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Nilton Cesar Da Silva x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 301246051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002074-51.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NILTON CESAR DA SILVA

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação

Advogados:

MARIO PEREIRA GOMES FILHO

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LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA

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Processo 1002074-51.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Servidores Inativos - Nilton Cesar da Silva - São Paulo Previdência - SPPREV - Vistos. 1- Afasto a preliminar de ilegitimidade passiv… Processo 1002074-51.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Servidores Inativos - Nilton Cesar da Silva - São Paulo Previdência - SPPREV - Vistos. 1- Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida em sede de contestação (fls. 68-74), pois os pagamentos referentes às aposentadorias e pensões da Administração Pública, direta e indireta, no Estado de São Paulo, são de responsabilidade exclusiva da São Paulo Previdência - SPPREV, única gestora do regime previdenciário dos servidores públicos estaduais, nos termos do disposto no respectivo artigo 1º, parágrafo único, da LCE nº 1.010/2007. Ademais, o desconto do Imposto de Renda, incidente sobre os proventos de servidores públicos estaduais, é realizado diretamente pela mesma parte ré. Neste sentido vem a jurisprudência: "RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO MOLÉSTIA GRAVE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PRETENSÃO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE POSSIBILIDADE PRETENSÃO À REPETIÇÃO DO RESPECTIVO INDÉBITO TRIBUTÁRIO POSSIBILIDADE. 1. Inicialmente: a) legitimidade passiva da parte corré, São Paulo Previdência SPPREV, reconhecida; b) ausência parcial de interesse recursal da parte ré, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - SPPREV, relacionada à incidência de encargos moratórios, igualmente, reconhecida; c) questão preliminar, arguida pela mesma parte litigante (Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - SPPREV), nas razões recursais, relacionada à ausência de documentos essenciais, confunde-se ao próprio mérito da lide e será apreciada juntamente com a matéria de fundo. 2. No mérito, a parte autora, portadora de moléstia grave (Neoplasia Maligna Linfoma Não-Hodgkin CID C85.9), jus à isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre os respectivos proventos de Aposentadoria. 3. Doença grave, demonstrada, por meio de prova documental e Laudo Médico idôneo. 4. Inteligência do artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal n° 7.713/88. 5. Aplicação das Súmulas nº 598 e 627, da jurisprudência reiterada e consolidada do C. STJ. 6. O termo inicial da referida isenção corresponde à data da comprovação da respectiva doença, respeitada a prescrição quinquenal. 7. Aplicabilidade da jurisprudência pacífica do C. STJ (AgInt no PUIL nº 3.256/RS; Rel. a E. Ministra Regina Helena Costa; Primeira Seção; j. em 14.3.23). 8. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC/15. 9. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença, recorrida, ratificada. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - SPPREV na parcela conhecida, desprovido, com observação.". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1049648-64.2023.8.26.0053; Relator (a): Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/03/2024; Data de Registro: 05/03/2024). "APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Policial militar inativo. Portador de doença incapacitante. Imposto de Renda Pessoa Física e Contribuição Previdenciária. Isenção prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. Sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos. 1. Ilegitimidade passiva da SPPREV com relação ao pedido de isenção e devolução do IRPF pago afastada. A questão está pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp nº 989.419, submetido ao regime dos recursos repetitivos (tema 193) no sentido de reconhecer a legitimidade dos Estados para esta questão. 2. Direito a isenções previstas no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, artigo 40, § 21, da Lei Maior, e artigo 4º, § 1º, do Decreto nº 52.859/2008. Sentença mantida, majorados os honorários de sucumbência, nos termos do § 11, do artigo 85, do CPC/2015. 3. Negado provimento ao recurso.". (TJSP; Apelação Cível 1008857-96.2018.8.26.0451; Relator (a):Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 12/11/2019). Destaca-se que também compartilham do mesmo entendimento a 2ª, 7ª, 10ª, 11ª e 13ª Câmaras do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2- Afasto a preliminar de carência de ação suscitada pela requerida em sede de contestação (fls. 74-75), pois como ensina o professor KAZUO WATANABE, As condições de ação são aferidas no plano lógico e da mera asserção do direito e a cognição, a que o juiz procede, consiste em simplesmente confrontar a afirmativa do autor com o esquema abstrato da lei (Da Cognição no Processo Civil, Ed. RT, p. 69). E nesta senda, a falta de interesse de agir deve ser concebida como a desnecessidade ou inadequação do provimento jurisdicional solicitado. Tais situações não ocorrem na hipótese dos autos. Ademais, os demonstrativos de pagamento de fls. 29 e 35-47 demonstram que está sendo descontado imposto de renda da parte autora, tendo ela, por óbvio, legitimidade ativa para a causa. Além do que, restaram cumpridos, satisfatoriamente, os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC. No mais, a presença de provas suficientes para a procedência da ação, ou a avaliação das regras relativas ao ônus da prova é matéria de mérito, a ser resolvida em sentença. Igualmente, saber se a parte autora tem razão na pretensão é matéria de mérito. 3- Objetivando delimitar o âmbito probatório e eliminar conjuntura de eventual cerceamento de defesa, à vista da matéria posta em discussão, esclareçam as partes, no prazo preclusivo de quinze dias, se há interesse na produção de outras provas, indicando, de forma concreta, sua relevância e pertinência, para aquilação à luz do artigo 370, caput e parágrafo único, do CPC. Em caso de ser pleiteada a produção de prova oral, no mesmo prazo supra, deverá(ão) ser(em) arrolada(s) a(s) testemunha(s), bem como esclarecido de forma concreta a relevância e pertinência de cada uma, sob pena de preclusão e indeferimento. 4- Também no mesmo prazo, esclareçam expressamente as partes se há interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (artigos 3º, §3º; 139, inciso V; e 334, caput, todos do CPC). 5- Intime-se. - ADV: MARIO PEREIRA GOMES FILHO (OAB 419928/SP), LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA (OAB 143578/SP)

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Processo nº 5011586-65.2024.8.13.0261

ID: 280697223

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011586-65.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GEOVANI FRAGA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR DE ALVARENGA

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MARIANA MARA DA SILVA

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DIOGO EVANDRO GUIMARAES

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LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5011586-65.2024.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: GEOVANI FRAGA PEREIRA CPF: 676.816.546-15 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA GEOVANI FRAGA PEREIRA ajuizou a presente ação de aposentadoria rural por idade em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que a autora alega, em síntese, que possui 60 anos de idade e sempre laborou no meio rurícola. Dessa forma, por aduzir fazer jus à aposentadoria rural por idade, requereu o benefício na via administrativa; todavia, o pedido foi indeferido, motivo pelo qual alega que não lhe resta alternativa senão a propositura da presente ação, para que o Réu seja condenado a conceder-lhe o benefício pleiteado. Requereu, ainda, a gratuidade judiciária. Juntou documentos. (ID 10354987272) Concedida a justiça gratuita ao Autor (ID 10356132573) Contestando (ID 10367305247), o INSS alegou, em síntese, que não se pode confundir o empregado rural com o segurado especial, e que o Autor não comprovou a qualidade de segurado especial. Requereu a improcedência do pedido, com as condenações legais. Juntou documentos. Réplica (ID 10389947800) Foi designada audiência de instrução e julgamento (ID 10419057196). Ata de audiência (ID 10447591134). É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe salientar que o processo está em termos para julgamento. Inexiste controvérsia de fato a ser dirimida por outras provas. Passo, pois, a examinar o mérito da demanda. Trata-se de pedido de aposentadoria rural por idade formulado pelo Autor, para fins de permitir sua inclusão nos quadros de beneficiários da Previdência Social. De acordo com o art. 48, §§ 1º, 2º e 3º, c.c. art. 39, I, e ainda arts. 142 e 143, todos da Lei n.º 8.213/91, são requisitos para a concessão do benefício aposentadoria por idade em caso de trabalhadores rurais: a) 60 anos de idade no mínimo em caso de homens, e 55 anos em caso de mulheres; b) Efetivo exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, ainda que descontínuos. In casu, o Autor completou 60 anos de idade em 2024 (ID 10354961256). Preencheu, portanto, o requisito etário. Desse modo, a controvérsia cinge-se a verificar o efetivo exercício de atividade rural em números de meses correspondente à carência do benefício que, no presente caso é de 180 meses de contribuição, nos termos da tabela constante do art. 142 da Lei n. 8.213/91, contados a partir do requerimento administrativo. A jurisprudência do Superior Tribunal da Justiça admite, inclusive, que essa comprovação seja feita com base em dados do registro civil, como em certidão de casamento ou de nascimento dos filhos e, ainda, em assentos de óbito, no caso de pensão, em suma, por meio de quaisquer documentos que contenham fé pública, o que é extensível, inclusive, ao cônjuge do segurado, sendo certo que o art. 106 da Lei n. 8.213/91 contém rol meramente exemplificativo, e não taxativo. Pois bem. Para comprovar o labor rural, o Autor juntou aos autos apenas contrato de compra e venda do imóvel rural do autor; carteirinha de pescador profissional do autor, com data de cadastro em 2012 e CNIS do autor constando período de atividade de segurado especial, não restando provas documentais relativas ao período de carência necessário. Ora, o contrato de compra e venda do imóvel rural comprova apenas a propriedade de imóvel rural e não o labor rural pelo Requerente. Entendo que esse documento, se não amparado por outros registros contemporâneos aos fatos, como notas fiscais de compra de produtos agrícolas, ou declarações emitidas pelo sindicato de trabalhadores rurais, ou outro documento que constasse a profissão do Autor como lavrador, comprovando, portanto, não apenas a propriedade do imóvel rural, mas também o desempenho de atividade campesina. Lado outro, o comprovante de endereço acostado no ID 10354984486 trata-se de endereço em área urbana desta Comarca, contrapondo a informação de que o Autor, até o momento do requerimento administrativo, trabalhava como lavrador em regime de economia familiar. Ademais, no caso dos autos, consta na documentação carreada aos autos (CNIS de ID 10367305248) a descrição de vínculos urbanos cuja extensão – 1979 a 1995 - e sucessão temporal representam robusta contraprova, apta a afastar a alegação de trabalhador rurícola pelo período exigido. Nesse sentido: “Em que pese a parte autora tenha colacionado início de prova material da atividade campesina, corroborada pela prova testemunhal, também há comprovação nos autos do exercício de atividade urbana, por longo período, conforme comprovado pelo CNIS juntado pelo INSS, bem como registros na CTPS da própria autora (ID 20092 0531 págs. 15/16). Apelação do INSS provida para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido.” (AC 1008857-57.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/04/2023 PAG.) Nos termos do artigo 11, § 1º da Lei 8.213/91, entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração. Dessa forma, é evidente a descaracterização do alegado labor rural em regime de economia familiar, como principal fonte de subsistência, haja vista o trabalho urbano exercido pelo Autor por longo lapso temporal. Outrossim, apesar de as testemunhas arroladas terem afirmado desconhecer que o Autor tenha exercício trabalho urbano, não é admitida prova exclusivamente testemunhal para fins de concessão de benefício previdenciário (Súmula 149 do STJ), na ausência de início de prova material a corroborar os depoimentos testemunhais, não há como reconhecer o direito do Autor à concessão da aposentadoria rural por idade. ANTE O EXPOSTO, e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Imponho ao Autor o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, verbas que ficam suspensas na forma do artigo 98, §3º do CPC/15. Transitada em julgado, ao arquivo. Publicar, registrar e intimar. Formiga, data da assinatura eletrônica. GUILHERME LUIZ BRASIL SILVA Juiz de Direito em Substituição 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Processo nº 5010477-16.2024.8.13.0261

ID: 261432197

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010477-16.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARIA DE OLIVEIRA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CAMPOS RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5010477-16.2024.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)] AUTOR: NEUSA MARIA DE OLIVEIRA PINTO CPF: 053.583.126-92 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA NEUSA MARIA DE OLIVEIRA PINTO ajuizou a presente ação de aposentadoria rural por idade em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que a autora alega, em síntese, que possui 58 anos de idade e sempre laborou no meio rurícola. Dessa forma, por aduzir fazer jus à aposentadoria rural por idade, requereu o benefício na via administrativa; todavia, o pedido foi indeferido, motivo pelo qual alega que não lhe resta alternativa senão a propositura da presente ação, para que o Réu seja condenado a conceder-lhe o benefício pleiteado. Requereu, ainda, a gratuidade judiciária. Juntou documentos. (ID 10335881250) Concedida a justiça gratuita à Autora (ID 10337366350) Contestando (ID 10349568443), o INSS alegou, em síntese, que não se pode confundir o empregado rural com o segurado especial, e que a Autora não comprovou a qualidade de segurado especial. Requereu a improcedência do pedido, com as condenações legais. Juntou documentos. Réplica (ID 10373498953) Foi designada audiência de instrução e julgamento (ID 10382348916). Ata de audiência (ID 10431116056). É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe salientar que o processo está em termos para julgamento. Inexiste controvérsia de fato a ser dirimida por outras provas. Passo, pois, a examinar o mérito da demanda. Trata-se de pedido de aposentadoria rural por idade formulado pela Autora, para fins de permitir sua inclusão nos quadros de beneficiários da Previdência Social. De acordo com o art. 48, §§ 1º, 2º e 3º, c.c. art. 39, I, e ainda arts. 142 e 143, todos da Lei n.º 8.213/91, são requisitos para a concessão do benefício aposentadoria por idade em caso de trabalhadores rurais: a) 60 anos de idade no mínimo em caso de homens, e 55 anos em caso de mulheres; b) Efetivo exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, ainda que descontínuos. In casu, a Autora completou 55 anos de idade em 2021 (ID 10335891530). Preencheu, portanto, o requisito etário. Desse modo, a controvérsia cinge-se a verificar o efetivo exercício de atividade rural em números de meses correspondente à carência do benefício que, no presente caso é de 180 meses de contribuição, nos termos da tabela constante do art. 142 da Lei n. 8.213/91, contados a partir do requerimento administrativo. A jurisprudência do Superior Tribunal da Justiça admite, inclusive, que essa comprovação seja feita com base em dados do registro civil, como em certidão de casamento ou de nascimento dos filhos e, ainda, em assentos de óbito, no caso de pensão, em suma, por meio de quaisquer documentos que contenham fé pública, o que é extensível, inclusive, ao cônjuge do segurado, sendo certo que o art. 106 da Lei n. 8.213/91 contém rol meramente exemplificativo, e não taxativo. Pois bem. Para comprovar o labor rural, a Autora juntou aos autos apenas: certidão de casamento (ID 10335888784); comprovante de endereço (ID 10335902564); contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel rural (ID 10335902566). Ora, o comprovante de endereço em área rural comprova apenas a propriedade de imóvel rural e não o labor rural pela Requerente. Entendo que esse documento, se não amparado por outros registros contemporâneos aos fatos, como notas fiscais de compra de produtos agrícolas, ou declarações emitidas pelo sindicato de trabalhadores rurais, ou outro documento que constasse a profissão da Autora como lavradora, comprovando, portanto, não apenas a propriedade do imóvel rural, mas também o desempenho de atividade campesina. Ademais, no caso dos autos, consta na documentação carreada aos autos (CNIS de ID 10349568445) a descrição de vínculos urbanos com recolhimento como contribuinte individual, cuja extensão – 2014-2024 - e sucessão temporal representam robusta contraprova, apta a afastar a alegação de trabalhador rurícola pelo período exigido. Nesse sentido: “Em que pese a parte autora tenha colacionado início de prova material da atividade campesina, corroborada pela prova testemunhal, também há comprovação nos autos do exercício de atividade urbana, por longo período, conforme comprovado pelo CNIS juntado pelo INSS, bem como registros na CTPS da própria autora (ID 20092 0531 págs. 15/16). Apelação do INSS provida para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido.” (AC 1008857-57.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/04/2023 PAG.) Ademais, da análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que o marido da Autora, Sr. Valdeci Gonçalves Pinto, também possui vários vínculos trabalhistas junto à várias empresas de Calcinação, cuja extensão – 1985 - 2021 - e sucessão temporal representam robusta contraprova, apta a afastar a alegação de trabalhadora rurícola pelo período exigido. Nos termos do artigo 11, § 1º da Lei 8.213/91, entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração. Dessa forma, é evidente a descaracterização do alegado labor rural em regime de economia familiar, como principal fonte de subsistência, haja vista o trabalho urbano exercido pela Autora por longo lapso temporal. As testemunhas ouvidas em juízo sustentaram que a Requerente exerceu atividade rural durante um período extenso – ID 10431116056. No entanto, tem-se que não foi produzido início de prova material do exercício de labor rural, o qual, como é cediço, não pode ser comprovado mediante mera prova testemunhal. Outrossim, apesar de as testemunhas arroladas terem afirmado desconhecer que a Autora tenha exercício trabalho urbano, não é admitida prova exclusivamente testemunhal para fins de concessão de benefício previdenciário (Súmula 149 do STJ), na ausência de início de prova material a corroborar os depoimentos testemunhais, não há como reconhecer o direito da Autora à concessão da aposentadoria rural por idade. ANTE O EXPOSTO, e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Imponho à Autora o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, verbas que ficam suspensas na forma do artigo 98, §3º do CPC/15. Transitada em julgado, ao arquivo. Publicar, registrar e intimar. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Processo nº 1008857-43.2025.4.01.3600

ID: 317702092

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008857-43.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARLI POLO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TATIANE CORBELINO LACCAL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1008857-43.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1008857-43.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MARLI POLO e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência ou idoso. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. Da leitura do laudo médico pericial é possível concluir que a parte autora não possui impedimento que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência. Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade ou deficiência, a perícia nestes autos foi realizada por peritos imparciais e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Por fim, não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. É que a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e não há impedimento que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho, sobretudo no que se refere às suas atividades habituais. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. LUCIANE B. D. PIVETTA Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1008857-34.2025.8.26.0554

ID: 277108360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008857-34.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HERCULES NASCIMENTO DOS SANTOS MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BOIAM PANCOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Gustavo Boiam Pancotti (OAB 173969/SP) Processo 1008857-34.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Hercules Nascimento dos Santos Monteiro - Vistos. HÉ… ADV: Luiz Gustavo Boiam Pancotti (OAB 173969/SP) Processo 1008857-34.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Hercules Nascimento dos Santos Monteiro - Vistos. HÉRCULES NASCIMENTO DOS SANTOS MONTEIRO propôs ação em face da CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM, alegando ser contribuinte da ré e compulsoriamente associado ao Hospital Cruz Azul, com desconto em folha da contribuição respectiva, cuja obrigatoriedade é inconstitucional. Pede, assim, o desligamento da associação compulsória, e a repetição das quantias pagas desde a citação. A tutela de urgência foi deferida à fl. 38. A requerida reconheceu a procedência do pedido quanto à cessação dos descontos, alegando, contudo, a impossibilidade de repetição dos valores descontados antes da citação (fls. 45/50). Não houve réplica (fl. 59). É o relatório do essencial. Fundamento e DECIDO. Primeiramente, ciência à parte autora acerca de fls. 53/55. No mais, o feito comporta julgamento nesta etapa, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Já decidiu o E. TJSP em caso análogo: Apelação Cível - Policial Militar - Cruz Azul - Custeio de sistema de assistência à saúde - Contribuição compulsória dos policiais militares para a manutenção de sistema médico-hospitalar e odontológico - Custeio de sistema de saúde - Pedido de desligamento - Admissibilidade - A cobrança compulsória de contribuição para custeio de sistema de saúde não encontra guarida no artigo 149, § 1º, da Constituição Federal, na redação original ou naquela atribuída pela Emenda nº 41/03 - Artigo 32 da Lei Estadual nº 452/74 não foi recepcionado pelo aludido dispositivo constitucional - Vinculação ao sistema que não pode ser compulsória, mas facultativa - Precedentes - Restituição dos valores pagos a partir da citação - Juros de mora e correção monetária - Superveniência da Lei Federal nº 11.960, de 29/junho/2009, que modificou o artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97 - Nova fórmula de cálculo que não incide relativamente às ações judiciais ajuizadas anteriormente à data de sua vigência no tempo - Recurso provido (12ª Câmara de Direito Público - Apelação nº 0257677-92.2009.8.26.0000 - Rel. Des. Osvaldo de Oliveira - j. 14.09.2011 - v.u.). É do voto condutor, a propósito: A Lei Estadual nº 452, de 02 de outubro de 1974, instituiu a Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, entidade de previdência social e de assistência médico-hospitalar e odontológica. Esta entidade, ademais, é autarquia estadual. Segundo o artigo 6º desta lei estadual, são contribuintes obrigatórios da ré os policiais militares da ativa e também os aposentados. Por outro lado, o artigo 30 estabelece que a assistência médico-hospitalar e odontológica será prestada pela Cruz Azul de São Paulo. Em decorrência, nos termos do artigo 32, os policiais militares também são contribuintes obrigatórios desta assistência e, como tal, recolhem mensalmente a importância de 2% sobre seus vencimentos ou proventos. O autor, policial militar reformado, pleiteia o desligamento da condição de associado da Cruz Azul de São Paulo, conveniada com a Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Demonstra, na presente demanda, inconformismo em face dos descontos mensais sofridos. Outrossim, alega que a cobrança de tal contribuição é inconstitucional, porquanto impossibilita a liberdade de escolha. Tecidas tais considerações, faz-se mister a análise de algumas questões de ordem constitucional. O Título VIII da Constituição Federal trata 'Da Ordem Social'. Seu Capítulo II trata 'Da Seguridade Social', que, por sua vez, compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (artigo 194). A Seção II dispõe acerca 'Da Saúde'; a Seção III, 'Da Previdência Social'; a Seção IV, 'Da Assistência Social'. Observa-se, deste breve panorama, que a seguridade social se compõe de três áreas (saúde, previdência e assistência social), as quais não se confundem, pois têm natureza e finalidade distintas, além de diferentes fontes de custeio. A saúde é disciplinada nos artigos 196 a 200; a previdência social nos artigos 201 a 202; a assistência social nos artigos 203 e 204. Por outro lado, o artigo 149, § 1º, da Constituição Federal outorgou competência aos Estados, Distrito Federal e Municípios para instituírem contribuições de seus servidores para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social (renumeração de parágrafo atribuída pela Emenda Constitucional nº 33/01). A redação atual do citado dispositivo, proporcionada pela Emenda Constitucional nº 41/03, é ainda mais restritiva: 'Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União'. Vedou-se ao Estado a instituição de contribuição para custeio de assistência social. Portanto, somente a previdência pode ser objeto de contribuição compulsória. (...) Sendo assim, o desconto para assistência médica e odontológica perpetrado pela CBPM era válido quando foi instituído, ao tempo da edição da Lei Estadual nº 452/74. Naquela época, não havia qualquer vedação constitucional neste sentido. No entanto, este panorama sofreu profundas modificações com o advento da Constituição Federal de 1988. Com efeito, o § 1° (antes parágrafo único) do artigo 149, ao permitir a instituição de contribuições para o custeio do sistema de previdência e assistência social, excluiu de sua abrangência o custeio do sistema de saúde. Em suma, a Constituição Federal em vigor, ainda mais após a edição da Emenda Constitucional nº 41/03, não permite ao Estado instituir contribuição social de seus servidores para o custeio de sistema de saúde. Esta incompetência do ente público para o estabelecimento de sistema próprio de saúde deve-se também ao fato de que houve, no texto constitucional, a instituição do Sistema Único de Saúde. Também é oportuno lembrar que a impugnada contribuição não se confunde com aquela de caráter previdenciário, porquanto o artigo 201 da Lei Maior estabelece o âmbito de abrangência deste sistema, no qual não se inclui a assistência médico-hospitalar e odontológica. Nesta linha de raciocínio, denota-se que o artigo 32 da Lei Estadual n° 452/74, ao dispor acerca dos contribuintes obrigatórios de seu sistema de saúde, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Em conseqüência, a contribuição para o sistema de assistência médico-hospitalar e odontológica não pode ser compulsória, mas facultativa, de modo a permitir que se inscrevam em tal regime somente os contribuintes que assim desejarem. Em outras palavras, é perfeitamente possível que a ré mantenha um sistema de assistência médico-odontológica para seus associados e dependentes e, para tal desiderato, receba dos interessados a contribuição prevista em lei. Todavia, não pode obrigá-los a participar do sistema. A ofensa à Constituição Federal vigente reside no caráter compulsório da contribuição e não na existência do sistema em si. Não obstante, também deve ser respeitado o direito de livre associação, assegurado no rol dos direitos e garantias individuais da Lei Maior. (...) Deste modo, efetivamente assiste razão ao autor quanto ao despropósito da cobrança contra ele levada a efeito, motivo pelo qual faz jus ao ressarcimento dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos. No que tange ao termo inicial da restituição, cumpre acrescentar que o desligamento do sistema de saúde não implica devolução de todas as importâncias já pagas, pois os serviços de assistência estiveram disponíveis para utilização, devendo ocorrer somente a partir da citação da requerida (sic). Louvando-me nas razões acima consignadas, que bem se amoldam à espécie, adotando-as à guisa de motivação, e em face do teor de fls. 45/50, dou pelo êxito da causa. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a tutela de urgência, a fim de (a) declarar incidentalmente a inconstitucionalidade dos arts. 6º, I a IV, 30 e 32, I, todos da Lei Estadual nº 452/1974; (b) condenar a ré a efetuar, em definitivo, o desligamento da parte autora da condição de contribuinte compulsório da Cruz Azul de São Paulo, conveniado à Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo; (c) condenar a requerida à restituição das quantias eventualmente pagas a partir da citação, a propósito da contribuição em liça, corrigidas unicamente pela SELIC (artigo 3º da EC n. 113/21), reconhecido o caráter alimentar deste crédito. Indevidos custas e honorários nesta etapa (artigo 55 da Lei 9.099/95). P.R.I.C.

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Processo nº 1008857-34.2025.8.26.0554

ID: 277095781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008857-34.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HERCULES NASCIMENTO DOS SANTOS MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BOIAM PANCOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Gustavo Boiam Pancotti (OAB 173969/SP) Processo 1008857-34.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Hercules Nascimento dos Santos Monteiro - Vistos. HÉ… ADV: Luiz Gustavo Boiam Pancotti (OAB 173969/SP) Processo 1008857-34.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Hercules Nascimento dos Santos Monteiro - Vistos. HÉRCULES NASCIMENTO DOS SANTOS MONTEIRO propôs ação em face da CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM, alegando ser contribuinte da ré e compulsoriamente associado ao Hospital Cruz Azul, com desconto em folha da contribuição respectiva, cuja obrigatoriedade é inconstitucional. Pede, assim, o desligamento da associação compulsória, e a repetição das quantias pagas desde a citação. A tutela de urgência foi deferida à fl. 38. A requerida reconheceu a procedência do pedido quanto à cessação dos descontos, alegando, contudo, a impossibilidade de repetição dos valores descontados antes da citação (fls. 45/50). Não houve réplica (fl. 59). É o relatório do essencial. Fundamento e DECIDO. Primeiramente, ciência à parte autora acerca de fls. 53/55. No mais, o feito comporta julgamento nesta etapa, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Já decidiu o E. TJSP em caso análogo: Apelação Cível - Policial Militar - Cruz Azul - Custeio de sistema de assistência à saúde - Contribuição compulsória dos policiais militares para a manutenção de sistema médico-hospitalar e odontológico - Custeio de sistema de saúde - Pedido de desligamento - Admissibilidade - A cobrança compulsória de contribuição para custeio de sistema de saúde não encontra guarida no artigo 149, § 1º, da Constituição Federal, na redação original ou naquela atribuída pela Emenda nº 41/03 - Artigo 32 da Lei Estadual nº 452/74 não foi recepcionado pelo aludido dispositivo constitucional - Vinculação ao sistema que não pode ser compulsória, mas facultativa - Precedentes - Restituição dos valores pagos a partir da citação - Juros de mora e correção monetária - Superveniência da Lei Federal nº 11.960, de 29/junho/2009, que modificou o artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97 - Nova fórmula de cálculo que não incide relativamente às ações judiciais ajuizadas anteriormente à data de sua vigência no tempo - Recurso provido (12ª Câmara de Direito Público - Apelação nº 0257677-92.2009.8.26.0000 - Rel. Des. Osvaldo de Oliveira - j. 14.09.2011 - v.u.). É do voto condutor, a propósito: A Lei Estadual nº 452, de 02 de outubro de 1974, instituiu a Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, entidade de previdência social e de assistência médico-hospitalar e odontológica. Esta entidade, ademais, é autarquia estadual. Segundo o artigo 6º desta lei estadual, são contribuintes obrigatórios da ré os policiais militares da ativa e também os aposentados. Por outro lado, o artigo 30 estabelece que a assistência médico-hospitalar e odontológica será prestada pela Cruz Azul de São Paulo. Em decorrência, nos termos do artigo 32, os policiais militares também são contribuintes obrigatórios desta assistência e, como tal, recolhem mensalmente a importância de 2% sobre seus vencimentos ou proventos. O autor, policial militar reformado, pleiteia o desligamento da condição de associado da Cruz Azul de São Paulo, conveniada com a Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Demonstra, na presente demanda, inconformismo em face dos descontos mensais sofridos. Outrossim, alega que a cobrança de tal contribuição é inconstitucional, porquanto impossibilita a liberdade de escolha. Tecidas tais considerações, faz-se mister a análise de algumas questões de ordem constitucional. O Título VIII da Constituição Federal trata 'Da Ordem Social'. Seu Capítulo II trata 'Da Seguridade Social', que, por sua vez, compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (artigo 194). A Seção II dispõe acerca 'Da Saúde'; a Seção III, 'Da Previdência Social'; a Seção IV, 'Da Assistência Social'. Observa-se, deste breve panorama, que a seguridade social se compõe de três áreas (saúde, previdência e assistência social), as quais não se confundem, pois têm natureza e finalidade distintas, além de diferentes fontes de custeio. A saúde é disciplinada nos artigos 196 a 200; a previdência social nos artigos 201 a 202; a assistência social nos artigos 203 e 204. Por outro lado, o artigo 149, § 1º, da Constituição Federal outorgou competência aos Estados, Distrito Federal e Municípios para instituírem contribuições de seus servidores para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social (renumeração de parágrafo atribuída pela Emenda Constitucional nº 33/01). A redação atual do citado dispositivo, proporcionada pela Emenda Constitucional nº 41/03, é ainda mais restritiva: 'Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União'. Vedou-se ao Estado a instituição de contribuição para custeio de assistência social. Portanto, somente a previdência pode ser objeto de contribuição compulsória. (...) Sendo assim, o desconto para assistência médica e odontológica perpetrado pela CBPM era válido quando foi instituído, ao tempo da edição da Lei Estadual nº 452/74. Naquela época, não havia qualquer vedação constitucional neste sentido. No entanto, este panorama sofreu profundas modificações com o advento da Constituição Federal de 1988. Com efeito, o § 1° (antes parágrafo único) do artigo 149, ao permitir a instituição de contribuições para o custeio do sistema de previdência e assistência social, excluiu de sua abrangência o custeio do sistema de saúde. Em suma, a Constituição Federal em vigor, ainda mais após a edição da Emenda Constitucional nº 41/03, não permite ao Estado instituir contribuição social de seus servidores para o custeio de sistema de saúde. Esta incompetência do ente público para o estabelecimento de sistema próprio de saúde deve-se também ao fato de que houve, no texto constitucional, a instituição do Sistema Único de Saúde. Também é oportuno lembrar que a impugnada contribuição não se confunde com aquela de caráter previdenciário, porquanto o artigo 201 da Lei Maior estabelece o âmbito de abrangência deste sistema, no qual não se inclui a assistência médico-hospitalar e odontológica. Nesta linha de raciocínio, denota-se que o artigo 32 da Lei Estadual n° 452/74, ao dispor acerca dos contribuintes obrigatórios de seu sistema de saúde, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Em conseqüência, a contribuição para o sistema de assistência médico-hospitalar e odontológica não pode ser compulsória, mas facultativa, de modo a permitir que se inscrevam em tal regime somente os contribuintes que assim desejarem. Em outras palavras, é perfeitamente possível que a ré mantenha um sistema de assistência médico-odontológica para seus associados e dependentes e, para tal desiderato, receba dos interessados a contribuição prevista em lei. Todavia, não pode obrigá-los a participar do sistema. A ofensa à Constituição Federal vigente reside no caráter compulsório da contribuição e não na existência do sistema em si. Não obstante, também deve ser respeitado o direito de livre associação, assegurado no rol dos direitos e garantias individuais da Lei Maior. (...) Deste modo, efetivamente assiste razão ao autor quanto ao despropósito da cobrança contra ele levada a efeito, motivo pelo qual faz jus ao ressarcimento dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos. No que tange ao termo inicial da restituição, cumpre acrescentar que o desligamento do sistema de saúde não implica devolução de todas as importâncias já pagas, pois os serviços de assistência estiveram disponíveis para utilização, devendo ocorrer somente a partir da citação da requerida (sic). Louvando-me nas razões acima consignadas, que bem se amoldam à espécie, adotando-as à guisa de motivação, e em face do teor de fls. 45/50, dou pelo êxito da causa. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a tutela de urgência, a fim de (a) declarar incidentalmente a inconstitucionalidade dos arts. 6º, I a IV, 30 e 32, I, todos da Lei Estadual nº 452/1974; (b) condenar a ré a efetuar, em definitivo, o desligamento da parte autora da condição de contribuinte compulsório da Cruz Azul de São Paulo, conveniado à Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo; (c) condenar a requerida à restituição das quantias eventualmente pagas a partir da citação, a propósito da contribuição em liça, corrigidas unicamente pela SELIC (artigo 3º da EC n. 113/21), reconhecido o caráter alimentar deste crédito. Indevidos custas e honorários nesta etapa (artigo 55 da Lei 9.099/95). P.R.I.C.

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Processo nº 0069809-75.2013.8.17.0001

ID: 335550419

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0069809-75.2013.8.17.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ACLEBIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

DANIELLE FERREIRA LIMA ROCHA

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ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS DE VASCONCELOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, 200, 1º andar - norte - Fórum Des. Rodolfo Aurel… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, 200, 1º andar - norte - Fórum Des. Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810201 Processo nº 0069809-75.2013.8.17.0001 AUTOR(A): JOSE ACLEBIO DO NASCIMENTO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. Ausência reiterada e injustificada da parte autora às perícias médicas judiciais (três vezes). Prova técnica essencial. Inércia processual caracterizada. Ônus da prova. Art. 373, I, do CPC. Fato constitutivo do direito não comprovado. Improcedência do pedido. SENTENÇA Vistos etc... 1. RELATÓRIO JOSE ACLEBIO DO NASCIMENTO, qualificado nos autos, ajuizou ação acidentária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, entidade autárquica federal, na qual pleiteia a concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária. Regularmente citado, o INSS apresentou sua defesa. Durante a longa instrução processual, foram designadas três oportunidades distintas para a realização de perícia médica judicial, prova essencial ao deslinde do feito. Conforme certificado nos autos (IDs 95347544, 95347551 e 95347573), a parte autora, embora devidamente intimada, deixou de comparecer a todos os atos periciais, sem apresentar justificativa plausível para as ausências. Após as faltas, o Juízo determinou a intimação pessoal do autor para manifestar interesse no prosseguimento do feito, diligência que restou infrutífera, conforme certidão negativa do Oficial de Justiça (ID 155589567). Procedeu-se, então, à intimação por edital (ID 183672494), a qual também transcorreu sem qualquer manifestação (ID 193817641). Os próprios patronos do autor peticionaram nos autos (ID 185897203), informando a dificuldade e o insucesso em contatar seu cliente. O INSS se manifestou pela extinção do processo. O Ministério Público, em seu parecer, manifestou não se opor à extinção do processo. É o relatório, fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central da presente demanda reside na verificação de uma suposta incapacidade laborativa da parte autora que justificaria a concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária. Em ações desta natureza, a prova pericial médica judicial assume caráter de essencialidade, sendo o meio técnico adequado e indispensável para que o Juízo possa aferir a existência, o grau e a natureza da incapacidade alegada, bem como seu nexo de causalidade com o trabalho. Trata-se, portanto, de prova central para a análise do mérito da causa. O Código de Processo Civil, em seu artigo 373, inciso I, estabelece de forma clara que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso em tela, o fato constitutivo é a própria incapacidade laboral. Para se desincumbir de seu ônus, não basta à parte autora a mera alegação; é seu dever processual colaborar ativamente para a produção das provas necessárias, notadamente submetendo-se ao exame pericial designado. Conforme se extrai dos autos, a parte autora, embora devidamente intimada por diversos meios, inclusive por edital, deixou reiteradamente de comparecer aos atos periciais designados, sem apresentar qualquer justificativa plausível para suas ausências. Tal conduta evidencia não um mero descuido pontual, mas um completo desinteresse na resolução da lide, frustrando de forma definitiva a produção da única prova capaz de fornecer ao juízo os elementos técnicos indispensáveis para a análise da alegada incapacidade. A inércia processual da parte autora, mantida ao longo de sucessivas designações periciais ao longo de anos, representa uma falha direta, reiterada e insuperável no cumprimento de seu ônus probatório, inviabilizando a comprovação do fato constitutivo do direito alegado. A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que a ausência injustificada do autor à perícia médica acarreta a improcedência do pedido, por descumprimento do ônus probatório. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUTOR QUE OBJETIVA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO EM VIRTUDE DE SEQUELAS ORIUNDA DE LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO ACIONANTE NA PERÍCIA JUDICIAL PREVIAMENTE AGENDADA. MAGISTRADO SINGULAR QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DO AUTOR, COM BASE NO ART. 487, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DO AUTOR. PRETENDIDA A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, A FIM DE QUE A DEMANDA DE ORIGEM SEJA JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB A ASSERTIVA DE QUE A AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL EM DEMANDA ACIDENTÁRIA IMPLICA NA AUSÊNCIA DE CONTEÚDO EFICAZ A INSTRUIR A AÇÃO (ART. 320 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) E NA CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. ASSERÇÃO IMPROFÍCUA. O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DO AUTOR NA PERÍCIA JUDICIAL ACARRETA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (ART. 373, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTES NO MESMO SENTIDO NESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 50010650220228240075, Relator.: Sandro Jose Neis, Data de Julgamento: 13/06/2023, Terceira Câmara de Direito Público). DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA EM PERÍCIA JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Odario Batista da Silva contra sentença que julgou improcedente ação de concessão de auxílio-acidente, proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A ação foi julgada improcedente em razão da ausência injustificada do autor à perícia médica designada, considerada prova essencial para verificar a incapacidade laboral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência injustificada do autor à perícia médica acarreta a improcedência do pedido ou se deveria ter sido extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o art. 373, I, do CPC, cabe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito. A ausência de comparecimento à perícia médica impossibilitou a produção da prova essencial, resultando na improcedência dos pedidos. 4. Jurisprudência consolidada estabelece que a ausência injustificada em perícia para comprovação de incapacidade afasta a possibilidade de concessão de benefícios previdenciários. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “A ausência injustificada em perícia médica judicial designada acarreta a improcedência do pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade, nos termos do art. 373, I, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 86; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TRF-3, ApCiv nº 5004735-46.2022.4.03.6128; TRF-3, ApCiv nº 5051586-73.2022.4.03.9999. (Apelação Cível, N° 1002449-95.2018.8.11.0002, 2ª Camara De Direito Público E Coletivo, TJMT, Relator: Anglizey Solivan De Oliveira, Julgado em 29/10/2024). APELAÇÕES CÍVEIS. Ação acidentária. Operador de máquina. Lesão em dedo da mão esquerda. Ação julgada improcedente. Recurso do autor. Preclusão da prova, diante da ausência injustificada do autor na data designada para perícia. Inexistência de elementos que comprovem a incapacidade e o nexo. Ônus probatório que competia ao autor, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Recurso da autarquia. Pretensão de reembolso dos valores adiantados a título de honorários periciais pelo Estado. Tema 1044 do C. STJ. Impossibilidade de condenação do Estado Federado que não fez parte do processo ao pagamento daquela obrigação. Pretensão que deve ser exercida pela via própria, assegurado o contraditório e a ampla defesa. Sentença mantida. Recursos do autor improvido, e recurso da autarquia ré improvido, com observação. (Apelação Cível, N° 1008857-59.2022.8.26.0127, 17ª Câmara De Direito Público, TJSP, Relator: Francisco Shintate, Julgado em 22/06/2023). Dessa forma, inexistindo nos autos prova material da alegada incapacidade, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. A ausência da parte autora ao ato pericial não pode ser interpretada de outra forma senão como a renúncia tácita à produção da prova que lhe competia, o que conduz à rejeição de seu pleito por absoluta falta de comprovação do direito alegado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade da referida verba, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. As partes ficam isentas de taxa judiciária e custas processuais, o autor, com base no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991 e no art. 23, VI, da Lei Estadual nº 17.116/2020, e o INSS com fundamento neste último. P.R.I.A Ciência ao Ministério Público. Recife, 24 de julho de 2025. Maria Segunda Gomes de Lima Juíza de Direito

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Heitor Fernando Santos Morao x Banco Volkswagen S.A.

ID: 330108064

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036157-95.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HEITOR FERNANDO SANTOS MORAO

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAELA KERLY MOREIRA DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VICTORIA ROCHA SILVA ALBUQUERQUE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036157-95.2025.8.11.0001. REQUERENTE: HEITOR FERNANDO SANTOS MORAO REQUERIDO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. PROJ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036157-95.2025.8.11.0001. REQUERENTE: HEITOR FERNANDO SANTOS MORAO REQUERIDO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório com fundamento no art. 38 da Lei 9.099/1995. FUNDAMENTO E DECIDO GRATUIDADE A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO No caso, é oportuno esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, devendo ser aplicado ao caso os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com relação ao ônus da prova, cuja inversão OPINO por DEFERIR nesta oportunidade, em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Da análise do processo, verifico que se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Aliado a isso, verifico que as partes ao serem indagadas (Audiência de ID 198802524) sobre a realização de audiência de instrução e julgamento ou produção de novas provas, reportaram-se à contestação e a impugnação. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. DA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, onde a parte Autora sustenta que após o vencimento de uma parcela, recebeu mensagem da Ré por um canal oficial de atendimento via whatsapp, identificado com selo de verificação como “Volkswagen Brasil Soluções”, que ofereceu proposta para regularização do débito com 20% de desconto, totalizando a quantia de R$ 1.967,88, pago via PIX. Registra que a destinatária do PIX foi identificada como “AUTO GRUPO VOLKS VW LTDA”, recebendo a informação da Ré de que a conta era vinculada ao setor jurídico e recebimento de valores negociados, razão pela qual efetuou o pagamento. Contudo, mesmo após o pagamento, continuou a receber cobranças da Ré pela parcela que havia quitado via PIX. Ressalta ainda que na mensagem enviada, houveram informações detalhadas, tais como CPF, nome completo, chassi do veículo, placa, número de financiamento, o que evidencia violação à LGPD e à boa fé objetiva da Ré. Pois bem. Em razão de se tratar de relação de consumo, está patente a hipossuficiência do consumidor, onde a reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à Reclamada provar a veracidade de seus argumentos alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque suas assertivas se configuram como fatos extintivos de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Destarte, apesar de a presente ação tratar de relação de consumo, a parte Reclamante não está dispensada de cooperar para o deslinde do feito. Outrossim, não podemos confundir a inversão do ônus da prova, deferida em casos de hipossuficiência do consumidor, com a ausência de dever pela parte Reclamante de consignar ao menos indícios de suas alegações. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar, que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC), o que se verificou no presente caso. A Ré, ao apresentar defesa, afirma que o boleto adimplido pela parte Autora se trata de um boleto falso, não pertencente a ele, sendo que a quantia paga foi direcionada a terceiro estranho ao processo. Ressalta que as informações detalhadas do Autor, foram obtidas pelos criminosos a partir da ação de busca e apreensão n.º 1008857-38.2025.8.11.0041, ajuizada em 26/2/2025, enquanto que o golpista entrou em contato com o Autor em 06/03/2025, ou seja, 8 dias após a propositura daquela ação. Por fim, afirma a reclamada que não é responsável pelos fatos narrados na presente demanda, pois não cometeu nenhuma falha na prestação do serviço, bem como o boleto apresentado pelo autor é fraudado. Pois bem. No caso em tela, o Autor foi induzido a erro pelos falsários, onde tanto a conta bancária de destino (Auto Grupo Volks Vw Ltda), quanto o contato de whatsapp em que recebeu a mensagem (Volkswagem Brasil Soluções) possuem semelhança com o nome da Ré, fato este que evidencia a grande capacidade de engenharia dos falsários para terem êxito na empreitada criminosa. Todavia, não há nos autos qualquer indício de ato ilícito da Ré. Embora o Autor afirme que houve compartilhamento indevido dos dados do Autor, já que na mensagem haviam detalhes, como número do contrato de financiamento, chassi do veículo, dentre outros, não há provas sobre este compartilhamento pela Ré. Pelo contrário, os elementos dos autos nos forçam a concluir que os dados foram obtidos a partir do processo de busca e apreensão n.º 1008857-38.2025.8.11.0041, ajuizado pela Ré em 26/02/2025, em desfavor do Autor. Tanto que a mensagem recebida pelo Autor foi em data posterior, a saber, 06/03/2025, ou seja, 8 (oito) dias após a propositura da ação. O fato descrito na petição inicial demonstra que a parte Reclamante foi vítima do golpe do boleto. Contudo, o suposto golpe ocorreu por culpa exclusiva da vítima (no caso o Autor). Do mesmo modo, é possível verificar que a reclamada credora em nada contribuiu para o referido negócio noticiado, restando ausente a demonstração de sua participação (ação/omissão) em relação ao prejuízo suportado pelo Autor. De tal sorte, afastada a responsabilidade objetiva da Instituição Reclamada, por culpa exclusiva de terceiro/vítima (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC), não há que se falar em indenização por danos extrapatrimoniais ou reparação por eventuais danos materiais. Nesse sentido: E M E N T A RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. PAGAMENTO DE BOLETO BANCÁRIO ADULTERADO. VALORES NÃO CREDITADOS NA CONTA CORRENTE DO CREDOR. INDÍCIO DE FRAUDE. PHISHING. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS, DIANTE DA CULPA EXLCUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. DEVER DE CONFERÊNCIA DO CONSUMIDOR. NEXO DE CAUSALIDADE ROMPIDO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrente do pagamento de boleto fraudulento. 2. Aduz a Recorrida que contratou um pacote de viagens através de um financiamento realizado pela instituição financeira ré. Informa que realizou o pagamento da primeira parcela do contrato através da emissão de boleto emitido diretamente do site da requerida no valor de R$ 456,30 (quatrocentos e cinquenta e seis reais e trinta centavs), entretanto, passou a receber ligações de cobrança e aviso de inclusão de seus dados nos órgãos de proteção ao crédito em decorrência da suposta inadimplência, uma vez que o valor não foi creditado na conta da empresa. Deste modo, busca a reparação pelos danos suportados. 3. Em análise ao conjunto probatório destes autos, não se verifica qualquer ilicitude no proceder da Recorrente, pelo contrário, se vislumbra a ocorrência de fortuito externo, rompendo com o nexo de causalidade, e afastando a responsabilização do demandado. O caso é típico de phishing, em que o autor, segundo seu próprio relato, realizou o download do boleto fraudado, e posteriormente realizou o pagamento, ensejando o sucesso da fraude eletrônica. 4. Dessa maneira, uma vez constatada a ocorrência da fraude, está enquadrado o caso em apreço à hipótese prevista no inciso IIdo parágrafo 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual exonera o fornecedor de serviços ante culpa exclusiva de terceiro, que, nesse caso, se trata do indivíduo estelionatário. 5. Assim, demonstrada a existência de fato impeditivo ao direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II do CPC, merece procedência o presente recurso para reformar in totum a sentença combatida. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-MT 80107125020168110007 MT, Relator: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/03/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/03/2021) RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PAGAMENTO DE FINANCIAMENTO. BOLETO FRAUDADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO PROMOVIDO. TRATATIVA POR WHATSAPP. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DO CONSUMIDOR. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. TRANSAÇÃO FORA DE ESTABELECIMENTO OU PLATAFORMAS SEGURAS. EMISSÃO DE BOLETO FRAUDADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Recurso inominado. Sentença de parcial procedência dos pedidos, para condenar o recorrente ao reembolso de R$ 930,80 (novecentos e trinta reais e oitenta centavos), referente aos boletos de agosto e setembro, a título de danos materiais e condenar o reclamado ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço. Entretanto, a fraude praticada por terceiros estelionatários que se utilizam de se utilizam de boleto fraudado para tentar auferir benefícios financeiros não enseja a responsabilização da promovida, pois não praticou qualquer ato ilícito, sobretudo quando o próprio consumidor confessa que a solicitação do boleto ocorreu por aplicativo de whatsapp. Cabe à parte recorrida o ônus de provar que o boleto falso foi encaminhado pela recorrente, consoante exige o art. 373, I do CPC, porquanto a inversão do ônus da prova não tem caráter absoluto. recorrida deveria ter agido com maior zelo, desconfiando da pessoa descrita como beneficiária do boleto, porém não adotou as cautelas necessárias ao deixar de solicitar o boleto no canal oficial do banco reclamado, restando, portanto, configurada culpa exclusiva do consumido, art. 14, § 3º, inciso II do CDC. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 10085302720208110055 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 21/10/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/10/2021) Recurso Inominado: 1026476-77.2020.8.11.0001 Origem: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Recorrente (s): BANCO PAN S/A Recorrido (s): ROSELI RODRIGUES DA SILVA Litisconsorte (s): BANCO C6 S.A. Juíza Relatora: LÚCIA PERUFFO Data do Julgamento: 21/10/2021 EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATOS DE FINANCIAMENTO – EMISSÃO DE BOLETOS PARA QUITAÇÃO DE PARCELAS – PAGAMENTOS EFETUADOS – BOLETOS FRAUDADOS – PLEITO DE RESTITUIÇÃO E DANO MORAL – SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DO BANCO C6 E JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL COM RELAÇÃO AO BANCO PAN – INSURGÊNCIA DO BANCO PAN – PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA OU REDUÇÃO DO DANO MORAL – CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL – FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS – TRANSAÇÃO FORA DE PLATAFORMA OFICIAL DO BANCO – LINK ACESSADO PELA PROMOVENTE NA INTERNET – AUSÊNCIA DE CULPA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – BENEFICIÁRIO PESSOA FÍSICA – INDÍCIOS DE FRAUDE – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL – RECURSO PROVIDO. O artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço. Entretanto, a fraude praticada por terceiros que se utilizam da emissão de boleto da instituição financeira para tentar auferir benefícios financeiros não enseja a responsabilização das instituições financeiras, pois não praticaram qualquer ato ilícito. A culpa exclusiva de terceiros ao praticar a fraude exclui a responsabilidade da instituição financeira que não praticou qualquer ato ilícito, de modo que a improcedência da pretensão se impõe. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-MT 10264767720208110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 21/10/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/10/2021) EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO – EMISSÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO – PAGAMENTO EFETUADO – TRANSAÇÃO EFETUADA POR WHATSAPP – BOLETO FRAUDADO – PLEITO DE DANO MORAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PROMOVIDA – PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA OU REDUÇÃO DO DANO MORAL – CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL – FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS – TRANSAÇÃO FORA DE PLATAFORMA DA EMPRESA – TRANSAÇÃO CELEBRADA POR APLICATIVO DE MENSAGENS – AUSÊNCIA DE CULPA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – BENEFICIÁRIO PESSOA FÍSICA – INDÍCIOS DE FRAUDE – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL – RECURSO PROVIDO. O artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço. Entretanto, a fraude praticada por terceiros que se utilizam da emissão de boleto da instituição financeira para tentar auferir benefícios financeiros não enseja a responsabilização das instituições financeiras, pois não praticaram qualquer ato ilícito. A culpa exclusiva de terceiros ao praticar a fraude exclui a responsabilidade da instituição financeira que não praticou qualquer ato ilícito, de modo que a improcedência da pretensão se impõe. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-MT 10363655520208110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 06/04/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 08/04/2021) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SOLICITAÇÃO DE BOLETO PARA ANTECIPAÇÃO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. NÍTIDA FRAUDE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EM NADA CONTRIBUIU PARA O EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. FATO DE TERCEIRO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. ART. 14, § 3.º, II DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação na qual a Recorrida ZIRLEY ALVES NEPOMUCENO postula reparação por danos materiais e morais, alegando que o seguinte: a) que no dia 23 de julho de 2019, entrou em contato com o Banco Recorrente por meio da central de relacionamento número (65) 3003-1616, solicitando a antecipação das parcelas n.º 45, 46, 47 e 48; b) que na ocasião do atendimento, a preposta do Banco Recorrente informou que iria enviar o boleto para pagamento via Whatsapp; c) que o boleto fora enviado e imediatamente quitado; d) que 03 (três) dias após o pagamento constatou que as parcelas ainda estavam em aberto, razão pela qual entrou novamente me contato com o Banco Recorrente, ocasião em que fora informada de que havia sido vítima de fraude; e) que tentou resolver a questão administrativamente, sem êxito; f) que em razão desses fatos faz jus ao reembolso do valor perdido e reparação por danos morais. 2. Em se tratando de relação de consumo a responsabilidade é objetiva. Todavia, não há responsabilidade se estiver excluído o nexo causal, em virtude de fato de terceiro e fato do consumidor. 3. No caso, ressai nítido dos autos que a consumidora fora vítima de fraude e, por outro lado, não há provas, ainda que mínimas, de que o Banco Recorrente tenha de alguma forma contribuído para o evento ilícito. 4. É digno de registro que já me manifestei pela responsabilização da instituição bancária/de ensino, em eventos de fraude, quando evidencia-se dos autos que, por falha no sistema de segurança das empresas, os fraudadores logram obter os dados pessoais e contratuais do consumidor, e partir daí tomam a iniciativa de propor uma negociação com maior verossimilhança e que, aos olhos do homem médio, estaria dentro da proporcionalidade e razoabilidade. 5. O caso concreto, no entanto, não se assemelha a tais hipóteses, já que nenhuma empresa entrou em contato com a consumidora, sendo que fora esta quem diligenciou no sentido de obter o boleto em questão. E, ainda que afirme ter entrado em contato por meio de um telefone oficial - (65) 3003-1616 -, não há qualquer prova neste sentido. A consumidora poderia ter trazido aos autos a sua fatura de telefone, comprovando que efetuou a ligação no dia 23/07/2019 para o número em questão. Ou, ainda, poderia ter tirado um simples “print” de seu celular, no afã de comprovar que, de fato, o contato ocorrera por meio do telefone oficial, tal como o fez com relação às conversas via whatsapp. 6. Registre-se, neste ponto, que o Banco Recorrente impugnou especificamente tal ponto, consignando que não há registros de chamadas pelos meios oficiais no dia mencionado. 7. Demais disso, apesar de afirmar que os fraudadores tiveram acesso aos seus dados pessoais e contratuais, a verdade é que o boleto indica unicamente o seu nome, o seu CPF e o número das parcelas, informações estas que a mesmo repassou por ocasião do contato com o estelionatário, conforme se verifica pelos prints colacionados na exordial. 8. Aliás, a despeito da lamentável situação vivenciada, denota-se que sua ocorrência, além da efetiva atuação do terceiro de má-fé, também ocorreu por negligência da própria Recorrida. Ora, o comprovante de pagamento indicava como beneficiária uma pessoa física - Isabela Caroline Pereira -, com CPF nº. 439.039.398-16, em total descompasso com o próprio boleto que lhe fora encaminhado e que era fraudulento, o qual continha como beneficiário a BV financeira e o CPNJ nº. 01.149.953/0001-89. 9. O fato, no entanto, é que não há como atribuir qualquer responsabilidade à empresa Recorrente, porquanto não teve nenhuma participação, direta ou indireta. Está-se diante de hipótese de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro, situação que exclui o dever de indenizar, na forma do art. 14, § 3.º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. 10. Sentença reformada. 11. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RI: 10064266420198110001 MT, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 29/09/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/10/2020) Logo, a parte autora não comprovou o fato constitutivo de seu direito, não havendo que se falar em qualquer ato ilícito praticado pela Ré, motivo pelo qual não há que se falar, também, em responsabilização pelos danos noticiados pela parte autora. DISPOSITIVO Posto isso: 1. OPINO pela IMPROCEDÊNCIA da pretensão deduzida na inicial, declarando extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes. Volmir Debona Junior Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9099/95 e art. 8º, § único da LC nº 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário, com as cautelas de estilo. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 1008857-65.2025.8.26.0576

ID: 312992613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008857-65.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELVIS CLAYTON DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE FERREIRA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008857-65.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Elvis Clayton de Siqueira - Vistos. Intime-se a parte EXEQUENTE, através de seu adv… Processo 1008857-65.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Elvis Clayton de Siqueira - Vistos. Intime-se a parte EXEQUENTE, através de seu advogado, para recolher a COMPLEMENTAÇÃO das custas iniciais RECOLHIDAS às pp. 22/23 (no valor de R$53,77, respeitado o valor mínimo de 5 UFESPs - guia DARE - cod 230-6), no prazo de cinco (05) dias. Decorridos sem atendimento, tornem conclusos. Efetuado recolhimento complementar, determino à EQUIPE DE MOVIMENTAÇÃO encaminhar os autos à EQUIPE DE CUMPRIMENTO para cumprir a determinação abaixo, sem necessidade de nova conclusão. Cite-se o executado por Carta AR Digital para, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Configuradas as hipóteses dos arts. 247, V (quando a parte autora, justificadamente, requerer que a citação se dê por Oficial de Justiça), 248, § 1º (caso a parte ré seja pessoa física e o AR de citação retorne assinado por terceiro) e 249 (caso o AR retorne negativo com a informação ausente), todos do CPC, fica desde logo autorizada a expedição de Mandado (caso resida na Comarca) ou Carta Precatória (caso resida em Comarca diversa em outro Estado) para citação da parte requerida. Para tanto é necessário o recolhimento das diligências do sr. oficial de justiça, que deve ser endereçada para a comarca de São José do Rio Preto - Banco do Brasil - agência 5598-0 - no valor de 3 UFESP - em cinco (05) dias. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como MANDADO DE CITAÇÃO - PENHORA - AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO, cabendo a serventia expedir a respectiva folha de rosto para cumprimento, instruindo-o com SENHA DE ACESSO e cópia do cálculo do débito. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O(A) exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(s) o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de empresa, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Decorrido o prazo para pagamento ou oferecimento de embargos à execução, intime-se a parte autora POR ATO ORDINATÓRIO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste para prosseguimento do feito. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD/SIEL/SERASAJUD), deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada (exequente deverá providenciar o recolhimento do necessário nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019 do DJE de 02/08/2019 guia FEDTJ código 434-1 no valor de 1 UFESP por CPF/CNPJ/PESQUISA). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o(a) exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida(s) a(s) certidão(ões), caberá ao(à) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, com exceção daquelas que visam a inclusão no cadastro de inadimplentes da Serasa, que serão, obrigatoriamente, encaminhadas pela serventia através do sistema SERASAJUD, nos moldes do Comunicado CG nº 2632/2017. Tal providência exige que a parte interessada comprove nos autos autos o recolhimento da taxa prevista no Provimento 2516/2019 (no valor de 1 UFESP - guia FEDTJ, cód. 434-1). Efetivadas eventuais averbações, compete a(o) exequente comprovar nos autos no prazo de 10 dias, sem prejuízo de eventual responsabilização, na forma do § 5º do artigo 828, pelo não cancelamento, na forma do §4º do artigo 782, ambos do CPC. Comunicando o devedor que o exequente não providenciou o cancelamento das averbações no prazo legal, fica deferida a expedição de ofícios para tal fim. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, a requerimento do exequente, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD determinando-se a indisponibilidade até o valor da execução, por conta e risco do(a) exequente. Cumpre ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do necessário nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019 do DJE de 02/08/2019 guia FEDTJ código 434-1 no valor de 1 UFESP por CPF/CNPJ/PESQUISA - salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Em caso de indisponibilidade de valor(es) irrisório(s), assim considerados aqueles que sejam totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (art. 836 CPC/2015), desde já determino o cancelamento do bloqueio. Caso positiva a indisponibilidade de ativos financeiros, proceda-se à transferência para conta judicial, inclusive para manutenção do valor da moeda e, nos termos do art. 854 § 2º do CPC/2015, intime-se o(s) executado(os), na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha constituído, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 § 2º CPC), com a advertência de que terão o prazo de 05 dias para arguir impenhorabilidade ou excesso de bloqueio (art. 854 § 3º, I do CPC/2015) - (deverá exequente, se o caso, viabilizar a intimação pessoal do(s) devedor(es) com os recolhimentos devidos). No silêncio do(s) devedor(es) ou na rejeição dos seus argumentos, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, expedindo-se, após, o competente mandado de levantamento em favor do(a) exequente, com futuro abatimento do valor do débito, caso a indisponibilidade não satisfaça a execução. Caso haja requerimento do exequente para pesquisa de bens do(s) devedor(es) através dos sistemas Renajud (veículos) e Infojud (declarações de bens e rendimentos), mediante o devido recolhimento (Provimento CSM nº 2.516/2019 do DJE de 02/08/2019 guia FEDTJ código 434-1 no valor de 1 UFESP por CPF/CNPJ/PESQUISA - salvo se beneficiário da justiça gratuita), fica deferida a pesquisa, exceto Infojud em nome das pessoas jurídicas, uma vez que nas declarações entregues por pessoa jurídica não há campo para descrição dos bens. Com a resposta da Receita Federal, junte(m)-se o(s) documento(s) aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil (arts. 121-B das NSCGJ), tarjando-se o feito. As partes também são responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo (art.1.263, parágrafo único das NSCGJ). Se frustradas as tentativas de penhora de bens, inclusive pelos meios eletrônicos (Sisbajud, Arisp, Renajud etc.) intime-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente na hipótese de não o ter constituído, para indicar no prazo de cinco (5) dias, bens passíveis de penhora e seus respectivos valores, exibindo prova de propriedade e, se o caso, de negativa de ônus, tudo com fundamento nos arts. 774 e 847 § 1º ambos do CPC, devendo manifestar-se nos autos ainda que para informar que não tem bens ou os que possui, a seu ver, são impenhoráveis, sob pena de multa de 20% do valor atualizado da execução, em proveito do credor, a incidir em qualquer fase do processo executivo, comprovado a qualquer momento que sua informação era inverídica, advertindo-se na mesma oportunidade o(s) devedor(es), com fundamento no art. 772, II do CPC, que a inércia em relação ao ora determinado, além de revelar ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do inciso II e V do art. 774 do CPC, poderá implicar, dada à oposição maliciosa aos atos de execução, penhora de percentual de seus rendimentos cuja regra de impenhorabilidade tem sido mitigada pela jurisprudência no sentido de que a intangibilidade não é absoluta, permitindo a constrição sob percentual de salários/proventos, confiando assim ao próprio executado a possibilidade de quitar sua dívida de maneira menos gravosa (art. 805 do CPC). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões), poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo Código. Intime-se. - ADV: FILIPE FERREIRA NUNES (OAB 401242/SP)

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Processo nº 1008857-64.2025.8.11.0000

ID: 294725365

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008857-64.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSELI GRIGOLETTO

Decisão

Advogados:

DAIANE MARQUES RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO N.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1008857-64.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: ROSELI GRIGOLETTO Visto. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por Roselli Grigoletto, em que se concedeu tutela provisória de urgência para determinar ao ente federado o fornecimento do medicamento Enoxaparina Sódica 40mg à parte autora. O agravante alega, preliminarmente, a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, tendo em vista que o medicamento postulado integra o Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), cuja aquisição é de responsabilidade exclusiva da União, nos termos da Portaria GM/MS nº 1.554/2013. Sustenta que a natureza do medicamento impõe a inclusão da União no polo passivo da ação e, por conseguinte, a remessa dos autos à Justiça Federal, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas 793 e 1234 da repercussão geral. Em sede preliminar, o agravante suscita a ausência de interesse processual da parte autora, por não ter sido comprovado prévio requerimento administrativo perante o Sistema Único de Saúde (SUS), tampouco negativa formal da autoridade sanitária competente quanto ao fornecimento do medicamento. Argumenta que a judicialização precoce da demanda, desacompanhada de qualquer tentativa prévia de solução na esfera administrativa, afronta os princípios da eficiência e da subsidiariedade da jurisdição, em dissonância com o entendimento firmado pelo STF no Tema 350 da repercussão geral (RE 631.240) e com os Enunciados 03, 13 e 36 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ. No mérito, o agravante sustenta, inicialmente, que a demanda deveria tramitar perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, porquanto o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, configurando hipótese de competência absoluta nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009 e conforme orientação firmada pelo TJMT no IRDR 85.560/2016 (Tema 1). Impugna também a concessão da tutela de urgência por ausência de demonstração da imprescindibilidade do fármaco, da inadequação terapêutica das alternativas previstas no SUS e da incapacidade financeira da parte autora e de sua família para arcar com os custos do medicamento. Ressalta que o preço unitário da medicação, aproximadamente R$ 309,97, não se mostra elevado a ponto de tornar inviável sua aquisição direta, especialmente diante de indícios extraídos de bases públicas de dados que indicam significativa capacidade econômica da parte requerente, a exemplo da existência de propriedades rurais e contratação de advogado particular. Argumenta, ainda, que a documentação médica apresentada é unilateral, extrajudicial e desprovida de robustez técnico-científica, devendo ser submetida ao contraditório e à aferição por perícia oficial, sob pena de cerceamento de defesa. Defende que o simples parecer de profissional particular, sem respaldo na Medicina Baseada em Evidências (MBE), não possui força probatória suficiente para justificar o acolhimento do pedido liminar, conforme entendimento do Enunciado 59 das Jornadas do CNJ. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, sob o fundamento de que o cumprimento imediato da decisão recorrida poderá implicar dano irreversível ao erário estadual, diante da obrigatoriedade de custeio de tratamento que, segundo sustenta, compete primordialmente à União ou ao Município, e cuja legitimidade sequer restou definida nos autos (Id. 276273370). Preparo isento por lei (Id. 276330858). A antecipação de tutela foi indeferida (Id. 277042397). Sem contrarrazões (Id. 283076850). A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, manifesta pelo provimento parcial do recurso, para que proceda a inclusão da União no polo passivo da demanda e consequência de remessa dos autos à Justiça Federal (Id. 289691876). É a síntese do necessário. Decido. Presentes as hipóteses de cabimento (art. 1.015, Parágrafo único, do CPC/ REsp. 1704520/MT) e de admissibilidade (arts. 1.003, § 5º, 1.016 e 1.017, § 5º, do CPC), dou-lhe seguimento. A controvérsia recursal gira em torno de decisão interlocutória que deferiu tutela provisória de urgência, determinando ao Estado de Mato Grosso o fornecimento do medicamento Enoxaparina Sódica 40mg à parte autora, ora agravada, sob a alegação de risco à saúde e necessidade comprovada do tratamento. Alega o agravante, essencialmente, a incompetência da Justiça Estadual, a ilegitimidade do Estado no polo passivo da demanda, a ausência de interesse processual, bem como a insuficiência do conjunto probatório para justificar a medida liminar. No que se refere à alegada incompetência da Justiça Estadual para julgar a demanda, sob o argumento de que o medicamento requerido integra o Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), cuja aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde, razão pela qual seria necessária a inclusão da União no polo passivo, impõe-se a rejeição da tese. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 793 da Repercussão Geral (RE 855.178/SE), reconheceu que os entes federativos possuem responsabilidade solidária no dever de prestação dos serviços públicos de saúde. Nessa linha, embora deva o magistrado observar a repartição administrativa de competências ao direcionar o cumprimento das ordens judiciais, tal fato não afasta a legitimidade passiva do Estado-membro ou do Município para figurar isoladamente no polo passivo da demanda: “(...) o dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre a União, os Estadosmembros e os Municípios, e que a distribuição de atribuições entre os entes federativos por normas infraconstitucionais não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente (...)” No caso concreto, a pretensão da parte autora é de natureza eminentemente individual, voltada ao fornecimento de medicamento regularmente registrado na Anvisa e, inclusive, incorporado ao SUS. A jurisprudência consolidada admite, nessas hipóteses, a tramitação da ação perante a Justiça Estadual, sendo desnecessária a participação da União no polo passivo, salvo se demonstrada controvérsia complexa a respeito da responsabilidade federativa, o que não ocorre nos autos. No tocante à alegação de aplicação do Tema 1234 do STF (RE 1.366.243), também não assiste razão ao agravante. Conforme decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, a tese firmada nesse precedente diz respeito, especificamente, à obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo e à competência da Justiça Federal nas ações que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa, mas não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS). Não é essa, contudo, a hipótese dos autos. O medicamento requerido, Enoxaparina Sódica 40mg, é padronizado e consta nas diretrizes terapêuticas do SUS, embora sua aquisição esteja prevista como centralizada na esfera federal. Essa peculiaridade, por si só, não atrai a incidência do Tema 1234, porquanto não se trata de medicação “não incorporada” ao SUS, mas sim de insumo previsto em protocolo oficial e regularmente disponibilizado na rede pública de saúde. Assim, a questão em debate não enseja deslocamento de competência para a Justiça Federal, tampouco exige a inclusão da União no polo passivo da demanda, subsistindo a legitimidade do Estado de Mato Grosso para figurar isoladamente na lide, nos termos da jurisprudência consolidada sob o Tema 793 do STF. O próprio Supremo Tribunal Federal, ao regulamentar administrativamente os efeitos da decisão no Tema 1234, por meio do Ofício Circular nº 6/2023, reforçou que a tese firmada não alcança demandas em que o medicamento pleiteado já esteja incorporado ao SUS, caso em que a ação deverá permanecer no juízo originário e contra o ente federado demandado, observada a solidariedade constitucional no dever de prestação de saúde pública. No que diz respeito à suposta ausência de interesse processual, também não assiste razão ao agravante. Embora se reconheça a importância do prévio requerimento administrativo nas demandas de saúde, especialmente para fins de racionalização do acesso à Justiça e eficiência da atuação pública, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 350 da Repercussão Geral (RE 631.240), firmou entendimento no sentido de que o requerimento prévio é recomendável, mas não constitui condição absoluta para o ajuizamento da ação, sobretudo quando demonstrada a urgência do quadro clínico ou a ineficácia das alternativas oferecidas administrativamente. No caso concreto, restou demonstrado nos autos que a parte autora buscou atendimento médico, obteve prescrição do fármaco em questão e apresentou documentação suficiente para comprovar a necessidade do tratamento. A alegação de que não há registro de solicitação no sistema SISREG não desqualifica, por si só, o interesse de agir, especialmente diante da comprovada urgência do tratamento e da ineficácia das alternativas terapêuticas padronizadas pelo SUS, conforme indicam os relatórios médicos juntados. Quanto ao argumento de que a causa deveria tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública em razão de seu valor – inferior a 60 salários mínimos –, é certo que o art. 2º, § 4º, da Lei n.º 12.153/2009 confere competência absoluta aos Juizados da Fazenda Pública para causas dessa natureza. Todavia, a jurisprudência do STJ e deste Tribunal tempera tal regra diante da complexidade da matéria, da presença de tutela de urgência e da necessidade de instrução mais aprofundada, como ocorre em demandas que envolvem fornecimento de medicamentos, análise de capacidade financeira e discussão sobre risco à saúde e vida. Não há que se falar, pois, em nulidade do feito ou em vício de competência que imponha sua remessa compulsória ao Juizado. No tocante à documentação médica e à hipossuficiência financeira, verifica-se que o conjunto probatório demonstra a real necessidade do fármaco, a impossibilidade de prescrição de outra medição em razão do seu estado gestacional e a condição socioeconômica alegada na declaração de hipossuficiência, situação manifestamente incompatível com o custo do medicamento, estimado utilizar 60 injeções por mês, totalizando 360 doses até o final da gestação. A ausência de cadastro em programas sociais, como o CadÚnico, não tem o condão de afastar a presunção de hipossuficiência, conforme entendimento pacífico dos tribunais superiores, tampouco a constituição de advogado particular, que, por si só, não é suficiente para afastar a vulnerabilidade econômica, considerando os critérios subjetivos e a realidade socioeconômica da parte autora. Por fim, o argumento de que a manutenção da decisão poderá gerar prejuízo ao erário estadual não prevalece. Eventual prejuízo decorrente do cumprimento de obrigação atribuída a ente público diverso pode ser objeto de ação regressiva própria, visando ao ressarcimento, não sendo causa legítima para afastar o direito individual à saúde nem para obstar a eficácia da decisão judicial proferida com base em prova idônea e risco à vida do paciente. O Estado dispõe de meios adequados para buscar reparação, se for o caso, não sendo razoável transferir à parte autora, hipossuficiente, o ônus da disputa federativa sobre competências administrativas. Assim, por todos esses fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão agravada. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

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