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Loide Cristiane Soares De Mendonca x Daniel Becker Paes Barreto Pinto e outros

ID: 299472027

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8018604-87.2023.8.05.0150

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LOIDE CRISTIANE SOARES DE MENDONCA

Polo Passivo:

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

Intimação

Advogados:

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOIDE CRISTIANE SOARES DE MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 328… ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: lfreitas2vcfct@tjba.jus.br PROCESSO Nº 8018604-87.2023.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Agência e Distribuição] INTERESSADO: ANTONIO JORGE DE OLIVEIRA BIRNE INTERESSADO: BANCO VOTORANTIM S.A., BANCO PAN S.A SENTENÇA Em 26-7-2023, ANTONIO JORGE DE OLIVEIRA BIRNE, qualificado e com advogado devidamente constituído nos autos com procuração em anexo, propôs a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica contra BANCO VOTORANTIM S.A. e BANCO PAN S.A., alegando, em síntese, que foi vítima de fraude, pois foi realizado um empréstimo em seu nome sem sua autorização, resultando em descontos mensais de R$ 480,00 desde maio de 2022. Ao buscar esclarecimentos junto ao INSS, foi informado de que o contrato foi firmado com o Banco PAN S.A. em 20/04/2022, no valor de R$ 17.684,73, parcelado em 84 vezes, dados esses obtidos pelo autor por meio do site MEU INSS. Ante o exposto, requer : a) Requer seja concedida TUTELA DE URGÊNCIA, para o fim de cessar os descontos das parcelas do empréstimo consignado no benefício previdenciário do autor, o que deve ser reconhecido por este juízo, tendo em vista, principalmente, os documentos anexos que comprovam a verossimilhança dos fatos declinados nesta peça processual, bem como os requisitos necessários para a concessão desta, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência; b) Requer a citação dos Requeridos, para, querendo, contestarem a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão; c) Requer a procedência da ação e a declaração a inexistência de relação jurídica entre o autor e o corréu Banco Votorantim S/A, bem como condenar este a pagar indenização ao autor, a título de danos morais, em valor a ser fixado por este DD. Juízo, tomando em consideração o ato lesivo realizado pelo demandado, (abertura de conta corrente sem conhecimento/autorização do autor) entendendo o demandante que o valor não deve ser inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base em precedentes do Tribunal de Justiça da Bahia, em casos análogos. d) Requer seja declarada a inexistência de relação jurídica entre o autor e o corréu Banco PAN S/A, bem como condenar este corréu a pagar indenização ao autor, a título de danos morais, em valor a ser fixado por este DD. Juízo, tomando em consideração o ato lesivo realizado pelo demandado (contratação de empréstimo consignado e desconto em benefício previdenciário, sem seu conhecimento/autorização), entendendo o autor que o valor não deve ser inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base em precedentes do Tribunal de Justiça da Bahia, em casos análogos. e) condenar o corréu Banco PAN à repetição do indébito, em dobro, dos valores descontados desde o início do implemento dos descontos (maio/2022) até a suspensão dos descontos, com incidência de correção monetária e juros legais, forte no art. 42, parágrafo único do CDC; f) Condenar os corréus a efetuarem os pagamentos acima com atualização monetária e juros legais. g) Requer a condenação dos réus ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC. h) Requer a aplicação do CDC no caso em tela, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste, bem como a inversão do ônus da prova, forte no inc. VIII do art. 6º do CDC; i) Requer a confirmação da antecipação de tutela; j) Em homenagem ao princípio da razoável duração do processo, o Promovente opta pela não realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII), haja vista a escassa possibilidade de transação judicial entre os litigantes. k) Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do requerente do réu, sob pena de confissão ficta. Em decisão interlocutória (Id 401792816) foi deferido a inversão do ônus da prova, a gratuidade de justiça, bem como a antecipação de tutela requerida, para determinar que os réus, BANCO VOTORANTIM S.A. e BANCO PAN S.A, SUSPENDAM as cobranças, realizadas no Benefício do INSS, dos encargos referentes ao empréstimo consignado, contrato de nº 356011453, em nome do autor ANTONIO JORGE DE OLIVEIRA BIRNE, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da ciência desta decisão. O réu, BANCO PAN S.A, ofereceu contestação em Id 40607847, defendendo que "o contrato foi validamente celebrado em 20/04/2022, com assinatura eletrônica mediante biometria facial (selfie) e envio de link criptografado contendo todas as etapas e termos contratuais. Não há indícios de fraude, e os documentos utilizados na contratação coincidem com os apresentados nos autos." e que "O valor do empréstimo (R$ 17.739,31) foi efetivamente creditado em conta de titularidade do autor (Banco Votorantim - ag. 01111 - conta 62261232265), o que comprova a efetiva realização e fruição do contrato pelo demandante." Por fim, requer: Extinção do feito, sem resolução de mérito, diante da (preliminares); Improcedência da Ação; e a Produção de todos os meios de prova em Direito admitidas. O réu, BANCO VOTORANTIM S.A., ofereceu contestação em Id 407060631, defendendo ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, pois: não ofertou, contratou ou participou da suposta operação de crédito; não abriu ou geriu conta em nome do autor; e atua unicamente como instituição financeira parceira da instituição de pagamento responsável, prestando serviços técnicos no Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). No mérito que não cometeu qualquer ilícito e que já procedeu ao encerramento da conta vinculada aos fatos narrados, a fim de evitar novas movimentações indevidas. Por todo o exposto, requer seja acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva e caso superada a preliminar, total improcedência da ação. O autor apresentou réplica em Id 410239389 e 410239398, suscitando a legitimidade do Banco Votorantim, posto que é incontroverso que foi aberta uma conta na instituição requerida (Banco Votorantim) em nome do autor e que houve evidente falha na prestação de serviço das instituições financeiras. As partes requererem o julgamento antecipado do mérito (Id 42968340, 433528962 e 437684895). É o breve resumo, decido. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica proposta por ANTONIO JORGE DE OLIVEIRA BIRNE contra o BANCO VOTORANTIM S.A. e BANCO PAN S.A., oriundo da cobrança de empréstimo supostamente não contratado pela parte autora. As rés resistem! ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade para causa deve ser aferida à vista das afirmações do demandante, "in statu assertionis", sem levar em conta as provas produzidas no processo, ou seja, basta a narração abstrata da parte autora, sobre a responsabilidade civil da ré, para legitimá-la no polo passivo da demanda, considerada a teoria da asserção. É, em verdade, uma tentativa de estabelecer uma presunção de veracidade a respeito dos fatos alegados na petição inicial, com base nos princípios da boa-fé objetiva e da lealdade processual; e, somente naqueles casos de absurda discrepância, deve-se acolher a ilegitimidade passiva. A preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pelo Banco Votorantim não merece prosperar. Ao contrário do que sustenta o réu, há elementos suficientes para reconhecer que houve participação da instituição na cadeia de prestação de serviços que culminaram no alegado prejuízo suportado pelo autor. Com efeito, conforme os próprios documentos acostados aos autos, a conta bancária na qual os valores do empréstimo foram creditados está vinculada ao Banco Votorantim, sendo este, portanto, parte da relação jurídica que o autor pretende ver declarada inexistente. A jurisprudência e a doutrina consolidaram o entendimento de que, para a configuração da legitimidade passiva, basta que a parte demandada tenha vínculo direto ou indireto com os fatos narrados na petição inicial, ainda que não tenha sido a única ou principal responsável pelo dano alegado. É o que decorre da aplicação dos princípios da solidariedade (art. 7º, parágrafo único, do CDC) e da responsabilidade objetiva das instituições financeiras (Súmula 479 do STJ). Além disso, ainda que o Banco Votorantim alegue atuar apenas como "instituição de apoio" à instituição de pagamento parceira, isso não o exime de responsabilidade perante o consumidor, uma vez que a conta foi aberta em seu sistema, sob sua chancela e em seu nome, o que implica em dever de diligência e fiscalização no cumprimento das normas de segurança, cadastro e verificação de identidade do correntista. Portanto, o Banco Votorantim integra a relação jurídica controvertida, seja como responsável direto pela conta, seja como parte integrante da cadeia de fornecimento que viabilizou a operação questionada. Dessa forma, é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação, devendo ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade. MÉRITO Inicialmente, esclareço que a lide se submete à disciplina do CDC e seus princípios norteadores. Segundo o art. 2.º do Código de Defesa do Consumidor, é considerado consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. E nos moldes do Art. 3°, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. O § 2° dispõe o conceito de serviço, atribuindo ser: qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Características do desenvolvimento de atividade da parte ré. Plagiando Antônio Herman de Vasconcelos Benjamin, mencionado pelo Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos, relator da Apelação Cível AC 70061828489-RS […] enquanto a vulnerabilidade constitui um traço universal de todos os consumidores, ricos ou pobres, educadores ou ignorantes, crédulos ou espertos, a hipossuficiência é uma marca pessoal limitada a alguns - até mesmo a uma coletividade - mas nunca a todos os consumidores (d.m). Para Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, […] o consumidor, no momento de buscar o seu direito subjetivo, deve comprovar os fatos que envolveram o fornecedor no desatendimento do seu dever jurídico. Na via processual, a realização da prova obedecer às regras estabelecidas no Código de Processo Civil, sendo que este não foi alterado no que se refere as relações de consumo. O convívio processual quanto ao Direito à prova impõe às partes e ao juiz o cumprimento constitucional no que se refere à garantia da ação de defesa, propiciando um conteúdo substancial [...]. Pois bem. Acerca da existência do débito, em análise do feito, denota-se que o contrato oriundo do empréstimo, de fato, não foi realizado pela parte autora, a qual firmou na inicial que desconhecia a relação apresentada, conforme se atesta da conclusão pericial Id 456906443, conforme a seguinte conclusão: "Diante do princípio da capacidade gráfica e da avaliação das divergências encontradas, o Perito conclui pela EXCLUSÃO do punho referente a EUGENIO LASSERRE BORGES BADARO, na firma contida no documento questionado" Não obstante o entendimento que a inversão do ônus da prova - na relação consumerista - não é absoluta, visto que o autor também deve colaborar com a comprovação de suas alegações, no presente caso, é indispensável a mínima prova por parte do banco requerido, o qual deveria, inclusive, ter mecanismos de segurança eficazes, com o fim de proteger os dados de seus clientes e dificultar fraudes e aquisições indevidas, principalmente, nas relações efetivadas pessoalmente. Por meio das provas apresentadas nos autos, em especial a prova pericial, não restou demonstrado indícios de que o empréstimo foi realizado pela requerente, sendo inconteste a indicação da falsidade da assinatura constatada por meio da perícia grafotécnica. Cediço que a realização de operações bancárias, mediante fraude, constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária, cuja responsabilidade pelos prejuízos decorrentes é da instituição financeira, assim, por eles responde de forma objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e do enunciado da Súmula nº 479 do STJ: "Súmula n. 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Em consonância a este entendimento, colaciono, ainda, excerto jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PORTABILIDADE DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. 1. [...] 4. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. SOLIDARIEDADE ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. FRAUDE RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFEITO NO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ENVOLVIDAS NA TRANSFERÊNCIA DA OPERAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DE DADOS DO CONSUMIDOR. 5. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. Discute-se a responsabilidade civil das instituições financeiras envolvidas em operação de portabilidade de empréstimo consignado realizada mediante fraude. [...]. 6. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula n. 479/STJ). 7. Reconhecida a fraude na assinatura do contrato que deu ensejo à operação de portabilidade, impõe-se a restituição do consumidor ao status quo ante, sem, contudo, se olvidar dos fatos ocorridos ao longo da tramitação processual. 8. [...]. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 1771984 RJ 2018/0198451-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2020)" Ante o exposto, eivado o vício apontado de ausência de consentimento, resta imperiosa a declaração de inexistência de débito relacionada ao contrato de "Cédula de Crédito Bancário - Proposta 35601453" (Id 401695964). A restituição de tais valores, deve se dar na forma simples, visto que a situação fática apresentada não demonstra dolo e/ou má-fé por parte dos requeridos, requisito indispensável para tal cabimento, conforme preceitua o artigo 42, parágrafo único, do CDC, em consonância aos entendimentos jurisprudenciais, veja-se: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OBSERVADO. MÉRITO. CONTRATO BANCÁRIO. ASSINATURA FALSA. FRAUDE. CONFIGURADA. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PARCELAS. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO CDC. INAPLICÁVEL. MÁ-FÉ. CREDORA. NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. [...] 4. Aferida a falsidade da assinatura em contrato de empréstimo bancário, consignado em folha de pagamento, correta está a declaração de nulidade do pacto, devendo ser restituído os valores creditados erroneamente, sob pena de incorrer em enriquecimento sem causa do proprietário da conta corrente. 5. A devolução em dobro de valores indevidamente descontados nos holerites do autor somente é possível em caso de comprovada má-fé da instituição bancária. 6. Preliminar rejeitada. Mérito não provido. (TJ-DF 07023926120188070003 DF 0702392-61.2018.8.07.0003, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 13/05/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/06/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REPETIÇÃO INDÉBITO. FORMA SIMPLES . DANOS MORAIS. DEVIDOS. REDUÇÃO CABÍVEL. 1[...] 2. Diante da não comprovação da má-fé da parte requerida a repetição de indébito deve se dar de forma simples . 3. [...] (TJ-GO - APL: 02689038820168090011, Relator: ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 08/08/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/08/2019) (Grifei). Dada a nulidade do contrato, certo que as partes devem retornar ao status quo ante, assim, além da restituição dos valores descontados na folha da parte autora, o réu, BANCO VOTORANTIM S.A., deve efetivar a devolução do valor que foi depositado na conta de nº 62261232265, de agência 01111 - FILIAL ROCHA VERA, 0655-BCO VOTORANTIM S.A., na importância de R$ 17.739,31, decorrente do contrato "Cédula de Crédito Bancário - Proposta 35601453" (Id 401695964), conforme o recibo de transferência via SPB (Id 406078473 - pág. 5), admitindo-se a compensação dos valores que o requerido for condenado, porque o enriquecimento ilícito não merece o beneplácito da justiça, mas a veemente desaprovação. Assim, deve o valor creditado ser devolvido pela parte autora, a fim de não caracterizar enriquecimento ilícito de sua parte. A propósito: CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA). PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA FALSA. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. 1. Além da negativa de contratação pela autora desde a inicial, comprovada por perícia grafotécnica que apurou a falsificação de sua assinatura no contrato apresentado pelo réu, [...]. 2. De outro lado, a parte autora recebeu o crédito em sua conta e não restituiu o dinheiro ao banco. 3. Isso, contudo, não valida a avença, haja vista que as parcelas descontadas de seus proventos de aposentadoria sequer amortizavam o débito, servindo apenas para quitar encargos do financiamento resultante do pagamento correspondente ao mínimo do cartão de crédito. 4. Escorreita, portanto, a declaração de nulidade do contrato, com a condenação do banco na repetição do indébito e da autora em restituir a importância recebida. 5. [...] 7. A autora detinha diversos outros empréstimos, em valores que comprometiam substancialmente seus proventos de aposentadoria; não se apercebeu dos descontos, que vinham ocorrendo desde o ano de 2015, e manteve consigo as quantias creditadas pelo banco, delas se beneficiando, portanto. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação em repetição do indébito pelo dobro e na reparação de danos morais. (TJ-SP - AC: 10058390920188260438 SP 1005839-09.2018.8.26.0438, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 22/07/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (Grifei). [...] Reposição das partes ao estado anterior, o que, no caso dos autos, compreende: (a) a manutenção da r. sentença na parte em que condenou a parte ré a restituir à parte autora a quantia correspondente às parcelas indevidamente descontadas, com incidência de correção monetária e juros de mora na taxa de 1% ao mês, a partir dos respectivos termos iniciais estabelecidos no r. ato judicial recorrido; e (b) a reforma da r. sentença, para condenar a parte autora cliente na obrigação de devolução à parte ré banco, como obrigação de pagar quantia certa, ou seja, obrigação de dar pecuniária, do numerário creditado em sua conta, em razão do negócio jurídico inexistente, com incidência de correção monetária a partir da data do efetivo credimento. COMPENSAÇÃO - Reforma da r. sentença, para determinar a compensação (a) dos créditos da parte ré referente às quantias efetivamente disponibilizadas em favor da parte autora em razão dos contratos nulos[...] TJ-SP - AC: 10018360620198260590 SP 1001836-06.2019.8.26.0590, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 26/08/2020, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2020) DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Incontroversa a contratação fraudulenta de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Prova pericial grafotécnica conclusiva pela falsidade da assinatura. Determinado na sentença o retorno das partes ao "status quo ante". Devolução do valor creditado pelo banco na conta do demandante. Ressarcimento dos valores, pelo réu, das parcelas descontadas do benefício previdenciário do autor (e não da conta corrente como constou erroneamente na sentença). Sentença reformada nesse ponto. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. Quantum indenizatório originalmente fixado em R$10.000,00, que não comporta redução. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10188391720188260005 SP 1018839-17.2018.8.26.0005, Relator: Afonso Braz, Data de Julgamento: 01/09/2020, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2020) (Grifei). No tocante aos danos morais e materiais, impõe-se frisar que o dano moral passível de indenização é aquele capaz de abalar a estrutura psíquica e emocional do homem médio. Não obstante a irregularidade dos descontos, o valor do empréstimo fraudulento foi depositado na conta da autora, de forma que não houve decréscimo pecuniário em razão dos descontos. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM SUSPENSÃO DE DESCONTOS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - NULIDADE DO CONTRATO - NECESSIDADE DE RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE COMPENSAÇÃO DOS VALORES QUE SERÃO RESTITUÍDOS COM A QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA DO AUTOR - NECESSIDADE - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS. Tendo em vista a que a perícia grafotécnica concluiu que é falsa a assinatura do autor constante do contrato de empréstimo, deve ser determinado o cancelamento da dívida, e a restituição do status quo ante das partes. Comprovada a realização de depósito em conta bancária do autor, efetuado para a liberação de um empréstimo que nunca foi concedido, pois oriundo de fraude, deve o autor restituir o valor creditado em sua conta, pela parte ré, compensados os valores descontados indevidamente do seu provento. Verificando-se a ausência de prejuízo ao autor, tendo em vista o depósito ocorrido em sua conta corrente, referente ao contrato, que ora se declara nulo, indevida a condenação da ré em indenização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.000882-1/001 Relator (a): Des.(a) Luciano Pinto, 17.ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/3/2019, publicação da súmula em 26/3/2019). Desta forma, não há por danos morais ou materiais a ressarcir. Quanto a restituição em dobro dos valores, este não merece prosperar, pois, vejamos: "(...) Para que haja a devolução em dobro (CDC) ou as sanções do pagamento do dobro do valor do indébito (CC, art. 940), é necessária a comprovação de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC, a saber: 1) que a cobrança realizada tenha sido indevida; 2) que haja o pagamento indevido pelo consumidor; e 3) que haja engano injustificável ou má-fé. Mutatis mutandis, a mesma exigência impõe-se para a repetição ou para a indenização prevista no art. 940 do Código Civil." Acórdão 1293293, 07006225320208070006, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 15/10/2020, publicado no DJE: 28/10/2020. Na presente ocasião não vislumbro o instituto do pagamento indevido pelo consumidor, que recebeu os valores do empréstimo em sua conta. Assim, entendo não ser cabível, no caso, a repetição em dobro dos valores. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos proposto por ANTONIO JORGE DE OLIVEIRA BIRNE contra BANCO VOTORANTIM S.A. e BANCO PAN S.A, ambos qualificados nos autos, a fim declarar a inexistência do débito decorrente do contrato "Cédula de Crédito Bancário - Proposta 35601453" (Id 401695964), bem como determinar a restituição de todos as parcelas descontadas do contracheque e / ou benefício do INSS da parte autora, decorrente do empréstimo em comento, na forma simples, devidamente atualizado monetariamente pelo INPC, a partir do efetivo desembolso, aplicando-se juros de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, determino, ainda, que a ré, BANCO VOTORANTIM S.A., devolva o valor depositado na conta de nº 62261232265, de agência 01111 - FILIAL ROCHA VERA, 0655-BCO VOTORANTIM S.A., na importância de R$ 17.739,31, se ainda não efetivado, em favor do BANCO PAN S.A., corrigido monetariamente pelo INPC, contados de quando foi disponibilizado, admitindo-se a compensação, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Tendo em vista que as partes sucumbiram reciprocamente, responderão, proporcionalmente, pelas despesas com as custas processuais, mais honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observada a suspensão da exigibilidade em relação a parte autora, prevista no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade. Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos no bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. Sendo opostos Embargos de Declaração, dê-se ciência à parte embargada para oferecer resposta no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 1.023, § 2º). Após, à conclusão em fila própria do PJE. Vislumbrando-se a interposição de recurso, dê-se ciência à parte recorrida para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010). Caso seja interposto recurso adesivo, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1010, § 2º). Nesse caso, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo in albis, certifique-se e remetam-se os autos à Superior Instância, com as nossas homenagens de estilo para apreciação do recurso de apelação interposto, independente de nova conclusão. P.R.I. e, após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Lauro de Freitas (BA), data e horário da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Titular Roberto Viana Estagiário de pós-graduação

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