Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1008857-09.2023.8.26.0003"

Processo nº 1008857-35.2025.8.13.0024

ID: 329695605

Tribunal: TJMG Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008857-35.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO VICTOR LOPES DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008857-35.2025.8.13.0024/MG AUTOR : THIAGO VICTOR LOPES DIAS ADVOGADO(A) : JOAO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARAES (OAB MG158203) DESPACHO A gratuidade judiciária se encontra …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011586-65.2024.8.13.0261

ID: 280697223

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011586-65.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GEOVANI FRAGA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR DE ALVARENGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA MARA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOGO EVANDRO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5011586-65.2024.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: GEOVANI FRAGA PEREIRA CPF: 676.816.546-15 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA GEOVANI FRAGA PEREIRA ajuizou a presente ação de aposentadoria rural por idade em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que a autora alega, em síntese, que possui 60 anos de idade e sempre laborou no meio rurícola. Dessa forma, por aduzir fazer jus à aposentadoria rural por idade, requereu o benefício na via administrativa; todavia, o pedido foi indeferido, motivo pelo qual alega que não lhe resta alternativa senão a propositura da presente ação, para que o Réu seja condenado a conceder-lhe o benefício pleiteado. Requereu, ainda, a gratuidade judiciária. Juntou documentos. (ID 10354987272) Concedida a justiça gratuita ao Autor (ID 10356132573) Contestando (ID 10367305247), o INSS alegou, em síntese, que não se pode confundir o empregado rural com o segurado especial, e que o Autor não comprovou a qualidade de segurado especial. Requereu a improcedência do pedido, com as condenações legais. Juntou documentos. Réplica (ID 10389947800) Foi designada audiência de instrução e julgamento (ID 10419057196). Ata de audiência (ID 10447591134). É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe salientar que o processo está em termos para julgamento. Inexiste controvérsia de fato a ser dirimida por outras provas. Passo, pois, a examinar o mérito da demanda. Trata-se de pedido de aposentadoria rural por idade formulado pelo Autor, para fins de permitir sua inclusão nos quadros de beneficiários da Previdência Social. De acordo com o art. 48, §§ 1º, 2º e 3º, c.c. art. 39, I, e ainda arts. 142 e 143, todos da Lei n.º 8.213/91, são requisitos para a concessão do benefício aposentadoria por idade em caso de trabalhadores rurais: a) 60 anos de idade no mínimo em caso de homens, e 55 anos em caso de mulheres; b) Efetivo exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, ainda que descontínuos. In casu, o Autor completou 60 anos de idade em 2024 (ID 10354961256). Preencheu, portanto, o requisito etário. Desse modo, a controvérsia cinge-se a verificar o efetivo exercício de atividade rural em números de meses correspondente à carência do benefício que, no presente caso é de 180 meses de contribuição, nos termos da tabela constante do art. 142 da Lei n. 8.213/91, contados a partir do requerimento administrativo. A jurisprudência do Superior Tribunal da Justiça admite, inclusive, que essa comprovação seja feita com base em dados do registro civil, como em certidão de casamento ou de nascimento dos filhos e, ainda, em assentos de óbito, no caso de pensão, em suma, por meio de quaisquer documentos que contenham fé pública, o que é extensível, inclusive, ao cônjuge do segurado, sendo certo que o art. 106 da Lei n. 8.213/91 contém rol meramente exemplificativo, e não taxativo. Pois bem. Para comprovar o labor rural, o Autor juntou aos autos apenas contrato de compra e venda do imóvel rural do autor; carteirinha de pescador profissional do autor, com data de cadastro em 2012 e CNIS do autor constando período de atividade de segurado especial, não restando provas documentais relativas ao período de carência necessário. Ora, o contrato de compra e venda do imóvel rural comprova apenas a propriedade de imóvel rural e não o labor rural pelo Requerente. Entendo que esse documento, se não amparado por outros registros contemporâneos aos fatos, como notas fiscais de compra de produtos agrícolas, ou declarações emitidas pelo sindicato de trabalhadores rurais, ou outro documento que constasse a profissão do Autor como lavrador, comprovando, portanto, não apenas a propriedade do imóvel rural, mas também o desempenho de atividade campesina. Lado outro, o comprovante de endereço acostado no ID 10354984486 trata-se de endereço em área urbana desta Comarca, contrapondo a informação de que o Autor, até o momento do requerimento administrativo, trabalhava como lavrador em regime de economia familiar. Ademais, no caso dos autos, consta na documentação carreada aos autos (CNIS de ID 10367305248) a descrição de vínculos urbanos cuja extensão – 1979 a 1995 - e sucessão temporal representam robusta contraprova, apta a afastar a alegação de trabalhador rurícola pelo período exigido. Nesse sentido: “Em que pese a parte autora tenha colacionado início de prova material da atividade campesina, corroborada pela prova testemunhal, também há comprovação nos autos do exercício de atividade urbana, por longo período, conforme comprovado pelo CNIS juntado pelo INSS, bem como registros na CTPS da própria autora (ID 20092 0531 págs. 15/16). Apelação do INSS provida para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido.” (AC 1008857-57.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/04/2023 PAG.) Nos termos do artigo 11, § 1º da Lei 8.213/91, entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração. Dessa forma, é evidente a descaracterização do alegado labor rural em regime de economia familiar, como principal fonte de subsistência, haja vista o trabalho urbano exercido pelo Autor por longo lapso temporal. Outrossim, apesar de as testemunhas arroladas terem afirmado desconhecer que o Autor tenha exercício trabalho urbano, não é admitida prova exclusivamente testemunhal para fins de concessão de benefício previdenciário (Súmula 149 do STJ), na ausência de início de prova material a corroborar os depoimentos testemunhais, não há como reconhecer o direito do Autor à concessão da aposentadoria rural por idade. ANTE O EXPOSTO, e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Imponho ao Autor o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, verbas que ficam suspensas na forma do artigo 98, §3º do CPC/15. Transitada em julgado, ao arquivo. Publicar, registrar e intimar. Formiga, data da assinatura eletrônica. GUILHERME LUIZ BRASIL SILVA Juiz de Direito em Substituição 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5010477-16.2024.8.13.0261

ID: 261432197

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010477-16.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARIA DE OLIVEIRA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CAMPOS RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5010477-16.2024.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)] AUTOR: NEUSA MARIA DE OLIVEIRA PINTO CPF: 053.583.126-92 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA NEUSA MARIA DE OLIVEIRA PINTO ajuizou a presente ação de aposentadoria rural por idade em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que a autora alega, em síntese, que possui 58 anos de idade e sempre laborou no meio rurícola. Dessa forma, por aduzir fazer jus à aposentadoria rural por idade, requereu o benefício na via administrativa; todavia, o pedido foi indeferido, motivo pelo qual alega que não lhe resta alternativa senão a propositura da presente ação, para que o Réu seja condenado a conceder-lhe o benefício pleiteado. Requereu, ainda, a gratuidade judiciária. Juntou documentos. (ID 10335881250) Concedida a justiça gratuita à Autora (ID 10337366350) Contestando (ID 10349568443), o INSS alegou, em síntese, que não se pode confundir o empregado rural com o segurado especial, e que a Autora não comprovou a qualidade de segurado especial. Requereu a improcedência do pedido, com as condenações legais. Juntou documentos. Réplica (ID 10373498953) Foi designada audiência de instrução e julgamento (ID 10382348916). Ata de audiência (ID 10431116056). É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe salientar que o processo está em termos para julgamento. Inexiste controvérsia de fato a ser dirimida por outras provas. Passo, pois, a examinar o mérito da demanda. Trata-se de pedido de aposentadoria rural por idade formulado pela Autora, para fins de permitir sua inclusão nos quadros de beneficiários da Previdência Social. De acordo com o art. 48, §§ 1º, 2º e 3º, c.c. art. 39, I, e ainda arts. 142 e 143, todos da Lei n.º 8.213/91, são requisitos para a concessão do benefício aposentadoria por idade em caso de trabalhadores rurais: a) 60 anos de idade no mínimo em caso de homens, e 55 anos em caso de mulheres; b) Efetivo exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, ainda que descontínuos. In casu, a Autora completou 55 anos de idade em 2021 (ID 10335891530). Preencheu, portanto, o requisito etário. Desse modo, a controvérsia cinge-se a verificar o efetivo exercício de atividade rural em números de meses correspondente à carência do benefício que, no presente caso é de 180 meses de contribuição, nos termos da tabela constante do art. 142 da Lei n. 8.213/91, contados a partir do requerimento administrativo. A jurisprudência do Superior Tribunal da Justiça admite, inclusive, que essa comprovação seja feita com base em dados do registro civil, como em certidão de casamento ou de nascimento dos filhos e, ainda, em assentos de óbito, no caso de pensão, em suma, por meio de quaisquer documentos que contenham fé pública, o que é extensível, inclusive, ao cônjuge do segurado, sendo certo que o art. 106 da Lei n. 8.213/91 contém rol meramente exemplificativo, e não taxativo. Pois bem. Para comprovar o labor rural, a Autora juntou aos autos apenas: certidão de casamento (ID 10335888784); comprovante de endereço (ID 10335902564); contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel rural (ID 10335902566). Ora, o comprovante de endereço em área rural comprova apenas a propriedade de imóvel rural e não o labor rural pela Requerente. Entendo que esse documento, se não amparado por outros registros contemporâneos aos fatos, como notas fiscais de compra de produtos agrícolas, ou declarações emitidas pelo sindicato de trabalhadores rurais, ou outro documento que constasse a profissão da Autora como lavradora, comprovando, portanto, não apenas a propriedade do imóvel rural, mas também o desempenho de atividade campesina. Ademais, no caso dos autos, consta na documentação carreada aos autos (CNIS de ID 10349568445) a descrição de vínculos urbanos com recolhimento como contribuinte individual, cuja extensão – 2014-2024 - e sucessão temporal representam robusta contraprova, apta a afastar a alegação de trabalhador rurícola pelo período exigido. Nesse sentido: “Em que pese a parte autora tenha colacionado início de prova material da atividade campesina, corroborada pela prova testemunhal, também há comprovação nos autos do exercício de atividade urbana, por longo período, conforme comprovado pelo CNIS juntado pelo INSS, bem como registros na CTPS da própria autora (ID 20092 0531 págs. 15/16). Apelação do INSS provida para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido.” (AC 1008857-57.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/04/2023 PAG.) Ademais, da análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que o marido da Autora, Sr. Valdeci Gonçalves Pinto, também possui vários vínculos trabalhistas junto à várias empresas de Calcinação, cuja extensão – 1985 - 2021 - e sucessão temporal representam robusta contraprova, apta a afastar a alegação de trabalhadora rurícola pelo período exigido. Nos termos do artigo 11, § 1º da Lei 8.213/91, entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração. Dessa forma, é evidente a descaracterização do alegado labor rural em regime de economia familiar, como principal fonte de subsistência, haja vista o trabalho urbano exercido pela Autora por longo lapso temporal. As testemunhas ouvidas em juízo sustentaram que a Requerente exerceu atividade rural durante um período extenso – ID 10431116056. No entanto, tem-se que não foi produzido início de prova material do exercício de labor rural, o qual, como é cediço, não pode ser comprovado mediante mera prova testemunhal. Outrossim, apesar de as testemunhas arroladas terem afirmado desconhecer que a Autora tenha exercício trabalho urbano, não é admitida prova exclusivamente testemunhal para fins de concessão de benefício previdenciário (Súmula 149 do STJ), na ausência de início de prova material a corroborar os depoimentos testemunhais, não há como reconhecer o direito da Autora à concessão da aposentadoria rural por idade. ANTE O EXPOSTO, e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Imponho à Autora o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, verbas que ficam suspensas na forma do artigo 98, §3º do CPC/15. Transitada em julgado, ao arquivo. Publicar, registrar e intimar. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes