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Roberta Dias Tarpinian De Castro x 123 Viagens E Turismo Ltda e outros

ID: 311321149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032593-05.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA DIAS TARPINIAN DE CASTRO

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTA DIAS TARPINIAN DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032593-05.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Roberta Dias Tarpinian de Castro - 123 Viagens e Turismo Ltda - - Novum Investimentos P… Processo 1032593-05.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Roberta Dias Tarpinian de Castro - 123 Viagens e Turismo Ltda - - Novum Investimentos Participacoes S/A - - Ramiro Julio Soares Madureira - - Augusto Julio Soares Madureira - Nº ordem: 2023/001886 Vistos. Fls.287/301: Trata-se de recurso inominado, tempestivo, interposto pela parte requerida, em que houve um recolhimento do preparo a menor, na guia FEDTJ , faltando o valor de R$198,62, e um recolhimento a maior, na guia DARE, de R$ 472,12 além do devido, conforme cálculo da z. serventia (fls. 309/310). De fato, a interpretação amplamente majoritária, em sede de juizado especial, segue o entendimento de que não se mostra cabível a complementação do preparo, por haver procedimento especial na Lei 9.099/95, que afasta a incidência das normas gerais do CPC a esse respeito. Nesse sentido, aliás, foi o julgamento ao Pedido de Uniformização PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040, em 25/10/2023, que manteve o entendimento anteriormente consolidado no Pedido de Uniformização PUIL nº 0000043-07.2017.8.26.9001, julgado em 02/05/2018. No caso concreto, houve o recolhimento a maior do valor do preparo, porém, em guias diversas. Desta forma, não cabe cogitar o recebimento do recurso haja vista que os recolhimentos devem ser realizados nas guias corretas, uma vez que os valores devem ser destinados a fundos diversos. Assim, considerando a peculiar situação do caso concreto, concedo ao recorrente, excepcionalmente, a complementação do preparo, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção, devendo recolher a quantia remanescente de R$ 198,62, na guia FEDTJ. Efetuado o recolhimento, se em termos, intime-se a parte recorrida para as contrarrazões, no prazo legal. Após, encaminhem-se os autos ao E. Colégio Recursal. Int. - ADV: ROBERTA DIAS TARPINIAN DE CASTRO (OAB 208818/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG)

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Aline Bianca Pivetta Amaral e outros x Hurb Technologies S.A.

ID: 318690128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007085-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALINE BIANCA PIVETTA AMARAL ESTEVAM GOMES JUNIOR

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMOES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DEJANE MELO AZEVEDO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007085-06.2025.8.26.0602 (processo principal 1017558-05.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Aline Bianca Pivetta Amaral - - Estevam Gomes Junior - … Processo 0007085-06.2025.8.26.0602 (processo principal 1017558-05.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Aline Bianca Pivetta Amaral - - Estevam Gomes Junior - HURB TECHNOLOGIES S.A. - Vistos. 1 - Trata-se de cumprimento de sentença em face da requerida HURB, que possui inúmeros processos em andamento na comarca. Como se pode observar, as diligências habituais para penhora de bens estão sendo infrutíferas. Nesse sentido, resultaram negativas as várias tentativas de penhora de dinheiro via Sisbajud, de penhora de veículos via Renajud, de localização de bens imóveis da empresa via Arisp e, inclusive de localização e penhora de bens móveis, na sede da empresa (Av. João Cabral de Melo Neto, 400, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ), via carta precatória, pois já se constatou que a empresa encerrou as atividades no local. A título de informação, vide: (i) 1ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0006029-69.2024.8.26.0602, proc. 0016520-72.2023.8.26.0602, proc. 0007515-89.2024.8.26.0602, proc. 0005617-41.2024.8.26.0602, e proc. 0010044-81.2024.8.26.0602, dentre outros; (ii) 2ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0012060-42.2023.8.26.0602, 0001165-85.2024.8.26.0602, 0014144-16.2023.8.26.0602, 0008925-85.2024.8.26.0602, 0013966-33.2024.8.26.0602 , dentre outros. Também resultaram infrutíferas as tentativas de penhora de valores a receber, junto a empresas intermediárias de pagamento, tais como Yapay, Stone, GetNet, PagSeguro, PicPay, PagueVeloz, Ebanx, Asaas, Mercado Pago, Santander, PayPal, Cielo, SumUp, Itaú Unibanco, Acqio, Safrapay, Bradesco, Banco Safra, Mastercard (vide proc. 0015661-56.2023, 0015948-19.2023, 0016895-73.2023, 0001782-45.2024). Dessa forma, desde já, indefiro a realização dessas diligências, pois a repetição de atos infrutíferos não se coaduna com os princípios norteadores do sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95). 2 - Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, indicando bens da executada, passíveis de penhora, ou requerendo o que de direito, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento (movimentação 61613 - execução frustrada). Int. - ADV: DEJANE MELO AZEVEDO RIBEIRO (OAB 216863/SP), DEJANE MELO AZEVEDO RIBEIRO (OAB 216863/SP), OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ)

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Aline Bianca Pivetta Amaral e outros x Hurb Technologies S.A.

ID: 318690116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017558-05.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALINE BIANCA PIVETTA AMARAL ESTEVAM GOMES JUNIOR

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMOES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DEJANE MELO AZEVEDO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007085-06.2025.8.26.0602 (processo principal 1017558-05.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Aline Bianca Pivetta Amaral - - Estevam Gomes Junior - … Processo 0007085-06.2025.8.26.0602 (processo principal 1017558-05.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Aline Bianca Pivetta Amaral - - Estevam Gomes Junior - HURB TECHNOLOGIES S.A. - Vistos. 1 - Trata-se de cumprimento de sentença em face da requerida HURB, que possui inúmeros processos em andamento na comarca. Como se pode observar, as diligências habituais para penhora de bens estão sendo infrutíferas. Nesse sentido, resultaram negativas as várias tentativas de penhora de dinheiro via Sisbajud, de penhora de veículos via Renajud, de localização de bens imóveis da empresa via Arisp e, inclusive de localização e penhora de bens móveis, na sede da empresa (Av. João Cabral de Melo Neto, 400, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ), via carta precatória, pois já se constatou que a empresa encerrou as atividades no local. A título de informação, vide: (i) 1ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0006029-69.2024.8.26.0602, proc. 0016520-72.2023.8.26.0602, proc. 0007515-89.2024.8.26.0602, proc. 0005617-41.2024.8.26.0602, e proc. 0010044-81.2024.8.26.0602, dentre outros; (ii) 2ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0012060-42.2023.8.26.0602, 0001165-85.2024.8.26.0602, 0014144-16.2023.8.26.0602, 0008925-85.2024.8.26.0602, 0013966-33.2024.8.26.0602 , dentre outros. Também resultaram infrutíferas as tentativas de penhora de valores a receber, junto a empresas intermediárias de pagamento, tais como Yapay, Stone, GetNet, PagSeguro, PicPay, PagueVeloz, Ebanx, Asaas, Mercado Pago, Santander, PayPal, Cielo, SumUp, Itaú Unibanco, Acqio, Safrapay, Bradesco, Banco Safra, Mastercard (vide proc. 0015661-56.2023, 0015948-19.2023, 0016895-73.2023, 0001782-45.2024). Dessa forma, desde já, indefiro a realização dessas diligências, pois a repetição de atos infrutíferos não se coaduna com os princípios norteadores do sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95). 2 - Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, indicando bens da executada, passíveis de penhora, ou requerendo o que de direito, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento (movimentação 61613 - execução frustrada). Int. - ADV: DEJANE MELO AZEVEDO RIBEIRO (OAB 216863/SP), DEJANE MELO AZEVEDO RIBEIRO (OAB 216863/SP), OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ)

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Processo nº 1511288-05.2023.8.26.0602

ID: 321170705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1511288-05.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. H. M. M.

Intimação

Advogados:

CAROLINE BACARIN VAZ ALEIXO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1511288-05.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Investigação de Paternidade - E.H.M.M. - Vistos. São embargos de declaração opostos pela parte requerente às fls. 182/189 e… Processo 1511288-05.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Investigação de Paternidade - E.H.M.M. - Vistos. São embargos de declaração opostos pela parte requerente às fls. 182/189 em face de sentença de fls. 165/173, narrando a demandante que houve omissão em relação ao dispositivo da sentença sobre a incidência dos alimentos sobre horas extras, abonos, adicionais e participação nos lucros em caso de emprego formal do demandado, prejudicando o embargante/alimentando, requerendo a autora a reforma da decisão ora lançada ao feito. É o relatório necessário. Recebo os embargos de declaração opostos pelas partes, porquanto tempestivos, acolhendo-se provimento aos aclaratórios da parte autora, oportunidade na qual retifico o dispositivo, esclarecendo as incidências nos termos ora fundamentados, passando a sentença a constar: "Isto posto, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão alimentar formulada na inicial para, já reconhecida a paternidade em relação ao requerente L. K. B. (fls. 80/81), por parte do requerido E. H. B. M., CONDENAR o requerido a pagar ao filho menor pensão alimentícia em patamar de (20%) dos vencimentos líquidos do requerido, incidindo-se sobre 13º salário, horas extras, férias remuneradas, abonos, adicionais, participação nos lucros e verbas rescisória, nunca inferior tal montante a trinta por cento (30%) do salário mínimo nacional vigente e em caso de desemprego, trabalho informal ou autônomo em trinta por cento (30%) do salário mínimo nacional vigente; em qualquer hipótese, os alimentos deverão ser pagos todo dia 10 de cada mês e depositados em conta bancária de titularidade da representante legal do alimentando, cujos valores atrasados deverão ser atualizados pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros moratórios no percentual de 1% ao mês". Por mero diletantismo, esclareço que todos os pontos relevantes foram analisados à vista do contexto fático dos autos, havendo acolhimento dos pleitos, não há, outrossim, demais omissões ou contradições a suprir. Int. - ADV: CAROLINE BACARIN VAZ ALEIXO (OAB 455375/SP)

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Brigida Ramos De Oliveira x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 325078125

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007082-94.2019.4.01.3311

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRIGIDA RAMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

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NILTON MASSAHARU MURAI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IGOR FACCIM BONINE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EVANDRO CEZAR DA CUNHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007082-94.2019.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007082-94.2019.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BRIGIDA RAMOS DE OLI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007082-94.2019.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007082-94.2019.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BRIGIDA RAMOS DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVANDRO CEZAR DA CUNHA - BA22746-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IGOR FACCIM BONINE - ES22654-A, NILTON MASSAHARU MURAI - MT16783-A e PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Na referida decisão, houve condenação da parte vencida no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais). Nas razões recursais, o apelante, advogado da parte demandada, sustenta, em síntese, que o valor fixado a título de honorários sucumbenciais revela-se irrisório e desproporcional, considerando-se a complexidade da demanda, a extensão dos serviços prestados e o valor da causa, que ascende a R$ 59.745,93 (cinquenta e nove mil, setecentos e quarenta e cinco reais e noventa e três centavos). Alega, ainda, que a sentença desconsiderou a aplicação do art. 85, § 6º., do CPC, o qual impõe, para as causas de valor econômico elevado, a observância dos percentuais entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. Defende que, mesmo nos casos de fixação por equidade, o magistrado deve atentar aos critérios estabelecidos no § 2º. do art. 85 do CPC, notadamente o grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Ressalta, por fim, a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.076, segundo a qual é vedada a fixação de honorários por equidade em demandas de valor elevado ou em que haja proveito econômico expressivo, devendo o magistrado, nesses casos, observar os percentuais mínimos e máximos previstos em lei. Requer, ao final, a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença. As contrarrazões foram devidamente apresentadas. O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito. É o relatório. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007082-94.2019.4.01.3311 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Estão presentes na espécie os pressupostos de admissibilidade do recurso. No mérito, a apelação merece provimento. De fato, no caso dos autos, o recorrente pretende unicamente majorar a condenação da Caixa Econômica Federal no pagamento de honorários advocatícios. Inicialmente, é oportuno destacar que, nos termos da orientação do STJ, a prova hábil a instruir a ação monitória precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor (STJ - AgInt no AREsp: 2065671 MG 2022/0029544-5, Data de Julgamento: 20/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022). A sentença teve por fundamento a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, tendo em vista que não consta nos autos cópia dos contratos referentes aos cartões de crédito e ao empréstimo Construcard, tampouco as faturas dos cartões, a comprovação do crédito do valor do Construcard na conta da parte ré ou informações acerca de eventuais parcelas inadimplidas. Com efeito, o disposto no art. 85, § 2º., do Código de Processo Civil determina que os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, observados os critérios legais pertinentes. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076), firmou a seguinte tese: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. (REsp 1.850.512-SP, Ministro OG Fernandes, data do julgamento 16/03/2022). No caso dos autos, a pretensão da apelante para que os honorários advocatícios sejam fixados entre 10% e 20% do valor da causa merece prosperar, uma vez que o valor da causa indica, de forma expressa, o conteúdo econômico da pretensão, devendo ser observados os critérios fixados tema 1.076 dos recursos repetitivos. Nesse particular, é oportuno colacionar julgado daquela Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITES PERCENTUAIS. MÍNIMO DE 10% E MÁXIMO DE 20%. ART. 85, §§ 2º E 6º, DO CPC. REGRA GERAL E DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil, regra geral e de aplicação obrigatória, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, inclusive quando improcedente o pedido ou extinto o processo sem resolução de mérito. 2. O § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil - arbitramento da verba honorária por apreciação equitativa - dispõe sobre norma de caráter excepcional e subsidiário cabível nas hipóteses em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou em que o valor da causa for muito baixo. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.031.302/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) Concluindo no particular, não se aplica à espécie o Tema nº. 1.255 do STF, já que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL não goza das prerrogativas da Fazenda Pública. Em face do exposto, dou provimento à apelação, para o fim de fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Sem majoração dos honorários em sede recursal, porquanto a apelação foi provida. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007082-94.2019.4.01.3311 APELANTE: BRIGIDA RAMOS DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM CAUSA DE VALOR ECONÔMICO EXPRESSIVO. TEMA 1.076/STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DOS LIMITES PERCENTUAIS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO À ESPÉCIE DO TEMA Nº. 1.255 DO STF. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por advogado da parte demandada contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, e que fixou honorários advocatícios no valor de R$ 500,00, em demanda cujo valor da causa ascende a R$ 59.745,93. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, em caso de extinção do processo sem julgamento de mérito e com valor da causa expressivo, é obrigatória a fixação dos honorários advocatícios observando-se os percentuais previstos no art. 85, §§ 2º. e 6º., do CPC, à luz da tese firmada no Tema 1.076/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ, firmada no Tema 1.076, determina que é vedada a fixação de honorários advocatícios por equidade quando o valor da causa, da condenação ou do proveito econômico for elevado, devendo-se observar obrigatoriamente os percentuais legais entre 10% e 20%. 4. No caso concreto, o valor da causa expressa conteúdo econômico relevante, sendo indevida a fixação equitativa da verba honorária em patamar fixo e irrisório, devendo ser respeitados os limites percentuais previstos no CPC. 5. Não se aplica à espécie o Tema nº. 1.255 do STF, já que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL não goza das prerrogativas da Fazenda Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação provida para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 6. Sem majoração dos honorários em sede recursal, já que a apelação foi provida. Tese de julgamento: "1. Em demandas de valor econômico expressivo, mesmo que extintas sem resolução de mérito, é obrigatória a observância dos percentuais previstos no art. 85, §§ 2º. e 6º., do CPC, vedada a fixação equitativa da verba honorária. 2. Não se aplica à espécie o Tema nº. 1.255 do STF, já que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL não goza das prerrogativas da Fazenda Pública." Legislação relevante citada: CPC, art. 85, §§ 2º., 6º. e 8º.; art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.850.512-SP, rel. Min. OG Fernandes, Tema 1.076; STJ, AgInt no REsp 2.031.302/DF, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator

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Brigida Ramos De Oliveira x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 325078135

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007082-94.2019.4.01.3311

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRIGIDA RAMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

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NILTON MASSAHARU MURAI

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IGOR FACCIM BONINE

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EVANDRO CEZAR DA CUNHA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007082-94.2019.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007082-94.2019.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BRIGIDA RAMOS DE OLI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007082-94.2019.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007082-94.2019.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BRIGIDA RAMOS DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVANDRO CEZAR DA CUNHA - BA22746-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IGOR FACCIM BONINE - ES22654-A, NILTON MASSAHARU MURAI - MT16783-A e PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Na referida decisão, houve condenação da parte vencida no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais). Nas razões recursais, o apelante, advogado da parte demandada, sustenta, em síntese, que o valor fixado a título de honorários sucumbenciais revela-se irrisório e desproporcional, considerando-se a complexidade da demanda, a extensão dos serviços prestados e o valor da causa, que ascende a R$ 59.745,93 (cinquenta e nove mil, setecentos e quarenta e cinco reais e noventa e três centavos). Alega, ainda, que a sentença desconsiderou a aplicação do art. 85, § 6º., do CPC, o qual impõe, para as causas de valor econômico elevado, a observância dos percentuais entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. Defende que, mesmo nos casos de fixação por equidade, o magistrado deve atentar aos critérios estabelecidos no § 2º. do art. 85 do CPC, notadamente o grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Ressalta, por fim, a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.076, segundo a qual é vedada a fixação de honorários por equidade em demandas de valor elevado ou em que haja proveito econômico expressivo, devendo o magistrado, nesses casos, observar os percentuais mínimos e máximos previstos em lei. Requer, ao final, a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença. As contrarrazões foram devidamente apresentadas. O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito. É o relatório. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007082-94.2019.4.01.3311 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Estão presentes na espécie os pressupostos de admissibilidade do recurso. No mérito, a apelação merece provimento. De fato, no caso dos autos, o recorrente pretende unicamente majorar a condenação da Caixa Econômica Federal no pagamento de honorários advocatícios. Inicialmente, é oportuno destacar que, nos termos da orientação do STJ, a prova hábil a instruir a ação monitória precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor (STJ - AgInt no AREsp: 2065671 MG 2022/0029544-5, Data de Julgamento: 20/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022). A sentença teve por fundamento a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, tendo em vista que não consta nos autos cópia dos contratos referentes aos cartões de crédito e ao empréstimo Construcard, tampouco as faturas dos cartões, a comprovação do crédito do valor do Construcard na conta da parte ré ou informações acerca de eventuais parcelas inadimplidas. Com efeito, o disposto no art. 85, § 2º., do Código de Processo Civil determina que os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, observados os critérios legais pertinentes. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076), firmou a seguinte tese: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. (REsp 1.850.512-SP, Ministro OG Fernandes, data do julgamento 16/03/2022). No caso dos autos, a pretensão da apelante para que os honorários advocatícios sejam fixados entre 10% e 20% do valor da causa merece prosperar, uma vez que o valor da causa indica, de forma expressa, o conteúdo econômico da pretensão, devendo ser observados os critérios fixados tema 1.076 dos recursos repetitivos. Nesse particular, é oportuno colacionar julgado daquela Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITES PERCENTUAIS. MÍNIMO DE 10% E MÁXIMO DE 20%. ART. 85, §§ 2º E 6º, DO CPC. REGRA GERAL E DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil, regra geral e de aplicação obrigatória, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, inclusive quando improcedente o pedido ou extinto o processo sem resolução de mérito. 2. O § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil - arbitramento da verba honorária por apreciação equitativa - dispõe sobre norma de caráter excepcional e subsidiário cabível nas hipóteses em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou em que o valor da causa for muito baixo. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.031.302/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) Concluindo no particular, não se aplica à espécie o Tema nº. 1.255 do STF, já que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL não goza das prerrogativas da Fazenda Pública. Em face do exposto, dou provimento à apelação, para o fim de fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Sem majoração dos honorários em sede recursal, porquanto a apelação foi provida. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007082-94.2019.4.01.3311 APELANTE: BRIGIDA RAMOS DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM CAUSA DE VALOR ECONÔMICO EXPRESSIVO. TEMA 1.076/STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DOS LIMITES PERCENTUAIS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO À ESPÉCIE DO TEMA Nº. 1.255 DO STF. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por advogado da parte demandada contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, e que fixou honorários advocatícios no valor de R$ 500,00, em demanda cujo valor da causa ascende a R$ 59.745,93. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, em caso de extinção do processo sem julgamento de mérito e com valor da causa expressivo, é obrigatória a fixação dos honorários advocatícios observando-se os percentuais previstos no art. 85, §§ 2º. e 6º., do CPC, à luz da tese firmada no Tema 1.076/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ, firmada no Tema 1.076, determina que é vedada a fixação de honorários advocatícios por equidade quando o valor da causa, da condenação ou do proveito econômico for elevado, devendo-se observar obrigatoriamente os percentuais legais entre 10% e 20%. 4. No caso concreto, o valor da causa expressa conteúdo econômico relevante, sendo indevida a fixação equitativa da verba honorária em patamar fixo e irrisório, devendo ser respeitados os limites percentuais previstos no CPC. 5. Não se aplica à espécie o Tema nº. 1.255 do STF, já que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL não goza das prerrogativas da Fazenda Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação provida para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 6. Sem majoração dos honorários em sede recursal, já que a apelação foi provida. Tese de julgamento: "1. Em demandas de valor econômico expressivo, mesmo que extintas sem resolução de mérito, é obrigatória a observância dos percentuais previstos no art. 85, §§ 2º. e 6º., do CPC, vedada a fixação equitativa da verba honorária. 2. Não se aplica à espécie o Tema nº. 1.255 do STF, já que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL não goza das prerrogativas da Fazenda Pública." Legislação relevante citada: CPC, art. 85, §§ 2º., 6º. e 8º.; art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.850.512-SP, rel. Min. OG Fernandes, Tema 1.076; STJ, AgInt no REsp 2.031.302/DF, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator

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Auto Posto Maxi Vitória Ltda x Maicon Cesar Siqueira

ID: 293475291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007082-62.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO MAXI VITóRIA LTDA

Polo Passivo:

MAICON CESAR SIQUEIRA

Intimação

Advogados:

MARCELO LUIZ GREGGIO

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CARLOS EDUARDO PICONE GAZZETTA

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Processo 1007082-62.2024.8.26.0604 - Monitória - Combustíveis e derivados - Auto Posto Maxi Vitória Ltda - Maicon Cesar Siqueira - Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos monitórios, e, por… Processo 1007082-62.2024.8.26.0604 - Monitória - Combustíveis e derivados - Auto Posto Maxi Vitória Ltda - Maicon Cesar Siqueira - Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos monitórios, e, por consequência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar constituído o título executivo judicial, no valor de R$ 20.586,96 (vinte mil, quinhentos e oitenta e seis reais e noventa e seis centavos), correspondente ao valor nominal dos cheques, que deverá ser atualizado na forma da fundamentação, acrescido de correção monetária, nos termos do artigo 389, parágrafo único, a contar da emissão de cada cártula, e juros legais, nos termos do artigo 406, §1º, ambos do Código Civil, a partir da primeira apresentação à instituição financeira. Considerando a sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais. Com relação aos honorários, a parte requerida arcará com 10% sobre o valor da contestação, e, a parte autora, com 10% sobre a diferença entre o valor atribuído à causa, e o valor da condenação, em prol dos advogados da parte adversa, nos termos dos artigos 86, e 85, §2º, ambos do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, não havendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: MARCELO LUIZ GREGGIO (OAB 157628/SP), CARLOS EDUARDO PICONE GAZZETTA (OAB 216271/SP)

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P. M. G. x D. M. G.

ID: 331811041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007082-12.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

P. M. G.

Polo Passivo:

D. M. G.

Intimação

Advogados:

KATIA SILENE PAULO BÊDO

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ANTONIO CARLOS DE SOUZA

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Processo 1007082-12.2025.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.M.G. - D.M.G. - Vistos, Trata-se de ação de alimentos ajuizada por P.M.G., nascido aos 03.08.2014, representa…

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Processo nº 0007109-05.2023.8.26.0602

ID: 279696404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007109-05.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FáTIMA APARECIDA SANTOS MENDES ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIR LAURINDO DOS SANTOS

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ADV: Samir Laurindo dos Santos (OAB 519707/SP) Processo 0007109-05.2023.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fátima Aparecida Santos Mendes Rosa - Vistos. Defiro o novo pedido de indisponibi… ADV: Samir Laurindo dos Santos (OAB 519707/SP) Processo 0007109-05.2023.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fátima Aparecida Santos Mendes Rosa - Vistos. Defiro o novo pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie: 1- via INFOJUD, a obtenção da(s) última(s) declaração(ões) de imposto de renda. Em caso de localização de declarações de imposto de renda, providencie a juntada aos autos, cadastrando referido documento como sigiloso. 2- via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" a indisponibilidade de ativos financeiros. Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Elizio Ribeiro Mendes JuniorValor Atualizado: R$ 4.996,37 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal. Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Intime-se.

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Processo nº 1007082-70.2024.4.01.4200

ID: 312247003

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007082-70.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ASSUNCAO CORREA DE LIRA MARIA DE JESUS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CAMILA MARIA CHAVES SANTOS

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ANA LUCIOLA VIEIRA FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007082-70.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007082-70.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ASSUNCAO CORREA DE LIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA LUCIOLA VIEIRA FRANCO - RR82 e CAMILA MARIA CHAVES SANTOS - RR2629 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Boa vista, 30 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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