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Processo nº 1007538-26.2019.8.11.0015

ID: 336264221

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007538-26.2019.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIEQUIM DE PAIVA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO DE LIMA CORDEIRO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Nº Processo: 1007…

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Processo nº 1007538-74.2024.8.11.0007

ID: 310765296

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007538-74.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA DINIZ MULIZINE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO CESAR MIDON DE MELO

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THALES ALEXANDRE MIDON DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 1ª VARA DE ALTA FLORESTA 1007538-74.2024.8.11.0007 VALERIA DINIZ MULIZINE FRIGORIFICO MONTE VERDE LTDA IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO …

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Processo nº 1007538-90.2025.8.11.0055

ID: 283555829

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007538-90.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR ALVES DA MATA GASPAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE HENRIQUE CARDOSO ABRAHAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE HENRIQUE CARDOSO ABRAHAO

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PROCESSO n. 1007538-90.2025.8.11.0055 POLO ATIVO:LUCIMAR ALVES DA MATA GASPAR ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: JOSE HENRIQUE CARDOSO ABRAHAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE HENRIQUE CARDOSO ABRAHAO POLO…

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Processo nº 1007538-16.2017.8.11.0041

ID: 323839220

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007538-16.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELIA MARIA ARRUDA CORREA DA COSTA

Despacho

Advogados:

JOSÉ S. DE CAMPOS SOBRINHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1007538-16.2017.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: CELIA MARIA ARRUDA CORR…

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Processo nº 1007538-57.2024.8.11.0045

ID: 333491406

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007538-57.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE ALENCAR DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELIA VIEIRA SERPA DA CUNHA

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MAURICIO VIEIRA SERPA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Impulsionamento por Certidão INTIMAÇÃO PARA PERÍCIA PROCESSO: 1007538-57.2024.8.11.0045 INTIMO as partes sobre a períci…

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Processo nº 1007538-09.2023.8.11.0040

ID: 331234301

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007538-09.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADUBOS ARAGUAIA IND E COM LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA DOMINGUES DE ARAUJO

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GECIVALDO FERREIRA DE OLIVEIRA

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GUSTAVO DE MELO FIGUEIREDO SANTOS

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GILDO RAIMUNDO DE FREITAS

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DAYANE SOARES DUTRA

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LEONARDO DA SILVA VIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007538-09.2023.8.11.0040. EXEQUENTE: ADUBOS ARAGUAIA IND E COM LTDA EXECUTADO: MARCELO MOREIRA DE OLIVEIRA VISTOS ET…

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Processo nº 1007538-74.2024.8.11.0007

ID: 321954913

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007538-74.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA DINIZ MULIZINE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO CESAR MIDON DE MELO

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THALES ALEXANDRE MIDON DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 1ª VARA DE ALTA FLORESTA 1007538-74.2024.8.11.0007 VALERIA DINIZ MULIZINE FRIGORIFICO MONTE VERDE LTDA IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO …

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Processo nº 1007538-26.2023.8.11.0002

ID: 329112753

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007538-26.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE GONCALO DE AMORIM

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS DADOS DO PROCESSO: 1007538-26.2023.8.11.0002 PROCESSO n. 1007538-26.2023.8.11.0002 Valor da Causa: R$ 4.622,88 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Endereço: CASTELO BRANCO (LOT JD IMPERADOR), 2500, PAÇO MUNICIPAL, AGUA LIMPA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78138-160 POLO PASSIVO: Nome: JOSE GONCALO DE AMORIM Endereço: RUA - DUQUE DE CAXIAS, LT 20, (LOT JD MANAÍRA), PETROPOLIS, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78144-394 FINALIDADE: CITAÇÃO do executado (s) acima qualificado (s), atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto aos termos da petição inicial (disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento), para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração deste edital, pagar o débito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos foram necessários para a satisfação da dívida. Resumo da Inicial: Trata-se de Execução Fiscal proposta por MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE em face de JOSE GONCALO DE AMORIM, na quantia abaixo especificada, inscrito em certidão de dívida ativa. Débito Atualizado: R$ 4.622,88 DESPACHO/DECISÃO: Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Várzea Grande/MT, 17 de julho de 2025. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a) Autorizado(a) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1007538-95.2024.8.11.0000

ID: 261456041

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1007538-95.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LUZIA SANTIAGO DA SILVA MARIA MADALENA DE OLIVEIRA MARIA MADALENA DE SOUZA MARIA MADALENA DOS SANTOS MARIA MADALENA PEREIRA LEITE MARIA MADALENA PRECIZO GAVIOLI MARIA MADALENA SOUZA PINTO MARIA MAGNOLIA NASCIMENTO DA SILVA MARIA MANOELA SENNA MARIA MARGARET MARQUES SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO

Acórdão

Advogados:

BRUNO JOSE RICCI BOA VENTURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1007538-95.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Causas Supervenientes à Sen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1007538-95.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença, Liminar, Índice de 11,98%] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), Maria Luzia Santiago da Silva (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), MARIA LUZIA SANTIAGO DA SILVA - CPF: 022.991.601-59 (AGRAVADO), MARIA MADALENA DE OLIVEIRA - CPF: 053.123.881-49 (AGRAVADO), MARIA MADALENA DE SOUZA - CPF: 142.222.991-20 (AGRAVADO), MARIA MADALENA DOS SANTOS - CPF: 006.712.401-10 (AGRAVADO), MARIA MADALENA PEREIRA LEITE - CPF: 142.317.431-34 (AGRAVADO), MARIA MADALENA PRECIZO GAVIOLI - CPF: 807.094.351-34 (AGRAVADO), MARIA MADALENA SOUZA PINTO - CPF: 000.853.368-74 (AGRAVADO), MARIA MAGNOLIA NASCIMENTO DA SILVA - CPF: 103.060.721-49 (AGRAVADO), MARIA MANOELA SENNA - CPF: 021.681.700-53 (AGRAVADO), MARIA MARGARET MARQUES - CPF: 109.041.901-53 (AGRAVADO), SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO - CNPJ: 15.007.842/0001-42 (AGRAVADO), BRUNO JOSE RICCI BOA VENTURA - CPF: 710.920.131-72 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTISSIMO SENHOR DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JUNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESOLUÇÃO Nº 232/2016 DO CNJ. TABELA DE VALORES. EXCEÇÃO FUNDAMENTADA. COMPATIBILIDADE COM A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a fixação de honorários periciais em R$ 400,00 por servidor exequente, no cumprimento de sentença proferida em ação ordinária proposta por servidores públicos estaduais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de aplicação da limitação prevista na Resolução nº 232/2016 do CNJ, para fins de redução do valor arbitrado a título de honorários periciais, com base na exceção prevista no art. 2º, § 4º, do referido ato normativo. III. Razões de decidir 3. A Resolução nº 232/2016 do CNJ estabelece teto de R$ 300,00 para perícias em demandas de servidores, com possibilidade de reajuste anual pelo IPCA-E e de superação do valor até cinco vezes, desde que fundamentado. 4. O valor de R$ 400,00 fixado na origem encontra-se abaixo do teto reajustado e foi devidamente fundamentado, em consonância com as peculiaridades do caso, notadamente a multiplicidade de exequentes, a diversidade de cargos e remunerações e a complexidade das análises exigidas. 5. A fixação dos honorários observou os critérios legais e jurisprudenciais, não se revelando arbitrária, tampouco passível de readequação com base em limitação absoluta do ato normativo do CNJ, sob pena de esvaziamento da autonomia judicial e afronta à razoabilidade. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É admissível a fixação de honorários periciais acima do limite básico da Resolução nº 232/2016 do CNJ, desde que respeitado o reajuste legal e observadas as especificidades do caso concreto, tais como a multiplicidade de exequentes e a complexidade da perícia." R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1007538-95.2024.8.11.0000, que negou provimento ao recurso manejado pelo ente estadual, mantendo a fixação dos honorários periciais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por servidor, totalizando R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em sede de liquidação de sentença proferida na Ação Ordinária nº 0015930-06.2010.8.11.0041, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público do Estado de Mato Grosso – SINTEP e outros. O agravante sustenta, em síntese, que os honorários periciais fixados estão em desacordo com os limites estabelecidos pela Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, revelando-se desarrazoados e desproporcionais, especialmente diante do impacto financeiro potencial sobre as finanças públicas, considerando o elevado número de demandas com objeto semelhante. Alega que, segundo a mencionada resolução, atualizada pelo índice IPCA-E, o valor dos honorários periciais deveria observar o teto estipulado ou, no máximo, ser fixado dentro do limite de cinco vezes o valor base da tabela do CNJ, desde que devidamente justificado. Nessa linha, propõe o valor de R$ 2.127,00 (dois mil cento e vinte e sete reais) como adequado e proporcional. O agravado apresentou contrarrazões, arguindo, preliminarmente, a inobservância ao princípio da dialeticidade, sob o fundamento de que o agravante apenas reitera argumentos anteriormente deduzidos, sem, contudo, impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. No mérito, defende que o valor arbitrado mostra-se compatível com a complexidade do trabalho técnico desenvolvido, estando amparado não apenas na resolução do CNJ, mas também na tabela de honorários da ASPERCON/MT – Associação dos Peritos Contadores do Estado de Mato Grosso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1007538-95.2024.8.11.0000, que negou provimento ao recurso manejado pelo ente estadual, mantendo a fixação dos honorários periciais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por servidor, totalizando R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em sede de liquidação de sentença proferida na Ação Ordinária nº 0015930-06.2010.8.11.0041, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público do Estado de Mato Grosso – SINTEP e outros. O agravante sustenta, em síntese, que o valor fixado é excessivo e está em desacordo com a Resolução nº 232 do Conselho Nacional de Justiça. Pois bem. A insurgência não merece prosperar. Cumpre esclarecer que o caso em apreço trata da obrigação de recolhimento dos honorários do perito imposta à Fazenda Pública. A insurgência posta em análise resume-se, em especial, à adoção da tese de minoração dos honorários periciais para o patamar de R$ 425,40 (quatrocentos e vinte e cinco reais e quarenta centavos), multiplicada essa quantia por 05 (cinco) vezes, de modo a respeitar a exceção prevista na Resolução nº 232 do Conselho Nacional de Justiça. Vejamos o disposto na Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça: “Art. 1º Os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça são os fixados na Tabela constante do Anexo desta Resolução, na hipótese do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais. (...) § 4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. § 5º Os valores constantes da tabela anexa serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E (...) ANEXO DA RESOLUÇÃO 232, DE 13 DE JULHO 2016 TABELA HONORÁRIOS PERICIAIS ESPECIALIDADES (...) 1.CIÊNCIAS ECONÔMICAS/ CONTÁBEIS (...) NATUREZA DA AÇÃO E/OU ESPÉCIE DE PERÍCIA A SER REALIZADA 1.1 Laudo produzido em demanda proposta por servidor (es) contra União/Estado/Município (...) VALOR MÁXIMO R$ 300,00” Da análise da normativa, verifica-se que, nos casos em que o laudo é elaborado em demanda proposta por servidor contra o Estado, o valor máximo estabelecido para sua emissão, no âmbito das Ciências Econômicas/Contábeis, é de R$ 300,00 (trezentos reais). Esse valor, conforme dispõe o art. 2º, § 5º, será reajustado anualmente, no mês de janeiro, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). No caso concreto, o valor arbitrado pelo juízo de origem, qual seja, R$ 400,00 (quatrocentos reais), encontra-se abaixo do teto reajustado, revelando-se compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente diante da relevância da prova pericial para o deslinde da controvérsia. Assim, não há como se admitir a pretensão de redução dos honorários com fundamento na obrigatoriedade de observância estrita ao ato normativo emanado do CNJ. Ademais, a fixação dos honorários periciais não se deu de forma arbitrária ou genérica, mas sim a partir da análise das especificidades do caso concreto, das peculiaridades da perícia requerida e da jurisprudência consolidada deste Tribunal, que reiteradamente tem admitido a fixação de valores semelhantes em hipóteses análogas. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESOLUÇÃO Nº 232/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. LIMITE MÁXIMO E APLICAÇÃO DE EXCEÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo honorários periciais em R$ 400,00 por exequente, fixados em cumprimento de sentença proposta por servidores para pagamento de diferenças salariais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de redução do valor dos honorários periciais com base no limite estabelecido pela Resolução nº 232/2016 do CNJ, aplicando-se a exceção prevista no § 4º do art. 2º da Resolução. III. Razões de decidir 3. A Resolução nº 232/2016 do CNJ fixa um limite de R$ 300,00 para honorários periciais em demandas de servidores contra o Estado, valor este sujeito a reajustes anuais conforme IPCA-E, conforme seu art. 2º, § 5º. 4. O valor de R$ 400,00 fixado pelo juízo singular já está adequado ao reajuste anual estabelecido na Resolução nº 232, mostrando-se razoável e proporcional, especialmente diante da natureza do cumprimento de sentença, que abrange múltiplos exequentes com situações específicas de remuneração. 5. A redução dos honorários ao patamar pretendido pelo agravante implicaria reformatio in pejus, não podendo prosperar. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É razoável a fixação de honorários periciais em valor superior ao limite básico previsto na Resolução nº 232/2016 do CNJ, desde que observados os reajustes anuais, especialmente em casos que envolvem multiplicidade de exequentes e especificidades remuneratórias." Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 232/2016 do CNJ, art. 2º, §§ 4º e 5º. (N.U 1022184-13.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) Desse modo, não se mostra viável a aplicação da exceção prevista na Resolução nº 232 do CNJ, consistente na multiplicação do valor de R$ 425,40 (quatrocentos e vinte e cinco reais e quarenta centavos) por cinco vezes, tendo em vista que o juízo de piso considerou que a execução contempla 10 (dez) servidores públicos, ocupantes de cargos diversos e com remunerações distintas, bem como as circunstâncias e peculiaridades do caso, que demandam atenção e esforço técnico especializados. Nessa perspectiva, entendo que o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), fixado a título de honorários periciais por servidor exequente, mostra-se justificável e razoável. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão monocrática em todos os seus termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1007538-61.2025.8.11.0000

ID: 306759891

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007538-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA TECCHIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILBERTO JACOB

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE RICARDO GRECZYSZN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1007538-61.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: CRISTINA TECCHIO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1007538-61.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: CRISTINA TECCHIO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA Número do Protocolo: 1007538-61.2025.8.11.0000 Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por CRISTINA TECCHIO contra a decisão monocrática proferida no Id. nº 285709888, que negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pela embargante, mantendo inalterada a decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita por não verificar estado de pobreza da recorrente a impossibilitar o pagamento das custas judiciais. Nas razões recursais de Id. nº 288465890, a embargante alega que a r. decisão é omissa porque desconsiderou a existência de documentos anexados aos autos que comprovam a escassez de recursos e a ausência de movimentações vultosas, além de laudos técnicos demonstrando severas perdas na produção agrícola, ocasionadas por intempéries climáticas e a inexistência de lucratividade. Insiste na tese de que não possui renda suficiente para o pagamento das custas e despesas processuais sem que isso implique em prejuízo próprio ou de sua família, pelo que requer, ao final, o acolhimento dos embargos para que seja sanada a omissão apontada. É o relatório. Decido. Conforme relatado, cuida-se de Embargos de Declaração opostos por CRISTINA TECCHIO contra a decisão monocrática proferida no Id. nº 285709888, que negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pela embargante, mantendo inalterada a decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita por não verificar estado de pobreza da recorrente a impossibilitar o pagamento das custas judiciais. Os embargos foram interpostos tempestivamente (art. 1.023, CPC), por parte legitimada e contra decisão judicial passível de embargos (acórdão), apontando suposto vício de contradição. Estão presentes os requisitos de admissibilidade e regularidade formal, razão pela qual conheço dos embargos de declaração. Verificam-se também presentes a legitimidade e adequação, dado que a parte embargante figura como litigante na lide e se insurge contra acórdão que lhe foi desfavorável. Os embargos de declaração são o recurso que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão (art. 994 do CPC). Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”1. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (CF, arts. 5°, LV, 7°, 9° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (CF, arts. 93, IX, 11 e 489, §§ 1° e 2°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I) Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. O cerne da questão apresentada nos embargos de declaração consiste na alegada omissão quanto à apreciação dos documentos que instruem os autos e que, segundo alega a embargante, seriam suficientes para amparar a tese de hipossuficiência financeira e à concessão da assistência judiciária gratuita. Inicialmente, é imperioso ressaltar que os embargos de declaração constituem recurso de contornos estreitos, sendo cabíveis somente nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A função primordial dos embargos de declaração é, portanto, esclarecer o julgado, integrá-lo ou retificar erro material, não se prestando para reexaminar questões já devidamente apreciadas ou expressar inconformismo com o resultado do julgamento. No caso, a decisão embargada foi suficientemente clara e precisa ao analisar os elementos probatórios constantes dos autos, cujo teor afastam a alegada condição de hipossuficiência da embargante, qualificada como produtora rural e que litiga judicialmente pela revisão de valores contratuais expressivos, que superam a marca de R$ 4 milhões de reais (cf. Id. nº 274198387). Embora a legislação processual vigente tenha flexibilizado os critérios para a obtenção da gratuidade judiciária, não se pode perder de vista que esta não se destina indistintamente a todo e qualquer litigante, mas, apenas e tão somente, àqueles efetivamente desprovidos de recursos financeiros mínimos que viabilizem o custeio das despesas inerentes ao processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Nessa perspectiva, não é razoável conceder o benefício da gratuidade a quem, a despeito de eventuais dificuldades financeiras momentâneas, possui patrimônio expressivo e rendimentos capazes de suportar o pagamento das custas processuais, sobretudo quando se trata de valores vultosos, como aqueles objetos da lide originária. Com efeito, é desarrazoado que uma produtora rural com capacidade para celebrar contratos que envolvem quantias superiores a R$ 4 milhões seja eximida do pagamento de valores módicos como custas processuais, transferindo tal ônus aos contribuintes em geral. A propósito da impossibilidade de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita nestes casos, já decidiram reiteradamente todas as Câmaras de Direito Privado deste eg. Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PRETENSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA – (...) Não se pode presumir a incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais, de modo que, não tendo comprovado a sua real situação econômica, não há como ser deferida a assistência judiciária gratuita. (TJMT – 1ª Câmara de Direito Privado – RAC 54755/2017 – Rel. DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO – j. 12/12/2017, Publicado no DJE 15/12/2017). EMENTA: (...) ANÁLISE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - RECURSO DESPROVIDO. A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa, que pode ser afastada se o Magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (TJMT – 2ª Câmara de Direito Privado – AgRg 62870/2015 – Rel. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS – j. 24/06/2015, Publicado no DJE 13/07/2015). EMENTA: (...) – INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – AUSÊNCIA – LIMINAR RECURSAL INDEFERIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Após oportunizada à parte a comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita, inexistentes nos autos elementos que evidenciem a alegada hipossuficiência, o benefício deve ser indeferido. (TJMT – 3ª Câmara de Direito Privado – AgRg 90392/2016 – Rel. DES. DIRCEU DOS SANTOS – j. 20/07/2016, Publicado no DJE 28/07/2016). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - DADOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA – (...). Se as circunstâncias da causa não evidenciam a falta de condições financeiras de arcar com os custos processuais e se o conjunto probatório não é suficiente para demonstrar a alegada incapacidade, o pedido de justiça gratuita há que ser indeferido. (TJMT – 4ª Câmara de Direito Privado – AgRg 155231/2015 – Rel. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES – j. 11/11/2015, Publicado no DJE 16/11/2015). Colaciono os seguintes precedentes do eg. STJ: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. (...). 4. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Nesse sentido: REsp 1187633/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; AgRg no REsp 712.607/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), 6ª Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009; entre outros. 5. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. 1. (...). 2. A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir o benefício quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante. Precedentes. 3. Para o acolhimento do apelo extremo, é imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado que reconheceu a presença dos requisitos necessários à concessão do benefício, o que demanda em reexame da matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no Ag 1409525/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 14/05/2015). Não se tratando de hipótese de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, nem de erro material, os embargos de declaração não se apresentam como meio de impugnação adequado para a pretendida reforma da decisão proferida. Em conclusão, verifica-se que a embargante, a pretexto de sanar suposta omissão, busca, em verdade, rediscutir matéria já devidamente apreciada pela decisão embargada, pretensão que extrapola os limites dos embargos de declaração. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo inalterada a decisão embargada. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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