDE, em contratos sucessivos de 2020 a 2024. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, eis que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público, vejamos: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;” Nesse contexto, a Lei Municipal nº 1.164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande), dispõe em seus artigos 244 e 245: Art. 244. Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços. Art. 245. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I – combater surtos epidêmicos; II – fazer recenseamento; III – atender situações de calamidade pública; IV – substituir ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro, conforme lei específica do magistério; V – permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica; VI – atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei. §1º - as contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV, cujo prazo máximo será de doze meses, e inciso V, cujo prazo máximo será de vinte e quatro meses prazos esses improrrogáveis. §2º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV. No mesmo sentido, prescreve a Lei Municipal n. 2.613/2003, que dispõe sobre os contratos temporários: Art. 2º. Considera-se necessidade temporária e excepcional no âmbito do município: I – assistência às situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto ou professor visitante; IV – qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) Limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d)atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI – atender programas culturais itinerantes; VII – atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal; Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I – até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II – até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º, III – até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Dito isso, conforme ficha funcional id. 189574382 e fichas financeiras id. 182274412 e seguintes, incontroverso que a parte Autora laborou com vinculo de 01/01/2018 até 31/12/2020, no cargo de gari, sob matricula n. 125652 e no cargo de agente de apoio aos serviços externos – perfil gari, no período de 01/01/2021 até o pedido referente ao ano de 2024, sob a matricula 144009, de forma sucessiva e sem interrupção, caracterizando a unicidade e renovação contratual, ultrapassado o prazo máximo de dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º citado. Portanto, ocorrendo renovações sucessivas do contrato temporário, resta descaracterizada a “situação emergencial”, tornando tais instrumentos nulos, nos moldes do § 2º do art. 37, da CF/88, vejamos: “§ 2.º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei”. Ademais, o art. 19-A da Lei n.º 8.036/1990, dispõe que: “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2.º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário”. A Turma Recursal do TJMT, possui o mesmo entendimento: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - PAGAMENTO DE FGTS DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inc. IX facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Verificando-se que a contratação temporária da recorrida não se deu com a necessária observância do prazo determinado, perdurando por vários anos, descaracteriza a natureza temporária de excepcional interesse público. 3. É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativos ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. 4. Recurso conhecido e improvido.” (N.U 1007086-96.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023) Portanto, merece acolhimento a declaração de nulidade do contrato temporário e a condenada no pagamento do FGTS no período de 2020 a 2024. Quanto as férias e o terço constitucional, sob 30 (trinta) dias, a Lei Municipal n. 2.613/2003, que dispõe sobre os contratos temporários que vincula a parte autora dispõe em seu artigo 10: Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo. Ante a inexistência de comprovação de pagamento das férias e terço constitucional no período de 2020 a 2024, pela vida funcional e fichas financeiras já citadas, merece acolhimento os pedidos da parte autora, respeitado a prescrição quinquenal e deduzidas eventuais parcelas já liquidadas. Por fim, quanto ao adicional de insalubridade o Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, destinada a regulamentar a matéria, dispõe que à atividade de gari deve ser pago adicional insalubridade no grau máximo, independentemente de perícia. Vejamos o entendimento deste TJMT: Recurso Inominado nº: 1008286-92.2022.8.11.0002 Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Várzea Grande Recorrente (s): BERNARDO VERGILIO DE LIMA Recorrido (s): MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Juiz Relator: Marcelo Sebastião Prado de Moraes Data do Julgamento: 21/11/2022 EMENTA RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – CONTRATO TEMPORÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – NULIDADE DA CONTRATAÇÃO – DIREITO A DEPÓSITO DO FGTS – ENTENDIMENTO DO STF (RE 596478/RR) – RECURSO EXTRAORDINÁRIO 522.897 DO STF E SÚMULA 362 DO TST – GARI - DIREITO À FÉRIAS SIMPLES E TERÇO CONSTITUCIONAL – ADICIONAL INSALUBRIDADE - DIREITO AO ADICIONAL NO GRAU MÁXIMO DE 40% - APLICABILIDADE DO ANEXO 14 DA NORMA REGULAMENTAR Nº. 15 - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA - PRECEDENTES DO E. TJ/MT E DESTA E. TURMA RECURSAL - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo renovações sucessivas do contrato temporário de servidor para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse da administração pública, a Recorrente tem direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, com a declaração de nulidade do contrato de trabalho mantido com o Município, nos termos do art. 37, § 2.º, da CF. Assim, o simples fato de descaracterizar o contrato temporário não garante ao servidor aplicação das normas da CLT, uma vez que é dada por vínculo administrativo. No entanto, o fato não afasta o seu direito ao recebimento, além da devida contraprestação pecuniária, as demais verbas asseguradas ao servidor público, estando aí incluído o gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de no mínimo 1/3 (um terço). O Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, destinada a regulamentar a matéria, dispõe que à atividade de gari deve ser pago adicional insalubridade no grau máximo, independentemente de perícia. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1008286-92.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2022, Publicado no DJE 22/11/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO VERIFICADA - CONTRATO TEMPORÁRIO COM A FAZENDA PÚBLICA – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – NULIDADE – DIREITO DO TRABALHADOR AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL – FUNÇÃO EXERCIDA DE GARI – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.164/1991 – ATIVIDADE DE LIMPEZA PÚBLICA - GARI - DIREITO AO ADICIONAL NO GRAU MÁXIMO DE 40% - APLICABILIDADE DO ANEXO 14 DA NORMA REGULAMENTAR Nº 15 – DESNECESSIDADE DE PERÍCIA – RECURSO INOMINADO DA AUTORA PROVIDO - EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. (N.U 1005678-97.2017.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 05/10/2020, Publicado no DJE 06/10/2020) No caso concreto, conforme fichas financeiras citadas, verifica-se que o adicional de insalubridade foi pago de forma parcial em grau médio em alguns períodos, e, em outros período de grau máximo. O pagamento em grau médio (20%) foi realizado de 01/01/2020 até 28/02/2022, motivo pelo qual condeno o requerido ao pagamento da diferença em grau máximo (40%) neste período. Ademais, observa-se que a partir de 03/2022 o pagamento do adicional de insalubridade foi realizado em grau máximo (40%), assim, não merece acolhimento os pedidos a partir desta data. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela parcial procedência dos pedidos feitos na inicial, para: a) declarar nulo o vínculo entre as partes durante o período de 2020 a 2024, e consequentemente condenar o requerido ao pagamento do valor afeto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, referente aos meses trabalhados de 2020, sob a matricula 125652 e aos meses trabalhados de 2021 a 2024, sob a matricula 144009, respeitando a prescrição quinquenal. b) a pagar a parte autora as férias equivalentes a 30 (trinta) dias e o terço constitucional, proporcionais ao período de 2020 a 2024, deduzidas eventuais parcelas pagas e respeitado prazo prescricional; c) pagar a diferença do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), sob o período de 01/01/2020 até 28/02/2022. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas e honorários (art. 55, parte inicial, da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Wellynton Alves Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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