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Resultados para "1007538-40.2022.8.26.0003"

Antonio Kleber Dos Santos Fonseca x Banco Do Estado Do Para S A

ID: 336453664

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Marituba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800456-07.2021.8.14.0133

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO KLEBER DOS SANTOS FONSECA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO PARA S A

Sentença

Advogados:

FABIO MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VITOR CABRAL VIEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALINE KLAYSE DOS SANTOS FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA PROCESSO: 0800456-07.2021.8.14.0133 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ANTON… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA PROCESSO: 0800456-07.2021.8.14.0133 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ANTONIO KLEBER DOS SANTOS FONSECA Advogado(s) do reclamante: ALINE KLAYSE DOS SANTOS FONSECA Nome: ANTONIO KLEBER DOS SANTOS FONSECA Endereço: Rua Piçarreira, 155, Marituba, ANANINDEUA - PA - CEP: 67105-280 REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO PARA S A Advogado(s) do reclamado: VITOR CABRAL VIEIRA, FABIO MONTEIRO DE OLIVEIRA Nome: BANCO DO ESTADO DO PARA S A Endereço: Avenida Senador Lemos, 321, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-000 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de DEMANDA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR proposta por ANTONIO KLEBER DOS SANTOS FONSECA em face do BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A., partes qualificadas nos autos. Narra o autor que é servidor público da SEDUC/PA, possuindo dois vínculos funcionais, e mantém conta corrente junto ao banco réu para recebimento de remuneração. Alega ter contratado empréstimos consignados, sendo que do vínculo 1 foram pagas 56 de 100 parcelas, e do vínculo 2, 75 de 100 parcelas. Por ausência temporária de lotação, não houve geração de folha de pagamento, ocasionando atraso nos empréstimos consignados. Sustenta que, ao tentar realizar saque em janeiro de 2021, descobriu que sua conta estava bloqueada e que sua remuneração mensal de R$ 7.604,79 foi integralmente retida pelo banco réu. Aponta a existência de 6 débitos nos órgãos de proteção ao crédito, totalizando R$ 8.309,74. Alega que o banco se recusou a fornecer contratos e planilhas detalhadas, bem como a realizar portabilidade bancária. Pleiteou: (a) devolução imediata da remuneração retida; (b) realização de portabilidade bancária; (c) apresentação dos contratos e planilhas de cálculo; (d) declaração de nulidade de cláusulas abusivas; (e) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Justiça gratuita deferida em ID 23442071. Tutela de urgência deferida em agravo de instrumento (ID 24809173) determinando a devolução da remuneração dos meses de janeiro e fevereiro de 2021, bem como que não fossem efetivados novos descontos em relação aos débitos questionados, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 100.000,00. A parte autora informou o descumprimento da tutela em ID 26874635. O réu, regularmente citado, apresentou contestação tempestiva (ID 27416461), alegando: (a) que o autor possui não apenas empréstimos consignados, mas também empréstimos pessoais (Banparacard); (b) que os descontos são legais e autorizados contratualmente; (c) que empréstimos pessoais não se sujeitam à limitação de 30%; (d) que a retenção decorre de inadimplência do autor; (e) que a portabilidade deve observar a Resolução CMN 3.402/2006; (f) inexistência de danos morais. Juntou documentos comprobatórios dos empréstimos e extratos bancários, demonstrando que o autor possui 2 contratos consignados e 3 operações de crédito pessoal (Banparacard), todos em situação de atraso. Informou ter cumprido a decisão liminar, depositando R$ 11.416,64 na conta do autor referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2021. Instada a se manifestar, a parte autora apresentou réplica. Partes intimadas para indicar provas a produzir, não houve requerimentos. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares. Passo ao exame do mérito. O caso dos autos se submete ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se amoldam nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º, 3º e 29 do CDC. Vale destacar o enunciado da Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Compulsando-se os autos, a controvérsia reside na aferição da eventual responsabilidade civil da parte requerida, decorrente de falha na prestação dos serviços. Quanto à distribuição do ônus da prova, aplica-se ao presente feito o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, por estarem configuradas a relação de consumo e a hipossuficiência técnica, financeira e jurídica da parte autora. Nesta esteira, a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços, por danos e prejuízos causados aos consumidores, é objetiva, conforme disposto no CDC, a qual admite, contudo, excludente de responsabilidade (artigo 14, §3º, do CDC). O cerne da lide consiste em verificar se a requerida deve ser responsabilizada pelos fatos ocorridos com a parte autora, que terminaram por causar os prejuízos descritos na inicial. A parte autora relata que possui empréstimos junto à requeria e, por ausência temporária de lotação, não houve geração de folha de pagamento, ocasionando atraso nos empréstimos consignados. Posteriormente, seu salário foi integralmente retido para pagamento da dívida, afetando notadamente seu sustento e de sua família. O requerido, em defesa, alega ausência de falha na prestação do serviço e que os descontos foram lícitos, uma vez que existia o contrato e o autor se tornou inadimplente. Não há que se falar em inexistência do débito, uma vez que o requerente utilizou o serviço contratado e deixou de efetuar o pagamento devido. A documentação acostada aos autos (ID 27416461) demonstra inequivocamente que o requerente possui não apenas empréstimos consignados, mas também três operações de crédito pessoal denominadas "Banparacard", modalidade que se sujeita a regime jurídico diverso. Os empréstimos consignados, regulamentados pela Lei 10.820/2003, possuem desconto limitado a 30% da remuneração e são deduzidos diretamente na folha de pagamento. Já os empréstimos pessoais não se sujeitam a essa limitação legal, podendo ser descontados integralmente do saldo disponível em conta corrente, desde que haja autorização contratual. Entretanto, apesar do valor devido pelo requerente, é inegável que a retenção da integralidade do salário para saldar o débito, constitui privação de seu mínimo existencial para prover sua subsistência e de sua família, violando o princípio da dignidade da pessoa humana, prática que se revela abusiva e ilícita. O superendividamento do requerente restou inequivocamente demonstrado, considerando que os descontos atingiram a totalidade de sua remuneração. Ainda que o autor tivesse, supostamente, consentido com os descontos para utilização de débito na conta bancária para quitação de dívida no momento da assinatura do contrato de adesão, referida cláusula caracteriza-se como exorbitante, colocando o devedor em situação excessivamente desfavorável na relação contratual. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. EMPRÉSTIMO. RETENÇÃO INTEGRAL DO SALÁRIO. QUITAÇÃO DE DÍVIDA. PRÁTICA ABUSIVA E ILÍCITA. I - O Banco-réu, para saldar dívida oriunda de contrato de empréstimo, apropriou-se da integralidade do salário da autora, prática abusiva e ilícita, pois suprimiu da correntista todo o recurso de que dispunha, privando-lhe do mínimo existencial para prover a sua subsistência e de sua família, em violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Mantida a r. sentença de procedência do pedido cominatório. II - Apelação desprovida. (TJ-DF 07034311420198070018 DF 0703431-14.2019.8.07.0018, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/07/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 18/08/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Sobre o tema, o STJ manifestou-se por meio do AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.500.846 - DF (2014/0287585-0), publicado em 01/03/2019, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, julgado pela 2ª Seção do Tribunal em razão da existência de divergência entre os posicionamentos da 3ª e 4ª Turmas do STJ, o Relator dispôs em seu voto: “9. No caso, conforme consta na causa de pedir e no presente recurso, a autora pactuou dois mútuos feneratícios com o banco recorrido — ambos "Contratos de refinanciamento de dívida" —, prevendo expressamente o pagamento mediante débito em conta-corrente, respectivamente, de 36 parcelas de R$ 345,52 e 24 de R$ 289,48. Dessarte, como ponderado por ocasião do julgamento do REsp n. 1.586.910/SP, esse tipo de limitação: a) é de difícil operacionalização; b) resultaria, no comércio bancário e nas vendas a prazo, em encarecimento ou até mesmo restrição do crédito, sobretudo para aqueles que não conseguem comprovar a renda; c) conduz à amortização negativa do débito, com aumento mês a mês do saldo devedor; d) viola o art. 313 do CC ao efetivamente impor ao credor o recebimento de prestação diversa da devida; e) resulta, o mais das vezes, em uma vinculação perene do devedor à obrigação, o que não se compadece com o sistema do direito obrigacional, que tende a ter termo; f) tolhe a instituição financeira "de lançar mão de procedimentos legítimos para a satisfação de seu crédito", inclusive "do acesso à justiça, para arresto ou penhora de bens do devedor"; g) não tem supedâneo legal, razoabilidade, e não se extrai do direito comparado nenhuma experiência similar; h) destoa dos exemplos das legislações estrangeiras, costumeiramente invocados, que buscam, por vezes, com medidas extrajudiciais, solução para o superendividamento que, isonomicamente, envolvam todos os credores; i) menospreza a existência de procedimento, já previsto no ordenamento jurídico, para casos de superendividamento — do qual podem se valer os próprios devedores —, que é o da insolvência civil. Ora, segundo penso, o art. 3º, § 2º, da Resolução CMN n. 3.695/2009 faculta ao correntista revogar a qualquer momento a autorização para o débito em conta, não havendo razoabilidade nem mesmo possibilidade de se proceder a esse vindicado dirigismo contratual contra legem. Portanto, na linha da salutar regulamentação conferida à matéria pelo CMN, caso não tenha havido a revogação da autorização previamente concedida pelo correntista, deve ser observado o princípio da autonomia privada, com cada um dos contratantes avaliando, por si só, suas possibilidades e necessidades, vedado ao Banco calcular a dívida e reter os valores, substituindo-se ao próprio Judiciário. Isso não significa, porém, que não possa haver pactuação para que, em conta-corrente comum (sem se tratar de conta-salário), ocorra a a celebração de mútuo em condições especiais a fim de permitir o débito direto na conta das parcelas contratadas.” grifo nosso No mesmo julgado, a Ministra Nancy Andrighi manifestou em seu voto: À vista destas considerações, temos que a tomadora do crédito em exame, “utilizando-se de sua plena capacidade para contratar” (e-STJ fl. 163), realizou um contrato de mútuo feneratício com o ITAÚ UNIBANCO S/A, sem oferecimento de garantia, cujo pagamento seria realizado por meio de descontos mensais em sua conta corrente comum. Assim, pela síntese fática traçada pelo Tribunal de origem, a hipótese não se refere a empréstimo consignado ou a desconto realizado em conta corrente salário. O consumidor/correntista empregado ou aposentado que pretenda usufruir do acesso ao crédito oferecido pelas instituições bancárias, com taxas mais atrativas e reduzidas, poderá autorizar de forma irrevogável e irretratável o desconto em folha de pagamento dos valores referentes ao pagamento do mútuo. É o nominado “empréstimo consignado”. A Lei 10.820/2003 regulamenta a autorização para o desconto em folha de pagamento para empregados regidos pela CLT, aposentados e pensionistas do INSS, bem como servidores públicos civis da União, das autarquias e fundações públicas. Determina em seu art. 1º, §1º, “o limite de 35% (trinta e cinco por cento)”, sendo 5% destinado exclusivamente para amortização de despesas e saque por meio do cartão de crédito. Inclusive, nessa operação de crédito o empregado poderá oferecer em garantia, também de maneira de forma irrevogável e irretratável, até 10% do saldo de sua conta vinculada no FGTS; ou 100% do valor da multa paga pelo empregador, em caso de despedida por culpa recíproca ou força maior (art. 1º, §5º, I e II da Lei 10.820/2003). A conta corrente salário, por sua vez, é um contrato realizado entre o empregador e as instituições financeiras para que seus empregados recebam o salário. Essa conta não admite outros tipos de depósitos além dos créditos da empresa pagadora e não pode ser utilizada livremente pelo titular. Por essa razão e pela falta de legislação própria acerca do tema, o STJ tem entendido que os descontos neste tipo específico de conta-corrente, também devem ser limitados a 30% dos vencimentos do correntista. Nesse sentido: AgInt no ARESP 1136156/SP, 4ª Turma, DJe de 18/12/2017; AgRg no ARESP 513270/GO, 3ª Turma, DJe de 25/11/2014.” Grifo nosso Conforme disposto no julgado supramencionado, é possível extrair que o desconto por meio de débito em conta somente é admitido se houver autorização expressa do correntista e enquanto tal autorização não seja revogada. Nesse sentido, tese firmada por meio do Tema Repetitivo 1085: “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.” No caso concreto, a retenção integral da remuneração do autor (R$ 7.604,79) configura manifesto abuso, por violar o princípio da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Mesmo que o Superior Tribunal de Justiça reconheça a possibilidade de desconto de empréstimos pessoais sem limitação percentual, a jurisprudência também estabelece que a instituição financeira não pode reter valores de forma abusiva, com o objetivo de adimplemento de obrigações contratuais. A remuneração possui natureza alimentar, destinando-se à satisfação das necessidades básicas do trabalhador e de sua família, não podendo ser integralmente comprometida, mesmo em caso de inadimplência contratual. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – DIREITO DE CONSUMIDOR – CONTRATOS BANCÁRIOS – RETENÇÃO INTEGRAL DE SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA DE CHEQUE ESPECIAL DO CORRENTISTA – IMPOSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DAS CORTES SUPERIORES – ATO ILICITO CONFIGURADO, AINDA QUE EXISTENTE CLÁUSULA CONTRATUAL PERMISSIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – DANO IN RES IPSA – INDENIZAÇÃO COMPATÍVEL COM OS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainda que o recorrido possua débitos junto ao banco recorrente em decorrência de utilização de cartão de crédito e limite de cheque especial, ilícita é a conduta do banco em reter integralmente os valores recebidos pelo demandante a título de salário, na medida em que desrespeita a margem de 30% (art. 1º, § 1º, da Lei nº 10 .820/03). 2. Conduta do recorrente que caracteriza falha na prestação do serviço, sobretudo por se tratar de verba de caráter alimentar. 3 . Sentença que não merece qualquer reparo, em especial quanto à fixação dos danos morais. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9 .099/95. Condenação da recorrente ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, observada eventual concessão de gratuidade em seu favor. (TJ-SP - RI: 00020507320218260483 SP 0002050-73.2021 .8.26.0483, Relator.: Thais Migliorança Munhoz, Data de Julgamento: 28/06/2022, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 28/06/2022) Ademais, ainda que haja dívida em aberto, a instituição financeira não pode reter integralmente o salário do correntista para pagamento, especialmente no caso em tela, em que o valor foi depositado na conta. Nesse sentido: Ação de restituição de valor debitado indevidamente c.c. dano moral e material com repetição de indébito – Indevidos descontos em conta salário para amortização de débitos pendentes, sem autorização do autor – Aplicação do CDC (art. 2º, 3º e 14 CDC)– Má prestação do serviço evidenciada – Ausência de comprovação pelo réu da existência de cláusula contratual expressamente admitindo a retenção do salário do autor para amortização de dívidas – Forma abusiva e arbitrária de cobrança, devendo a instituição financeira buscar a satisfação de seu crédito pela via adequada – Precedentes do STJ – Restituição em dobro corretamente determinada - Prova de conduta da instituição financeira contrária à boa-fé objetiva ((EAREsp 600.663/RS) – Recurso negado Danos morais – Descontos indevidos em conta salário do autor para pagamento de débitos pendentes – Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em conformidade com os princípios da razoabilidade e ponderação - Recurso negado. Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10021064020228260003 SP 1002106-40.2022.8.26.0003, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 07/10/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2022) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RETENÇÃO INTEGRAL DO VALOR DA REMUNERAÇÃO DEPOSITADA EM CONTA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA EXCLUSIVAMENTE ALIMENTAR. DIGNIDADE DA PESSOA. MÍNIMO EXISTENCIAL. TEMA REPETITIVO Nº 1085. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de retenção integral dos valores depositados na conta bancária mantida pela devedora sob o fundamento de amortização do débito relativo ao negócio jurídico de mútuo. 2. No caso em análise ficou demonstrada a existência de distinção entre a questão discutida nos autos e aquela julgada no âmbito do recurso especial repetitivo, cuja tese foi fixada no tema 1085. 2.1 Assim, é devida a limitação nos casos em que o desconto efetivado diretamente na conta bancária priva o devedor de quantia mínima para garantir a sua sobrevivência. 3. A retenção integral do salário da devedora deve ser vista, no caso em análise, como modalidade de autotutela, o que é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico, nos termos do art. 5º, inc. LIV, da Constituição Federal. 3.1. Em razão da reconhecida ilicitude da conduta praticada pela instituição bancária, os montantes retidos indevidamente devem ser restituídos à conta-salário da autora. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07095410320218070004 1660359, Relator: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 01/02/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/02/2023) Ressalte-se que a limitação dos descontos não implica descumprimento ou extinção das obrigações contratuais, mas sim adequação da forma de pagamento à capacidade econômica atual da devedora, preservando-se a higidez dos contratos e permitindo seu cumprimento de modo compatível com a dignidade humana. Assim, o requerido deve observar o limite de 35% da remuneração líquida da parte agravante, por analogia à Lei nº 10.820 /2003 com redação acrescida pela Lei nº 14.131 /2021. Quanto à portabilidade bancária, o pedido é juridicamente inviável nos moldes pleiteados. A Resolução CMN 3.402/2006, em seu art. 2º, §1º, inciso II, estabelece que as transferências de créditos para outras instituições são admitidas "pelo valor total creditado, admitida a dedução de eventuais descontos com eles contratados". Assim, a portabilidade deve observar os descontos contratuais, não podendo servir como meio de burlar obrigações legitimamente assumidas. A reparação por danos morais é tema que por muito tempo passou ao largo do poder judiciário. É que, segundo orientação da antiga doutrina, os direitos da personalidade não eram suscetíveis de reparação patrimonial. Ocorre que após a CF/88 a dignidade da pessoa humana e os direitos da personalidade passaram a receber proteção jurídica expressa, prevendo o direito à indenização nos arts. 1º, III, e 5º, V e X. Reforçando o texto constitucional, o CDC estabeleceu no art. 6º, VI, que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais bem como o acesso aos órgãos judiciários com vistas à prevenção ou reparação de danos morais causados (art. 6º, VII). No caso posto, o dever da demandada indenizar a parte autora repousa na prática de ato ilícito (art. 927 c/c art.186 do CC) consistente na prática de retenção integral do salário do requerente. Com base nas circunstâncias supra e levando em consideração o ato ilícito praticado contra a parte autora, o potencial econômico do ofensor (reconhecida instituição financeira), o caráter punitivo-compensatório da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes pelos tribunais, concluo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é justo e razoável, sendo suficiente para compensar a parte autora pelo dano efetivamente suportado, afastado o enriquecimento sem causa, bem como para desestimular que a parte requerida reitere sua conduta. Por fim, quanto ao suposto descumprimento da tutela concedida, convém ressaltar que o requerido foi citado em 10/05/2021 (ID 26564648), tendo apresentado contestação tempestiva, conforme certificado nos autos, bem como cumprido a determinação no prazo. Assim, inexiste irregularidade neste ponto. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, mantendo os efeitos da tutela, para a) RECONHECER a ilegalidade da retenção na conta salário do requerente; b) DETERMINAR que a parte ré limite os descontos a 35% dos rendimentos brutos do demandante, por analogia à Lei nº 10.820 /2003 com redação acrescida pela Lei nº 14.131 /2021, devendo READEQUAR todos os contratos existentes a este percentual; c) CONDENAR o requerido a pagar R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, atualizados pelo INPC e com juros de 1% ao mês desde o arbitramento. Consequentemente, extingo o processo com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil; d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de portabilidade bancária nos moldes pleiteados, por contrariar a Resolução CMN 3.402/2006. Mantenho os efeitos da tutela concedida. RESSALTO que a readequação dos descontos não implica extinção ou novação das obrigações contratuais, que permanecem válidas e devem ser integralmente cumpridas, respeitando-se apenas o limite percentual estabelecido para preservação do mínimo existencial. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Marituba/PA, data da assinatura digital. MARÍLIA DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Subnúcleo Empréstimos Consignados e Contratos Bancários (Portaria nº 3377/2023-GP, de 1º de agosto de 2023).

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