Resultados para "1006048-04.2023.8.26.0405" – Página 39 de 42

Processo nº 5020691-76.2018.8.09.0006

ID: 321974197

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5020691-76.2018.8.09.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ENEDINA FRANCISCA DE CASTRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRESSA VICTORIA LEITE MOREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª Vara Cível da Comarca de AnápolisE-mail: gabciv3anapolis@tjgo.jus.brAvenida Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Processo: 5020691-76.20… Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª Vara Cível da Comarca de AnápolisE-mail: gabciv3anapolis@tjgo.jus.brAvenida Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Processo: 5020691-76.2018.8.09.0006Requerente: Enedina Francisca de Castro (CPF: 323.700.081-72)Requerido: Banco Pan S/A (CPF: 59.285.411/0001-13)Esta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOA parte autora narrou que o executado descumpriu a sentença e que alienou os contratos objeto deste feito à Caixa Econômica Federa, que por sua vez executa a autora em outros processos que tramitam na Justiça Federal, motivando inclusive o bloqueio do salário da exequente. A autora rogou a concessão de tutela provisória de urgência a fim de que os processos n. 1004853-39.2020.4.01.3502 e 1006048-54.2023.4.01.3502, em trâmite na Justiça Federal, sejam suspensos e para que o bloqueio do salário da autora seja também suspenso.A exequente pugnou ainda pela concessão de tutela de evidência, alegando existir perigo de dano ao resultado útil do processo, pois o executado juntou documentos sem validade nos autos e a autora continua sendo executada por contratos já discutidos.Brevemente relatado, decido.Embora a autora tenha comprovado que os contratos que foram objeto destes autos também são objeto das execuções promovidas pela CEF e que seu salário sofreu bloqueio, aduzo que o pedido de concessão de liminar não pode e não deve ser acolhido nestes autos, visto que o objeto da tutela provisória é a suspensão das execuções mencionadas e a liberação do salário.As execuções tramitam perante a 1ª e a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Anápolis, motivo pelo qual este juízo, que não tem jurisdição sobre tais processos, não pode determinar a suspensão deles, ante a manifesta incompetência para tanto. O mesmo se aplica ao pedido de liberação do salário da exequente.O pedido de intimação do Banco Pan para comprovar o cumprimento da sentença também deve ser rejeitado, visto que se a autora alega que o réu não cumpriu a sentença, é ela quem deve comprovar a acusação.Diante do exposto, indefiro os pedidos da autora e determino o arquivamento do feito após a preclusão desta decisão.Intime-se. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado eletronicamente. FRANCIELLY FARIA MORAISJuíza de Direito Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas.s037

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006048-69.2023.8.26.0351

ID: 331506626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006048-69.2023.8.26.0351

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. S. P.

Intimação

Advogados:

EMIDIO REGIS QUIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006048-69.2023.8.26.0351 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.S.P. - Vistos. Ciente do teor da contestação ofertada (fls. 56/59), sem preliminares, e da réplica que lhe suce… Processo 1006048-69.2023.8.26.0351 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.S.P. - Vistos. Ciente do teor da contestação ofertada (fls. 56/59), sem preliminares, e da réplica que lhe sucedeu (fls. 80/82). O processo está em ordem, sem causas de extinção proclamáveis a esta altura e sem possibilidade de julgamento antecipado. Reside a controvérsia não apenas na capacidade financeira do genitor a suportar o encargo pensional em discussão, como também na real extensão das necessidades da beneficiária dos pensionamentos, fatos sobre os quais recairá a atividade probatória. O ônus da prova seguirá a regra prevista no art. 373, incs. I e II, do C.P.C. Porquanto pertinentes ao desate da lide, defiro as provas tempestivamente pugnadas às fls. 82. Em decorrência, nesta data, acessou-se o sistema InfoJud, através do qual verificou-se que o requerido deixou de prestar as últimas 3 (três) declarações de bens e rendimentos à Receita Federal. Contudo, em acesso ao sítio eletrônico do RenaJud verificou-se que o requerido é titular de dois veículos automotores: um VW/SAVEIRO GL 1.8 MI, ano mod/fab: 1997/1998, Placas GRI-9061, avaliado em cerca de R$ 28.000,00 e um FIAT/FIORINO IE, ano mod/fab: 1994/1994, Placas BOO-6F46, avaliado em cerca de 11.000,00. Nesse sentido, da leitura da peça de defesa, chamaram a atenção as alegações trazidas, segundo as quais, o requerido estaria desempregado, sem indicação, contudo, da fonte de renda da qual extrai, na atualidade, sua própria mantença e os alegados auxílios financeiros à outra filha, havida de relacionamento recente (fl. 63), prestando-se apenas a alegar eventuais trabalhos informais como padeiro e que, após o cenário pandêmico, teria ficado sem nada (fl. 58). Ora, conforme verificado na pesquisa disponibilizada, o requerido, diferente do alegado, mantém sob sua titularidade dois automóveis, caracterizados por serem veículos de carga leve (utilitários), com características voltadas para o transporte de mercadorias e/ou equipamentos a Saveiro com carroceria aberta e a Fiorino com baú fechado: Tratam-se, como informado, de bens comumente vinculados à atividade comercial de transporte, demonstrando que o requerido, pelo que se infere, pode os estar utilizando para obtenção de receita sem oficialmente declará-la nos autos, sendo, inclusive, presumível a exploração comercial destes bens, desde que a simples posse, com os custos inerentes à sua conservação, manutenção e regularização perante os órgãos competentes, por si só, revela capacidade econômica que não se coaduna com o estado de quase penúria enunciado. Desta feita, E CONDICIONANDO, INCLUSIVE, A ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL FORMULADO PELO RÉU AO EFETIVO CUMPRIMENTO, determino que o alimentante ESCLAREÇA E COMPROVE qual é, verdadeiramente, sua atual fonte de renda e qual é a exploração vinculada aos automóveis pesquisados. Deverá, ademais, providenciar a juntada de seus extratos bancários relativos aos últimos 6 (seis) meses, englobando todas as suas contas bancárias e de investimentos. Determino, outrossim, imediata pesquisa ao Sisbajud para consulta simples das contas e ativos bancários mantidos pelo requerido, inclusive para que se afira a integralidade e regularidade dos extratos por este juntados. Outrossim, determino expedição de ofícios à Arisp para pesquisa dos imóveis titularizados pela parte requerida e ao PrevJud para juntada de seu dossiê previdenciário atual. Respostas encartadas, dê-se oportunidade às partes para acerca delas se manifestarem, seguindo-se às considerações ministeriais e, então, tornando conclusos. Intime-se. - ADV: EMIDIO REGIS QUIRINO (OAB 295654/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0014223-04.2023.8.26.0405

ID: 293780482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014223-04.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE JESUS VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014223-04.2023.8.26.0405 (processo principal 1006365-02.2023.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Marcelo de Jesus Viana - Vistos. Diante da conc… Processo 0014223-04.2023.8.26.0405 (processo principal 1006365-02.2023.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Marcelo de Jesus Viana - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabryella Pereira Carvalho Lima x Padaria E Confeitaria Nova Jardim Ltda

ID: 331854460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037864-04.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GABRYELLA PEREIRA CARVALHO LIMA

Polo Passivo:

PADARIA E CONFEITARIA NOVA JARDIM LTDA

Intimação

Advogados:

SIMONE SILVA DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉRIKA DANIELLA DE SOUZA MENESES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037864-04.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - GABRYELLA PEREIRA CARVALHO LIMA - PADARIA E CONFEITARIA NOVA JARDIM LTDA - Vistos. Fls. 183-186: Cumpra-… Processo 1037864-04.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - GABRYELLA PEREIRA CARVALHO LIMA - PADARIA E CONFEITARIA NOVA JARDIM LTDA - Vistos. Fls. 183-186: Cumpra-se o v. Acórdão. 1 - Tendo em vista a revogação da gratuidade de justiça deferida à requerente, comprove a parte autora, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas iniciais, no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 1.098, § 2º, e § 5º, das NSCGJ, mediante recolhimento de guia DARE, Código 230-6, sob pena de independentemente de nova intimação ou determinação, ser expedida certidão para inscrição do débito na dívida ativa do estado. 2 - Fls. 182-183: Ciência à parte autora do depósito judicial realizado pela requerida às fls. 184-185, devendo informar se o pagamento satisfaz a obrigação. 2.1 - Para levantamento do valor, deverá a parte exequente encartar nos autos o formulário próprio, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - menu "Orientações Gerais", opção "Formulário de MLE", nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017 e Comunicado Conjunto nº 2047/2018 - DJE, Edição nº 2682 de 18/10/2018 - Caderno Administrativo, página 2, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.2 - Após, expeça a serventia Mandado de Levantamento Eletrônico do valor depositado nos autos em favor da parte autora, representada por seu advogado(a). 3 - Declarada satisfeita a obrigação pela requerente. Anote-se a extinção e arquivem-se os autos definitivamente. 3.1 - Caso contrário, se for de seu interesse, requeira a parte vencedora o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 4 - O pedido deverá ser formulado por meio de petição intermediária: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 5 - Após o protocolo no Portal de Serviços do sistema e-SAJ, diversamente das demais petições intermediárias, o efetivo cadastramento do cumprimento de sentença constitui um procedimento manual efetuado pela Serventia. Cadastrado o cumprimento de sentença, anote-se a extinção do processo de conhecimento conforme disposto no Comunicado CG nº 1789/2017, arquivando-se estes autos em definitivo. 6 - Todas as futuras manifestações após o início do cumprimento de sentença deverão ser encaminhadas ao incidente a ser instaurado, que terá numeração própria, sob pena de não serem conhecidas. 7 - As custas de execução, na forma do art. 4º, IV, da Lei 11.608/03 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) observado mínimo de 5 UFESPs vigentes, são de responsabilidade da parte exequente, ainda que no curso do processo seja entabulado acordo entre as partes com disposição diversa. Logo, o respectivo valor deve ser recolhido na instauração do do incidente e incluído no cálculo de liquidação. 8 - Fica desde já indeferido eventual fracionamento do cumprimento de sentença, no que tange à condenação do principal e a sucumbência, nos termos do art. 85, § 13, do Código de Processo Civil, que se aplica por analogia. 9 - No cumprimento de sentença de processo digital NÃO DEVEM SER JUNTADAS CÓPIAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. 10 - Decorridos 30 (trinta) dias sem a prática dos atos que cabem à parte exequente, aguarde-se eventual provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. 11 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. Int. - ADV: HÉRIKA DANIELLA DE SOUZA MENESES (OAB 261342/SP), SIMONE SILVA DE AMORIM (OAB 466835/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006048-74.2025.4.01.3311

ID: 306608722

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006048-74.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SAMARA ANDRADE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO MAIA DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1006048-74.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1006048-74.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SAMARA ANDRADE DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO MAIA DE SOUSA - BA45753 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (CITAÇÃO SEM LAUDO - INSTRUÇÃO CONCENTRADA) Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13 de fevereiro de 2023, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1] C/C Portaria Conjunta n. 12/2022, publicada em 18/05/22 [2]: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar seu interesse em aderir à instrução concentrada. Oportunidade na qual deverá juntar aos autos os seguintes documentos: i) gravação de vídeo com depoimento da parte autora (ou seu representante legal) e de suas testemunhas de, no máximo, 20 (vinte) minutos de duração; ii) documentos pessoais das testemunhas; iii) fotografias do imóvel rural, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; iv) gravação de vídeos do imóvel rural; v) mapas do imóvel rural; vi) demais documentos que entender necessários. Ainda, poderá prestar esclarecimentos sobre os seguintes pontos, naquilo que for possível: QUANTO A(o) AUTOR (a): a) Categoria de segurado o autor pretende ser enquadrado (segurado especial, contribuinte individual ou empregado rural). b) Forma de ocupação da terra (proprietário, posseiro, parceiro, meeiro, arrendatário, comodatário, dentro outros). c) Forma de exercício da atividade (individual ou de economia familiar). d) Condição no grupo familiar (titular ou componente) quando se tratar de segurado especial. e) Período de exercício de atividade rural? f) Principais produtos cultivados? g) Como é realizado o plantio. Especificar por tipo de produto. h) Tempo do plantio até a colheita. Especificar por tipo de produto. i) Utilização de assalariados. Especificar. j) Outras fontes de rendimentos. Especificar. k) Vínculos urbanos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. l) Imóveis rurais em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. m) Veículos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. n) Empresa ou negócio informal em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. QUANTO À (s) TESTEMUNHA (s): nome completo, CPF, profissão, relação com o autor, além de: a) Forma de ocupação da terra (proprietário, posseiro, parceiro, meeiro, arrendatário, comodatário, dentro outros). b) Forma de exercício da atividade (individual ou de economia familiar). c) Condição no grupo familiar (titular ou componente) quando se tratar de segurado especial. e) Período de exercício de atividade rural? f) Principais produtos cultivados? g) Utilização de assalariados. Especificar. h) Outras fontes de rendimentos. Especificar. i) Vínculos urbanos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. j) Imóveis rurais em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. k) Veículos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. l) Empresa ou negócio informal em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. Com a adesão de forma expressa da parte autora à instrução concentrada, seja na petição inicial ou no curso do processo, e, após juntados os documentos supra, cite-se/intime-se o INSS, seguindo-se as etapas definidas na Portaria Conjunta 12/2022 e no fluxograma respectivo. Não havendo manifestação tempestiva, considera-se preclusa a oportunidade, devendo ser citado/intimado o INSS, observando-se a tramitação regular do processo. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/PVara01_082023Compilado.pdf ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006048-22.2025.8.26.0053

ID: 301046591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006048-22.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RENATO PAES DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA RIBEIRO DE SOUZA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006048-22.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Renato Paes do Amaral - Ante todo o exposto, JULG… Processo 1006048-22.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Renato Paes do Amaral - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para confirmar a tutela de urgência e DECLARAR a isenção tributária a que faz jus parte autora, referente ao IPVA do veículo VW VIRTUS AF, RENAVAM 01189935268, PLACA EDI1A52, ANO/MODELO 2019/2019, enquanto for sua proprietária, até o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: GABRIELA RIBEIRO DE SOUZA E SILVA (OAB 444928/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006048-83.2025.8.11.0006

ID: 316138637

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006048-83.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Decisão

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006048-83.2025.8.11.0006. REQUERENTE: BENEDITO DO NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Vistos. Cuida-se de “… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006048-83.2025.8.11.0006. REQUERENTE: BENEDITO DO NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Vistos. Cuida-se de “ação de indenização por danos materiais e morais por descontos indevidos”, ajuizada por BENEDITO DO NASCIMENTO em face de BANCO AGIBANK S. A. A autora afirma que verificou que estão sendo descontados valores em sua conta corrente, referente a Tarifa Comunicação Digital e Débito de Seguro, em relação aos quais afirma que desconhece a sua origem e os serviços oferecidos, além de que nunca teria autorizado a contratação e os descontos. Assim, pleiteia, em sede de tutela de urgência antecipada, que a parte ré suspenda as cobranças mensais referentes às tarifas em questão, sob pena de multa a ser fixada pelo Juízo. É o relatório. Fundamento e decido. Sabe-se que a tutela de urgência deve ser concedida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e, bem assim, ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput, e § 3º, do CPC). Na hipótese destes autos, a probabilidade do direito está consubstanciada na afirmação da parte demandante de que em nenhum momento aderiu à aludida contratação e às cobranças em questão, tampouco autorizou os descontos em conta corrente. Por sua vez, o perigo do dano irreparável ou de difícil reparação está evidenciado na manutenção dos descontos atinentes aos serviços que o autor alega não ter contratado, diretamente em sua conta corrente, cujo montante subtraído poderá trazer severos prejuízos materiais à parte demandante, notadamente em razão do longo período em que se operam as cobranças. No mais, registre-se que a concessão da tutela de urgência nos termos pretendidos nestes autos não afronta ao disposto no §3º do art. 300 do CPC, mormente porque se trata de medida reversível a qualquer tempo, não elidindo eventual direito do credor, que poderá exercer plenamente seu direito de cobrança acaso os pedidos iniciais venham a ser julgados improcedentes. Pelo exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela de urgência pretendida, haja vista a presença cumulativa dos pressupostos autorizadores para a medida, determinando que a parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a imediata cessação das cobranças impugnadas na conta corrente da parte autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), em caso de descumprimento desta ordem. Outrossim, defiro o pedido de inversão do ônus da prova em favor da parte reclamante, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, cabendo às empresas rés apresentarem provas a fim de comprovar satisfatoriamente a legalidade das contratações contestadas nesta lide. Designe-se audiência de conciliação, nos termos do art. 22, §2º, da Lei n. 9.099/1995. Cite-se e intime-se a parte requerida para comparecer à audiência de conciliação, devendo constar na carta de citação/intimação a advertência de que o não comparecimento da requerida importará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei n. 9.099/95). Consigne-se, ainda, que o prazo de 05 (cinco) dias para a oferta de resposta fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não haja composição amigável no referido ato. Intime-se a parte autora acerca da solenidade designada, cientificando-a de que a ausência injustificada na audiência ensejará a extinção do processo e condenação ao pagamento de custas processuais (art. 51, inciso I, parágrafo 2º da Lei n. 9.099/95). Cópia desta decisão servirá como mandado/ofício/carta precatória. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dinair Maria Dulz x Banco Bradesco S/A

ID: 280467471

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007974-93.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DINAIR MARIA DULZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO ANTONIO VITOR VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO CALHADO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007974-93.2023.8.26.0704 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Dinair Maria Dulz - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Marcio Bo… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007974-93.2023.8.26.0704 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Dinair Maria Dulz - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSAÇÃO BANCÁRIA NÃO RECONHECIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS, DECORRENTE DE MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA EM SUA CONTA POR MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO, NÃO RECONHECIDA PELA CONSUMIDORA. A RECORRENTE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA, COM CONDENAÇÃO DO BANCO AO RESSARCIMENTO DO VALOR SUBTRAÍDO, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS DOS TRÊS MESES ANTERIORES AO FATO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA; (II) ESTABELECER SE A AUTORA FAZ JUS À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, IMPONDO-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA AUTORA, PARTE VULNERÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC.4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVA A REGULARIDADE OU A AUTORIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO IMPUGNADA, TAMPOUCO APRESENTA ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A TIPICIDADE DO ATO EM RELAÇÃO AO PERFIL DE CONSUMO DA AUTORA.5. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, SEGUNDO O ART. 14 DO CDC, E ABRANGE OS RISCOS DA ATIVIDADE, INCLUSIVE FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS, CONFORME A SÚMULA 479 DO STJ.6. RESTANDO DEMONSTRADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE DEBITADO DA CONTA DA AUTORA.7. O ABORRECIMENTO GERADO PELA SITUAÇÃO NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, POR NÃO ULTRAPASSAR OS DISSABORES COMUNS DA VIDA E NÃO REPRESENTAR LESÃO À HONRA OU IMAGEM DA AUTORA.8. A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO NÃO SE APLICA AO CASO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DO PREJUÍZO AO TEMPO ÚTIL DA AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR, QUANDO NÃO COMPROVA A REGULARIDADE OU TIPICIDADE DA OPERAÇÃO.2. A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO QUE ENSEJA APENAS DESCONFORTO OU ABORRECIMENTO, SEM PROVA DE VIOLAÇÃO À DIGNIDADE OU PREJUÍZO À HONRA, NÃO CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL.3. A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO EXIGE PROVA DO EFETIVO COMPROMETIMENTO DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR, O QUE NÃO SE PRESUME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 6º, VIII; 14, §1º; 47.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 479; TJSP, RI CÍVEL Nº 1006048-88.2024.8.26.0010, REL. DES. MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA, J. 05.03.2025; TJSP, APELAÇÃO Nº 1048611-92.2017.8.26.0576, REL. DES. WALTER FONSECA, J. 29.11.2018. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Danilo Calhado Rodrigues (OAB: 246664/SP) - Thiago Antonio Vitor Vilela (OAB: 239947/SP) - Samuel Henrique Castanheira (OAB: 264825/SP) - Sala 2100

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Reynaldo Domingues x Energisa Acre - Distribuidora De Energia S.A

ID: 323344763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006048-93.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

REYNALDO DOMINGUES

Polo Passivo:

ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

PATRICIA SANTANA DE ARAGÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 1006048-93.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Reynaldo Domingues - Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.a - Ante o exposto e po… Processo 1006048-93.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Reynaldo Domingues - Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.a - Ante o exposto e por todo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação aforada, com fundamento no artigo 487, I do CPC, proposta por Reynaldo Domingues em face de Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.a, para: A) DECLARAR a nulidade dos valores cobrados a título de média de consumo referentes aos meses de maio a julho de 2024, nos medidores 30/267424-0, 30/267422-4 e 30/267426-5; B) CONDENAR a ré a restituir, em dobro, os valores pagos indevidamente pelo autor, no montante de R$ 4.664,44 (quatro mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir do evento danoso, adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil; C) CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) à título de danos morais, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescido dos juros de mora de 1% ao mês, a contar da publicação desta sentença, porque derivada de arbitramento contemporâneo à decisão (Súmula 362 STJ). Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA (OAB 23664/PB), PATRICIA SANTANA DE ARAGÃO (OAB 491853/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Loreci Soares Da Rosa e outros x Construtora E Incorporadora Marazul Ltda - Epp e outros

ID: 260775301

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006048-32.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LORECI SOARES DA ROSA PAULO CEZAR DA ROSA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA E INCORPORADORA MARAZUL LTDA - EPP MARCLEIDE ROCHA DE SOUZA XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Decisão

Advogados:

JONATAS PEIXOTO LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

YASMIN DE PINHO NOVO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MIGUEL JUAREZ ROMEIRO ZAIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1006048-32.2024.8.11.0002. AUTOR(A): PAULO CEZAR DA ROSA, LORECI SOARES DA ROSA REU: XS2 VIDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1006048-32.2024.8.11.0002. AUTOR(A): PAULO CEZAR DA ROSA, LORECI SOARES DA ROSA REU: XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A., CONSTRUTORA E INCORPORADORA MARAZUL LTDA - EPP, MARCLEIDE ROCHA DE SOUZA, PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Visto, Os autos aguardam o devido saneamento pelo Juízo. Ocorre que foi formulado pedido de tutela de urgência no id. n. 190682137. A parte autora aduz que além do contrato de financiamento do imóvel que adquiriram para moradia, mas que conforme alegação encontra-se inabitável em virtude de problemas estruturais, está arcando com despesas de aluguel de outro imóvel e IPTU, o que vem prejudicando a renda familiar. Em vista disso, requer seja concedida tutela antecipada de urgência para determinar que a CONSTRUTORA E INCORPORADORA MARAZUL LTDA realize os pagamentos dar parcelas vincendas do financiamento até a resolução da demanda, além da quitação do IPTU dos anos 2023 a 2025 e do ressarcimento dos aluguéis pagos desde janeiro de 2024. É o necessário. Fundamento e Decido. Para análise da tutela requerida no id. n. 190682137, adoto idêntico fundamento da decisão de id. n. 160187753 para indeferimento da tutela pleiteada. No caso dos autos, os autores firmaram com a Caixa Econômica Federal um financiamento imobiliário. Necessário destacar que o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento são independentes entre si. Isso porque a aquisição de propriedade não se confunde com a relação contratual de mútuo. O contrato de compra e venda envolve o bem imóvel, ao passo que o contrato de mútuo, o empréstimo em dinheiro. Em vista disso, não há que se falar em transferir o ônus do contrato de financiamento para a Construtora, porquanto implicaria em alteração das partes no contrato firmado. Além disso, a instituição financeira, que é parte do contrato de financiamento sequer integra a relação processual. Sob a referida ótica, não há que se imputar a Construtora o ônus de arcar com o financiamento, haja vista que o financiamento foi concedido pela CEF aos autores, de modo que a instituição financeira, portanto, tem responsabilidade pelo cumprimento das obrigações que assumiu para com o mutuário referente ao cumprimento do contrato de mútuo financeiro, ou seja, a liberação do empréstimo, nas épocas e condições acordadas, tendo por contrapartida a cobrança dos encargos também estipulados no contrato com quem fora celebrado, no caso, os autores. Portanto, eventual deferimento da tutela de urgência requerida alteraria a relação jurídica contratual estabelecida entre os autores e a instituição financeira, que sequer integra a lide, razão pela qual INDEFIRO a antecipação de tutela requerida. Em relação à transferência do ônus para a quitação do IPTU e das despesas de aluguéis, tem-se que este Juízo não desconsidera os documentos, imagens fotográficas e vídeos que instruem a demanda, revelando rachaduras e demais possíveis irregularidades na construção do imóvel, mas que nesta ocasião não resta possível concluir que os vícios em questão tornam o imóvel inabitável, até porque foi expedido “habite-se”. A propósito, conforme verifica-se no id. n. 155064450 – pág. 26, “de acordo com a vistoria in loco, verificamos que o imóvel encontra-se apto para receber o documento”. A comprovação da condição de que o imóvel encontra-se inabitável é matéria de mérito, tal como já consignado no id. n. 160187753, razão pela qual INDEFIRO a antecipação de tutela requerida. No mais, DETERMINO a exclusão do polo passivo de MARCLEIDE ROCHA DE SOUZA, haja vista que não figura como parte na lide, mas tão somente representante da pessoa jurídica CONSTRUTORA E INCORPORADORA MARAZUL LTDA Intime-se as partes acerca da presente decisão e, em seguida volva-me concluso para proceder ao saneamento do feito. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 411 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes