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Processo nº 1006072-94.2024.4.01.4101

ID: 324007149

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006072-94.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ED CARLO DIAS CAMARGO

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CARLA SOARES CAMARGO DE AMARAL

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IVONE GOMES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1006072-94.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSIMEIRE PINHEIRO DA SILVA REU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1006072-94.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSIMEIRE PINHEIRO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Kedson Abreu Souza CRM 2990/RO, RQE 774, no dia 29/08/2025 às 11h10min a ser realizada na Radioclin, R. Paraná, 1210 - Casa Preta, Ji-Paraná - RO,. ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 10h40min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Ana Carolina Dorna Pereira Rubens x Sao Clemente Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 310546825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002413-41.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DORNA PEREIRA RUBENS

Polo Passivo:

SAO CLEMENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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GABRIEL FERNANDES TERENCIO

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CORRÊA, RIBEIRO E SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO

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Processo 0002413-41.2024.8.26.0229 (processo principal 1004242-11.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Ana Carolina Dorna Pereira Rubens - Sao Clemente Empreendimentos… Processo 0002413-41.2024.8.26.0229 (processo principal 1004242-11.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Ana Carolina Dorna Pereira Rubens - Sao Clemente Empreendimentos Imobiliarios Ltda - PDG REALTY S/A Empreendimentos Imobiliários e Participações - Vistos. Fls. retro: Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por Sao Clemente Empreendimentos Imobiliarios Ltda (fls. 126/131) e PDG Realty S/A Empreendimentos Imobiliários e Participações (fls. 132/133), em que se alega a existência de vício elencado no artigo 1.022 do CPC. É o relatório. Decido. Pugnam as partes que os honorários periciais fixados sejam atribuídos a exequente. Pois bem. A perícia deve ser realizada para simples cumprimento do próprio título executivo, que reconheceu a devolução à requerente das benfeitorias realizadas no imóvel. No julgamento do REsp nº 1.274.466-SC, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, restou fixada a seguinte tese (tema 871, STJ): (i.1) Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos; (i.2) Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial; (i.3) Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. A parte executada é a devedora das benfeitorias erigidas sobre o bem, cabendo-lhes, portanto, o ônus de arcar com os honorários periciais, como constou na decisão de fls. 122. Nestes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de liquidação de sentença por arbitramento, ajuizado pela agravante em face dos agravados - Decisão que determinou a realização de perícia para avaliação das benfeitorias e depósito dos honorários pela exequente - Insurgência da interessada - Descabimento - Ônus do pagamento de honorários periciais que deve recair sobre a autora/devedora das benfeitorias, conforme decidido no REsp nº 1.274.466-SC, sob o regime dos recursos repetitivos (tema 871, STJ) - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2212657-24.2021.8.26.0000; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2021; Data de Registro: 11/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Compromisso de compra e venda. Liquidação provisória de sentença por arbitramento. Insurgência contra a r. decisão interlocutória que determinou ao executado, ora agravante, o custeio da perícia necessária à apuração dos valores a serem indenizados aos exequentes, ora agravados, pelas benfeitorias e acessões alegadamente realizadas no imóvel sub judice. Irresignação que não prospera. Custeio dos honorários periciais. Ônus da parte que restou vencida na fase de conhecimento. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça - STJ. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2356734-24.2024.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025) Ante o exposto, REJEITO os embargos. Int. - ADV: CORRÊA, RIBEIRO E SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 38592/SP), GABRIEL FERNANDES TERENCIO (OAB 325391/SP), ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO (OAB 317660/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 0005905-41.2024.8.26.0229

ID: 277613663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005905-41.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NEIDE DE FáTIMA GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP) Processo 0005905-41.2024.8.26.0229 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Neide de Fátima Gomes dos Santos - Vistos. Trata-se de embargo… ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP) Processo 0005905-41.2024.8.26.0229 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Neide de Fátima Gomes dos Santos - Vistos. Trata-se de embargos promovidos pela parte executada. É o relato necessário diante do previsto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. A embargante alega excesso de execução, pois o cálculo da embargada contabilizou o mês de maio/2019 de forma integral, sendo que o correto, considerando a prescrição, seria lançar 22 dias. Afirma ainda que foram contabilizados juros de mora na conta. A embargada, intimada, não se manifestou. De fato, a ação foi proposta em 08/05/2024, de modo que, considerada a prescrição quinquenal, o mês de maio/2019 não é integralmente devido. Além disso, a planilha computa juros, que são indevidos. Assim, de rigor a procedência dos embargos. Considerando que os valores do cálculo apresentado pela embargante a fls. 103 e seguintes não foi objeto de impugnação pela embargada, e ainda, uma vez que não há erro ou equívoco no cálculo, que observou as deduções a título de contribuição previdenciária e efetuou a correção nos termos da sentença, o cálculo deve ser acolhido e homologado. Do exposto, julgo PROCEDENTES os embargos e HOMOLOGO o cálculo apresentado pela embargante a fls. 103 e seguintes, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537&pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. Antes de cadastrar o RPV, deverá o requerente informar se haverá renuncia para adequação do teto previsto na Lei Estadual nº. 12.205/2019, trazendo novo cálculo para fins de homologação. Desde já esclareço que a data do ajuizamento de refere a data que foi proposto o processo de conhecimento. A data do trânsito em julgado deve ser preenchida com a data que efetivamente transitou em julgado a sentença e não da data que foi feita a certidão do Serventuário. A data do decurso de embargos deve ser preenchida com a data que foi certificado pela Serventia o decurso. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, deve-se utilizar a data do protocolo da concordância. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que tornou definitivo o cálculo. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia, a fim de se evitar impugnação futura por divergência de valores controversos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Deixo de condenar nas custas, diante da procedência dos embargos. P.R.I

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Processo nº 1006072-88.2025.8.26.0590

ID: 279778382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006072-88.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALERIA DA SILVA MONTEIRO WAGNER DA SILVA MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA FERNANDA LIMA COSTA NOGUEIRA

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ADV: Renata Fernanda Lima Costa Nogueira (OAB 209674/SP) Processo 1006072-88.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: Wagner da Silva Monteiro, Valeria da Silva Monteiro - Vistos. 1. Pro… ADV: Renata Fernanda Lima Costa Nogueira (OAB 209674/SP) Processo 1006072-88.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: Wagner da Silva Monteiro, Valeria da Silva Monteiro - Vistos. 1. Processe-se o Inventário CONJUNTO, na forma de arrolamento, dos bens deixados por GILBERTO VICENTE MONTEIRO E CLEIDE DA SILVA MONTEIRO. 2. Nomeio inventariante a Sra. VALERIA DA SILVA MONTEIRO, independentemente de compromisso, a qual deverá providenciar: a) a apresentação das primeiras declarações, observados os requisitos constantes do artigo 620 do CPC; b) a apresentação do plano de partilha, observados os requisitos do artigo 653 do CPC, ou pedido de adjudicação; c) a juntada dos lançamentos fiscais (IPTU) do(s) imóvel(eis) inventariado(s) relativo(s) ao ano do óbito, ou certidão(ões) comprovando o valor venal, além de comprovante(s) de propriedade atualizados; d) a juntada das certidões negativas de débitos da Fazenda Municipal relativo(s) ao(s) imóvel(eis), se for o caso; e) a juntada das certidões negativas de débitos federais em nome do(a) autor(a) da herança, obtidas junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no site http://www.pgfn.fazenda.gov.br ou junto à Delegacia da Receita Federal no site http://www.receita.fazenda.gov.br; f) a comprovação do recolhimento do ITMCD e a juntada da manifestação administrativa da Fazenda do Estado quanto ao recolhimento efetuado, nos termos do Comunicado nº N-028/2017, expedido pela Secretaria da Fazenda - Delegacia Regional Tributária do Litoral. g) juntada da certidão atualizada de nascimento do autor da herança ou de casamento se este era casado à época do falecimento; h) a juntada das certidões de óbito dos filhos pré-mortos do autor da herança. i) a juntada da certidão de inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, consoante dispõe o artigo 2.º, do Provimento 56, de 14 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça. A solicitação deverá ser feita através de acesso ao portal www.censec.org.br, precisamente no link Busca de Testamento. As informações sobre o pedido de busca de testamento poderão ser obtidas através do endereço eletrônico http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidaoOnline/InformaçoesTestamento.aspx. Na hipótese de o requerente ser beneficiário da assistência judiciária, providencie, a serventia, a consulta nos termos do Comunicado CG 327/2017 e artigo 218 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. 3. A presente decisão deve ser cumprida no prazo de vinte dias. No silêncio, o que deverá ser certificado, suspendo o andamento do feito, arquivando-se os autos. 4. A obrigação de pagar as despesas processuais, no inventário, pertence ao espólio e não aos herdeiros. Diante disso, o pedido de gratuidade de justiça será apreciado após a juntada aos autos das primeiras declarações. A taxa judiciária, se o caso, deverá ser recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha. 5. Esta decisão preenche os requisitos previstos no artigo 620, in fine, do Código de Processo Civil de modo que servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Intime-se.

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Processo nº 1006072-79.2025.8.26.0302

ID: 303124451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006072-79.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ JOSé RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

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Processo 1006072-79.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz José Ribeiro - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de q… Processo 1006072-79.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz José Ribeiro - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas com pedido de liminar ajuizada por LUIZ JOSE RIBEIRO em face de SPE OLÍMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. Primeiramente, determino de ofício (Art. 292, § 3º, do CPC), a retificação do valor da causam, que deverá corresponder ao valor total do contrato que ora se pretende a rescisão, ou seja, R$33.056,35, conforme determina o Art. 292, inciso II, do mesmo diploma legal. Nesse sentido a jurisprudência: [...] IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Precedentes O superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que quanto o litigio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor da causa será o valor do contrato Valor da causa mantido [...] (TJSP Apelação Cível n. 1006256-83.2019.8.26.0451, da 8ª Câmara de Direito Privado; relator Desembargador Salles Rossi; julgada aos 13/04/2021). Destarte, determino a retificação do valor atribuído à causa R$33.056,35, providência essa já adotada no SAJ. Quanto à tutela provisória de urgência. Possível a suspensão liminar da exigibilidade das parcelas contratadas. Com efeito, consoante entendimento do Juízo em casos semelhantes, permitinda a rescisão do contrato por culpa do compromissário que não possa mais suportar o pagamento das prestações contratadas. Assim, a medida de urgência inicialmente pleiteada se justifica, a fim de impedir a inserção do nome do requerente em órgãos de inadimplentes ou a exigibilidade das prestações acordadas, considerando o provável rompimento do vínculo contratual entre as partes. Por outro lado, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação decorre da simples possibilidade de execução forçada do contrato pela requerida ou inserção do nome do requerente nos órgãos de restrição de crédito. Posto isso, presentes os requisitos do Art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pleiteada, o que faço para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato objeto da ação, até o julgamento final da demanda, ficando a autora dispensada de arcar com o custeio de taxas de condomínio e IPTU incidentes sobre o bem. Outrossim, fica a requerida obstada de promover a cobrança dessas parcelas ou inserir o nome dos requerentes nos órgãos de inadimplentes, sob pena de fixação de multa. Em prosseguimento, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Via Portal Eletrônico, cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, bem como intime-se da tutela de urgência ora concedida. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 229 do CPC. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP)

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Processo nº 1006072-22.2025.8.26.0224

ID: 294176869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006072-22.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. J. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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Processo 1006072-22.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - J.J.A.S. - Ante as informações da Municipalidade dando conta do cumprimento da obrigação devida, homolo… Processo 1006072-22.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - J.J.A.S. - Ante as informações da Municipalidade dando conta do cumprimento da obrigação devida, homologo o reconhecimento jurídico do pedido e julgo extinto o processo, nos termos do artigo 487, III, alínea a, do Código de Processo Civil, confirmando-se a tutela de urgência outrora concedida. Nos termos do artigo 85, § 8º do CPC, e diante do reconhecimento jurídico do pedido, fixo os honorários advocatícios por apreciação equitativa em R$ 200,00, o qual é suficiente para remunerar o trabalho exercido pelo causídico. É inaplicável o artigo 85, §3º do CPC pois no presente caso é inestimável o proveito econômico obtido pela parte vencedora. Trata-se de ação que envolve tutela de um direito fundamental à educação, que em nada corresponde ao valor eventualmente despendido pelo Estado para garantia deste direito, até porque envolve outros cidadãos em iguais condições pelo mesmo custo. E inexiste qualquer previsão legal para comparar os custos com o equivalente a uma creche/escola particular. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJSP: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado Educação e inclusão social Vaga em instituição de ensino especializado Criança autora portadora Deficiência Intelectual Grave, (CID 10: f72) Sentença que julgou procedente a ação para determinara a matrícula da autora na rede especializada de ensino na Escola de Educação Especial André Luiz, onde já era atendida. (...) Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais Possibilidade Valor, contudo, reduzido por apreciação equitativa Apelação não provida e remessa necessária provida, nos termos do acórdão.(TJ-SP - AC: 10024984420188260512 SP 1002498-44.2018.8 .26.0512, Relator.: Renato Genzani Filho, Data de Julgamento: 19/06/2020, Câmara Especial, Data de Publicação: 19/06/2020) (grifei). E justifico o valor fixado por equidade naquele patamar, levando em consideração as peculiaridades e a mínima complexidade da causa, o reconhecimento jurídico do pedido, o tempo de tramitação do processo, e o trabalho realizado pelo causídico, cuja quantia não é excessiva, a ponto de gerar locupletamento ilícito, tampouco irrisória, revelando-se razoável e proporcional para bem remunerá-lo. Eis o trecho do voto do relator no julgado acima citado, que bem espelha a questão: (...). (...) Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitra-se, em desfavor do apelante, por apreciação equitativa ( CPC/art. 85, § 8º), o valor total de R$ 950,00, levando-se em consideração o trabalho realizado pelo advogado da parte autora em primeira instância (R$ 700,00) e grau recursal (R$ 250,00), reformando-se a r. sentença, que os fixou em R$ 1.000,00 considerando apenas a sucumbência do réu em primeira instância. Isso porque se trata de causa repetitiva, cujos argumentos da ação podem ser aproveitados em inúmeras outras ações da mesma natureza, que foi julgada antecipadamente, com dispensa da instrução processual com perícia e audiência, razão pela qual o valor ora arbitrado se adequa melhor às peculiaridades do caso concreto, sem deixar de remunerar dignamente o advogado da parte vencedora. As Fazendas Públicas são isentas do pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 6º da Lei Estadual 11.608/03. Uma vez que não há interesse recursal, considere-se o trânsito em julgado na data de ciência pelas partes desta sentença. Certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. - ADV: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP)

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Processo nº 1006072-98.2025.8.26.0037

ID: 280874460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006072-98.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO DORTA JARDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA CRISTINA FERREIRA GOMES

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ADV: Leticia Cristina Ferreira Gomes (OAB 421209/SP) Processo 1006072-98.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geraldo Dorta Jardim - Vistos. Geraldo Dorta Jardim ingressou com ação de P… ADV: Leticia Cristina Ferreira Gomes (OAB 421209/SP) Processo 1006072-98.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geraldo Dorta Jardim - Vistos. Geraldo Dorta Jardim ingressou com ação de Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral em face de Marcelo de Jesus Ferreira alegando, em síntese, que é corretor de imóveis, assim como o requerido, e, em janeiro, juntamente com seu parceiro, Daniel Bergoc, realizou a venda de um imóvel, representando, respectivamente, o vendedor e o comprador. O requerido, que promovia o imóvel por meio de open house, não tinha exclusividade na venda nem participou diretamente da negociação. Após a venda, o requerido publicou vídeos nas redes sociais atribuindo o sucesso da transação à sua estratégia de "open house", desmerecendo seu trabalho. Um dos vídeos menciona seu nome e utiliza um áudio seu, sem autorização, para criar a falsa impressão de que houve parceria entre eles. Considera a exposição indevida e desrespeitosa, recusou-se a gravar um vídeo conjunto proposto pelo requerido e denunciou o caso ao CRECI. Requer a tutela de urgência consistente na remoção dos vídeos e que o requerido se abstenha de usar sua imagem e nome para autopromoção. É o relatório. DECIDO. A concessão de tutela provisória de urgência exige a presença concomitante dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, não vislumbro, neste momento processual, elementos suficientes para demonstrar a probabilidade do direito alegado. Embora o autor discorde da forma como o requerido apresentou a venda em suas redes sociais, não se evidencia, de plano, violação clara e manifesta ao direito de imagem ou conduta abusiva que extrapole os limites do exercício regular do direito de expressão e informação. A menção ao nome do autor e a narrativa de suposta parceria na venda de imóvel, ainda que possam ser discutidas quanto à sua veracidade no curso da instrução, não configuram, por si só, uso indevido de imagem ou exposição vexatória capaz de justificar a censura prévia ou a remoção imediata de conteúdo, medida de caráter excepcional e que demanda cautela redobrada, sob pena de ferir a liberdade de expressão, assegurada constitucionalmente (art. 5º, incisos IV, IX e XIV, da CF). Ademais, o autor não demonstra que as publicações tenham causado dano irreparável ou de difícil reparação, tampouco que a manutenção dos vídeos comprometa, de forma concreta, sua honra, reputação ou exercício profissional de modo a justificar a urgência pretendida Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Diante das especificidades da causa, adequando o rito processual às necessidades do conflito, deixo paramomento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o réu para contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petiçãoinicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petiçãoinicial e dos documentos. No caso de eventual instrução, defiro, desde já, a apresentação de áudio e vídeo por meio de link (salvamento em nuvem). Apresentado, providencie a Serventia o download do arquivo e a juntada ao autos, lançando-se anotação a respeito. Desde já, defiro a realização de todas as pesquisas eletrônicas, bem com a expedição de alvarás para localização da parte passiva, mediante o pagamento das custas, se o caso. Intime-se.

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Processo nº 0003189-07.2025.8.26.0229

ID: 328040317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003189-07.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

G. N. DA C. M. DE J. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO APARECIDO DE LIMA

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Processo 0003189-07.2025.8.26.0229 (processo principal 1003744-41.2024.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - G.N.C., registrado civilmente como G.N.C. … Processo 0003189-07.2025.8.26.0229 (processo principal 1003744-41.2024.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - G.N.C., registrado civilmente como G.N.C. - - M.J.S., registrado civilmente como M.J.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. INTIME-SE pessoalmente o(a) executado(a) para que em 15 (quinze) dias efetue o pagamento do débito apontado na petição inicial devidamente atualizado e acrescido de custas, se houver (CPC, art. 528, §8º na forma do art. 523, caput) - devendo comprovar tal pagamento nestes autos mediante apresentação da prova de quitação. Não efetuado o pagamento integral no prazo supra estipulado, determino a imediata PENHORA E AVALIAÇÃO de bens pelo Oficial de Justiça, lavrando-se o auto e intimando-se o executado na mesma oportunidade (CPC, art. 523, §3º). Advirto que, neste caso, será acrescido ao débito multa de 10% além de honorários advocatícios também no patamar de 10% (CPC, art. 523, §1º); podendo ainda, a requerimento do exequente, ser protestado o título transitado em julgado (CPC, art. 517). Havendo pagamento parcial, tais cominações incidirão sobre o valor restante a ser pago (CPC, art. 523, §2º). Fica o(a) executado(a) desde logo cientificado(a) que, decorrido o prazo previsto no art. 523, caput, do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença nos próprios autos (CPC, art. 525) - independente de penhora ou nova intimação, podendo alegar o quanto previsto no art. 525, §1º, do CPC. Neste caso, sem prejuízo da continuidade dos atos executivos, tornem os autos conclusos para apreciação. Caso seja comprovado o pagamento integral da dívida, intime-se a parte exequente para manifestar-se quanto à quitação do débito. Com a manifestação - ou no silêncio da parte, abra-se vista ao Ministério Público e após tornem os autos conclusos. Não havendo pagamento ou na hipótese de pagamento parcial, e após cumprida a diligência de Penhora e Avaliação de bens, abra-se vista à parte exequente para que se manifeste quanto à quitação parcial do débito, se o caso, bem como quanto à eventual penhora realizada - momento em que, se entender insuficiente ou sendo esta infrutífera, poderá requerer a continuidade dos atos de expropriação, inclusive mediante pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição deste Juízo. No mais, inexistindo Ação Revisional posterior à constituição do Título Executivo que tenha modificado o valor do pensionamento e caso seja requerido, defiro desde logo a expedição de ofício à empregadora do(a) executado(a) para que proceda ao desconto em folha de pagamento e depósito na conta em nome da(o) representante legal do(s) menore(s), sob pena de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal - detenção de quinze dias a seis meses e multa). Observe-se na expedição do ofício o quanto disposto no art. 529, §2º, do CPC. Por fim, alerto quanto à possibilidade - a critério da parte exequente, de quitação do débito alimentar também mediante desconto nos rendimentos ou rendas do(a) executado(a), de forma parcelada, caso este(a) seja empregado(a) sujeito(a) à legislação do trabalho, funcionário(a) público(a), militar, diretor(a) ou gerente de empresa, contanto que a prestação dos alimentos somados à parcela não ultrapasse o patamar de 50% dos seus ganhos líquidos (CPC, art. 529, §3º). Todas as intimações para a parte exequente se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Intimação e de Penhora e Avaliação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: CRISTIANO APARECIDO DE LIMA (OAB 232600/SP), CRISTIANO APARECIDO DE LIMA (OAB 232600/SP)

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Processo nº 1002833-03.2025.8.26.0291

ID: 304122175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002833-03.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA HELENA BALBINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEBSON FILIPE DA SILVA TEIXEIRA

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Processo 1002833-03.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Terezinha Helena Balbino - Vistos. 1. Para comprovar a hipossuficiência, deverá comprovar os rendimentos totais, constituíd… Processo 1002833-03.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Terezinha Helena Balbino - Vistos. 1. Para comprovar a hipossuficiência, deverá comprovar os rendimentos totais, constituído pela soma do benefício de pensão por morte e da aposentadoria por idade. No prazo de 15 dias, providencie a parte autora. 2. Considerando o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual estabeleceu diretrizes para análise das ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento, ou atinentes ao dever de informar; e a fim de evitar eventual uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, a parte autora deverá apresentar procuração com poderes específicos, da qual conste detalhadamente o objeto da ação, mencionando além do nome da instituição financeira requerida, o número e designação (nome) da operação à qual a ação se refere, contendo dados como o valor da operação, número e valor das parcelas, data da inclusão, para o fim de identificar ao máximo a operação questionada. Ressalto à parte autora que o instrumento de mandato deverá conter todos os dados acima, não bastando a simples inserção do número do processo no documento. Esta medida se justifica em razão do fato de que, nos dias de hoje, praticamente todos os idosos contam com inúmeras operações financeiras pendentes, anotadas em seus benefícios previdenciários, e praticamente todos têm inúmeras demandas no Poder Judiciário, visando a rever todas as operações. Muitas vezes, há mais de uma operação em uma só instituição financeira, que podem ser contemporâneas ou não. Há ainda, contratos que passam de uma instituição a outra (portabilidades/renegociações). Importante consignar que a parte autora possui diversos contratos bancários ativos envolvendo empréstimos consignados em seu benefício (fls. 39/40), os quais, eventualmente, poderão ser objeto de outras ações, sem prejuízo à outros que já foram questionados no passado, o que justifica o cumprimento da determinação acima. Confira-se: 1006074-92.2019.8.26.0291 - Em face do Banco PAN; 1006072-25.2019.8.26.0291 - Em face do Itaú Consignado; 1006070-55.2019.8.26.0291 - Em face do Bradesco; 1006069-70.2019.8.26.0291 - Em face do Itaú Consignado; 1006053-19.2019.8.26.0291 - Em face do Itaú Unibanco; 1006052-34.2019.8.26.0291 - Em face do Banco Olé; 1006003-90.2019.8.26.0291 - Em face do Itaú Consignado; Outrossim, os advogados, em geral, têm poderes para receber valores, transigir, e dar quitação. Inadmissível, portanto, a procuração genérica, para os fins pretendidos. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de revisão contratual, restituição de valores e danos morais - extinção do feito sem apreciação do mérito - determinação de juntada de procuração com especificação do objeto da outorga de poderes - providência que encontra amparo no art. 654, § 1º do Código Civil - suspeita de uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicado CG 02/2017 - recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) - determinação amparada, ainda, no poder-dever do juiz de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça - art. 139,III do Código de Processo Civil - autora que juntou nova procuração que se mostra insuficiente para afastar as suspeita da prática de advocacia predatória - extinção do feito, sem resolução do mérito, acertadamente decretada - sentença mantida - recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001384-75.2022.8.26.0077 Birigüi, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 14/03/2023, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023) Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Por fim, no mesmo prazo, a parte autora deverá juntar documento comprobatório dos lançamentos, em tese indevidos. Ressalto que o documento de fls. 39/40 deverá ser juntado de forma completa, sem recortes, a permitir identificar os motivos da exclusão e eventual migração. Da mesma forma, deverá apresentar o histórico de créditos do benefício questionado, relacionando os lançamentos de forma individualizada, para compor o valor da causa e pedido de restituição em dobro. Na mesma oportunidade, retifique o valor atribuído à causa. Intime-se. - ADV: GLEBSON FILIPE DA SILVA TEIXEIRA (OAB 447366/SP)

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Processo nº 1006072-69.2025.8.26.0079

ID: 309493085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006072-69.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FORTIA CLINICA ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ASSAD TORRES

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Processo 1006072-69.2025.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fortia Clinica Odontologia Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e de… Processo 1006072-69.2025.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fortia Clinica Odontologia Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Se não localizados ativos financeiros do(s) executado(s), fica deferido desde logo a expedição de mandado de penhora e avaliação, devendo o exequente providenciar o recolhimento das diligências necessárias, se o caso. Observe a serventia e as partes, conforme o caso, o recolhimento prévio das despesas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GUILHERME ASSAD TORRES (OAB 308672/SP)

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