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"1006538-04.2023.8.26.0477" - Resultados da Busca – Página 39 de 39

Processo nº 6107114-16.2024.8.09.0134

ID: 324080027

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 1ª Vara Cível - II Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6107114-16.2024.8.09.0134

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Sentença

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA BENTZEN E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 6107114-16.2024.8.09.0134Polo Ativo: Joao Marcos Alves NogueiraPolo Passivo: Banco Daycoval S.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 6107114-16.2024.8.09.0134Polo Ativo: Joao Marcos Alves NogueiraPolo Passivo: Banco Daycoval S.a.SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por João Marcos Alves Nogueira em face de Banco Daycoval S.A., devidamente qualificados.Em síntese, narra a parte autora que ao tentar adquirir crédito no comércio local, foi informada da inclusão de seu nome junto ao SISBACEN - (SCR), sendo o credor o banco réu. Alegada ainda não ter sido notificada sobre a inclusão.Requereu assistência judiciária, inversão do ônus e, liminarmente, a exclusão do cadastro de seu nome junto aos órgãos restritivos, referente a dívida objeto dos autos e a compensação em danos morais.Juntou documentação (evento 01).Recebida a inicial, foi concedida a gratuidade da justiça, contudo, indeferida a liminar pleiteada (evento 06).Audiência de conciliação infrutífera (evento 19).Citado, o banco promovido apresentou contestação, na qual pugna, preliminarmente, o reconhecimento da ausência de interesse de agir e a necessidade de reconhecimento da ilegitimidade passiva/litisconsórcio passivo. No mérito, defende a improcedência da demanda (evento 20).Impugnação à contestação (evento 23).Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora pugna pelo julgamento antecipado da lide (evento 28), ao passo o réu dispensou a produção de prova oral, realizando apontamentos (evento 29).Vieram os autos conclusos.É breve o relatório.Fundamento e decido. Pratica-se o julgamento do feito na fase em que se encontra, uma vez que o caso sob análise não necessita de maior dilação probatória, estando suficientemente provados os fatos necessários ao deslinde da causa. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, de tal sorte que, como não há vícios a serem sanados, oportuno é o julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria versada é meramente de direito. Havendo preliminares a serem debatidas, passo a seguinte análise. Preliminar – interesse de agirO interesse processual decorre da necessidade de obter-se do Estado a tutela jurisdicional para a composição do conflito de interesses surgidos em virtude de uma relação de direito material. A essa necessidade agrega-se, ainda, a adequação da via processual eleita para a obtenção do resultado almejado.Indispensável faz-se a análise das seguintes circunstâncias, a necessidade do provimento jurisdicional pretendido pela parte, bem como, a adequação do meio eleito. Aquela fundamenta-se na premissa de que a jurisdição é a última forma de solução do conflito. A adequação, por sua vez, é a utilização da via processual própria para alcançar o resultado prático pretendido.Verifico as condições da ação e interesse de agir do promovente diante da necessidade de intervenção do Poder Judiciário para obtenção da obrigação de fazer, bem como, para análise dos danos morais que alega ter sofrido.Saliento que o livre acesso ao Poder Judiciário é garantido constitucionalmente, conforme artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, tornando-se desnecessário o prévio requerimento, o esgotamento da via administrativa, ou ainda, a demonstração de negativa por parte da prestadora de serviços no tocante a seu intento.A respeito do tema é a jurisprudência: "PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. IRREGULARIDADE FORMAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. QUANTUM. 1. O princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição não exige o exaurimento da via administrativa como condição prévia ao ajuizamento de demanda judicial. 2. Havendo falha no processo da quitação do financiamento e a ausência de comunicação quanto à contemplação de carta de crédito, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade do banco pelos prejuízos causados, inclusive, a título de dano moral, cujo valor (R$ 6.000,00) está em harmonia com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade." (TJ-DF 07061153120178070001 DF 0706115-31.2017.8.07.0001, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 08/05/2019, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/05/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada) (negrito inserido). Além disso, inexiste qualquer vício na procuração anexada ao feito, de modo a corroborar a necessidade de intimação da parte autora para reiterar o interesse na demanda.Denoto que se encontra presente o interesse de agir e as condições da ação, pelo que rejeito a preliminar suscitada. Preliminar – Ilegitimidade passiva/litisconsórcio passivo necessárioComo preconiza o §2º do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor o dever de informar previamente o devedor da inclusão do seu nome nos registros de proteção ao crédito cabe ao serviço administrativo de proteção do comércio, quando da abertura da anotação, e não à empresa comunicante da ocorrência.É firme a jurisprudência pátria, no sentido de que tanto as Câmaras de Dirigentes Lojistas (CDLs) como as Associações de Proteção ao Crédito que utilizem o banco de dados nacional (SERASA, SPC, SCPC) são partes legítimas para figurarem no polo passivo de ação de indenização por danos morais por falta de notificação do consumidor acerca de inscrição negativa lançada em seu nome, independentemente de quem os alimente ou de qual região do país estão estabelecidas tais instituições. Veja: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO de obrigação de fazer c/c responsabilidade civil por falta de notificação prévia em negativação de nome. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Afastada. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRÉVIA COMUNICAÇÃO por Entidade congênere. Validade. AUSÊNCIA ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DEVER INDENIZAR. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE RECURSAL. Impossibilidade. SENTENÇA reformada. 1. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, esposado no julgamento dos recursos repetitivos, REsp nº 1.061.134/RS, "os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas." (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, Dje 1º/4/2009). Assim, sendo a recorrente responsável por gerir as informações constantes na sua base de dados, no qual consta a informação de que o nome do autor foi negativado, tem ela legitimidade passiva para integrar a lide. 2. Compete aos órgãos mantenedores do cadastro de proteção ao crédito promover a notificação do devedor antes de proceder a inscrição do seu nome (Súmula nº 359/STJ), sendo dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação a ser remetida ao consumidor (súmula nº 404/STJ), bastando a comprovação do envio ao endereço fornecido pelo credor (REsp. Nº 1083291/RS). 3. Por ser solidária a responsabilidade do banco de dados e da entidade cadastral pela referida comunicação, é perfeitamente válida a notificação enviada por entidade congênere, ou seja, pela SERASA. 4. Comprovado nos autos o envio de notificação prévia ao devedor, através da Agência Franqueada dos Correios, nos termos a que alude a legislação consumerista, não há falar-se em ilícito passível de indenização por dano moral, o que conduz à reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. 5. Julgados improcedentes os pleitos, a inversão dos ônus sucumbenciais é medida que se impõe, contudo, deve a sua exigibilidade ficar sob condição suspensiva, à vista do disposto no artigo 98, § 3º do CPC, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça. 6. Deixo de majorar os honorários advocatícios a que faz referência do § 11 do artigo 85 do CPC, porquanto tal regra incide apenas quando o recurso não for conhecido ou for conhecido e desprovido, o que não se aplica ao caso em comento, em que o apelo foi provido. 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5102718-62.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 25/07/2023, DJe de 25/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGISTRO DE EMISSÃO DE CHEQUE SEM FUNDOS? CCF. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA.CARACTERIZAÇÃO DANO MORAL. QUANTUM. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS MAJORAÇÃO. 1. Consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça, o órgão de crédito que reproduz informações contidas em outros bancos de dados, desenvolvendo típico serviço de proteção ao crédito, possui legitimidade passiva para as ações que pleiteiam reparação por danos morais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome do devedor em seus cadastros restritivos. 2. A responsabilidade da recorrente de compor os danos morais experimentados pela apelada decorre da falta de cuidado na execução de seus serviços, já que inscreveu o nome da consumidora no rol de inadimplentes, deixando de notificá-la previamente quanto aos débitos. 3. No tocante ao valor da reparação por danos morais, mister frisar que possui caráter punitivo, para que o causador do dano seja castigado pela ofensa praticada, evitando-se a reincidência; e caráter compensatório para o ofendido, diante do abalo moral sofrido, proporcionando-lhe compensação pelo mal experimentado, sem ensejar enriquecimento sem causa. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5293588-88.2019.8.09.0134, Rel. Des(a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/07/2020, DJe de 27/07/2020) Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, definiu que “ostenta também legitimidade passiva para a ação indenizatória a entidade que reproduz ou mantém o cadastro, com permuta de informações constantes de outros bancos de dados. Nesses casos, o órgão que efetuou o registro viabiliza o fornecimento, a consulta e a divulgação de apontamentos existentes em cadastros administrados por instituições diversas com as quais possui convênio, como ocorre com as Câmaras de Dirigentes Lojistas dos diversos Estados da Federação entre si”.Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida e de necessidade de formação do litisconsórcio passivo necessário. Superadas todas as questões, passo ao exame do mérito. Do mérito Compulsando detidamente os autos, verifico que a parte autora deixou de trazer elementos aptos a conferir verossimilhança às suas alegações, de molde a se dar guarida à pretensão deduzida na presente demanda, na medida em que não juntou nenhum documento capaz de demonstrar que as informações prestadas ao Banco Central, por meio SISBACEN (SCR), estão equivocadas ou errôneas, tampouco comprovou a adimplência perante a requerida.Ademais, importante ressaltar que as informações do relatório do SCR não significa, por si só, cadastro restritivo de crédito, conforme informa o sítio eletrônico do Banco Central, que pode ser acessado por meio do link: Vejamos: Perguntas e respostasSistema de Informações de Créditos (SCR)1- O que é o Sistema de Informações de Crédito (SCR)O Sistema de Informações de Crédito (SCR) é um banco de dados com informações sobre operações de crédito e garantias contratadas por clientes com bancos e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central (BC).Consulte a página do SCR para mais informações.2- O SCR é um cadastro restritivo?Não. Enquanto os cadastros restritivos (negativos) contêm apenas informações sobre valores de dívidas vencidas (em atraso), o SCR também contém valores de dívidas a vencer (em dia). Além disso, diferentemente do que ocorre nos cadastros de maus pagadores, as informações dos clientes somente podem ser consultadas no SCR caso eles deem autorização específica para a realização de consulta de seus dados.O SCR possibilita aos bancos e demais instituições financeiras avaliar a capacidade de pagamento do cliente, além de mostrar a pontualidade no pagamento.Dessa forma, clientes com baixo endividamento e sem histórico de atrasos tem maior probabilidade em obter crédito, inclusive com menores taxas de juros. Já clientes com muitas dívidas, mesmo sem atrasos, podem eventualmente ser considerados como de maior risco e terem maiores dificuldades em obter crédito, inclusive com taxas de juros mais elevadas.Importante! As instituições financeiras possuem critérios próprios para conceder crédito, sendo o SCR apenas uma parte desse processo. No caso em comento, é incontroverso a relação jurídica entre as partes. Ademais, a parte autora não impugnou a dívida, bem como não se trata de declaração de inexistência de débito, de modo que as informações inseridas no SCR são verdadeiras.Também não assiste razão a parte autora em alegar que o banco requerido cometeu ato ilícito indenizável, ao não proceder com a notificação prévia antes de inserir o nome do autor no SCR, em descumprimento aos arts. 43, § 2º e 14, ambos do CDC, e o art. 11, § 1º e 2º da Resolução 4.571/17 do BACEN e Tema 40 do STJ, porquanto a previa notificação é de responsabilidade do órgão mantedor do cadastro, nos termos da Súmula 359 do STJ, e não da instituição financeira promovida.Portanto, conquanto não tenha a demandada realizado a prévia notificação sobre a inscrição do nome do consumidor no SCR/SISBACEN, a ele não é devida indenização por dano moral, pois pra que a restrição fosse excluída, caberia à parte requerente comprovar que as informações prestadas pelo banco ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido.Nesse sentido, vejamos as jurisprudências do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR PELA INSTITUIÇÃO CREDORA. INADIMPLÊNCIA. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A repeito do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, o posicionamento assente na jurisprudência pátria é no sentido de que o SCR/SISBACEN se equipara a outros órgãos de proteção/restrição ao crédito, e que a cientificação prévia do devedor incumbe à instituição financeira em que foi realizada a operação de crédito. 2. In casu, conquanto não tenha a instituição financeira apelada realizado a prévia notificação ao consumidor, tal omissão não configura violação ao seu patrimônio moral, já que ele não questionou a existência da dívida, tampouco comprovou que as informações prestadas pelo credor ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido. Ademais, restou demonstrada a existência de inscrições anteriores no SCR/SISBACEN em nome do consumidor, o que dá ensejo à aplicação Súmula 385 do STJ. 3. Ausente a comprovação de que a instituição financeira credora extrapolou o exercício regular de um direito, não há falar em compensação por dano moral. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO – AC: 57755598020228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) "DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO. SCR-SISBACEN. LEGITIMIDADE DA INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR- SISBACEN) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. 2. Independentemente de o banco enviar prévia notificação ao cliente, impera a obrigatoriedade da instituição financeira de alimentar o sistema SCR-SISBACEN, por força de legislação expressa e específica acerca da matéria, tratando-se de mera irregularidade a ausência da notificação extrajudicial, não ato ilícito, situação que não enseja a exclusão dos dados inseridos no referido sistema. 3. Inexiste a obrigação de indenizar quando a vítima se submete a meros aborrecimentos ou dissabores decorrentes de insatisfações atinentes à vida em sociedade, incapazes de afetar os direitos da personalidade e o psicológico da pessoa que se sente ofendida, não podendo ser elevados à condição de dano moral. 4. O contexto fático e probatório dos autos não demonstra abuso de direito e ato ilícito, tampouco efetivo prejuízo, inexistindo dano moral a ser compensado, razão pela qual deve ser reformada a sentença primeva, para serem julgados improcedentes os pleitos iniciais, com a inversão do ônus da sucumbência. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA."(TJGO, Apelação Cível 5529554-87.2022.8.09.0146, Rel. Dr. Gilmar Luiz Coelho, 9a Câmara Cível, DJe de 11/09/2023) Como isso não foi feito, vislumbra-se que ao inserir a anotação de prejuízo no Sistema de Informação de Crédito, a empresa credora agiu no exercício regular de um direito, motivo pelo qual não há que se falar e exclusão do registro, tampouco em condenação da parte requerida a indenizar supostos danos morais, apenas pela ausência de notificação prévia.Nesse sentido, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR PELA INSTITUIÇÃO CREDORA. INADIMPLÊNCIA. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A repeito do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, o posicionamento assente na jurisprudência pátria é no sentido de que o SCR/SISBACEN se equipara a outros órgãos de proteção/restrição ao crédito, e que a cientificação prévia do devedor incumbe à instituição financeira em que foi realizada a operação de crédito. 2. In casu, conquanto não tenha a instituição financeira pelada realizado a prévia notificação ao consumidor, tal omissão não configura violação ao seu patrimônio moral, já que ele não questionou a existência da dívida, tampouco comprovou que as informações prestadas pelo credor ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido. Ademais, restou d e m o n s t r a d a a e x i s t ê n c i a d e i n s c r i ç õ e s a n t e r i o r e s n o SCR/SISBACEN em nome do consumidor, o que dá ensejo à aplicação Súmula 385 do STJ. 3. Ausente a comprovação de que a instituição financeira credora extrapolou o exercício regular de um direito, não há falar em compensação por dano moral. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO T R A B A L H O - > R e c u r s o s - > A p e l a ç ã o C í v e l 5 7 7 5 5 5 9 -80.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2023, DJe de 31/10/2023) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. Sentença de improcedência dos pedidos. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Inexistência de notificação prévia sobre a inscrição dos dados cadastrais do autor, ora recorrente, perante o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Ausência de controvérsia sobre a relação jurídica mantida entre as partes e a exigibilidade da dívida. Pretensões de exclusão de informes referentes à dívida e indenização por danos morais decorrentes da ausência de notificação prévia que não vingam. Dívida, em tese, regular. Demais disso, compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação ao consumidor. Incidência da Súmula 359, do STJ. Dano moral. Inocorrência. Sentença de improcedência que merece prestígio. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJ-SP -Recurso Inominado Cível: 1006538-59.2023.8.26.0297 Jales, Relator: Alexandre Bucci - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 07/02/2024, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 07/02/2024) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL N. 5124187.44.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: SIMONE GONÇALVES DA SILVA APELADO: BANCO TRIÂNGULO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COÊLHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO D E C L A R A T Ó R I A D E I N E X I S T Ê N C I A D E D É B I T O C / C I N D E N I Z A Ç Ã O P O R D A N O S M O R A I S . I N S C R I Ç Ã O N O SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR, PELA INSTITUIÇÃO CREDORA. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. SÚMULA 385/STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1 - A propósito do Sistema de Informação de Crédito, do Banco Central, o posicionamento assente na jurisprudência pátria é no sentido de que o SCR/SISBACEN se equipara a outros órgãos de proteção/restrição ao crédito, e que a cientificação prévia do devedor incumbe à instituição financeira em que foi realizada a operação de crédito. 2 - No caso sob análise, é incontroversa a relação jurídica e o respectivo débito inadimplido, que foi informado pelo recorrido ao SCR. Dessarte, conquanto não tenha o Banco recorrido realizado a prévia notificação à consumidora, tal omissão não configura violação ao seu patrimônio moral, já que ela admite a existência da dívida, não fazendo nenhum sentido a condenação do Banco por dano moral, pois a condição da recorrente muito se assemelha àquela descrita no enunciado da Súmula n. 385/STJ. 3 – (...) (TJ-GO - AC: 51241874420228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifo nosso) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS Nome do autor cadastrado no Sistema de Informação de Crédito/SRC, que não enseja o reconhecimento de danos morais, por não possuir caráter restritivo Alegada negativa de crédito, em razão da referida inscrição, que não restou comprovada nos autos Danos morais não configurados - Ausência de prévia notificação que constitui irregularidade administrativa, e não possui o efeito, por si só, de ensejar a pretendida indenização, mormente porque, no caso dos autos, a dívida sequer restou impugnada pelo autor – Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1023457-06.2021.8.26.0003; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2022; Data de Registro: 13/10/2022. (grifo nosso) No presente caso, também, não se configura lesão ao patrimônio moral do insurgente, pois, na data da pesquisa, efetuado pela parte autora no SCR, existiam outras inscrições em seu nome.Nesse desiderato, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que as citadas anotações efetivadas pela promovida tenham sido indevidas, não cabe compensação por dano moral quando preexistem anotações legítimas, conforme Súmula 385.Não obstante a aplicabilidade da legislação consumerista, com a eventual inversão do ônus da prova– art. 6º, VIII, esta não possui o condão de eximir a parte demandante de conferir verossimilhança às suas alegações. Isso porque a inversão probatória não atribui presunção absoluta às afirmações da parte autora, razão pela qual todas as alegações devem ser devidamente sopesadas. Assim, não vislumbro que houve ato ilícito, omissão ou negligência por parte da requerida. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, conforme fundamentação apresentada.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, mas, cuja exigibilidade mantenho suspensa, enquanto perdurarem as circunstâncias que determinaram a concessão da gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.E, por consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito.Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do CPC).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Transitando em julgado, certifique-se e, nada mais sendo requerido ou apresentado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

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Processo nº 5026088-76.2025.8.09.0134

ID: 326801949

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 2ª Vara Cível - II Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026088-76.2025.8.09.0134

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO VASCONCELOS DE ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5026088-76.2025.8.09.0134Polo Ativo: Francisco De Assis OliveiraPolo Passivo: Banco Bmg S.aSENT… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5026088-76.2025.8.09.0134Polo Ativo: Francisco De Assis OliveiraPolo Passivo: Banco Bmg S.aSENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Francisco De Assis Oliveira em face do Banco Bmg S.A., partes qualificadas nos autos.Em síntese, narra a parte autora que ao tentar adquirir crédito financeiro, foi informada da inclusão de seu nome junto ao SISBACEN - (SCR), sendo o credor o banco réu. Contudo, alega não ter sido notificada e, portanto, desconhece referida negativaçãoRequereu assistência judiciária, inversão do ônus e, liminarmente, a exclusão do cadastro de seu nome junto aos órgãos restritivos, referente a dívida objeto dos autos.Juntou documentação (evento 01).Recebida a inicial, foi concedida a gratuidade da justiça, contudo, indeferida a liminar pleiteada (evento 05).Citado, o banco promovido apresentou contestação, na qual pugna, preliminarmente, impugnação à justiça gratuita, ausência de pretensão resistida, ausência de procuração válida, ausência de comprovante de endereço válido e, no mérito, defende a improcedência da demanda (evento 14).Audiência de conciliação infrutífera (evento 18).Impugnação à contestação (evento 19).Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, as partes pugnaram o julgamento antecipado da lide (eventos 23 e 24).Vieram os autos conclusos.É breve o relatório.Decido. Pratica-se o julgamento do feito na fase em que se encontra, uma vez que o caso sob análise não necessita de maior dilação probatória, estando suficientemente provados os fatos necessários ao deslinde da causa.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, de tal sorte que, como não há vícios a serem sanados, oportuno é o julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria versada é meramente de direito. Havendo preliminares a serem debatidas, passo a seguinte análise. Preliminar – procuração genéricaAlega a parte ré que na procuração juntada pela parte autora só consta a outorga de poderes para o foro em geral, não possuindo cláusula com poderes específicos.Contudo, não assiste razão ao réu, posto que o artigo 105 do CPC prevê que “a procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica”.Nesse contexto, percebe-se que a outorga dos poderes especiais é mera faculdade do outorgante, não havendo falar na necessidade de preenchimento dos requisitos apontados em sede de contestação.É o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA, CONTEMPORÂNEA E CONVENCIONALMENTE ASSINADA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. SENTENÇA CASSADA. 1. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto aqueles a respeito dos quais legalmente se exige cláusula específica, nos termos do art. 105 do CPC, não havendo falar em exigência legal alusiva à contemporaneidade e especificidade do mandato à demanda proposta. 2. A imposição de apresentação de procuração com assinatura convencional, contemporânea e diretamente relacionada ao protocolo da ação prejudica o exercício da advocacia e prejudica os interesses da parte autora, uma vez que o instrumento concedido ao procurador é presumido como válido, diante os termos do artigo 5º, §2º, da Lei Federal 8.906/94. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5643459-79.2023.8.09.0067, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCESSO EXTINTO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL OBJETIVO. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. INEXISTENTE INDÍCIOS SUFICIENTES. 1. O instrumento de procuração geral para o foro decorre do que prevê o art. 105 do CPC, o qual não especifica contemporaneidade ou especificidade do mandato. 2. Conquanto o magistrado deva ter acuidade na condução do processo e possa se valer do seu poder geral de cautela para garantir a higidez do processo e respeito aos pressupostos processuais, a exigência de instrumento de procuração atualizado, específico ou mesmo com firma reconhecida deve se amparar em robustos indícios de advocacia irregular, possível falsidade documental ou mesmo defeitos e irregularidades na representação processual. 3. No caso, o alto número de processos do advogado sendo causas similares, por si só, não é fundamento suficiente para se exigir instrumento de procuração atualizado e específico, porquanto não macula a regularidade do instrumento apresentado initio litis. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5474820-43.2021.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024) Assim, REJEITO a preliminar arguida. Preliminar – Impugnação à gratuidade judicialCompete ao impugnante o ônus de comprovar a ausência ou o desaparecimento dos requisitos para a manutenção do aludido benefício que já fora concedido (art. 373, I, do CPC).A CRFB no seu art. 5º, inc. LXXIV, garante a assistência jurídica integral e gratuita aos que possuírem insuficiência de recursos, sendo que o indeferimento da justiça gratuita, sem que haja indícios de que a parte possui condições de arcar com as custas processuais, fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição, de sede constitucional (art. 5º, XXXV, CR), que garante a todo e qualquer cidadão o acesso à jurisdição. No caso dos autos, não obstante a parte ré tenha impugnado a concessão da gratuidade judicial em sede de contestação, não trouxe qualquer elemento que evidenciasse que o benefício foi concedido de maneira indevida, ônus este que era de sua incumbência, conforme exposto acima.A propósito, confira-se a jurisprudência sobre a questão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE. DEMANDA REVISIONAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. UTILIZAÇÃO DO IGP-M PARA REAJUSTE DAS PARCELAS. LEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO PELO IPCA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS MAJORADOS. I ? Em caso de impugnação à gratuidade da justiça, impõe-se ao impugnante o ônus de produzir prova de que a parte impugnada não é merecedora dos benefícios da justiça gratuita, ônus do qual o Recorrido não se desincumbiu. II ? Não constitui inovação recursal a matéria devidamente suscitada na petição inicial e decidida na sentença recorrida. III - Padece de interesse recursal a postulação relacionada à suspensão da exigibilidade do ônus sucumbencial que já foi integralmente atendida no primeiro grau. IV - A pactuação do IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado) como índice de correção monetária não configura ilegalidade ou abusividade, uma vez que se trata de índice largamente empregado nessa espécie de ajuste e, ainda, não há previsão legal que determine que deva ser esse ou outro índice utilizado como fator de atualização monetária, sendo livre a contratação nesse sentido, desde que estabelecida sobre qualquer indexador legítimo, como é a hipótese dos autos. V ? Ressalte-se, ainda, que a mera oscilação dos índices de correção não caracteriza, por si só, onerosidade excessiva, especialmente em contratos de longa duração, motivo pelo qual impõe-se a manutenção da sentença que rejeitou o pedido revisional da apelante. VI - Ante o desprovimento do apelo, forçoso majorar a verba honorária, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5547221-69.2023.8.09.0011, DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, Publicado em 01/03/2025 09:04:47). (...) 1. Uma vez deferida a gratuidade da justiça, incumbe à parte contrária, impugnante, o ônus de provar que o beneficiário não se encontra em difícil situação econômica. Prova essa que deve ser incontestável e ficar distante do terreno das argumentações (...) APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5329080-39.2017.8.09.0029, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2024, DJe de 03/05/2024) (...) II- Por proêmio, tem-se que o pleito de impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita não merece prosperar, haja vista que o pedido de gratuidade da justiça fora devidamente apreciado pelo juízo a quo (movimentação nº 37), ocasião em que considerou toda a documentação jungida aos autos pelo Recorrente (movimentação nº 32). Frise-se que o recorrido faz meras alegações impugnando a hipossuficiência do Recorrente, sem, contudo, produzir provas a fim de corroborar suas assertivas. Superada essa questão, razão parcial assiste à insurgência recursal (...) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5525563-20.2022.8.09.0012, Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 30/04/2024, DJe de 30/04/2024) Em que pese as alegações de desnecessidade do benefício, a parte ré não logrou êxito em provar situação fática diversa da demonstrada na exordial, a qual foi considerada para o deferimento. Portanto, REJEITO a preliminar arguida. Preliminar – Interesse de agir (ausência de pretensão resistida)O interesse de agir é condição de ação, cuja existência só se dá quando presente o binômio necessidade-adequação, o qual decorre da imprescindibilidade da submissão do litígio à análise do Judiciário e de ser a via processual utilizada condizente ou adequada à pretensão/solução da lide.O artigo 17 do Código de Processo Civil dispõe que para postular em juízo é necessário interesse e legitimidade. De acordo com a jurisprudência consolidada do e. STJ, o interesse de agir deve ser analisado sob dois diferentes aspectos: “O interesse de agir está associado à utilidade da prestação jurisdicional, ou seja, o que se pretende obter com a movimentação da máquina judiciária, devendo ser analisado sob dois diferentes aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter”. (STJ - REsp: 1896271 DF 2020/0243549-7, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 21/09/2021) Nesta toada, menciona-se que haverá necessidade quando o bem protegido não puder sem alcançado sem o auxílio do Poder Judiciário (ou seja, que a tutela jurisdicional lhe será útil), enquanto a adequação deve ser entendida como a possibilidade de o pedido realizado pela autora ser capaz de resolver o conflito de interesses.No presente caso, verifica-se que estão presentes os requisitos acima mencionados, não havendo que se falar em ausência de interesse da parte autora, conforme tenta fazer crer a parte ré. Ainda, deve-se observar que o réu apresentou contestação de mérito negando a pretensão da parte autora, o que jê é suficiente para demonstração da resistência da parte ré e, por consequência, o interesse de agir da parte autora. Outrossim, além de inexistir qualquer disposição legal que exija o prévio contato administrativo para propositura da ação presente ação, não há nos autos qualquer demonstração que a pretensão autoral poderia ser resolvida exclusivamente na esfera administrativa, tanto que a ré aduz ter agido em regular exercício do direito, mostrando-se necessária a intervenção judicial.Assim, REJEITO a preliminar arguida. Preliminar - Ausência de comprovante de endereço válidoAinda em sede preliminar, a parte requerida defende que a petição inicial é inepta, diante da ausência do comprovante de endereço válido em nome da parte autora.Contudo, importa esclarecer, que o comprovante de endereço não constitui documento indispensável a propositura da ação, de forma que sua ausência não gera a inépcia da petição inicial.Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DO AUTOR - SENTENÇA CASSADA. Mera indicação do endereço da parte autora na petição inicial é suficiente para preencher o requisito relativo à informação de domicílio/residência, não sendo exigida, como documento indispensável à propositura da demanda, apresentação comprovante a respeito. (TJ-MG - AC: 10079140669593001 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 11/11/0019, Data de Publicação: 20/11/2019). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - REFORMA DA SENTENÇA. A ausência de comprovante de residência em nome próprio não é hipótese de indeferimento da petição exordial, haja vista que tal documento não encontra previsão legal, bem como não é indispensável ao julgamento da lide. (TJ-MG - AC: 10000180277857001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 08/05/0018, Data de Publicação: 11/05/2018). Assim, REJEITO esta preliminar. Superadas todas as questões, passo ao exame do mérito. Do méritoCompulsando detidamente os autos, verifico que a parte autora deixou de trazer elementos aptos a conferir verossimilhança às suas alegações, de molde a se dar guarida à pretensão deduzida na presente demanda, na medida em que não juntou nenhum documento capaz de demonstrar que as informações prestadas ao Banco Central, por meio SISBACEN (SCR), estão equivocadas ou errôneas, tampouco comprovou a adimplência perante a requerida.Ademais, importante ressaltar que as informações do relatório do SCR não significa, por si só, cadastro restritivo de crédito, conforme informa o sítio eletrônico do Banco Central, que pode ser acessado por meio do link: Vejamos:Perguntas e respostasSistema de Informações de Créditos (SCR)1- O que é o Sistema de Informações de Crédito (SCR)O Sistema de Informações de Crédito (SCR) é um banco de dados com informações sobre operações de crédito e garantias contratadas por clientes com bancos e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central (BC).Consulte a página do SCR para mais informações.2- O SCR é um cadastro restritivo?Não. Enquanto os cadastros restritivos (negativos) contêm apenas informações sobre valores de dívidas vencidas (em atraso), o SCR também contém valores de dívidas a vencer (em dia). Além disso, diferentemente do que ocorre nos cadastros de maus pagadores, as informações dos clientes somente podem ser consultadas no SCR caso eles deem autorização específica para a realização de consulta de seus dados.O SCR possibilita aos bancos e demais instituições financeiras avaliar a capacidade de pagamento do cliente, além de mostrar a pontualidade no pagamento.Dessa forma, clientes com baixo endividamento e sem histórico de atrasos tem maior probabilidade em obter crédito, inclusive com menores taxas de juros. Já clientes com muitas dívidas, mesmo sem atrasos, podem eventualmente ser considerados como de maior risco e terem maiores dificuldades em obter crédito, inclusive com taxas de juros mais elevadas.Importante! As instituições financeiras possuem critérios próprios para conceder crédito, sendo o SCR apenas uma parte desse processo. No caso em comento, é incontroverso a relação jurídica entre as partes. Ademais, a parte autora não impugnou a dívida, bem como não se trata de declaração de inexistência de débito, de modo que as informações inseridas no SCR são verdadeiras.Também não assiste razão a parte autora em alegar que o banco requerido cometeu ato ilícito indenizável, ao não proceder com a notificação prévia antes de inserir o nome do autor no SCR, em descumprimento aos arts. 43, § 2º e 14, ambos do CDC, e o art. 11, § 1º e 2º da Resolução 4.571/17 do BACEN e Tema 40 do STJ, porquanto a previa notificação é de responsabilidade do órgão mantedor do cadastro, nos termos da Súmula 359 do STJ, e não da instituição financeira promovida.Portanto, conquanto não tenha a demandada realizado a prévia notificação sobre a inscrição do nome do consumidor no SCR/SISBACEN, a ele não é devida indenização por dano moral, pois para que a restrição fosse excluída, caberia à parte requerente comprovar que as informações prestadas pelo banco ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido.Nesse sentido, vejamos as jurisprudências do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR PELA INSTITUIÇÃO CREDORA. INADIMPLÊNCIA. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A repeito do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, o posicionamento assente na jurisprudência pátria é no sentido de que o SCR/SISBACEN se equipara a outros órgãos de proteção/restrição ao crédito, e que a cientificação prévia do devedor incumbe à instituição financeira em que foi realizada a operação de crédito. 2. In casu, conquanto não tenha a instituição financeira apelada realizado a prévia notificação ao consumidor, tal omissão não configura violação ao seu patrimônio moral, já que ele não questionou a existência da dívida, tampouco comprovou que as informações prestadas pelo credor ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido. Ademais, restou demonstrada a existência de inscrições anteriores no SCR/SISBACEN em nome do consumidor, o que dá ensejo à aplicação Súmula 385 do STJ. 3. Ausente a comprovação de que a instituição financeira credora extrapolou o exercício regular de um direito, não há falar em compensação por dano moral. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO – AC: 57755598020228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) "DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO. SCR-SISBACEN. LEGITIMIDADE DA INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR- SISBACEN) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. 2. Independentemente de o banco enviar prévia notificação ao cliente, impera a obrigatoriedade da instituição financeira de alimentar o sistema SCR-SISBACEN, por força de legislação expressa e específica acerca da matéria, tratando-se de mera irregularidade a ausência da notificação extrajudicial, não ato ilícito, situação que não enseja a exclusão dos dados inseridos no referido sistema. 3. Inexiste a obrigação de indenizar quando a vítima se submete a meros aborrecimentos ou dissabores decorrentes de insatisfações atinentes à vida em sociedade, incapazes de afetar os direitos da personalidade e o psicológico da pessoa que se sente ofendida, não podendo ser elevados à condição de dano moral. 4. O contexto fático e probatório dos autos não demonstra abuso de direito e ato ilícito, tampouco efetivo prejuízo, inexistindo dano moral a ser compensado, razão pela qual deve ser reformada a sentença primeva, para serem julgados improcedentes os pleitos iniciais, com a inversão do ônus da sucumbência. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA."(TJGO, Apelação Cível 5529554-87.2022.8.09.0146, Rel. Dr. Gilmar Luiz Coelho, 9a Câmara Cível, DJe de 11/09/2023) Como isso não foi feito, vislumbra-se que ao inserir a anotação de prejuízo no Sistema de Informação de Crédito, a empresa credora agiu no exercício regular de um direito, motivo pelo qual não há que se falar e exclusão do registro, tampouco em condenação da parte requerida a indenizar supostos danos morais, apenas pela ausência de notificação prévia.Nesse sentido, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR PELA INSTITUIÇÃO CREDORA. INADIMPLÊNCIA. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A repeito do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, o posicionamento assente na jurisprudência pátria é no sentido de que o SCR/SISBACEN se equipara a outros órgãos de proteção/restrição ao crédito, e que a cientificação prévia do devedor incumbe à instituição financeira em que foi realizada a operação de crédito. 2. In casu, conquanto não tenha a instituição financeira pelada realizado a prévia notificação ao consumidor, tal omissão não configura violação ao seu patrimônio moral, já que ele não questionou a existência da dívida, tampouco comprovou que as informações prestadas pelo credor ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido. Ademais, restou d e m o n s t r a d a a e x i s t ê n c i a d e i n s c r i ç õ e s a n t e r i o r e s n o SCR/SISBACEN em nome do consumidor, o que dá ensejo à aplicação Súmula 385 do STJ. 3. Ausente a comprovação de que a instituição financeira credora extrapolou o exercício regular de um direito, não há falar em compensação por dano moral. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO T R A B A L H O - > R e c u r s o s - > A p e l a ç ã o C í v e l 5 7 7 5 5 5 9 -80.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2023, DJe de 31/10/2023) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. Sentença de improcedência dos pedidos. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Inexistência de notificação prévia sobre a inscrição dos dados cadastrais do autor, ora recorrente, perante o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Ausência de controvérsia sobre a relação jurídica mantida entre as partes e a exigibilidade da dívida. Pretensões de exclusão de informes referentes à dívida e indenização por danos morais decorrentes da ausência de notificação prévia que não vingam. Dívida, em tese, regular. Demais disso, compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação ao consumidor. Incidência da Súmula 359, do STJ. Dano moral. Inocorrência. Sentença de improcedência que merece prestígio. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJ-SP -Recurso Inominado Cível: 1006538-59.2023.8.26.0297 Jales, Relator: Alexandre Bucci - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 07/02/2024, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 07/02/2024) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL N. 5124187.44.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: SIMONE GONÇALVES DA SILVA APELADO: BANCO TRIÂNGULO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COÊLHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO D E C L A R A T Ó R I A D E I N E X I S T Ê N C I A D E D É B I T O C / C I N D E N I Z A Ç Ã O P O R D A N O S M O R A I S . I N S C R I Ç Ã O N O SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR, PELA INSTITUIÇÃO CREDORA. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. SÚMULA 385/STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1 - A propósito do Sistema de Informação de Crédito, do Banco Central, o posicionamento assente na jurisprudência pátria é no sentido de que o SCR/SISBACEN se equipara a outros órgãos de proteção/restrição ao crédito, e que a cientificação prévia do devedor incumbe à instituição financeira em que foi realizada a operação de crédito. 2 - No caso sob análise, é incontroversa a relação jurídica e o respectivo débito inadimplido, que foi informado pelo recorrido ao SCR. Dessarte, conquanto não tenha o Banco recorrido realizado a prévia notificação à consumidora, tal omissão não configura violação ao seu patrimônio moral, já que ela admite a existência da dívida, não fazendo nenhum sentido a condenação do Banco por dano moral, pois a condição da recorrente muito se assemelha àquela descrita no enunciado da Súmula n. 385/STJ. 3 – (...) (TJ-GO - AC: 51241874420228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifo nosso) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS Nome do autor cadastrado no Sistema de Informação de Crédito/SRC, que não enseja o reconhecimento de danos morais, por não possuir caráter restritivo Alegada negativa de crédito, em razão da referida inscrição, que não restou comprovada nos autos Danos morais não configurados - Ausência de prévia notificação que constitui irregularidade administrativa, e não possui o efeito, por si só, de ensejar a pretendida indenização, mormente porque, no caso dos autos, a dívida sequer restou impugnada pelo autor – Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1023457-06.2021.8.26.0003; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2022; Data de Registro: 13/10/2022. (grifo nosso) No presente caso, também, não se configura lesão ao patrimônio moral do insurgente, pois, na data da pesquisa, efetuado pela parte autora no SCR, existiam outras inscrições em seu nome.Nesse desiderato, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que as citadas anotações efetivadas pela promovida tenham sido indevidas, não cabe compensação por dano moral quando preexistem anotações legítimas, conforme Súmula 385.Não obstante a aplicabilidade da legislação consumerista, com a eventual inversão do ônus da prova– art. 6º, VIII, esta não possui o condão de eximir a parte demandante de conferir verossimilhança às suas alegações. Isso porque a inversão probatória não atribui presunção absoluta às afirmações da parte autora, razão pela qual todas as alegações devem ser devidamente sopesadas. Assim, não vislumbro que houve ato ilícito, omissão ou negligência por parte da requerida. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, conforme fundamentação apresentada.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2, do Código de Processo Civil, mas, cuja exigibilidade mantenho suspensa, enquanto perdurarem as circunstâncias que determinaram a concessão da gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.E, por consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito.Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do CPC).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Transitando em julgado, certifique-se e, nada mais sendo requerido ou apresentado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

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Processo nº 5026088-76.2025.8.09.0134

ID: 326801968

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 2ª Vara Cível - II Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026088-76.2025.8.09.0134

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Sentença

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5026088-76.2025.8.09.0134Polo Ativo: Francisco De Assis OliveiraPolo Passivo: Banco Bmg S.aSENT… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5026088-76.2025.8.09.0134Polo Ativo: Francisco De Assis OliveiraPolo Passivo: Banco Bmg S.aSENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Francisco De Assis Oliveira em face do Banco Bmg S.A., partes qualificadas nos autos.Em síntese, narra a parte autora que ao tentar adquirir crédito financeiro, foi informada da inclusão de seu nome junto ao SISBACEN - (SCR), sendo o credor o banco réu. Contudo, alega não ter sido notificada e, portanto, desconhece referida negativaçãoRequereu assistência judiciária, inversão do ônus e, liminarmente, a exclusão do cadastro de seu nome junto aos órgãos restritivos, referente a dívida objeto dos autos.Juntou documentação (evento 01).Recebida a inicial, foi concedida a gratuidade da justiça, contudo, indeferida a liminar pleiteada (evento 05).Citado, o banco promovido apresentou contestação, na qual pugna, preliminarmente, impugnação à justiça gratuita, ausência de pretensão resistida, ausência de procuração válida, ausência de comprovante de endereço válido e, no mérito, defende a improcedência da demanda (evento 14).Audiência de conciliação infrutífera (evento 18).Impugnação à contestação (evento 19).Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, as partes pugnaram o julgamento antecipado da lide (eventos 23 e 24).Vieram os autos conclusos.É breve o relatório.Decido. Pratica-se o julgamento do feito na fase em que se encontra, uma vez que o caso sob análise não necessita de maior dilação probatória, estando suficientemente provados os fatos necessários ao deslinde da causa.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, de tal sorte que, como não há vícios a serem sanados, oportuno é o julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria versada é meramente de direito. Havendo preliminares a serem debatidas, passo a seguinte análise. Preliminar – procuração genéricaAlega a parte ré que na procuração juntada pela parte autora só consta a outorga de poderes para o foro em geral, não possuindo cláusula com poderes específicos.Contudo, não assiste razão ao réu, posto que o artigo 105 do CPC prevê que “a procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica”.Nesse contexto, percebe-se que a outorga dos poderes especiais é mera faculdade do outorgante, não havendo falar na necessidade de preenchimento dos requisitos apontados em sede de contestação.É o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA, CONTEMPORÂNEA E CONVENCIONALMENTE ASSINADA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. SENTENÇA CASSADA. 1. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto aqueles a respeito dos quais legalmente se exige cláusula específica, nos termos do art. 105 do CPC, não havendo falar em exigência legal alusiva à contemporaneidade e especificidade do mandato à demanda proposta. 2. A imposição de apresentação de procuração com assinatura convencional, contemporânea e diretamente relacionada ao protocolo da ação prejudica o exercício da advocacia e prejudica os interesses da parte autora, uma vez que o instrumento concedido ao procurador é presumido como válido, diante os termos do artigo 5º, §2º, da Lei Federal 8.906/94. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5643459-79.2023.8.09.0067, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCESSO EXTINTO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL OBJETIVO. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. INEXISTENTE INDÍCIOS SUFICIENTES. 1. O instrumento de procuração geral para o foro decorre do que prevê o art. 105 do CPC, o qual não especifica contemporaneidade ou especificidade do mandato. 2. Conquanto o magistrado deva ter acuidade na condução do processo e possa se valer do seu poder geral de cautela para garantir a higidez do processo e respeito aos pressupostos processuais, a exigência de instrumento de procuração atualizado, específico ou mesmo com firma reconhecida deve se amparar em robustos indícios de advocacia irregular, possível falsidade documental ou mesmo defeitos e irregularidades na representação processual. 3. No caso, o alto número de processos do advogado sendo causas similares, por si só, não é fundamento suficiente para se exigir instrumento de procuração atualizado e específico, porquanto não macula a regularidade do instrumento apresentado initio litis. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5474820-43.2021.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024) Assim, REJEITO a preliminar arguida. Preliminar – Impugnação à gratuidade judicialCompete ao impugnante o ônus de comprovar a ausência ou o desaparecimento dos requisitos para a manutenção do aludido benefício que já fora concedido (art. 373, I, do CPC).A CRFB no seu art. 5º, inc. LXXIV, garante a assistência jurídica integral e gratuita aos que possuírem insuficiência de recursos, sendo que o indeferimento da justiça gratuita, sem que haja indícios de que a parte possui condições de arcar com as custas processuais, fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição, de sede constitucional (art. 5º, XXXV, CR), que garante a todo e qualquer cidadão o acesso à jurisdição. No caso dos autos, não obstante a parte ré tenha impugnado a concessão da gratuidade judicial em sede de contestação, não trouxe qualquer elemento que evidenciasse que o benefício foi concedido de maneira indevida, ônus este que era de sua incumbência, conforme exposto acima.A propósito, confira-se a jurisprudência sobre a questão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE. DEMANDA REVISIONAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. UTILIZAÇÃO DO IGP-M PARA REAJUSTE DAS PARCELAS. LEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO PELO IPCA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS MAJORADOS. I ? Em caso de impugnação à gratuidade da justiça, impõe-se ao impugnante o ônus de produzir prova de que a parte impugnada não é merecedora dos benefícios da justiça gratuita, ônus do qual o Recorrido não se desincumbiu. II ? Não constitui inovação recursal a matéria devidamente suscitada na petição inicial e decidida na sentença recorrida. III - Padece de interesse recursal a postulação relacionada à suspensão da exigibilidade do ônus sucumbencial que já foi integralmente atendida no primeiro grau. IV - A pactuação do IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado) como índice de correção monetária não configura ilegalidade ou abusividade, uma vez que se trata de índice largamente empregado nessa espécie de ajuste e, ainda, não há previsão legal que determine que deva ser esse ou outro índice utilizado como fator de atualização monetária, sendo livre a contratação nesse sentido, desde que estabelecida sobre qualquer indexador legítimo, como é a hipótese dos autos. V ? Ressalte-se, ainda, que a mera oscilação dos índices de correção não caracteriza, por si só, onerosidade excessiva, especialmente em contratos de longa duração, motivo pelo qual impõe-se a manutenção da sentença que rejeitou o pedido revisional da apelante. VI - Ante o desprovimento do apelo, forçoso majorar a verba honorária, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5547221-69.2023.8.09.0011, DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, Publicado em 01/03/2025 09:04:47). (...) 1. Uma vez deferida a gratuidade da justiça, incumbe à parte contrária, impugnante, o ônus de provar que o beneficiário não se encontra em difícil situação econômica. Prova essa que deve ser incontestável e ficar distante do terreno das argumentações (...) APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5329080-39.2017.8.09.0029, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2024, DJe de 03/05/2024) (...) II- Por proêmio, tem-se que o pleito de impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita não merece prosperar, haja vista que o pedido de gratuidade da justiça fora devidamente apreciado pelo juízo a quo (movimentação nº 37), ocasião em que considerou toda a documentação jungida aos autos pelo Recorrente (movimentação nº 32). Frise-se que o recorrido faz meras alegações impugnando a hipossuficiência do Recorrente, sem, contudo, produzir provas a fim de corroborar suas assertivas. Superada essa questão, razão parcial assiste à insurgência recursal (...) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5525563-20.2022.8.09.0012, Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 30/04/2024, DJe de 30/04/2024) Em que pese as alegações de desnecessidade do benefício, a parte ré não logrou êxito em provar situação fática diversa da demonstrada na exordial, a qual foi considerada para o deferimento. Portanto, REJEITO a preliminar arguida. Preliminar – Interesse de agir (ausência de pretensão resistida)O interesse de agir é condição de ação, cuja existência só se dá quando presente o binômio necessidade-adequação, o qual decorre da imprescindibilidade da submissão do litígio à análise do Judiciário e de ser a via processual utilizada condizente ou adequada à pretensão/solução da lide.O artigo 17 do Código de Processo Civil dispõe que para postular em juízo é necessário interesse e legitimidade. De acordo com a jurisprudência consolidada do e. STJ, o interesse de agir deve ser analisado sob dois diferentes aspectos: “O interesse de agir está associado à utilidade da prestação jurisdicional, ou seja, o que se pretende obter com a movimentação da máquina judiciária, devendo ser analisado sob dois diferentes aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter”. (STJ - REsp: 1896271 DF 2020/0243549-7, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 21/09/2021) Nesta toada, menciona-se que haverá necessidade quando o bem protegido não puder sem alcançado sem o auxílio do Poder Judiciário (ou seja, que a tutela jurisdicional lhe será útil), enquanto a adequação deve ser entendida como a possibilidade de o pedido realizado pela autora ser capaz de resolver o conflito de interesses.No presente caso, verifica-se que estão presentes os requisitos acima mencionados, não havendo que se falar em ausência de interesse da parte autora, conforme tenta fazer crer a parte ré. Ainda, deve-se observar que o réu apresentou contestação de mérito negando a pretensão da parte autora, o que jê é suficiente para demonstração da resistência da parte ré e, por consequência, o interesse de agir da parte autora. Outrossim, além de inexistir qualquer disposição legal que exija o prévio contato administrativo para propositura da ação presente ação, não há nos autos qualquer demonstração que a pretensão autoral poderia ser resolvida exclusivamente na esfera administrativa, tanto que a ré aduz ter agido em regular exercício do direito, mostrando-se necessária a intervenção judicial.Assim, REJEITO a preliminar arguida. Preliminar - Ausência de comprovante de endereço válidoAinda em sede preliminar, a parte requerida defende que a petição inicial é inepta, diante da ausência do comprovante de endereço válido em nome da parte autora.Contudo, importa esclarecer, que o comprovante de endereço não constitui documento indispensável a propositura da ação, de forma que sua ausência não gera a inépcia da petição inicial.Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DO AUTOR - SENTENÇA CASSADA. Mera indicação do endereço da parte autora na petição inicial é suficiente para preencher o requisito relativo à informação de domicílio/residência, não sendo exigida, como documento indispensável à propositura da demanda, apresentação comprovante a respeito. (TJ-MG - AC: 10079140669593001 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 11/11/0019, Data de Publicação: 20/11/2019). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - REFORMA DA SENTENÇA. A ausência de comprovante de residência em nome próprio não é hipótese de indeferimento da petição exordial, haja vista que tal documento não encontra previsão legal, bem como não é indispensável ao julgamento da lide. (TJ-MG - AC: 10000180277857001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 08/05/0018, Data de Publicação: 11/05/2018). Assim, REJEITO esta preliminar. Superadas todas as questões, passo ao exame do mérito. Do méritoCompulsando detidamente os autos, verifico que a parte autora deixou de trazer elementos aptos a conferir verossimilhança às suas alegações, de molde a se dar guarida à pretensão deduzida na presente demanda, na medida em que não juntou nenhum documento capaz de demonstrar que as informações prestadas ao Banco Central, por meio SISBACEN (SCR), estão equivocadas ou errôneas, tampouco comprovou a adimplência perante a requerida.Ademais, importante ressaltar que as informações do relatório do SCR não significa, por si só, cadastro restritivo de crédito, conforme informa o sítio eletrônico do Banco Central, que pode ser acessado por meio do link: Vejamos:Perguntas e respostasSistema de Informações de Créditos (SCR)1- O que é o Sistema de Informações de Crédito (SCR)O Sistema de Informações de Crédito (SCR) é um banco de dados com informações sobre operações de crédito e garantias contratadas por clientes com bancos e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central (BC).Consulte a página do SCR para mais informações.2- O SCR é um cadastro restritivo?Não. Enquanto os cadastros restritivos (negativos) contêm apenas informações sobre valores de dívidas vencidas (em atraso), o SCR também contém valores de dívidas a vencer (em dia). Além disso, diferentemente do que ocorre nos cadastros de maus pagadores, as informações dos clientes somente podem ser consultadas no SCR caso eles deem autorização específica para a realização de consulta de seus dados.O SCR possibilita aos bancos e demais instituições financeiras avaliar a capacidade de pagamento do cliente, além de mostrar a pontualidade no pagamento.Dessa forma, clientes com baixo endividamento e sem histórico de atrasos tem maior probabilidade em obter crédito, inclusive com menores taxas de juros. Já clientes com muitas dívidas, mesmo sem atrasos, podem eventualmente ser considerados como de maior risco e terem maiores dificuldades em obter crédito, inclusive com taxas de juros mais elevadas.Importante! As instituições financeiras possuem critérios próprios para conceder crédito, sendo o SCR apenas uma parte desse processo. No caso em comento, é incontroverso a relação jurídica entre as partes. Ademais, a parte autora não impugnou a dívida, bem como não se trata de declaração de inexistência de débito, de modo que as informações inseridas no SCR são verdadeiras.Também não assiste razão a parte autora em alegar que o banco requerido cometeu ato ilícito indenizável, ao não proceder com a notificação prévia antes de inserir o nome do autor no SCR, em descumprimento aos arts. 43, § 2º e 14, ambos do CDC, e o art. 11, § 1º e 2º da Resolução 4.571/17 do BACEN e Tema 40 do STJ, porquanto a previa notificação é de responsabilidade do órgão mantedor do cadastro, nos termos da Súmula 359 do STJ, e não da instituição financeira promovida.Portanto, conquanto não tenha a demandada realizado a prévia notificação sobre a inscrição do nome do consumidor no SCR/SISBACEN, a ele não é devida indenização por dano moral, pois para que a restrição fosse excluída, caberia à parte requerente comprovar que as informações prestadas pelo banco ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido.Nesse sentido, vejamos as jurisprudências do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR PELA INSTITUIÇÃO CREDORA. INADIMPLÊNCIA. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A repeito do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, o posicionamento assente na jurisprudência pátria é no sentido de que o SCR/SISBACEN se equipara a outros órgãos de proteção/restrição ao crédito, e que a cientificação prévia do devedor incumbe à instituição financeira em que foi realizada a operação de crédito. 2. In casu, conquanto não tenha a instituição financeira apelada realizado a prévia notificação ao consumidor, tal omissão não configura violação ao seu patrimônio moral, já que ele não questionou a existência da dívida, tampouco comprovou que as informações prestadas pelo credor ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido. Ademais, restou demonstrada a existência de inscrições anteriores no SCR/SISBACEN em nome do consumidor, o que dá ensejo à aplicação Súmula 385 do STJ. 3. Ausente a comprovação de que a instituição financeira credora extrapolou o exercício regular de um direito, não há falar em compensação por dano moral. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO – AC: 57755598020228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) "DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO. SCR-SISBACEN. LEGITIMIDADE DA INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR- SISBACEN) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. 2. Independentemente de o banco enviar prévia notificação ao cliente, impera a obrigatoriedade da instituição financeira de alimentar o sistema SCR-SISBACEN, por força de legislação expressa e específica acerca da matéria, tratando-se de mera irregularidade a ausência da notificação extrajudicial, não ato ilícito, situação que não enseja a exclusão dos dados inseridos no referido sistema. 3. Inexiste a obrigação de indenizar quando a vítima se submete a meros aborrecimentos ou dissabores decorrentes de insatisfações atinentes à vida em sociedade, incapazes de afetar os direitos da personalidade e o psicológico da pessoa que se sente ofendida, não podendo ser elevados à condição de dano moral. 4. O contexto fático e probatório dos autos não demonstra abuso de direito e ato ilícito, tampouco efetivo prejuízo, inexistindo dano moral a ser compensado, razão pela qual deve ser reformada a sentença primeva, para serem julgados improcedentes os pleitos iniciais, com a inversão do ônus da sucumbência. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA."(TJGO, Apelação Cível 5529554-87.2022.8.09.0146, Rel. Dr. Gilmar Luiz Coelho, 9a Câmara Cível, DJe de 11/09/2023) Como isso não foi feito, vislumbra-se que ao inserir a anotação de prejuízo no Sistema de Informação de Crédito, a empresa credora agiu no exercício regular de um direito, motivo pelo qual não há que se falar e exclusão do registro, tampouco em condenação da parte requerida a indenizar supostos danos morais, apenas pela ausência de notificação prévia.Nesse sentido, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR PELA INSTITUIÇÃO CREDORA. INADIMPLÊNCIA. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A repeito do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, o posicionamento assente na jurisprudência pátria é no sentido de que o SCR/SISBACEN se equipara a outros órgãos de proteção/restrição ao crédito, e que a cientificação prévia do devedor incumbe à instituição financeira em que foi realizada a operação de crédito. 2. In casu, conquanto não tenha a instituição financeira pelada realizado a prévia notificação ao consumidor, tal omissão não configura violação ao seu patrimônio moral, já que ele não questionou a existência da dívida, tampouco comprovou que as informações prestadas pelo credor ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido. Ademais, restou d e m o n s t r a d a a e x i s t ê n c i a d e i n s c r i ç õ e s a n t e r i o r e s n o SCR/SISBACEN em nome do consumidor, o que dá ensejo à aplicação Súmula 385 do STJ. 3. Ausente a comprovação de que a instituição financeira credora extrapolou o exercício regular de um direito, não há falar em compensação por dano moral. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO T R A B A L H O - > R e c u r s o s - > A p e l a ç ã o C í v e l 5 7 7 5 5 5 9 -80.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2023, DJe de 31/10/2023) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. Sentença de improcedência dos pedidos. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Inexistência de notificação prévia sobre a inscrição dos dados cadastrais do autor, ora recorrente, perante o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Ausência de controvérsia sobre a relação jurídica mantida entre as partes e a exigibilidade da dívida. Pretensões de exclusão de informes referentes à dívida e indenização por danos morais decorrentes da ausência de notificação prévia que não vingam. Dívida, em tese, regular. Demais disso, compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação ao consumidor. Incidência da Súmula 359, do STJ. Dano moral. Inocorrência. Sentença de improcedência que merece prestígio. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJ-SP -Recurso Inominado Cível: 1006538-59.2023.8.26.0297 Jales, Relator: Alexandre Bucci - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 07/02/2024, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 07/02/2024) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL N. 5124187.44.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: SIMONE GONÇALVES DA SILVA APELADO: BANCO TRIÂNGULO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COÊLHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO D E C L A R A T Ó R I A D E I N E X I S T Ê N C I A D E D É B I T O C / C I N D E N I Z A Ç Ã O P O R D A N O S M O R A I S . I N S C R I Ç Ã O N O SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR, PELA INSTITUIÇÃO CREDORA. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. SÚMULA 385/STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1 - A propósito do Sistema de Informação de Crédito, do Banco Central, o posicionamento assente na jurisprudência pátria é no sentido de que o SCR/SISBACEN se equipara a outros órgãos de proteção/restrição ao crédito, e que a cientificação prévia do devedor incumbe à instituição financeira em que foi realizada a operação de crédito. 2 - No caso sob análise, é incontroversa a relação jurídica e o respectivo débito inadimplido, que foi informado pelo recorrido ao SCR. Dessarte, conquanto não tenha o Banco recorrido realizado a prévia notificação à consumidora, tal omissão não configura violação ao seu patrimônio moral, já que ela admite a existência da dívida, não fazendo nenhum sentido a condenação do Banco por dano moral, pois a condição da recorrente muito se assemelha àquela descrita no enunciado da Súmula n. 385/STJ. 3 – (...) (TJ-GO - AC: 51241874420228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifo nosso) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS Nome do autor cadastrado no Sistema de Informação de Crédito/SRC, que não enseja o reconhecimento de danos morais, por não possuir caráter restritivo Alegada negativa de crédito, em razão da referida inscrição, que não restou comprovada nos autos Danos morais não configurados - Ausência de prévia notificação que constitui irregularidade administrativa, e não possui o efeito, por si só, de ensejar a pretendida indenização, mormente porque, no caso dos autos, a dívida sequer restou impugnada pelo autor – Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1023457-06.2021.8.26.0003; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2022; Data de Registro: 13/10/2022. (grifo nosso) No presente caso, também, não se configura lesão ao patrimônio moral do insurgente, pois, na data da pesquisa, efetuado pela parte autora no SCR, existiam outras inscrições em seu nome.Nesse desiderato, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que as citadas anotações efetivadas pela promovida tenham sido indevidas, não cabe compensação por dano moral quando preexistem anotações legítimas, conforme Súmula 385.Não obstante a aplicabilidade da legislação consumerista, com a eventual inversão do ônus da prova– art. 6º, VIII, esta não possui o condão de eximir a parte demandante de conferir verossimilhança às suas alegações. Isso porque a inversão probatória não atribui presunção absoluta às afirmações da parte autora, razão pela qual todas as alegações devem ser devidamente sopesadas. Assim, não vislumbro que houve ato ilícito, omissão ou negligência por parte da requerida. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, conforme fundamentação apresentada.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2, do Código de Processo Civil, mas, cuja exigibilidade mantenho suspensa, enquanto perdurarem as circunstâncias que determinaram a concessão da gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.E, por consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito.Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do CPC).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Transitando em julgado, certifique-se e, nada mais sendo requerido ou apresentado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

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Processo nº 1019050-17.2022.8.11.0042

ID: 256120562

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1019050-17.2022.8.11.0042

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO ALEXANDRE FARIAS COCARELLI

Sentença

Advogados:

PITAGORAS PINTO DE ARRUDA

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LEONARDO RODRIGUES DE AMORIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n°. 1019050-17.2022.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: DIEGO ALEXANDRE FARIAS COC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n°. 1019050-17.2022.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: DIEGO ALEXANDRE FARIAS COCARELLI Vistos, etc. Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de DIEGO ALEXANDRE FARIAS COCARELLI vulgo “Chacal”, brasileiro, convivente, nascido em 23/05/2003, natural de São Paulo/SP, filho de Edgar Cocarelli Junior e Maria Aparecida Farias Cocarelli, portador do RG n.º 17134781 SSP/MT, inscrito no CPF sob o n.º 003.966.511-94, residente e domiciliado à Rua 07, n.º 09, quadra 12, bairro Jardim Universitário ou Rua: Jacarandá, n° 13, quadra 23, bairro Jardim Imperial II, ambos em Cuiabá/MT, com o contato telefônico: (65) 2136-5196 ou (66) 99683-4864, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06. Diz a peça acusatória, em síntese que: “No dia 21 de novembro de 2022, por volta das 15h50min, na residência situada à Rua Jacarandá (ou rua I), n.º 01, lote 13, quadra 23, bairro Jardim Imperial II, nesta cidade de Cuiabá-MT, o denunciado DIEGO ALEXANDRE FARIAS COCARELLI foi preso em flagrante delito por guardar e ter em depósito drogas, para outros fins que não o consumo próprio, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. “Conforme extrai do caderno investigativo, a Agência Local de Inteligência do 3º BPM recebeu várias denúncias anônimas, inclusive por meio do número 190, apontando que no endereço acima mencionado funciona um ponto ilícito de venda de drogas disseminado pelo ora denunciado, o qual é conhecido pela alcunha de “Chacal”, além de possuir imensa ficha criminal e fazer uso de tornozeleira eletrônica”. “Então, de posse dessas informações, a equipe de Inteligência foi até o imóvel indicado para verificar a veracidade das denúncias recebidas e lá avistaram o denunciado saindo da casa alvo da diligência; nesse momento, e considerando as informações recebidas, foi procedida a abordagem no denunciado pela equipe de Inteligência que, logo em seguida, teve apoio e auxílio da equipe GAP 01”. “Além do denunciado, também foi abordado o indivíduo Mateus de Lima, que se encontrava no local, e em seu poder foram apreendidas 02 (duas) porções pequenas de substância análoga à maconha; indagado sobre os entorpecentes, Mateus alegou ser usuário de droga e que estaria ali para pedir dinheiro emprestado ao denunciado”. “Em continuidade a diligência, foi realizada busca domiciliar e encontrada, na varanda da casa do denunciado, 01 (uma) barra de substância análoga à maconha, enquanto que dentro de um galão, foi localizada 01 (uma) barra e 02 (dois) pedaços grandes de substância análoga a maconha, bem como 01 (uma) porção de substância análoga a cocaína. Também foi apreendido 01 (um) rolo de plástico filme, 01 (um) frasco aberto de removex e a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme termo de apreensão acostado no ID. 105950238.” “O denunciado na ocasião fazia uso da tornozeleira eletrônica n.º 4202066501.” “O laudo pericial nº. 3.14.2022.89920-01, acostado no ID. 105951007, atestou que 01 (uma) porção de material de tonalidade esbranquiçada, na forma de pó, formando embalagem do tipo trouxa, com massa de 23,03 g (vinte e três gramas e três centigramas), apresentou resultado POSITIVO para COCAÍNA, enquanto que 04 (quatro) porções de material vegetal, seco, compactado, de tonalidade castanho-esverdeada, formando embalagens do tipo “tablete”, pesando 1,775 kg (um quilograma e setecentos e setenta e cinco gramas), apresentaram resultado POSITIVO para Cannabis Sativa L. (MACONHA), substâncias entorpecentes, capazes de causarem dependência física e psíquica, elencadas nas listas F1, F2 e E, da Portaria n.º 344/98 da AVS/MS e suas atualizações.” “Interrogado na delegacia (ID. 105950994), o denunciado, contrariando todas as evidências, negou qualquer tipo de envolvimento com o tráfico de drogas, alegando que é usuário e que desconhece os entorpecentes encontrados.” “O usuário Mateus de Lima Rondon, em face do qual foi lavrado o termo circunstanciado de ocorrência n.º 316.5.2022.13346, ao ser ouvido, negou que estava na posse de drogas (ID. 105951006).” “Em consulta aos seus antecedentes criminais, verificou-se que o denunciado registra duas condenações transitada em julgado pelo crime de roubo qualificado, a teor do executivo de pena n.° 0010023- 13.2011.8.11.0042, em trâmite perante a 2ª Vara Criminal de Cuiabá-MT (ID. 106116143 – fls. 90/92).” “Pelo narrado, tem-se que as informações recebidas e o monitoramento realizado, bem como o encontro de expressiva quantidade e variedades de entorpecentes (maconha e cocaína) na residência do denunciado, somado ao encontro de petrechos utilizados no preparo da droga, além de quantia em dinheiro, sem demonstração de procedência lícita, são evidências que demonstram a finalidade mercantil para as drogas apreendidas na casa do denunciado, e apontam para a existência de indícios suficientes de materialidade e autoria em face do denunciado na prática do crime de tráfico de drogas, o que enseja a instauração de procedimento criminal contra ele. (...)”. A denúncia sob Id. 108534573 veio acompanhada e instruída do inquérito policial de n° 209.4.2022.34928 e do Laudo Definitivo da Droga n. 3.14.2022.89920-01 – Id. 105951007. O acusado foi preso em flagrante delito em 21/11/2022 e, na audiência de custódia realizada no dia 22/11/2022, teve convertida a prisão em preventiva (APFD n. 1017638-51.2022.8.11.0042). Todavia, posteriormente foi beneficiado com a liberdade provisória no julgamento do H.C 1024468-62.2022.8.11.0000, na data de 31/01/2023, com aplicação de cautelares diversas, sem monitoração eletrônica consoante decisão de Id. 108767210. A folha de antecedentes foi juntada no Id. 169551810 e Id. 169010385. A Defesa Prévia de Id. 109645797 foi protocolada na data de 10/02/2023, oportunidade em que manifestou reservar-se no direito de apresentar os argumentos de sua defesa em sede de alegações finais. Pugna pela produção de todos meios de prova admitidos no direito, requerendo à improcedência da denúncia, e a concessão do benefício da justiça gratuita. Por fim, arrolou cinco testemunhas exclusivas. A denúncia foi recebida na data de 15/03/2024 (Id. 144673859), oportunidade que designou a audiência de instrução e julgamento para o dia 30/07/2024, às 15h. Na audiência de instrução e julgamento realizada pelo sistema de videoconferência no dia 30/07/2024 (Id. 164493899), procedeu-se com o interrogatório do réu DIEGO e a oitiva de quatro testemunhas arrolada pela acusação, e a oitiva de uma testemunha exclusiva de defesa. Em relação à testemunha de defesa ausente, houve desistência da parte, o que foi homologado. Consequentemente, por não haverem outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. O representante do Ministério Público apresentou seus memoriais finais no Id. 166300343, onde pugnou pela integral procedência da ação para condenação do réu no delito tipificado no art. 33, “caput” da Lei 11.343/06, com afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4° da Lei de Drogas. Por fim, pugna pelo perdimento dos bens e valores apreendidos, conforme art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal. Por intermédio de patrono constituído nos autos, apresentou os memoriais finais do acusado na data de 10/09/2024 (Id. 168555069), pugnando pela absolvição do acusado, com fundamento no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal, por entender que todas as provas obtidas através da busca domiciliar ilegal são nulas. Subsidiariamente, no caso de condenação pugnou pela fixação da pena no mínimo legal e que seja permitido o direito de recorrer em liberdade. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença em 18/09/2024. Eis a síntese do necessário relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PREJUDICIAIS Inicialmente, denota-se que a Defesa, em seus memoriais finais de Id. 168555069, arguiu preliminarmente a nulidade absoluta do processo por ausência de fundada suspeita para busca pessoal e a violação de domicílio, argumentado que a entrada no domicílio do denunciado se deu desamparada de ordem judicial ou de fundadas razões, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Pois bem. A busca pessoal possui previsão legal no art. 244 do Código de Processo Penal: “(...) a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar (...)”. Note-se que é perfeitamente lícita a abordagem policial, com o objetivo de evitar o cometimento de infrações penais e, consequentemente, garantir a segurança pública, direito esse fundamental dos cidadãos e essencial para a vida harmônica da sociedade, de modo que deve ser usados pelos agentes públicos - quando ausente mandado judicial -, diante de uma fundada suspeita. No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a defesa, a abordagem policial no denunciado se deu na parte externa do imóvel, quando saia do interior da residência, por pesar em desfavor dele reiteradas denúncias anônimas recebidas pela Agência Local de Inteligência (ALI) do 3º BPM, a qual indicava a prática de tráfico de drogas na residência, que seria realizada por um indivíduo faccionado e de alcunha “Chacal”, sendo este o “disciplina” da região do bairro Jardim Imperial II. Consta que durante a diligência e vigilância do local presenciaram o acusado DIEGO saindo da residência, oportunidade que efetuaram abordagem e busca pessoal, quando estava acompanhado do usuário Mateus, onde logrou êxito na apreensão de duas porções de entorpecente na posse do referido usuário, razão pela qual, e havendo fundadas razões, ante a exitosa apreensão de entorpecente, aliado as denúncias preexistentes, realizaram a busca na residência. Denota-se, pois, que bem descreveram os policiais, que o réu foi abordado ao sair da residência e durante a abordagem do usuário que estava em sua companhia, onde lograram apreender substâncias entorpecentes, justificando a entrada na residência, por estar em pleno estado de flagrante, visando interromper um delito em franco desenvolvimento. Percebe-se que a entrada policial no imóvel se deu porque havia circunstâncias objetivas, concretas e prévias, a revelar, antes do ingresso no domicílio, indícios razoáveis de prática do tráfico de entorpecentes. Insta consignar que o crime de tráfico de droga trata-se de crime permanente e, por isso, enquanto não cessar a permanência encontra-se o agente em pleno estado de flagrância, não havendo, portanto, que se falar em ilegalidade da busca domiciliar e ofensa às garantias constitucionais. Nesse sentido, é o entendimento do nosso Egrégio Tribunal de Justiça: “(...) No tráfico de droga, cuja natureza é permanente, a justa causa para busca domiciliar pode se caracterizar quando: 1) a entrada dos policiais decorrer de ‘prosseguimento ininterrupto às diligências’ (STF, HC n. 200.409/MG); 2) o agente tentar empreender fuga dispensando sacola contendo substância entorpecente (STF, HC n. 176368/SP); 3) a tentativa de abordagem ocorrer em via pública, em local conhecido como ponto de tráfico, ainda que o agente consiga correr para sua residência, onde é contido no pátio (STF, RE n. 1305690/RS); 4) o ingresso dos policiais for consentido pelos moradores (STF, HC n. 179689 MC/SP); 5) o agente desobedecer ordem de parada dos agentes policiais e for perseguido até sua residência (STF, Rcl. 42152/SC), dentre outras hipóteses [...]” [TJMT, N.U 0002843-28.2019.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/5/2021, Publicado no DJE 27/5/2021]. – Destaquei. Sobre o tema “busca domiciliar e pessoal”, importante destacar as orientações e lições enfatizadas pelo eminente Desembargador MARCOS MACHADO no julgamento da Apelação n. 0004448-87.2021.8.11.0042, de processo que tramitou nesta Vara Especializada: “(...) Em tema de busca pessoal e domiciliar está ocorrendo um cenário jurídico anômalo, em descrédito à fé pública e presumida idoneidade de servidor público que exerce a nobre função policial, a merecer raciocínio judicial para não permitir inversão de valores e desprestígio/relativização da versão dos agentes de segurança pública no conflito de direitos subjetivos de autodefesa.” Mas não é só. Em recente decisão proferida no RE 1447939/SP, em 16/08/2023, a Min. CARMEN LÚCIA, reafirmou que o Superior Tribunal de Justiça tem feito interpretação equivocada sobre o Tema 280 de Repercussão Geral firmado no RE n. 603.616, Relator Min. GILMAR MENDES, Dje. 10/05/2016, nos casos de crime permanente. Nas palavras do Ministro GILMAR MENDES, "se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública" (RHC 229.514/PE, julgado em 28/8/2023). Também o Ministro ALEXANDRE DE MORAES no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.430.436, consignou que “o entendimento adotado pelo STF impõe que os agentes estatais devem nortear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundada razões a respeito” (DJe. 06/06/2023). Ainda, o Ministro ALEXANDRE DE MORAES reafirmou a legalidade de busca domiciliar na modalidade “ter em depósito”, quando há fuga do agente ao notar a aproximação policial: “Não há ilegalidade na ação de policiais militares que - amparada em fundadas razões sobre a existência de flagrante do crime de tráfico de drogas na modalidade ‘ter em depósito’ - ingressam, sem mandado judicial, no domicílio daquele que corre, em atitude suspeita, para o interior de sua residência ao notar a aproximação da viatura policial.” (HC 169788/SP - Relator: Min. Edson Fachin - Redator: Min. Alexandre de Moraes - 1º.3.2024). Em processos semelhantes, o Supremo Tribunal Federal afastou a alegação de ilicitude de provas nos casos de crime permanente quando há justa causa para o ingresso na residência, senão vejamos: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. DENÚNCIA ANÔNIMA. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O acórdão proferido pelo Tribunal estadual está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 603.616-RG (Tema 280), Rel. Min. Gilmar Mendes. 2. Esta Corte fixou entendimento no sentido de que é possível ‘a deflagração da persecução penal pela chamada denúncia anônima, desde que esta seja seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela noticiados antes da instauração do inquérito policial’ (HC 108.147, Relª. Minª. Cármen Lúcia, Segunda Turma). Precedente. 3. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), o que é inviável em recurso extraordinário. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE n. 1.428.792-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 3.5.2023). – GRIFEI. “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS A INDICAR FUNDADAS RAZÕES DA OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO DE NATUREZA PERMANENTE. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS DURANTE A ENTRADA EM DOMICÍLIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS POR ESTA SUPREMA CORTE NO RE 603.616-RG, TEMA 280, REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE DE 10/5/2016. AGRAVO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 1.411.272-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 17.2.2023). - GRIFEI. “AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA NO RE 603.616 (TEMA N. 280/RG). NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. (...) 2. Nos crimes de natureza permanente – tráfico de entorpecentes, na espécie –, cuja situação de flagrância se protrai no tempo, é dispensável a apresentação de mandado judicial para o ingresso forçado na residência do acusado desde que a medida esteja amparada em fundadas razões (Tema n. 280/RG). 3. Dissentir da conclusão alcançada pelo Colegiado de origem – ausência de desrespeito à inviolabilidade de domicílio – demandaria revolvimento dos elementos fático-probatórios. Incidência do enunciado n. 279 da Súmula do Supremo. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido” (RE n. 1.382.780-AgR, Relator o Ministro Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 11.11.2022). Ademais, destaco que o momento oportuno para suscitar referida preliminar, em especial quanto às provas oriundas da fase investigativa, seria quando da apresentação da defesa prévia, nos termos do que prescreve o artigo 55, §1º, da Lei nº. 11.343/06. Destarte, conclui-se que houve preclusão para a Defesa suscitar referida preliminar nesta fase processual, quando já encerrada a instrução. Em razão disso, REJEITO referida preliminar sustentada pela defesa por manifesta improcedência e por estar abarcada pela preclusão. Por não haver outras preliminares ou questões prejudiciais a serem decididas, passo à análise de mérito do causa. DO MÉRITO Pretende-se, nestes autos, atribuir a DIEGO ALEXANDRE FARIAS COCARELLI à prática do delito capitulado no art. 33, “caput” da Lei n. 11.343/06, por estar no dia 21/11/2022, guardando e mantendo em depósito substância entorpecente, com fito mercantil, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Em análise aos procedimentos realizados durante a persecução criminal, nada há que se possa ter comprometido o bom andamento processual, ou mesmo, que porventura tenha gerado alguma nulidade passível de observância ex officio. A materialidade do crime tipificado na Lei de Tóxicos (art. 33, “caput”) encontra-se comprovada, inicialmente pelo auto de apreensão de Id. 105950238 e, em seguida, pelos laudos de constatação preliminar e toxicológico definitivo n. 3.14.2022.89920-01 (Id. 105951007), não restando dúvidas que a substância apreendidas se tratavam de maconha, a qual era ao tempo do fato e ainda são de uso, porte e comercialização proibidos no Brasil, em conformidade com RDC n° 13 de 26.03.2010, o qual regulamenta a Portaria n° 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, sendo inclusas nas listas “F2”/“E” de substâncias proscritas. No que concerne à autoria delitiva vejamos o que as provas colhidas na audiência instrutória subsidiam a respeito: O réu DIEGO ALEXANDRE FARIAS COCARELLI, quando interrogado em juízo declarou que: “(Lida a denúncia) Diego, o senhor tem apelido de chacal? É isso mesmo? Sim. Essa droga foi encontrada ou não na sua casam, Diego? Primeiramente, boa tarde novamente. Eu queria dizer para o senhor que... naquele dia, nessa residência, é uma residência a qual o meu pai está construindo, certo? Aí o que acontece... como o meu pai já tem uma certa idade, ele me deu a direção do trabalho para mim arrumar um pedreiro, um servente para poder fazer um quarto e um banheiro na casa. A casa se encontrava vazia, sem móveis, sem nada, não tinha nenhum móvel na casa, somente a casa vazia. E estava eu, o pedreiro Antônio, e o servente Juvan. E esse Mateus, ele chegou aqui, porque eu tinha falado para ele que... para ele não... eu estava procurando um pedreiro e um servente... e ele veio aqui em casa para ver se tinha... se eu poderia arrumar para ele fazer essa diária. Só que eu já tinha arrumado os meninos para fazer. E eles me abordaram aqui... em casa... não foi a primeira vez que eles me abordaram... eles me abordaram na casa da minha mãe... na casa da minha mãe que eles me abordaram... e uma vez na rua... a mesma viatura... do que o senhor fala... inteligência... que é o carro branco. E... eles chegaram aqui... e entraram na minha casa... ficaram aqui comigo aqui... não acharam nada... comigo. E... quando... mais ou menos... chegou a viatura da GAP... na mesma hora que estava comigo... 40 minutos aqui dentro. E... eles chegaram e entraram... quatro policiais militares... fizeram mais uma busca aqui na casa... e não encontraram nada aqui dentro. Eu me lembro que eu estava na área do fundo... que dá acesso a área lateral que você vê o portão. Um dos policiais militares... saiu de dentro da minha casa... foi até lá do lado de fora... e eu não vi mais ele. Eu só vi na hora em que ele voltou com um galão alaranjado na mão... e jogou no chão e falou... está aí. Então... assim... eu desconheço... todo esse fato que o senhor falou... em questão de ter pegado aqui comigo. Essa substância. E a segunda porção que foi encontrada... foi encontrada na casa do Matheus... essas duas porções... realmente... essa aí eles pegaram com o Matheus na casa dele... depois que abordaram ele aqui... levaram... fomos na casa do Matheus... e um vizinho chamou o meu pai... meu pai veio aqui... e depois que eles me abordaram... que eles me algemaram e me levaram... eles passaram na casa da minha mãe... e do meu pai... eles têm... a minha mãe tem 70... a minha mãe tem 68... e o meu pai tem 67. Passaram... entraram na casa da minha mãe... fizeram uma bagunça lá... sem mandado... sem nada. Isso é isso que eu tenho para dizer para o senhor. E outra coisa... eles entraram aqui na minha casa... e abordaram só eu... e o Matheus. Os outros dois pedreiros... continuaram trabalhando normal. O senhor tem ideia do por que estão imputando quase dois quilos de maconha... encontrada na casa do senhor... de graça? Não... na minha casa não foi encontrada nada... e lá eu nem faço morada... lá é a casa do meu pai. Então... foi encontrada no galão... foi encontrada dentro do galão... parte dessa droga? Mas eu não tinha nenhum galão aqui... a casa estava vazia. Perguntas Acusação: Mas o senhor... como um juiz perguntou... tem ideia do porquê a polícia estaria imputando o senhor falsamente essa quantidade toda de droga? Então... senhor... eles me abordaram antes dessa vez que eles me pegaram... eles abordaram eu na casa da minha mãe... e outra vez eles me abordaram na rua. Eles me abordaram na rua... sem mais sem menos... e na segunda abordagem... eles estavam dentro do mato... Porque a minha mãe mora no final da rua... e... assim... no final da rua tem um balão que é mata... que dá acesso às outras ruas mas só que é tipo uma área verde. E eles não encontraram nada comigo. O senhor responde a outro processo ou alguma coisa? O processo que eu tive... eu paguei... e continuo pagando. O senhor já foi condenado então por outro crime? Sim. É de tráfico também ou não? Não. Nunca tive... envolvimento com tráfico. Consta aqui na denúncia... é dois delitos de roubo... é isso? Isso. (...).” (Mídia sob Id. 164493893). A testemunha arrolada pela acusação, policial militar JOELSON FERNANDES ROSA DA SILVA, quando depôs em juízo declarou o seguinte: “(Lida a denúncia) O senhor se recorda dessa ocorrência, policial? Sim, recordo alguns fatos, sim. O que o senhor se recorda, por favor, diz pra nós aí. É, na verdade, eu li o B.O. lá, né, e nós chegamos mais de apoio, né, fomos dar apoio pra Ali, que ele já tinha praticamente feito a abordagem, né, só que ele já tinha falado dessa situação pra nós, né, que a gente tava monitorando. E a gente deu continuidade, praticamente, deu continuidade na ocorrência, né. Fazer busca no local, e depois não estava conseguindo checar um dos indivíduos, teve que ir a casa dele lá pegar um documento. E nessa busca, o que foi encontrado nessa casa do suspeito Chacal? É, já tinham encontrado uma porção, uma porção, não lembro do que que era, e eu lembro que o meu motorista, ele encontrou num vasilhame, escondido, mais uma quantidade de drogas que estava do lado de fora, isso aí eu me recordo (...).” (Mídia sob Id. 164493037). A testemunha arrolada pela acusação, policial militar RAFAEL APOLINÁRIO DE OLIVEIRA SOUZA, quando depôs em juízo declarou o seguinte: “(Lida a denúncia) O senhor participou, Rafael, como apoio do GAP-1, é isso? O senhor se recorda? Sim, senhor. Eu estava na guarnição. Como é que foi, Rafael? Vocês chegaram lá no local e já estava abordado o suspeito, o denunciado, não? Doutor, não lembro, se eu não me engano, tinham dois, eu não lembro necessariamente se a gente chegou primeiro, ou se o pessoal da Ali chegou primeiro. Eu lembro, mais ou menos, porque eu fiquei na época, eu era, se eu não me engano, segurança da equipe, eu fiquei mais na segurança. Eu lembro, mais ou menos, que a gente encontrou a droga, já tem um tempo essa ocorrência, eu não lembro necessariamente como foi, doutor. Mas a droga foi encontrada dentro da casa, o senhor sabe dizer, que local, jogada, na varanda, num pote, num carro, em algum lugar? Foi a droga... a droga estava na área, acho que na área da frente, na área da frente da casa. Quer dizer que o trabalho do senhor foi solicitado o apoio, vamos dizer assim, por parte da inteligência, é isso? Foi isso, senhor. Perguntas Acusação: O senhor chegou a abordar alguém? Fazer... o senhor fala a busca pessoal ou abordado? Isso. Busca pessoal. Eu... não, a busca pessoal por mim não foi feita, foi feita pelo 02. O senhor se lembra quantas pessoas que vocês encaminharam para a delegacia nessa ocorrência? Foi uma, foi duas? Foram... duas pessoas, se eu não me engano, duas pessoas. O senhor conhecia alguma dessas pessoas que foram levadas? Só pelas informações de monitoramento. O senhor se lembra, a respeito, o que que... por cima, o que que foi informado para vocês? Um ponto de tráfico de drogas, ali já era um centro de distribuição grande ali da região de tráfico de drogas. As informações tinham passado para a gente é que o... se eu não me engano o proprietário da casa era ele que fazia a distribuição ali da maior parte da região ali do Imperial. Foi passado o nome, a alcunha dele, o... o senhor sabe? Era... o nome eu não me recordo, o apelido era... era Chacal (...).” (Mídia sob Id. 164493892). A testemunha arrolada pela acusação, policial militar GIULIANO GUILHERME MARTINS COUTO, quando depôs em juízo declarou o seguinte: “(Lida a denúncia) O senhor é da inteligência, Juliano? Sim, senhor. Em 2022, o senhor já estava de inteligência? Sim, senhor. O senhor se recorda dessas denúncias, ou não, Juliano? Sim, senhor. Eram várias. E com base nessas denúncias, então, dia 21 de novembro de 2022, por volta de 15h50, o senhor foi até o endereço apontado como ponto de venda de drogas? Sim, senhor. Foi feito monitoramento durante alguns dias. Ele, na época, fazia uso de tornozeleira eletrônica também, e chegavam várias denúncias dele, de que ele estava na função de disciplina da região ali, e fazia venda de drogas. Então, ele foi abordado em frente à residência dele, estava tendo uma obra lá, e ali no quintal dele, foram localizados os entorpecentes. Ele estava sozinho, Giuliano? O senhor lembra, ou foi mais o outro rapaz abordado por ele nesse dia? Não, ele não estava sozinho, não. Tinha esse outro rapaz, e se não me engano, tinha um pedreiro também. A droga foi localizada em pontos diferentes, ou num lugar só? Em qual lugar, o senhor lembra? Foi em pontos diferentes. Teve porções pequenas, com outro suspeito, e a grande quantidade, que eu me recordo, que a gente localizou, estava na área ali, na área da residência dele. A denúncia diz também aqui que foi encontrada uma parte da droga dentro de um galão. Isso. Esse galão estava em qual parte da casa, o senhor lembra? Estava na área. Perguntas Defesa: Boa tarde, Giuliano. É o seguinte, foi o senhor que fez a abordagem do outro rapaz? Também. Foi o senhor que encontrou a droga no outro rapaz? Sim, sim. Aí o Diego estava lá na frente da casa, estava dentro da casa, onde ele estava? Estavam saindo da casa, os dois. Aí o senhor abordou ele saindo da casa? Isso. O senhor falou que foi lá na área que foi encontrado esse galão, mas foi na parte da frente da casa, na parte de trás do fundo? Foi na entrada ali, na lateral da casa. Não estava no fundo então, né? Não, é porque foram dois lugares encontrados, entendeu? Sim, mas o galão estava onde? O galão estava onde? Estava na lateral da casa, que eu me recordo. Os senhores chegaram de ir à casa do outro rapaz? Eu não, eu não fui. Mas chegaram de ir alguém? Foi uma equipe lá. Entendi. Encontraram alguma coisa lá? Não me recordo, eu não fui lá (...).” (Mídia sob Id.164493034). A testemunha arrolada pela acusação, policial militar LYNCOLLN GREYK SILVA DE FIGUEIREDO, quando depôs em juízo declarou o seguinte: “(Lida a denúncia) O senhor já era lotado na inteligência, Lincoln? Em 2022, o senhor estava na inteligência da Polícia Militar já? Já, já estava. Só lembra dessa, durante a inteligência, receber esses informes aí, Lincoln? Lembro sim, senhor. A gente estava constantemente recebendo denúncias do Bairro Imperial sobre a pessoa de Chacal. As denúncias, primeiramente, começaram a chegar a respeito da participação dele em facção criminosa, né? E aí, posteriormente, começaram, essas situações começaram a chegar também como que ele estaria realizando tráfico também na região e que, inclusive, ele seria um dos disciplina ali da região do Imperial. E o senhor participou no dia que a polícia esteve lá, dia 21 de novembro de 2022, por volta das 15h50, foram verificar a veracidade ou não dessas denúncias, o senhor se acorda ou não? O senhor participou? Recordo, sim, senhor. Na verdade, a gente já tinha feito várias vigilâncias na residência lá, já tinha feito alguns outros levantamentos, que a denúncia também dava conta que ele ficava há muito tempo na casa do pai dele, que é um pouco acima ali da casa dele, mas no mesmo bairro. A gente também fez vigilância na casa do pai dele, no entanto, ele era pouco visto na região ali. Aí, nesse dia desse monitoramento, a gente viu ele saindo da residência juntamente com a outra pessoa e, nesse dia, foi feita a abordagem deles no portão da residência e com a outra pessoa que estava com ele, foram localizadas duas porções de entorpecente e foi informado, o senhor Chacal, sobre a situação das denúncias que tinha sobre ele e a gente fez uma busca rápida ali na área da casa, que inclusive tinha uns pedreiros lá na casa dele, o portão estava aberto e, no meio da bagunça lá, eu encontrei uma barra de maconha e, juntamente... Aí, a equipe do GAP também, que já estava junto com a gente lá, que participou já na hora da abordagem, da primeira abordagem, nós fizemos. Aí, logo, a equipe do GAP também começou a participar da abordagem lá e eu acho que foi o sargento Joelson, não lembro muito bem, mas eu sei que foi a equipe do GAP que encontrou mais uma barra e uma porção ou duas, não sei, num tambor, que também estava próximo ali, uns materiais de construção ali, ripa, viga, que estavam no chão ali, cimento, vidros. Quer dizer que esse tambor estava dentro da casa? Estava na área da casa. Ele alegou que um policial militar saiu da casa e voltou com esse tambor da rua, com essa droga? Não, não. Ninguém saiu da residência, inclusive os pedreiros dele estavam lá, os pedreiros dele acompanharam. Ninguém saiu da residência. Tá bom, então a casa estava em obras? Estava em obra, o portão estava aberto. Perguntas Acusação: Boa tarde, o senhor já conhecia esse acusado? Não, senhor, comecei a conhecer das situações das denúncias, né? Aí a gente fez levantamento, fez verificação, a gente conseguiu os dados dele, verificou passagens dele e conseguiu foto, mas pessoalmente eu não havia visto ainda. A abordagem foi a primeira vez que o senhor abordou ele, então? Sim, sim. Esse entorpecente que o senhor encontrou que o senhor falou que encontrou uma barra, ela estava dentro desse galão aí ou não? Não, estava próxima a uma caixa de piso, na área da casa dele também. As outras pessoas que estavam ali com ele viram o senhor, vocês encontrando essa droga? Viram, sim. Vocês optaram por fazer o encaminhamento só dele, das outras duas pessoas não? Não, só dele e da outra pessoa que estava com o entorpecente. As outras pessoas que estavam trabalhando lá, a gente não mexeu com elas, não. O senhor se lembra se o acusado falou alguma coisa quando vocês encontraram essa droga lá? Não, porque eu não tive tanto contato com ele no dia, doutor. Quem falou mais com ele, acho que foi o Tenente Juliano ali e o Sargento Joelson. Eu fiquei mais fazendo as buscas ali, mesmo depois que a gente encontrou essa situação aí, tinha a parte do fundo da casa dele, tinha uma piscina, aí tem a lateral, eu dei uma olhada no fundo, fora do muro também ali, na região da frente ali, mas não encontrei nada. Então quem teve mais contato com ele mesmo foi o Tenente e eu acho que o Sargento Joelson. Perguntas Defesa: Sargento Lincoln? Sim, sim, sim. Então, é o seguinte, no dia que ocorreu tudo isso, foi o senhor que achou a droga com o Mateus? Não, na abordagem, não. Não foi o senhor? Não. O senhor é da inteligência, certo? Sim. Quando o senhor recebe essas denúncias anônimas, vocês não fazem registro? Fazemos. É porque não tem registro nenhum disso nos autos. O senhor fala de filmagem? Não, não, não. Registro no papel para poder encaminhar a ordem de serviço, para poder mandar o pessoal da PM lá investigar, averiguar, fazer campanha? Essas situações aí, essa demanda, você tem que pedir para dar, eles têm. Relatório nós temos que mandar para a agência central, não tem para onde que a gente poderia mandar, né. A gente informa só quem tem direito (...).” (Mídia sob Id. 164493039). A testemunha arrolada pela defesa de DIEGO, senhor CARLOS EDUARDO SANTOS DA SILVA, quando depôs em juízo declarou o seguinte: “(Lida a denúncia) O senhor é parente do Diego, Carlos? Não, senhor. O senhor conhece o Diego há muito tempo, Carlos? Sim, senhor. O senhor conhece ele de infância, ou de bairro, como é a amizade que o senhor tem com ele? De bairro, ele é vizinho da minha mãe. Minha mãe mora na Chacrinha, é vizinho dela. Ele mora sozinho ou mora com os pais, com a família, com a mulher, não sei? Com a mulher, com a esposa. Certo. E o senhor sabe a profissão do Diego? Ele trabalha, né? Motoboy, ele... Essa Chacrinha fica em que bairro? Jardim Imperial 2. Então, já que o senhor não sabe a profissão, então quer dizer que o senhor não tem afinidade, assim, de relacionamento. Você sabe que ele mora lá ou tem amizade com ele? De frequentar a casa? Não, de frequentar a casa, não. A gente é vizinho, né? Vizinho. Minha mãe... O senhor não tem relacionamento social algum com ele, então? Muito assim não, né? Ele é vizinho da minha mãe, né? O senhor sabe responder se ele já teve condenação por algum crime, não? o Diego? Não, senhor. O senhor, no dia... Ele foi abordado e preso dia 21 de novembro de 2022, por volta das 16h. O senhor estava no momento próximo da abordagem dele, ou não? O senhor sabe dizer? Sim, senhor. O senhor fazia o que lá? Eu tinha acabado de chegar na minha mãe, eu tinha saído do meu serviço, do meu trabalho, aí eu fui visitar a minha mãe. Na hora que eu cheguei, foi a hora do momento, do caso lá, né? O que o senhor sabe dizer a respeito da abordagem? O senhor assistiu de longe, próximo, como é que foi? Não, eu fiquei na varandinha lá da minha mãe... aí eu vi... uma polícia... uma viatura militar... e um gol branco. Aí a gente continuou vendo a situação... eu vi um dos policiais ir num banco do passageiro... pegar um galão... laranja... e entrou. Aí eu escutei só o barulho dos meninos apanhando... Por que especificamente o senhor se recordou desse galão laranja? Eu não entendi. É um galão laranja... de gasolina. O que tem a ver esse galão com o senhor? Não sei. Esse galão... a testemunha... o réu falou isso... o senhor falou também. Só que a testemunha falou ao contrário... que esse galão estava dentro da casa. Essa casa estava em obras? Na casa? É... onde ele foi abordado? Não... na casa não... eu vi ele tirando do carro. Não... no banco do passageiro. Por trás do banco. Eu estou perguntando se na casa onde o réu foi abordado tinha pedreiro... estava tendo construção... Sim... sim... sim... tinha pedreiro... estava tudo trabalhando lá... tudo normal. Perguntas Acusação: De qual veículo que o senhor viu retirar esse galão? Do Gol Prata. O Gol Branco. O senhor sabe se foi... o senhor viu a polícia apreendendo alguma droga lá na casa também ou não? Não, não. Aí eu só vi o grito deles apanhando lá. O senhor sabe se ele é usuário de drogas? Não, não... não, senhor. Nunca viu ele consumindo entorpecente também? Não, não (...).” (Mídia sob Id. 164493894). Denota-se que o réu DIEGO em seu interrogatório prestado em juízo, negou a propriedade e vinculação com os entorpecentes apreendidos, bem como qualquer envolvimento com a mercancia ilícita. Alegou que estava na residência que pertence ao seu genitor, e que lá estaria ocorrendo uma reforma, o qual ficou incumbido de cuidar, sendo que no dia dos fatos, havia pedreiros no local, identificado como Antônio e Juan, anotando que o Mateus foi até o local para pleitear a vaga de servente de obra. Relatou que não foi a primeira vez que foi abordado, e que um dos policiais saiu de sua casa, foi até o lado de fora, sendo que não o viu mais, somente viu quando retornou com um galão alaranjado na mão e jogou ao chão e lhe imputou a propriedade. Afirmou que os policiais o conduziu até a residência do Matheus e que lá foi encontrado duas porções de entorpecente. Em contrapartida, os policiais militares JOELSON e RAFAEL em depoimentos prestados em fase investigativa, descreveram detalhadamente a abordagem, relatando que receberam denúncia, onde informava o tráfico de entorpecentes realizado em uma residência situada na Rua Jacarandá, no bairro Jardim Imperial, que seria realizado por um indivíduo de alcunha “Chacal”. Consta que a agência de inteligência já havia realizado monitoramento e iniciado abordagem, então acionaram a guarnição GAP, para apoio, senão vejamos: “Que a A.L.I. (Agência Local de Inteligência) do 3º BPM recebeu várias denúncias anônimas, denúncias feitas também através do número 190, sobre tráfico de entorpecentes, onde consta que no endereço Rua I (Rua Jacarandá), casa 01, no bairro Jardim Imperial, vinculada à figura do CONDUZIDO DIEGO ALEXANDRE FARIAS COCARELLI, conhecido por CHACAL, o qual reside ali; QUE o mesmo possui uma imensa ficha criminal e faz uso de tornozeleira eletrônica; QUE diante destas denúncias, a ALI do 3º BPM fez a verificação onde avistaram o CONDUZIDO DIEGO saindo da residência no endereço supracitado e, diante das denúncias foi feito a abordagem policial no CONDUZIDO DIEGO; QUE a EQUIPE DA ALI, composta pelos POLICIAIS JULIANO, LINCON e MENDES informaram ao depoente que avistaram o CONDUZIDO DIEGO saindo da residência, alvo da denúncia, oportunidade em que eles abordaram o CONDUZIDO DIEGO, sendo auxiliados pela equipe, GAP 01, que chegou ao local logo em seguida e ajudou na abordagem policial e nas buscas no local; QUE no local também estava o CONDUZIDO MATEUS DE LIMA RONDON, o qual foi também abordado, onde foi encontrado em posse desse 02 (duas) porções pequenas de substância análoga a maconha; QUE ao indagar o mesmo sobre o entorpecente, este alegou ser usuário de droga e que estaria no local para pedir dinheiro emprestado para o CONDUZIDO DIEGO; QUE durante as buscas, a equipe da ALI. encontrou na varanda da casa, 01 (uma) barra de substância análoga a maconha, e em continuidade nas buscas, a equipe do gap 01 encontrou dentro de um galão, 01 (uma) barra e 02 (dois) pedaços grandes de substância análoga a maconha, bem como uma porção de substância análoga a cocaína; QUE o CONDUZIDO MATEUS, por ter citado que teria várias passagens criminais e não estava dando checagem no sistema do Ciosp, a GUPM deslocou-se até a residência do mesmo, no endereço informado por este, onde fomos recebidos pelo pai do mesmo, SR. PEDRO, o qual buscou o documento do CONDUZIDO MATEUS, onde foi checado novamente e constou algumas passagens criminais; QUE diante dos fatos, os CONDUZIDOS DIEGO ALEXANDRE FARIAS COCARELLI por tráfico de entorpecentes e o CONDUZIDO MATEUS DE LIMA RONDON por uso de entorpecentes; QUE ambos foram encaminhados para esta Central de Flagrantes de Cuiabá, onde foi confeccionado e registrado o boletim de ocorrência para as devidas providências; (...)”. Depoimentos juntados sob Id. 105950236 e Id. 105950239. Em juízo, o policial militar GIULIANO, que também compunha a equipe de inteligência, confirmou as informações, ratificando que já haviam recebido diversas denúncias em relação ao acusado DIEGO, o qual dizia que ele era o “disciplina” de uma facção criminosa na região e fazia a venda de entorpecentes. Afirmou que realmente a casa estava em obras e havia pedreiro no local, e também o usuário Matheus, o qual realizou abordagem e localizou duas porções de entorpecentes em posse desse usuário, ressaltando que na área da residência foi apreendida grande quantidade de entorpecente. O PM LYNCOLLN, que também compõe a equipe de inteligência, ressaltou que constantemente chegavam diversas denúncias que indicavam a pessoa de “Chacal”, que seria faccionado e, posteriormente as denúncias diziam que ele estaria realizando o tráfico de entorpecentes na região e seria o “disciplina” do bairro. Consignou que fizeram vigilância pelo local, e no momento oportuno, quando acusado na companhia de um indivíduo identificado como Mateus saia da residência, sendo abordados e apreendido na posse desse usuário Matheus duas porções de entorpecente, onde informaram ao acusado a respeito da denúncia e realizaram uma busca rápida na residência, descrevendo que o portão estava aberto e no meio da bagunça logrou êxito em localizar uma barra de maconha, e também lograram apreender mais uma barra de entorpecente e duas porções, acondicionadas dentro de um tambor. De forma unânime, os policiais militares JOELSON e RAFAEL ratificaram suas declarações prestadas em fase policial, ressaltando que se deslocaram até ao referido endereço para apoio ao pessoal de inteligência, e que lograram apreender entorpecente acondicionado em um vasilhame na área da frente da residência. Corroborando os depoimentos dos policiais militares, consta do termo de apreensão de Id. 105950238 e do laudo toxicológico definitivo n. 3.14.2022.89920-01 - Id. 105951007, a apreensão de 01 porções de substância que apresentou resultado positivo para cocaína e que pesou cerca de 23,03g (vinte e três gramas e zero três centigramas) além da apreensão de quatro porções de substância que apresentou resultado positivo para maconha, que juntas somadas pesou cerca de 1.775kg (um quilograma e setecentos e setenta e cinco gramas), bem como apreensão de um rolo de plástico filme tipo PVC e cerca de 15mL (quinze mililitros) de Removex – Éter Alcoolizado. Convém destacar que a expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos, por si só, evidencia a destinação mercantil da substância, corroborada pelos depoimentos dos policiais responsáveis pela diligência. Estes relataram minuciosamente toda a operação, que teve início a partir de denúncias indicando tanto o endereço específico quanto à prática reiterada de tráfico atribuída ao indivíduo conhecido pela alcunha de “Chacal”. Ademais, em sede judicial, os agentes consignaram que os entorpecentes foram encontrados no interior da residência do investigado, local já identificado como ponto de comercialização ilícita em diversas denúncias pretéritas. O depoimento da testemunha de defesa, Sr. Carlos, que afirmou ter presenciado os fatos a partir da varanda de sua residência (imóvel vizinho) e alegou ter visto o momento exato em que o policial militar se dirigiu ao veículo, acessou o banco do passageiro e retirou um galão laranja, revela-se inócuo e desprovido de relevância probatória. Isso porque restou devidamente comprovado, que entorpecentes foram encontrados tanto na varanda da residência quanto no interior do referido galão, localizado na lateral do imóvel, circunstância esta ratificada pelos depoimentos dos policiais ouvidos em juízo. Chama atenção o fato de o acusado, DIEGO, ter arrolado como testemunha um vizinho que alega ter presenciado os fatos a partir da varanda de sua residência, em vez de indicar as duas pessoas (pedreiros) que, conforme consta nos autos, encontravam-se dentro de sua própria residência no momento da ocorrência e, portanto, possuíam condições mais favoráveis para relatar os acontecimentos de forma direta e detalhada. Tal circunstância, além de inusitada, levanta questionamentos acerca da credibilidade e pertinência do testemunho apresentado. Assim, conclui-se que diversamente da negativa isolada e incoerente do acusado que, repito, não foi sequer confirmada por suas testemunhas, não se mostra idônea para suplantar a versão unânime dos policiais, seja com relação ao encontro de droga na busca pessoal com usuário Mateus, quanto na busca na residência do acusado DIEGO. Aliás, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado: “A mera alegação de que a droga teria sido plantada, dissociada de quaisquer elementos de convicção produzidos, não se mostra “suficiente para enfraquecer os elementos de convicção reunidos pelos policiais” (TJMT, AP N.U 0002935-50.2013.8.11.0042)” (N.U 0005374-30.2019.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/05/2021, Publicado no DJE 27/05/2021) (negritei). Diante do exposto, pela conjuntura probatória que, ressalte-se, não foi refutada por provas produzidas pela defesa, consubstanciada na apreensão de considerável quantidade de substâncias ilícitas, divididas em diversas pequenas porções e totalmente destoante do que é considerado para o consumo de uma pessoa e ainda, num local afamado pela mercancia ilícita de droga, resta, pois, comprovadamente evidenciada a finalidade mercantil dos alucinógenos apreendidos nos autos. Diante disso e não havendo informações de que os policiais que participaram do flagrante fossem desafetos do acusado, tivessem hostil prevenção contra ele ou quisesse indevidamente prejudicá-lo, a eficácia probatória dos seus testemunhos não pode ser desconsiderada. Registro que não foi produzida qualquer prova contrária aos depoimentos dos policiais, de forma a desmerecê-los. Desse modo, conclui-se que os depoimentos dos agentes policiais devem ser recebidos como meio idôneo de prova, em virtude de que estes se encontram em consonância com as demais provas dos autos, máxime quando não há indícios de que estes tenham interesse em prejudicar o réu, como ocorre in casu. Lembro que o depoimento de Policiais não serve para descrédito pelo simples fato de serem policiais, ainda mais quando não há prova em contrário, trazendo outra verdade para os fatos. Nesse sentido é como ensina NUCCI: “(...) para comprovação da prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (e de outros tipos penais previstos nesta Lei), exigia-se, no passado, prova testemunhal considerada isenta, vale dizer, distintas dos quadros da policia, pois esta, através dos seus agentes, se responsável pela prisão ou investigação, logo teria interesse em mantê-la, justificando seus atos e pretendendo a condenação do réu. Não mais vige esse pensamento, como majoritário, nos tribunais brasileiros. Preceitua o art. 202 do CPP que ‘toda pessoa poderá ser testemunha’, logo, é indiscutível que os policiais, sejam eles autores da prisão do réu ou não, podem testemunhar, sob o compromisso de dizer a verdade e sujeitos às penas do crime de falso testemunho (...)” (Nucci, Guilherme de Souza – Leis penais e processuais penais comentadas -; 7. Ed. ver. atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 319). E mais: “Nos chamados ‘crimes de tóxicos’, que têm inicio com flagrante lavrado por policiais, a palavra desta tem força probante, salvo comprovação em contrário”. ((TJMT – Ac 255/79 – Relator Desembargador MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES) – RT 54/408). “Enunciado n°. 08-TJMT: Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (TJMT - Turma de Câmaras Criminais Reunidas - Incidente de Uniformização de Jurisprudência n°. 101532/2015 – Classe CNJ – 433). Por isso, entendo que sobejam elementos para a condenação do denunciado DIEGO ALEXANDRE FARIAS COCARELLI, pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, pois infringiu o núcleo do art. 33, “caput” da Lei de Drogas, no que se referem às condutas de guardar e manter em depósito droga de uso proscrito no país, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, com as fundamentações necessárias, nos moldes do art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA e CONDENO o denunciado DIEGO ALEXANDRE FARIAS COCARELLI, vulgo “Chacal”, brasileiro, convivente, nascido em 23/05/2003, natural de São Paulo/SP, filho de Edgar Cocarelli Junior e Maria Aparecida Farias Cocarelli, portador do RG n.º 17134781 SSP/MT, inscrito no CPF sob o n.º 003.966.511- 94, residente e domiciliado à Rua 07, n.º 09, quadra 12, bairro Jardim Universitário ou Rua: Jacarandá, n° 13, quadra 23, bairro Jardim Imperial II, ambos em Cuiabá/MT, com o contato telefônico: (65) 2136-5196 ou (66) 99683-4864, nas sanções do art. 33, “caput”, da Lei 11.343/06. DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DAS PENAS: Primeira fase: Destaco que, a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas, é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa. De acordo com o artigo 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, deve o Magistrado avaliar as circunstâncias judiciais trazidas no artigo 59 do mesmo codex (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do sentenciado; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e o comportamento da vítima) e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Em se tratando de tráfico de drogas, o Magistrado também deverá observar o art. 42 da Lei 11.343/06, que orienta: "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância ou do produto, personalidade e a conduta social da agente". Observando, pois, com estrita fidelidade, as regras do art. 42 da Lei n.º 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade de droga, na fixação da pena base, in casu, se justifica uma majoração da pena. Na hipótese, foram apreendidas 1.775kg (um quilograma e setecentos e setenta e cinco gramas) de MACONHA e 23,03g (vinte e três gramas e zero três centigramas) de COCAÍNA, o que demonstra o dolo intenso do condenado e justifica a exasperação da pena acima do mínimo legal. A esse respeito é como se posiciona os Tribunais Superiores: “A natureza e a quantidade da droga foram erigidas à condição de circunstâncias autônomas e preponderantes pelo art. 42 da Lei n. 11.343/06” (TRF, 4ª R., Ap. Crim. 2007.70.02.010117-7/PR, 8ª T., rel. Des. Élcio Pinheiro de Castro, j. 1º-10-2008) – extraído da obra: “TÓXICOS Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006 NOVA LEI DE DROGAS ANOTADA E INTERPRETADA” – 7ª Ed. – Renato Marcão, p. 293. “Ao fixar a pena nos limites mínimo e máximo do tipo do tráfico, pode o juiz majorar a pena a partir da quantidade de droga apreendida” (STF, RHC 105700-MG, 1.ª T., rel. Cármen Lúcia, 12.04.2011) – extraído da obra: “LEIS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS COMENTADAS” – V. 1 – 7ª Ed. - Guilherme de Souza Nucci, p. 350. Quanto à culpabilidade, tem-se, que nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também levando-se em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta do condenado não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, in casu, recomentada a majoração da pena, uma vez que o acusado registra 09 (nove) condenações transitadas em julgado, conforme descrição abaixo, ainda em fase de cumprimento no executivo de pena n. 0010023-13.2011.811.0042/SEEU: a) Autos n. 0000000-00.0106.0.58.0020, art. 157, § 2° Código Penal, pena de 5 anos de reclusão, trânsito em julgado em 14/09/2006; b) Autos n. 0000000-00.0106.0.21.8488 art. 157, § 2º, Código Penal, pena de 9 anos, trânsito em julgado em 15/09/2006; c) Autos n. 0000000-00.0107.0.12.4354, art. 157, § 2º, Código Penal, pena de 6 anos e 8 meses, de reclusão, trânsito em julgado em 29/01/2007; d) Autos n. 0000000-00.0107.0.11.4685, art. 157, § 2º, Código Penal, pena de 8 anos, de reclusão, trânsito em julgado em 09/02/2007; e) Autos n. 0000000-00.0109.0.08.0891, art.157, §2°, Código Penal, pena de 5 anos, 4 meses de reclusão, trânsito em julgado em 09/01/2009. f) Autos n. 0000000-00.0109.0.56.7634, art.157, §2°, Código Penal, pena de 7 anos de reclusão, trânsito em julgado em 18/03/2010. g) Autos n. 0002220-76.2011.8.11.0042, art.157, §2°, Código Penal, pena de 7 anos de reclusão, trânsito em julgado em 16/05/2011. h) Autos n. 0005558-82.2016.8.11.0042, art.155, caput, Código Penal, pena de 1 ano, 6 meses de reclusão, trânsito em julgado em 27/06/2016. i) Autos n. 0009004-30.2015.8.11.0042, art.157, caput, Código Penal, pena de 3 anos de reclusão, trânsito em julgado em 10/12/2019. Desse modo, valoro como maus antecedentes as condenações descritas nos itens “a” à “h”, enquanto que a condenação relativa ao item “i” será valorada na segunda fase, como reincidência, nos termos da Súmula 241 do STJ, para se evitar “bis in idem”. Acerca da conduta social e personalidade do agente, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em prejuízo do condenado. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e em 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. Segunda Fase: Nesta fase, pesa em desfavor do condenado a agravante da reincidência, já que possui condenação com trânsito em julgado, autos n. 0009004-30.2015.8.11.0042, cuja pena encontra-se em fase de cumprimento (SEEU de n. 0010023-13.2011.8.11.0042). Por isso, em virtude da reincidência (art. 61, inciso I, CP), MAJORO a pena em 06 (seis) meses e 50 (cinquenta) dias-multa, para FIXÁ-LA, nesta fase intermediária, em 08 (oito) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa. Terceira fase: Concernente ao redutor do §4º, do art. 33, da Lei n.º 11.343/06, o condenado não faz jus a essa benesse, posto que não é primário, não reúne bons antecedentes e se dedica a atividade criminosa, ressaltando ser ele multirreincidente, conforme se vê em seus registros criminais (Id. 169551810 e Id. 169010385) e consulta ao SEEU - PEP n. 0010023-13.2011.8.11.0042. Neste sentido, é como se posiciona nosso Egrégio Tribunal de Justiça: “(...) Para que seja aplicada a minorante preconizada no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, faz-se imprescindível a presença concomitante dos requisitos elencados neste dispositivo, quais sejam: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas, tampouco integração a organizações com tal desiderato, de modo que, na hipótese, verificada a reincidência específica dos apelantes, não há como se conceder o benefício (...)” (N.U 1006538-36.2021.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 07/02/2023, Publicado no DJE 23/02/2023) (negritei). “(...) O benefício do tráfico privilegiado se afigura inaplicável quando não preenchido o requisito da primariedade (Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º), consoante posição do c. STJ (AgRg no HC nº 603.339/SP; AgRg no AgRg no AREsp 1713569/SP) (...)” (N.U 1026827-10.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 21/02/2023, Publicado no DJE 25/02/2023) (negritei). Concluo, por fim, que a causa especial de redução de pena regulada no §4º, do art. 33, da Lei n.º 11.343/2006, para fazer jus ao benefício, deve o réu satisfazer a todos os requisitos cumulativamente, isto é, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa. Por isso, INDEFIRO o pedido da defesa e NEGO a aplicação do benefício previsto no §4º, do art. 33, da Lei de Tóxico. Por essa razão e não vislumbrando causa de aumento de pena a ser considerada, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor DIEGO ALEXANDRE FARIAS COCARELLI vulgo “Chacal”, brasileiro, convivente, nascido em 23/05/2003, natural de São Paulo/SP, filho de Edgar Cocarelli Junior e Maria Aparecida Farias Cocarelli, portador do RG n.º 17134781 SSP/MT, inscrito no CPF sob o n.º 003.966.511- 94, residente e domiciliado à Rua 07, n.º 09, quadra 12, bairro Jardim Universitário ou Rua: Jacarandá, n° 13, quadra 23, bairro Jardim Imperial II, ambos em Cuiabá/MT, com o contato telefônico: (65) 2136-5196 ou (66) 99683-4864, no patamar de 08 (oito) anos de reclusão. Levado pelos mesmos critérios, APLICO a pena de multa em 800 (oitocentos) dias, que atento ao art. 60, caput, do Código Penal e ponderando a situação socioeconômica do réu, fixo valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1052700/MG, referente ao tema 972 da repercussão geral, cuja publicação se deu em 01/02/2018, declarou a inconstitucionalidade do §1º, do art. 2º, da Lei n.º 8.072/90, faço a fixação do regime inicial para cumprimento da pena de acordo com o disposto pelo art. 33 do Código Penal Brasileiro. Por isso e em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, §§ 2º e 3º, ambos do Código Penal e art. 42 da Lei de Drogas e ainda, aos maus antecedentes e à reincidência, FIXO o regime prisional de início no FECHADO. Considerando que o condenado responde este processo em liberdade, PERMITO-LHE aguardar também em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso. DETERMINO a incineração da substância entorpecente, rolo de plástico filme e frasco de removex, todos apreendidos no Id. 105950238. Com fundamento no disposto pelo artigo 91, inciso II, “b”, do CP, c/c artigo 243, parágrafo único, da CF, e artigo 63, da Lei de Tóxico e com fundamento no Tema 0647 - STF[1], DECRETO o perdimento em favor do Fundo Estadual sobre Drogas - FUNESD, da quantia de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) Comprovante de Id. 105951013, a ser creditada na conta do Banco do Brasil (001), agência: 3834-2, Conta Corrente: 1042841-0; CNPJ: 03.507.415/0028-64. Quanto à carteira de habilitação apreendida verifica que já restituído ao condenado, conforme auto de entrega de Id. 105950998. Por se tratar de processo que o condenado aguardará em liberdade o julgamento de eventual recurso, nos termos do art. 8ª da Resolução n. 113/2010 do CNJ, DEIXO de determinar a expedição de Guia de Execução Provisória. Nos termos da jurisprudência dominante no âmbito da Corte Superior de Justiça, "em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado". (STJ - AgRg nos EDcl no HC n. 680.575/SC, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021 - AgRg no HC n. 681.999/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 3/5/2022). Por isso e também com supedâneo no art. 369, §2º, inciso II, da CNGC – Foro Judicial, DETERMINO que se intimem da sentença o Ministério Público e o Defensor constituído. Certificado o trânsito em julgado: 1) Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa em conformidade com os artigos 50 do CP e 686 do CPP; 2) Oficie-se ao Cartório Distribuidor Local; 3) Oficie-se ao Instituto de Identificação Estadual e Federal; 4) Oficie-se ao TRE/MT; 5) DETERMINO, primeiramente, a expedição de mandado de prisão e, só então, depois de seu cumprimento, deverá ser expedida a Guia de Execução Penal Definitiva, nos termos do art. 518 da CNGC e art. 675 e 105, respectivamente, do CPP e da LEP, encaminhando-a ao Juízo Competente; 6) Encaminhem-se as drogas apreendidas para fins de destruição, nos termos dos artigos 32, §1º e 72 da Lei n.º 11.343/06. CONDENO o réu ao pagamento das custas e demais despesas processuais, já que não demonstrada sua hipossuficiência financeira e, ademais, foi defendido por advogado particular. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente) [1] “É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal.”

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Processo nº 0006034-81.2020.8.11.0042

ID: 259171545

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0006034-81.2020.8.11.0042

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORLANDO FLORENTINO MESQUITA

Sentença

Advogados:

JOSUE FERREIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n°. 0006034-81.2020.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réus: ORLANDO FLORENTINO MESQUI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n°. 0006034-81.2020.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réus: ORLANDO FLORENTINO MESQUITA, vulgo "Alemão" IVONILSON MIRANDA DA GUIA CLAUDESON ADAN DA CRUZ, vulgo "Tico" Vistos, etc. Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de ORLANDO FLORENTINO MESQUITA, vulgo "ALEMÃO", brasileiro, convivente, natural de Cuiabá/MT, nascido em 03.04.1990, portador do RG n. 1819613-6 SSP/MT e inscrito no CPF n. 030.586.741-55, filho de Catarina Aparecida Fiorentino, residente na Rua “M”, n. 20, Quadra 66, Bairro Centro América, em Cuiabá/MT, telefone: (65) 99326-9329 (recado com esposa); IVONILSON MIRANDA DA GUIA, brasileiro, solteiro, natural de Várzea Grande/MT, nascido em 18.09.1978, portador do RG n. 1329887-9 SSP/MT e inscrito no CPF n. 708.387.611-86, filho de Wilson Fermino da Guia e Ivanil Maria de Miranda da Guia, residente na Avenida Acácia Cuiabana, n. 13, Quadra 40, bairro Centro América, em Cuiabá/MT; CLAUDESON ADAN DA CRUZ, vulgo "TICO", brasileiro, convivente, natural de Cuiabá/MT, nascido em 05.10.1987, portador do RG n. 1832553-0 SSP/MT e inscrito no CPF n. 020.588.761-99, filho de Everaldo Crisóstomo da Cruz e Benedita Joelma dos Santos Cruz, residente na Rua Alto Araguaia, n. 12, Quadra 37, Bairro Araés, Cuiabá/MT, todos como incursos pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, “caput” c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei n. 11.343/06. Diz a peça acusatória, em síntese, que: “Conforme Inquérito Policial, no dia 07 de fevereiro de 2020, por volta das 11h, na residência localizada na Rua Alcobaça, s/n (última casa do lado direito), do bairro Centro América, nesta cidade, o denunciado Claudeson Adan da Cruz, tinha em depósito e vendia, em coautoria com os denunciados Orlando Fiorentino Mesquita e Ivonilson Miranda da Guia, 01 (uma) porção de cocaína, com massa de 4,07 g (quatro gramas e sete centigramas) e 03 (três) porções de maconha, com massa de 13,53 g (treze gramas e cinquenta e três centigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (laudo definitivo 3.14.2020.63809-01 — fls. 22/23-IP). Na mesma circunstância, os denunciados envolveram na conduta delituosa o adolescente Ítalo Rodrigo de Oliveira, com 17 (dezessete) anos de idade.” “Anteriormente aos fatos, a Delegacia de Repressão a Entorpecentes realizou diligências no bairro Jardim Centro América, tendo identificado indícios da ocorrência do tráfico de drogas no último imóvel do lado direito da Rua Alcobaça, bairro Jardim Renascer, nesta capital, cujo responsável era o denunciado Claudeson Adan da Cruz, vulgo "Gordinho" ou "Tico". A informação apurada era de que este denunciado guardava drogas, bem como exercia a mercancia ilícita na residência.” “Diante disso, após representação da autoridade policial, esse juízo expediu mandado de busca e apreensão endereçado à citada residência (medida cautelar 2372-12.2020.811.0042 — Código 611707— fl. 11— IP).” “Em 07.02.2020, policiais civis foram até o mencionado endereço para cumprirem a ordem judicial. Na residência, se depararam com os denunciados Orlando, vulgo "Alemão", Claudeson, vulgo "Gordinho" ou "Tico", e Ivonilson; que ao constatarem a presença da equipe policial, os três tentaram evadir do local, porém apenas o denunciado Claudeson obteve êxito na fuga, tomando rumo desconhecido. Também estava presente no imóvel o adolescente Ítalo Rodrigo de Oliveira, de 17 (dezessete) anos de idade.” “Cientificados do mandado, iniciaram as buscas pela residência, que resultou na apreensão de 03 (três) porções de maconha, encontradas dentro da geladeira, 01 (um) crachá da Universidade de Cuiabá - UNIC em nome do denunciado Claudeson Adan, e 01 (um) aparelho celular. Além disso, os investigadores de polícia apreenderam em posse do adolescente Ítalo Rodrigo 01 (uma) porção de cocaína, e o importe de R$ 73,00 (setenta e três reais).” “Em breve análise aos dados armazenados no telefone celular apreendido, pertencente ao denunciado Orlando, consoante expressa autorização judicial, verificou-se a existência de conversas encetadas pelo aplicativo Whatsapp que demonstravam a dedicação dos três denunciados ao narcotráfico. De acordo com os diálogos, Orlando e Ivonilson auxiliavam o denunciado Claudeson na mercancia de drogas realizada naquele imóvel”. “Na delegacia, perante a autoridade policial, o denunciado Orlando negou envolvimento com o tráfico de drogas, bem como qualquer vínculo com os tóxicos apreendidos. Alegou que passava perto da residência de Claudeson, ocasião em que ele e Ivonilson foram abordados pelos policiais. Afirmou que o entorpecente foi localizado em posse do adolescente Ítalo Rodrigo, sendo que este também reside no bairro. Disse que a droga foi encontrada na residência da alcunha Tico (Claudeson). Afirmou que ele e Ivonilson são usuários de droga. Disse que utiliza tornozeleira eletrônica, em razão da prática do crime de tráfico.” “O denunciado Ivonilson também negou a prática da traficância. Alegou que, naquela data, foi contratado pela pessoa de Helen para limpar um terreno localizado próximo a residência do denunciado Claudeson. Disse que ele e mais dois indivíduos foram detidos pelos investigadores e levados até a casa de Claudeson, onde localizaram certa quantidade de droga. Afirmou que conhecia o menor Italo Rodrigo e Orlando, pois ambos residiam no mesmo bairro. Alegou ser apenas usuário.” “O denunciado Claudeson Adan admitiu ser o dono da residência onde houve a apreensão da droga, mas negou a propriedade dos ilícitos. Disse que é conhecido pela alcunha "Tico", porém não possui nenhuma ligação com o narcotráfico. Alegou que não conhecia o denunciado Orlando, vulgo "Alemão", nem o adolescente Italo.” “À sua vez, o adolescente Italo Rodrigo declarou que adquiriu a porção de cocaína com a alcunha "Branquinho", pelo valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). Disse que se encontrou com Branquinho nas imediações da residência do denunciado Claudeson (Tico). Declarou que é usuário de cocaína; que compra ácido bórico para "virar" o entorpecente. Declarou que conhecia Orlando (Alemão) e Ivonilson, porque todos residem no bairro Centro América.” “Consoante folha de antecedente dos denunciados, Claudeson Adan responde ação penal pela prática do crime de roubo (Código 165514); Orlando responde processo criminal pelo delito de tráfico de drogas, perante essa Vara Criminal (Código 503494); e Ivonilson ostenta condenação definitiva pelo cometimento do crime de furto qualificado (Código 148024).” “Destarte, as diligências realizadas pelos investigadores antes da expedição do mandado de busca domiciliar, a apreensão da droga, de variada natureza (maconha e cocaína), aliados aos registros criminais dos denunciados, são elementos que indicam a ocorrência do tráfico por parte deles (...)”. A denúncia (Id. 89050397, fls. 05/08) veio instruída do inquérito policial n. 209.4.2020.4975 (Id. 89050397, fls. 19/52, Id. 89050395, fls. 01/52 e Id. 89050396, fls. 01/19), acompanhado do laudo toxicológico (Id. 89050394, fls. 09/12). Os réus IVONILSON e ORLANDO foram presos em flagrante delito no dia 07/02/2020 (Id. 89050397, fl. 21) e autuados no APF n. 4706-19.2020.8.11.0042, no qual ORLANDO teve a prisão convertida em preventiva; enquanto IVONILSON foi beneficiado com a liberdade provisória, com imposição de medidas cautelares, dentre elas, o monitoramento eletrônico (Id. 89159179, fls. 57/63). Em 05/07/2022, pela r. decisão de Id. 89099201 (fls. 99/100), o decreto de prisão preventiva do réu ORLANDO foi revogado mediante imposição de medidas cautelares. Concernente ao réu CLAUDESON, o d. representante do Ministério Público representou pela decretação da prisão preventiva Id. 89050397, fls. 10/17, o que foi indeferido pelos fundamentos expostos na r. decisão de Id. 102974495. Consta que no curso do processo foi decretada a prisão preventiva dos réus IVONILSON e CLAUDESON por estarem com paradeiro desconhecidos (Id. 119405321), sendo os respectivos mandados cumpridos, respectivamente, em 1º/08/2023 (Id. 143652638, fls. 22) e 22/08/2023 (Id. 143652638, fl. 54) e revogados em audiência de apresentação (IVONILSON, Id. 143652638, fl. 30/34; CLAUDESON, Id. 126824341, fls. 59/63). Desse modo, todos os acusados respondem ao presente processo em liberdade. Ainda na cota de oferecimento da denúncia (Id. 89050397, fls. 10/17), o Ministério Público requereu a quebra de sigilo dos dados telefônicos dos dispositivos celulares apreendidos nos autos, o que foi deferido pela r. decisão de Id. 89099207 (fls. 35/41). Assistidos pela Defensoria Pública, os réus IVONILSON e CLAUDESON ofertaram suas defesas prévias em peças apartadas (Id. 89099207, fls. 71 e fls. 111/112, respectivamente), porém, com conteúdo idênticos, reservando-se no direito de se manifestar sobre a acusação em audiência de instrução e arrolando as testemunhas em comum com a acusação. O réu ORLANDO, por seu turno, apresentou sua defesa prévia, subscrita por advogado particular, no Id. 89099212 (fls. 28/32), negando os fatos e requerendo sua absolvição sumária. Em caso de entendimento diverso, pugnou pela realização de audiência de instrução e não arrolou testemunha. A denúncia foi recebida em 03/11/2022 (Id. 102974495), com designação de audiência de instrução e julgamento para o dia 31/05/2023, às 14h30, por meio de videoconferência. Em audiência instrutória realizada no dia 31/05/2023 (Id. 119405321), procedeu-se com o interrogatório do réu ORLANDO e quanto aos denunciados IVONILSON e CLAUDESON que não haviam sido notificados pessoalmente para responder a acusação e, citados por edital, não compareceram, tampouco constituíram advogados, foi decretada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, bem como a prisão preventiva, nos temos do requerimento ministerial, determinando-se o desmembramento do feito no tocante a eles e a remessa dos autos desmembrados ao arquivo provisório. Ademais, deferiu-se o pedido de prova antecipada, passando-se à colheita do depoimento de uma testemunha arrolada em comum pelas partes que, em seguida, desistiram da inquirição de outra testemunha ausente, o que foi homologado e por não haver outras provas a serem produzidas, deu-se por encerrada a instrução processual. No Id. 120478340 foi certificado o desmembramento do feito quanto aos réus IVONILSON e CLAUDESON, dando origem aos autos de n. 1010231-57.2023.8.11.0042. O laudo relativo à quebra de sigilo dos dados armazenados no aparelho celular apreendido aportou nos autos no Id. 121316374, dando conta de que não foi possível a extração de conversas e mensagens tendo em vista o insucesso na remoção da senha de bloqueio do aparelho. O d. representante do Ministério Público apresentou seus memoriais finais quanto ao réu ORLANDO no Id. 134919365, requerendo a procedência da denúncia, com a condenação como incurso no art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06, por entender que sobejamente comprovadas a autoria e a materialidade do delito de tráfico de drogas. Requereu, ainda, o perdimento dos bens e valores apreendidos, nos termos do art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal. A Defesa constituída apresentou os memoriais finais do réu ORLANDO FLORENTINO MESQUITA no Id. 135974003, requerendo a absolvição, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, ou a desclassificação para a conduta descrita no artigo 28 da Lei de Drogas. Em caso de condenação, requereu seja reconhecido o tráfico privilegiado e a fixação do regime aberto para cumprimento da pena. Consta que nos autos desmembrados de n. 1010231-57.2023.8.11.0042, aportou comunicação dando conta do cumprimento dos mandados de prisão preventiva dos réus IVONILSON (Id. 143652638, fls. 22) e CLAUDESON (Id. 143652638, fls. 54), os quais foram apresentados em audiência perante este r. Juízo. Em audiência de apresentação realizada no dia 1º/08/2023, o decreto preventivo do réu IVONILSON foi revogado mediante a imposição de medidas cautelar, dentre elas, o comparecimento em audiência designada para o dia 13/09/2023, às 15h20 (Id. 143652638, fls. 30/34). O denunciado CLAUDESON foi apresentado em audiência realizada no dia 22/08/2023 (Id. 143652638, fls. 59/63), ocasião em que também teve sua prisão preventiva revogada, mediante o compromisso de comparecer à audiência dantes designada. Nessa audiência realizada no dia 13/09/2023 (Id. 143652638), procedeu-se com os interrogatórios dos réus IVANILSON e CLAUDESON, além da oitiva de uma testemunha arrolada em comum pelas partes e por não haver outras provas a serem produzidas, deu-se por encerrada a instrução probatória. No ato, determinou-se o remembramento dos autos, nos termos do parecer do Ministério Público. No Id. 143652623 foi certificado o remembramento dos autos de n. 1010231-57.2023.8.11.0042 com este feito, cujo traslado de cópia integral foi juntado no Id. 143652638. Com vista dos autos o Ministério Público apresentou os memoriais finais de Id. 144222745, requerendo a total procedência da denúncia, com as condenações dos réus CLAUDESON ADAN DA CRUZ e IVONILSON MIRANDA DA GUIA nas penas do artigo 33, caput, e artigo 40, inciso VI, ambos da Lei de Drogas, por entender que sobejamente comprovadas a autoria e a materialidade do delito de tráfico de drogas, com o envolvimento de adolescente. Requereu, ainda, o afastamento da causa de diminuição de pena do artigo 33, §4º, da Lei de Drogas, especificamente quanto ao denunciado IVONILSON; bem como o perdimento dos bens e valores apreendidos (CF, art. 243, parágrafo único). Por fim, ratificou integralmente os memoriais já apresentados quanto ao réu ORLANDO FLORENTINO MESQUITA. A Defensoria Pública apresentou os memoriais finais do réu CLAUDESON ADAN DA CRUZ no Id. 149119671, requerendo a absolvição nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, argumentando acerca da insuficiência de provas. Na hipótese de condenação, requereu seja aplicada a redução de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas. Igualmente, os memoriais finais do réu IVONILSON MIRANDA DA GUIA foram ofertados pela Defensoria Pública no Id. 161337275, oportunidade em que requereu a absolvição, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. As folhas de antecedentes criminais dos denunciados foram entranhadas nos Ids. 89099207 (fls. 65/68), 162731747, 162731750, 162731752, 162747104, 162747105 e 162747106. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença em 18/07/2024. Eis a síntese do necessário relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PREJUDICIAIS Não há preliminares ou questões prejudiciais a serem decididas, passo à análise de mérito da causa. DO MÉRITO Pretende-se, nestes autos, atribuir a ORLANDO FLORENTINO MESQUITA, CLAUDESON ADAN DA CRUZ e IVONILSON MIRANDA DA GUIA a prática dos delitos capitulado no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei n. 11.343/06, porque no dia 07/02/2020, tinham em depósito e vendiam, substâncias entorpecentes, com o fito mercantil, e envolvendo adolescente, tudo sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Em análise aos procedimentos realizados durante a persecução criminal, nada há que se possa ter comprometido o bom andamento processual, ou mesmo, que porventura tenha gerado alguma nulidade passível de observância ex officio. A materialidade do crime tipificado na Lei de Tóxicos (art. 33, “caput”) encontra-se comprovada inicialmente pelo auto de apreensão (Id. 89050394, fl. 01) e, em seguida, pelo laudo toxicológico n. 3.14.2020.63809-01, de Id. 89050394 (fls. 09/12), não restando dúvidas que as substâncias apreendidas se tratavam de cocaína e maconha, as quais eram ao tempo do fato e ainda são de uso, porte e comercialização proibidos no Brasil, em conformidade com RDC n° 13 de 26.03.2010, que regulamenta a Portaria n° 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, sendo inclusas, respectivamente, nas listas “F1” e “E”/“F2” de substâncias proscritas. No que concerne à autoria delitiva vejamos o que as provas colhidas na audiência instrutória subsidiam a respeito: Em juízo, o réu ORLANDO FLORENTINO MESQUITA relatou o seguinte: “(...) Como é que foi essa situação? O senhor não estava na casa, então? Não, eu não tava na casa. Eu tava passando, era base de umas 11h e eu tava descendo a rua, que era a rua Alto Garças, uma estrada de chão que já tem acesso aqui no Centro América, na rua de cima de frente do prédio. Era base de 11h e nós tava indo para almoçar e aí nós veio descendo e a polícia abordou nós vindo já sentido do mato já de onde eles tava e aí ficou com nós lá. Mas eu não tenho... nós tava passando na rua lá. 11h, horário de almoço; Nós quem? O senhor e quem? Eu e o IVONILSON; Vocês estavam indo para onde? Pra minha casa para almoçar, aqui na rua M, aqui na rua M, que dá acesso na rua de cima. A rua M que é da minha casa; O senhor conhecia o CLAUDESON? O IVANILSON; E o CLAUDESON, o tal do ‘Tico’? O ‘Tico’ eu só conheço aqui mesmo de vista só, não tenho muita amizade com ele; Aqui consta que através de ordem judicial, seu celular foi feito uma leitura, consta que havia conversa do WhatsApp do senhor com o CLAUDESON e o IVANILSON. O senhor nega isso também? Com o IVANILSON? Mas com o IVANILSON é só negócio de serviço, eu não...; E com o CLAUDESON? Conversa do WhatsApp com o CLAUDESON, com o ‘Tico’, o senhor tinha? Não, não tinha conversa com o ‘Tico’; Bom, aqui o senhor responde processo por tráfico de droga perante a 13ª Vara criminal. Perguntas da Acusação: O senhor usava tornozeleira nessa época? Usava; É, consta que parece... tem um mapa aqui de andamento dessa tornozeleira, o senhor estava em uma região de mato, o que o senhor estava fazendo nesse mato? No momento em que eu estava passando no dia que eu fui abordado, é na rua aí na área verde onde que passa aí, que ia dar acesso aqui embaixo aqui. Você pode ver no mapa aí que eu só estava passando, se você for ver certinho o monitoramento, eu nem fiquei parado nesse local, eu só passei, só fiquei parado na hora que fui abordado. Porque eu até mesmo identifiquei que eu estava com meu documento, tudinho na minha mão, minha carteira de trabalho, eu estava com tudinho, minhas coisas e comigo não foi pego nada na hora. Eu até me identifiquei na hora lá e mantive os procedimentos tudo certinho, fiquei até sentado, fiquei do mesmo jeito que eu estava, eu até falei para os policiais que estavam abordando eu que iam até levar lá no meu serviço, eu estava até batendo o contra-piso de uma área e levar eu lá e não quiseram levar eu no dia; Aparentemente, eu estou olhando aqui no mapa, o senhor ficou um tempo dentro desse mato, hein, parado. Mas não foi um tempo da abordagem?; Não. Bem, se o senhor não se recorda, né. Só para confirmar, seu celular foi apreendido, né? Foi, meu celular, meu documento, tudinho. Perguntas da Defesa: Você foi pego na rua, você foi levado para dentro da casa? Fui na rua e isso, fui levado para dentro da casa, da casa, não, do terreno baldio que fica do lado aqui da casa. Aí que eles deu a abordagem lá na casa, que achou os entorpecentes. Mas não fui levado para dentro da casa, não; Ah, tá! Com você, foi pego alguma coisa contigo? Não, graças a Deus, não. Comigo, nada. No momento, nada. Só meu celular e meu documento mesmo, que estava comigo na hora (...)” (Id. 119405311). O acusado CLAUDESON ADAN DA CRUZ, em seu interrogatório judicial, apresentou a seguinte versão para os fatos: “(...) O que o senhor fazia nessa casa? O senhor morava nessa casa, CLAUDESON? Não, Doutor. A rua da minha casa chama Alto Paraguai, não é Alcobaça. A rua da minha casa chama Alto Paraguai. Aí eu estava em serviço na UNIC, eu trabalhava na UNIC. Aí minha casa é aberta, entendeu? A porta, fica só a porta fechada, mas o quintal é aberto. Aí os policiais vieram depararam com os indivíduos ali no meu quintal. Aí ele entrou pra dentro da minha casa, entendeu?; O senhor estava em casa? Não, eu estava no serviço; A polícia disse que o senhor evadiu, que o senhor correu na hora que eles chegaram? Não, jamais eu faria isso. Jamais eu faria isso, tanto que eu não corro de ninguém, não; Mas o senhor estava em casa, não entendi. Você foi trabalhar sem o crachá? Então, eu estava no serviço. Nesse dia mesmo eu tinha esquecido o meu crachá, entendeu? O senhor pode investigar lá no meu serviço, entendeu, certinho; Quem que é o ORLANDO FLORENTINO MESQUITA e IVONILSON MIRANDA DA GUIA? Eu não conhecia esse rapaz, não; Nenhum deles? Nenhum deles; E esse menor aqui, o ÍTALO RODRIGUES OLIVEIRA? Eu também não conheço esse rapaz, não; O cara correu pra dentro da sua casa, ao invés de correr para a rua. Estranho, né? É, porque aqui é tipo uma chacrinha, Doutor, entendeu? Aí, eu acho que eles estavam ali passando pelo fundo, aí a polícia deparou com eles e eles pegaram eles, entendeu? Mas eu não estava presente, eu estava no serviço; O senhor falou que sua casa não tem muro, é aberto, mas estava fechada a porta. Como é que eles entraram? Ah, eles arrombaram a porta, Doutor; Eu vou perguntar pra policial, então. Perguntas da Acusação: O senhor falou que não conhece nem o ORLANDO, nem o IVONILSON? Não; Mas no aparelho do celular do ORLANDO consta que tem conversas envolvendo o senhor e o ORLANDO, o próprio ORLANDO e o IVONILSON na prática de venda de drogas. Inclusive, o senhor parece que é citado nessas conversas. Não, jamais. Eu trabalho de dia e de noite, Doutor. Entendeu?; O senhor não é usuário de drogas? Hã!?; E o senhor é usuário de drogas? Eu uso maconha; E essa droga que foi encontrada lá, que foi encontrada segundo os policiais, não era do senhor? Não. Nenhuma não era minha. Perguntas da Defesa: Qual é o horário que você trabalha CLAUDESON? Eu trabalhava na UNIC e por causa de as polícias indo lá, eu fui até demitido do serviço; Sim, qual é o horário que você trabalha? Agora eu trabalho da refrigeração e à noite eu sou pizzaiolo de noite; Tá! Lá na época dos fatos, qual era o horário que você entrava e qual era o horário que você saia na UNIC? Eu entrava às 7h e saía às 6h (...)” (Id. 129191127). Em juízo, o denunciado IVONILSON MIRANDA DA GUIA apresentou a seguinte versão: “(...) O senhor conhece o CLAUDESON ADAN DA CRUZ? (silêncio); Conhece, IVONILSON? Conheço; E o ORLANDO FLORENTINO MESQUITA, o ‘Alemão’, você conhece? Conheço; (leitura da denúncia) O senhor estava nessa casa, IVONILSON? Que hora? Uma hora?; É de manhã, 11 horas. Na hora que a polícia chegou o senhor estava na casa? Estava trabalhando, no serviço; A polícia falou que o senhor estava na casa, junto com os demais. Não. Eu não estava na casa, não. Eu estava na rua; Onde o senhor foi abordado? Em que lugar? Lá na rua, lá embaixo; Embaixo na casa de quem? Na casa de ninguém. Pegaram eu na rua e levaram eu lá para essa casa só; O senhor estava sozinho, IVONILSON? Eu estava sozinho, na rua. Chegaram e me abordaram e me levaram lá para dentro; E quem que estava nessa casa, o senhor lembra? Não tinha ninguém. Levaram eu depois que pegaram os guri lá e levaram para lá; Levaram o senhor para... A casa estava fechada ou estava aberta? Estava fechada; Quem que abriu a porta, o senhor sabe? Não; E como o senhor sabe que estava fechada? Porque lá era a casa aberta. A casa estava aberta; A porta estava aberta? Estava aberta, era uma área; Não tinha ninguém na casa? Não tinha ninguém na casa; Quem que morava nessa casa? O CLAUDESON? É; O ‘Tico’, né? Isso; E depois, como é que foi? A polícia chegou com mais alguém lá abordado? Não, não; O senhor falou aí que chegou a polícia com mais preso lá. Eu não entendi. Não, pegaram eu na rua e levaram eu lá. Aí chegaram, pegaram os guri lá e levaram para lá também, lá para dentro; Quem que são esses guri? O senhor sabe quem que é? É um de menor, né? Que estava lá e o ORLANDO; O CLAUDESON não estava na casa? Não; Mas o senhor conhecia ele, né? O que que a polícia acusou vocês de quê? De tráfico de drogas? Acusou eu de tráfico; O senhor sabe se encontrou droga nessa casa? Oi?; Foi encontrado droga? O senhor sabe disso? Com um gurizinho de menor lá; Como é que é? Um gurizinho de menor que estava lá com droga; Aqui diz que fizeram uma busca no imóvel, foi encontrado três porções de maconha dentro da geladeira. O senhor viu isso? Eu não vi, não. Eu vi eles pegando só já mostrando para mim na mão lá, já; O senhor é usuário de droga? Eu?; É. Sou. Sou usuário; O senhor sabe dizer se o ORLANDO e o CLAUDESON também fazem uso? Faz, né? (...)” (Id. 129191130). A testemunha IPC RENAN MOIA MORETO, em seu depoimento judicial, relatou o seguinte: “(...) O senhor lembra do cumprimento desse mandado, RENAN? Lembro, Doutor; Como é que foi, RENAN? Vocês foram lá, acharam alguma coisa ilícita ou não? Como o senhor já explicou de antemão, nós fizemos o cumprimento da busca e apreensão. Quando nós realizamos o adentramento ali na residência, alguns indivíduos correram. Conseguimos pegar ele ali no mesmo ato. E aí, realizando a busca na casa, eu lembro que nós encontramos algumas porções de maconha. Se não me engano, duas estavam dentro da geladeira e uma estava ali num balcãozinho na cozinha também, ao lado de um liquidificador. E aí, teve mais um outro indivíduo que foi abordado, e com ele foi encontrado mais uma porção de substância análoga à pasta base de cocaína, e uma quantia em dinheiro. E aí, eu peço desculpa aos senhores, né? Eu participei, única e exclusivamente, da busca e apreensão no local. Eu não participei da investigação. Até pela data que os fatos ocorreram, tinha poucos dias que eu estava lotado na unidade. Então, o meu ato se restringiu ao cumprimento da busca. Teve um dos indivíduos que fugiu. Eu confesso que eu não me recordo o nome. A casa fazia fundos com uma região de mata, e no ato da entrada, ele correu e acabou fugindo. E aí, diligências posteriores ao fato, também não participei, né? Única e exclusivamente ali no cumprimento da busca e apreensão, a minha participação; Nessa busca e apreensão, o senhor encontrou droga lá? Sim; Os três rapazes foram abordados dentro do imóvel ou alguns fora? Alguns fora do imóvel. Como eu disse, quando nós entramos, alguns correram. E aí, devido ao tempo, eu não consigo individualizar quais deles correram; Esse que está no vídeo é o ‘ALEMÃO’. O senhor lembra se foi abordado dentro da casa ou na rua? Não recordo, Excelência. Infelizmente, não recordo; Mas na rua, foram presos quantos, afinal? Se eu não me engano, dois. Se eu não me engano, dois foram presos e um só foi identificado ali no local; Esses dois foram presos e foram abordados onde? Fora ou dentro da casa? Se eu não me engano, fora da casa; Na rua? Na rua. Perguntas da Acusação: E, assim, como que vocês linkaram essas duas pessoas como pessoas envolvidos com esse entorpecente que foi encontrado na residência? Então, doutor, o link foi feito pelo policial responsável pela investigação. Como eu disse, eu não participei da investigação que culminou com o relatório na busca. Tinha poucos dias que eu tinha chegado à DRE e aí fui escalado para dar o cumprimento. Então, quando nós damos o cumprimento, os policiais responsáveis pela investigação, eles ali sabiam já quem seriam esses indivíduos responsáveis ali pelo comércio entorpecente e aí, nesse quesito, a gente vai só como apoio, só como ajuda, né? Então, eu, infelizmente, não consigo responder para o senhor como foi que os colegas linkaram; Foi apreendido os celulares com essas pessoas? Doutor, tem que olhar o boletim de ocorrência. Não recordo. Perguntas da Defesa réu ORLANDO: Teve algum desses meninos que foram presos que foi pego em região de mato ou na rua mesmo? Se eu não me engano, se eu não estou enganado da casa, ela inicia numa rua e faz fundo com outra rua. Um dos rapazes foi pego ali bem na região de mato, mesmo próximo do córrego. O outro, se eu não me engano, foi pego na rua de trás, mas, especificamente, quem foi que foi pego, quem foi que estava na região de mato, eu repito, eu estava chegando ali naquele momento, ainda estava meio entendendo como que as coisas funcionavam ali. Então, eu não consigo individualizar para o senhor. Perguntas da Defesa dos réus CLAUDESON e IVONILSON: Próximo dessa casa, há vários trieiros que passam ali por fora? Ela é murada? O senhor sabe o que dizer? Não, ela não é murada, não. A frente da rua, ela é com cerca, né? E aí, o fundo da casa, ele não tem muro, não tem cerca, não tem nada. É, literalmente, fundo com a região de mato; O senhor, deu para perceber, nesse fundo, há vários caminhos feitos por pessoas que passam constantemente por ali? Infelizmente, não recordo, Doutor (...)” (Id. 119405312). A testemunha IPC ADONIS DOS SANTOS VIEIRA em seu depoimento judicial relatou o seguinte: “(...) O senhor se recorda de cumprir esse mandado? Foi encontrado algo de ilícito, encontrado droga? Alguém foragiu? O que o senhor se recorda ADONIS, dessa ocorrência? Com o mandado em mãos nós nos deslocamos até o endereço do vulgo ‘Claudio/Gordinho’ que há anos estava ali fomentando o tráfico na região e aproveitando ali da região estratégica né conhecido ali como galinheiro. Chegamos no local lá, encontramos os suspeitos que tentaram fugir do local, estavam ali no ato, fomentando o tráfico de drogas, e abordamos os suspeitos, enquanto o senhor, segundo informações lá, tinham visto o senhor CLAUDESON fugindo do local. Foi a informação que o policial obteve de que um dos rapazes que fugiu do local tinha características semelhantes ao do CLAUDESON. E, depois nós nos deslocamos até a casa dele, encontramos o crachá, e aí que um policial reconheceu que era esse mesmo o rapaz que fugiu. E, segundo as informações, ali é o local onde eles compram e utilizam entorpecentes, ali mesmo. É o local onde foi encontrado o pasta base próximo ao ITALO, o menor, e na residência foi encontrado entorpecente análoga à maconha também, na geladeira e em outros lugares ali; O senhor participou da investigação antes disso aí? Sim, eu participei, inclusive nós tivemos colaboradores que confirmaram a informação, que nos trouxeram a informação também, e fizemos vigilância no local, realmente percebemos que havia uma movimentação. Com a presença da polícia ali, realmente um carro estranho, eles já gritavam lá debaixo, já percebendo a nossa presença; Falava em nomes, o senhor se recorda se falava em nomes, ADONES, de pessoas envolvidas ou não? Então, a única pessoa que era, eram dois envolvidos, um que era o ‘Gordinho’, o Sr. CLAUDESON, e o outro suspeito que era na frente dele, acho que era o ‘Velho’, parece que era o nome; Esse rapaz aí, o IVONILSON... Outro rapaz, o IVONILSON falou que ele foi abordado mais embaixo da casa, depois que vocês levaram ele, ou todos foram abordados dentro da casa, os três, e mais o menor? O IVONILSON eu acredito que ele estava um pouco mais afastado, se não me engano, ele estava um pouquinho mais afastado, tipo ali, próximo do galinheiro ali, mas a distância é muito próxima, entre onde um estava e os outros estavam, coisa de alguns metros, quinze metros de distância. Perguntas da Acusação: O senhor viu o IVONILSON se evadir? Não, o CLAUDESON, não; Aliás, o IVONILSON, não. O CLAUDESON, na verdade. Não, senhor, no momento, não. Quando nós chegamos à residência, eles começaram a correr lá. Então, ele conseguiu êxito. A outra equipe que estava no outro lado do córrego, tem um córrego ali que passa bem na entrada, bem na frente da casa, tem um córrego, a outra equipe lá que conseguiu (inaudível); Desculpa, falhou o finalzinho. A outra equipe que conseguiu ter melhor visualização. A nossa gente, quando nós chegamos ali, eles correram para o outro lado. Eles ainda conseguiram pegar o suspeito lá ainda (...)” (Id. 129191133). Denota-se que todos os acusados, ao serem interrogados em juízo, negaram a propriedade das drogas apreendidas, bem como qualquer envolvimento com a narcotraficância. O réu ORLANDO afirmou que, por volta das 11h, caminhava pela rua, na companhia do corréu IVONILSON quando ambos foram abordados pela polícia civil e levados para um terreno baldio vizinho à residência do corréu CLAUDESON, ressaltando que, de fato, foram encontrados entorpecentes no imóvel. Afirmou que nada de ilícito foi apreendido consigo, apenas documento e aparelho celular e, ao ser indagado sobre as conversas de WhatsApp encontradas no seu dispositivo celular (devidamente autorizada pela justiça), negou que houvesse diálogos com o corréu CLAUDESON e esclareceu que conversava com IVONILSON apenas questões relacionados ao serviço. Relatou que fazia uso de tornozeleira eletrônica e que apenas passava pelo terreno de mata que dá acesso à rua quando se deu a abordagem, negando que tivesse permanecido parado no matagal. O denunciado CLAUDESON, por sua vez, alegou ser o proprietário da residência em que foram apreendidos os entorpecentes. Disse que trabalhava na UNIC, à época, ressaltando que estava no trabalho quando do cumprimento do mandado de busca em sua casa e, ao ser indagado sobre o seu crachá ter sido apreendido no imóvel, alegou tê-lo esquecido naquele dia. Negou conhecer os corréus ou, ainda, o adolescente abordado, justificando que eles passavam pelo local, que segundo explicou, trata-se de uma chacrinha quando foram abordados pelos policiais. Alegou que a porta de sua residência estava fechada e foi arrombada e, por fim, admitiu ser usuário de maconha. Já o acusado IVONILSON, ao ser interrogado em juízo, alegou conhecer os corréus CLAUDESON e ORLANDO. Disse que estava sozinho na rua quando foi abordado e levado à residência do corréu CLAUDESON, vulgo “Tico”, ressaltando que, em seguida, os demais réus e o adolescente foram abordados e também levados lá. Esclareceu que a casa estava aberta, era uma área, e ao lhe ser questionado se foi encontrado drogas na casa, respondeu que sim, alegando que na posse do adolescente. Acerca da droga encontrada na geladeira, nada soube explicar, alegando que apenas lhe foi mostrada pelos policiais. No mais, afirmou ser usuário, assim como os corréus. Igualmente, ao serem interrogados na delegacia, os denunciados negaram qualquer envolvimento com a mercancia ilícita de drogas. Confira-se: ORLANDO FLORENTINO MESQUITA: “(...) Que o interrogado alega que na data de hoje, estava passando pelo "trieiro" que fica próximo a casa onde policiais fizeram as buscas e quando deu por si, já viu um rapaz "branquinho'' correndo e o ITALO, um menor que mora no Bairro, o qual conhece de vista, com a mão na cabeça; Que em seguida já ouviu os policiais pedindo para o interrogado e o outro rapaz que também estava passando no local, sendo ele IVONILSON, o qual também mora no Bairro e já conhecia anteriormente, colocarem as mãos na cabeça; Que o interrogado acatou ordens e então, após revista, os policiais localizaram droga com o menor ITALO; Que após a revista, os policiais levaram todos para a casa que fica em frente, onde realizaram buscas; Que a casa pertence a "TICO" (CLAUDESON CRUZ); Que na casa os policiais localizaram droga, não sabendo a quantidade; Que perguntado ao interrogado se conhece "BRANQUINHO", o qual afirma ter visto correndo quando os policiais chegaram, respondeu que conhece do Bairro e não sabe se o mesmo é traficante ou usuário, assim como ÍTALO e "TICO"; Que o interrogado afirma que IVONILSON é usuário, pois já "fumaram" juntos, não sabendo se o mesmo vende entorpecente; Que o interrogado afirma ser usuário de drogas há cerca de cinco anos e que atualmente responde pelo crime de tráfico de drogas, sendo que utiliza tornozeleira eletrônica (...)” (Id. 89050394, fls. 28/29) (negritei). IVONILSON MIRANDA DA GUIA, na presença de sua advogada: “(...) Que o interrogado alega que na data de estava fazendo a limpeza de um quintal próximo a casa onde os policiais cumpriram as buscas; Que quem o contratou para fazer a limpeza do local foi "HELEN'', que reside casa em frente ao terreno que estava limpando; Que os policiais abordaram o interrogado e o levaram junto com outros dois indivíduos para a casa de "TICO", onde fizeram revista e localizaram droga; Que perguntado ao interrogado se conhece "BRANQUINHO", respondeu que não sabe quem é; Que perguntado se conhece ITALO RODRIGO OLIVEIRA e ORLANDO FLORENTINO MESQUITA, respondeu que os conhece do Bairro e não sabe se os mesmos são traficantes, sabendo apenas que são usuários; Que o interrogado afirma ser usuário de drogas há cerca de oito anos e que já respondeu a um processo por furto (...)” (Id. 89050394, fls. 36/37) (negritei). CLAUDESON ADAN DA CRUZ: “(...) nega tais acusações e afirma que não é traficante e não está associado a nenhuma facção criminosa e a nenhuma outra pessoa; Que o interrogado afirma que a casa que os policiais entraram lhe pertence e que mora no local há cinco anos com sua amásia ANA CAROLINA DO NASCIMENTO e seus dois filhos, menores de idade; QUE o interrogado desconhece o motivo pelo qual estão lhe acusando de ser traficante e afirma que seu apelido é "TICO" somente; Que perguntado se conhece ORLANDO FLORENTINO MESQUITA, vulgo "ALEMÃO", respondeu que não, que não sabe de quem se trata; Que perguntado se conhece IVONILSON MIRANDA DA GUIA, respondeu que o mesmo é pedreiro e que já fez um serviço em sua casa, assentando uma porta e que foi somente esta vez que teve contato com o mesmo, não tendo relação pessoal com ele; Que perguntado ao interrogado se conhece ÍTALO RODRIGO DE OLIVEIRA, respondeu que não, que não sabe de quem se trata (Id. 89050395, fls. 44/45) (negritei). A despeito da negativa dos acusados acerca da propriedade e do envolvimento deles com o tráfico de drogas, as provas coligidas aos autos demonstram exatamente o contrário. Os policiais civis RENAN MOIA MORETO e ADONIS DOS SANTOS VIEIRA, ao serem ouvidos em juízo, descreveram detalhadamente os fatos, ressaltando que cumpriram mandado de busca e apreensão expedido por este r. juízo, na residência do denunciado CLAUDESON, que segundo ressaltou o IPC ADONIS há anos vem fomentando o tráfico de drogas no bairro Centro América, nesta capital, aproveitando-se de uma região estratégica denominada “Galinheiro”. Relataram que, ao chegarem ao local, se depararam com os acusados, os quais empreenderam fuga, porém somente o denunciado CLAUDESON logrou êxito nesse intento, já que os corréus ORLANDO e IVONILSON foram abordados. Prosseguiram contando que ao procederem às buscas na residência do réu CLAUDESON obtiveram sucesso no encontro de porções de maconha condicionadas na geladeira. Além disso, apreenderam uma porção de cocaína na posse de um adolescente identificado como ÍTALO RODRIGO DE OLIVEIRA, além de uma quantia em dinheiro. O IPC RENAN afirmou que devido à tentativa de fuga dos acusados, dois deles foram abordados na rua, nas proximidades da residência, esclarecendo que o citado imóvel não é murado, tem apenas uma cerca na frente e os fundos não tem cerca, nem muro, e faz divisa com um matagal. Em seus depoimentos prestados na primeira fase do procedimento, os policiais civis supracitados narraram os fatos detalhadamente, nos seguintes termos: “(...) RECENTEMENTE RECEBEU INFORMAÇÃO DE QUE NA RESIDÊNCIA LOCALIZADA NA RUA ALCOBAÇA, S/N (ÚLTIMA CASA DO LADO DIREITO), BAIRRO CENTRO AMÉRICA, NESTA CAPITAL, FUNCIONAVA UM PONTO DE VENDA DE DROGAS, QUE O RESPONSÁVEL PELO LOCAL ERA O INDIVÍDUO POPULARMENTE CONHECIDO COMO GORDINHO E/OU TICO; QUE GORDINHO GUARDAVA E VENDIA DROGAS NO LOCAL, COM APOIO DE OUTRAS PESSOAS; DIANTE DISSO, RELATOU TAIS FATOS À AUTORIDADE POLICIAL, QUE PRONTAMENTE REPRESENTOU PELA BUSCA E APREENSÃO; SENDO ASSIM, NA DATA DE HOJE, A EQUIPE A QUAL O DEPOENTE COMPÕE DEU CUMPRIMENTO AO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CÓDIGO N°. 611707, EXPEDIDO PELA DÉCIMA TERCEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ; QUE LOGO QUE CHEGARAM NA RESIDÊNCIA O SUSPEITO CLAUDESON ADAN DA CRUZ, VULGO GORDINHO (INDICADO NO RELATÓRIO POLICIAL), EMPREENDEU FUGA, TOMANDO RUMO IGNORADO; QUE OS SUSPEITOS IVONILSON MIRANDA DA GUIA, ORLANDO FLORENTINO MESQUITA E O ADOLESCENTE ÍTALO RODRIGO OLIVEIRA TENTARAM FUGIR, MAS NÃO TIVERAM EXITO; QUE NA RESIDENCIA FORAM ENCONTRADOS OS SEGUINTES OBJETOS: UM CRACHÁ EM NOME DE CLAUDESON CRUZ, TRÊS PORÇÕES DE SUBSTANCIA ANÁLOGA A MACONHA, SENDO DUAS DENTRO DA GELADEIRA E UMA AO LADO DO LIQUIDIFICADOR, UMA PORÇÃO DE PASTA BASE, QUE ESTAVA COM O ADOLESCENTE ÍTALO RODRIGO OLIVEIRA, BEM COMO O VALOR DE R$ 73,00 (SETENTA E TRES REAIS), DE ORIGEM DUVIDOSA DEVIDO A GRANDE QUANTIDADE DE NOTAS PICADAS, NO BOLSO DO SHORT DELE; QUE DIANTE DA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (DESCRITO NO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO), FOI ANALISADO O CELULAR DO SUSPEITO ORLANDO FLORENTINO MESQUITA, ONDE VERIFICOU CONVERSAS NO WATTS ZAP QUE DEMONSTRAM A PARTICIPAÇÃO DO SUSPEITO NO COMERCIO DE ENTORPECENTES NO LOCAL EM CONJUNTO COM OS DEMAIS SUSPEITOS; CONFORME AS DENUNCIAS LEVANTADAS, OS SUSPEITOS ENCONTRADOS NO LOCAL DOS FATOS, AUXILIAM O VULGO GORDINHO, NO COMERCIO DE ENTORPECENTES (...)” (Id. 89050397, fls. 47/48 e 51/52) (negritei). Como se vê a versão policial é harmônica e incisiva em descrever que a abordagem dos réus não se deu ocasionalmente, mas fundada em denúncia prévia dando conta de que o denunciado CLAUDESON, conhecido pela alcunha de “Gordinho” ou “Tico”, estaria praticando o tráfico de drogas em sua residência no bairro Centro América, nesta capital, o que motivou o monitoramento do local, com posterior expedição de mandado de busca e apreensão na residência, oportunidade em que se confirmou todo o relato dos informes anônimos recebidos, uma vez que apreendidas no imóvel porções de maconha e cocaína, além de certa quantia de dinheiro em notas trocadas e sem comprovação de origem lícita e um aparelho celular que, por ordem judicial, foi analisado, sendo encontradas conversas no aplicativo de Whatsapp que demonstram que os corréus ORLANDO e IVONILSON auxiliavam CLAUDESON no comércio ilícito de drogas. Registre-se que como dito alhures, o termo de apreensão (Id. 89050394, fl. 01), o boletim de ocorrência n. 2020.39186 (Id. 89050397, fls. 27/29) e laudo toxicológico definitivo n. 3.14.2020.63809-01 (Id. 89050394, fls. 09/12), confirmam a apreensão de 03 (três) porções de material vegetal com massa total de 13,53g (treze gramas e cinquenta e três centigramas) e resultado positivo para MACONHA; e 01 (uma) porção de substância amarelada em forma de pedras e grânulos que resultou positivo para COCAÍNA e pesou 4,07g (quatro gramas e sete centigramas), além de R$ 73,00 (setenta e três reais) em notas trocadas e um aparelho celular que pertencia ao réu ORLANDO. Muito embora a perícia técnica não tenha obtido sucesso na remoção da senha do dispositivo para extração das conversas e mensagens nele armazenadas, é certo que os policiais civis, no momento do cumprimento do mandado de busca e apreensão e com a autorização desse r. juízo, tiveram acesso ao citado aparelho celular e nele encontraram mensagens trocadas pelo aplicativos Whatsapp entre os três acusados, as quais demonstram claramente que ORLANDO e IVONILSON auxiliavam o denunciado CLAUDESON no comércio ilícito de drogas que era exercido na residência alvo do mandado de busca e apreensão, conforme bem descreveram os policiais em seus depoimentos. Aliás, em diligências anteriores ao cumprimento do citado mandado os investigadores de Polícia ADONIS VIEIRA e ELTON NOGUEIRA encetaram diligências, a fim de apurar o envolvimento do réu CLAUDESON, identificado, à época, apenas como “Gordinho”, com a mercancia ilícita de drogas no bairro Centro América, cujo resultado foi descrito no relatório policial encartado no Id. 89050397 (fls. 31/37). Nesse relatório, os investigadores de polícia consignaram a existência de denúncias dando conta de que o réu CLAUDESON, com o auxílio do indivíduo de alcunha “Niltinho”, estaria fomentando a prática do tráfico de drogas naquela localidade, e acrescentaram: “(...) O local é estratégico, sendo fácil a percepção de veículos novos que tentam se aproximar do local, e por ser um local hostil, torna praticamente impossível chegar próximo as residências. Entretanto com entrevistas de vários colaboradores nos afirmaram com extrema certeza que no local é de fato um ponto de venda de base de cocaína na região (...)”. Ao final, com base nas pesquisas e diligências realizadas, aliado ao relato dos informante/colaboradores colhidos é que os investigadores sugeriram a representação pela busca e apreensão na residência, o que foi deferido por este r. Juízo, e, repito, resultou positivo na apreensão de drogas na residência do denunciado CLAUDESON. E não é só. Analisando detidamente as narrativas dos acusados em juízo facilmente se denotam contradições. O réu ORLANDO alegou que caminhava na companhia de IVONILSON quando ambos foram abordados; enquanto IVONILSON afirmou que estava sozinho. Aliás, o próprio ORLANDO, quando ouvido na delegacia, nada mencionou a esse respeito. E, embora tenha ele negado que estivesse no matagal situado nos fundos da residência de CLAUDESON, é certo que, à época, estava usando tornozeleira eletrônica, e o relatório de monitoramento juntado no Id. 89050396 (fls. 21/24) demonstra exatamente o contrário. De acordo com esse relatório, no dia dos fatos, no período das 08h às 11h07min, o denunciado ORLANDO permaneceu no matagal, situado nos fundos da residência de CLAUDESON, como claramente se vê no Id. 89050396 (fl. 21). E, às 11h07min16s ele estava no final da rua Alcobaça, justamente onde fica a residência objeto do mandado de busca (fl. 23). O denunciado CLAUDESON, por seu turno, afirmou em juízo que sequer morava na residência situada na rua Alcobaça. Todavia, essa sua alegação não passa de falácia, já que os seus comparsas ORLANDO e IVONILSON foram uníssonos e seguros ao afirmar que o local da abordagem era a residência dele e, ademais, no interior desse imóvel foi apreendido o crachá de CLAUDESON. Frise-se que o réu CLAUDESON afirmou em juízo que trabalhava na UNIC e que, na data dos fatos, estava no trabalho, porém, havia esquecido seu crachá em casa. Assim, não convence a alegação de CLAUDESON de que não residia no local, se o próprio admitiu que esqueceu seu crachá em casa e referido documento de identificação foi apreendido durante o cumprimento de busca domiciliar deferido por este juízo. Registre-se que também a narrativa do réu CLAUDESON de que não conhece os demais corréus é totalmente contraposta pelas próprias versões de ORLANDO e IVONILSON que, em juízo, disseram que o conheciam e confirmaram que ele residia no imóvel para o qual foi expedida a ordem de busca judicial. Convém assinalar, ademais, que embora o adolescente apreendido ITALO RODRIGO OLIVEIRA não tenha delatado os réus em seu depoimento na delegacia, tal circunstância não invalida as demais provas em sentido contrário coligidas nos autos. Isso porque, é corriqueiro que em situações semelhantes, a delação não se confirma em depoimento prestado na delegacia e/ou juízo, exatamente por temer represálias. Diante de todo o exposto, a negativa dos réus acerca da vinculação com o entorpecente apreendido, bem como do envolvimento deles com a traficância, além de divergente do contexto probatório, encontra-se isolada nos autos, não tendo sido produzida pela defesa nenhuma prova nesse sentido. Com efeito, no caso em apreço, a defesa não produziu provas capazes de suplantar a versão policial e as demais provas amealhadas nos autos e, portanto, não se desincumbiu de seu ônus de prova. Insta consignar que é ônus dos réus em provar as alegações feitas em suas defesas, sob pena de nenhum valor probatório se revestir a simples negativa de autoria. Aliás, passa a viger a máxima contida no artigo 156 do Código de Processo Penal, segundo o qual “a prova da alegação incumbirá a quem a fizer”, portanto, cabe ao acusador provar fato constitutivo de sua pretensão punitiva e cabe à defesa fato impeditivo, modificativo ou excludente da pretensão punitiva do Estado. Desse modo, qualquer alegação tendente a afastar a presença que gerou o flagrante é dever dos acusados. Logo, se a droga apreendida não lhes pertenciam ou se não tinham qualquer vinculação com o entorpecente, é ônus da defesa, cabendo aos réus provarem que as coisas não são o que parecem ser. Nesse sentido, é como posiciona a jurisprudência: “TRÁFICO DE DROGA. FLAGRANTE DELITO. ÔNUS DA PROVA. Tendo o agente sido preso em flagrante delito de tráfico de droga, ocorre a inversão do ônus da prova. Isto é, com o flagrante confirmado em juízo pela prova testemunhal, em princípio, a acusação comprovou a ocorrência do crime e a sua autoria. Qualquer alegação tendente a afastar esta presunção que gerou o flagrante é ônus do acusado. Passa viger a máxima contida no art. 156 do Código de Processo Penal, segundo o qual “a prova da alegação incumbirá a quem a fizer”. Se a droga de fato não pertencia a quem a possuía no momento do flagrante e de que tudo não passou de um mal entendido, é dever da defesa provar. Inexistindo esta prova, aliada à falta de bom senso da versão apresentada pelo acusado acerca do fato, a condenação se impõe. Apelação improvida” (TRF-4, Relator: MANOEL LAURO VOLKMER DE CASTILHO, Data de Julgamento: 30/08/2001, OITAVA TURMA). Registre-se que não foi produzida qualquer prova contrária aos depoimentos dos policiais, de forma a desmerecê-los. Diante disso e não havendo sequer informações de que os policiais que participaram do flagrante fossem desafetos dos acusados, tivessem hostil prevenção contra eles ou quisessem indevidamente prejudicá-los, a eficácia probatória dos seus testemunhos não pode ser desconsiderada. Nesse esteio, os depoimentos dos policiais merecem crédito, até porque não há qualquer restrição na lei processual penal quanto ao valor probante em razão de exercerem a função pública de policial. Portanto, não é de se afastar o depoimento de qualquer pessoa autorizada pela lei a depor, ainda mais quando as declarações apresentadas pelos réus são versões que não invalidam os depoimentos dos agentes policiais que, em cumprimento de seu dever legal buscam a ordem e a paz social, não tendo nenhum interesse em incriminar inocentes (ao menos não restou provado pela defesa – ônus de prova). Por outro lado, o acusado sim, tem interesse em provar sua inocência a todo custo e não está compromissado a falar a verdade a luz do princípio “nemo tenetur se detegere”, que garante a não autoincriminação. Além disso, não se pode olvidar que no processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador pode decidir pela condenação do acusado, desde que sua decisão esteja fundamentada nos elementos probatórios coligidos nos autos. Conclui-se, pois, que os depoimentos prestados pelos policiais militares estão em perfeita harmonia e consonância com as provas dos autos, devendo, pois, serem recebidos como meio idôneo de prova, máxime quando não há indícios de que estes tenham interesse em prejudicar os réus, como ocorre in casu. Lembro que os depoimentos de policiais não servem para descrédito pelo simples fato de serem policiais, ainda mais quando não há prova em contrário, trazendo outra verdade para os fatos. Nesse sentido é como ensina o mestre NUCCI: “(...) para a comprovação da prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (e de outros tipos penais previstos nesta Lei), exigia-se, no passado, prova testemunhal considerada isenta, vale dizer, distinta dos quadros da polícia, pois esta, através dos seus agentes, seria a responsável pela prisão ou investigação, logo teria interesse em mantê-la, justificando seus atos e pretendendo a condenação do réu. Não mais vige esse pensamento, como majoritário, nos tribunais brasileiros. Preceitua o art. 202 do CPP que ‘toda pessoa poderá ser testemunha’, logo, é indiscutível que os policiais, sejam eles os autores da prisão do réu ou não, podem testemunhar, sob o compromisso de dizer a verdade e sujeitos às penas do crime de falso testemunho (...)” (Nucci, Guilherme de Souza - Leis penais e processuais penais comentadas -, 7. Ed. rev. atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 319). E mais: “Nos chamados ‘crimes de tóxicos’, que têm início com flagrante lavrado por policiais, a palavra desta tem força probante, salvo comprovação em contrário”. ((TJMT – Ac 255/79 – Relator Desembargador MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES) – RT 54/408). “Enunciado n°. 08-TJMT: Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (TJMT - Turma de Câmaras Criminais Reunidas- Incidente de Uniformização de Jurisprudência n°. 101532/2015 – Classe CNJ – 433). Concernente à finalidade do entorpecente, conquanto os denunciados se digam apenas usuários, é certo que a quantidade e diversidade de drogas, a saber: 4,07g (quatro gramas e sete centigramas) de COCAÍNA e 13,53g (treze gramas e cinquenta e três centigramas) de MACONHA já fracionada em 03 (três) porções; aliado à apreensão de R$ 73,00 (setenta e três reais) em notas trocadas e sem comprovação de origem lícita; à existência de denúncias preexistente, monitoramento local e expedição de mandado de busca e apreensão, além das circunstâncias da ocorrência em que os acusados empreenderam fuga, e aos demais elementos de prova coligidos nos autos, são circunstâncias que corroboram a finalidade mercantil. A propósito, valho-me também do seguinte ensinamento de Alexandre de Moraes e Gianpaolo Poggio Smanio: “Lembremo-nos de que a noção de grande ou pequena quantidade varia de substância para substância. Por exemplo, no caso da cocaína consumida por via endovenosa, uma dose equivale a 0,01 grama, enquanto por aspiração a dose corresponde a 0,1 grama; diferentemente, em um cigarro de maconha há 0,33 gramas da citada substância entorpecente.” (MORAES, Alexandre de, & SMANIO, Gianpaolo Poggio, Legislação Penal Especial, Atlas, 8ª ed., 2005, fls. 137) (negritei). Ademais, no caso em análise, a cocaína apreendida apresentava-se em sua forma bruta (pedras), ou seja, pasta base de cocaína, substância que após o processo de refino pode atingir ao menos 10 (dez) vezes o seu peso, de modo que o volume de 4,07g (quatro gramas e sete centigramas) se transforma em até 40,70g (quarenta gramas e setenta centigramas) de cocaína pura, segundo conclusões científicas de pesquisas acadêmicas (ALVES, Timóteo Ribeiro. A atuação dos Pelotões Especiais de Fronteira do Comando de Fronteira Solimões/8º BIS no combate ao tráfico de drogas e armas - Disponível em: /bdex.eb.mil.br/) ao passo que a maconha apreendida 13,53g (treze gramas e cinquenta e três centigramas) possibilitaria a confecção de, ao menos, 13 (treze) cigarros, sopesados estudos empíricos que indicam a utilização de 1g (um grama), em média, por baseado (TJRS, HC nº 70081969909; TJRS, HC nº 5003759-42.2021.8.21.7000/RS) (negritei). Logo, as quantias de 4,07g (quatro gramas e sete centigramas) de COCAÍNA e 13,53g (treze gramas e cinquenta e três centigramas) de MACONHA estão acima do quantum sugerido pelo art. 28, §2º, da Lei n. 11.343/06, demonstrando, por si, a finalidade mercantil. Neste comenos, mesmo que os réus sejam usuários nada impede que, simultaneamente, pratiquem o comércio de drogas, circunstâncias não incompatíveis entre si, e comum, muitas vezes utilizadas como forma de manter o próprio vício. Assim, não há como se conceber uma eventual desclassificação do delito, como pretende a Defesa do réu ORLANDO em seus memoriais finais. A propósito, a simples condição de usuário dos réus não exclui a de traficante, como reiteradamente tem se posicionado nossa Jurisprudência. Destaco aresto deste e. Tribunal (TJ/MT): “[...] a alegada condição de usuário de substância estupefaciente não exclui, de nenhuma forma, a caracterização do tráfico ilícito de entorpecentes, pois, como é sabido, a desclassificação para o crime descrito no art. 28 da Lei Antidrogas exige prova robusta acerca da propalada dependência química e verificação inequívoca de que o alucinógeno apreendido em poder do insurgente não se destinava ao tráfico, mas, sim, ao consumo próprio.” (Apelação Criminal nº 84764/2011 – Relator: Des. Luiz Ferreira de Souza – 28.11.2012). E mais. Enunciado nº. 3. “A condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06” (enunciado aprovado no incidente de uniformização de jurisprudência n. 10532/2015 – TJMT). Ora, o simples argumento de que os réus são somente usuários de drogas, não autoriza, por si só, o afastamento do delito de tráfico, tampouco pode desprezar a figura tão comum de traficante/usuário. É que geralmente, a realidade tem demonstrado que, em muitos casos, é extremamente difícil identificar se a conduta típica configura hipótese de porte para consumo pessoal ou de tráfico de pequena quantidade, já que as quadrilhas do tráfico comercializam a droga em doses ou porções reduzidas e utilizam, para a execução desse sinistro, pequenos traficantes que são também consumidores, pagando, estes, o preço de seu vício com o trabalho sujo de repassar a droga a outros. Assim, levando tudo isso em consideração e as circunstâncias dos fatos, resta claro nos autos que os acusados ORLANDO FLORENTINO MESQUITA, CLAUDESON ADAN DA CRUZ e IVONILSON MIRANDA DA GUIA mantinham em depósito substâncias entorpecentes cuja destinação seria a comercialização ilícita. Da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei n.º 11.343/06: No que concerne à causa de aumento de pena disciplinada no art. 40, inciso VI, da Lei de Tóxico, por envolver o adolescente ÍTALO RODRIGO DE OLIVEIRA na prática do ilícito, entendo que merece aplicação no caso em apreço. O mencionado artigo dispõe: “Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se”: (...); “VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação”; (negritei). Conquanto a melhor interpretação do dispositivo em apreço entendia que para caracterização da referida causa de aumento de pena bastava a comprovação nos autos do envolvimento, ainda que eventual, de criança ou adolescente no delito em questão, é certo que o Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte precedente na 1ª Jornada de Direito Penal e Processo Penal (CJF/STJ): “Enunciado 2: Para a aplicação do artigo 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006, é necessária a prova de que a criança ou adolescente atua ou é utilizada, de qualquer forma, para a prática do crime, ou figura como vítima, não sendo a mera presença da criança ou adolescente no contexto delitivo causa suficiente para a incidência da majorante” (negritei). Logo, partindo da premissa de que a incidência da majorante de pena disciplinada no art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/06, exige a prova de que a criança ou adolescente atue ou é utilizada, de qualquer forma, para a prática do crime, as provas também se convergem para a procedência da denúncia neste particular. A menoridade do adolescente, à época dos fatos, é matéria incontroversa, porquanto ÍTALO RODRIGO DE OLIVEIRA nasceu em 09/10/2002 e, portanto, contava com 17 (dezessete) anos de idade, tal como demonstra o termo de Id. 89050394 (fls. 17). Sobre a participação desse adolescente no ilícito praticado pelos réus ORLANDO, IVONILSON e CLAUDESON, muito embora todos neguem qualquer envolvimento com o tráfico de drogas, as provas amealhadas nos autos, em especial, os depoimentos dos policiais militares que participaram da ocorrência, demonstram sem margem de dúvidas que na posse do adolescente ÍTALO foi apreendida uma porção de cocaína. Desse modo, forçoso concluir que os denunciados lhe venderam essa droga e, desse modo, o crime por eles praticado o atingiu, ou ele, assim como os corréus IVONILSON e ORLANDO auxiliavam o denunciado CLAUDESON na comercialização ilícita de drogas, em outras palavras, estava envolvido com o tráfico daquele local. Logo, resta nítido o envolvimento do adolescente ÍTALO RODRIGO DE OLIVEIRA na prática do crime de tráfico de entorpecente praticado pelos réus IVONILSON MIRANDA DA GUIA, CLAUDESON ADAN DA CRUZ e ORLANDO FLORENTINO MESQUITA. Em razão disso, entendo como justo e correto o reconhecimento da causa especial de aumento de pena disposta no art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/06. Por isso, entendo que sobejam elementos para a condenação dos réus IVONILSON MIRANDA DA GUIA, CLAUDESON ADAN DA CRUZ e ORLANDO FLORENTINO MESQUITA pelo crime de tráfico ilícito de entorpecente, pois infringiram o núcleo do art. 33, “caput”, c/c artigo 40, VI, ambos da Lei de Drogas, no que se refere à conduta manter em depósito drogas de uso proscrito no país, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, com o envolvimento de adolescente na prática delitiva. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, com as fundamentações necessárias, nos moldes do art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR os réus ORLANDO FLORENTINO MESQUITA, vulgo "Alemão", brasileiro, convivente, natural de Cuiabá/MT, nascido em 03.04.1990, portador do RG n. 1819613-6 SSP/MT e inscrito no CPF n. 030.586.741-55, filho de Catarina Aparecida Fiorentino, residente na Rua M, n. 20, Quadra 66, bairro Centro América, em Cuiabá/MT, telefone: (65) 99326-9329 (recado com esposa); IVONILSON MIRANDA DA GUIA, brasileiro, solteiro, natural de Várzea Grande/MT, nascido em 18.09.1978, portador do RG n. 1329887-9 SSP/MT e inscrito no CPF n. 708.387.611-86, filho de Wilson Fermino da Guia e Ivanil Maria de Miranda da Guia, residente na Avenida Acácia Cuiabana, n. 13, Quadra 40, bairro Centro América, em Cuiabá/MT; CLAUDESON ADAN DA CRUZ, vulgo "Tico", brasileiro, convivente, natural de Cuiabá/MT, nascido em 05.10.1987, portador do RG n. 1832553-0 SSP/MT e inscrito no CPF n. 020.588.761-99, filho de Everaldo Crisóstomo da Cruz e Benedita Joelma dos Santos Cruz, residente na Rua Alto Araguaia, n. 12, Quadra 37, Bairro Araés, em Cuiabá/MT, nas sanções do art. 33, “caput”, c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei n. 11.343/06. Dosimetria do art. 33, “caput”, da Lei de Drogas: Réu: ORLANDO FLORENTINO MESQUITA Primeira fase: Destaco que, a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas, é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa. De acordo com o artigo 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, deve o Magistrado avaliar as circunstâncias judiciais trazidas no artigo 59 do mesmo codex (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do sentenciado; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e o comportamento da vítima) e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Em se tratando de tráfico de drogas, o Magistrado também deverá observar o art. 42 da Lei 11.343/06, que orienta: "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância ou do produto, personalidade e a conduta social do agente". Observando, pois, com estrita fidelidade, as regras do art. 42 da Lei n. 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade das drogas, na fixação da pena base, não há qualquer razão para redimensionar-se a reprimenda, lembrando que a droga pesou apenas 4,07g (quatro gramas e sete centigramas) de COCAÍNA e 13,53g (treze gramas e cinquenta e três centigramas) de MACONHA. Quanto à culpabilidade, tem-se, que nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também levando-se em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta do condenado não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, in casu, embora o condenado, à época dos fatos, possuísse outra ação penal em andamento (autos n. 42545-83.2017.811.0042), conforme Id. 162747106 e Id. 162731750, em consulta ao PJE verifica-se que referida ação foi julgada improcedente, razão pela qual, e por inexistir outros processos criminais ou inquéritos policiais em que ele figure como réu ou investigado, não há que se falar em majoração da pena nesta fase. Acerca da conduta social e personalidade do agente, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em prejuízo do condenado. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e em 500 (quinhentos) dias-multa. Segunda Fase: Nesta fase, à mingua de circunstâncias atenuantes e/ou agravantes a serem consideradas, MANTENHO a pena do condenado em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Terceira fase: No caso dos autos, verifica que o condenado é primário, não responde outra ação penal em andamento, tampouco há informação que se dedique as atividades criminosas ou que integre organização criminosa (Id. 162747106 e Id. 162731750), fazendo jus, portanto, ao benefício previsto no §4º, do art. 33, da Lei de Tóxico. Posto isto e avaliando a toxidade do entorpecente apreendido (Enunciado n. 48 – TJMT), REDUZO a pena em ½ (um meio), resultando em uma pena definitiva de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa. Por outro lado, pesa em desfavor do condenado a causa especial de aumento de pena disciplinada no art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006, o que me faz AGRAVAR a pena neste instante em também 1/6 (um sexto) da anteriormente fixada. Por essa razão, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor de ORLANDO FLORENTINO MESQUITA, vulgo "Alemão", brasileiro, convivente, natural de Cuiabá/MT, nascido em 03.04.1990, portador do RG n. 1819613-6 SSP/MT e inscrito no CPF n. 030.586.741-55, filho de Catarina Aparecida Fiorentino, residente na Rua M, n. 20, Quadra 66, bairro Centro América, em Cuiabá/MT, telefone: (65) 99326-9329 (recado com esposa), no patamar de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão. Levado pelos mesmos critérios, APLICO a pena de multa em 290 (duzentos e noventa) dias, correspondente cada dia multa a 1/30 (um trigésimo), do maior salário mínimo vigente à época dos fatos, com a devida correção monetária quando do efetivo pagamento. Por isso, em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, §2º, alínea “c”, ambos do Código Penal e em aplicação do novo verbete Sumular Vinculante n. 59 do Supremo Tribunal Federal[1], FIXO o regime prisional de início no ABERTO. Ainda e também em aplicação a nova Súmula Vinculante n. 59 do STF, aliada a circunstância de que o condenado ORLANDO FLORENTINO MESQUITA preenche os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, a ser explicitadas e fiscalizadas pelo Juízo da Execução Penal. Considerando que o condenado ORLANDO FLORENTINO MESQUITA deverá cumprir sua pena no regime aberto e considerando que já responde ao processo em liberdade, PERMITO-LHE aguardar também em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso. Dosimetria do art. 33, “caput”, da Lei de Drogas: Réu: CLAUDESON ADAN DA CRUZ Primeira fase: Destaco que, a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas, é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa. De acordo com o artigo 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, deve o Magistrado avaliar as circunstâncias judiciais trazidas no artigo 59 do mesmo codex (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do sentenciado; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e o comportamento da vítima) e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Em se tratando de tráfico de drogas, o Magistrado também deverá observar o art. 42 da Lei 11.343/06, que orienta: "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância ou do produto, personalidade e a conduta social do agente". Observando, pois, com estrita fidelidade, as regras do art. 42 da Lei n. 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade das drogas, na fixação da pena base, não há qualquer razão para redimensionar-se a reprimenda, lembrando que a droga pesou apenas 4,07g (quatro gramas e sete centigramas) de COCAÍNA e 13,53g (treze gramas e cinquenta e três centigramas) de MACONHA. Quanto à culpabilidade, tem-se, que nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também levando-se em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta do condenado não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, in casu, muito embora o condenado possua ação penal em andamento (autos n. 1038074-88.2021.8.11.0002), como se vê no Id. 162731747 e Id. 162747105, tal circunstância não tem o condão de majorar a pena-base ante à vedação da Súmula 444 do STJ. Registre-se, outrossim, que nos autos de n. 0012824-33.2010.8.11.0042 há sentença absolutória. Acerca da conduta social e personalidade do agente, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em prejuízo do condenado. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e em 500 (quinhentos) dias-multa. Segunda Fase: Nesta fase, não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, razão pela qual, MANTENHO a pena do condenado em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Terceira fase: Sobre a aplicação do redutor do §4ª do art. 33 da Lei de Drogas, este Magistrado seguia jurisprudência sedimentada no âmbito do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso por meio do Enunciado n. 52 [redação original] e posteriormente à suspensão do referido Enunciado passou a acompanhar a posição firmada pela Suprema Corte no julgamento do HC 201.617, Min. Nunes Marques e do HC n. 204.946, Min. Roberto Barroso. Ocorre, no entanto, que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.139, firmou a seguinte tese: “É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06”. Posteriormente, o egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso no julgamento da Apelação Criminal n. 1001408-75.2020.8.11.0050 acompanhou referido precedente e firmou a seguinte tese: “RECURSO ESPECIAL ALMEJANDO A REFORMA DE ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – REQUESTADA RESTITUIÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO ART. 33, § 2º, DA LEI Nº 11.343/06 – PROCEDÊNCIA – REALIZADO JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO – TEMA 1.139 DO STJ – DESCONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. O Superior Tribunal de Justiça, através do TEMA 1.139, consolidou a tese de que é vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e, estando o julgamento do Recurso de Apelação em desacordo com o entendimento, necessária a realização do juízo positivo de retratação, para restabelecer o redutor de pena do tráfico privilegiado” (TJMT – TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Rel. Des. RONDON BASSIL DOWER FILHO, julgado em 02/11/2022) (negritei). Assim, conclui-se que o fato de o condenado responder a outras ações penais não impede a concessão do benefício previsto no §4º, do art. 33, da Lei de Tóxico. Posto isto e avaliando a toxidade do entorpecente apreendido (Enunciado n. 48 – TJMT), REDUZO a pena em ½ (um meio), resultando em uma pena definitiva de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa. Por outro lado, pesa em desfavor do condenado a causa especial de aumento de pena disciplinada no art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006, o que me faz AGRAVAR a pena neste instante em 1/6 (um sexto) da anteriormente fixada. Por essa razão, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor de CLAUDESON ADAN DA CRUZ, vulgo "Tico", brasileiro, convivente, natural de Cuiabá/MT, nascido em 05.10.1987, portador do RG n. 1832553-0 SSP/MT e inscrito no CPF n. 020.588.761-99, filho de Everaldo Crisóstomo da Cruz e Benedita Joelma dos Santos Cruz, residente na Rua Alto Araguaia, n. 12, Quadra 37, Bairro Araés, em Cuiabá/MT, no patamar de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão. Levado pelos mesmos critérios, APLICO a pena de multa em 290 (duzentos e noventa) dias, correspondente cada dia multa a 1/30 (um trigésimo), do maior salário mínimo vigente à época dos fatos, com a devida correção monetária quando do efetivo pagamento. Por isso, em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, §2º, alínea “c”, ambos do Código Penal e em aplicação do novo verbete Sumular Vinculante n. 59 do Supremo Tribunal Federal[2], FIXO o regime prisional de início no ABERTO. Ainda e também em aplicação a nova Súmula Vinculante n. 59 do STF, aliada a circunstância de que o condenado CLAUDESON ADAN DA CRUZ preenche os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, a ser explicitadas e fiscalizadas pelo Juízo da Execução Penal. Considerando que o condenado CLAUDESON ADAN DA CRUZ deverá cumprir sua pena no regime aberto e considerando que já responde ao processo em liberdade, PERMITO-LHE aguardar também em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso. Dosimetria do art. 33, “caput”, da Lei de Drogas: Réu: IVONILSON MIRANDA DA GUIA Primeira fase: Destaco que, a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas, é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa. De acordo com o artigo 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, deve o Magistrado avaliar as circunstâncias judiciais trazidas no artigo 59 do mesmo codex (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do sentenciado; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e o comportamento da vítima) e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Em se tratando de tráfico de drogas, o Magistrado também deverá observar o art. 42 da Lei 11.343/06, que orienta: "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância ou do produto, personalidade e a conduta social do agente". Observando, pois, com estrita fidelidade, as regras do art. 42 da Lei n. 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade das drogas, na fixação da pena base, não há qualquer razão para redimensionar-se a reprimenda, lembrando que a droga pesou apenas 4,07g (quatro gramas e sete centigramas) de COCAÍNA e 13,53g (treze gramas e cinquenta e três centigramas) de MACONHA. Quanto à culpabilidade, tem-se, que nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também levando-se em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta do condenado não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, denota-se que o condenado possui contra si uma condenação nos n. 0016188-47.2009.8.11.0042, e embora o trânsito em julgado tenha se dado em 21/06/2010, conforme PEP n. 0014076-71.2010.8.11.004, consta que a pena de dois anos e quatro meses foi extinta pelo cumprimento somente em 23/06/2021, sendo possível, portanto, sua valoração como reincidência na segunda fase, nos termos da Súmula 241 do STJ. Acerca da conduta social e personalidade do agente, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em prejuízo da condenada. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e em 500 (quinhentos) dias-multa. Segunda Fase: Nesta fase, não há circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Lado outro, pesa em desfavor do condenado a agravante da reincidência, uma vez que possui condenação definitiva nos autos de n. 0016188-47.2009.8.11.0042, cuja pena estava em fase de cumprimento à época do fato narrado na denúncia, como se vê no PEP n. 0014076-71.2010.8.11.004 (Id. 162747104). Assim sendo e com fulcro no art. 63 do Código Penal, AGRAVO a pena em 06 (seis) meses e 50 (cinqüenta) dias-multa, para fixá-la nesta fase em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa. Terceira fase: Concernente ao redutor do §4º, do art. 33, da Lei n.º 11.343/06, o condenado não faz jus a essa benesse, posto que não é primário, não reúne bons antecedentes e se dedica a atividade criminosa, ressaltando ser ele reincidente, conforme se vê em seus registros criminais (Id. 162747104) e consulta ao SEEU - PEP n. 0014076-71.2010.8.11.004. Neste sentido, é como se posiciona nosso Egrégio Tribunal de Justiça: “(...) Para que seja aplicada a minorante preconizada no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, faz-se imprescindível a presença concomitante dos requisitos elencados neste dispositivo, quais sejam: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas, tampouco integração a organizações com tal desiderato, de modo que, na hipótese, verificada a reincidência específica dos apelantes, não há como se conceder o benefício (...)” (N.U 1006538-36.2021.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 07/02/2023, Publicado no DJE 23/02/2023) (negritei). “(...) O benefício do tráfico privilegiado se afigura inaplicável quando não preenchido o requisito da primariedade (Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º), consoante posição do c. STJ (AgRg no HC nº 603.339/SP; AgRg no AgRg no AREsp 1713569/SP) (...)” (N.U 1026827-10.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 21/02/2023, Publicado no DJE 25/02/2023) (negritei). Concluo, por fim, que a causa especial de redução de pena regulada no §4º, do art. 33, da Lei n.º 11.343/2006, para fazer jus ao benefício, deve o réu satisfazer a todos os requisitos cumulativamente, isto é, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa. Por isso, NEGO a aplicação do benefício previsto no §4º, do art. 33, da Lei de Tóxico. Por outro lado, pesa em desfavor do condenado a causa especial de aumento de pena disciplinada no art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006, o que me faz AGRAVAR a pena neste instante em 1/6 (um sexto) da anteriormente fixada. Por essa razão, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor de IVONILSON MIRANDA DA GUIA, brasileiro, solteiro, natural de Várzea Grande/MT, nascido em 18.09.1978, portador do RG n. 1329887-9 SSP/MT e inscrito no CPF n. 708.387.611-86, filho de Wilson Fermino da Guia e Ivanil Maria de Miranda da Guia, residente na Avenida Acácia Cuiabana, n. 13, Quadra 40, bairro Centro América, em Cuiabá/MT, no patamar de 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão. Levado pelos mesmos critérios, APLICO a pena de multa em 640 (seiscentos e quarenta) dias, correspondente cada dia multa a 1/30 (um trigésimo), do maior salário mínimo vigente à época dos fatos, com a devida correção monetária quando do efetivo pagamento. Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1052700/MG, referente ao Tema 972 da repercussão geral, cuja publicação se deu em 01/02/2018, declarou a inconstitucionalidade do §1º, do art. 2º, da Lei n.º 8.072/90, faço a fixação do regime inicial para cumprimento da pena de acordo com o disposto pelo art. 33 do Código Penal Brasileiro. Por isso, em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, §2º, alínea “b”, e §3º, ambos do Código Penal, ambos do Código Penal c/c art. 42 da Lei de Drogas e o Enunciado n. 47 do TJMT e ainda, a reincidência, FIXO o regime prisional de início em FECHADO. Considerando que o condenado responde ao processo em liberdade, PERMITO-LHE aguardar também em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso. DISPOSIÇÃO FINAL: · CONDENADO o réu ORLANDO FLORENTINO MESQUITA, nas sanções do delito tipificado no art. 33, “caput”, c/c artigo 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/06, à pena definitiva de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 290 (duzentos e noventa dias) dias-multa, em regime inicial ABERTO, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos e permitindo recorrer em liberdade; · CONDENADO o réu CLAUDESON ADAN DA CRUZ, nas sanções do delito tipificado no art. 33, “caput”, c/c artigo 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/06, à pena definitiva de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 290 (duzentos e noventa dias) dias-multa, em regime inicial ABERTO, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos e permitindo recorrer em liberdade; · CONDENADO o réu IVONILSON MIRANDA DA GUIA, nas sanções do delito tipificado no art. 33, “caput”, c/c artigo 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/06, à pena definitiva de 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e 640 (seiscentos e quarenta dias) dias-multa, em regime inicial FECHADO, permitindo recorrer em liberdade. DETERMINO a incineração das drogas apreendidas, bem como a destruição do crachá, ante a ausência de valor econômico, ambos apreendidos nos autos (Id. 89050394, fl. 01). Com fundamento no disposto pelo artigo 91, inciso II, “b”, do CP, c/c artigo 243, parágrafo único, da CF, e artigo 63, da Lei de Tóxico, como efeito da condenação, DECRETO o perdimento em favor do Fundo Estadual sobre Drogas - FUNESD, da quantia de R$73,00 (setenta e três reais), a ser creditada no Banco do Brasil (001), agência: 3834-2, Conta Corrente: 1042841-0; CNPJ: 03.507.415/0028-64, bem como em favor da UNIÃO de 01 (um) dispositivo celular, uma vez que claramente demonstrado serem oriundos do tráfico ilícito de entorpecentes, já que não comprova a origem lícita. Em havendo desinteresse da União, desde já, DETERMINO a destruição, ante a ausência de valor econômico. Por se tratar de processo que os condenados aguardarão em liberdade o julgamento de eventual recurso, nos termos do art. 8ª da Resolução n. 113/2010 do CNJ, DEIXO de determinar a expedição de Guia de Execução Provisória. Nos termos da jurisprudência dominante no âmbito da Corte Superior de Justiça, "em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado". (STJ - AgRg nos EDcl no HC n. 680.575/SC, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021 - AgRg no HC n. 681.999/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 3/5/2022). Por isso e também com supedâneo no art. 369, §2º, inciso II, da CNGC – Foro Judicial, DETERMINO que se intimem da sentença o Ministério Público e a Defesa Técnica. Certificado o trânsito em julgado: 1) Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa em conformidade com os artigos 50 do CP e 686 do CPP; 2) Oficie-se ao Cartório Distribuidor Local; 3) Oficie-se ao Instituto de Identificação Estadual e Federal; 4) Oficie-se ao TRE/MT; 5) DETERMINO, primeiramente, a expedição de mandado de prisão em relação ao condenado IVONILSON MIRANDA DA GUIA e, só então, depois de seu cumprimento, deverá ser expedida a Guia de Execução Penal Definitiva, nos termos do art. 518 da CNGC e art. 675 e 105, respectivamente, do CPP e da LEP, encaminhando-a ao Juízo Competente; 6) Encaminhem-se as drogas apreendidas para fins de destruição, nos termos dos artigos 32, §1º e 72 da Lei n.º 11.343/06. Custas pelos condenados, em proporções iguais, não cobráveis no momento, na forma do §3º, do art. 98, do novo Código de Processo Civil, exceto quanto ao condenado ORLANDO FLORENTINO MESQUITA que não comprovou sua hipossuficiência financeira e, ademais, foi defendido por advogado particular. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente) [1] "É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal" [2] "É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal"

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Processo nº 6107114-16.2024.8.09.0134

Processo nº 5026088-76.2025.8.09.0134

Processo nº 5026088-76.2025.8.09.0134

Processo nº 1019050-17.2022.8.11.0042

Processo nº 0006034-81.2020.8.11.0042