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Processo nº 5067178-22.2025.8.09.0051

ID: 283572679

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5067178-22.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE PAULO EURíPEDES CAETANO

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

LEILA CARVALHO FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Alfredo Malaspina Filho O.A.B.GO. 22.852 Folha 01 EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA SEXTA UPJ VARA CÍVEL DE GOIÂNIA – GOIÁS. Protocolo nº : 5067178 – 22 . 2025 . 8 . 09 . 0051 Autor : Espó… Alfredo Malaspina Filho O.A.B.GO. 22.852 Folha 01 EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA SEXTA UPJ VARA CÍVEL DE GOIÂNIA – GOIÁS. Protocolo nº : 5067178 – 22 . 2025 . 8 . 09 . 0051 Autor : Espólio de PAULO ENRÍPEDES CAETANO Requerida : MARIA CRISTINA GOMES DA SILVA SANTOS MARIA CRISTINA GOMES DA SILVA - ME, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 15.015.174/0001-03, sediada na Av. FERNÃO DIAS PAES LEMES, Qd. 09, Lt. 06, sala 02, Vila Mauá, em Goiânia, GO., CEP 74.323-040, sua representante legal MARIA CRISTINA GOMES DA SILVA SANTOS, brasileira, casada, empresária, portadora do R.G. nº 2300536 SSPGO e do CPF nº 591.216.221-15, residente e domiciliada em Goiânia, GO, através de seu advogado e bastante procurador, vem respeitosamente ante V. Exa., interpor sua necessária e imprescindível CONTESTAÇÃO nos fundamentos que se seguem: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente afirma a Requerenre, sob as penas da Lei, ser juridicamente hipossuficiente, não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, fazendo jus ao benefício da Gratuidade de Justiça, de acordo com o art. 8º e seus parágrafos da Lei 1.060/50, com redação dada pela Lei 7.560/86. DOS FATOS E FUNDAMENTOS A empresa demandada é locatária do imóvel, como sendo uma sala comercial em um lote de terras urbana do lote 06 (Seis), da quadra 09 (Nove), situado na Av. Fernão Dias Paes Lemes, na Vila Mauá, Goiânia, GO, desde 10 de Janeiro de 2012, conforme consta do CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL em anexo, por escrito, firmado em 01 de Fevereiro de 2024 com lapso temporal de 60 (sessenta) MESES, ou cinco anos, estando portanto em PLENA VIGÊNCIA. Desde já a Requerida ressalta que “parte” das benfeitorias existentes sobre o imóvel urbano, conforme matrícula n° 31.865 do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Goiânia, GO., foi por ela mesmo realizada, como por exemplo a REFORMA TOTAL DO TELHADO, que no decorrer do tempo apodreceu o madeiramento e encontrava- se com risco de desabamento, sendo tal reforma autorizada pela Autora, e combinado que os valores dispendidos seriam compensados no aluguel mensal ou no pagamento dos IPTU’s, o que em realidade nunca ocorreu, até a presente data. Av. Independência, Qd. 04, Lt. 16, Setor Cidade Livre, em Aparecida de Goiânia, GO. - 3283 8110 Email: alfredomalaspinafilho@homail.com - WhatsApp : 9 8464 8150 Folha02 Salienta-se que a empresa demandada não possui funcionários, pois é administrada pela Requerida e seu marido, de modo que desenvolve uma importante função social, pois a família depende única e exclusivamente do comércio de peças ali instalado para a manutenção da família. Destarte, observado o princípio da razoabilidade, imprescindível que se conceda prazo razoável à demandada para desocupação do imóvel, em caso de procedência dos pedidos formulados, haja visto o risco que qualquer medida discricionária pode causar à família, totalmente dependente do referido comércio. Inicialmente cabe informar que NÃO EXISTE ALUGUEL EM ATRASO, pois todos foram pagos integralmente, CONFORME COMPROVANTES DE PAGAMENTO EM ANEXO. Nesse sentido, em obediência ao princípio da boa-fé processual, a Requerente deve confirmar que os aluguéis estão totalmente pagos, conforme mensagem por aplicativo enviada pela Advogada da Requerente, em anexo. Quanto aos IPTU’s, conforme planilha apresentada JUNTO A INICIAL pela Requerente, no Item 09, totalizavam a importância de R$ 13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais). Pois bem, veja a cópia do caderno de controle de pagamentos efetuados à Requente, todos ASSINADOS pelo falecido ou pelo filho LEONARDO: - IPTU – 4/07/2018 R$ 1.000,00 - IPTU – Bomba de combustível R$ 100,00 - IPTU – 12/07 R$ 1.000,00 - IPTU – sem data aparente R$ 1.000,00 - IPTU – sem data aparente R$ 1.000,00 - IPTU – 08/08 R$ 1.000,00 - IPTU – 24/08 R$ 1.000,00 - IPTU – 06/09 R$ 1.000,00 - IPTU – sem data aparente R$ 400,00 - IPTU – sem data aparente R$ 1.000,00 - IPTU – 05/04 R$ 1.000,00 - IPTU – 12/07 R$ 2.000,00 - IPTU – 12/07 R$ 2.000,00 - TOTAL PAGO E ASSINDO R$13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais). Além do mais, conforme pode-se comprovar pelas mensagens de aplicativo em anexo e os próprios boletos juntados na inicial, a Requerente sempre cobrou da Requerida o TOTAL do IPTU, quando em realidade deveria ter DIVIDIDO por três (3) Inquilinos, já que são três salas no mesmo terreno, razão pela qual o pagamento do IPTU gerou total desentendimento com a Requerente, pois apesar de alegar que eram divididos, sempre se negou em fornecer os comprovantes de pagamentos a fim de comprovar os valores pagos e que realmente foram divididos, razão pela qual CONTESTA totalmente a cobrança dos IPTU’s, QUE RESTAM TOTALMENTE QUITADOS. Na inicial, a Requerente alega que enviou notificação ao Requerida, para cientificá-lo de seu estado de inadimplência. Ocorre que apesar de sustentar tal alegação, a Requerente deixou de noticiar que a Requerida quitou integralmente os valores pleiteados, razão pela qual suas alegações não podem prevalecer. Av. Independência, Qd. 04, Lt. 16, Setor Cidade Livre, em Aparecida de Goiânia, GO. - 3283 8110 Email: alfredomalaspinafilho@homail.com - WhatsApp : 9 8464 8150 Folha 03 Deve-se destacar que a Requerida sempre honrou com as obrigações estabelecidas no referido contrato de locação, efetuando o pagamento de todos os aluguéis e demais encargos, conforme se comprova pelos recibos anexos. Vale destaca que além das dificuldades naturais do comércio em geral, a proprietária da Requerida é mãe e vem passando por grandes problemas de saúde na família, pois sua filha é mãe de trigêmeos que desde o nascimento vêm enfrentando grandes problemas, até mesmo com cirurgia cardíaca, razão pela qual a família tem vivido numa luta para conseguir custear todas as despesas decorrentes da luta pela saúde dos Netos Trigêmeos, razões pelas quais a Requerida vem pagando os encargos, com eventual atraso, mas nunca deixou de cumprir com tais obrigações, conforme resta comprovado no presente feito. Logo, resta demonstrado que a Requerida sempre se manteve todos os pagamentos, pois nunca deixou de cumprir com suas obrigações, realizando todos os pagamentos previstos no contrato, caindo por terra qualquer argumento referente à inadimplência. DO DIREITO O Código de Processo Civil, em seu artigo 336, é claro ao estabelecer que: "Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir." Nesta oportunidade, pois, cumpre frisar que os fatos narrados na exordial não coadunam com a verdade do ocorrido. Conforme demonstram todos os comprovantes de pagamentos em anexos, a Requerida, ora Contestante, cumpriu com todas as suas obrigações de acordo com o estipulado quanto aos IPTU’s, e vem pagando o aluguel e os encargos da locação, legal e contratualmente exigíveis, com eventual atraso, conforme já justificado. Vale dizer que os únicos períodos em que a Requerida não realizou atempadamente do pagamento do aluguel, foram no período da pandemia do COVIT 19, bem como após o nascimento dos netos trigêmeos. Porém, tais atrasos se deu única a exclusivamente em decorrência da necessidade de reparos urgentes no imóvel, como a REFORMA INTEGRAL DO TELHADO que foi realizada pela Requerente e nos casos acima referidos. Neste contesto vale destacar que até a presente data a Requerente não promoveu o descontos nos aluguéis dos valores dispendidos pela Requerida na reforma do telhado, razão pela qual final é requerida a RECONVENÇÃO. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO – LOCAÇÃO DE IMÓVEL – Cobrança de saldo de aluguéis e encargos além de despesas com pintura e manutenção do imóvel – Improcedência – Saldo de aluguel indevido por força do abatimento proporcional previsto no artigo 26 da lei de locações. Ressarcimento de despesas com nova pintura do imóvel – Descabimento - Responsabilidade da locatária pela Av. Independência, Qd. 04, Lt. 16, Setor Cidade Livre, em Aparecida de Goiânia, GO. - 3283 8110 Email: alfredomalaspinafilho@homail.com - WhatsApp : 9 8464 8150 Folha04 realização de nova pintura que não restou demonstrada – Imóvel que deveria ser devolvido nas mesmas condições em que foi locado, sem menção à existência de pintura nova no início da locação. Danos materiais e responsabilidade da locatária pelos reparos no imóvel que também não restaram demonstrados - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1005678- 32.2017.8.26.0309; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/09/2020; Data de Registro: 22/09/2020) Por fim, a Requerida no intuito de resolver a questão de forma amigável, na busca do emprego de métodos alternativos de solução de conflitos como forma do exercício de cidadania e efetividade do processo, REQUER que seja designada audiência de conciliação, como forma de solucionar o conflito entre as partes. Da perda do objeto da ação A Ação de Despejo visa à retirada do locatário da posse do bem imóvel locado, especialmente quando encontra-se inadimplente com a obrigação de pagar o aluguel. Fato é que, Excelência, que no presente caso TODOS OS ALUGUÉIS ENCONTRAM-SE PAGOS, conforme comprovantes de pagamento em anexo, bem como mensagem da advogada da Requerente em anexo, razão pela qual, visualiza-se a ação perdeu seu objeto, razão pela qual REQUER a extinção do feito com julgamento do Mérito. A jurisprudência, de forma geral, entende que a perda do objeto em ações de pagamento de aluguel (e outras ações judiciais) ocorre quando o objetivo da ação já foi alcançado ou quando há superveniência de fato que impossibilita a prestação jurisdicional, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Assim, imperioso se faz o reconhecimento da perda de objeto da ação, seja pelo fato de que todos os aluguéis foram totalmente adimplidos, seja porque não há débito da demandada para com o demandante, tal como o IPTU cobrado. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Pelo exposto, Excelência, percebe-se que a Requerente litiga de forma temerária, alterando a verdade dos fatos com o escopo de confundir este Juízo. Neste sentido, imperioso atentar aos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil que tratam da litigância de má-fé visualizada no caso em comento: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II – alterar a verdade dos fatos; III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI – provocar incidente manifestamente infundado; VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Av. Independência, Qd. 04, Lt. 16, Setor Cidade Livre, em Aparecida de Goiânia, GO. - 3283 8110 Email: alfredomalaspinafilho@homail.com - WhatsApp : 9 8464 8150 Folha05 Nesse sentido, observa-se o acórdão do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. Não merece conhecimento o agravo interno que não impugna o fundamento da decisão agravada. Considerando a ocorrência de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 79 c/c o 80, II, CPC/205, determino a aplicação de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, conforme art. 81 do referido Codex Processual. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1044569/ES, Rel. Min. Nancy Andrighi, , julgado em 05/12/2017, publicado em 19/12/2017) De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, com base no valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Desse modo, notório que a Requerente, visando a causar uma confusão, pleiteando despejo inexistente, alterando a verdade dos fatos e litigando de forma temerária, age de má-fé! Faz-se mister, portanto, Excelência, a condenação nas penas da litigância de má-fé, não só pela repercussão da atitude para com os demandados, mas como punição por movimentar o já assoberbado Poder Judiciário. RECONVENÇÃO E PEDIDO CONTRAPOSTO A partir do novo Código é licito ao réu propor reconvenção na própria contestação, para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa (CPC art. 343, caput), cumprindo ao juiz de oficio, mandar a respectiva anotação pelo distribuidor (CPC art 286, § único). A Requerida reconvém, alegando o direito de retenção com base no art. 35 da Lei do Inquilinato – que garante ao locatário o direito de retenção pelas benfeitoras necessárias introduzidas (reforma integral no telhado), autorizadas pelo locador, pedindo o reembolso do que gastou, já que até a presente data a Requerente não procedeu a dedução no valor dos aluguéis mensais. O art. 578 do CC garante ao locatário o direito de retenção, no caso de benfeitorias necessárias, ou no de benfeitorias uteis, se estas houverem sido feitas com expresso consentimento do locador. Pela causa de pedir (ou título de demanda), haverá conexão entre a reconvenção e a ação original, quando o locador pede a retomada do imóvel não residencial pelo termino do contrato por prazo determinado, em que o locatário reconvém, pedindo a renovação do contrato por igual período. A ação do locador tem por causa de pedir o mesmo bem da vida pretendido pelo locatário que é o contrato de locação. Como fundamento jurídico de uma reconvenção, o propósito é o de receber a quantia gasta com as benfeitorias realizadas no imóvel com o consentimento do locador, no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), acrescidos de juros e correções a serem apurados em liquidação de sentença. Av. Independência, Qd. 04, Lt. 16, Setor Cidade Livre, em Aparecida de Goiânia, GO. - 3283 8110 Email: alfredomalaspinafilho@homail.com - WhatsApp : 9 8464 8150 Folha 06 Assim sendo, REQUER seja a Requerente reconvinda intimado na pessoa do seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 dias. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer: a) Seja reconhecida a perda de objeto da ação, seja porque a demandada já pagou integralmente não somente os aluguéis, como também os IPTU’S cobrados; b) A condenação da Requerente por litigância de má-fé, pois evidente que pleiteia a presente ação alterando para tanto a verdade dos fatos e litigando de forma temerária, nos termos dos arts. 80 a 81 do CPC; c) A condenação da Requerente no pagamento das despesas decorrentes da reforma do telhado, bem como em custas processuais e honorários advocatícios; d) O deferimento da gratuidade de justiça; Protesta por provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pela produção de prova documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial e depoimento pessoal do autor e demais meios probantes. Nestes Termos, Respeitosamente, Pede e Espera Deferimento. Aparecida de Goiânia, 21 de Maio de 2025. Alfredo Malaspina Filho O.A.B.GO. 22.852 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1005678-05.2022.8.26.0229"

Processo nº 5067178-22.2025.8.09.0051