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Processo nº 1005678-24.2018.8.11.0015

ID: 319123443

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005678-24.2018.8.11.0015

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE GERTRUDES KOTTERS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO VIZZOTTO ROBERTS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 INTIMAÇÃ…

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Processo nº 1005678-20.2024.8.11.0013

ID: 339409392

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005678-20.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ARY SANTA CATARINA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

MARIA DONIZETE RODRIGUES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA CERTIDÃO NÚMERO DO PROCESSO:1005678-20.2024.8.11.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: REQUERENTE: ARY …

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Processo nº 1005678-38.2021.8.11.0041

ID: 330678740

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005678-38.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1005678-38.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE D…

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Processo nº 1005678-41.2024.8.11.0006

ID: 277612219

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005678-41.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANA FERREIRA URA BERLANGA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1005678-41.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: JULIANA FERREIRA URA BERLANG…

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Processo nº 1005678-24.2018.8.11.0015

ID: 262820541

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005678-24.2018.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLARICE GERTRUDES KOTTERS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO VIZZOTTO ROBERTS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1005678-24.2018.8.11.0015 EXEQUENTE: CLARICE GERTRUDES KOTTERS EXECUTADO: MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc.…

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Marin E Cesar Ltda x Luciana Canei

ID: 319407050

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005678-07.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIN E CESAR LTDA

Polo Passivo:

LUCIANA CANEI

Decisão

Advogados:

LEONARDO DIAS FERREIRA

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CARLOS EDUARDO DA MOTTA LAMEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1005678-07.2022.8.11.0040. AUTOR(A): MARIN E CESAR LTDA LITISCONSORTE: LUCIANA CANEI VISTOS ETC, DEFIRO penhora on-li… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1005678-07.2022.8.11.0040. AUTOR(A): MARIN E CESAR LTDA LITISCONSORTE: LUCIANA CANEI VISTOS ETC, DEFIRO penhora on-line de ativos financeiros através do sistema SISBAJUD, conforme requerido ao id. 188164521. Com o resultado, em sendo positivo, INTIME-SE a parte executada da penhora realizada, através de seu advogado constituído nos autos, ou, caso não tenha advogado, pessoalmente (artigo 841, §§ 1º e 2º, Código de Processo Civil). Havendo impugnação da parte executada, intime-se a parte credora para manifestação em igual prazo, e, após, venham conclusos para deliberações. Não havendo impugnação, ou sendo esta rejeitada por decisão irrecorrível, determino a conversão dos valores indisponíveis em penhora, independente da lavratura de termo, consoante a regra do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. Nesta hipótese, proceda a Sra. Gestora Judiciária o necessário para a vinculação da quantia em conta judicial e, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se alvará em seu favor. Quanto ao pedido de utilização do sistema INFOJUD, sabe-se que a quebra do sigilo fiscal é medida excepcional, sendo que, in casu, não vislumbro nos autos nenhuma comprovação de ter a parte exequente esgotado todos os meios disponíveis de localização de bens da parte devedora. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MONITÓRIA. INFOJUD. MEDIDA EXCEPCIONAL. DILIGÊNCIA PENDENTE. I - A consulta ao sistema Infojud é medida excepcional, porque corresponde à quebra de sigilo bancário, e deve ser deferida somente se exauridos os meios para localizar bens penhoráveis. II - Na demanda, constata-se que o credor não diligenciou perante os Cartórios Imobiliários, o que impede o deferimento da pesquisa. III - Agravo de instrumento desprovido.” (TJ-DF 07096425220218070000 DF 0709642-52.2021.8.07.0000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/06/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 06/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). Diante disso, INDEFIRO o pedido de busca pelo sistema INFOJUD. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 7 de julho de 2025. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1051100-31.2024.8.11.0041

ID: 312730445

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1051100-31.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GLOBALMAX INDUSTRIA PLASTICA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILLIAM KHALIL

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KENNEDY BISPO SILVA CONCEIÇÃO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KENNEDY BISPO SILVA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1051100-31.2024.8.11.0041 APELANTE: GLOBALMAX INDUSTRIA PLASTICA LTDA APELADO: BANCO SOFISA SA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁ… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1051100-31.2024.8.11.0041 APELANTE: GLOBALMAX INDUSTRIA PLASTICA LTDA APELADO: BANCO SOFISA SA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que extinguiu Ação Indenizatória por falta de interesse de agir, diante da ausência de comprovação de tentativa administrativa prévia. A autora sustenta negativação indevida no SCR, mesmo após decisão judicial anterior que suspendia os efeitos da mora. Requer indenização por danos morais e exclusão da anotação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se é necessária a tentativa administrativa prévia para caracterizar interesse de agir. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência de pedido administrativo prévio não encontra respaldo legal e afronta o art. 5º, XXXV, da CF. 4. O interesse de agir decorre da necessidade e utilidade da tutela, sendo suficiente a alegação de negativação indevida. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. É desnecessária a tentativa administrativa prévia para ajuizar ação por negativação indevida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 485, I; 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n. 1012891-98.2024.8.11.0006, j. 21.03.2025; TJMT, Apelação Cível n. 1005678-50.2021.8.11.0037, j. 29.11.2023. Apelação em Ação Indenizatória extinta com amparo no art. 485, inciso I, do CPC. A apelante defende a desnecessidade de esgotamento prévio da via administrativa como condição para o ajuizamento da ação, devido ao o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, anulando-a e determinando o regular processamento do feito. Contrarrazões (Id. 294946858). É o relatório. A apelante ingressou com a demanda alegando negativação indevida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). A autora sustenta que, em ação revisional anterior, obteve decisão liminar suspendendo os efeitos da mora e impedindo a inscrição em cadastros restritivos, decisão esta confirmada por sentença de mérito e mantida em grau de apelação. Apesar disso, o banco teria realizado a negativação do nome da empresa no SCR, mesmo com o débito em discussão e com os valores incontroversos sendo depositados judicialmente. A negativação, conforme alega, prejudicou sua atividade comercial e violou decisão judicial vigente, configurando ato ilícito e gerando dano moral in re ipsa. Por isso, requer a exclusão da anotação indevida e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. O juízo de origem mandou emendar a inicial com o comprovante do prévio pedido formulado diretamente ao apelado para demonstrar o interesse de agir, sob pena de indeferimento da inicial. Ante o não cumprimento dessa ordem, a lide foi extinta sem julgamento do mérito. O interesse de agir é uma condição da ação que envolve a necessidade e a utilidade de uma demanda judicial. No presente caso, a autora demonstrou o interesse de agir, uma vez que evidenciou a necessidade da tutela pleiteada, considerando que não reconhece a negativação em seu nome. Ademais, nos casos como o destes autos a lei não exige que a parte busque previamente a solução pela via administrativa. Portanto, não há obstáculo para o ajuizamento da ação, independentemente de pedido administrativo, em conformidade com o princípio constitucional do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF). Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA PARA REVISÃO CONTRATUAL BANCÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO TÁCITA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA TENTATIVA ADMINISTRATIVA. INEXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em Ação Desconstitutiva para Revisão Contratual ajuizada com o objetivo de readequar as taxas de juros pactuadas em contrato bancário e obter a restituição de valores supostamente pagos a maior. O juízo de origem extinguiu o feito sem julgamento do mérito, com fundamento nos arts. 485, I; 321, parágrafo único; e 330, III, todos do CPC, em razão da ausência de comprovação de pedido administrativo prévio, exigido como demonstração do interesse de agir. O apelante requer a concessão da justiça gratuita e sustenta a inexigibilidade de prévia tentativa extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de apreciação do pedido de justiça gratuita implica concessão tácita do benefício; (ii) definir se é exigível a comprovação de prévia tentativa de solução administrativa como condição para o ajuizamento de ação revisional bancária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de manifestação do juízo de origem quanto ao pedido de justiça gratuita formulado na inicial implica o deferimento tácito do benefício, conforme orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. A exigência de comprovação de tentativa de solução administrativa para fins de configuração do interesse de agir não encontra respaldo legal e afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/1988. 5. O interesse de agir está caracterizado pela necessidade de tutela jurisdicional e pela utilidade do provimento judicial pleiteado, prescindindo de resistência formal ou negativa administrativa prévia, sobretudo quando a prática das instituições financeiras indica ausência de canais efetivos para revisão contratual espontânea. 6. O indeferimento da inicial com fundamento exclusivo na ausência de prova de tentativa administrativa viola o direito de acesso à Justiça, impondo óbice indevido à análise do mérito da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de apreciação do pedido de justiça gratuita formulado na petição inicial implica deferimento tácito do benefício, desde que acompanhado de declaração de hipossuficiência. 2. Não é exigível a comprovação de prévia tentativa de solução administrativa como condição para o ajuizamento de ação revisional bancária. 3. O interesse de agir está presente quando a parte necessita da tutela jurisdicional para alcançar a revisão contratual, sendo desnecessária a demonstração de resistência expressa do réu ou pedido administrativo prévio”. (N.U 1012891-98.2024.8.11.0006, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR – REJEITADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - MAJORAÇÃO INDENIZAÇÃO - RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO. Nos casos em que o consumidor afirma não ter realizado a contratação que deu origem ao apontamento indevido em seu nome, não é necessário o prévio requerimento administrativo para configurar o interesse de agir. Se a parte autora alega não ter celebrado contrato de empréstimo com o banco requerido, a este incumbe comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como preceitua o art. 373, II, do CPC. É fato gerador de danos morais, que decorrem do próprio fato (dano in re ipsa), a indevida manutenção de nome em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva”. (N.U 1005678-50.2021.8.11.0037, Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/11/2023, Publicado no DJE 29/11/2023) Pelo exposto, dou provimento ao Recurso para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para normal prosseguimento.

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Processo nº 1051100-31.2024.8.11.0041

ID: 312730448

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1051100-31.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SOFISA SA

Decisão

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1051100-31.2024.8.11.0041 APELANTE: GLOBALMAX INDUSTRIA PLASTICA LTDA APELADO: BANCO SOFISA SA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁ… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1051100-31.2024.8.11.0041 APELANTE: GLOBALMAX INDUSTRIA PLASTICA LTDA APELADO: BANCO SOFISA SA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que extinguiu Ação Indenizatória por falta de interesse de agir, diante da ausência de comprovação de tentativa administrativa prévia. A autora sustenta negativação indevida no SCR, mesmo após decisão judicial anterior que suspendia os efeitos da mora. Requer indenização por danos morais e exclusão da anotação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se é necessária a tentativa administrativa prévia para caracterizar interesse de agir. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência de pedido administrativo prévio não encontra respaldo legal e afronta o art. 5º, XXXV, da CF. 4. O interesse de agir decorre da necessidade e utilidade da tutela, sendo suficiente a alegação de negativação indevida. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. É desnecessária a tentativa administrativa prévia para ajuizar ação por negativação indevida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 485, I; 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n. 1012891-98.2024.8.11.0006, j. 21.03.2025; TJMT, Apelação Cível n. 1005678-50.2021.8.11.0037, j. 29.11.2023. Apelação em Ação Indenizatória extinta com amparo no art. 485, inciso I, do CPC. A apelante defende a desnecessidade de esgotamento prévio da via administrativa como condição para o ajuizamento da ação, devido ao o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, anulando-a e determinando o regular processamento do feito. Contrarrazões (Id. 294946858). É o relatório. A apelante ingressou com a demanda alegando negativação indevida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). A autora sustenta que, em ação revisional anterior, obteve decisão liminar suspendendo os efeitos da mora e impedindo a inscrição em cadastros restritivos, decisão esta confirmada por sentença de mérito e mantida em grau de apelação. Apesar disso, o banco teria realizado a negativação do nome da empresa no SCR, mesmo com o débito em discussão e com os valores incontroversos sendo depositados judicialmente. A negativação, conforme alega, prejudicou sua atividade comercial e violou decisão judicial vigente, configurando ato ilícito e gerando dano moral in re ipsa. Por isso, requer a exclusão da anotação indevida e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. O juízo de origem mandou emendar a inicial com o comprovante do prévio pedido formulado diretamente ao apelado para demonstrar o interesse de agir, sob pena de indeferimento da inicial. Ante o não cumprimento dessa ordem, a lide foi extinta sem julgamento do mérito. O interesse de agir é uma condição da ação que envolve a necessidade e a utilidade de uma demanda judicial. No presente caso, a autora demonstrou o interesse de agir, uma vez que evidenciou a necessidade da tutela pleiteada, considerando que não reconhece a negativação em seu nome. Ademais, nos casos como o destes autos a lei não exige que a parte busque previamente a solução pela via administrativa. Portanto, não há obstáculo para o ajuizamento da ação, independentemente de pedido administrativo, em conformidade com o princípio constitucional do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF). Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA PARA REVISÃO CONTRATUAL BANCÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO TÁCITA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA TENTATIVA ADMINISTRATIVA. INEXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em Ação Desconstitutiva para Revisão Contratual ajuizada com o objetivo de readequar as taxas de juros pactuadas em contrato bancário e obter a restituição de valores supostamente pagos a maior. O juízo de origem extinguiu o feito sem julgamento do mérito, com fundamento nos arts. 485, I; 321, parágrafo único; e 330, III, todos do CPC, em razão da ausência de comprovação de pedido administrativo prévio, exigido como demonstração do interesse de agir. O apelante requer a concessão da justiça gratuita e sustenta a inexigibilidade de prévia tentativa extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de apreciação do pedido de justiça gratuita implica concessão tácita do benefício; (ii) definir se é exigível a comprovação de prévia tentativa de solução administrativa como condição para o ajuizamento de ação revisional bancária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de manifestação do juízo de origem quanto ao pedido de justiça gratuita formulado na inicial implica o deferimento tácito do benefício, conforme orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. A exigência de comprovação de tentativa de solução administrativa para fins de configuração do interesse de agir não encontra respaldo legal e afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/1988. 5. O interesse de agir está caracterizado pela necessidade de tutela jurisdicional e pela utilidade do provimento judicial pleiteado, prescindindo de resistência formal ou negativa administrativa prévia, sobretudo quando a prática das instituições financeiras indica ausência de canais efetivos para revisão contratual espontânea. 6. O indeferimento da inicial com fundamento exclusivo na ausência de prova de tentativa administrativa viola o direito de acesso à Justiça, impondo óbice indevido à análise do mérito da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de apreciação do pedido de justiça gratuita formulado na petição inicial implica deferimento tácito do benefício, desde que acompanhado de declaração de hipossuficiência. 2. Não é exigível a comprovação de prévia tentativa de solução administrativa como condição para o ajuizamento de ação revisional bancária. 3. O interesse de agir está presente quando a parte necessita da tutela jurisdicional para alcançar a revisão contratual, sendo desnecessária a demonstração de resistência expressa do réu ou pedido administrativo prévio”. (N.U 1012891-98.2024.8.11.0006, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR – REJEITADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - MAJORAÇÃO INDENIZAÇÃO - RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO. Nos casos em que o consumidor afirma não ter realizado a contratação que deu origem ao apontamento indevido em seu nome, não é necessário o prévio requerimento administrativo para configurar o interesse de agir. Se a parte autora alega não ter celebrado contrato de empréstimo com o banco requerido, a este incumbe comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como preceitua o art. 373, II, do CPC. É fato gerador de danos morais, que decorrem do próprio fato (dano in re ipsa), a indevida manutenção de nome em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva”. (N.U 1005678-50.2021.8.11.0037, Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/11/2023, Publicado no DJE 29/11/2023) Pelo exposto, dou provimento ao Recurso para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para normal prosseguimento.

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Processo nº 1002993-46.2024.8.11.0011

ID: 299779022

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002993-46.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SANTOS SOUZA SAMPAIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002993-46.2024.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002993-46.2024.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ADRIANA SANTOS SOUZA SAMPAIO - CPF: 834.933.796-68 (APELANTE), JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA - CPF: 924.435.911-15 (ADVOGADO), CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL - CNPJ: 14.815.352/0001-00 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que extinguiu Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização, por ausência de interesse de agir, ante a não comprovação de tentativa administrativa prévia. Autora alegou descontos indevidos em benefício previdenciário e alegou o princípio da inafastabilidade da jurisdição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de pedido administrativo prévio impede o reconhecimento do interesse de agir. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse de agir decorre da necessidade e utilidade da tutela judicial, sendo desnecessária a resistência formal da parte ré. 4. A exigência de tentativa administrativa prévia não tem amparo legal e afronta o art. 5º, XXXV, da CF/1988. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O interesse de agir está presente quando se busca cessar descontos não reconhecidos, sendo desnecessária tentativa administrativa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap Cív nº 1012891-98.2024.8.11.0006, j. 21.03.2025; TJMT, Ap Cív nº 1005678-50.2021.8.11.0037, j. 29.11.2023. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização de Danos extinta com amparo no art. 485, inciso VI, do CPC. A apelante defende a desnecessidade de esgotamento prévio da via administrativa como condição para o ajuizamento da ação, devido ao o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Argumenta ainda que a petição inicial preenche todos os requisitos legais e que há provas nos autos dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, conforme histórico de créditos juntado aos autos. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, anulando-a e determinando o regular processamento do feito. Sem contrarrazões, porque não formada a triangulação processual. É o relatório. V O T O R E L A T O R A apelante ingressou com a demanda alegando a existência de descontos indevidos realizados diretamente em seu benefício previdenciário, a título de contribuição associativa, sem que tivesse contratado qualquer serviço com a parte ré. O juízo de origem mandou emendar a inicial com o comprovante do prévio pedido formulado diretamente ao apelado para demonstrar o interesse de agir, sob pena de indeferimento da inicial. Ante o não cumprimento dessa ordem, a lide foi extinta sem julgamento do mérito. O interesse de agir é uma condição da ação que envolve a necessidade e a utilidade de uma demanda judicial. No presente caso, a autora demonstrou o interesse de agir, uma vez que evidenciou a necessidade da tutela pleiteada, considerando que não reconhece o débito desconto em seu beneficio previdenciário. Ademais, nos casos como o destes autos a lei não exige que a parte busque previamente a solução pela via administrativa. Portanto, não há obstáculo para o ajuizamento da ação, independentemente de pedido administrativo, em conformidade com o princípio constitucional do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF). Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA PARA REVISÃO CONTRATUAL BANCÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO TÁCITA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA TENTATIVA ADMINISTRATIVA. INEXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em Ação Desconstitutiva para Revisão Contratual ajuizada com o objetivo de readequar as taxas de juros pactuadas em contrato bancário e obter a restituição de valores supostamente pagos a maior. O juízo de origem extinguiu o feito sem julgamento do mérito, com fundamento nos arts. 485, I; 321, parágrafo único; e 330, III, todos do CPC, em razão da ausência de comprovação de pedido administrativo prévio, exigido como demonstração do interesse de agir. O apelante requer a concessão da justiça gratuita e sustenta a inexigibilidade de prévia tentativa extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de apreciação do pedido de justiça gratuita implica concessão tácita do benefício; (ii) definir se é exigível a comprovação de prévia tentativa de solução administrativa como condição para o ajuizamento de ação revisional bancária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de manifestação do juízo de origem quanto ao pedido de justiça gratuita formulado na inicial implica o deferimento tácito do benefício, conforme orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. A exigência de comprovação de tentativa de solução administrativa para fins de configuração do interesse de agir não encontra respaldo legal e afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/1988. 5. O interesse de agir está caracterizado pela necessidade de tutela jurisdicional e pela utilidade do provimento judicial pleiteado, prescindindo de resistência formal ou negativa administrativa prévia, sobretudo quando a prática das instituições financeiras indica ausência de canais efetivos para revisão contratual espontânea. 6. O indeferimento da inicial com fundamento exclusivo na ausência de prova de tentativa administrativa viola o direito de acesso à Justiça, impondo óbice indevido à análise do mérito da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de apreciação do pedido de justiça gratuita formulado na petição inicial implica deferimento tácito do benefício, desde que acompanhado de declaração de hipossuficiência. 2. Não é exigível a comprovação de prévia tentativa de solução administrativa como condição para o ajuizamento de ação revisional bancária. 3. O interesse de agir está presente quando a parte necessita da tutela jurisdicional para alcançar a revisão contratual, sendo desnecessária a demonstração de resistência expressa do réu ou pedido administrativo prévio”. (N.U 1012891-98.2024.8.11.0006, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR – REJEITADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - MAJORAÇÃO INDENIZAÇÃO - RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO. Nos casos em que o consumidor afirma não ter realizado a contratação que deu origem ao apontamento indevido em seu nome, não é necessário o prévio requerimento administrativo para configurar o interesse de agir. Se a parte autora alega não ter celebrado contrato de empréstimo com o banco requerido, a este incumbe comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como preceitua o art. 373, II, do CPC. É fato gerador de danos morais, que decorrem do próprio fato (dano in re ipsa), a indevida manutenção de nome em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva”. (N.U 1005678-50.2021.8.11.0037, Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/11/2023, Publicado no DJE 29/11/2023) Pelo exposto, dou provimento ao Recurso para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para normal prosseguimento. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1002993-46.2024.8.11.0011

ID: 299779024

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002993-46.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002993-46.2024.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002993-46.2024.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ADRIANA SANTOS SOUZA SAMPAIO - CPF: 834.933.796-68 (APELANTE), JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA - CPF: 924.435.911-15 (ADVOGADO), CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL - CNPJ: 14.815.352/0001-00 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que extinguiu Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização, por ausência de interesse de agir, ante a não comprovação de tentativa administrativa prévia. Autora alegou descontos indevidos em benefício previdenciário e alegou o princípio da inafastabilidade da jurisdição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de pedido administrativo prévio impede o reconhecimento do interesse de agir. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse de agir decorre da necessidade e utilidade da tutela judicial, sendo desnecessária a resistência formal da parte ré. 4. A exigência de tentativa administrativa prévia não tem amparo legal e afronta o art. 5º, XXXV, da CF/1988. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O interesse de agir está presente quando se busca cessar descontos não reconhecidos, sendo desnecessária tentativa administrativa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap Cív nº 1012891-98.2024.8.11.0006, j. 21.03.2025; TJMT, Ap Cív nº 1005678-50.2021.8.11.0037, j. 29.11.2023. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização de Danos extinta com amparo no art. 485, inciso VI, do CPC. A apelante defende a desnecessidade de esgotamento prévio da via administrativa como condição para o ajuizamento da ação, devido ao o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Argumenta ainda que a petição inicial preenche todos os requisitos legais e que há provas nos autos dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, conforme histórico de créditos juntado aos autos. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, anulando-a e determinando o regular processamento do feito. Sem contrarrazões, porque não formada a triangulação processual. É o relatório. V O T O R E L A T O R A apelante ingressou com a demanda alegando a existência de descontos indevidos realizados diretamente em seu benefício previdenciário, a título de contribuição associativa, sem que tivesse contratado qualquer serviço com a parte ré. O juízo de origem mandou emendar a inicial com o comprovante do prévio pedido formulado diretamente ao apelado para demonstrar o interesse de agir, sob pena de indeferimento da inicial. Ante o não cumprimento dessa ordem, a lide foi extinta sem julgamento do mérito. O interesse de agir é uma condição da ação que envolve a necessidade e a utilidade de uma demanda judicial. No presente caso, a autora demonstrou o interesse de agir, uma vez que evidenciou a necessidade da tutela pleiteada, considerando que não reconhece o débito desconto em seu beneficio previdenciário. Ademais, nos casos como o destes autos a lei não exige que a parte busque previamente a solução pela via administrativa. Portanto, não há obstáculo para o ajuizamento da ação, independentemente de pedido administrativo, em conformidade com o princípio constitucional do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF). Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA PARA REVISÃO CONTRATUAL BANCÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO TÁCITA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA TENTATIVA ADMINISTRATIVA. INEXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em Ação Desconstitutiva para Revisão Contratual ajuizada com o objetivo de readequar as taxas de juros pactuadas em contrato bancário e obter a restituição de valores supostamente pagos a maior. O juízo de origem extinguiu o feito sem julgamento do mérito, com fundamento nos arts. 485, I; 321, parágrafo único; e 330, III, todos do CPC, em razão da ausência de comprovação de pedido administrativo prévio, exigido como demonstração do interesse de agir. O apelante requer a concessão da justiça gratuita e sustenta a inexigibilidade de prévia tentativa extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de apreciação do pedido de justiça gratuita implica concessão tácita do benefício; (ii) definir se é exigível a comprovação de prévia tentativa de solução administrativa como condição para o ajuizamento de ação revisional bancária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de manifestação do juízo de origem quanto ao pedido de justiça gratuita formulado na inicial implica o deferimento tácito do benefício, conforme orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. A exigência de comprovação de tentativa de solução administrativa para fins de configuração do interesse de agir não encontra respaldo legal e afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/1988. 5. O interesse de agir está caracterizado pela necessidade de tutela jurisdicional e pela utilidade do provimento judicial pleiteado, prescindindo de resistência formal ou negativa administrativa prévia, sobretudo quando a prática das instituições financeiras indica ausência de canais efetivos para revisão contratual espontânea. 6. O indeferimento da inicial com fundamento exclusivo na ausência de prova de tentativa administrativa viola o direito de acesso à Justiça, impondo óbice indevido à análise do mérito da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de apreciação do pedido de justiça gratuita formulado na petição inicial implica deferimento tácito do benefício, desde que acompanhado de declaração de hipossuficiência. 2. Não é exigível a comprovação de prévia tentativa de solução administrativa como condição para o ajuizamento de ação revisional bancária. 3. O interesse de agir está presente quando a parte necessita da tutela jurisdicional para alcançar a revisão contratual, sendo desnecessária a demonstração de resistência expressa do réu ou pedido administrativo prévio”. (N.U 1012891-98.2024.8.11.0006, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR – REJEITADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - MAJORAÇÃO INDENIZAÇÃO - RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO. Nos casos em que o consumidor afirma não ter realizado a contratação que deu origem ao apontamento indevido em seu nome, não é necessário o prévio requerimento administrativo para configurar o interesse de agir. Se a parte autora alega não ter celebrado contrato de empréstimo com o banco requerido, a este incumbe comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como preceitua o art. 373, II, do CPC. É fato gerador de danos morais, que decorrem do próprio fato (dano in re ipsa), a indevida manutenção de nome em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva”. (N.U 1005678-50.2021.8.11.0037, Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/11/2023, Publicado no DJE 29/11/2023) Pelo exposto, dou provimento ao Recurso para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para normal prosseguimento. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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