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Processo nº 6079597-91.2024.8.09.0051

ID: 307236549

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6079597-91.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 6079597-91.2024.8.09.005… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 6079597-91.2024.8.09.0051Promovente: Daianne Cristina Pena NeivaPromovido: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a.PROJETO DE SENTENÇATrata-se de Ações de Indenização por Danos Morais propostas por Daianne Cristina Pena Neiva e Marci de Oliveira Silva Rodrigues Feitosa em desfavor de Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a., partes devidamente qualificadas nos autosNarra as promoventes que adquiriram passagem aérea para o trecho Goiânia/GO – Porto Seguro/BA, com embarque previsto para o dia 18/11/2024 e chegada no destino final às 15h00. Contudo, ao chegar ao aeroporto, foi surpreendida com o cancelamento do voo, sem qualquer aviso prévio. Alegam quue após discussões e insistência, foram forçadas a se deslocar por meio próprio (táxi) até Brasília/DF, a fim de embarcar em novo voo, que partiu às 14h30, com conexão em Confins/MG, tendo como resultado uma chegada apenas às 19h00, já no período noturno.Relata ainda que o percurso alternativo, não contratado, exigiu esforço físico e emocional excessivo, interferiu diretamente na programação da viagem, comprometeu atividades planejadas e ocasionou frustração e abalo emocional. Afirmam que a companhia aérea, Promovida nesta demanda, não prestou assistência adequada, tampouco apresentou justificativas plausíveis ou provas de excludentes de responsabilidade.Na contestação apresentada, a Promovida sustenta que o cancelamento do voo originalmente contratado pelas Promoventes ocorreu por necessidade de manutenção não programada na aeronave, situação que classificou como caso fortuito ou força maior, fora de seu controle operacional. Alegou que, diante da intercorrência, a Promovente foi reacomodada em novo voo no mesmo dia, com atraso de apenas quatro horas, o que, segundo sua argumentação, seria ínfimo e incapaz de gerar qualquer dano relevante.A Promovida afirmou, ainda, que presta ampla assistência aos passageiros, disponibilizando diversos canais de atendimento e informações sobre seus serviços. Por fim, sustentou que não houve falha na prestação do serviço, que o atraso decorreu de medida necessária para garantir a segurança da operação aérea, e que a Promovente não comprovou prejuízos efetivos, razão pela qual requereu a improcedência dos pedidos.Decido.Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo à análise do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, por se tratar de matéria de direito e de prova documental suficiente.Trata-se de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade da empresa aérea (art. 14, §1º do CDC), cuja obrigação é de resultado, ou seja, garantir o transporte do passageiro ao destino contratado, nas condições previamente ajustadas.A Promovida não demonstrou causa excludente (caso fortuito externo ou força maior), tampouco comprovou ter prestado assistência material conforme prevê a Resolução nº 400/2016 da ANAC, especialmente os artigos 21, 26 e 28, os quais impõem dever de oferecer reacomodação adequada e transporte alternativo imediato ao consumidor.A jurisprudência é pacífica ao reconhecer o dano moral in re ipsa em casos de cancelamento de voo sem aviso prévio e ausência de assistência adequada, uma vez que ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano. O Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Estaduais reiteradamente afirmam que problemas operacionais e readequação da malha aérea constituem fortuito interno, inerente ao risco da atividade, não eximindo a responsabilidade do transportador aéreo.Nesse sentido:TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo – Ação de indenização por danos materiais e morais – Sentença de parcial procedência que fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00 – Inconformismo da requerente que pede a majoração da indenização e a fixação de danos materiais – Falha na prestação dos serviços – Alegação de atraso por trafego aéreo e readequação da malha, sem qualquer justificativa e comprovação, não constitui hipótese de caso fortuito ou força maior – Danos morais in re ipsa – Valor da indenização arbitrado em patamar módico, comportando majoração para R$ 8.000,00, conforme pleiteado em exordial – Danos materiais em R$ 400,00 acolhidos, baseada na alteração dos voos com escala, considerando que a suplicante adquiriu com bastante antecedência voos diretos, cujos valores é sabido serem superiores a voos com conexão – O fato de a apelada condicionar o uso do crédito a viagens futuras é abusivo porque pretende vincular o consumidor a aquisição de nova passagem e não repara o prejuízo material quando lhe foi causado – Entendimento diverso que levaria ao enriquecimento sem causa da empresa ré, o que não é admitido – Ausência de impugnação específica quanto ao valor da indenização pleiteada, deixando a ré de demonstrar que a alteração de passagem de voo direto para voo com conexão ou escala não causou o prejuízo material no montante pleiteado pela suplicante – Sentença reformada para julgar procedente a demanda – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10182015220198260068 SP 1018201-52.2019.8.26.0068, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 08/06/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2020) – destaqueiEMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DOS VOOS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO DA VIAGEM. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido dos autores, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mais indenização por danos materiais no valor de R$3.861,02 (três mil oitocentos e sessenta e hum reais e dois centavos). Irresignada, insurge-se a requerida Azul Linhas Aéreas Inteligentes, pugnando pela reforma da sentença ou minoração do quantum indenizatório. 2. Pois bem. No caso concreto, a recorrente defende a legalidade de sua conduta, justificando que a alteração dos horários dos voos foi ocasionado em razão da reestruturação da malha aérea. Sustenta, ainda, que forneceu toda assistência necessária à autora. Entretanto, em que pese sua irresignação, a requerida, ora recorrente, não logrou comprovar tais alegações, não se desincumbindo de seu ônus. 3. A responsabilidade da transportadora aérea é objetiva, em razão da relação de consumo existente entre ela, prestadora de serviços e o seu consumidor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Os artigos 734 e 735, ambos do Código Civil, também são no mesmo sentido, ou seja, a responsabilidade civil do transportador em relação aos passageiros é objetiva, pois baseia-se no risco, defluindo do contrato de transporte uma obrigação de resultado que lhe incumbe de levar o passageiro incólume ao seu destino. 4. A recorrente atribuiu a alteração do voo à necessidade de reestruturação da malha aérea. Entretanto, a referida assertiva não vem corroborada por elementos probatórios, falhando a companhia aérea em demonstrar fato desconstitutivo, modificativo ou extintivo do direito dos recorridos (art. 373, II, do CPC). 5. Ademais, eventual intensidade de tráfego e necessidade de readequação da malha aérea configura, em regra, fortuito interno, isto é, risco inerente à atividade empresarial, sem aptidão para afastar a responsabilidade do transportador pelos danos advindos de atraso ou de cancelamento. Assim, não há que se falar em excludente de responsabilidade da recorrente. 6. É cediço que, na indenização por danos morais, o conceito de ressarcimento abrange duas vertentes: uma de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano, pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido. Impende ressaltar ainda que o valor da indenização de cunho extrapatrimonial deve ser arbitrado levando-se em conta, sempre, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 7. No caso em apreço, o quantum fixado na sentença objurgada (R$ 5.000,00) mostrou-se razoável, à luz da extensão do dano, as condições pessoais da parte recorrida e, em especial, a situação econômica da parte recorrente, sendo capaz de compensar o dano sofrido sem causar o enriquecimento sem causa. 8. Do mesmo modo, deve ser mantida a sentença quanto aos danos materiais arbitrados, posto que foram devidamente comprovados pela parte autora na exordial (Ev. 01 ? arq. 10/11). 9. Por fim, ressalto que, embora a recorrente tente se esquivar de sua responsabilidade, atribuindo os danos sofridos pela parte autora a conduta proveniente da requerida Decolar.com, razão não lhe assiste, eis que ambas as requeridas constituem uma cadeia de consumo de produtos e serviços, para a qual o Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade objetiva e solidária entre todos seus partícipes, obrigando-os a responder, simultaneamente, pelos danos causados, ainda que decorra da conduta de apenas um deles. 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 11. Fica a recorrente responsável pelas custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. (TJ-GO - RI: 53180099320218090160 NOVO GAMA, Relator: Ricardo Teixeira Lemos, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R))APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VOO DOMÉSTICO. ALTERAÇÃO DO ITINERÁRIO, COM INCLUSÃO DE CONEXÃO, OCASIONANDO ATRASO DE QUINZE HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Demanda indenizatória proposta em face de companhia aérea em razão do atraso de voo doméstico. 2. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. 3. Relação contratual existente entre as partes regida pelo CDC. 4. Responsabilidade da ré que é objetiva, apenas afastada nas hipóteses previstas no parágrafo terceiro do art. 14, do CDC. 5. Alteração unilateral do voo de ida, tanto no horário de saída como na inclusão de uma escala em um voo que seria direto, sem prévia comunicação à consumidora, ocasionando atraso de 15 horas. 6. Parte ré que não logrou êxito em demonstrar cabalmente a ocorrência de qualquer excludente de responsabilidade, de modo a romper o nexo de causalidade e afastar o dever de indenizar, sendo certo que a readequação de malha aérea não configura força maior, não sendo, pois, oponível ao consumidor. 7. Dano moral configurado, ante a demora de 15 horas para a saída do segundo voo, acarretando à autora não só o desconforto em aguardar no interior do aeroporto por longo período, sem assistência material, como também pelo fato de ter perdido o evento do seu irmão na cidade de destino. 8. Quantum fixado que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo alteração. Súmula nº 343 do TJERJ. 9. Sentença retificada, de ofício, tão somente quanto ao termo inicial dos juros legais, devendo incidir a partir da data da citação. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-RJ - APL: 02028922620198190001, Relator: Des(a). JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU, Data de Julgamento: 14/09/2021, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2021) - grifeiCONSUMIDOR. DANO MORAL. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. AQUISIÇÃO DE VOO DIRETO. ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO PARA INCLUSÃO DE ESCALA. ACRÉSCIMO DE QUATRO HORAS AO TRAJETO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Relatório dispensado, conforme art. 38 da lei 9.099/95 e Enunciado n.º 92 do FONAJE. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, a ensejar o conhecimento do presente recuso. O Autor adquiriu passagem aérea para viajar de Fortaleza a Manaus, no dia 07/03/2022, voo direto, que partiria às 06:40 e chegaria ao destino às 9:10. No dia da viagem, descobriu que o voo havia sido cancelado, sendo reacomodado em outro, com conexão em Belém, chegando cinco horas após o originalmente previsto. A relação jurídica sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º). A responsabilidade do fornecedor de produto é objetiva e somente pode ser afastada quando restar demonstrada a inocorrência de falha ou que eventual fato do serviço decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, à luz do que preceituam os arts. 6º, VI e 14 do CDC. Resta, portanto, configurado o fato de serviço, decorrente da alteração unilateral do voo sem prévia comunicação ao passageiro, que foi pego de surpresa e acabou tendo de aceitar a reacomodação de voo com duração de 5 horas a mais do acordado inicialmente na compra das passagens aéreas, circunstância essa caracterizadora de dano moral. (...) Portanto, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais postulado pela autora pois a ré claramente falhou na prestação do serviço, não anexando quaisquer documentos que comprovassem a necessidade do cancelamento do voo por força maior, falhas na aeronave, mudanças na malha aérea, manutenção no transporte aéreo etc. VOTO: Pelas razões expostas, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença de Primeiro Grau para: I) CONDENAR o recorrido em indenização por danos morais, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária a partir desta data e juros de mora desde a citação válida. Mantenho os demais termos da sentença. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários, pois somente aplicável ao Recorrente integralmente vencido (art. 55, Lei 9.099/95). (TJAM - RI: 09016552520228040001 Manaus, Relator: Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Data de Julgamento: 25/04/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/04/2023) - o destaque não é do originalNo presente caso, restou configurada a falha na prestação do serviço, causando transtornos significativos à Promovente, que foi obrigada a arcar com custos e desgaste físico e emocional para cumprir um trajeto não contratado, sendo privada do pleno aproveitamento da viagem.Somente após insistentes tratativas junto à Promovida é que se obteve uma alternativa viável ainda no mesmo dia, desde que as Promoventes assumissem, por conta própria, o deslocamento terrestre de Goiânia/GO até Brasília/DF, arcando com os custos e transtornos decorrentes de tal medida. Não houve, por parte da Promovida, qualquer assistência material efetiva para garantir o transporte até o novo ponto de embarque, tampouco demonstração de que não haveria voos disponíveis com origem em Goiânia ainda no mesmo dia, conforme dispõe a Resolução n. 400/2016 da ANAC, em especial o art. 28, I.A referida atitude da Promovida não se mostra razoável, dado que a devida assistência seria a reacomodação em voos com horário mais próximo possível ao contratado, inexistindo qualquer demonstração nos autos de que não haveria essa possibilidade, ainda que em por outra empresa, conforme disposto pela Resolução 400 da ANAC.Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte , devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: (...) II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: (...) II - cancelamento do voo;Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: (...) III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.A conduta da Promovida, ao condicionar a reacomodação à realização de trajeto interestadual por meio terrestre sem qualquer suporte logístico ou custeio de traslado, além de violar os deveres de boa-fé e transparência nas relações de consumo, revela manifesta falha na prestação do serviço, conforme previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, configurando situação apta à reparação extrapatrimonial.No mesmo sentido:APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Responsabilidade civil objetiva. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Atraso de voo de mais de dois dias, no trajeto de Manaus (AM) a Belo Horizonte (MG), constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Requerida não realocou o autor para o voo que chegaria ao destino em horário próximo ao adquirido. Dano moral configurado. Cancelamento de voo em razão de má condição climática não afasta o dano moral. Indenização de R$ 5.000,00 pleiteada pelo autor mostra-se adequada para o caso concreto. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000845-40.2022.8.26.0003; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022).Consideradas tais circunstâncias, ainda que a Promovida tenha reacomodado os Promoventes, resta evidenciada a ocorrência na falha da prestação dos serviços. O valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado segundo o método bifásico, levando em conta precedentes análogos e as circunstâncias específicas do caso concreto. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais, segundo a jurisprudência desta Corte, deve considerar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano (REsp 1.445.240/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10.10.2017, DJe 22.11.2017).Assim, a imposição de indenização por danos morais é medida que se impõe, fixando-se o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada uma das Promoventes, montante que se revela compatível com os parâmetros jurisprudenciais e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Ante o exposto, SUGIRO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para:a) CONDENAR a Promovida ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA a partir da presente decisão (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 406 do CC);b) DECLARAR extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPCNos Juizados Especiais Cíveis a regra é a isenção de custas, taxas e despesas, conforme disposto no art. 54, caput, da Lei 9.099/95. Portanto, a apreciação do pedido de gratuidade de justiça se dará em caso de eventual interposição de Recurso Inominado, improcedência dos Embargos à Execução e/ou condenação em litigância de má-fé (art. 55, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 81, do CPC).Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, caput, da Lei 9.099/95.Fica a parte promovida desde já intimada e ciente, nos termos do artigo 52, inciso III e IV, da Lei 9.099/95, de que deverá cumprir a obrigação de pagar no prazo de 15 (quinze) dias subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, independentemente de nova intimação, sob pena de incidir a multa do artigo 523, § 1º, primeira figura, do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação).Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito em substituição neste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação.WARLEY BEZERRA DOS SANTOSJuiz Leigo HOMOLOGAÇÃOExaminei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pela juíza leiga, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, poderá ser sancionada com multa, conforme previsão na lei processual.Transitado em julgado e decorrido o prazo para pagamento voluntário sem manifestação das Partes, arquive-se.Intimem-se.Goiânia, data da assinatura no sistema.ALDO GUILHERME SAAD SABINO DE FREITASJuiz de Direito em substituição(assinado digitalmente)

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Helida Gomes Noleto x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 277446549

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5187468-66.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HELIDA GOMES NOLETO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

AMANDA NUNES GOUVEIA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 5187468-66.2025.8.09.005… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 5187468-66.2025.8.09.0051Promovente: Helida Gomes NoletoPromovido: Gol Linhas Aereas S.a.PROJETO DE SENTENÇATrata-se de Ações de Indenização por Danos Materiais e Morais propostas por Diogo De Oliveira Elesbao (Processo nº 5181953-50) e Helida Gomes Noleto (Processo nº 5187468-66) em desfavor de Gol Linhas Aéreas S/A, as quais reúno para decisão conjunta em virtude de conexão, por lhes ser comum a causa de pedir e o pedido (art. 55, caput e § 1°, do CPC).Aduzem os Promoventes que adquiriram passagens aéreas para o trajeto Goiânia/GO – Rio de Janeiro/RJ – Goiânia/GO, com embarques previstos para 02/12/2024 (ida) e 06/12/2024 (retorno), inicialmente contratando voos diretos.Informam que, em 30/11/2024, foram surpreendidos com a comunicação de alteração unilateral dos voos pela Promovida, sendo realocados para voos com escalas e horários distintos (Goiânia/GO à São Paulo/SP à Rio de Janeiro/RJ), sem a devida assistência ou possibilidade de reembolso.Relatam que, no embarque de ida, enfrentaram problemas com a separação indevida de reservas, sendo realocados em voos diferentes, o que apenas foi solucionado após longa espera no aeroporto.No percurso de conexão em São Paulo, alegam que houve mudança repentina do portão de embarque, o que ocasionou a perda da conexão e, por conseguinte, a chegada ao destino final (Rio de Janeiro) apenas às 16h00, quando a previsão original era para as 10h25.Em decorrência da falha, os Promoventes alegam ter perdido um dia de hospedagem já contratado em Angra dos Reis, além de arcarem com nova contratação de veículo devido ao no-show da locação anterior.No voo de retorno, narram novo episódio de falha, com atraso e cancelamento de voo, o que resultou na realocação apenas para o dia seguinte, gerando um atraso total de 13 horas para retorno à Goiânia, com novos custos e desgaste físico e emocional.Diante dos fatos, postulam o reconhecimento da falha na prestação dos serviços e a condenação da Promovida ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 912,24), e morais (R$ 15.000,00 para cada Promovente).A Promovida apresentou contestação nas duas ações conexas, propostas por Diogo de Oliveira Elesbão e Hélida Gomes Noleto, sustentando, em ambas, argumentos comuns quanto à ausência de falha na prestação dos serviços de transporte aéreo e a improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais.Inicialmente, a Promovida alega que as alterações de voos e atrasos narrados decorreram de necessidade de readequação da malha aérea e de situações operacionais alheias à sua vontade, configurando hipótese de caso fortuito/força maior, excludente de responsabilidade.Defende que foram prestadas todas as assistências materiais exigidas pela Resolução n. 400 da ANAC, como reacomodação em voos subsequentes, oferta de alimentação e transporte, conforme o caso, não se verificando qualquer descumprimento de suas obrigações legais.No tocante aos danos morais, sustenta que os fatos narrados não ultrapassam o âmbito dos meros aborrecimentos cotidianos, comuns nas relações de transporte aéreo, não configurando situação capaz de ensejar reparação extrapatrimonial. Ressalta, ainda, que eventuais atrasos ou alterações foram devidamente comunicados aos passageiros, o que afastaria o dever de indenizar.Quanto aos danos materiais, impugna a existência de comprovação adequada dos prejuízos alegados, especialmente no que se refere aos gastos com hospedagem e locação de veículos, defendendo a ausência de nexo de causalidade.Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos.É o relatório.Processos conexos. Julgamento conjunto.Considerando a conexão dos processos 5187468-66 e 5181953-50, e que eles se encontram na mesma fase processual, com fulcro no art. 6º da Lei 9.099/95, determino a reunião dos processos para que as fases seguintes prossigam apenas em um deles.Elejo o processo nº 5181953-50.2025.8.09.0051 para permanecer ativo, haja vista que distribuído primeiro. Nele, determino seja incluída a Promovente Helida Gomes Noleto no polo ativo, e habilitado seu advogado.Arquive-se o processo nº 5187468-66.2025.8.09.0051.Decido.Destaca-se que as provas colacionadas são suficientes para se julgar imediatamente o mérito da contenda. Firme no art. 370, parágrafo único do Código de Processo Civil, passo ao julgamento dos pedidos, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Com efeito, a demanda aqui discutida pode ser enquadrada como relação de consumo, sujeita à obediência da legislação de ordem pública consumerista, em observância aos conceitos dispostos nos arts. 2°, 3° e 17 do Código de Defesa do Consumidor (L. 8.078/90).A controvérsia restringe-se à apuração de eventual falha na prestação do serviço de transporte aéreo pela Promovida, em razão de atrasos, alterações de voos e ausência de assistência material adequada, bem como à definição sobre a existência de danos morais e materiais indenizáveis.Depreende-se dos autos que o voo de ida, originalmente contratado pelos Promoventes, foi alterado com 03 (três) dias de antecedência em relação à data do embarque, conforme narrado pelos Promoventes. No que se refere a essa alteração, constata-se que foram observadas as disposições da Resolução n. 400/2016 da ANAC (art. 12, §1º, incisos I e II), uma vez que os passageiros foram devidamente notificados com antecedência mínima de 72 horas.Todavia, em razão da reacomodação feita pela Promovida, foi inserida uma conexão adicional no itinerário dos Promoventes — o voo originalmente contratado era direto, de Goiânia/GO para o Rio de Janeiro/RJ, e, no novo itinerário, foi incluída conexão em São Paulo/SP (mov. 01, arq. 21).Embora os Promoventes tenham embarcado regularmente no novo horário do voo de Goiânia/GO para São Paulo/SP, não houve tempo hábil para a conexão com o voo subsequente com destino ao Rio de Janeiro/RJ, uma vez que o intervalo entre eles mostrou-se insuficiente.Em decorrência da perda da conexão, os passageiros foram reacomodados em novo voo, chegando ao destino final apenas às 16h00 daquele dia, o que representou um atraso de aproximadamente 06 (seis) horas em relação ao itinerário previamente ajustado (previsão de chegada, após 1ª modificação, às 10h25min).Quanto ao voo de retorno, restou comprovado que houve atraso e, posteriormente, cancelamento do voo quando os passageiros já se encontravam no aeroporto, sendo a reacomodação disponibilizada apenas para o dia seguinte (mov. 01, arq. 14 e 20).Em razão desses eventos, os Promoventes concluíram o itinerário de volta com um atraso total de 13 (treze) horas em comparação ao voo originalmente contratado.A Promovida alega que os cancelamento e atrasos se deram por motivos técnicos. Porém, sequer faz prova do alegado, desatendendo o disposto no art.373, inciso II, do Código de Processo Civil.Ainda, cumpre destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de tal forma que não basta o transportador levar o transportado ao destino ajustado, sendo necessário fazê-lo nos termos avençados, quanto ao dia, horário, local de embarque, acomodações, dentre outros. É preciso observar que a escolha pela modalidade aérea de transporte se relaciona justamente à rapidez prometida, sendo a pontualidade parte central do contrato firmado, configurando o atraso ou cancelamento falha na prestação do referido serviço.Além disso, problemas operacionais, por si só, não podem ser considerados como fortuito externo, de modo que o cancelamento ou a alteração do horário do voo, caracteriza-se como fortuito interno e configura prestação de serviços defeituosa (art. 14 do CDC), ensejando indenização por danos morais.Nesse sentido:TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo – Ação de indenização por danos materiais e morais – Sentença de parcial procedência que fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00 – Inconformismo da requerente que pede a majoração da indenização e a fixação de danos materiais – Falha na prestação dos serviços – Alegação de atraso por trafego aéreo e readequação da malha, sem qualquer justificativa e comprovação, não constitui hipótese de caso fortuito ou força maior – Danos morais in re ipsa – Valor da indenização arbitrado em patamar módico, comportando majoração para R$ 8.000,00, conforme pleiteado em exordial – Danos materiais em R$ 400,00 acolhidos, baseada na alteração dos voos com escala, considerando que a suplicante adquiriu com bastante antecedência voos diretos, cujos valores é sabido serem superiores a voos com conexão – O fato de a apelada condicionar o uso do crédito a viagens futuras é abusivo porque pretende vincular o consumidor a aquisição de nova passagem e não repara o prejuízo material quando lhe foi causado – Entendimento diverso que levaria ao enriquecimento sem causa da empresa ré, o que não é admitido – Ausência de impugnação específica quanto ao valor da indenização pleiteada, deixando a ré de demonstrar que a alteração de passagem de voo direto para voo com conexão ou escala não causou o prejuízo material no montante pleiteado pela suplicante – Sentença reformada para julgar procedente a demanda – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10182015220198260068 SP 1018201-52.2019.8.26.0068, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 08/06/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2020) – destaqueiEMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DOS VOOS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO DA VIAGEM. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido dos autores, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mais indenização por danos materiais no valor de R$3.861,02 (três mil oitocentos e sessenta e hum reais e dois centavos). Irresignada, insurge-se a requerida Azul Linhas Aéreas Inteligentes, pugnando pela reforma da sentença ou minoração do quantum indenizatório. 2. Pois bem. No caso concreto, a recorrente defende a legalidade de sua conduta, justificando que a alteração dos horários dos voos foi ocasionado em razão da reestruturação da malha aérea. Sustenta, ainda, que forneceu toda assistência necessária à autora. Entretanto, em que pese sua irresignação, a requerida, ora recorrente, não logrou comprovar tais alegações, não se desincumbindo de seu ônus. 3. A responsabilidade da transportadora aérea é objetiva, em razão da relação de consumo existente entre ela, prestadora de serviços e o seu consumidor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Os artigos 734 e 735, ambos do Código Civil, também são no mesmo sentido, ou seja, a responsabilidade civil do transportador em relação aos passageiros é objetiva, pois baseia-se no risco, defluindo do contrato de transporte uma obrigação de resultado que lhe incumbe de levar o passageiro incólume ao seu destino. 4. A recorrente atribuiu a alteração do voo à necessidade de reestruturação da malha aérea. Entretanto, a referida assertiva não vem corroborada por elementos probatórios, falhando a companhia aérea em demonstrar fato desconstitutivo, modificativo ou extintivo do direito dos recorridos (art. 373, II, do CPC). 5. Ademais, eventual intensidade de tráfego e necessidade de readequação da malha aérea configura, em regra, fortuito interno, isto é, risco inerente à atividade empresarial, sem aptidão para afastar a responsabilidade do transportador pelos danos advindos de atraso ou de cancelamento. Assim, não há que se falar em excludente de responsabilidade da recorrente. 6. É cediço que, na indenização por danos morais, o conceito de ressarcimento abrange duas vertentes: uma de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano, pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido. Impende ressaltar ainda que o valor da indenização de cunho extrapatrimonial deve ser arbitrado levando-se em conta, sempre, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 7. No caso em apreço, o quantum fixado na sentença objurgada (R$ 5.000,00) mostrou-se razoável, à luz da extensão do dano, as condições pessoais da parte recorrida e, em especial, a situação econômica da parte recorrente, sendo capaz de compensar o dano sofrido sem causar o enriquecimento sem causa. 8. Do mesmo modo, deve ser mantida a sentença quanto aos danos materiais arbitrados, posto que foram devidamente comprovados pela parte autora na exordial (Ev. 01 ? arq. 10/11). 9. Por fim, ressalto que, embora a recorrente tente se esquivar de sua responsabilidade, atribuindo os danos sofridos pela parte autora a conduta proveniente da requerida Decolar.com, razão não lhe assiste, eis que ambas as requeridas constituem uma cadeia de consumo de produtos e serviços, para a qual o Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade objetiva e solidária entre todos seus partícipes, obrigando-os a responder, simultaneamente, pelos danos causados, ainda que decorra da conduta de apenas um deles. 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 11. Fica a recorrente responsável pelas custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. (TJ-GO - RI: 53180099320218090160 NOVO GAMA, Relator: Ricardo Teixeira Lemos, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R))APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VOO DOMÉSTICO. ALTERAÇÃO DO ITINERÁRIO, COM INCLUSÃO DE CONEXÃO, OCASIONANDO ATRASO DE QUINZE HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Demanda indenizatória proposta em face de companhia aérea em razão do atraso de voo doméstico. 2. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. 3. Relação contratual existente entre as partes regida pelo CDC. 4. Responsabilidade da ré que é objetiva, apenas afastada nas hipóteses previstas no parágrafo terceiro do art. 14, do CDC. 5. Alteração unilateral do voo de ida, tanto no horário de saída como na inclusão de uma escala em um voo que seria direto, sem prévia comunicação à consumidora, ocasionando atraso de 15 horas. 6. Parte ré que não logrou êxito em demonstrar cabalmente a ocorrência de qualquer excludente de responsabilidade, de modo a romper o nexo de causalidade e afastar o dever de indenizar, sendo certo que a readequação de malha aérea não configura força maior, não sendo, pois, oponível ao consumidor. 7. Dano moral configurado, ante a demora de 15 horas para a saída do segundo voo, acarretando à autora não só o desconforto em aguardar no interior do aeroporto por longo período, sem assistência material, como também pelo fato de ter perdido o evento do seu irmão na cidade de destino. 8. Quantum fixado que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo alteração. Súmula nº 343 do TJERJ. 9. Sentença retificada, de ofício, tão somente quanto ao termo inicial dos juros legais, devendo incidir a partir da data da citação. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-RJ - APL: 02028922620198190001, Relator: Des(a). JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU, Data de Julgamento: 14/09/2021, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2021) - grifeiCONSUMIDOR. DANO MORAL. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. AQUISIÇÃO DE VOO DIRETO. ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO PARA INCLUSÃO DE ESCALA. ACRÉSCIMO DE QUATRO HORAS AO TRAJETO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Relatório dispensado, conforme art. 38 da lei 9.099/95 e Enunciado n.º 92 do FONAJE. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, a ensejar o conhecimento do presente recuso. O Autor adquiriu passagem aérea para viajar de Fortaleza a Manaus, no dia 07/03/2022, voo direto, que partiria às 06:40 e chegaria ao destino às 9:10. No dia da viagem, descobriu que o voo havia sido cancelado, sendo reacomodado em outro, com conexão em Belém, chegando cinco horas após o originalmente previsto. A relação jurídica sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º). A responsabilidade do fornecedor de produto é objetiva e somente pode ser afastada quando restar demonstrada a inocorrência de falha ou que eventual fato do serviço decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, à luz do que preceituam os arts. 6º, VI e 14 do CDC. Resta, portanto, configurado o fato de serviço, decorrente da alteração unilateral do voo sem prévia comunicação ao passageiro, que foi pego de surpresa e acabou tendo de aceitar a reacomodação de voo com duração de 5 horas a mais do acordado inicialmente na compra das passagens aéreas, circunstância essa caracterizadora de dano moral. (...) Portanto, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais postulado pela autora pois a ré claramente falhou na prestação do serviço, não anexando quaisquer documentos que comprovassem a necessidade do cancelamento do voo por força maior, falhas na aeronave, mudanças na malha aérea, manutenção no transporte aéreo etc. VOTO: Pelas razões expostas, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença de Primeiro Grau para: I) CONDENAR o recorrido em indenização por danos morais, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária a partir desta data e juros de mora desde a citação válida. Mantenho os demais termos da sentença. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários, pois somente aplicável ao Recorrente integralmente vencido (art. 55, Lei 9.099/95). (TJAM - RI: 09016552520228040001 Manaus, Relator: Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Data de Julgamento: 25/04/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/04/2023) - o destaque não é do originalOutrossim, cabia à Promovida comprovar que adotou as medidas necessárias para amenizar o dano, oferecendo alternativas adequadas de reacomodação aos passageiros quanto ao voo de conexão perdido e ao voo cancelado. A referida atitude da Promovida não se mostra razoável, dado que a devida assistência seria a reacomodação em voos com horário mais próximo possível ao contratado, inexistindo qualquer demonstração nos autos de que não haveria essa possibilidade, ainda que em por outra empresa, conforme disposto pela Resolução 400 da ANAC.Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte , devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: (...) II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: (...) II - cancelamento do voo;Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: (...) III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.No mesmo sentido:APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Responsabilidade civil objetiva. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Atraso de voo de mais de dois dias, no trajeto de Manaus (AM) a Belo Horizonte (MG), constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Requerida não realocou o autor para o voo que chegaria ao destino em horário próximo ao adquirido. Dano moral configurado. Cancelamento de voo em razão de má condição climática não afasta o dano moral. Indenização de R$ 5.000,00 pleiteada pelo autor mostra-se adequada para o caso concreto. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000845-40.2022.8.26.0003; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022).Consideradas tais circunstâncias, ainda que a Promovida tenha reacomodado os Promoventes, resta evidenciada a ocorrência na falha da prestação dos serviços, em razão do atraso de 08h (oito horas) para a chegada dos Promoventes na localidade de destino no trecho de ida, e atraso de 13h (treze horas) no trecho de volta.O arbitramento do valor indenizatório deve ser realizado em duas etapas: (i) na primeira, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes; (ii) na segunda, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo magistrado.Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais, segundo a jurisprudência desta Corte, deve considerar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano (REsp 1.445.240/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10.10.2017, DJe 22.11.2017).Ademais, o quantum indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não podendo se mostrar demasiadamente alto a ponto de caracterizar enriquecimento sem causa, tampouco ínfimo a afastar o caráter compensatório, sancionatório e desestimulante da medida.Por derradeiro, restou comprovado que o referido atraso ocasionou prejuízo financeiro ao Promovente Diogo, no valor de R$ 132,78, uma vez que este não conseguiu comparecer ao local designado, no horário previamente agendado, para a retirada do veículo locado (mov. 01, arqs. 12 e 19).Ainda, é evidente que os Promoventes perderam o acesso à primeira diária do hotel reservado, correspondente a R$ 650,00 (325,00 de cada um dos Promoventes), já que chegaram ao destino somente no período da noite (mov. 01, arq. 15 e 18.Diante disso, faz jus à restituição do valor despendido com a nova contratação do serviço de locação de veículo, bem como, diária não usufruída pelo casal, no montante de R$ 782,38 (setecentos e oitenta e dois reais e trinta e oito centavos).Por outro lado, é indevida a restituição relativa ao valor da multa de trânsito recebido pelo Promovente, em razão da ausência do nexo de causalidade.Ante o exposto, SUGIRO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para:a) CONDENAR a Promovida ao pagamento da quantia de R$ 782,38 (setecentos e oitenta e dois reais e trinta e oito centavos) ao Promovente Diogo de Oliveira, a título de indenização por danos materiais, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, desde o desembolso até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora mensais pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos moldes da Lei nº 14.905/2024;b) CONDENAR a Promovida ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, a cada um dos Promoventes, acrescido de correção monetária pelo IPCA a contar desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024 pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos moldes da Lei nº 14.905/2024;c) DECLARAR extinto o feito com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Nos Juizados Especiais Cíveis a regra é a isenção de custas, taxas e despesas, conforme disposto no art. 54, caput, da Lei 9.099/95. Portanto, a apreciação do pedido de gratuidade de justiça se dará em caso de eventual interposição de Recurso Inominado, improcedência dos Embargos à Execução e/ou condenação em litigância de má-fé (art. 55, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 81, do CPC).Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, caput, da Lei 9.099/95.Fica a parte promovida desde já intimada e ciente, nos termos do artigo 52, inciso III e IV, da Lei 9.099/95, de que deverá cumprir a obrigação de pagar no prazo de 15 (quinze) dias subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, independentemente de nova intimação, sob pena de incidir a multa do artigo 523, § 1º, primeira figura, do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação).Submeto este projeto de sentença à MM. Juíza de Direito deste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação.MATEUS MIRANDA BRAGAJuiz Leigo HOMOLOGAÇÃOExaminei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pela juíza leiga, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, poderá ser sancionada com multa, conforme previsão na lei processual.Transitado em julgado e decorrido o prazo para pagamento voluntário, sem manifestação das Partes, arquive-se.Intimem-se.Goiânia, data da assinatura no sistema.Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros PitanguiJuíza de Direito(assinado digitalmente)

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Diogo De Oliveira Elesbao x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 277446797

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5181953-50.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DIOGO DE OLIVEIRA ELESBAO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

AMANDA NUNES GOUVEIA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 5181953-50.2025.8.09.005… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 5181953-50.2025.8.09.0051Promoventes: Diogo de Oliveira Elesbao e Helida Gomes NoletoPromovido: Gol Linhas Aéreas S.A.PROJETO DE SENTENÇATrata-se de Ações de Indenização por Danos Materiais e Morais propostas por Diogo De Oliveira Elesbao (Processo nº 5181953-50) e Helida Gomes Noleto (Processo nº 5187468-66) em desfavor de Gol Linhas Aéreas S/A, as quais reúno para decisão conjunta em virtude de conexão, por lhes ser comum a causa de pedir e o pedido (art. 55, caput e § 1°, do CPC).Aduzem os Promoventes que adquiriram passagens aéreas para o trajeto Goiânia/GO – Rio de Janeiro/RJ – Goiânia/GO, com embarques previstos para 02/12/2024 (ida) e 06/12/2024 (retorno), inicialmente contratando voos diretos.Informam que, em 30/11/2024, foram surpreendidos com a comunicação de alteração unilateral dos voos pela Promovida, sendo realocados para voos com escalas e horários distintos (Goiânia/GO à São Paulo/SP à Rio de Janeiro/RJ), sem a devida assistência ou possibilidade de reembolso.Relatam que, no embarque de ida, enfrentaram problemas com a separação indevida de reservas, sendo realocados em voos diferentes, o que apenas foi solucionado após longa espera no aeroporto.No percurso de conexão em São Paulo, alegam que houve mudança repentina do portão de embarque, o que ocasionou a perda da conexão e, por conseguinte, a chegada ao destino final (Rio de Janeiro) apenas às 16h00, quando a previsão original era para as 10h25.Em decorrência da falha, os Promoventes alegam ter perdido um dia de hospedagem já contratado em Angra dos Reis, além de arcarem com nova contratação de veículo devido ao no-show da locação anterior.No voo de retorno, narram novo episódio de falha, com atraso e cancelamento de voo, o que resultou na realocação apenas para o dia seguinte, gerando um atraso total de 13 horas para retorno à Goiânia, com novos custos e desgaste físico e emocional.Diante dos fatos, postulam o reconhecimento da falha na prestação dos serviços e a condenação da Promovida ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 912,24), e morais (R$ 15.000,00 para cada Promovente).A Promovida apresentou contestação nas duas ações conexas, propostas por Diogo de Oliveira Elesbão e Hélida Gomes Noleto, sustentando, em ambas, argumentos comuns quanto à ausência de falha na prestação dos serviços de transporte aéreo e a improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais.Inicialmente, a Promovida alega que as alterações de voos e atrasos narrados decorreram de necessidade de readequação da malha aérea e de situações operacionais alheias à sua vontade, configurando hipótese de caso fortuito/força maior, excludente de responsabilidade.Defende que foram prestadas todas as assistências materiais exigidas pela Resolução n. 400 da ANAC, como reacomodação em voos subsequentes, oferta de alimentação e transporte, conforme o caso, não se verificando qualquer descumprimento de suas obrigações legais.No tocante aos danos morais, sustenta que os fatos narrados não ultrapassam o âmbito dos meros aborrecimentos cotidianos, comuns nas relações de transporte aéreo, não configurando situação capaz de ensejar reparação extrapatrimonial. Ressalta, ainda, que eventuais atrasos ou alterações foram devidamente comunicados aos passageiros, o que afastaria o dever de indenizar.Quanto aos danos materiais, impugna a existência de comprovação adequada dos prejuízos alegados, especialmente no que se refere aos gastos com hospedagem e locação de veículos, defendendo a ausência de nexo de causalidade.Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos.É o relatório.Processos conexos. Julgamento conjunto.Considerando a conexão dos processos 5187468-66 e 5181953-50, e que eles se encontram na mesma fase processual, com fulcro no art. 6º da Lei 9.099/95, determino a reunião dos processos para que as fases seguintes prossigam apenas em um deles.Elejo o processo nº 5181953-50.2025.8.09.0051 para permanecer ativo, haja vista que distribuído primeiro. Nele, determino seja incluída a Promovente Helida Gomes Noleto no polo ativo, e habilitado seu advogado.Arquive-se o processo nº 5187468-66.2025.8.09.0051.Decido.Destaca-se que as provas colacionadas são suficientes para se julgar imediatamente o mérito da contenda. Firme no art. 370, parágrafo único do Código de Processo Civil, passo ao julgamento dos pedidos, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Com efeito, a demanda aqui discutida pode ser enquadrada como relação de consumo, sujeita à obediência da legislação de ordem pública consumerista, em observância aos conceitos dispostos nos arts. 2°, 3° e 17 do Código de Defesa do Consumidor (L. 8.078/90).A controvérsia restringe-se à apuração de eventual falha na prestação do serviço de transporte aéreo pela Promovida, em razão de atrasos, alterações de voos e ausência de assistência material adequada, bem como à definição sobre a existência de danos morais e materiais indenizáveis.Depreende-se dos autos que o voo de ida, originalmente contratado pelos Promoventes, foi alterado com 03 (três) dias de antecedência em relação à data do embarque, conforme narrado pelos Promoventes. No que se refere a essa alteração, constata-se que foram observadas as disposições da Resolução n. 400/2016 da ANAC (art. 12, §1º, incisos I e II), uma vez que os passageiros foram devidamente notificados com antecedência mínima de 72 horas.Todavia, em razão da reacomodação feita pela Promovida, foi inserida uma conexão adicional no itinerário dos Promoventes — o voo originalmente contratado era direto, de Goiânia/GO para o Rio de Janeiro/RJ, e, no novo itinerário, foi incluída conexão em São Paulo/SP (mov. 01, arq. 21).Embora os Promoventes tenham embarcado regularmente no novo horário do voo de Goiânia/GO para São Paulo/SP, não houve tempo hábil para a conexão com o voo subsequente com destino ao Rio de Janeiro/RJ, uma vez que o intervalo entre eles mostrou-se insuficiente.Em decorrência da perda da conexão, os passageiros foram reacomodados em novo voo, chegando ao destino final apenas às 16h00 daquele dia, o que representou um atraso de aproximadamente 06 (seis) horas em relação ao itinerário previamente ajustado (previsão de chegada, após 1ª modificação, às 10h25min).Quanto ao voo de retorno, restou comprovado que houve atraso e, posteriormente, cancelamento do voo quando os passageiros já se encontravam no aeroporto, sendo a reacomodação disponibilizada apenas para o dia seguinte (mov. 01, arq. 14 e 20).Em razão desses eventos, os Promoventes concluíram o itinerário de volta com um atraso total de 13 (treze) horas em comparação ao voo originalmente contratado.A Promovida alega que os cancelamento e atrasos se deram por motivos técnicos. Porém, sequer faz prova do alegado, desatendendo o disposto no art.373, inciso II, do Código de Processo Civil.Ainda, cumpre destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de tal forma que não basta o transportador levar o transportado ao destino ajustado, sendo necessário fazê-lo nos termos avençados, quanto ao dia, horário, local de embarque, acomodações, dentre outros. É preciso observar que a escolha pela modalidade aérea de transporte se relaciona justamente à rapidez prometida, sendo a pontualidade parte central do contrato firmado, configurando o atraso ou cancelamento falha na prestação do referido serviço.Além disso, problemas operacionais, por si só, não podem ser considerados como fortuito externo, de modo que o cancelamento ou a alteração do horário do voo, caracteriza-se como fortuito interno e configura prestação de serviços defeituosa (art. 14 do CDC), ensejando indenização por danos morais.Nesse sentido:TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo – Ação de indenização por danos materiais e morais – Sentença de parcial procedência que fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00 – Inconformismo da requerente que pede a majoração da indenização e a fixação de danos materiais – Falha na prestação dos serviços – Alegação de atraso por trafego aéreo e readequação da malha, sem qualquer justificativa e comprovação, não constitui hipótese de caso fortuito ou força maior – Danos morais in re ipsa – Valor da indenização arbitrado em patamar módico, comportando majoração para R$ 8.000,00, conforme pleiteado em exordial – Danos materiais em R$ 400,00 acolhidos, baseada na alteração dos voos com escala, considerando que a suplicante adquiriu com bastante antecedência voos diretos, cujos valores é sabido serem superiores a voos com conexão – O fato de a apelada condicionar o uso do crédito a viagens futuras é abusivo porque pretende vincular o consumidor a aquisição de nova passagem e não repara o prejuízo material quando lhe foi causado – Entendimento diverso que levaria ao enriquecimento sem causa da empresa ré, o que não é admitido – Ausência de impugnação específica quanto ao valor da indenização pleiteada, deixando a ré de demonstrar que a alteração de passagem de voo direto para voo com conexão ou escala não causou o prejuízo material no montante pleiteado pela suplicante – Sentença reformada para julgar procedente a demanda – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10182015220198260068 SP 1018201-52.2019.8.26.0068, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 08/06/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2020) – destaqueiEMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DOS VOOS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO DA VIAGEM. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido dos autores, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mais indenização por danos materiais no valor de R$3.861,02 (três mil oitocentos e sessenta e hum reais e dois centavos). Irresignada, insurge-se a requerida Azul Linhas Aéreas Inteligentes, pugnando pela reforma da sentença ou minoração do quantum indenizatório. 2. Pois bem. No caso concreto, a recorrente defende a legalidade de sua conduta, justificando que a alteração dos horários dos voos foi ocasionado em razão da reestruturação da malha aérea. Sustenta, ainda, que forneceu toda assistência necessária à autora. Entretanto, em que pese sua irresignação, a requerida, ora recorrente, não logrou comprovar tais alegações, não se desincumbindo de seu ônus. 3. A responsabilidade da transportadora aérea é objetiva, em razão da relação de consumo existente entre ela, prestadora de serviços e o seu consumidor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Os artigos 734 e 735, ambos do Código Civil, também são no mesmo sentido, ou seja, a responsabilidade civil do transportador em relação aos passageiros é objetiva, pois baseia-se no risco, defluindo do contrato de transporte uma obrigação de resultado que lhe incumbe de levar o passageiro incólume ao seu destino. 4. A recorrente atribuiu a alteração do voo à necessidade de reestruturação da malha aérea. Entretanto, a referida assertiva não vem corroborada por elementos probatórios, falhando a companhia aérea em demonstrar fato desconstitutivo, modificativo ou extintivo do direito dos recorridos (art. 373, II, do CPC). 5. Ademais, eventual intensidade de tráfego e necessidade de readequação da malha aérea configura, em regra, fortuito interno, isto é, risco inerente à atividade empresarial, sem aptidão para afastar a responsabilidade do transportador pelos danos advindos de atraso ou de cancelamento. Assim, não há que se falar em excludente de responsabilidade da recorrente. 6. É cediço que, na indenização por danos morais, o conceito de ressarcimento abrange duas vertentes: uma de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano, pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido. Impende ressaltar ainda que o valor da indenização de cunho extrapatrimonial deve ser arbitrado levando-se em conta, sempre, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 7. No caso em apreço, o quantum fixado na sentença objurgada (R$ 5.000,00) mostrou-se razoável, à luz da extensão do dano, as condições pessoais da parte recorrida e, em especial, a situação econômica da parte recorrente, sendo capaz de compensar o dano sofrido sem causar o enriquecimento sem causa. 8. Do mesmo modo, deve ser mantida a sentença quanto aos danos materiais arbitrados, posto que foram devidamente comprovados pela parte autora na exordial (Ev. 01 ? arq. 10/11). 9. Por fim, ressalto que, embora a recorrente tente se esquivar de sua responsabilidade, atribuindo os danos sofridos pela parte autora a conduta proveniente da requerida Decolar.com, razão não lhe assiste, eis que ambas as requeridas constituem uma cadeia de consumo de produtos e serviços, para a qual o Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade objetiva e solidária entre todos seus partícipes, obrigando-os a responder, simultaneamente, pelos danos causados, ainda que decorra da conduta de apenas um deles. 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 11. Fica a recorrente responsável pelas custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. (TJ-GO - RI: 53180099320218090160 NOVO GAMA, Relator: Ricardo Teixeira Lemos, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R))APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VOO DOMÉSTICO. ALTERAÇÃO DO ITINERÁRIO, COM INCLUSÃO DE CONEXÃO, OCASIONANDO ATRASO DE QUINZE HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Demanda indenizatória proposta em face de companhia aérea em razão do atraso de voo doméstico. 2. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. 3. Relação contratual existente entre as partes regida pelo CDC. 4. Responsabilidade da ré que é objetiva, apenas afastada nas hipóteses previstas no parágrafo terceiro do art. 14, do CDC. 5. Alteração unilateral do voo de ida, tanto no horário de saída como na inclusão de uma escala em um voo que seria direto, sem prévia comunicação à consumidora, ocasionando atraso de 15 horas. 6. Parte ré que não logrou êxito em demonstrar cabalmente a ocorrência de qualquer excludente de responsabilidade, de modo a romper o nexo de causalidade e afastar o dever de indenizar, sendo certo que a readequação de malha aérea não configura força maior, não sendo, pois, oponível ao consumidor. 7. Dano moral configurado, ante a demora de 15 horas para a saída do segundo voo, acarretando à autora não só o desconforto em aguardar no interior do aeroporto por longo período, sem assistência material, como também pelo fato de ter perdido o evento do seu irmão na cidade de destino. 8. Quantum fixado que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo alteração. Súmula nº 343 do TJERJ. 9. Sentença retificada, de ofício, tão somente quanto ao termo inicial dos juros legais, devendo incidir a partir da data da citação. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-RJ - APL: 02028922620198190001, Relator: Des(a). JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU, Data de Julgamento: 14/09/2021, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2021) - grifeiCONSUMIDOR. DANO MORAL. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. AQUISIÇÃO DE VOO DIRETO. ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO PARA INCLUSÃO DE ESCALA. ACRÉSCIMO DE QUATRO HORAS AO TRAJETO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Relatório dispensado, conforme art. 38 da lei 9.099/95 e Enunciado n.º 92 do FONAJE. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, a ensejar o conhecimento do presente recuso. O Autor adquiriu passagem aérea para viajar de Fortaleza a Manaus, no dia 07/03/2022, voo direto, que partiria às 06:40 e chegaria ao destino às 9:10. No dia da viagem, descobriu que o voo havia sido cancelado, sendo reacomodado em outro, com conexão em Belém, chegando cinco horas após o originalmente previsto. A relação jurídica sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º). A responsabilidade do fornecedor de produto é objetiva e somente pode ser afastada quando restar demonstrada a inocorrência de falha ou que eventual fato do serviço decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, à luz do que preceituam os arts. 6º, VI e 14 do CDC. Resta, portanto, configurado o fato de serviço, decorrente da alteração unilateral do voo sem prévia comunicação ao passageiro, que foi pego de surpresa e acabou tendo de aceitar a reacomodação de voo com duração de 5 horas a mais do acordado inicialmente na compra das passagens aéreas, circunstância essa caracterizadora de dano moral. (...) Portanto, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais postulado pela autora pois a ré claramente falhou na prestação do serviço, não anexando quaisquer documentos que comprovassem a necessidade do cancelamento do voo por força maior, falhas na aeronave, mudanças na malha aérea, manutenção no transporte aéreo etc. VOTO: Pelas razões expostas, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença de Primeiro Grau para: I) CONDENAR o recorrido em indenização por danos morais, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária a partir desta data e juros de mora desde a citação válida. Mantenho os demais termos da sentença. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários, pois somente aplicável ao Recorrente integralmente vencido (art. 55, Lei 9.099/95). (TJAM - RI: 09016552520228040001 Manaus, Relator: Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Data de Julgamento: 25/04/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/04/2023) - o destaque não é do originalOutrossim, cabia à Promovida comprovar que adotou as medidas necessárias para amenizar o dano, oferecendo alternativas adequadas de reacomodação aos passageiros quanto ao voo de conexão perdido e ao voo cancelado. A referida atitude da Promovida não se mostra razoável, dado que a devida assistência seria a reacomodação em voos com horário mais próximo possível ao contratado, inexistindo qualquer demonstração nos autos de que não haveria essa possibilidade, ainda que em por outra empresa, conforme disposto pela Resolução 400 da ANAC.Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte , devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: (...) II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: (...) II - cancelamento do voo;Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: (...) III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.No mesmo sentido:APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Responsabilidade civil objetiva. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Atraso de voo de mais de dois dias, no trajeto de Manaus (AM) a Belo Horizonte (MG), constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Requerida não realocou o autor para o voo que chegaria ao destino em horário próximo ao adquirido. Dano moral configurado. Cancelamento de voo em razão de má condição climática não afasta o dano moral. Indenização de R$ 5.000,00 pleiteada pelo autor mostra-se adequada para o caso concreto. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000845-40.2022.8.26.0003; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022).Consideradas tais circunstâncias, ainda que a Promovida tenha reacomodado os Promoventes, resta evidenciada a ocorrência na falha da prestação dos serviços, em razão do atraso de 08h (oito horas) para a chegada dos Promoventes na localidade de destino no trecho de ida, e atraso de 13h (treze horas) no trecho de volta.O arbitramento do valor indenizatório deve ser realizado em duas etapas: (i) na primeira, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes; (ii) na segunda, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo magistrado.Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais, segundo a jurisprudência desta Corte, deve considerar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano (REsp 1.445.240/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10.10.2017, DJe 22.11.2017).Ademais, o quantum indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não podendo se mostrar demasiadamente alto a ponto de caracterizar enriquecimento sem causa, tampouco ínfimo a afastar o caráter compensatório, sancionatório e desestimulante da medida.Por derradeiro, restou comprovado que o referido atraso ocasionou prejuízo financeiro ao Promovente Diogo, no valor de R$ 132,78, uma vez que este não conseguiu comparecer ao local designado, no horário previamente agendado, para a retirada do veículo locado (mov. 01, arqs. 12 e 19).Ainda, é evidente que os Promoventes perderam o acesso à primeira diária do hotel reservado, correspondente a R$ 650,00 (325,00 de cada um dos Promoventes), já que chegaram ao destino somente no período da noite (mov. 01, arq. 15 e 18.Diante disso, faz jus à restituição do valor despendido com a nova contratação do serviço de locação de veículo, bem como, diária não usufruída pelo casal, no montante de R$ 782,38 (setecentos e oitenta e dois reais e trinta e oito centavos).Por outro lado, é indevida a restituição relativa ao valor da multa de trânsito recebido pelo Promovente, em razão da ausência do nexo de causalidade.Ante o exposto, SUGIRO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a Promovida ao pagamento da quantia de R$ 782,38 (setecentos e oitenta e dois reais e trinta e oito centavos) ao Promovente Diogo de Oliveira, a título de indenização por danos materiais, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, desde o desembolso até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora mensais pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos moldes da Lei nº 14.905/2024;b) CONDENAR a Promovida ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, a cada um dos Promoventes, acrescido de correção monetária pelo IPCA a contar desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024 pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos moldes da Lei nº 14.905/2024; c) DECLARAR extinto o feito com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Elejo o processo nº 5181953-50.2025.8.09.0051 para permanecer ativo, haja vista que distribuído primeiro. Nele, determino seja incluída a Promovente Helida Gomes Noleto no polo ativo, e habilitado seu advogado.Arquive-se o processo nº 5187468-66.2025.8.09.0051.Nos Juizados Especiais Cíveis a regra é a isenção de custas, taxas e despesas, conforme disposto no art. 54, caput, da Lei 9.099/95. Portanto, a apreciação do pedido de gratuidade de justiça se dará em caso de eventual interposição de Recurso Inominado, improcedência dos Embargos à Execução e/ou condenação em litigância de má-fé (art. 55, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 81, do CPC).Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, caput, da Lei 9.099/95.Fica a parte promovida desde já intimada e ciente, nos termos do artigo 52, inciso III e IV, da Lei 9.099/95, de que deverá cumprir a obrigação de pagar no prazo de 15 (quinze) dias subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, independentemente de nova intimação, sob pena de incidir a multa do artigo 523, § 1º, primeira figura, do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação).Submeto este projeto de sentença à MM. Juíza de Direito deste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação.MATEUS MIRANDA BRAGAJuiz Leigo HOMOLOGAÇÃOExaminei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pela juíza leiga, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, poderá ser sancionada com multa, conforme previsão na lei processual.Transitado em julgado e decorrido o prazo para pagamento voluntário, sem manifestação das Partes, arquive-se.Intimem-se.Goiânia, data da assinatura no sistema.Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros PitanguiJuíza de Direito(assinado digitalmente)

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Processo nº 5181953-50.2025.8.09.0051

ID: 277647099

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5181953-50.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HELIDA GOMES NOLETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDA NUNES GOUVEIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 5181953-50.2025.8.09.005… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 5181953-50.2025.8.09.0051Promoventes: Diogo de Oliveira Elesbao e Helida Gomes NoletoPromovido: Gol Linhas Aéreas S.A.PROJETO DE SENTENÇATrata-se de Ações de Indenização por Danos Materiais e Morais propostas por Diogo De Oliveira Elesbao (Processo nº 5181953-50) e Helida Gomes Noleto (Processo nº 5187468-66) em desfavor de Gol Linhas Aéreas S/A, as quais reúno para decisão conjunta em virtude de conexão, por lhes ser comum a causa de pedir e o pedido (art. 55, caput e § 1°, do CPC).Aduzem os Promoventes que adquiriram passagens aéreas para o trajeto Goiânia/GO – Rio de Janeiro/RJ – Goiânia/GO, com embarques previstos para 02/12/2024 (ida) e 06/12/2024 (retorno), inicialmente contratando voos diretos.Informam que, em 30/11/2024, foram surpreendidos com a comunicação de alteração unilateral dos voos pela Promovida, sendo realocados para voos com escalas e horários distintos (Goiânia/GO à São Paulo/SP à Rio de Janeiro/RJ), sem a devida assistência ou possibilidade de reembolso.Relatam que, no embarque de ida, enfrentaram problemas com a separação indevida de reservas, sendo realocados em voos diferentes, o que apenas foi solucionado após longa espera no aeroporto.No percurso de conexão em São Paulo, alegam que houve mudança repentina do portão de embarque, o que ocasionou a perda da conexão e, por conseguinte, a chegada ao destino final (Rio de Janeiro) apenas às 16h00, quando a previsão original era para as 10h25.Em decorrência da falha, os Promoventes alegam ter perdido um dia de hospedagem já contratado em Angra dos Reis, além de arcarem com nova contratação de veículo devido ao no-show da locação anterior.No voo de retorno, narram novo episódio de falha, com atraso e cancelamento de voo, o que resultou na realocação apenas para o dia seguinte, gerando um atraso total de 13 horas para retorno à Goiânia, com novos custos e desgaste físico e emocional.Diante dos fatos, postulam o reconhecimento da falha na prestação dos serviços e a condenação da Promovida ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 912,24), e morais (R$ 15.000,00 para cada Promovente).A Promovida apresentou contestação nas duas ações conexas, propostas por Diogo de Oliveira Elesbão e Hélida Gomes Noleto, sustentando, em ambas, argumentos comuns quanto à ausência de falha na prestação dos serviços de transporte aéreo e a improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais.Inicialmente, a Promovida alega que as alterações de voos e atrasos narrados decorreram de necessidade de readequação da malha aérea e de situações operacionais alheias à sua vontade, configurando hipótese de caso fortuito/força maior, excludente de responsabilidade.Defende que foram prestadas todas as assistências materiais exigidas pela Resolução n. 400 da ANAC, como reacomodação em voos subsequentes, oferta de alimentação e transporte, conforme o caso, não se verificando qualquer descumprimento de suas obrigações legais.No tocante aos danos morais, sustenta que os fatos narrados não ultrapassam o âmbito dos meros aborrecimentos cotidianos, comuns nas relações de transporte aéreo, não configurando situação capaz de ensejar reparação extrapatrimonial. Ressalta, ainda, que eventuais atrasos ou alterações foram devidamente comunicados aos passageiros, o que afastaria o dever de indenizar.Quanto aos danos materiais, impugna a existência de comprovação adequada dos prejuízos alegados, especialmente no que se refere aos gastos com hospedagem e locação de veículos, defendendo a ausência de nexo de causalidade.Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos.É o relatório.Processos conexos. Julgamento conjunto.Considerando a conexão dos processos 5187468-66 e 5181953-50, e que eles se encontram na mesma fase processual, com fulcro no art. 6º da Lei 9.099/95, determino a reunião dos processos para que as fases seguintes prossigam apenas em um deles.Elejo o processo nº 5181953-50.2025.8.09.0051 para permanecer ativo, haja vista que distribuído primeiro. Nele, determino seja incluída a Promovente Helida Gomes Noleto no polo ativo, e habilitado seu advogado.Arquive-se o processo nº 5187468-66.2025.8.09.0051.Decido.Destaca-se que as provas colacionadas são suficientes para se julgar imediatamente o mérito da contenda. Firme no art. 370, parágrafo único do Código de Processo Civil, passo ao julgamento dos pedidos, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Com efeito, a demanda aqui discutida pode ser enquadrada como relação de consumo, sujeita à obediência da legislação de ordem pública consumerista, em observância aos conceitos dispostos nos arts. 2°, 3° e 17 do Código de Defesa do Consumidor (L. 8.078/90).A controvérsia restringe-se à apuração de eventual falha na prestação do serviço de transporte aéreo pela Promovida, em razão de atrasos, alterações de voos e ausência de assistência material adequada, bem como à definição sobre a existência de danos morais e materiais indenizáveis.Depreende-se dos autos que o voo de ida, originalmente contratado pelos Promoventes, foi alterado com 03 (três) dias de antecedência em relação à data do embarque, conforme narrado pelos Promoventes. No que se refere a essa alteração, constata-se que foram observadas as disposições da Resolução n. 400/2016 da ANAC (art. 12, §1º, incisos I e II), uma vez que os passageiros foram devidamente notificados com antecedência mínima de 72 horas.Todavia, em razão da reacomodação feita pela Promovida, foi inserida uma conexão adicional no itinerário dos Promoventes — o voo originalmente contratado era direto, de Goiânia/GO para o Rio de Janeiro/RJ, e, no novo itinerário, foi incluída conexão em São Paulo/SP (mov. 01, arq. 21).Embora os Promoventes tenham embarcado regularmente no novo horário do voo de Goiânia/GO para São Paulo/SP, não houve tempo hábil para a conexão com o voo subsequente com destino ao Rio de Janeiro/RJ, uma vez que o intervalo entre eles mostrou-se insuficiente.Em decorrência da perda da conexão, os passageiros foram reacomodados em novo voo, chegando ao destino final apenas às 16h00 daquele dia, o que representou um atraso de aproximadamente 06 (seis) horas em relação ao itinerário previamente ajustado (previsão de chegada, após 1ª modificação, às 10h25min).Quanto ao voo de retorno, restou comprovado que houve atraso e, posteriormente, cancelamento do voo quando os passageiros já se encontravam no aeroporto, sendo a reacomodação disponibilizada apenas para o dia seguinte (mov. 01, arq. 14 e 20).Em razão desses eventos, os Promoventes concluíram o itinerário de volta com um atraso total de 13 (treze) horas em comparação ao voo originalmente contratado.A Promovida alega que os cancelamento e atrasos se deram por motivos técnicos. Porém, sequer faz prova do alegado, desatendendo o disposto no art.373, inciso II, do Código de Processo Civil.Ainda, cumpre destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de tal forma que não basta o transportador levar o transportado ao destino ajustado, sendo necessário fazê-lo nos termos avençados, quanto ao dia, horário, local de embarque, acomodações, dentre outros. É preciso observar que a escolha pela modalidade aérea de transporte se relaciona justamente à rapidez prometida, sendo a pontualidade parte central do contrato firmado, configurando o atraso ou cancelamento falha na prestação do referido serviço.Além disso, problemas operacionais, por si só, não podem ser considerados como fortuito externo, de modo que o cancelamento ou a alteração do horário do voo, caracteriza-se como fortuito interno e configura prestação de serviços defeituosa (art. 14 do CDC), ensejando indenização por danos morais.Nesse sentido:TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo – Ação de indenização por danos materiais e morais – Sentença de parcial procedência que fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00 – Inconformismo da requerente que pede a majoração da indenização e a fixação de danos materiais – Falha na prestação dos serviços – Alegação de atraso por trafego aéreo e readequação da malha, sem qualquer justificativa e comprovação, não constitui hipótese de caso fortuito ou força maior – Danos morais in re ipsa – Valor da indenização arbitrado em patamar módico, comportando majoração para R$ 8.000,00, conforme pleiteado em exordial – Danos materiais em R$ 400,00 acolhidos, baseada na alteração dos voos com escala, considerando que a suplicante adquiriu com bastante antecedência voos diretos, cujos valores é sabido serem superiores a voos com conexão – O fato de a apelada condicionar o uso do crédito a viagens futuras é abusivo porque pretende vincular o consumidor a aquisição de nova passagem e não repara o prejuízo material quando lhe foi causado – Entendimento diverso que levaria ao enriquecimento sem causa da empresa ré, o que não é admitido – Ausência de impugnação específica quanto ao valor da indenização pleiteada, deixando a ré de demonstrar que a alteração de passagem de voo direto para voo com conexão ou escala não causou o prejuízo material no montante pleiteado pela suplicante – Sentença reformada para julgar procedente a demanda – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10182015220198260068 SP 1018201-52.2019.8.26.0068, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 08/06/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2020) – destaqueiEMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DOS VOOS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO DA VIAGEM. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido dos autores, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mais indenização por danos materiais no valor de R$3.861,02 (três mil oitocentos e sessenta e hum reais e dois centavos). Irresignada, insurge-se a requerida Azul Linhas Aéreas Inteligentes, pugnando pela reforma da sentença ou minoração do quantum indenizatório. 2. Pois bem. No caso concreto, a recorrente defende a legalidade de sua conduta, justificando que a alteração dos horários dos voos foi ocasionado em razão da reestruturação da malha aérea. Sustenta, ainda, que forneceu toda assistência necessária à autora. Entretanto, em que pese sua irresignação, a requerida, ora recorrente, não logrou comprovar tais alegações, não se desincumbindo de seu ônus. 3. A responsabilidade da transportadora aérea é objetiva, em razão da relação de consumo existente entre ela, prestadora de serviços e o seu consumidor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Os artigos 734 e 735, ambos do Código Civil, também são no mesmo sentido, ou seja, a responsabilidade civil do transportador em relação aos passageiros é objetiva, pois baseia-se no risco, defluindo do contrato de transporte uma obrigação de resultado que lhe incumbe de levar o passageiro incólume ao seu destino. 4. A recorrente atribuiu a alteração do voo à necessidade de reestruturação da malha aérea. Entretanto, a referida assertiva não vem corroborada por elementos probatórios, falhando a companhia aérea em demonstrar fato desconstitutivo, modificativo ou extintivo do direito dos recorridos (art. 373, II, do CPC). 5. Ademais, eventual intensidade de tráfego e necessidade de readequação da malha aérea configura, em regra, fortuito interno, isto é, risco inerente à atividade empresarial, sem aptidão para afastar a responsabilidade do transportador pelos danos advindos de atraso ou de cancelamento. Assim, não há que se falar em excludente de responsabilidade da recorrente. 6. É cediço que, na indenização por danos morais, o conceito de ressarcimento abrange duas vertentes: uma de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano, pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido. Impende ressaltar ainda que o valor da indenização de cunho extrapatrimonial deve ser arbitrado levando-se em conta, sempre, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 7. No caso em apreço, o quantum fixado na sentença objurgada (R$ 5.000,00) mostrou-se razoável, à luz da extensão do dano, as condições pessoais da parte recorrida e, em especial, a situação econômica da parte recorrente, sendo capaz de compensar o dano sofrido sem causar o enriquecimento sem causa. 8. Do mesmo modo, deve ser mantida a sentença quanto aos danos materiais arbitrados, posto que foram devidamente comprovados pela parte autora na exordial (Ev. 01 ? arq. 10/11). 9. Por fim, ressalto que, embora a recorrente tente se esquivar de sua responsabilidade, atribuindo os danos sofridos pela parte autora a conduta proveniente da requerida Decolar.com, razão não lhe assiste, eis que ambas as requeridas constituem uma cadeia de consumo de produtos e serviços, para a qual o Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade objetiva e solidária entre todos seus partícipes, obrigando-os a responder, simultaneamente, pelos danos causados, ainda que decorra da conduta de apenas um deles. 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 11. Fica a recorrente responsável pelas custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. (TJ-GO - RI: 53180099320218090160 NOVO GAMA, Relator: Ricardo Teixeira Lemos, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R))APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VOO DOMÉSTICO. ALTERAÇÃO DO ITINERÁRIO, COM INCLUSÃO DE CONEXÃO, OCASIONANDO ATRASO DE QUINZE HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Demanda indenizatória proposta em face de companhia aérea em razão do atraso de voo doméstico. 2. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. 3. Relação contratual existente entre as partes regida pelo CDC. 4. Responsabilidade da ré que é objetiva, apenas afastada nas hipóteses previstas no parágrafo terceiro do art. 14, do CDC. 5. Alteração unilateral do voo de ida, tanto no horário de saída como na inclusão de uma escala em um voo que seria direto, sem prévia comunicação à consumidora, ocasionando atraso de 15 horas. 6. Parte ré que não logrou êxito em demonstrar cabalmente a ocorrência de qualquer excludente de responsabilidade, de modo a romper o nexo de causalidade e afastar o dever de indenizar, sendo certo que a readequação de malha aérea não configura força maior, não sendo, pois, oponível ao consumidor. 7. Dano moral configurado, ante a demora de 15 horas para a saída do segundo voo, acarretando à autora não só o desconforto em aguardar no interior do aeroporto por longo período, sem assistência material, como também pelo fato de ter perdido o evento do seu irmão na cidade de destino. 8. Quantum fixado que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo alteração. Súmula nº 343 do TJERJ. 9. Sentença retificada, de ofício, tão somente quanto ao termo inicial dos juros legais, devendo incidir a partir da data da citação. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-RJ - APL: 02028922620198190001, Relator: Des(a). JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU, Data de Julgamento: 14/09/2021, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2021) - grifeiCONSUMIDOR. DANO MORAL. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. AQUISIÇÃO DE VOO DIRETO. ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO PARA INCLUSÃO DE ESCALA. ACRÉSCIMO DE QUATRO HORAS AO TRAJETO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Relatório dispensado, conforme art. 38 da lei 9.099/95 e Enunciado n.º 92 do FONAJE. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, a ensejar o conhecimento do presente recuso. O Autor adquiriu passagem aérea para viajar de Fortaleza a Manaus, no dia 07/03/2022, voo direto, que partiria às 06:40 e chegaria ao destino às 9:10. No dia da viagem, descobriu que o voo havia sido cancelado, sendo reacomodado em outro, com conexão em Belém, chegando cinco horas após o originalmente previsto. A relação jurídica sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º). A responsabilidade do fornecedor de produto é objetiva e somente pode ser afastada quando restar demonstrada a inocorrência de falha ou que eventual fato do serviço decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, à luz do que preceituam os arts. 6º, VI e 14 do CDC. Resta, portanto, configurado o fato de serviço, decorrente da alteração unilateral do voo sem prévia comunicação ao passageiro, que foi pego de surpresa e acabou tendo de aceitar a reacomodação de voo com duração de 5 horas a mais do acordado inicialmente na compra das passagens aéreas, circunstância essa caracterizadora de dano moral. (...) Portanto, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais postulado pela autora pois a ré claramente falhou na prestação do serviço, não anexando quaisquer documentos que comprovassem a necessidade do cancelamento do voo por força maior, falhas na aeronave, mudanças na malha aérea, manutenção no transporte aéreo etc. VOTO: Pelas razões expostas, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença de Primeiro Grau para: I) CONDENAR o recorrido em indenização por danos morais, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária a partir desta data e juros de mora desde a citação válida. Mantenho os demais termos da sentença. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários, pois somente aplicável ao Recorrente integralmente vencido (art. 55, Lei 9.099/95). (TJAM - RI: 09016552520228040001 Manaus, Relator: Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Data de Julgamento: 25/04/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/04/2023) - o destaque não é do originalOutrossim, cabia à Promovida comprovar que adotou as medidas necessárias para amenizar o dano, oferecendo alternativas adequadas de reacomodação aos passageiros quanto ao voo de conexão perdido e ao voo cancelado. A referida atitude da Promovida não se mostra razoável, dado que a devida assistência seria a reacomodação em voos com horário mais próximo possível ao contratado, inexistindo qualquer demonstração nos autos de que não haveria essa possibilidade, ainda que em por outra empresa, conforme disposto pela Resolução 400 da ANAC.Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte , devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: (...) II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: (...) II - cancelamento do voo;Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: (...) III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.No mesmo sentido:APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Responsabilidade civil objetiva. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Atraso de voo de mais de dois dias, no trajeto de Manaus (AM) a Belo Horizonte (MG), constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Requerida não realocou o autor para o voo que chegaria ao destino em horário próximo ao adquirido. Dano moral configurado. Cancelamento de voo em razão de má condição climática não afasta o dano moral. Indenização de R$ 5.000,00 pleiteada pelo autor mostra-se adequada para o caso concreto. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000845-40.2022.8.26.0003; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022).Consideradas tais circunstâncias, ainda que a Promovida tenha reacomodado os Promoventes, resta evidenciada a ocorrência na falha da prestação dos serviços, em razão do atraso de 08h (oito horas) para a chegada dos Promoventes na localidade de destino no trecho de ida, e atraso de 13h (treze horas) no trecho de volta.O arbitramento do valor indenizatório deve ser realizado em duas etapas: (i) na primeira, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes; (ii) na segunda, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo magistrado.Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais, segundo a jurisprudência desta Corte, deve considerar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano (REsp 1.445.240/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10.10.2017, DJe 22.11.2017).Ademais, o quantum indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não podendo se mostrar demasiadamente alto a ponto de caracterizar enriquecimento sem causa, tampouco ínfimo a afastar o caráter compensatório, sancionatório e desestimulante da medida.Por derradeiro, restou comprovado que o referido atraso ocasionou prejuízo financeiro ao Promovente Diogo, no valor de R$ 132,78, uma vez que este não conseguiu comparecer ao local designado, no horário previamente agendado, para a retirada do veículo locado (mov. 01, arqs. 12 e 19).Ainda, é evidente que os Promoventes perderam o acesso à primeira diária do hotel reservado, correspondente a R$ 650,00 (325,00 de cada um dos Promoventes), já que chegaram ao destino somente no período da noite (mov. 01, arq. 15 e 18.Diante disso, faz jus à restituição do valor despendido com a nova contratação do serviço de locação de veículo, bem como, diária não usufruída pelo casal, no montante de R$ 782,38 (setecentos e oitenta e dois reais e trinta e oito centavos).Por outro lado, é indevida a restituição relativa ao valor da multa de trânsito recebido pelo Promovente, em razão da ausência do nexo de causalidade.Ante o exposto, SUGIRO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a Promovida ao pagamento da quantia de R$ 782,38 (setecentos e oitenta e dois reais e trinta e oito centavos) ao Promovente Diogo de Oliveira, a título de indenização por danos materiais, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, desde o desembolso até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora mensais pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos moldes da Lei nº 14.905/2024;b) CONDENAR a Promovida ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, a cada um dos Promoventes, acrescido de correção monetária pelo IPCA a contar desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024 pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos moldes da Lei nº 14.905/2024; c) DECLARAR extinto o feito com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Elejo o processo nº 5181953-50.2025.8.09.0051 para permanecer ativo, haja vista que distribuído primeiro. Nele, determino seja incluída a Promovente Helida Gomes Noleto no polo ativo, e habilitado seu advogado.Arquive-se o processo nº 5187468-66.2025.8.09.0051.Nos Juizados Especiais Cíveis a regra é a isenção de custas, taxas e despesas, conforme disposto no art. 54, caput, da Lei 9.099/95. Portanto, a apreciação do pedido de gratuidade de justiça se dará em caso de eventual interposição de Recurso Inominado, improcedência dos Embargos à Execução e/ou condenação em litigância de má-fé (art. 55, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 81, do CPC).Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, caput, da Lei 9.099/95.Fica a parte promovida desde já intimada e ciente, nos termos do artigo 52, inciso III e IV, da Lei 9.099/95, de que deverá cumprir a obrigação de pagar no prazo de 15 (quinze) dias subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, independentemente de nova intimação, sob pena de incidir a multa do artigo 523, § 1º, primeira figura, do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação).Submeto este projeto de sentença à MM. Juíza de Direito deste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação.MATEUS MIRANDA BRAGAJuiz Leigo HOMOLOGAÇÃOExaminei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pela juíza leiga, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, poderá ser sancionada com multa, conforme previsão na lei processual.Transitado em julgado e decorrido o prazo para pagamento voluntário, sem manifestação das Partes, arquive-se.Intimem-se.Goiânia, data da assinatura no sistema.Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros PitanguiJuíza de Direito(assinado digitalmente)

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Processo nº 5254345-85.2025.8.09.0051

ID: 307234720

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5254345-85.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VITORIA MARIA HEYMBEECK DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TANISY GABRIELA BORGES COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 5254345-85.2025.8.09.005… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 5254345-85.2025.8.09.0051Promovente: Vitoria Maria Heymbeeck Da SilvaPromovido: American Airlines IncPROJETO DE SENTENÇATrata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por Vitória Maria Heymbeeck da Silva, em face de Gol Linhas Aéreas S.A. e American Airlines Inc., partes devidamente qualificadas nos autos.A Promovente narra que adquiriu passagens aéreas internacionais com destino final em Brasília/DF, com embarque em Miami/FL e conexão intermediária. Relata que, ao comparecer ao aeroporto para o embarque, foi surpreendida com o cancelamento do voo, sendo reacomodada apenas para o dia seguinte. Além disso, aduz que, ao final da viagem, sua bagagem não foi entregue, sendo devolvida cinco dias depois. Requer a condenação das Promovidas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00.A promovida Gol Linhas Aéreas S/A (mov. 18) alega preliminarmente ausência de legitimidade passiva, argumentando que não operou o trecho internacional que gerou o suposto dano, sendo este de responsabilidade da companhia aérea estrangeira. No mérito, defende-se sob os mesmos fundamentos já mencionados, destacando que não há demonstração de prejuízo indenizável decorrente do atraso ou do extravio temporário da bagagem. Ressalta que não há prova de falha na prestação dos seus serviços e requer a exclusão de sua responsabilidade da lide, com a consequente improcedência da demanda.A promovida American Airlines, em contestação (mov. 33) sustenta que o atraso do voo foi motivado por necessidade de manutenção corretiva emergencial, o que se enquadra como medida de segurança amparada pela Resolução nº 400/2016 da ANAC.Destaca que a Promovente foi reacomodada em voo no dia seguinte, conforme política de remanejamento e reacomodação. Argumenta que o extravio da bagagem foi temporário e sanado no prazo legal de 21 dias (art. 32, §2º, da Resolução 400/ANAC), o que descaracteriza qualquer ilícito. Por fim, sustenta que os fatos narrados não extrapolam os meros aborrecimentos do cotidiano e que não há prova de dano moral ou material a justificar indenização, requerendo a improcedência dos pedidos.Impugnações às contestações em mov. 25 e 26.É o relatório.Cabe esclarecer que em relação à condenação sucumbencial e à gratuidade de justiça pleiteadas, não há que se falar em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, em observância ao artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Assim, por ora, deixo de apreciar tal questão, postergando a análise em caso de eventual interposição de recurso.Destaca-se que as provas colacionadas são suficientes para se julgar imediatamente o mérito da contenda. Firme no artigo 370, parágrafo único do Código de Processo Civil, passo ao julgamento dos pedidos, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Em análise detida dos autos, depreende-se que a demanda aqui discutida pode ser enquadrada como relação de consumo, sujeita à obediência da legislação de ordem pública consumerista, em observância aos conceitos dispostos nos arts. 2°, 3° e 17 do Código de Defesa do Consumidor (L. 8.078/90).Cumpre ressaltar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao analisar em 25/05/2017 o mérito do RE 636.331, Rel Min. Gilmar Mendes, e do ARE 766.618, Rel. Min. Roberto Barroso, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 210), decidiu fixar a seguinte tese:Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.Impende mencionar ainda que a Constituição Federal de 1988 determinou que, em matéria de transporte internacional, deveriam ser aplicadas as normas previstas em tratados internacionais, veja-se:Art. 178. A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade.Desse modo, quanto aos danos materiais, aplicável as Convenções Internacionais de Varsóvia e de Montreal. Por outro lado, em relação ao pleito de indenização pelos supostos danos morais experimentados, aplicável à espécie o Código Consumerista.No caso em apreço, a questão controvertida cinge-se à verificação de ocorrência de danos morais por cancelamento e extravio de bagagem em voo internacional, passíveis de indenização.Extrai-se do acervo probatório que a Promovente adquiriu passagens aéreas da companhia Gol Linhas Aéreas, para itinerário que incluía voos a serem operados em regime de compartilhamento (codeshare) pela American Airlines e pela própria Gol. O trecho de retorno da viagem estava programado para partir de Miami/EUA às 20h55 do dia 22/03/2025, com chegada prevista em Brasília/DF às 10h45 do dia 23/03/2025 (mov. 01, arq. 07).Entretanto, constata-se cancelamento do voo, quando a passageira já estava no aeroporto, e consequente reacomodação para o dia seguinte, 23/03/2024, com partida prevista para às 10:35h, fazendo com que chegasse ao destino final às 07:20h do dia 24/03/2025, com aproximadamente 20h (vinte horas) de atraso, em comparação ao voo originário – mov. 01, arq. 06.A Promovida America Airlines, por sua vez, confirma o retraso, conquanto sustente que decorreu em razão de fatos alheios a sua vontade, qual seja, problemas operacionais relacionados à manutenção não programada da aeronave.Neste contexto, insta elucidar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de tal forma que não basta o transportador levar o transportado ao destino ajustado, sendo necessário fazê-lo nos termos avençados, quanto ao dia, horário, local de embarque, acomodações, dentre outros. É preciso observar que a escolha pela modalidade aérea de transporte se relaciona justamente à rapidez prometida, sendo a pontualidade parte central do contrato firmado, configurando o atraso falha na prestação do referido serviço.Além disso, problemas técnicos na aeronave, por si só, não podem ser considerados como fortuito externo, de modo que a alteração do horário do voo, destinada a corrigir omissão da companhia aérea, caracteriza-se como fortuito interno e configura prestação de serviços defeituosa (art. 14 do CDC), ensejando indenização por dano moral.No mesmo sentido:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO FINAL. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA EM AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. (...) Em suas razões recursais, a Azul Linhas Aéreas, ora recorrente, alega que não tinha como prever ou impedir o cancelamento do voo, e que o ocorrido se deu por motivo de força maior. Defende a inexistência de conduta ilícita e ausência de dano, pois a companhia reembolsou a passageira e disponibilizou realocação para voo no dia seguinte. Sustenta que o dano moral não é presumível e não foi comprovado nos autos. Requer a reforma da sentença e improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor dos danos morais. 3. Em síntese, é fato incontroverso o cancelamento do voo e consequentemente a perda da conexão final ocorreram em virtude da manutenção emergencial da aeronave. (...) 4. A ocorrência de problemas técnicos ou de infraestrutura aeroportuária não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, porquanto previsíveis e evitáveis, caracterizando fortuito interno, fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo, não podendo ser objeto de excludente de responsabilidade. 5. Imperioso ressaltar, que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado, é necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.). 6. Dessa maneira, o transportador aéreo deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor em virtude da má prestação dos serviços oferecidos, independentemente da culpa, considerando sua responsabilidade de forma objetiva. No fortuito interno a responsabilidade do fornecedor advém do risco assumido por este ao exercer a atividade comercial, pois os danos decorrem do risco do empreendimento. (...) Nesse compasso, perfeitamente configurados os requisitos da responsabilidade civil e, por consequência, o dever de reparação pela Recorrente, cabível a indenização pelos danos morais sofridos pela parte recorrente. 9. O valor da indenização por dano moral (R$ 8.000,00) mostra-se desproporcional, tendo em vista frustração de ter que desfazer toda viagem que havia programado para passar o dia das mães com sua avó, situação que evidentemente ultrapassa o mero aborrecimento. Considerando a Súmula 32 do TJGO, bem como precedentes desta Turma Recursal, tem-se quehá motivos para sua redução do valor arbitrado para R$ 5.000,00. 10. Os danos materiais demandam a existência de provas concretas dos prejuízos efetivamente sofridos. Nesse aspecto, os danos materiais foram devidamente comprovados pela recorrida, porquanto a companhia aérea comprovou o reembolso apenas das taxas de embarque, não houve restituição das milhas utilizadas na compra dos bilhetes, portanto não merece reparo a sentença prolatada. 11. RECURSO PROVIDO em parte. 12. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55, Lei nº 9.099/95). (TJ-GO - RI: 55260232220228090007 ANÁPOLIS, Relator: Élcio Vicente da Silva, Anápolis - 1º Juizado Especial Cível, Data de Publicação: 22/05/2023).RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO. MANUTENÇÃO EMERGENCIAL DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. (...) Restou incontroverso que o atraso se deu em virtude de manutenção emergencial na aeronave, que ensejou a realocação dos reclamantes em outro voo, seguindo se os demais desdobramentos. 6. A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 7. A reparação de danos morais mostra-se razoável e proporcional, tendo em vista angústia causada pelo atraso global de 24 horas do voo e a perda dos compromissos profissionais, situação que evidentemente ultrapassa o mero aborrecimento. Considerando a Súmula 32 do TJGO, bem como precedentes desta Turma Recursal, tem-se que não há motivos para sua redução do valor arbitrado. 8. Neste aspecto, considerando a assistência material, alimentação e hospedagem oferecidos, deve-se prestigiar essa conduta e minorar o dano moral para R$ 5.000,00 e R$ 3.000,00, respectivamente. 9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para reduzir o dano moral. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55, caput, Lei nº 9.099/95). (TJ-GO 50899487720218090106, Relator: ÉLCIO VICENTE DA SILVA, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/08/2022) (original sem destaque).Nessa linha, a manutenção emergencial na aeronave, por motivos técnicos operacionais, consubstancia fortuito interno, inapto ao rompimento do nexo de causalidade da reparação civil.Consideradas tais circunstâncias, ainda que a Promovida tenha oferecido reacomodação à passageira, resta evidenciada a ocorrência na falha da prestação dos serviços, já que ofereceu tão somente um voo de sua frota, que decolaria somente no dia seguinte. A referida atitude da Promovida não se mostra razoável, dado que a devida assistência seria a reacomodação em voo com horário mais próximo possível ao contratado, inexistindo qualquer demonstração nos autos de que não haveria essa possibilidade, ainda que em por outra empresa, conforme disposto pela Resolução 400 da ANAC.Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte , devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: (...) II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;(...)Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.No mesmo sentido:APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Responsabilidade civil objetiva. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Atraso de voo de mais de dois dias, no trajeto de Manaus (AM) a Belo Horizonte (MG), constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Requerida não realocou o autor para o voo que chegaria ao destino em horário próximo ao adquirido. Dano moral configurado. Cancelamento de voo em razão de má condição climática não afasta o dano moral. Indenização de R$ 5.000,00 pleiteada pelo autor mostra-se adequada para o caso concreto. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000845-40.2022.8.26.0003; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022).RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO FINAL. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA EM AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. (...) Em suas razões recursais, a Azul Linhas Aéreas, ora recorrente, alega que não tinha como prever ou impedir o cancelamento do voo, e que o ocorrido se deu por motivo de força maior. Defende a inexistência de conduta ilícita e ausência de dano, pois a companhia reembolsou a passageira e disponibilizou realocação para voo no dia seguinte. Sustenta que o dano moral não é presumível e não foi comprovado nos autos. Requer a reforma da sentença e improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor dos danos morais. 3. Em síntese, é fato incontroverso o cancelamento do voo e consequentemente a perda da conexão final ocorreram em virtude da manutenção emergencial da aeronave. (...) 4. A ocorrência de problemas técnicos ou de infraestrutura aeroportuária não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, porquanto previsíveis e evitáveis, caracterizando fortuito interno, fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo, não podendo ser objeto de excludente de responsabilidade. 5. Imperioso ressaltar, que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado, é necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.). 6. Dessa maneira, o transportador aéreo deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor em virtude da má prestação dos serviços oferecidos, independentemente da culpa, considerando sua responsabilidade de forma objetiva. No fortuito interno a responsabilidade do fornecedor advém do risco assumido por este ao exercer a atividade comercial, pois os danos decorrem do risco do empreendimento. (...) Nesse compasso, perfeitamente configurados os requisitos da responsabilidade civil e, por consequência, o dever de reparação pela Recorrente, cabível a indenização pelos danos morais sofridos pela parte recorrente. 9. O valor da indenização por dano moral (R$ 8.000,00) mostra-se desproporcional, tendo em vista frustração de ter que desfazer toda viagem que havia programado para passar o dia das mães com sua avó, situação que evidentemente ultrapassa o mero aborrecimento. Considerando a Súmula 32 do TJGO, bem como precedentes desta Turma Recursal, tem-se quehá motivos para sua redução do valor arbitrado para R$ 5.000,00. 10. Os danos materiais demandam a existência de provas concretas dos prejuízos efetivamente sofridos. Nesse aspecto, os danos materiais foram devidamente comprovados pela recorrida, porquanto a companhia aérea comprovou o reembolso apenas das taxas de embarque, não houve restituição das milhas utilizadas na compra dos bilhetes, portanto não merece reparo a sentença prolatada. 11. RECURSO PROVIDO em parte. 12. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55, Lei nº 9.099/95). (TJ-GO - RI: 55260232220228090007 ANÁPOLIS, Relator: Élcio Vicente da Silva, Anápolis - 1º Juizado Especial Cível, Data de Publicação: 22/05/2023). (original sem destaque)Ademais, cumpre destacar que além de reconhecida a falha na prestação dos serviços, tem-se que a Promovida sequer cumpriu as disposições dos arts. 26 e 27 da Resolução 400 da ANAC, deixando de fornecer qualquer assistência material ao passageiro.Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: (...) II - cancelamento do voo;Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: (...) III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.Isto posto, resta-se evidenciado a falha na prestação dos serviços da Promovida, a qual proporcionou um severo atraso à Promovente, de aproximadamente 20h (vinte horas) para chegada ao destino final, além de não fornecer assistência material adequada, gerando severos prejuízos em sua viagem de regresso.No caso dos autos, resta, ainda, demonstrado, o extravio das bagagens do Promovente no voo de volta – mov. 01, arq. 06.Neste cenário, insta salientar que o extravio de bagagem configura situação apta a causar abalo psicológico ao passageiro, que se vê privada de seus pertences pessoais, em contexto de incerteza quanto à possibilidade de recuperação, sobretudo tratando-se de viagem internacional.Dessa forma, a situação fática mostra-se apta ao ensejo de danos morais, uma vez que houve afronta aos direitos da personalidade e ao bem-estar da Promovente.Mutatis mutandis:RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGENS DE FORMA TEMPORÁRIA. TRECHO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. ADEQUAÇÃO DO MONTANTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 5. No caso em apreço, o extravio da bagagem se deu em trecho internacional, motivo pelo qual deve ser aplicada a Convenção de Varsóvia e Montreal, que estabelece nos artigos 22, item 2: Artigo 22 - Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga (...) 2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino. (...) 6. Em que pese o extravio das bagagens tenha sido por lapso temporal de aproximadamente 02 (dois) dias, restou patente o dever de indenizar quanto aos gastos relacionados a produtos essenciais. No caso dos autos, os recorrentes apresentaram notas fiscais que demonstraram que adquiriram somente vestimentas, ou seja, produtos considerados necessários, e as compras foram realizadas em 10/07/2023 e 12/07/2023, data anterior à devolução integral das bagagens. 7. Os produtos adquiridos pelos recorrentes totalizaram o importe de $ 1.014,90 (um mil e quatorze euros e noventa cents), correspondente a R$ 5.540,01 (cinco mil quinhentos e quarenta reais e um centavo). Observando a cotação do dia 10/07/2023 (data do evento danoso) dos Direitos Especiais de Saque, constata-se que era equivalente a R$ 6,53 (seis reais e cinquenta e três centavos), conforme o site do conversor de moedas CUEX (https://cuex.com/pt/xdr-brl), assim, a fixação do dano material em 1.000 Direitos Especiais de Saque pelo extravio da bagagem, resultaria em R$ 6.525,27 (seis mil quinhentos e vinte e cinco reais e vinte e sete centavos). 8. Dessa maneira, a recorrida deve indenizar os recorrentes no valor de $ 1.014,90 (um mil e quatorze euros e noventa cents), o que corresponde a R$ 5.540,01 (cinco mil quinhentos e quarenta reais e um centavo), montante abaixo do limite estabelecido pela Convenção de Montreal. (...)10. Dessarte, sabe-se que o simples extravio de bagagem não é capaz de gerar dano moral, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.329.189/RN). Entretanto, o extravio de bagagem em voo de ida de viagem ao exterior, por 2 (dois) dias, leva o consumidor a enfrentar dificuldades extraordinárias, tanto porque está em outro país, mais vulnerável, quanto em razão de que certamente não estavam previstos todos gastos com a aquisição de objetos pessoais e vestimentas, o que indubitavelmente ultrapassou a esfera do simples aborrecimento, redundando em danos morais passíveis de indenização. Precedente da 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, processo nº 5751883-69.2023.8.09.0051, Relator Fernando Moreira Gonçalves, DJe 07/03/2024. 11. Ademais, destaca-se que os recorrentes estavam acompanhados de três crianças, o que por si só causou angústia, inconformismo, apreensão, que ultrapassa a esfera do simples aborrecimento. 12. Impende ressaltar que o valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado levando-se em conta, sempre, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sua reavaliação, portanto, somente é possível quando verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 13. No caso em tela, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor mostra-se adequado, à luz da extensão do dano (desrespeito à esfera íntima do consumidor), as condições pessoais dos recorrentes e a situação econômica da recorrida, além de atender à intenção da lei (reparatória, preventiva, compensatória e punitiva), sendo capaz de compensar o dano sofrido sem causar o enriquecimento sem causa. 14. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, no sentido de adequar o valor da indenização por danos materiais ao montante de R$ 5.540,01 (cinco mil quinhentos e quarenta reais e um centavo), e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais), com incidência de correção monetária desde o arbitramento e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação válida. 15. Deixo de condenar os recorrentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. (TJGO - Recurso Inominado - Processo nº 5707849-09.2023.8.09.0051, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Dr. PEDRO SILVA CORREA, Publicado em 03/05/2024) – grifeiINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (...) 4. Ante a ilegitimidade passiva alegada, é cediço que se trata de relação de consumo entre as partes, de modo que a análise se dará à luz do Código de Defesa do Consumidor. Depreende-se dos autos que a passagem aérea foi adquirida diretamente com a recorrente, havendo menção expressa no sentido de que o voo 7268 (Lisboa-Roma) pertencia à Azul Linhas Aéreas, mas seria operado pela Tap-Air Portugal (mov. 1, doc. 5), a responsabilidade é solidária entre os que compõem a cadeia de consumo, conforme art. 7º do CDC; bem como se trata de responsabilidade civil objetiva, em razão da relação de consumo existente entre ela, prestadora de serviços e a consumidora (art. 14 do CDC), aquela assume o risco que deflui do contrato de transporte uma obrigação de resultado que incumbe de levar o passageiro incólume ao seu destino. Descabido esse ponto impugnado. 6. Ressalto que o cancelamento da viagem ocorreu no voo 7268 (Lisboa-Roma), pertencente à Recorrente Azul Linhas Aéreas, ainda que operado pela TAP Portugal e o último trecho, onde a bagagem foi extraviada, foi operado pela TAP, sendo a companhia aérea responsável pela entrega e tratativas perante o passageiro. A conduta da prestadora de serviço resultou em danos à consumidora, configurada situação que supera o mero dissabor, impondo o dever de reparar os danos suportados. 6.1. Conquanto a condenação em danos morais arbitrados em R$ 5.000,00 por atraso/cancelamento de voo e R$ 5.000,00 por extravio de bagagem, faz-se necessária a manutenção do quantum, diante da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de satisfazer o pretendido pelo ordenamento jurídico pátrio, buscando a ponderação e reparação a ofensa causada. Assim, considerando as peculiaridades dos fatos mencionados, especialmente por ser viagem internacional, permanece o valor fixado. 7. Consoante aos danos materiais, caracterizada a falha na prestação de serviço representada pelo descumprimento do contrato de transporte, o que dá ensejo ao dever de indenizar os danos causados ao passageiro (artigo 737 do Código Civil), evidencia-se o prejuízo material causado (ev. 1), portanto, prospera o valor da condenação a ser pago pela Azul Linhas Aéreas. 8. Recurso conhecido e desprovido. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente em 15% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei n. 9.099/95. (TJGO – Recurso Inominado – Processo nº 5670069-69.2022.8.09.0051, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Dr. ÉLCIO VICENTE DA SILVA, Publicado em 06/10/2023) – destaque nosso.Cumpre ressaltar que, embora extraviadas, a devolução das bagagens ocorreu após 03 (três) dias, ou seja, dentro do prazo estabelecido pela Resolução 400/2016 da ANAC em seu artigo 32, §2º, II (prazo de 21 dias, em caso de voo internacional), o que deve ser sopesado.Ainda, tendo em vista as disposições do art. 7°, parágrafo único, do CDC, aplicável a responsabilidade solidária entre as Promovidas, já que utilizaram o compartilhamento de voo na modalidade “Codeshare”.A operação em codeshare, segundo a definição da ANAC, é um acordo de cooperação comercial estabelecido entre companhias aéreas, consistindo a sua operação na confecção de um código de identificação de voo de uma empresa em voo operado por outra empresa aérea. Tal prática permite que uma empresa aérea, por meio de um acordo comercial, venda passagens de um trecho não fornecido por ela.Segundo disciplinado pelo artigo 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, são responsáveis perante o consumidor por quaisquer danos advindos da não concretização do serviço/ produto disponibilizado à venda, integrando a cadeia de fornecedores e respondendo solidariamente por prejuízos causados ao consumidor, de forma objetiva, não demandando a comprovação de culpa de nenhum dos participantes da cadeia de consumo, quando presentes imperfeições no produto ou serviço.Dessa forma, a companhia aérea que comercializa a passagem não pode invocar a operação de codeshare para eximir-se de sua responsabilidade perante o consumidor, evidenciando, portanto, a solidariedade de ambas as companhias aéreas. Precedentes: TJGO, Recurso Inominado n. 413748.37.2018.8.09.0051, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relatora Dra. Rozana Fernandes Camapum, DJe 06/05/2019; TJGO, Recurso Inominado n. 5029580-76.2020.8.09.0029, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relatora Dra. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, DJe 11/02/2021.Para fixação do quantum a ser indenizado, há de se observar que o arbitramento do valor deve ser realizado em duas etapas: (i) na primeira, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes; (ii) na segunda, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo magistrado.Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais, segundo a jurisprudência desta Corte, deve considerar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano (REsp 1.445.240/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10.10.2017, DJe 22.11.2017).Ante o exposto, SUGIRO JULGAR PROCEDENTES os pedidos para:a) CONDENAR as Promovidas, solidariamente, a pagar à Promovente, a título de indenização por dano moral, a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA a contar desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024 pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos moldes da Lei nº 14.905/2024;b) DECLARAR extinto o feito com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Nos Juizados Especiais Cíveis a regra é a isenção de custas, taxas e despesas, conforme disposto no art. 54, caput, da Lei 9.099/95. Portanto, a apreciação do pedido de gratuidade de justiça se dará em caso de eventual interposição de Recurso Inominado, improcedência dos Embargos à Execução e/ou condenação em litigância de má-fé (art. 55, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 81, do CPC).Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, caput, da Lei 9.099/95.Fica a parte promovida desde já intimada e ciente, nos termos do artigo 52, inciso III e IV, da Lei 9.099/95, de que deverá cumprir a obrigação de pagar no prazo de 15 (quinze) dias subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, independentemente de nova intimação, sob pena de incidir a multa do artigo 523, § 1º, primeira figura, do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação).Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito em substituição neste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação.MATEUS MIRANDA BRAGAJuiz Leigo HOMOLOGAÇÃOExaminei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pela juíza leiga, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, poderá ser sancionada com multa, conforme previsão na lei processual.Transitado em julgado e decorrido o prazo para pagamento voluntário sem manifestação das Partes, arquive-se.Intimem-se.Goiânia, data da assinatura no sistema.ALDO GUILHERME SAAD SABINO DE FREITASJuiz de Direito em substituição(assinado digitalmente)

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Processo nº 5254345-85.2025.8.09.0051

ID: 307234730

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5254345-85.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC

Sentença

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 5254345-85.2025.8.09.005… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 5254345-85.2025.8.09.0051Promovente: Vitoria Maria Heymbeeck Da SilvaPromovido: American Airlines IncPROJETO DE SENTENÇATrata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por Vitória Maria Heymbeeck da Silva, em face de Gol Linhas Aéreas S.A. e American Airlines Inc., partes devidamente qualificadas nos autos.A Promovente narra que adquiriu passagens aéreas internacionais com destino final em Brasília/DF, com embarque em Miami/FL e conexão intermediária. Relata que, ao comparecer ao aeroporto para o embarque, foi surpreendida com o cancelamento do voo, sendo reacomodada apenas para o dia seguinte. Além disso, aduz que, ao final da viagem, sua bagagem não foi entregue, sendo devolvida cinco dias depois. Requer a condenação das Promovidas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00.A promovida Gol Linhas Aéreas S/A (mov. 18) alega preliminarmente ausência de legitimidade passiva, argumentando que não operou o trecho internacional que gerou o suposto dano, sendo este de responsabilidade da companhia aérea estrangeira. No mérito, defende-se sob os mesmos fundamentos já mencionados, destacando que não há demonstração de prejuízo indenizável decorrente do atraso ou do extravio temporário da bagagem. Ressalta que não há prova de falha na prestação dos seus serviços e requer a exclusão de sua responsabilidade da lide, com a consequente improcedência da demanda.A promovida American Airlines, em contestação (mov. 33) sustenta que o atraso do voo foi motivado por necessidade de manutenção corretiva emergencial, o que se enquadra como medida de segurança amparada pela Resolução nº 400/2016 da ANAC.Destaca que a Promovente foi reacomodada em voo no dia seguinte, conforme política de remanejamento e reacomodação. Argumenta que o extravio da bagagem foi temporário e sanado no prazo legal de 21 dias (art. 32, §2º, da Resolução 400/ANAC), o que descaracteriza qualquer ilícito. Por fim, sustenta que os fatos narrados não extrapolam os meros aborrecimentos do cotidiano e que não há prova de dano moral ou material a justificar indenização, requerendo a improcedência dos pedidos.Impugnações às contestações em mov. 25 e 26.É o relatório.Cabe esclarecer que em relação à condenação sucumbencial e à gratuidade de justiça pleiteadas, não há que se falar em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, em observância ao artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Assim, por ora, deixo de apreciar tal questão, postergando a análise em caso de eventual interposição de recurso.Destaca-se que as provas colacionadas são suficientes para se julgar imediatamente o mérito da contenda. Firme no artigo 370, parágrafo único do Código de Processo Civil, passo ao julgamento dos pedidos, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Em análise detida dos autos, depreende-se que a demanda aqui discutida pode ser enquadrada como relação de consumo, sujeita à obediência da legislação de ordem pública consumerista, em observância aos conceitos dispostos nos arts. 2°, 3° e 17 do Código de Defesa do Consumidor (L. 8.078/90).Cumpre ressaltar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao analisar em 25/05/2017 o mérito do RE 636.331, Rel Min. Gilmar Mendes, e do ARE 766.618, Rel. Min. Roberto Barroso, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 210), decidiu fixar a seguinte tese:Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.Impende mencionar ainda que a Constituição Federal de 1988 determinou que, em matéria de transporte internacional, deveriam ser aplicadas as normas previstas em tratados internacionais, veja-se:Art. 178. A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade.Desse modo, quanto aos danos materiais, aplicável as Convenções Internacionais de Varsóvia e de Montreal. Por outro lado, em relação ao pleito de indenização pelos supostos danos morais experimentados, aplicável à espécie o Código Consumerista.No caso em apreço, a questão controvertida cinge-se à verificação de ocorrência de danos morais por cancelamento e extravio de bagagem em voo internacional, passíveis de indenização.Extrai-se do acervo probatório que a Promovente adquiriu passagens aéreas da companhia Gol Linhas Aéreas, para itinerário que incluía voos a serem operados em regime de compartilhamento (codeshare) pela American Airlines e pela própria Gol. O trecho de retorno da viagem estava programado para partir de Miami/EUA às 20h55 do dia 22/03/2025, com chegada prevista em Brasília/DF às 10h45 do dia 23/03/2025 (mov. 01, arq. 07).Entretanto, constata-se cancelamento do voo, quando a passageira já estava no aeroporto, e consequente reacomodação para o dia seguinte, 23/03/2024, com partida prevista para às 10:35h, fazendo com que chegasse ao destino final às 07:20h do dia 24/03/2025, com aproximadamente 20h (vinte horas) de atraso, em comparação ao voo originário – mov. 01, arq. 06.A Promovida America Airlines, por sua vez, confirma o retraso, conquanto sustente que decorreu em razão de fatos alheios a sua vontade, qual seja, problemas operacionais relacionados à manutenção não programada da aeronave.Neste contexto, insta elucidar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de tal forma que não basta o transportador levar o transportado ao destino ajustado, sendo necessário fazê-lo nos termos avençados, quanto ao dia, horário, local de embarque, acomodações, dentre outros. É preciso observar que a escolha pela modalidade aérea de transporte se relaciona justamente à rapidez prometida, sendo a pontualidade parte central do contrato firmado, configurando o atraso falha na prestação do referido serviço.Além disso, problemas técnicos na aeronave, por si só, não podem ser considerados como fortuito externo, de modo que a alteração do horário do voo, destinada a corrigir omissão da companhia aérea, caracteriza-se como fortuito interno e configura prestação de serviços defeituosa (art. 14 do CDC), ensejando indenização por dano moral.No mesmo sentido:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO FINAL. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA EM AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. (...) Em suas razões recursais, a Azul Linhas Aéreas, ora recorrente, alega que não tinha como prever ou impedir o cancelamento do voo, e que o ocorrido se deu por motivo de força maior. Defende a inexistência de conduta ilícita e ausência de dano, pois a companhia reembolsou a passageira e disponibilizou realocação para voo no dia seguinte. Sustenta que o dano moral não é presumível e não foi comprovado nos autos. Requer a reforma da sentença e improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor dos danos morais. 3. Em síntese, é fato incontroverso o cancelamento do voo e consequentemente a perda da conexão final ocorreram em virtude da manutenção emergencial da aeronave. (...) 4. A ocorrência de problemas técnicos ou de infraestrutura aeroportuária não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, porquanto previsíveis e evitáveis, caracterizando fortuito interno, fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo, não podendo ser objeto de excludente de responsabilidade. 5. Imperioso ressaltar, que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado, é necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.). 6. Dessa maneira, o transportador aéreo deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor em virtude da má prestação dos serviços oferecidos, independentemente da culpa, considerando sua responsabilidade de forma objetiva. No fortuito interno a responsabilidade do fornecedor advém do risco assumido por este ao exercer a atividade comercial, pois os danos decorrem do risco do empreendimento. (...) Nesse compasso, perfeitamente configurados os requisitos da responsabilidade civil e, por consequência, o dever de reparação pela Recorrente, cabível a indenização pelos danos morais sofridos pela parte recorrente. 9. O valor da indenização por dano moral (R$ 8.000,00) mostra-se desproporcional, tendo em vista frustração de ter que desfazer toda viagem que havia programado para passar o dia das mães com sua avó, situação que evidentemente ultrapassa o mero aborrecimento. Considerando a Súmula 32 do TJGO, bem como precedentes desta Turma Recursal, tem-se quehá motivos para sua redução do valor arbitrado para R$ 5.000,00. 10. Os danos materiais demandam a existência de provas concretas dos prejuízos efetivamente sofridos. Nesse aspecto, os danos materiais foram devidamente comprovados pela recorrida, porquanto a companhia aérea comprovou o reembolso apenas das taxas de embarque, não houve restituição das milhas utilizadas na compra dos bilhetes, portanto não merece reparo a sentença prolatada. 11. RECURSO PROVIDO em parte. 12. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55, Lei nº 9.099/95). (TJ-GO - RI: 55260232220228090007 ANÁPOLIS, Relator: Élcio Vicente da Silva, Anápolis - 1º Juizado Especial Cível, Data de Publicação: 22/05/2023).RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO. MANUTENÇÃO EMERGENCIAL DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. (...) Restou incontroverso que o atraso se deu em virtude de manutenção emergencial na aeronave, que ensejou a realocação dos reclamantes em outro voo, seguindo se os demais desdobramentos. 6. A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 7. A reparação de danos morais mostra-se razoável e proporcional, tendo em vista angústia causada pelo atraso global de 24 horas do voo e a perda dos compromissos profissionais, situação que evidentemente ultrapassa o mero aborrecimento. Considerando a Súmula 32 do TJGO, bem como precedentes desta Turma Recursal, tem-se que não há motivos para sua redução do valor arbitrado. 8. Neste aspecto, considerando a assistência material, alimentação e hospedagem oferecidos, deve-se prestigiar essa conduta e minorar o dano moral para R$ 5.000,00 e R$ 3.000,00, respectivamente. 9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para reduzir o dano moral. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55, caput, Lei nº 9.099/95). (TJ-GO 50899487720218090106, Relator: ÉLCIO VICENTE DA SILVA, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/08/2022) (original sem destaque).Nessa linha, a manutenção emergencial na aeronave, por motivos técnicos operacionais, consubstancia fortuito interno, inapto ao rompimento do nexo de causalidade da reparação civil.Consideradas tais circunstâncias, ainda que a Promovida tenha oferecido reacomodação à passageira, resta evidenciada a ocorrência na falha da prestação dos serviços, já que ofereceu tão somente um voo de sua frota, que decolaria somente no dia seguinte. A referida atitude da Promovida não se mostra razoável, dado que a devida assistência seria a reacomodação em voo com horário mais próximo possível ao contratado, inexistindo qualquer demonstração nos autos de que não haveria essa possibilidade, ainda que em por outra empresa, conforme disposto pela Resolução 400 da ANAC.Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte , devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: (...) II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;(...)Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.No mesmo sentido:APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Responsabilidade civil objetiva. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Atraso de voo de mais de dois dias, no trajeto de Manaus (AM) a Belo Horizonte (MG), constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Requerida não realocou o autor para o voo que chegaria ao destino em horário próximo ao adquirido. Dano moral configurado. Cancelamento de voo em razão de má condição climática não afasta o dano moral. Indenização de R$ 5.000,00 pleiteada pelo autor mostra-se adequada para o caso concreto. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000845-40.2022.8.26.0003; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022).RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO FINAL. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA EM AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. (...) Em suas razões recursais, a Azul Linhas Aéreas, ora recorrente, alega que não tinha como prever ou impedir o cancelamento do voo, e que o ocorrido se deu por motivo de força maior. Defende a inexistência de conduta ilícita e ausência de dano, pois a companhia reembolsou a passageira e disponibilizou realocação para voo no dia seguinte. Sustenta que o dano moral não é presumível e não foi comprovado nos autos. Requer a reforma da sentença e improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor dos danos morais. 3. Em síntese, é fato incontroverso o cancelamento do voo e consequentemente a perda da conexão final ocorreram em virtude da manutenção emergencial da aeronave. (...) 4. A ocorrência de problemas técnicos ou de infraestrutura aeroportuária não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, porquanto previsíveis e evitáveis, caracterizando fortuito interno, fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo, não podendo ser objeto de excludente de responsabilidade. 5. Imperioso ressaltar, que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado, é necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.). 6. Dessa maneira, o transportador aéreo deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor em virtude da má prestação dos serviços oferecidos, independentemente da culpa, considerando sua responsabilidade de forma objetiva. No fortuito interno a responsabilidade do fornecedor advém do risco assumido por este ao exercer a atividade comercial, pois os danos decorrem do risco do empreendimento. (...) Nesse compasso, perfeitamente configurados os requisitos da responsabilidade civil e, por consequência, o dever de reparação pela Recorrente, cabível a indenização pelos danos morais sofridos pela parte recorrente. 9. O valor da indenização por dano moral (R$ 8.000,00) mostra-se desproporcional, tendo em vista frustração de ter que desfazer toda viagem que havia programado para passar o dia das mães com sua avó, situação que evidentemente ultrapassa o mero aborrecimento. Considerando a Súmula 32 do TJGO, bem como precedentes desta Turma Recursal, tem-se quehá motivos para sua redução do valor arbitrado para R$ 5.000,00. 10. Os danos materiais demandam a existência de provas concretas dos prejuízos efetivamente sofridos. Nesse aspecto, os danos materiais foram devidamente comprovados pela recorrida, porquanto a companhia aérea comprovou o reembolso apenas das taxas de embarque, não houve restituição das milhas utilizadas na compra dos bilhetes, portanto não merece reparo a sentença prolatada. 11. RECURSO PROVIDO em parte. 12. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55, Lei nº 9.099/95). (TJ-GO - RI: 55260232220228090007 ANÁPOLIS, Relator: Élcio Vicente da Silva, Anápolis - 1º Juizado Especial Cível, Data de Publicação: 22/05/2023). (original sem destaque)Ademais, cumpre destacar que além de reconhecida a falha na prestação dos serviços, tem-se que a Promovida sequer cumpriu as disposições dos arts. 26 e 27 da Resolução 400 da ANAC, deixando de fornecer qualquer assistência material ao passageiro.Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: (...) II - cancelamento do voo;Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: (...) III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.Isto posto, resta-se evidenciado a falha na prestação dos serviços da Promovida, a qual proporcionou um severo atraso à Promovente, de aproximadamente 20h (vinte horas) para chegada ao destino final, além de não fornecer assistência material adequada, gerando severos prejuízos em sua viagem de regresso.No caso dos autos, resta, ainda, demonstrado, o extravio das bagagens do Promovente no voo de volta – mov. 01, arq. 06.Neste cenário, insta salientar que o extravio de bagagem configura situação apta a causar abalo psicológico ao passageiro, que se vê privada de seus pertences pessoais, em contexto de incerteza quanto à possibilidade de recuperação, sobretudo tratando-se de viagem internacional.Dessa forma, a situação fática mostra-se apta ao ensejo de danos morais, uma vez que houve afronta aos direitos da personalidade e ao bem-estar da Promovente.Mutatis mutandis:RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGENS DE FORMA TEMPORÁRIA. TRECHO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. ADEQUAÇÃO DO MONTANTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 5. No caso em apreço, o extravio da bagagem se deu em trecho internacional, motivo pelo qual deve ser aplicada a Convenção de Varsóvia e Montreal, que estabelece nos artigos 22, item 2: Artigo 22 - Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga (...) 2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino. (...) 6. Em que pese o extravio das bagagens tenha sido por lapso temporal de aproximadamente 02 (dois) dias, restou patente o dever de indenizar quanto aos gastos relacionados a produtos essenciais. No caso dos autos, os recorrentes apresentaram notas fiscais que demonstraram que adquiriram somente vestimentas, ou seja, produtos considerados necessários, e as compras foram realizadas em 10/07/2023 e 12/07/2023, data anterior à devolução integral das bagagens. 7. Os produtos adquiridos pelos recorrentes totalizaram o importe de $ 1.014,90 (um mil e quatorze euros e noventa cents), correspondente a R$ 5.540,01 (cinco mil quinhentos e quarenta reais e um centavo). Observando a cotação do dia 10/07/2023 (data do evento danoso) dos Direitos Especiais de Saque, constata-se que era equivalente a R$ 6,53 (seis reais e cinquenta e três centavos), conforme o site do conversor de moedas CUEX (https://cuex.com/pt/xdr-brl), assim, a fixação do dano material em 1.000 Direitos Especiais de Saque pelo extravio da bagagem, resultaria em R$ 6.525,27 (seis mil quinhentos e vinte e cinco reais e vinte e sete centavos). 8. Dessa maneira, a recorrida deve indenizar os recorrentes no valor de $ 1.014,90 (um mil e quatorze euros e noventa cents), o que corresponde a R$ 5.540,01 (cinco mil quinhentos e quarenta reais e um centavo), montante abaixo do limite estabelecido pela Convenção de Montreal. (...)10. Dessarte, sabe-se que o simples extravio de bagagem não é capaz de gerar dano moral, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.329.189/RN). Entretanto, o extravio de bagagem em voo de ida de viagem ao exterior, por 2 (dois) dias, leva o consumidor a enfrentar dificuldades extraordinárias, tanto porque está em outro país, mais vulnerável, quanto em razão de que certamente não estavam previstos todos gastos com a aquisição de objetos pessoais e vestimentas, o que indubitavelmente ultrapassou a esfera do simples aborrecimento, redundando em danos morais passíveis de indenização. Precedente da 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, processo nº 5751883-69.2023.8.09.0051, Relator Fernando Moreira Gonçalves, DJe 07/03/2024. 11. Ademais, destaca-se que os recorrentes estavam acompanhados de três crianças, o que por si só causou angústia, inconformismo, apreensão, que ultrapassa a esfera do simples aborrecimento. 12. Impende ressaltar que o valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado levando-se em conta, sempre, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sua reavaliação, portanto, somente é possível quando verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 13. No caso em tela, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor mostra-se adequado, à luz da extensão do dano (desrespeito à esfera íntima do consumidor), as condições pessoais dos recorrentes e a situação econômica da recorrida, além de atender à intenção da lei (reparatória, preventiva, compensatória e punitiva), sendo capaz de compensar o dano sofrido sem causar o enriquecimento sem causa. 14. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, no sentido de adequar o valor da indenização por danos materiais ao montante de R$ 5.540,01 (cinco mil quinhentos e quarenta reais e um centavo), e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais), com incidência de correção monetária desde o arbitramento e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação válida. 15. Deixo de condenar os recorrentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. (TJGO - Recurso Inominado - Processo nº 5707849-09.2023.8.09.0051, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Dr. PEDRO SILVA CORREA, Publicado em 03/05/2024) – grifeiINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (...) 4. Ante a ilegitimidade passiva alegada, é cediço que se trata de relação de consumo entre as partes, de modo que a análise se dará à luz do Código de Defesa do Consumidor. Depreende-se dos autos que a passagem aérea foi adquirida diretamente com a recorrente, havendo menção expressa no sentido de que o voo 7268 (Lisboa-Roma) pertencia à Azul Linhas Aéreas, mas seria operado pela Tap-Air Portugal (mov. 1, doc. 5), a responsabilidade é solidária entre os que compõem a cadeia de consumo, conforme art. 7º do CDC; bem como se trata de responsabilidade civil objetiva, em razão da relação de consumo existente entre ela, prestadora de serviços e a consumidora (art. 14 do CDC), aquela assume o risco que deflui do contrato de transporte uma obrigação de resultado que incumbe de levar o passageiro incólume ao seu destino. Descabido esse ponto impugnado. 6. Ressalto que o cancelamento da viagem ocorreu no voo 7268 (Lisboa-Roma), pertencente à Recorrente Azul Linhas Aéreas, ainda que operado pela TAP Portugal e o último trecho, onde a bagagem foi extraviada, foi operado pela TAP, sendo a companhia aérea responsável pela entrega e tratativas perante o passageiro. A conduta da prestadora de serviço resultou em danos à consumidora, configurada situação que supera o mero dissabor, impondo o dever de reparar os danos suportados. 6.1. Conquanto a condenação em danos morais arbitrados em R$ 5.000,00 por atraso/cancelamento de voo e R$ 5.000,00 por extravio de bagagem, faz-se necessária a manutenção do quantum, diante da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de satisfazer o pretendido pelo ordenamento jurídico pátrio, buscando a ponderação e reparação a ofensa causada. Assim, considerando as peculiaridades dos fatos mencionados, especialmente por ser viagem internacional, permanece o valor fixado. 7. Consoante aos danos materiais, caracterizada a falha na prestação de serviço representada pelo descumprimento do contrato de transporte, o que dá ensejo ao dever de indenizar os danos causados ao passageiro (artigo 737 do Código Civil), evidencia-se o prejuízo material causado (ev. 1), portanto, prospera o valor da condenação a ser pago pela Azul Linhas Aéreas. 8. Recurso conhecido e desprovido. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente em 15% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei n. 9.099/95. (TJGO – Recurso Inominado – Processo nº 5670069-69.2022.8.09.0051, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Dr. ÉLCIO VICENTE DA SILVA, Publicado em 06/10/2023) – destaque nosso.Cumpre ressaltar que, embora extraviadas, a devolução das bagagens ocorreu após 03 (três) dias, ou seja, dentro do prazo estabelecido pela Resolução 400/2016 da ANAC em seu artigo 32, §2º, II (prazo de 21 dias, em caso de voo internacional), o que deve ser sopesado.Ainda, tendo em vista as disposições do art. 7°, parágrafo único, do CDC, aplicável a responsabilidade solidária entre as Promovidas, já que utilizaram o compartilhamento de voo na modalidade “Codeshare”.A operação em codeshare, segundo a definição da ANAC, é um acordo de cooperação comercial estabelecido entre companhias aéreas, consistindo a sua operação na confecção de um código de identificação de voo de uma empresa em voo operado por outra empresa aérea. Tal prática permite que uma empresa aérea, por meio de um acordo comercial, venda passagens de um trecho não fornecido por ela.Segundo disciplinado pelo artigo 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, são responsáveis perante o consumidor por quaisquer danos advindos da não concretização do serviço/ produto disponibilizado à venda, integrando a cadeia de fornecedores e respondendo solidariamente por prejuízos causados ao consumidor, de forma objetiva, não demandando a comprovação de culpa de nenhum dos participantes da cadeia de consumo, quando presentes imperfeições no produto ou serviço.Dessa forma, a companhia aérea que comercializa a passagem não pode invocar a operação de codeshare para eximir-se de sua responsabilidade perante o consumidor, evidenciando, portanto, a solidariedade de ambas as companhias aéreas. Precedentes: TJGO, Recurso Inominado n. 413748.37.2018.8.09.0051, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relatora Dra. Rozana Fernandes Camapum, DJe 06/05/2019; TJGO, Recurso Inominado n. 5029580-76.2020.8.09.0029, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relatora Dra. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, DJe 11/02/2021.Para fixação do quantum a ser indenizado, há de se observar que o arbitramento do valor deve ser realizado em duas etapas: (i) na primeira, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes; (ii) na segunda, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo magistrado.Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais, segundo a jurisprudência desta Corte, deve considerar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano (REsp 1.445.240/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10.10.2017, DJe 22.11.2017).Ante o exposto, SUGIRO JULGAR PROCEDENTES os pedidos para:a) CONDENAR as Promovidas, solidariamente, a pagar à Promovente, a título de indenização por dano moral, a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA a contar desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024 pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos moldes da Lei nº 14.905/2024;b) DECLARAR extinto o feito com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Nos Juizados Especiais Cíveis a regra é a isenção de custas, taxas e despesas, conforme disposto no art. 54, caput, da Lei 9.099/95. Portanto, a apreciação do pedido de gratuidade de justiça se dará em caso de eventual interposição de Recurso Inominado, improcedência dos Embargos à Execução e/ou condenação em litigância de má-fé (art. 55, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 81, do CPC).Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, caput, da Lei 9.099/95.Fica a parte promovida desde já intimada e ciente, nos termos do artigo 52, inciso III e IV, da Lei 9.099/95, de que deverá cumprir a obrigação de pagar no prazo de 15 (quinze) dias subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, independentemente de nova intimação, sob pena de incidir a multa do artigo 523, § 1º, primeira figura, do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação).Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito em substituição neste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação.MATEUS MIRANDA BRAGAJuiz Leigo HOMOLOGAÇÃOExaminei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pela juíza leiga, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, poderá ser sancionada com multa, conforme previsão na lei processual.Transitado em julgado e decorrido o prazo para pagamento voluntário sem manifestação das Partes, arquive-se.Intimem-se.Goiânia, data da assinatura no sistema.ALDO GUILHERME SAAD SABINO DE FREITASJuiz de Direito em substituição(assinado digitalmente)

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Processo nº 5254345-85.2025.8.09.0051

ID: 307234741

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5254345-85.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 5254345-85.2025.8.09.005… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 5254345-85.2025.8.09.0051Promovente: Vitoria Maria Heymbeeck Da SilvaPromovido: American Airlines IncPROJETO DE SENTENÇATrata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por Vitória Maria Heymbeeck da Silva, em face de Gol Linhas Aéreas S.A. e American Airlines Inc., partes devidamente qualificadas nos autos.A Promovente narra que adquiriu passagens aéreas internacionais com destino final em Brasília/DF, com embarque em Miami/FL e conexão intermediária. Relata que, ao comparecer ao aeroporto para o embarque, foi surpreendida com o cancelamento do voo, sendo reacomodada apenas para o dia seguinte. Além disso, aduz que, ao final da viagem, sua bagagem não foi entregue, sendo devolvida cinco dias depois. Requer a condenação das Promovidas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00.A promovida Gol Linhas Aéreas S/A (mov. 18) alega preliminarmente ausência de legitimidade passiva, argumentando que não operou o trecho internacional que gerou o suposto dano, sendo este de responsabilidade da companhia aérea estrangeira. No mérito, defende-se sob os mesmos fundamentos já mencionados, destacando que não há demonstração de prejuízo indenizável decorrente do atraso ou do extravio temporário da bagagem. Ressalta que não há prova de falha na prestação dos seus serviços e requer a exclusão de sua responsabilidade da lide, com a consequente improcedência da demanda.A promovida American Airlines, em contestação (mov. 33) sustenta que o atraso do voo foi motivado por necessidade de manutenção corretiva emergencial, o que se enquadra como medida de segurança amparada pela Resolução nº 400/2016 da ANAC.Destaca que a Promovente foi reacomodada em voo no dia seguinte, conforme política de remanejamento e reacomodação. Argumenta que o extravio da bagagem foi temporário e sanado no prazo legal de 21 dias (art. 32, §2º, da Resolução 400/ANAC), o que descaracteriza qualquer ilícito. Por fim, sustenta que os fatos narrados não extrapolam os meros aborrecimentos do cotidiano e que não há prova de dano moral ou material a justificar indenização, requerendo a improcedência dos pedidos.Impugnações às contestações em mov. 25 e 26.É o relatório.Cabe esclarecer que em relação à condenação sucumbencial e à gratuidade de justiça pleiteadas, não há que se falar em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, em observância ao artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Assim, por ora, deixo de apreciar tal questão, postergando a análise em caso de eventual interposição de recurso.Destaca-se que as provas colacionadas são suficientes para se julgar imediatamente o mérito da contenda. Firme no artigo 370, parágrafo único do Código de Processo Civil, passo ao julgamento dos pedidos, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Em análise detida dos autos, depreende-se que a demanda aqui discutida pode ser enquadrada como relação de consumo, sujeita à obediência da legislação de ordem pública consumerista, em observância aos conceitos dispostos nos arts. 2°, 3° e 17 do Código de Defesa do Consumidor (L. 8.078/90).Cumpre ressaltar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao analisar em 25/05/2017 o mérito do RE 636.331, Rel Min. Gilmar Mendes, e do ARE 766.618, Rel. Min. Roberto Barroso, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 210), decidiu fixar a seguinte tese:Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.Impende mencionar ainda que a Constituição Federal de 1988 determinou que, em matéria de transporte internacional, deveriam ser aplicadas as normas previstas em tratados internacionais, veja-se:Art. 178. A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade.Desse modo, quanto aos danos materiais, aplicável as Convenções Internacionais de Varsóvia e de Montreal. Por outro lado, em relação ao pleito de indenização pelos supostos danos morais experimentados, aplicável à espécie o Código Consumerista.No caso em apreço, a questão controvertida cinge-se à verificação de ocorrência de danos morais por cancelamento e extravio de bagagem em voo internacional, passíveis de indenização.Extrai-se do acervo probatório que a Promovente adquiriu passagens aéreas da companhia Gol Linhas Aéreas, para itinerário que incluía voos a serem operados em regime de compartilhamento (codeshare) pela American Airlines e pela própria Gol. O trecho de retorno da viagem estava programado para partir de Miami/EUA às 20h55 do dia 22/03/2025, com chegada prevista em Brasília/DF às 10h45 do dia 23/03/2025 (mov. 01, arq. 07).Entretanto, constata-se cancelamento do voo, quando a passageira já estava no aeroporto, e consequente reacomodação para o dia seguinte, 23/03/2024, com partida prevista para às 10:35h, fazendo com que chegasse ao destino final às 07:20h do dia 24/03/2025, com aproximadamente 20h (vinte horas) de atraso, em comparação ao voo originário – mov. 01, arq. 06.A Promovida America Airlines, por sua vez, confirma o retraso, conquanto sustente que decorreu em razão de fatos alheios a sua vontade, qual seja, problemas operacionais relacionados à manutenção não programada da aeronave.Neste contexto, insta elucidar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de tal forma que não basta o transportador levar o transportado ao destino ajustado, sendo necessário fazê-lo nos termos avençados, quanto ao dia, horário, local de embarque, acomodações, dentre outros. É preciso observar que a escolha pela modalidade aérea de transporte se relaciona justamente à rapidez prometida, sendo a pontualidade parte central do contrato firmado, configurando o atraso falha na prestação do referido serviço.Além disso, problemas técnicos na aeronave, por si só, não podem ser considerados como fortuito externo, de modo que a alteração do horário do voo, destinada a corrigir omissão da companhia aérea, caracteriza-se como fortuito interno e configura prestação de serviços defeituosa (art. 14 do CDC), ensejando indenização por dano moral.No mesmo sentido:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO FINAL. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA EM AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. (...) Em suas razões recursais, a Azul Linhas Aéreas, ora recorrente, alega que não tinha como prever ou impedir o cancelamento do voo, e que o ocorrido se deu por motivo de força maior. Defende a inexistência de conduta ilícita e ausência de dano, pois a companhia reembolsou a passageira e disponibilizou realocação para voo no dia seguinte. Sustenta que o dano moral não é presumível e não foi comprovado nos autos. Requer a reforma da sentença e improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor dos danos morais. 3. Em síntese, é fato incontroverso o cancelamento do voo e consequentemente a perda da conexão final ocorreram em virtude da manutenção emergencial da aeronave. (...) 4. A ocorrência de problemas técnicos ou de infraestrutura aeroportuária não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, porquanto previsíveis e evitáveis, caracterizando fortuito interno, fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo, não podendo ser objeto de excludente de responsabilidade. 5. Imperioso ressaltar, que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado, é necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.). 6. Dessa maneira, o transportador aéreo deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor em virtude da má prestação dos serviços oferecidos, independentemente da culpa, considerando sua responsabilidade de forma objetiva. No fortuito interno a responsabilidade do fornecedor advém do risco assumido por este ao exercer a atividade comercial, pois os danos decorrem do risco do empreendimento. (...) Nesse compasso, perfeitamente configurados os requisitos da responsabilidade civil e, por consequência, o dever de reparação pela Recorrente, cabível a indenização pelos danos morais sofridos pela parte recorrente. 9. O valor da indenização por dano moral (R$ 8.000,00) mostra-se desproporcional, tendo em vista frustração de ter que desfazer toda viagem que havia programado para passar o dia das mães com sua avó, situação que evidentemente ultrapassa o mero aborrecimento. Considerando a Súmula 32 do TJGO, bem como precedentes desta Turma Recursal, tem-se quehá motivos para sua redução do valor arbitrado para R$ 5.000,00. 10. Os danos materiais demandam a existência de provas concretas dos prejuízos efetivamente sofridos. Nesse aspecto, os danos materiais foram devidamente comprovados pela recorrida, porquanto a companhia aérea comprovou o reembolso apenas das taxas de embarque, não houve restituição das milhas utilizadas na compra dos bilhetes, portanto não merece reparo a sentença prolatada. 11. RECURSO PROVIDO em parte. 12. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55, Lei nº 9.099/95). (TJ-GO - RI: 55260232220228090007 ANÁPOLIS, Relator: Élcio Vicente da Silva, Anápolis - 1º Juizado Especial Cível, Data de Publicação: 22/05/2023).RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO. MANUTENÇÃO EMERGENCIAL DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. (...) Restou incontroverso que o atraso se deu em virtude de manutenção emergencial na aeronave, que ensejou a realocação dos reclamantes em outro voo, seguindo se os demais desdobramentos. 6. A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 7. A reparação de danos morais mostra-se razoável e proporcional, tendo em vista angústia causada pelo atraso global de 24 horas do voo e a perda dos compromissos profissionais, situação que evidentemente ultrapassa o mero aborrecimento. Considerando a Súmula 32 do TJGO, bem como precedentes desta Turma Recursal, tem-se que não há motivos para sua redução do valor arbitrado. 8. Neste aspecto, considerando a assistência material, alimentação e hospedagem oferecidos, deve-se prestigiar essa conduta e minorar o dano moral para R$ 5.000,00 e R$ 3.000,00, respectivamente. 9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para reduzir o dano moral. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55, caput, Lei nº 9.099/95). (TJ-GO 50899487720218090106, Relator: ÉLCIO VICENTE DA SILVA, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/08/2022) (original sem destaque).Nessa linha, a manutenção emergencial na aeronave, por motivos técnicos operacionais, consubstancia fortuito interno, inapto ao rompimento do nexo de causalidade da reparação civil.Consideradas tais circunstâncias, ainda que a Promovida tenha oferecido reacomodação à passageira, resta evidenciada a ocorrência na falha da prestação dos serviços, já que ofereceu tão somente um voo de sua frota, que decolaria somente no dia seguinte. A referida atitude da Promovida não se mostra razoável, dado que a devida assistência seria a reacomodação em voo com horário mais próximo possível ao contratado, inexistindo qualquer demonstração nos autos de que não haveria essa possibilidade, ainda que em por outra empresa, conforme disposto pela Resolução 400 da ANAC.Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte , devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: (...) II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;(...)Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.No mesmo sentido:APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Responsabilidade civil objetiva. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Atraso de voo de mais de dois dias, no trajeto de Manaus (AM) a Belo Horizonte (MG), constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Requerida não realocou o autor para o voo que chegaria ao destino em horário próximo ao adquirido. Dano moral configurado. Cancelamento de voo em razão de má condição climática não afasta o dano moral. Indenização de R$ 5.000,00 pleiteada pelo autor mostra-se adequada para o caso concreto. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000845-40.2022.8.26.0003; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022).RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO FINAL. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA EM AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. (...) Em suas razões recursais, a Azul Linhas Aéreas, ora recorrente, alega que não tinha como prever ou impedir o cancelamento do voo, e que o ocorrido se deu por motivo de força maior. Defende a inexistência de conduta ilícita e ausência de dano, pois a companhia reembolsou a passageira e disponibilizou realocação para voo no dia seguinte. Sustenta que o dano moral não é presumível e não foi comprovado nos autos. Requer a reforma da sentença e improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor dos danos morais. 3. Em síntese, é fato incontroverso o cancelamento do voo e consequentemente a perda da conexão final ocorreram em virtude da manutenção emergencial da aeronave. (...) 4. A ocorrência de problemas técnicos ou de infraestrutura aeroportuária não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, porquanto previsíveis e evitáveis, caracterizando fortuito interno, fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo, não podendo ser objeto de excludente de responsabilidade. 5. Imperioso ressaltar, que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado, é necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.). 6. Dessa maneira, o transportador aéreo deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor em virtude da má prestação dos serviços oferecidos, independentemente da culpa, considerando sua responsabilidade de forma objetiva. No fortuito interno a responsabilidade do fornecedor advém do risco assumido por este ao exercer a atividade comercial, pois os danos decorrem do risco do empreendimento. (...) Nesse compasso, perfeitamente configurados os requisitos da responsabilidade civil e, por consequência, o dever de reparação pela Recorrente, cabível a indenização pelos danos morais sofridos pela parte recorrente. 9. O valor da indenização por dano moral (R$ 8.000,00) mostra-se desproporcional, tendo em vista frustração de ter que desfazer toda viagem que havia programado para passar o dia das mães com sua avó, situação que evidentemente ultrapassa o mero aborrecimento. Considerando a Súmula 32 do TJGO, bem como precedentes desta Turma Recursal, tem-se quehá motivos para sua redução do valor arbitrado para R$ 5.000,00. 10. Os danos materiais demandam a existência de provas concretas dos prejuízos efetivamente sofridos. Nesse aspecto, os danos materiais foram devidamente comprovados pela recorrida, porquanto a companhia aérea comprovou o reembolso apenas das taxas de embarque, não houve restituição das milhas utilizadas na compra dos bilhetes, portanto não merece reparo a sentença prolatada. 11. RECURSO PROVIDO em parte. 12. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55, Lei nº 9.099/95). (TJ-GO - RI: 55260232220228090007 ANÁPOLIS, Relator: Élcio Vicente da Silva, Anápolis - 1º Juizado Especial Cível, Data de Publicação: 22/05/2023). (original sem destaque)Ademais, cumpre destacar que além de reconhecida a falha na prestação dos serviços, tem-se que a Promovida sequer cumpriu as disposições dos arts. 26 e 27 da Resolução 400 da ANAC, deixando de fornecer qualquer assistência material ao passageiro.Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: (...) II - cancelamento do voo;Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: (...) III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.Isto posto, resta-se evidenciado a falha na prestação dos serviços da Promovida, a qual proporcionou um severo atraso à Promovente, de aproximadamente 20h (vinte horas) para chegada ao destino final, além de não fornecer assistência material adequada, gerando severos prejuízos em sua viagem de regresso.No caso dos autos, resta, ainda, demonstrado, o extravio das bagagens do Promovente no voo de volta – mov. 01, arq. 06.Neste cenário, insta salientar que o extravio de bagagem configura situação apta a causar abalo psicológico ao passageiro, que se vê privada de seus pertences pessoais, em contexto de incerteza quanto à possibilidade de recuperação, sobretudo tratando-se de viagem internacional.Dessa forma, a situação fática mostra-se apta ao ensejo de danos morais, uma vez que houve afronta aos direitos da personalidade e ao bem-estar da Promovente.Mutatis mutandis:RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGENS DE FORMA TEMPORÁRIA. TRECHO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. ADEQUAÇÃO DO MONTANTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 5. No caso em apreço, o extravio da bagagem se deu em trecho internacional, motivo pelo qual deve ser aplicada a Convenção de Varsóvia e Montreal, que estabelece nos artigos 22, item 2: Artigo 22 - Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga (...) 2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino. (...) 6. Em que pese o extravio das bagagens tenha sido por lapso temporal de aproximadamente 02 (dois) dias, restou patente o dever de indenizar quanto aos gastos relacionados a produtos essenciais. No caso dos autos, os recorrentes apresentaram notas fiscais que demonstraram que adquiriram somente vestimentas, ou seja, produtos considerados necessários, e as compras foram realizadas em 10/07/2023 e 12/07/2023, data anterior à devolução integral das bagagens. 7. Os produtos adquiridos pelos recorrentes totalizaram o importe de $ 1.014,90 (um mil e quatorze euros e noventa cents), correspondente a R$ 5.540,01 (cinco mil quinhentos e quarenta reais e um centavo). Observando a cotação do dia 10/07/2023 (data do evento danoso) dos Direitos Especiais de Saque, constata-se que era equivalente a R$ 6,53 (seis reais e cinquenta e três centavos), conforme o site do conversor de moedas CUEX (https://cuex.com/pt/xdr-brl), assim, a fixação do dano material em 1.000 Direitos Especiais de Saque pelo extravio da bagagem, resultaria em R$ 6.525,27 (seis mil quinhentos e vinte e cinco reais e vinte e sete centavos). 8. Dessa maneira, a recorrida deve indenizar os recorrentes no valor de $ 1.014,90 (um mil e quatorze euros e noventa cents), o que corresponde a R$ 5.540,01 (cinco mil quinhentos e quarenta reais e um centavo), montante abaixo do limite estabelecido pela Convenção de Montreal. (...)10. Dessarte, sabe-se que o simples extravio de bagagem não é capaz de gerar dano moral, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.329.189/RN). Entretanto, o extravio de bagagem em voo de ida de viagem ao exterior, por 2 (dois) dias, leva o consumidor a enfrentar dificuldades extraordinárias, tanto porque está em outro país, mais vulnerável, quanto em razão de que certamente não estavam previstos todos gastos com a aquisição de objetos pessoais e vestimentas, o que indubitavelmente ultrapassou a esfera do simples aborrecimento, redundando em danos morais passíveis de indenização. Precedente da 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, processo nº 5751883-69.2023.8.09.0051, Relator Fernando Moreira Gonçalves, DJe 07/03/2024. 11. Ademais, destaca-se que os recorrentes estavam acompanhados de três crianças, o que por si só causou angústia, inconformismo, apreensão, que ultrapassa a esfera do simples aborrecimento. 12. Impende ressaltar que o valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado levando-se em conta, sempre, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sua reavaliação, portanto, somente é possível quando verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 13. No caso em tela, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor mostra-se adequado, à luz da extensão do dano (desrespeito à esfera íntima do consumidor), as condições pessoais dos recorrentes e a situação econômica da recorrida, além de atender à intenção da lei (reparatória, preventiva, compensatória e punitiva), sendo capaz de compensar o dano sofrido sem causar o enriquecimento sem causa. 14. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, no sentido de adequar o valor da indenização por danos materiais ao montante de R$ 5.540,01 (cinco mil quinhentos e quarenta reais e um centavo), e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais), com incidência de correção monetária desde o arbitramento e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação válida. 15. Deixo de condenar os recorrentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. (TJGO - Recurso Inominado - Processo nº 5707849-09.2023.8.09.0051, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Dr. PEDRO SILVA CORREA, Publicado em 03/05/2024) – grifeiINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (...) 4. Ante a ilegitimidade passiva alegada, é cediço que se trata de relação de consumo entre as partes, de modo que a análise se dará à luz do Código de Defesa do Consumidor. Depreende-se dos autos que a passagem aérea foi adquirida diretamente com a recorrente, havendo menção expressa no sentido de que o voo 7268 (Lisboa-Roma) pertencia à Azul Linhas Aéreas, mas seria operado pela Tap-Air Portugal (mov. 1, doc. 5), a responsabilidade é solidária entre os que compõem a cadeia de consumo, conforme art. 7º do CDC; bem como se trata de responsabilidade civil objetiva, em razão da relação de consumo existente entre ela, prestadora de serviços e a consumidora (art. 14 do CDC), aquela assume o risco que deflui do contrato de transporte uma obrigação de resultado que incumbe de levar o passageiro incólume ao seu destino. Descabido esse ponto impugnado. 6. Ressalto que o cancelamento da viagem ocorreu no voo 7268 (Lisboa-Roma), pertencente à Recorrente Azul Linhas Aéreas, ainda que operado pela TAP Portugal e o último trecho, onde a bagagem foi extraviada, foi operado pela TAP, sendo a companhia aérea responsável pela entrega e tratativas perante o passageiro. A conduta da prestadora de serviço resultou em danos à consumidora, configurada situação que supera o mero dissabor, impondo o dever de reparar os danos suportados. 6.1. Conquanto a condenação em danos morais arbitrados em R$ 5.000,00 por atraso/cancelamento de voo e R$ 5.000,00 por extravio de bagagem, faz-se necessária a manutenção do quantum, diante da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de satisfazer o pretendido pelo ordenamento jurídico pátrio, buscando a ponderação e reparação a ofensa causada. Assim, considerando as peculiaridades dos fatos mencionados, especialmente por ser viagem internacional, permanece o valor fixado. 7. Consoante aos danos materiais, caracterizada a falha na prestação de serviço representada pelo descumprimento do contrato de transporte, o que dá ensejo ao dever de indenizar os danos causados ao passageiro (artigo 737 do Código Civil), evidencia-se o prejuízo material causado (ev. 1), portanto, prospera o valor da condenação a ser pago pela Azul Linhas Aéreas. 8. Recurso conhecido e desprovido. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente em 15% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei n. 9.099/95. (TJGO – Recurso Inominado – Processo nº 5670069-69.2022.8.09.0051, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Dr. ÉLCIO VICENTE DA SILVA, Publicado em 06/10/2023) – destaque nosso.Cumpre ressaltar que, embora extraviadas, a devolução das bagagens ocorreu após 03 (três) dias, ou seja, dentro do prazo estabelecido pela Resolução 400/2016 da ANAC em seu artigo 32, §2º, II (prazo de 21 dias, em caso de voo internacional), o que deve ser sopesado.Ainda, tendo em vista as disposições do art. 7°, parágrafo único, do CDC, aplicável a responsabilidade solidária entre as Promovidas, já que utilizaram o compartilhamento de voo na modalidade “Codeshare”.A operação em codeshare, segundo a definição da ANAC, é um acordo de cooperação comercial estabelecido entre companhias aéreas, consistindo a sua operação na confecção de um código de identificação de voo de uma empresa em voo operado por outra empresa aérea. Tal prática permite que uma empresa aérea, por meio de um acordo comercial, venda passagens de um trecho não fornecido por ela.Segundo disciplinado pelo artigo 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, são responsáveis perante o consumidor por quaisquer danos advindos da não concretização do serviço/ produto disponibilizado à venda, integrando a cadeia de fornecedores e respondendo solidariamente por prejuízos causados ao consumidor, de forma objetiva, não demandando a comprovação de culpa de nenhum dos participantes da cadeia de consumo, quando presentes imperfeições no produto ou serviço.Dessa forma, a companhia aérea que comercializa a passagem não pode invocar a operação de codeshare para eximir-se de sua responsabilidade perante o consumidor, evidenciando, portanto, a solidariedade de ambas as companhias aéreas. Precedentes: TJGO, Recurso Inominado n. 413748.37.2018.8.09.0051, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relatora Dra. Rozana Fernandes Camapum, DJe 06/05/2019; TJGO, Recurso Inominado n. 5029580-76.2020.8.09.0029, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relatora Dra. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, DJe 11/02/2021.Para fixação do quantum a ser indenizado, há de se observar que o arbitramento do valor deve ser realizado em duas etapas: (i) na primeira, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes; (ii) na segunda, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo magistrado.Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais, segundo a jurisprudência desta Corte, deve considerar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano (REsp 1.445.240/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10.10.2017, DJe 22.11.2017).Ante o exposto, SUGIRO JULGAR PROCEDENTES os pedidos para:a) CONDENAR as Promovidas, solidariamente, a pagar à Promovente, a título de indenização por dano moral, a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA a contar desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024 pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos moldes da Lei nº 14.905/2024;b) DECLARAR extinto o feito com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Nos Juizados Especiais Cíveis a regra é a isenção de custas, taxas e despesas, conforme disposto no art. 54, caput, da Lei 9.099/95. Portanto, a apreciação do pedido de gratuidade de justiça se dará em caso de eventual interposição de Recurso Inominado, improcedência dos Embargos à Execução e/ou condenação em litigância de má-fé (art. 55, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 81, do CPC).Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, caput, da Lei 9.099/95.Fica a parte promovida desde já intimada e ciente, nos termos do artigo 52, inciso III e IV, da Lei 9.099/95, de que deverá cumprir a obrigação de pagar no prazo de 15 (quinze) dias subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, independentemente de nova intimação, sob pena de incidir a multa do artigo 523, § 1º, primeira figura, do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação).Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito em substituição neste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação.MATEUS MIRANDA BRAGAJuiz Leigo HOMOLOGAÇÃOExaminei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pela juíza leiga, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, poderá ser sancionada com multa, conforme previsão na lei processual.Transitado em julgado e decorrido o prazo para pagamento voluntário sem manifestação das Partes, arquive-se.Intimem-se.Goiânia, data da assinatura no sistema.ALDO GUILHERME SAAD SABINO DE FREITASJuiz de Direito em substituição(assinado digitalmente)

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Processo nº 5282773-13.2025.8.09.0137

ID: 331282716

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5282773-13.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL MARINHO BEZERRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAYNNE LOPES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5282773-13.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5282773-13.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Miguel Marinho Bezerra Requerida : Latam Airlines Group S/A Trata-se de “AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS” ajuizada por Miguel Marinho Bezerra e Juliane Leonardo Oliveira Silva, em desfavor de Latam Airlines Group S/A, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.Em consonância com o que se extrai do disposto nos artigos 2º e 38 da Lei n.º 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, a sentença fica dispensada da presença do relatório circunstanciado, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, tenho por proveitosa breve explanação acerca das questões de fato e de direito a serem sopesadas nesta etapa do itinerário procedimental.De conformidade com a narrativa contida na peça de ingresso, bem ainda segundo os documentos que a acompanham, os promoventes alegaram, em síntese, que adquiram, da ré, bilhetes aéreos para viagem com o seguinte itinerário: embarque no Rio de Janeiro/RJ, no dia 09/02/2025, às 06h30, conexão em Guarulhos/SP com chegada às 07h40 e novo embarque às 08h50 e chegada em Goiânia/GO às 10h25 do mesmo dia.Prosseguiram aduzindo que ao chegarem com antecedência de 2h ao Aeroporto Galeão/RJ, foram surpreendidos com a informação de que o voo havia sido alterado unilateralmente pela empresa para às 15h15, com nova previsão de chegada a Guarulhos/SP às 16h25, alteração que comprometeria toda a programação contratada e afetaria o cumprimento de compromissos na cidade de destino.Continuaram relatando que, mesmo diante da frustração e do prejuízo que isso representaria, por força das circunstâncias e ausência de alternativas, aceitaram o novo itinerário, todavia, ao entrarem no interior da aeronave ainda em solo, um intenso volume de fumaça passou a sair das saídas de ar-condicionado da cabine, envolvendo todo o espaço interno do avião, comprometendo a saúde dos passageiros. Salientou, que apesar das promessas de normalização a fumaça continuou sendo liberada dentro da aeronave por mais de 02 (duas) horas e que somente às 17h41 foram informados de que o voo seria cancelado e que todos deveriam desembarcar.Na sequência, ressaltou ter enfrentado filas imensas para reacomodação dos voos, por mais de 03 (três) horas, em um ambiente completamente lotado, sem ar-condicionado, sem assentos, sem organização e informações adequadas da empresa aérea demandada, assim como, nenhuma prestação de assistência material.Após, informaram que a realocação se deu da seguinte forma: embarque no Rio de Janeiro/RJ para Guarulhos/SP às 19h, com chegada às 20h05 e novo embarque às 23h19, com chegada em Goiânia/GO às 00h57 do dia seguinte (10/02/2025), totalizando um atraso total acumulado, superior a 14 (quatorze) horas em relação ao voo original.Ante as razões expostas, solicitou a aplicação das benesses da justiça gratuita, invocando em seguida a aplicação do CDC com a consequente inversão do ônus da prova. Ato contínuo, ao argumento de ter havido falha na prestação dos serviços da ré, e, aduzindo que a situação por eles vivenciadas lhes gerou danos de ordem extrapatrimonial, pleitearam a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais sugerindo a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor. Recebida a exordial, foi decretada a inversão do ônus da prova e determinada a citação da parte promovida com a designação da sessão de conciliação (evento nº 08).Realizada a audiência de conciliação a tentativa de composição entre as partes restou inexitosa (evento nº 19).Percorrido o itinerário procedimental, a companhia aérea demandada ofertou contestação (evento nº 20), apontando no mérito a inaplicação do Código de Defesa do Consumidor, ante a aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica. Em seguida, confessou o cancelamento do voo que ensejou todas as reacomodações posteriores, ressaltando que ao contrário do que aduz os autores, referido ato foi justificado e ocorreu por circunstâncias alheias à sua vontade, tendo em vista que a aeronave que realizaria o voo em questão não pôde chegar ao aeroporto devido a readequação da malha, evento que configuraria hipótese de força maior excludente de eventual responsabilidade. Obtemperou, ter prestado todas as informações e assistência necessárias aos autores, visando minorar os supostos danos suportados. Após, defendeu a ausência de danos morais indenizáveis, ponderando que, inexiste dos prejuízos sofridos nos autos e nos termos do art. 251-A do CBA, a sua configuração, exige sua comprovação. Ao final, sustentou a impossibilidade de decretação da inversão do ônus da prova e requereu a improcedência, in totum, dos pedidos elencados na inicial.Sobreveio aos autos, tardiamente, já após o decurso do prazo, impugnação à contestação (evento nº 26) oportunidade em que os autores refutaram os argumentos da defesa apresentada e ratificaram os fatos, fundamentos e pedidos da inicial.Ausente outras intercorrências, vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. DECIDO. Em proêmio, no que tange ao pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pelos autores, reputo prejudicado, devendo ser feito, se necessário, quando da interposição de Recurso Inominado, visto que, nos termos do artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95, há isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais no primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial.Observo que no contexto dos autos não há vícios ou nulidades processuais a serem declaradas, nem questões prejudiciais ou outras preliminares ao mérito a serem dirimidas incidentalmente. Desta feita, tendo em conta que a matéria em análise prescinde da produção de prova oral, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo incontinente, à apreciação meritória da lide em apreço.Em letras de início, consigo que é patente que a relação jurídica existente entre as partes é de cunho consumerista, de sorte que a matéria delineada nos autos deve ser apreciada à luz das disposições da Lei n.º 8.078/90. Isto porque, na relação que ora se discute, se fazem presentes os três requisitos hábeis a ensejar o enquadramento da demanda na seara consumerista: a) o contrato de compra e venda de passagem aérea noticiado nos autos está implícito na própria natureza do fornecimento de serviços, resultado da produção do mercado de consumo; b) os autores, enquanto adquirentes do indigitado serviço/produto, são, a toda evidência, consumidores, por serem destinatários finais dele, na forma do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor; c) a requerida é pessoa jurídica que desenvolve atividade profissional de comercialização de voos, direta e indiretamente, ajustando-se, pois, à noção de fornecedor stricto sensu, contemplada no art. 3º do mesmo diploma legal.Registro, ainda, que a responsabilidade civil do transportador aéreo e de seus intermediários, na forma do que preconiza o art. 14 da Lei n.º 8.078/90, é de ordem objetiva, cabendo a eles o dever jurídico de reparar eventuais danos, sejam eles de natureza material, seja de natureza extrapatrimonial, que o consumidor sofra em virtude de uma má prestação do serviço oferecido, responsabilidade esta que somente é afastada diante da comprovação da incidência de alguma causa excludente da responsabilidade civil objetiva, notadamente: do caso fortuito, da força maior ou da culpa exclusiva do consumidor.Não obstante, apesar de o caso ser a típica relação de consumo, na qual é possível aplicar a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista, o Magistrado deve observar, também, as regras de distribuição do ônus da prova, conforme o artigo 373 e incisos do Código de Processo Civil, de forma que incumbe ao autor (art. 373, I do CPC) produzir a prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e ao réu (art. 373, II do CPC) produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor.Em tempo, saliento que embora todo o transporte aéreo nacional seja regido pelo Código Brasileiro da Aeronáutica, sob o prisma da Lei nº. 7.565/86, o microssistema do Código Protetivo de Consumo, por ser norma posterior, se sobrepõe, àquele, naquilo que disciplinar de forma diferente.Neste sentido, bem explicita Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo: Malheiros, 2005, fls. 349/350: Não vale argumentar que o Código do Consumidor, por ser lei geral posterior, não derrogou o Código Brasileiro de Aeronáutica, de natureza especial e anterior – lex posterior generalis non derrogat priori speciali – porque essa regra, além de não ser absoluta, não tem aplicação no caso em exame. E assim é porque o Código do Consumidor, em observância a preceito constitucional (Constituição Federal art.5°, XXXII), veio para implantar uma Política Nacional de Relações de Consumo, vale dizer, estabeleceu uma ordem jurídica uniforme e geral destinada a tutelar os interesses patrimoniais e morais de todos os consumidores, bem como o respeito à sua dignidade, saúde e segurança (Código de Defesa do Consumidor, art. 4°). Ao assim fazer, disciplinou não só aquilo que ainda não estava disciplinado como, ainda, alterou a disciplina que já existia em leis especiais, vale dizer concentrou em um único diploma a disciplina legal de todas as relações contratuais e extracontratuais do mercado de consumo brasileiro… Em conclusão: é impertinente a regra lex posterior generalis non derrogat priori speciali, porque, tratando-se de relações de consumo, o Código do Consumidor é a lei própria, específica e exclusiva. Feitas esses esclarecimentos, passo a análise da questão de fundo.Cinge-se a controvérsia, em questão, na verificação do direito dos promoventes em serem indenizados pelos danos morais a que foram compelidos, em decorrência do cancelamento do primeiro voo de retorno da viagem contratada (voo LA 3341) que previa embarque no Rio de Janeiro/RJ no dia 09/02/2025, às 06h30, conexão em Guarulhos/SP com chegada às 07h40 e novo embarque às 08h50 e chegada em Goiânia/GO às 10h25 do mesmo dia, o que acarretou a perda dos demais voos da contratação objeto do localizador UFUSVY, bem ainda, por eles terem sido realocados em voo com saída às 19h para Guarulhos/SP, chegada às 20h05 e novo embarque às 23h19, e chegada em Goiânia/GO, apenas às 00h57 do dia seguinte (10/02/2025), totalizando um atraso total acumulado, superior a 14 (quatorze) horas em relação ao voo original, e, das consequências advindas desse fato, tais como: inalação de intensa fumaça no interior da aeronave por mais de 02 (duas) horas; permanência em filas por mais de 03 (três) horas; e ausência de qualquer prestação de assistência material. De uma detida análise dos autos, verifico, de um lado, que restou incontroverso, pela documentação acostada na inicial (evento nº 01, docs. 07 a 21) e confissão da requerida na peça de defesa (evento nº 20) – portanto independe de prova (CPC, art. 341 e 374, inciso III) que: (i) os autores adquiriram, da ré, bilhetes aéreos para viagem com o seguinte itinerário: embarque no Rio de Janeiro/RJ, no dia 09/02/2025, às 06h30, conexão em Guarulhos/SP com chegada às 07h40 e novo embarque às 08h50 e chegada em Goiânia/GO às 10h25 do mesmo dia, localizador UFUSVY (evento nº 01, doc. 07). (ii) que após os autores se dirigirem ao aeroporto e chegarem no horário marcado para o embarque, foram surpreendidos com a informação de que o voo havia sido alterado unilateralmente pela promovida para às 15h15, com nova previsão de chegada a Guarulhos/SP às 16h25 (evento nº 01, doc. 08) (iii) que a despeito do primeiro voo de retorno contratado (LA 3341) ter sido cancelado, e, por consequência, eles terem perdido os demais voos das conexões integrantes da viagem objeto do localizador UFUSVY, os autores tiveram mais uma vez o itinerário alterado, dessa vez em decorrência do fato de intenso volume de fumaça que passou a sair das saídas de ar-condicionado da cabine, envolvendo todo o espaço interno do avião, comprometendo a integridade física e emocional dos autores e demais passageiros, que já haviam adentrado na aeronave, por mais de 02 (duas) horas, já que somente às 17h41 houve a comunicação oficial de que o voo seria cancelado e que todos deveriam desembarcar. Para corroborar tais alegações foram anexados a inicial vídeos e imagens fotográficas registradas na data do evento danoso (evento nº 01, docs. 09 a 12 e 16).(iv) que somente houve efetiva reacomodação no voo LA3429, com embarque no Rio de Janeiro/RJ para Guarulhos/SP às 19h, chegada às 20h05 e novo embarque às 23h19, e por fim, chegada em Goiânia/GO às 00h57 do dia 10/02/2025 (evento nº 01, docs. 18 a 21), assim como, inexiste qualquer elemento que prove a efetiva prestação de assistência material. De outro lado, verifico que na tentativa de afastar sua responsabilidade pela situação narrada nos autos, a ré se limitou a alegar, como uma única excludente de responsabilidade, a ocorrência de readequação da malha, ante o fato do aeroplano não ter podido comparecer para procedência dos embarques em tempo, situação excepcional que teria ocorrido por circunstâncias alheias à sua vontade, o que configuraria hipótese de força maior, excludente de responsabilidade.Ocorre que, ao contrário do que defendeu a ré, o motivo por ela apontado para justificar o cancelamento do voo dos autores (readequação da malha) não foi comprovado por nenhuma prova que seja, em desatenção ao ônus conferido pelo artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Registro, ademais, que a situação apontada pela ré como excludente de responsabilidade (readequação da malha), ainda que tivesse sido comprovada (o que não foi o caso), não seria suficiente para excluir a sua responsabilidade pelos prejuízos causados aos passageiros, pois essa situação constitui hipótese de fortuito interno, haja vista que está inserida nos desdobramentos naturais da atividade explorada, e não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 14, parágrafo 3º do CDC. Outrossim, inexiste nos autos qualquer elemento de prova que comprove a efetiva prestação de assistência informacional e material em favor dos promoventes ou qualquer outro ato que tivesse o ensejo de pelo menos minimizar os danos até então provocados pelo evento danoso. Dessa forma, tenho que, ao que tudo indica, diferentemente do que foi defendido pela ré, o cancelamento do voo dos autores se deu por motivos de readequação da malha aérea, fato esse que, contudo, não a isenta da responsabilidade civil, já que é do fornecedor o ônus da operação dos serviços disponibilizados ao consumo (teoria do risco do empreendimento) com segurança e de conformidade com a respectiva passagem aérea e nos horários previamente estipulados, sob pena de incorrer na responsabilidade pelos danos que vierem a causar àqueles que com ela contratou, não sendo permitido a internalização dos bônus e externalização dos ônus, sendo patente, portanto, que in casu, a situação vivenciada pela autora é decorrente de falha na prestação do serviço da ré. Sobre o tema, o artigo 737 do Código Civil, estabelece que o dever de pontualidade é ínsito ao contrato de transporte aéreo: "Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior." E, a Resolução 400 da ANAC, assim dispõe: Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; eII - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;III - preterição de passageiro; eIV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.Art. 25. Os casos de atraso, cancelamento de voo e interrupção do serviço previstos nesta Seção não se confundem com a alteração contratual programada realizada pelo transportador e representam situações contingenciais que ocorrem na data do voo originalmente contratado.Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:I - atraso do voo;II - cancelamento do voo; Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: (...) II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; eIII - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. A par do disposto acima, e pela documentação constante dos autos, consigno que a ré não demonstrou nem que inexistiu defeito na prestação dos seus serviços, nem que adotou as medidas necessárias para amenizar os danos gerados aos autores em razão do cancelamento do voo comercializado. Não evidenciou assistência informacional (prévia informação do cancelamento no prazo descrito na lei de regência) ou assistência material, com opções de realocações à escolha dos passageiros em outro voo com saída em horário mais próximo ao contratado, ainda que operado por cia concorrente, sobremaneira porque restou comprovado que os autores foram realocados em voo que só saiu cerca de quase 13 (treze) horas após o horário previsto na contratação embrionária, com chegada no destino que acumulou um atraso total de mais de 14h (às 00h57 do dia seguinte, qual seja, 10/02/2025), quando suas chegadas deveria ter se dado no dia 09/02/2025 às 10h25.Logo, não tenho dúvidas de que a conduta da ré não se mostrou razoável, dado que a devida assistência consistia, além da reparação integral de todos os danos materiais por eles suportados, dentre os quais o de fornecer a opção de escolha de reacomodação em voo com horário mais próximo possível ao contratado, inexistindo qualquer demonstração nos autos de que não haveria essa possibilidade na data da viagem, ainda que operado por outra empresa aérea.Nesse sentido, já decidiu a Câmara: APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Responsabilidade civil objetiva. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Atraso de voo de mais de dois dias, no trajeto de Manaus (AM) a Belo Horizonte (MG), constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Requerida não realocou o autor para o voo que chegaria ao destino em horário próximo ao adquirido. Dano moral configurado. Cancelamento de voo em razão de má condição climática não afasta o dano moral. Indenização de R$ 5.000,00 pleiteada pelo autor mostra-se adequada para o caso concreto. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000845-40.2022.8.26.0003; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022). O evento narrado nos autos configurou manifesto descumprimento contratual de forma que resta bem caracterizada a falha na prestação dos serviços, uma vez que à requerida estava debitado o dever de prestar um serviço com qualidade e segurança, sob pena de incorrer na responsabilidade pelos danos que viessem a causarem àqueles que com ela contratou. Incide, no caso, ademais, a indicada “teoria do risco do empreendimento”, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços deve suportar as consequências advindas dos fatos e vícios resultantes do negócio que se dispôs a realizar, independentemente de culpa, na medida em que tal responsabilidade germina do simples fato de ter optado por produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços no mercado de consumo.No caso, aquele que aufere lucros com sua atividade, com ela assume integralmente todos os riscos que lhe são inerentes, porquanto o contrato de transporte tem um fim bem específico, ou seja, assume o transportador a obrigação de entregar em seu destino, ilesos e no prazo convencionado, as pessoas que viajam e os seus respectivos bens.Não ignoro que, na aviação comercial, não se pode desprezar o caso fortuito e a força maior como causas excludentes da responsabilidade. Todavia, conforme exposto linhas acima, não há perder de vista que somente se eximirá da responsabilidade o fornecedor que efetivamente provar que tomou todas as medidas imprescindíveis para minimizar os danos gerados em face dos desdobramentos naturais ínsitos à atividade comercial explorada, nos termos da Resolução 400 da ANAC, acima transcritos.A par, pois, da legislação acima copiada e, pela documentação constante dos autos, concluo que se impõe, in casu, a responsabilidade da promovida nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor e 186 do CC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Estando, pois, consubstanciado nos autos os requisitos previstos no art. 186 do Código Civil c/c art. 14 do CDC como ação ilícita, nexo de causalidade e o dano sofrido há que se empunhar contra a requerida a condenação pelos danos morais impingido aos autores, pois é flagrante que a situação por eles vivenciadas - de serem surpreendidos com o cancelamento do voo quando já estavam no aeroporto e só conseguirem chegar ao destino contratado após um atraso de mais de 14h, além da exposição por mais de 02 (duas) horas em extensa fumaça que se proliferou no interior da aeronave, ensejando nova modificação no itinerário, já alterado pelo voo inicialmente cancelado - ultrapassa meros aborrecimentos cotidianos, lhes gerando angústia e ofensa às suas honras subjetivas, pelo que nasce o dever de indenizar.Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo nacional - Sentença de improcedência - Recurso do autor - DANOS MORAIS - Possibilidade - Cancelamento de voo decorrente de readequação da malha aérea - Fortuito interno, inerente à atividade de transporte, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados ao autor - Falha na prestação do serviço configurada - Atraso de voo aproximado a 10 horas do originalmente contratado - Expectativa da viagem frustrada - Circunstância que ultrapassa o mero dissabor - Companhia aérea que responde pelos serviços deficientemente prestados - Aplicação do artigo 927, parágrafo único do CC - Danos morais configurados - Considerando o caso concreto, a verba indenizatória deve ser arbitrada no valor pretendido de R$ 10.000,00, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Correção a partir da publicação deste acórdão, ou seja, do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir da citação (artigo 405 do CC)- Precedentes desta E. Corte e desta E. Câmara - Sucumbência alterada - Sentença reformada - Recurso provido . (TJ-SP - Apelação Cível: 1003629-84.2023.8.26 .0704 São Paulo, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 29/01/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2024)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. ATRASO NO VOO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. 1. Diversamente do que sustenta a apelante, o julgador singular se pronunciou de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a sentença. Logo, não há que se falar em omissão no veredito singular. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. 2 . A empresa de aviação responde civilmente pelos danos morais advindos pelo cancelamento do voo e realocação em outro com atraso que ultrapassa o razoável. 3. As alterações na malha aérea caracterizam fortuito interno, o que não exclui a responsabilidade civil da prestadora de serviços. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM. VALOR QUE ATENDE OS PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. Assim, mostra-se adequado manter o dever de reparação por danos morais ao importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com vistas a cumprir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 54613680620228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/09/2023)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- Trata-se de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade civil objetiva do transportador, eventuais problemas técnicos na aeronave e necessidade de readequação da malha aérea, eis que inerentes ao risco do negócio; II- O atraso por considerável período, cancelamento e realocação inescusáveis de voo, bem como a antecipação de horário de partida capaz de impossibilitar a execução do programado quando da aquisição dos bilhetes, configura defeito na prestação do serviço, não podendo ser afastada a responsabilidade civil da companhia aérea sem demonstração de caso fortuito ou de força maior, à luz da teoria objetiva; III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação; IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; (TJ-MG - AC: 10000220523005001 MG, Relator.: João Cancio, Data de Julgamento: 26/04/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2022) Reconhecida a responsabilidade da ré pela indenização extrapatrimonial devida aos autores, ante a situação por eles vivenciadas pela falha dos serviços contratados, passo a sua quantificação.Quanto ao montante a ser indenizado, observo que no momento da fixação do quantum do dano a ser ressarcido, cabe ao julgador a sua estipulação, obedecendo os critérios da razoabilidade, de maneira que, atendidas as circunstâncias do caso analisado, atendam a natureza compensatória e pedagógica da medida, sem se converter em enriquecimento ilícito.Feitas essas considerações, e levando-se em conta que: (i) o cancelamento do voo dos autores se deu quando eles já estavam no aeroporto; (ii) que a ré não comprovou que deu opções aos autores quanto as suas realocações em outros voos; (iii) que as suas realocações se deram em voo com saída cerca de quase 13 (treze) horas depois, que lhes acarretou um atraso de mais de 14h nas suas chegadas ao destino contratado; (iv) que a primeira reacomodação submeteu os autores a uma exposição por mais de 02 (duas) horas em extensa fumaça que se proliferou no interior da aeronave, ensejando nova modificação no itinerário, já alterado pelo voo inicialmente cancelado; (v) que não foi prestada qualquer assistência material aos autores, concluo que deve ser fixada a indenização, a título de danos morais, na quantia de R$6.000,00 (seis mil reais) para cada um deles, já que referido numerário atende as peculiaridades do caso concreto, e obedece aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em atendimento à Teoria do Desestímulo (“punitive damage”), cumprindo o objetivo de, ao mesmo tempo, compensar o lesado e impor ao agente sanção de caráter pedagógico, sem causar enriquecimento indevido da vítima.É o que basta.DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a promovida a pagar, à cada um dos promoventes, a título de compensação pelos danos morais, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigida pelos índices do IPCA/IBGE a contar da publicação da sentença (Súmula n.º 362 do Superior Tribunal de Justiça), e com juros de mora a partir da citação (art. 405), na forma do disposto no art. 406 e parágrafos, do Código Civil.Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.Transitada em julgado esta sentença, e requerido o cumprimento de sentença (art. 52, IV da Lei 9.099/95), desde já, fica INTIMADA a parte vencida acerca do prazo de 15 (quinze) dias úteis para cumprimento, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como de submeter-se aos atos executórios a serem requeridos pelo credor. Advirto que não haverá nova intimação para início da fase executiva, cabendo ao devedor efetuar o pagamento diretamente ao credor ou mediante depósito judicial – Enunciados 38 e 106 do FONAJE.Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.Ana Paula TanoJuíza de Direito

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Processo nº 5282773-13.2025.8.09.0137

ID: 331282727

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5282773-13.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JULIANE LEONARDO OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAYNNE LOPES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5282773-13.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5282773-13.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Miguel Marinho Bezerra Requerida : Latam Airlines Group S/A Trata-se de “AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS” ajuizada por Miguel Marinho Bezerra e Juliane Leonardo Oliveira Silva, em desfavor de Latam Airlines Group S/A, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.Em consonância com o que se extrai do disposto nos artigos 2º e 38 da Lei n.º 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, a sentença fica dispensada da presença do relatório circunstanciado, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, tenho por proveitosa breve explanação acerca das questões de fato e de direito a serem sopesadas nesta etapa do itinerário procedimental.De conformidade com a narrativa contida na peça de ingresso, bem ainda segundo os documentos que a acompanham, os promoventes alegaram, em síntese, que adquiram, da ré, bilhetes aéreos para viagem com o seguinte itinerário: embarque no Rio de Janeiro/RJ, no dia 09/02/2025, às 06h30, conexão em Guarulhos/SP com chegada às 07h40 e novo embarque às 08h50 e chegada em Goiânia/GO às 10h25 do mesmo dia.Prosseguiram aduzindo que ao chegarem com antecedência de 2h ao Aeroporto Galeão/RJ, foram surpreendidos com a informação de que o voo havia sido alterado unilateralmente pela empresa para às 15h15, com nova previsão de chegada a Guarulhos/SP às 16h25, alteração que comprometeria toda a programação contratada e afetaria o cumprimento de compromissos na cidade de destino.Continuaram relatando que, mesmo diante da frustração e do prejuízo que isso representaria, por força das circunstâncias e ausência de alternativas, aceitaram o novo itinerário, todavia, ao entrarem no interior da aeronave ainda em solo, um intenso volume de fumaça passou a sair das saídas de ar-condicionado da cabine, envolvendo todo o espaço interno do avião, comprometendo a saúde dos passageiros. Salientou, que apesar das promessas de normalização a fumaça continuou sendo liberada dentro da aeronave por mais de 02 (duas) horas e que somente às 17h41 foram informados de que o voo seria cancelado e que todos deveriam desembarcar.Na sequência, ressaltou ter enfrentado filas imensas para reacomodação dos voos, por mais de 03 (três) horas, em um ambiente completamente lotado, sem ar-condicionado, sem assentos, sem organização e informações adequadas da empresa aérea demandada, assim como, nenhuma prestação de assistência material.Após, informaram que a realocação se deu da seguinte forma: embarque no Rio de Janeiro/RJ para Guarulhos/SP às 19h, com chegada às 20h05 e novo embarque às 23h19, com chegada em Goiânia/GO às 00h57 do dia seguinte (10/02/2025), totalizando um atraso total acumulado, superior a 14 (quatorze) horas em relação ao voo original.Ante as razões expostas, solicitou a aplicação das benesses da justiça gratuita, invocando em seguida a aplicação do CDC com a consequente inversão do ônus da prova. Ato contínuo, ao argumento de ter havido falha na prestação dos serviços da ré, e, aduzindo que a situação por eles vivenciadas lhes gerou danos de ordem extrapatrimonial, pleitearam a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais sugerindo a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor. Recebida a exordial, foi decretada a inversão do ônus da prova e determinada a citação da parte promovida com a designação da sessão de conciliação (evento nº 08).Realizada a audiência de conciliação a tentativa de composição entre as partes restou inexitosa (evento nº 19).Percorrido o itinerário procedimental, a companhia aérea demandada ofertou contestação (evento nº 20), apontando no mérito a inaplicação do Código de Defesa do Consumidor, ante a aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica. Em seguida, confessou o cancelamento do voo que ensejou todas as reacomodações posteriores, ressaltando que ao contrário do que aduz os autores, referido ato foi justificado e ocorreu por circunstâncias alheias à sua vontade, tendo em vista que a aeronave que realizaria o voo em questão não pôde chegar ao aeroporto devido a readequação da malha, evento que configuraria hipótese de força maior excludente de eventual responsabilidade. Obtemperou, ter prestado todas as informações e assistência necessárias aos autores, visando minorar os supostos danos suportados. Após, defendeu a ausência de danos morais indenizáveis, ponderando que, inexiste dos prejuízos sofridos nos autos e nos termos do art. 251-A do CBA, a sua configuração, exige sua comprovação. Ao final, sustentou a impossibilidade de decretação da inversão do ônus da prova e requereu a improcedência, in totum, dos pedidos elencados na inicial.Sobreveio aos autos, tardiamente, já após o decurso do prazo, impugnação à contestação (evento nº 26) oportunidade em que os autores refutaram os argumentos da defesa apresentada e ratificaram os fatos, fundamentos e pedidos da inicial.Ausente outras intercorrências, vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. DECIDO. Em proêmio, no que tange ao pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pelos autores, reputo prejudicado, devendo ser feito, se necessário, quando da interposição de Recurso Inominado, visto que, nos termos do artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95, há isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais no primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial.Observo que no contexto dos autos não há vícios ou nulidades processuais a serem declaradas, nem questões prejudiciais ou outras preliminares ao mérito a serem dirimidas incidentalmente. Desta feita, tendo em conta que a matéria em análise prescinde da produção de prova oral, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo incontinente, à apreciação meritória da lide em apreço.Em letras de início, consigo que é patente que a relação jurídica existente entre as partes é de cunho consumerista, de sorte que a matéria delineada nos autos deve ser apreciada à luz das disposições da Lei n.º 8.078/90. Isto porque, na relação que ora se discute, se fazem presentes os três requisitos hábeis a ensejar o enquadramento da demanda na seara consumerista: a) o contrato de compra e venda de passagem aérea noticiado nos autos está implícito na própria natureza do fornecimento de serviços, resultado da produção do mercado de consumo; b) os autores, enquanto adquirentes do indigitado serviço/produto, são, a toda evidência, consumidores, por serem destinatários finais dele, na forma do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor; c) a requerida é pessoa jurídica que desenvolve atividade profissional de comercialização de voos, direta e indiretamente, ajustando-se, pois, à noção de fornecedor stricto sensu, contemplada no art. 3º do mesmo diploma legal.Registro, ainda, que a responsabilidade civil do transportador aéreo e de seus intermediários, na forma do que preconiza o art. 14 da Lei n.º 8.078/90, é de ordem objetiva, cabendo a eles o dever jurídico de reparar eventuais danos, sejam eles de natureza material, seja de natureza extrapatrimonial, que o consumidor sofra em virtude de uma má prestação do serviço oferecido, responsabilidade esta que somente é afastada diante da comprovação da incidência de alguma causa excludente da responsabilidade civil objetiva, notadamente: do caso fortuito, da força maior ou da culpa exclusiva do consumidor.Não obstante, apesar de o caso ser a típica relação de consumo, na qual é possível aplicar a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista, o Magistrado deve observar, também, as regras de distribuição do ônus da prova, conforme o artigo 373 e incisos do Código de Processo Civil, de forma que incumbe ao autor (art. 373, I do CPC) produzir a prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e ao réu (art. 373, II do CPC) produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor.Em tempo, saliento que embora todo o transporte aéreo nacional seja regido pelo Código Brasileiro da Aeronáutica, sob o prisma da Lei nº. 7.565/86, o microssistema do Código Protetivo de Consumo, por ser norma posterior, se sobrepõe, àquele, naquilo que disciplinar de forma diferente.Neste sentido, bem explicita Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo: Malheiros, 2005, fls. 349/350: Não vale argumentar que o Código do Consumidor, por ser lei geral posterior, não derrogou o Código Brasileiro de Aeronáutica, de natureza especial e anterior – lex posterior generalis non derrogat priori speciali – porque essa regra, além de não ser absoluta, não tem aplicação no caso em exame. E assim é porque o Código do Consumidor, em observância a preceito constitucional (Constituição Federal art.5°, XXXII), veio para implantar uma Política Nacional de Relações de Consumo, vale dizer, estabeleceu uma ordem jurídica uniforme e geral destinada a tutelar os interesses patrimoniais e morais de todos os consumidores, bem como o respeito à sua dignidade, saúde e segurança (Código de Defesa do Consumidor, art. 4°). Ao assim fazer, disciplinou não só aquilo que ainda não estava disciplinado como, ainda, alterou a disciplina que já existia em leis especiais, vale dizer concentrou em um único diploma a disciplina legal de todas as relações contratuais e extracontratuais do mercado de consumo brasileiro… Em conclusão: é impertinente a regra lex posterior generalis non derrogat priori speciali, porque, tratando-se de relações de consumo, o Código do Consumidor é a lei própria, específica e exclusiva. Feitas esses esclarecimentos, passo a análise da questão de fundo.Cinge-se a controvérsia, em questão, na verificação do direito dos promoventes em serem indenizados pelos danos morais a que foram compelidos, em decorrência do cancelamento do primeiro voo de retorno da viagem contratada (voo LA 3341) que previa embarque no Rio de Janeiro/RJ no dia 09/02/2025, às 06h30, conexão em Guarulhos/SP com chegada às 07h40 e novo embarque às 08h50 e chegada em Goiânia/GO às 10h25 do mesmo dia, o que acarretou a perda dos demais voos da contratação objeto do localizador UFUSVY, bem ainda, por eles terem sido realocados em voo com saída às 19h para Guarulhos/SP, chegada às 20h05 e novo embarque às 23h19, e chegada em Goiânia/GO, apenas às 00h57 do dia seguinte (10/02/2025), totalizando um atraso total acumulado, superior a 14 (quatorze) horas em relação ao voo original, e, das consequências advindas desse fato, tais como: inalação de intensa fumaça no interior da aeronave por mais de 02 (duas) horas; permanência em filas por mais de 03 (três) horas; e ausência de qualquer prestação de assistência material. De uma detida análise dos autos, verifico, de um lado, que restou incontroverso, pela documentação acostada na inicial (evento nº 01, docs. 07 a 21) e confissão da requerida na peça de defesa (evento nº 20) – portanto independe de prova (CPC, art. 341 e 374, inciso III) que: (i) os autores adquiriram, da ré, bilhetes aéreos para viagem com o seguinte itinerário: embarque no Rio de Janeiro/RJ, no dia 09/02/2025, às 06h30, conexão em Guarulhos/SP com chegada às 07h40 e novo embarque às 08h50 e chegada em Goiânia/GO às 10h25 do mesmo dia, localizador UFUSVY (evento nº 01, doc. 07). (ii) que após os autores se dirigirem ao aeroporto e chegarem no horário marcado para o embarque, foram surpreendidos com a informação de que o voo havia sido alterado unilateralmente pela promovida para às 15h15, com nova previsão de chegada a Guarulhos/SP às 16h25 (evento nº 01, doc. 08) (iii) que a despeito do primeiro voo de retorno contratado (LA 3341) ter sido cancelado, e, por consequência, eles terem perdido os demais voos das conexões integrantes da viagem objeto do localizador UFUSVY, os autores tiveram mais uma vez o itinerário alterado, dessa vez em decorrência do fato de intenso volume de fumaça que passou a sair das saídas de ar-condicionado da cabine, envolvendo todo o espaço interno do avião, comprometendo a integridade física e emocional dos autores e demais passageiros, que já haviam adentrado na aeronave, por mais de 02 (duas) horas, já que somente às 17h41 houve a comunicação oficial de que o voo seria cancelado e que todos deveriam desembarcar. Para corroborar tais alegações foram anexados a inicial vídeos e imagens fotográficas registradas na data do evento danoso (evento nº 01, docs. 09 a 12 e 16).(iv) que somente houve efetiva reacomodação no voo LA3429, com embarque no Rio de Janeiro/RJ para Guarulhos/SP às 19h, chegada às 20h05 e novo embarque às 23h19, e por fim, chegada em Goiânia/GO às 00h57 do dia 10/02/2025 (evento nº 01, docs. 18 a 21), assim como, inexiste qualquer elemento que prove a efetiva prestação de assistência material. De outro lado, verifico que na tentativa de afastar sua responsabilidade pela situação narrada nos autos, a ré se limitou a alegar, como uma única excludente de responsabilidade, a ocorrência de readequação da malha, ante o fato do aeroplano não ter podido comparecer para procedência dos embarques em tempo, situação excepcional que teria ocorrido por circunstâncias alheias à sua vontade, o que configuraria hipótese de força maior, excludente de responsabilidade.Ocorre que, ao contrário do que defendeu a ré, o motivo por ela apontado para justificar o cancelamento do voo dos autores (readequação da malha) não foi comprovado por nenhuma prova que seja, em desatenção ao ônus conferido pelo artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Registro, ademais, que a situação apontada pela ré como excludente de responsabilidade (readequação da malha), ainda que tivesse sido comprovada (o que não foi o caso), não seria suficiente para excluir a sua responsabilidade pelos prejuízos causados aos passageiros, pois essa situação constitui hipótese de fortuito interno, haja vista que está inserida nos desdobramentos naturais da atividade explorada, e não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 14, parágrafo 3º do CDC. Outrossim, inexiste nos autos qualquer elemento de prova que comprove a efetiva prestação de assistência informacional e material em favor dos promoventes ou qualquer outro ato que tivesse o ensejo de pelo menos minimizar os danos até então provocados pelo evento danoso. Dessa forma, tenho que, ao que tudo indica, diferentemente do que foi defendido pela ré, o cancelamento do voo dos autores se deu por motivos de readequação da malha aérea, fato esse que, contudo, não a isenta da responsabilidade civil, já que é do fornecedor o ônus da operação dos serviços disponibilizados ao consumo (teoria do risco do empreendimento) com segurança e de conformidade com a respectiva passagem aérea e nos horários previamente estipulados, sob pena de incorrer na responsabilidade pelos danos que vierem a causar àqueles que com ela contratou, não sendo permitido a internalização dos bônus e externalização dos ônus, sendo patente, portanto, que in casu, a situação vivenciada pela autora é decorrente de falha na prestação do serviço da ré. Sobre o tema, o artigo 737 do Código Civil, estabelece que o dever de pontualidade é ínsito ao contrato de transporte aéreo: "Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior." E, a Resolução 400 da ANAC, assim dispõe: Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; eII - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;III - preterição de passageiro; eIV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.Art. 25. Os casos de atraso, cancelamento de voo e interrupção do serviço previstos nesta Seção não se confundem com a alteração contratual programada realizada pelo transportador e representam situações contingenciais que ocorrem na data do voo originalmente contratado.Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:I - atraso do voo;II - cancelamento do voo; Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: (...) II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; eIII - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. A par do disposto acima, e pela documentação constante dos autos, consigno que a ré não demonstrou nem que inexistiu defeito na prestação dos seus serviços, nem que adotou as medidas necessárias para amenizar os danos gerados aos autores em razão do cancelamento do voo comercializado. Não evidenciou assistência informacional (prévia informação do cancelamento no prazo descrito na lei de regência) ou assistência material, com opções de realocações à escolha dos passageiros em outro voo com saída em horário mais próximo ao contratado, ainda que operado por cia concorrente, sobremaneira porque restou comprovado que os autores foram realocados em voo que só saiu cerca de quase 13 (treze) horas após o horário previsto na contratação embrionária, com chegada no destino que acumulou um atraso total de mais de 14h (às 00h57 do dia seguinte, qual seja, 10/02/2025), quando suas chegadas deveria ter se dado no dia 09/02/2025 às 10h25.Logo, não tenho dúvidas de que a conduta da ré não se mostrou razoável, dado que a devida assistência consistia, além da reparação integral de todos os danos materiais por eles suportados, dentre os quais o de fornecer a opção de escolha de reacomodação em voo com horário mais próximo possível ao contratado, inexistindo qualquer demonstração nos autos de que não haveria essa possibilidade na data da viagem, ainda que operado por outra empresa aérea.Nesse sentido, já decidiu a Câmara: APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Responsabilidade civil objetiva. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Atraso de voo de mais de dois dias, no trajeto de Manaus (AM) a Belo Horizonte (MG), constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Requerida não realocou o autor para o voo que chegaria ao destino em horário próximo ao adquirido. Dano moral configurado. Cancelamento de voo em razão de má condição climática não afasta o dano moral. Indenização de R$ 5.000,00 pleiteada pelo autor mostra-se adequada para o caso concreto. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000845-40.2022.8.26.0003; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022). O evento narrado nos autos configurou manifesto descumprimento contratual de forma que resta bem caracterizada a falha na prestação dos serviços, uma vez que à requerida estava debitado o dever de prestar um serviço com qualidade e segurança, sob pena de incorrer na responsabilidade pelos danos que viessem a causarem àqueles que com ela contratou. Incide, no caso, ademais, a indicada “teoria do risco do empreendimento”, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços deve suportar as consequências advindas dos fatos e vícios resultantes do negócio que se dispôs a realizar, independentemente de culpa, na medida em que tal responsabilidade germina do simples fato de ter optado por produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços no mercado de consumo.No caso, aquele que aufere lucros com sua atividade, com ela assume integralmente todos os riscos que lhe são inerentes, porquanto o contrato de transporte tem um fim bem específico, ou seja, assume o transportador a obrigação de entregar em seu destino, ilesos e no prazo convencionado, as pessoas que viajam e os seus respectivos bens.Não ignoro que, na aviação comercial, não se pode desprezar o caso fortuito e a força maior como causas excludentes da responsabilidade. Todavia, conforme exposto linhas acima, não há perder de vista que somente se eximirá da responsabilidade o fornecedor que efetivamente provar que tomou todas as medidas imprescindíveis para minimizar os danos gerados em face dos desdobramentos naturais ínsitos à atividade comercial explorada, nos termos da Resolução 400 da ANAC, acima transcritos.A par, pois, da legislação acima copiada e, pela documentação constante dos autos, concluo que se impõe, in casu, a responsabilidade da promovida nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor e 186 do CC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Estando, pois, consubstanciado nos autos os requisitos previstos no art. 186 do Código Civil c/c art. 14 do CDC como ação ilícita, nexo de causalidade e o dano sofrido há que se empunhar contra a requerida a condenação pelos danos morais impingido aos autores, pois é flagrante que a situação por eles vivenciadas - de serem surpreendidos com o cancelamento do voo quando já estavam no aeroporto e só conseguirem chegar ao destino contratado após um atraso de mais de 14h, além da exposição por mais de 02 (duas) horas em extensa fumaça que se proliferou no interior da aeronave, ensejando nova modificação no itinerário, já alterado pelo voo inicialmente cancelado - ultrapassa meros aborrecimentos cotidianos, lhes gerando angústia e ofensa às suas honras subjetivas, pelo que nasce o dever de indenizar.Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo nacional - Sentença de improcedência - Recurso do autor - DANOS MORAIS - Possibilidade - Cancelamento de voo decorrente de readequação da malha aérea - Fortuito interno, inerente à atividade de transporte, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados ao autor - Falha na prestação do serviço configurada - Atraso de voo aproximado a 10 horas do originalmente contratado - Expectativa da viagem frustrada - Circunstância que ultrapassa o mero dissabor - Companhia aérea que responde pelos serviços deficientemente prestados - Aplicação do artigo 927, parágrafo único do CC - Danos morais configurados - Considerando o caso concreto, a verba indenizatória deve ser arbitrada no valor pretendido de R$ 10.000,00, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Correção a partir da publicação deste acórdão, ou seja, do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir da citação (artigo 405 do CC)- Precedentes desta E. Corte e desta E. Câmara - Sucumbência alterada - Sentença reformada - Recurso provido . (TJ-SP - Apelação Cível: 1003629-84.2023.8.26 .0704 São Paulo, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 29/01/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2024)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. ATRASO NO VOO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. 1. Diversamente do que sustenta a apelante, o julgador singular se pronunciou de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a sentença. Logo, não há que se falar em omissão no veredito singular. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. 2 . A empresa de aviação responde civilmente pelos danos morais advindos pelo cancelamento do voo e realocação em outro com atraso que ultrapassa o razoável. 3. As alterações na malha aérea caracterizam fortuito interno, o que não exclui a responsabilidade civil da prestadora de serviços. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM. VALOR QUE ATENDE OS PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. Assim, mostra-se adequado manter o dever de reparação por danos morais ao importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com vistas a cumprir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 54613680620228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/09/2023)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- Trata-se de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade civil objetiva do transportador, eventuais problemas técnicos na aeronave e necessidade de readequação da malha aérea, eis que inerentes ao risco do negócio; II- O atraso por considerável período, cancelamento e realocação inescusáveis de voo, bem como a antecipação de horário de partida capaz de impossibilitar a execução do programado quando da aquisição dos bilhetes, configura defeito na prestação do serviço, não podendo ser afastada a responsabilidade civil da companhia aérea sem demonstração de caso fortuito ou de força maior, à luz da teoria objetiva; III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação; IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; (TJ-MG - AC: 10000220523005001 MG, Relator.: João Cancio, Data de Julgamento: 26/04/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2022) Reconhecida a responsabilidade da ré pela indenização extrapatrimonial devida aos autores, ante a situação por eles vivenciadas pela falha dos serviços contratados, passo a sua quantificação.Quanto ao montante a ser indenizado, observo que no momento da fixação do quantum do dano a ser ressarcido, cabe ao julgador a sua estipulação, obedecendo os critérios da razoabilidade, de maneira que, atendidas as circunstâncias do caso analisado, atendam a natureza compensatória e pedagógica da medida, sem se converter em enriquecimento ilícito.Feitas essas considerações, e levando-se em conta que: (i) o cancelamento do voo dos autores se deu quando eles já estavam no aeroporto; (ii) que a ré não comprovou que deu opções aos autores quanto as suas realocações em outros voos; (iii) que as suas realocações se deram em voo com saída cerca de quase 13 (treze) horas depois, que lhes acarretou um atraso de mais de 14h nas suas chegadas ao destino contratado; (iv) que a primeira reacomodação submeteu os autores a uma exposição por mais de 02 (duas) horas em extensa fumaça que se proliferou no interior da aeronave, ensejando nova modificação no itinerário, já alterado pelo voo inicialmente cancelado; (v) que não foi prestada qualquer assistência material aos autores, concluo que deve ser fixada a indenização, a título de danos morais, na quantia de R$6.000,00 (seis mil reais) para cada um deles, já que referido numerário atende as peculiaridades do caso concreto, e obedece aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em atendimento à Teoria do Desestímulo (“punitive damage”), cumprindo o objetivo de, ao mesmo tempo, compensar o lesado e impor ao agente sanção de caráter pedagógico, sem causar enriquecimento indevido da vítima.É o que basta.DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a promovida a pagar, à cada um dos promoventes, a título de compensação pelos danos morais, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigida pelos índices do IPCA/IBGE a contar da publicação da sentença (Súmula n.º 362 do Superior Tribunal de Justiça), e com juros de mora a partir da citação (art. 405), na forma do disposto no art. 406 e parágrafos, do Código Civil.Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.Transitada em julgado esta sentença, e requerido o cumprimento de sentença (art. 52, IV da Lei 9.099/95), desde já, fica INTIMADA a parte vencida acerca do prazo de 15 (quinze) dias úteis para cumprimento, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como de submeter-se aos atos executórios a serem requeridos pelo credor. Advirto que não haverá nova intimação para início da fase executiva, cabendo ao devedor efetuar o pagamento diretamente ao credor ou mediante depósito judicial – Enunciados 38 e 106 do FONAJE.Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.Ana Paula TanoJuíza de Direito

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Processo nº 5282773-13.2025.8.09.0137

ID: 331282740

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5282773-13.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5282773-13.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5282773-13.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Miguel Marinho Bezerra Requerida : Latam Airlines Group S/A Trata-se de “AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS” ajuizada por Miguel Marinho Bezerra e Juliane Leonardo Oliveira Silva, em desfavor de Latam Airlines Group S/A, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.Em consonância com o que se extrai do disposto nos artigos 2º e 38 da Lei n.º 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, a sentença fica dispensada da presença do relatório circunstanciado, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, tenho por proveitosa breve explanação acerca das questões de fato e de direito a serem sopesadas nesta etapa do itinerário procedimental.De conformidade com a narrativa contida na peça de ingresso, bem ainda segundo os documentos que a acompanham, os promoventes alegaram, em síntese, que adquiram, da ré, bilhetes aéreos para viagem com o seguinte itinerário: embarque no Rio de Janeiro/RJ, no dia 09/02/2025, às 06h30, conexão em Guarulhos/SP com chegada às 07h40 e novo embarque às 08h50 e chegada em Goiânia/GO às 10h25 do mesmo dia.Prosseguiram aduzindo que ao chegarem com antecedência de 2h ao Aeroporto Galeão/RJ, foram surpreendidos com a informação de que o voo havia sido alterado unilateralmente pela empresa para às 15h15, com nova previsão de chegada a Guarulhos/SP às 16h25, alteração que comprometeria toda a programação contratada e afetaria o cumprimento de compromissos na cidade de destino.Continuaram relatando que, mesmo diante da frustração e do prejuízo que isso representaria, por força das circunstâncias e ausência de alternativas, aceitaram o novo itinerário, todavia, ao entrarem no interior da aeronave ainda em solo, um intenso volume de fumaça passou a sair das saídas de ar-condicionado da cabine, envolvendo todo o espaço interno do avião, comprometendo a saúde dos passageiros. Salientou, que apesar das promessas de normalização a fumaça continuou sendo liberada dentro da aeronave por mais de 02 (duas) horas e que somente às 17h41 foram informados de que o voo seria cancelado e que todos deveriam desembarcar.Na sequência, ressaltou ter enfrentado filas imensas para reacomodação dos voos, por mais de 03 (três) horas, em um ambiente completamente lotado, sem ar-condicionado, sem assentos, sem organização e informações adequadas da empresa aérea demandada, assim como, nenhuma prestação de assistência material.Após, informaram que a realocação se deu da seguinte forma: embarque no Rio de Janeiro/RJ para Guarulhos/SP às 19h, com chegada às 20h05 e novo embarque às 23h19, com chegada em Goiânia/GO às 00h57 do dia seguinte (10/02/2025), totalizando um atraso total acumulado, superior a 14 (quatorze) horas em relação ao voo original.Ante as razões expostas, solicitou a aplicação das benesses da justiça gratuita, invocando em seguida a aplicação do CDC com a consequente inversão do ônus da prova. Ato contínuo, ao argumento de ter havido falha na prestação dos serviços da ré, e, aduzindo que a situação por eles vivenciadas lhes gerou danos de ordem extrapatrimonial, pleitearam a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais sugerindo a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor. Recebida a exordial, foi decretada a inversão do ônus da prova e determinada a citação da parte promovida com a designação da sessão de conciliação (evento nº 08).Realizada a audiência de conciliação a tentativa de composição entre as partes restou inexitosa (evento nº 19).Percorrido o itinerário procedimental, a companhia aérea demandada ofertou contestação (evento nº 20), apontando no mérito a inaplicação do Código de Defesa do Consumidor, ante a aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica. Em seguida, confessou o cancelamento do voo que ensejou todas as reacomodações posteriores, ressaltando que ao contrário do que aduz os autores, referido ato foi justificado e ocorreu por circunstâncias alheias à sua vontade, tendo em vista que a aeronave que realizaria o voo em questão não pôde chegar ao aeroporto devido a readequação da malha, evento que configuraria hipótese de força maior excludente de eventual responsabilidade. Obtemperou, ter prestado todas as informações e assistência necessárias aos autores, visando minorar os supostos danos suportados. Após, defendeu a ausência de danos morais indenizáveis, ponderando que, inexiste dos prejuízos sofridos nos autos e nos termos do art. 251-A do CBA, a sua configuração, exige sua comprovação. Ao final, sustentou a impossibilidade de decretação da inversão do ônus da prova e requereu a improcedência, in totum, dos pedidos elencados na inicial.Sobreveio aos autos, tardiamente, já após o decurso do prazo, impugnação à contestação (evento nº 26) oportunidade em que os autores refutaram os argumentos da defesa apresentada e ratificaram os fatos, fundamentos e pedidos da inicial.Ausente outras intercorrências, vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. DECIDO. Em proêmio, no que tange ao pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pelos autores, reputo prejudicado, devendo ser feito, se necessário, quando da interposição de Recurso Inominado, visto que, nos termos do artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95, há isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais no primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial.Observo que no contexto dos autos não há vícios ou nulidades processuais a serem declaradas, nem questões prejudiciais ou outras preliminares ao mérito a serem dirimidas incidentalmente. Desta feita, tendo em conta que a matéria em análise prescinde da produção de prova oral, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo incontinente, à apreciação meritória da lide em apreço.Em letras de início, consigo que é patente que a relação jurídica existente entre as partes é de cunho consumerista, de sorte que a matéria delineada nos autos deve ser apreciada à luz das disposições da Lei n.º 8.078/90. Isto porque, na relação que ora se discute, se fazem presentes os três requisitos hábeis a ensejar o enquadramento da demanda na seara consumerista: a) o contrato de compra e venda de passagem aérea noticiado nos autos está implícito na própria natureza do fornecimento de serviços, resultado da produção do mercado de consumo; b) os autores, enquanto adquirentes do indigitado serviço/produto, são, a toda evidência, consumidores, por serem destinatários finais dele, na forma do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor; c) a requerida é pessoa jurídica que desenvolve atividade profissional de comercialização de voos, direta e indiretamente, ajustando-se, pois, à noção de fornecedor stricto sensu, contemplada no art. 3º do mesmo diploma legal.Registro, ainda, que a responsabilidade civil do transportador aéreo e de seus intermediários, na forma do que preconiza o art. 14 da Lei n.º 8.078/90, é de ordem objetiva, cabendo a eles o dever jurídico de reparar eventuais danos, sejam eles de natureza material, seja de natureza extrapatrimonial, que o consumidor sofra em virtude de uma má prestação do serviço oferecido, responsabilidade esta que somente é afastada diante da comprovação da incidência de alguma causa excludente da responsabilidade civil objetiva, notadamente: do caso fortuito, da força maior ou da culpa exclusiva do consumidor.Não obstante, apesar de o caso ser a típica relação de consumo, na qual é possível aplicar a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista, o Magistrado deve observar, também, as regras de distribuição do ônus da prova, conforme o artigo 373 e incisos do Código de Processo Civil, de forma que incumbe ao autor (art. 373, I do CPC) produzir a prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e ao réu (art. 373, II do CPC) produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor.Em tempo, saliento que embora todo o transporte aéreo nacional seja regido pelo Código Brasileiro da Aeronáutica, sob o prisma da Lei nº. 7.565/86, o microssistema do Código Protetivo de Consumo, por ser norma posterior, se sobrepõe, àquele, naquilo que disciplinar de forma diferente.Neste sentido, bem explicita Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo: Malheiros, 2005, fls. 349/350: Não vale argumentar que o Código do Consumidor, por ser lei geral posterior, não derrogou o Código Brasileiro de Aeronáutica, de natureza especial e anterior – lex posterior generalis non derrogat priori speciali – porque essa regra, além de não ser absoluta, não tem aplicação no caso em exame. E assim é porque o Código do Consumidor, em observância a preceito constitucional (Constituição Federal art.5°, XXXII), veio para implantar uma Política Nacional de Relações de Consumo, vale dizer, estabeleceu uma ordem jurídica uniforme e geral destinada a tutelar os interesses patrimoniais e morais de todos os consumidores, bem como o respeito à sua dignidade, saúde e segurança (Código de Defesa do Consumidor, art. 4°). Ao assim fazer, disciplinou não só aquilo que ainda não estava disciplinado como, ainda, alterou a disciplina que já existia em leis especiais, vale dizer concentrou em um único diploma a disciplina legal de todas as relações contratuais e extracontratuais do mercado de consumo brasileiro… Em conclusão: é impertinente a regra lex posterior generalis non derrogat priori speciali, porque, tratando-se de relações de consumo, o Código do Consumidor é a lei própria, específica e exclusiva. Feitas esses esclarecimentos, passo a análise da questão de fundo.Cinge-se a controvérsia, em questão, na verificação do direito dos promoventes em serem indenizados pelos danos morais a que foram compelidos, em decorrência do cancelamento do primeiro voo de retorno da viagem contratada (voo LA 3341) que previa embarque no Rio de Janeiro/RJ no dia 09/02/2025, às 06h30, conexão em Guarulhos/SP com chegada às 07h40 e novo embarque às 08h50 e chegada em Goiânia/GO às 10h25 do mesmo dia, o que acarretou a perda dos demais voos da contratação objeto do localizador UFUSVY, bem ainda, por eles terem sido realocados em voo com saída às 19h para Guarulhos/SP, chegada às 20h05 e novo embarque às 23h19, e chegada em Goiânia/GO, apenas às 00h57 do dia seguinte (10/02/2025), totalizando um atraso total acumulado, superior a 14 (quatorze) horas em relação ao voo original, e, das consequências advindas desse fato, tais como: inalação de intensa fumaça no interior da aeronave por mais de 02 (duas) horas; permanência em filas por mais de 03 (três) horas; e ausência de qualquer prestação de assistência material. De uma detida análise dos autos, verifico, de um lado, que restou incontroverso, pela documentação acostada na inicial (evento nº 01, docs. 07 a 21) e confissão da requerida na peça de defesa (evento nº 20) – portanto independe de prova (CPC, art. 341 e 374, inciso III) que: (i) os autores adquiriram, da ré, bilhetes aéreos para viagem com o seguinte itinerário: embarque no Rio de Janeiro/RJ, no dia 09/02/2025, às 06h30, conexão em Guarulhos/SP com chegada às 07h40 e novo embarque às 08h50 e chegada em Goiânia/GO às 10h25 do mesmo dia, localizador UFUSVY (evento nº 01, doc. 07). (ii) que após os autores se dirigirem ao aeroporto e chegarem no horário marcado para o embarque, foram surpreendidos com a informação de que o voo havia sido alterado unilateralmente pela promovida para às 15h15, com nova previsão de chegada a Guarulhos/SP às 16h25 (evento nº 01, doc. 08) (iii) que a despeito do primeiro voo de retorno contratado (LA 3341) ter sido cancelado, e, por consequência, eles terem perdido os demais voos das conexões integrantes da viagem objeto do localizador UFUSVY, os autores tiveram mais uma vez o itinerário alterado, dessa vez em decorrência do fato de intenso volume de fumaça que passou a sair das saídas de ar-condicionado da cabine, envolvendo todo o espaço interno do avião, comprometendo a integridade física e emocional dos autores e demais passageiros, que já haviam adentrado na aeronave, por mais de 02 (duas) horas, já que somente às 17h41 houve a comunicação oficial de que o voo seria cancelado e que todos deveriam desembarcar. Para corroborar tais alegações foram anexados a inicial vídeos e imagens fotográficas registradas na data do evento danoso (evento nº 01, docs. 09 a 12 e 16).(iv) que somente houve efetiva reacomodação no voo LA3429, com embarque no Rio de Janeiro/RJ para Guarulhos/SP às 19h, chegada às 20h05 e novo embarque às 23h19, e por fim, chegada em Goiânia/GO às 00h57 do dia 10/02/2025 (evento nº 01, docs. 18 a 21), assim como, inexiste qualquer elemento que prove a efetiva prestação de assistência material. De outro lado, verifico que na tentativa de afastar sua responsabilidade pela situação narrada nos autos, a ré se limitou a alegar, como uma única excludente de responsabilidade, a ocorrência de readequação da malha, ante o fato do aeroplano não ter podido comparecer para procedência dos embarques em tempo, situação excepcional que teria ocorrido por circunstâncias alheias à sua vontade, o que configuraria hipótese de força maior, excludente de responsabilidade.Ocorre que, ao contrário do que defendeu a ré, o motivo por ela apontado para justificar o cancelamento do voo dos autores (readequação da malha) não foi comprovado por nenhuma prova que seja, em desatenção ao ônus conferido pelo artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Registro, ademais, que a situação apontada pela ré como excludente de responsabilidade (readequação da malha), ainda que tivesse sido comprovada (o que não foi o caso), não seria suficiente para excluir a sua responsabilidade pelos prejuízos causados aos passageiros, pois essa situação constitui hipótese de fortuito interno, haja vista que está inserida nos desdobramentos naturais da atividade explorada, e não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 14, parágrafo 3º do CDC. Outrossim, inexiste nos autos qualquer elemento de prova que comprove a efetiva prestação de assistência informacional e material em favor dos promoventes ou qualquer outro ato que tivesse o ensejo de pelo menos minimizar os danos até então provocados pelo evento danoso. Dessa forma, tenho que, ao que tudo indica, diferentemente do que foi defendido pela ré, o cancelamento do voo dos autores se deu por motivos de readequação da malha aérea, fato esse que, contudo, não a isenta da responsabilidade civil, já que é do fornecedor o ônus da operação dos serviços disponibilizados ao consumo (teoria do risco do empreendimento) com segurança e de conformidade com a respectiva passagem aérea e nos horários previamente estipulados, sob pena de incorrer na responsabilidade pelos danos que vierem a causar àqueles que com ela contratou, não sendo permitido a internalização dos bônus e externalização dos ônus, sendo patente, portanto, que in casu, a situação vivenciada pela autora é decorrente de falha na prestação do serviço da ré. Sobre o tema, o artigo 737 do Código Civil, estabelece que o dever de pontualidade é ínsito ao contrato de transporte aéreo: "Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior." E, a Resolução 400 da ANAC, assim dispõe: Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; eII - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;III - preterição de passageiro; eIV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.Art. 25. Os casos de atraso, cancelamento de voo e interrupção do serviço previstos nesta Seção não se confundem com a alteração contratual programada realizada pelo transportador e representam situações contingenciais que ocorrem na data do voo originalmente contratado.Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:I - atraso do voo;II - cancelamento do voo; Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: (...) II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; eIII - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. A par do disposto acima, e pela documentação constante dos autos, consigno que a ré não demonstrou nem que inexistiu defeito na prestação dos seus serviços, nem que adotou as medidas necessárias para amenizar os danos gerados aos autores em razão do cancelamento do voo comercializado. Não evidenciou assistência informacional (prévia informação do cancelamento no prazo descrito na lei de regência) ou assistência material, com opções de realocações à escolha dos passageiros em outro voo com saída em horário mais próximo ao contratado, ainda que operado por cia concorrente, sobremaneira porque restou comprovado que os autores foram realocados em voo que só saiu cerca de quase 13 (treze) horas após o horário previsto na contratação embrionária, com chegada no destino que acumulou um atraso total de mais de 14h (às 00h57 do dia seguinte, qual seja, 10/02/2025), quando suas chegadas deveria ter se dado no dia 09/02/2025 às 10h25.Logo, não tenho dúvidas de que a conduta da ré não se mostrou razoável, dado que a devida assistência consistia, além da reparação integral de todos os danos materiais por eles suportados, dentre os quais o de fornecer a opção de escolha de reacomodação em voo com horário mais próximo possível ao contratado, inexistindo qualquer demonstração nos autos de que não haveria essa possibilidade na data da viagem, ainda que operado por outra empresa aérea.Nesse sentido, já decidiu a Câmara: APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Responsabilidade civil objetiva. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Atraso de voo de mais de dois dias, no trajeto de Manaus (AM) a Belo Horizonte (MG), constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Requerida não realocou o autor para o voo que chegaria ao destino em horário próximo ao adquirido. Dano moral configurado. Cancelamento de voo em razão de má condição climática não afasta o dano moral. Indenização de R$ 5.000,00 pleiteada pelo autor mostra-se adequada para o caso concreto. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000845-40.2022.8.26.0003; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022). O evento narrado nos autos configurou manifesto descumprimento contratual de forma que resta bem caracterizada a falha na prestação dos serviços, uma vez que à requerida estava debitado o dever de prestar um serviço com qualidade e segurança, sob pena de incorrer na responsabilidade pelos danos que viessem a causarem àqueles que com ela contratou. Incide, no caso, ademais, a indicada “teoria do risco do empreendimento”, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços deve suportar as consequências advindas dos fatos e vícios resultantes do negócio que se dispôs a realizar, independentemente de culpa, na medida em que tal responsabilidade germina do simples fato de ter optado por produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços no mercado de consumo.No caso, aquele que aufere lucros com sua atividade, com ela assume integralmente todos os riscos que lhe são inerentes, porquanto o contrato de transporte tem um fim bem específico, ou seja, assume o transportador a obrigação de entregar em seu destino, ilesos e no prazo convencionado, as pessoas que viajam e os seus respectivos bens.Não ignoro que, na aviação comercial, não se pode desprezar o caso fortuito e a força maior como causas excludentes da responsabilidade. Todavia, conforme exposto linhas acima, não há perder de vista que somente se eximirá da responsabilidade o fornecedor que efetivamente provar que tomou todas as medidas imprescindíveis para minimizar os danos gerados em face dos desdobramentos naturais ínsitos à atividade comercial explorada, nos termos da Resolução 400 da ANAC, acima transcritos.A par, pois, da legislação acima copiada e, pela documentação constante dos autos, concluo que se impõe, in casu, a responsabilidade da promovida nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor e 186 do CC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Estando, pois, consubstanciado nos autos os requisitos previstos no art. 186 do Código Civil c/c art. 14 do CDC como ação ilícita, nexo de causalidade e o dano sofrido há que se empunhar contra a requerida a condenação pelos danos morais impingido aos autores, pois é flagrante que a situação por eles vivenciadas - de serem surpreendidos com o cancelamento do voo quando já estavam no aeroporto e só conseguirem chegar ao destino contratado após um atraso de mais de 14h, além da exposição por mais de 02 (duas) horas em extensa fumaça que se proliferou no interior da aeronave, ensejando nova modificação no itinerário, já alterado pelo voo inicialmente cancelado - ultrapassa meros aborrecimentos cotidianos, lhes gerando angústia e ofensa às suas honras subjetivas, pelo que nasce o dever de indenizar.Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo nacional - Sentença de improcedência - Recurso do autor - DANOS MORAIS - Possibilidade - Cancelamento de voo decorrente de readequação da malha aérea - Fortuito interno, inerente à atividade de transporte, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados ao autor - Falha na prestação do serviço configurada - Atraso de voo aproximado a 10 horas do originalmente contratado - Expectativa da viagem frustrada - Circunstância que ultrapassa o mero dissabor - Companhia aérea que responde pelos serviços deficientemente prestados - Aplicação do artigo 927, parágrafo único do CC - Danos morais configurados - Considerando o caso concreto, a verba indenizatória deve ser arbitrada no valor pretendido de R$ 10.000,00, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Correção a partir da publicação deste acórdão, ou seja, do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir da citação (artigo 405 do CC)- Precedentes desta E. Corte e desta E. Câmara - Sucumbência alterada - Sentença reformada - Recurso provido . (TJ-SP - Apelação Cível: 1003629-84.2023.8.26 .0704 São Paulo, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 29/01/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2024)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. ATRASO NO VOO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. 1. Diversamente do que sustenta a apelante, o julgador singular se pronunciou de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a sentença. Logo, não há que se falar em omissão no veredito singular. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. 2 . A empresa de aviação responde civilmente pelos danos morais advindos pelo cancelamento do voo e realocação em outro com atraso que ultrapassa o razoável. 3. As alterações na malha aérea caracterizam fortuito interno, o que não exclui a responsabilidade civil da prestadora de serviços. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM. VALOR QUE ATENDE OS PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. Assim, mostra-se adequado manter o dever de reparação por danos morais ao importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com vistas a cumprir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 54613680620228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/09/2023)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- Trata-se de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade civil objetiva do transportador, eventuais problemas técnicos na aeronave e necessidade de readequação da malha aérea, eis que inerentes ao risco do negócio; II- O atraso por considerável período, cancelamento e realocação inescusáveis de voo, bem como a antecipação de horário de partida capaz de impossibilitar a execução do programado quando da aquisição dos bilhetes, configura defeito na prestação do serviço, não podendo ser afastada a responsabilidade civil da companhia aérea sem demonstração de caso fortuito ou de força maior, à luz da teoria objetiva; III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação; IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; (TJ-MG - AC: 10000220523005001 MG, Relator.: João Cancio, Data de Julgamento: 26/04/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2022) Reconhecida a responsabilidade da ré pela indenização extrapatrimonial devida aos autores, ante a situação por eles vivenciadas pela falha dos serviços contratados, passo a sua quantificação.Quanto ao montante a ser indenizado, observo que no momento da fixação do quantum do dano a ser ressarcido, cabe ao julgador a sua estipulação, obedecendo os critérios da razoabilidade, de maneira que, atendidas as circunstâncias do caso analisado, atendam a natureza compensatória e pedagógica da medida, sem se converter em enriquecimento ilícito.Feitas essas considerações, e levando-se em conta que: (i) o cancelamento do voo dos autores se deu quando eles já estavam no aeroporto; (ii) que a ré não comprovou que deu opções aos autores quanto as suas realocações em outros voos; (iii) que as suas realocações se deram em voo com saída cerca de quase 13 (treze) horas depois, que lhes acarretou um atraso de mais de 14h nas suas chegadas ao destino contratado; (iv) que a primeira reacomodação submeteu os autores a uma exposição por mais de 02 (duas) horas em extensa fumaça que se proliferou no interior da aeronave, ensejando nova modificação no itinerário, já alterado pelo voo inicialmente cancelado; (v) que não foi prestada qualquer assistência material aos autores, concluo que deve ser fixada a indenização, a título de danos morais, na quantia de R$6.000,00 (seis mil reais) para cada um deles, já que referido numerário atende as peculiaridades do caso concreto, e obedece aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em atendimento à Teoria do Desestímulo (“punitive damage”), cumprindo o objetivo de, ao mesmo tempo, compensar o lesado e impor ao agente sanção de caráter pedagógico, sem causar enriquecimento indevido da vítima.É o que basta.DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a promovida a pagar, à cada um dos promoventes, a título de compensação pelos danos morais, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigida pelos índices do IPCA/IBGE a contar da publicação da sentença (Súmula n.º 362 do Superior Tribunal de Justiça), e com juros de mora a partir da citação (art. 405), na forma do disposto no art. 406 e parágrafos, do Código Civil.Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.Transitada em julgado esta sentença, e requerido o cumprimento de sentença (art. 52, IV da Lei 9.099/95), desde já, fica INTIMADA a parte vencida acerca do prazo de 15 (quinze) dias úteis para cumprimento, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como de submeter-se aos atos executórios a serem requeridos pelo credor. Advirto que não haverá nova intimação para início da fase executiva, cabendo ao devedor efetuar o pagamento diretamente ao credor ou mediante depósito judicial – Enunciados 38 e 106 do FONAJE.Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.Ana Paula TanoJuíza de Direito

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