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Processo nº 1008857-41.2025.8.11.0040

ID: 317919888

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008857-41.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VILSON CARLOS FACIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLY RUDGE GNOATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1008857-41.2025.8.11.0040 POLO ATIVO: REQUERENTE: VILSON CARLOS FACIN POLO PASSIVO: REQUERIDO: AGUAS DE SORRISO S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Sorriso Data: 04/09/2025 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Assinado eletronicamente por: DEBORA VAZ DE MELO SA MARTINS 04/07/2025 17:43:53

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Processo nº 1008857-51.2019.8.11.0040

ID: 329452928

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008857-51.2019.8.11.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ADEMETIRDE DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JUSILEI CLAUDIA CANOSSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO AUTOS N° 1008857-51.2019.8.11.0040 VISTO. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por MARIA ADEMETIRDE DA COSTA em face do INSTIT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO AUTOS N° 1008857-51.2019.8.11.0040 VISTO. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por MARIA ADEMETIRDE DA COSTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando o recebimento do valor de R$ 47.949,96 (quarenta e sete mil, novecentos e quarenta e nove reais e noventa e seis centavos), a título de parcelas retroativas decorrentes da concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente, conforme petição de cumprimento de sentença e planilha de cálculo (ID 171754028 e 171754037). O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 182571418), alegando excesso de execução, ao argumento de que a parte exequente apurou a Renda Mensal Inicial (RMI) de forma incorreta e não observou o correto período de apuração dos valores devidos. Afirmou que o valor correto corresponde ao importe de R$ 31.546,50 (trinta e um mil, quinhentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), conforme parecer técnico e planilha que apresentou (ID 182571419 e 182571420). A parte exequente, devidamente intimada (ID 184296055), manifestou expressa concordância com o cálculo apresentado pelo executado (ID 185402412). É o relatório. Decido. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS apresentou impugnação à execução, arguindo excesso no valor executado e indicando como correto o montante de R$ 31.546,50 (trinta e um mil, quinhentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), atualizado até outubro de 2024. Na hipótese, a parte exequente concordou com o cálculo e o valor apontado pelo executado (ID 185402412). Assim, havendo, de fato, excesso no cálculo da exequente, decorrente de equívocos na apuração da Renda Mensal Inicial e no período de cálculo, impõe-se a procedência da impugnação. Com essas considerações, ACOLHO a impugnação apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para reconhecer o excesso no cálculo da exequente, e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo executado no ID 182571420. Condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios relativo ao incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 85, § 1º, do CPC, no importe de 10% sobre o excesso à execução (R$ 47.949,96 – R$ 31.546,50 = R$ 16.403,46), que resulta em R$ 1.640,35. No entanto, o valor dos honorários deverá ser reduzido pela metade, na forma do artigo 90, § 4º, do CPC, tendo em vista que a exequente reconheceu a procedência do pedido formulado na impugnação. Portanto, fixo os honorários advocatícios no importe de R$ 820,17 (oitocentos e vinte reais e dezessete centavos). Suspendo, contudo, a exigibilidade da verba, em razão da gratuidade da justiça deferida (ID 27628737), nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos ao sistema adequado para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatorio, em atenção ao Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ e ao Provimento nº 20/2020-CM. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1008857-26.2023.8.11.0003

ID: 291727827

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1008857-26.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSINEI DA SILVA OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

BRUNO DE CASTRO SILVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO DE CASTRO SILVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO Número do Processo: 1008857-26.2023.8.11.0003 (PJE) Espécie: Ação Penal - Procedi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO Número do Processo: 1008857-26.2023.8.11.0003 (PJE) Espécie: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL Parte autora: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Parte ré: Rosinei Da Silva Oliveira Data e horário: 03 de junho de 2025, às 15h05min. PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Pedro Davi Benetti Promotor de Justiça: Dr. José Vicente Gonçalves de Souza Advogado: Dr. Bruno De Castro Silveira OAB MT 16257-O Réu: Rosinei Da Silva Oliveira Vítimas: Luan Cardoso Da Silva, Márcio Luiz Capatan e Juarez Pinheiro Cotrin Testemunha: Patric Oliveira Dos Santos OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, constatou-se a presença das pessoas acima mencionadas. A presente audiência será realizada integralmente por meio de videoconferência, com utilização do sistema Microsoft Teams, em conformidade com o Provimento n. 15, de 10 de maio de 2020, da Corregedoria-Geral da Justiça do Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso e Lei n. 11.419/2006, combinados com o artigo 17, da Resolução n°. 329/2020, de 30 de julho de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, aplicando, no que couber, os artigos 154, § 2° e 170, ambos do CPC, combinados com o artigo 3° do Código de Processo Penal. As partes foram advertidas da vedação e divulgação não autorizadas dos registros audiovisuais a pessoas estranhas do processo (art. 2º, VI, Provimento 38/2007 – CGJ). O(s) depoente(s) ouvido(s) neste ato apresentou(ram) seu(s) documento(s) de identificação ao assessor de gabinete, que realizou a devida conferência e confirmou sua(s) identidade(s). Foi realizada a oitiva das vítimas Luan Cardoso Da Silva, Márcio Luiz Capatan e Juarez Pinheiro Cotrin, da testemunha Patric Oliveira Dos Santos por meio de videoconferência, nos termos dos artigos 4º, § 7º e 6º, do provimento n. 15, de 10 de maio de 2020, do TJMT, cujo teor foi gravado em mídia digital, com posterior juntada do arquivo respectivo no sistema gerenciador do processo eletrônico. Ambas as partes insistem na oitiva da testemunha Lauro Evaner Correa. DELIBERAÇÕES Vistos etc, Designo a audiência de continuação para o dia 04 de agosto de 2025, às 13h30min, a ser realizada de modo telepresencial (aplicativo Microsoft Teams), em consonância com o Provimento 15/2020-CGJ para proceder à inquirição da testemunha Lauro Evaner Correa e o interrogatório do réu Rosinei Da Silva Oliveira. Link: https://tinyurl.com/yc3dv4ce Whatsapp Sala de audiências: 66 3410 6149 Intime-se a Defesa, bem como o Ministério, acerca da data acima. O acusado Rosinei Da Silva Oliveira foi intimado acerca da nova data de audiência neste ato. Requisita-se a testemunha Lauro Evaner Correa para comparecer em audiência na data indicada acima. Saem os presentes intimados. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Fica dispensada a assinatura dos presentes, nos termos do art. 26 do provimento n. 15, de 10 de maio de 2020, do TJMT. Nada mais havendo a consignar, por mim, Eduardo de Paula Lara (Estagiário de Gabinete), foi lavrado o presente termo. Pedro Davi Benetti Juiz de Direito

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Processo nº 1008857-55.2025.8.11.0003

ID: 280978104

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008857-55.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALDECIR BOLOGNESI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EWELYZE PROTASIEWYTCH

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1008857-55.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: VALDECIR BOLOGNESI RECLAMADO: TRANSPORTADORA B… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1008857-55.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: VALDECIR BOLOGNESI RECLAMADO: TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA e outros (2) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Intimação da designação da audiência de conciliação, a ser realizada na data e hora abaixo indicadas. Dados da audiência Tipo: de Conciliação Sala: SALA 01 - 1JECROO Data: 07/07/2025 Hora: 13:40 , (horário de Mato Grosso), a ser realizada por videoconferência ou presencialmente. Para participar presencialmente, a parte deverá comparecer no Fórum de Rondonópolis (endereço ao final) com uma hora de antecedência e procurar a sala de audiências do 1º Juizado Especial. Para participar por videoconferência, a parte deverá ingressar na sala de audiência virtual com 10 minutos de antecedência e seguir as instruções abaixo: Acesso ao portal de audiências de conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Após acessar o Portal de Audiências, clicar em "Salas Virtuais de Audiência", selecionar "Rondonópolis", 1º Juizado Especial e selecionar a sala informada acima. Acesso ao grupo do WhatsApp Ingresse no grupo do WhatsApp para dialogar com os conciliadores e acompanhar o andamento da pauta de audiências: Leia o QRCode abaixo ou clique neste link. Instruções para participar da audiência virtual · É recomendável que as partes copiem/salvem o endereço eletrônico (link acima) para acesso no dia da audiência, pois é possível que haja eventual indisponibilidade no sistema PJE; · Após o ingressar na sala virtual, aguarde as orientações do Conciliador(a) e, se possível, não saia do ambiente virtual, pois o(a) organizador(a) desempenhará suas funções conforme pauta do dia; · É autorizado o uso de celular tipo smartphone (na posição horizontal) ou computador para realização do ato, inclusive de forma coletiva (advogado(a) e parte no mesmo dispositivo); · Deve-se escolher um ambiente adequado com boa iluminação no rosto e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; · As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; · No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; · Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer presencialmente na sala de conciliação do 2º Juizado Especial; · Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso; · Na hipótese de problemas técnicos no sistema Teams que impossibilitem o ingresso das partes na sala virtual da audiência, cabe a parte comprovar o alegado. · Para participação via smartphone, é necessária a instalação do aplicativo Teams antes de acessar o link da audiência, que poderá ser obtida gratuitamente na Play Store (Android) ou APP Store (Apple), sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Dúvidas através do WhatsApp (65) 99256-8292 Rondonópolis, 26/05/2025 Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: ron.5civel@tjmt.jus.br WhatsApp: (65) 99256-8292

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Processo nº 1008857-80.2024.8.11.0006

ID: 318576911

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008857-80.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DEJANIRA FRANCISCA DE SOUZA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILMARA PINHEIRO LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES/MT SENTENÇA Processo: 1008857-80.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: DEJANIRA FRANCISCA DE SOUZA CAMPOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE CACERES Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES/MT SENTENÇA Processo: 1008857-80.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: DEJANIRA FRANCISCA DE SOUZA CAMPOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos. Trata-se de execução contra a Fazenda Pública. Intimada para, querendo, impugnar/embargar a execução, a Fazenda Pública deixou transcorrer o prazo in albis, razão pela qual HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente. Caso não haja renúncia à atualização do débito, à CONTADORIA JUDICIAL para ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, em cumprimento ao Provimento nº 20/2020-CM, através do sistema do S.R.P., atentando-se para eventual incidência do Imposto de Renda, conforme o Provimento referido, bem como o art. 46 da Lei n.º 8.541/92. DA RENÚNCIA À ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO: Havendo pedido de renúncia à atualização do débito, fica DEFERIDO se a verba se referir aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia da atualização do débito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que a procuração esteja atualizada, isto é, com menos de 01 (um) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024, bem como confira poderes especiais para renúncia ao representante. DO DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS: Caso haja pedido de destacamento dos honorários advocatícios CONTRATUAIS, fica DEFERIDO o pedido no importe PREVISTO NO CONTRATO com expedição no mesmo ofício requisitório da parte representada, já que possui caráter acessório ao crédito principal, desde que conste nos autos o referido contrato devidamente assinado e o percentual de honorários advocatícios fixados em valor inferior à 50% (cinquenta por cento). DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: O pagamento dos honorários sucumbenciais, por sua vez, se dá por pagamento autônomo e global, isto é, o valor total em relação a todos os eventuais litisconsortes facultativos, conforme dispõe Súmula Vinculante n. 47, já que inexiste acessoriedade em relação ao crédito principal e, ainda, a circunstância de ser titularizado por credor diverso do titular da verba principal. DA RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE À RPV: Caso haja pedido de renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme autoriza Lei Estadual n.º 10.656/2017 e do art. 48 da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, fica DEFERIDO o pedido desde que se refira aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV referente ao crédito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que a procuração esteja atualizada, isto é, com menos de 01 (um) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024, bem como confira poderes especiais para renúncia ao representante. EXPEÇA-SE a competente REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV, conforme Provimento n. 20/2020-CM ou o PRECATÓRIO em favor da parte credora, observadas as diretrizes assinaladas acima. Após, INTIME-SE a parte devedora para PAGAMENTO no prazo legal. CIENTIFICO as partes que no caso de inadimplemento da RPV no prazo legal, será determinado o BLOQUEIO do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, conforme artigo 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009. Ocorrendo pagamento ou bloqueio de valores, a parte credora deverá informar os DADOS BANCÁRIOS para a expedição do alvará. Caso não haja informação nos autos acerca da destinação dos valores para levantamento, INTIME-SE a parte credora para informar no PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se PESSOALMENTE a parte credora para prestar as informações, sob pena de extinção da execução e devolução dos valores ao Ente Público. Prestada as informações acerca dos dados bancários, EXPEÇA-SE ALVARÁ para o levantamento dos valores. Após cumpridas as determinações e nada sendo requerido, CONCLUSOS para extinção da execução. CUMPRA-SE. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1008857-80.2024.8.11.0006

ID: 318577906

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008857-80.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DEJANIRA FRANCISCA DE SOUZA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILMARA PINHEIRO LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES/MT SENTENÇA Processo: 1008857-80.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: DEJANIRA FRANCISCA DE SOUZA CAMPOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE CACERES Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES/MT SENTENÇA Processo: 1008857-80.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: DEJANIRA FRANCISCA DE SOUZA CAMPOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos. Trata-se de execução contra a Fazenda Pública. Intimada para, querendo, impugnar/embargar a execução, a Fazenda Pública deixou transcorrer o prazo in albis, razão pela qual HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente. Caso não haja renúncia à atualização do débito, à CONTADORIA JUDICIAL para ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, em cumprimento ao Provimento nº 20/2020-CM, através do sistema do S.R.P., atentando-se para eventual incidência do Imposto de Renda, conforme o Provimento referido, bem como o art. 46 da Lei n.º 8.541/92. DA RENÚNCIA À ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO: Havendo pedido de renúncia à atualização do débito, fica DEFERIDO se a verba se referir aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia da atualização do débito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que a procuração esteja atualizada, isto é, com menos de 01 (um) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024, bem como confira poderes especiais para renúncia ao representante. DO DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS: Caso haja pedido de destacamento dos honorários advocatícios CONTRATUAIS, fica DEFERIDO o pedido no importe PREVISTO NO CONTRATO com expedição no mesmo ofício requisitório da parte representada, já que possui caráter acessório ao crédito principal, desde que conste nos autos o referido contrato devidamente assinado e o percentual de honorários advocatícios fixados em valor inferior à 50% (cinquenta por cento). DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: O pagamento dos honorários sucumbenciais, por sua vez, se dá por pagamento autônomo e global, isto é, o valor total em relação a todos os eventuais litisconsortes facultativos, conforme dispõe Súmula Vinculante n. 47, já que inexiste acessoriedade em relação ao crédito principal e, ainda, a circunstância de ser titularizado por credor diverso do titular da verba principal. DA RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE À RPV: Caso haja pedido de renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme autoriza Lei Estadual n.º 10.656/2017 e do art. 48 da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, fica DEFERIDO o pedido desde que se refira aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV referente ao crédito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que a procuração esteja atualizada, isto é, com menos de 01 (um) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024, bem como confira poderes especiais para renúncia ao representante. EXPEÇA-SE a competente REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV, conforme Provimento n. 20/2020-CM ou o PRECATÓRIO em favor da parte credora, observadas as diretrizes assinaladas acima. Após, INTIME-SE a parte devedora para PAGAMENTO no prazo legal. CIENTIFICO as partes que no caso de inadimplemento da RPV no prazo legal, será determinado o BLOQUEIO do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, conforme artigo 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009. Ocorrendo pagamento ou bloqueio de valores, a parte credora deverá informar os DADOS BANCÁRIOS para a expedição do alvará. Caso não haja informação nos autos acerca da destinação dos valores para levantamento, INTIME-SE a parte credora para informar no PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se PESSOALMENTE a parte credora para prestar as informações, sob pena de extinção da execução e devolução dos valores ao Ente Público. Prestada as informações acerca dos dados bancários, EXPEÇA-SE ALVARÁ para o levantamento dos valores. Após cumpridas as determinações e nada sendo requerido, CONCLUSOS para extinção da execução. CUMPRA-SE. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1008857-41.2025.8.11.0040

ID: 330214084

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008857-41.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VILSON CARLOS FACIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLY RUDGE GNOATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1008857-41.2025.8.11.0040 POLO ATIVO: REQUERENTE: VILSON CARLOS FACIN POLO PASSIVO: REQUERIDO: AGUAS DE SORRISO S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Sorriso Data: 04/09/2025 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Sorriso" e escolher a sala "Sala Virtual 1 - Sorriso" e clicar em "acessar" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente na SALA PASSIVA localizada no NPJ da FACULDADE ANHANGUERA SORRISO (antiga UNIC), Endereço: Av. Noêmia Tonello Dalmolin, 2499 - Parque Universitário, Sorriso - MT, 78893-110 ou ao FÓRUM DA COMARCA DE SORRISO, NA SALA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, no endereço: RUA CANOAS, 641, CENTRO, COMARCA DE SORRISO/MT, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: (65) 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: VARA ESPECIALIZADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE SORRISO: - E-mail: sor.4vara@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: (66) 3545-8400; - Celular (das 13h às 18h): (65) 9 9227-8048.

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Processo nº 1008857-41.2025.8.11.0040

ID: 317903768

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008857-41.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VILSON CARLOS FACIN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANDERLY RUDGE GNOATO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008857-41.2025.8.11.0040. REQUERENTE: VILSON CARLOS FACIN REQUERIDO: AGUAS DE SORRISO S.A. Vistos etc., Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008857-41.2025.8.11.0040. REQUERENTE: VILSON CARLOS FACIN REQUERIDO: AGUAS DE SORRISO S.A. Vistos etc., Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c com obrigação de fazer c.c danos morais c.c pedido de tutela de urgência proposta por VILSON CARLOS FACIN, em desfavor de ÁGUAS DE SORRISO S/A, todos qualificados nos autos. Narra a inicial que o fornecimento de água em sua residência foi interrompido pela Requerida, por conta do não pagamento das faturas de água dos meses de março e abril de 2025, cujo valor a parte Autora considera excessivo. Em sede de nova reclamação no Procon, a parte Requerida compareceu à residência, porém não solucionou a investigação de eventual vazamento, deixando a calçada e asfalto destruídos. Aduz que este mesmo problema ocorreu no de 2014 e foi objeto da ação judicial de n. 8010921-85.2014.8.11.0040, no qual o Requerida foi condenada a danos morais pela conduta realizada, e após a manutenção da Requerida no hidrômetro o consumo sem qualquer outro problema voltou a se normalizar. Por essas razões, não havendo possibilidade de resolução na via administrativa, requer a concessão de liminar para determinar que a Requerida: “a) volte com o fornecimento normal da prestação de serviço de água e tratamento de esgoto; b) se abstenha de inscrever o nome do Requerente no cadastro de inadimplentes referentes aos valores postos em discussão; e, c) refaça a calçada de modo completo que não fique com retalhos e na sua inteireza, deixando-a do modo que a encontrou. Juntou os documentos. É o relato. Decido. Trata-se de pedido de tutela provisória, objetivando a abstenção/religação do serviço de fornecimento de água e refaturamento das faturas atuais e vincendas, bem como a indenização por danos morais. O artigo 294 do CPC prevê que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo que na primeira hipótese será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dicção do artigo 300 do CPC. Sustenta a parte Reclamante que experimentou a suspensão do fornecimento de água em razão de duas faturas contestadas no Procon e que a vistoria não foi finalizada para a verificação do suposto problema de vazamento. A parte Promovente colaciona aos autos histórico de faturas e consumo em seu nome que é possível constatar apenas uma parcela recente em atraso, com vencimento para 22 de abril de 2025, sendo que as duas faturas em discussão extrapolam e muito as anteriores, presente, portanto, a probabilidade do direito. Abril de 2025 está com o saldo devedor no valor de R$ 1.782,81 (mil setecentos e oitenta e dois reais, e oitenta e um centavos), muito fora da realidade do consumo do autor. Ademais, no atual estágio de desenvolvimento da sociedade, água é bem essencial. Assim, a sua privação indevida causa dano à pessoa. Na hipótese, se o requerente tiver que aguardar o resultado final do processo para tê-lo restabelecido, o dano ocorrido, durante o tempo de tramitação da ação, será irreparável. É preciso, nesse caso, impedir que o dano se agrave. Nesse contexto, está presente o perigo de dano, em razão do risco na demora da entrega da prestação jurisdicional. Quanto ao pedido de refaturamento, este se confunde com o mérito da demanda. Diante do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela de urgência ao reclamante, o que faço com espeque no artigo 300 do CPC, e DETERMINO que a parte Reclamada: a) ABSTENHA-SE de efetuar o corte, ou, se já o realizou, RESTABELEÇA o fornecimento de água na Matrícula nº 266401-1, em relação ao débito discutido nos autos, no prazo máximo de 24 horas, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo, em caso de descumprimento, sem prejuízo de responder por eventuais perdas e danos pelos prejuízos causados à parte Reclamante. b) seja notificada para, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da ciência deste ato, SUSPENDA a cobrança e se ABSTENHA de negativar o nome da Requerente, relativamente quanto a dívida discutida nos autos, até determinação judicial em contrário, sob pena de multa diária. Das Demais Disposições Tendo em vista a verossimilhança acima apontada e a condição de hipossuficiência da parte requerente, bem como a facilidade de a parte requerida comprovar a justeza do débito impugnado, defiro a inversão do ônus da prova, previsão no art. 6º, VIII, do CDC. Aguarde-se a realização da audiência de conciliação. Cite-se a parte promovida, intimando-a também para comparecimento à audiência de conciliação. Na correspondência/mandado de citação/intimação deverá constar a advertência de que o não comparecimento da parte promovida na audiência de conciliação importará em sua revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/95), bem como que o prazo de 05 (cinco) dias para a oferta de resposta fluirá a partir da audiência de conciliação. Intime(m)-se o(a)(s) promovente(s), consignando no mandado que o não comparecimento pessoal à audiência implicará na extinção do processo sem resolução do mérito e arquivamento do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação nas custas processuais. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Sorriso/MT., data registrada pelo sistema.

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Heitor Fernando Santos Morao x Banco Volkswagen S.A.

ID: 330108064

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036157-95.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HEITOR FERNANDO SANTOS MORAO

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAELA KERLY MOREIRA DA COSTA

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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VICTORIA ROCHA SILVA ALBUQUERQUE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036157-95.2025.8.11.0001. REQUERENTE: HEITOR FERNANDO SANTOS MORAO REQUERIDO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. PROJ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036157-95.2025.8.11.0001. REQUERENTE: HEITOR FERNANDO SANTOS MORAO REQUERIDO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório com fundamento no art. 38 da Lei 9.099/1995. FUNDAMENTO E DECIDO GRATUIDADE A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO No caso, é oportuno esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, devendo ser aplicado ao caso os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com relação ao ônus da prova, cuja inversão OPINO por DEFERIR nesta oportunidade, em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Da análise do processo, verifico que se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Aliado a isso, verifico que as partes ao serem indagadas (Audiência de ID 198802524) sobre a realização de audiência de instrução e julgamento ou produção de novas provas, reportaram-se à contestação e a impugnação. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. DA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, onde a parte Autora sustenta que após o vencimento de uma parcela, recebeu mensagem da Ré por um canal oficial de atendimento via whatsapp, identificado com selo de verificação como “Volkswagen Brasil Soluções”, que ofereceu proposta para regularização do débito com 20% de desconto, totalizando a quantia de R$ 1.967,88, pago via PIX. Registra que a destinatária do PIX foi identificada como “AUTO GRUPO VOLKS VW LTDA”, recebendo a informação da Ré de que a conta era vinculada ao setor jurídico e recebimento de valores negociados, razão pela qual efetuou o pagamento. Contudo, mesmo após o pagamento, continuou a receber cobranças da Ré pela parcela que havia quitado via PIX. Ressalta ainda que na mensagem enviada, houveram informações detalhadas, tais como CPF, nome completo, chassi do veículo, placa, número de financiamento, o que evidencia violação à LGPD e à boa fé objetiva da Ré. Pois bem. Em razão de se tratar de relação de consumo, está patente a hipossuficiência do consumidor, onde a reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à Reclamada provar a veracidade de seus argumentos alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque suas assertivas se configuram como fatos extintivos de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Destarte, apesar de a presente ação tratar de relação de consumo, a parte Reclamante não está dispensada de cooperar para o deslinde do feito. Outrossim, não podemos confundir a inversão do ônus da prova, deferida em casos de hipossuficiência do consumidor, com a ausência de dever pela parte Reclamante de consignar ao menos indícios de suas alegações. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar, que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC), o que se verificou no presente caso. A Ré, ao apresentar defesa, afirma que o boleto adimplido pela parte Autora se trata de um boleto falso, não pertencente a ele, sendo que a quantia paga foi direcionada a terceiro estranho ao processo. Ressalta que as informações detalhadas do Autor, foram obtidas pelos criminosos a partir da ação de busca e apreensão n.º 1008857-38.2025.8.11.0041, ajuizada em 26/2/2025, enquanto que o golpista entrou em contato com o Autor em 06/03/2025, ou seja, 8 dias após a propositura daquela ação. Por fim, afirma a reclamada que não é responsável pelos fatos narrados na presente demanda, pois não cometeu nenhuma falha na prestação do serviço, bem como o boleto apresentado pelo autor é fraudado. Pois bem. No caso em tela, o Autor foi induzido a erro pelos falsários, onde tanto a conta bancária de destino (Auto Grupo Volks Vw Ltda), quanto o contato de whatsapp em que recebeu a mensagem (Volkswagem Brasil Soluções) possuem semelhança com o nome da Ré, fato este que evidencia a grande capacidade de engenharia dos falsários para terem êxito na empreitada criminosa. Todavia, não há nos autos qualquer indício de ato ilícito da Ré. Embora o Autor afirme que houve compartilhamento indevido dos dados do Autor, já que na mensagem haviam detalhes, como número do contrato de financiamento, chassi do veículo, dentre outros, não há provas sobre este compartilhamento pela Ré. Pelo contrário, os elementos dos autos nos forçam a concluir que os dados foram obtidos a partir do processo de busca e apreensão n.º 1008857-38.2025.8.11.0041, ajuizado pela Ré em 26/02/2025, em desfavor do Autor. Tanto que a mensagem recebida pelo Autor foi em data posterior, a saber, 06/03/2025, ou seja, 8 (oito) dias após a propositura da ação. O fato descrito na petição inicial demonstra que a parte Reclamante foi vítima do golpe do boleto. Contudo, o suposto golpe ocorreu por culpa exclusiva da vítima (no caso o Autor). Do mesmo modo, é possível verificar que a reclamada credora em nada contribuiu para o referido negócio noticiado, restando ausente a demonstração de sua participação (ação/omissão) em relação ao prejuízo suportado pelo Autor. De tal sorte, afastada a responsabilidade objetiva da Instituição Reclamada, por culpa exclusiva de terceiro/vítima (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC), não há que se falar em indenização por danos extrapatrimoniais ou reparação por eventuais danos materiais. Nesse sentido: E M E N T A RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. PAGAMENTO DE BOLETO BANCÁRIO ADULTERADO. VALORES NÃO CREDITADOS NA CONTA CORRENTE DO CREDOR. INDÍCIO DE FRAUDE. PHISHING. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS, DIANTE DA CULPA EXLCUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. DEVER DE CONFERÊNCIA DO CONSUMIDOR. NEXO DE CAUSALIDADE ROMPIDO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrente do pagamento de boleto fraudulento. 2. Aduz a Recorrida que contratou um pacote de viagens através de um financiamento realizado pela instituição financeira ré. Informa que realizou o pagamento da primeira parcela do contrato através da emissão de boleto emitido diretamente do site da requerida no valor de R$ 456,30 (quatrocentos e cinquenta e seis reais e trinta centavs), entretanto, passou a receber ligações de cobrança e aviso de inclusão de seus dados nos órgãos de proteção ao crédito em decorrência da suposta inadimplência, uma vez que o valor não foi creditado na conta da empresa. Deste modo, busca a reparação pelos danos suportados. 3. Em análise ao conjunto probatório destes autos, não se verifica qualquer ilicitude no proceder da Recorrente, pelo contrário, se vislumbra a ocorrência de fortuito externo, rompendo com o nexo de causalidade, e afastando a responsabilização do demandado. O caso é típico de phishing, em que o autor, segundo seu próprio relato, realizou o download do boleto fraudado, e posteriormente realizou o pagamento, ensejando o sucesso da fraude eletrônica. 4. Dessa maneira, uma vez constatada a ocorrência da fraude, está enquadrado o caso em apreço à hipótese prevista no inciso IIdo parágrafo 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual exonera o fornecedor de serviços ante culpa exclusiva de terceiro, que, nesse caso, se trata do indivíduo estelionatário. 5. Assim, demonstrada a existência de fato impeditivo ao direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II do CPC, merece procedência o presente recurso para reformar in totum a sentença combatida. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-MT 80107125020168110007 MT, Relator: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/03/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/03/2021) RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PAGAMENTO DE FINANCIAMENTO. BOLETO FRAUDADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO PROMOVIDO. TRATATIVA POR WHATSAPP. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DO CONSUMIDOR. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. TRANSAÇÃO FORA DE ESTABELECIMENTO OU PLATAFORMAS SEGURAS. EMISSÃO DE BOLETO FRAUDADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Recurso inominado. Sentença de parcial procedência dos pedidos, para condenar o recorrente ao reembolso de R$ 930,80 (novecentos e trinta reais e oitenta centavos), referente aos boletos de agosto e setembro, a título de danos materiais e condenar o reclamado ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço. Entretanto, a fraude praticada por terceiros estelionatários que se utilizam de se utilizam de boleto fraudado para tentar auferir benefícios financeiros não enseja a responsabilização da promovida, pois não praticou qualquer ato ilícito, sobretudo quando o próprio consumidor confessa que a solicitação do boleto ocorreu por aplicativo de whatsapp. Cabe à parte recorrida o ônus de provar que o boleto falso foi encaminhado pela recorrente, consoante exige o art. 373, I do CPC, porquanto a inversão do ônus da prova não tem caráter absoluto. recorrida deveria ter agido com maior zelo, desconfiando da pessoa descrita como beneficiária do boleto, porém não adotou as cautelas necessárias ao deixar de solicitar o boleto no canal oficial do banco reclamado, restando, portanto, configurada culpa exclusiva do consumido, art. 14, § 3º, inciso II do CDC. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 10085302720208110055 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 21/10/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/10/2021) Recurso Inominado: 1026476-77.2020.8.11.0001 Origem: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Recorrente (s): BANCO PAN S/A Recorrido (s): ROSELI RODRIGUES DA SILVA Litisconsorte (s): BANCO C6 S.A. Juíza Relatora: LÚCIA PERUFFO Data do Julgamento: 21/10/2021 EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATOS DE FINANCIAMENTO – EMISSÃO DE BOLETOS PARA QUITAÇÃO DE PARCELAS – PAGAMENTOS EFETUADOS – BOLETOS FRAUDADOS – PLEITO DE RESTITUIÇÃO E DANO MORAL – SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DO BANCO C6 E JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL COM RELAÇÃO AO BANCO PAN – INSURGÊNCIA DO BANCO PAN – PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA OU REDUÇÃO DO DANO MORAL – CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL – FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS – TRANSAÇÃO FORA DE PLATAFORMA OFICIAL DO BANCO – LINK ACESSADO PELA PROMOVENTE NA INTERNET – AUSÊNCIA DE CULPA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – BENEFICIÁRIO PESSOA FÍSICA – INDÍCIOS DE FRAUDE – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL – RECURSO PROVIDO. O artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço. Entretanto, a fraude praticada por terceiros que se utilizam da emissão de boleto da instituição financeira para tentar auferir benefícios financeiros não enseja a responsabilização das instituições financeiras, pois não praticaram qualquer ato ilícito. A culpa exclusiva de terceiros ao praticar a fraude exclui a responsabilidade da instituição financeira que não praticou qualquer ato ilícito, de modo que a improcedência da pretensão se impõe. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-MT 10264767720208110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 21/10/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/10/2021) EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO – EMISSÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO – PAGAMENTO EFETUADO – TRANSAÇÃO EFETUADA POR WHATSAPP – BOLETO FRAUDADO – PLEITO DE DANO MORAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PROMOVIDA – PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA OU REDUÇÃO DO DANO MORAL – CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL – FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS – TRANSAÇÃO FORA DE PLATAFORMA DA EMPRESA – TRANSAÇÃO CELEBRADA POR APLICATIVO DE MENSAGENS – AUSÊNCIA DE CULPA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – BENEFICIÁRIO PESSOA FÍSICA – INDÍCIOS DE FRAUDE – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL – RECURSO PROVIDO. O artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço. Entretanto, a fraude praticada por terceiros que se utilizam da emissão de boleto da instituição financeira para tentar auferir benefícios financeiros não enseja a responsabilização das instituições financeiras, pois não praticaram qualquer ato ilícito. A culpa exclusiva de terceiros ao praticar a fraude exclui a responsabilidade da instituição financeira que não praticou qualquer ato ilícito, de modo que a improcedência da pretensão se impõe. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-MT 10363655520208110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 06/04/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 08/04/2021) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SOLICITAÇÃO DE BOLETO PARA ANTECIPAÇÃO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. NÍTIDA FRAUDE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EM NADA CONTRIBUIU PARA O EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. FATO DE TERCEIRO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. ART. 14, § 3.º, II DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação na qual a Recorrida ZIRLEY ALVES NEPOMUCENO postula reparação por danos materiais e morais, alegando que o seguinte: a) que no dia 23 de julho de 2019, entrou em contato com o Banco Recorrente por meio da central de relacionamento número (65) 3003-1616, solicitando a antecipação das parcelas n.º 45, 46, 47 e 48; b) que na ocasião do atendimento, a preposta do Banco Recorrente informou que iria enviar o boleto para pagamento via Whatsapp; c) que o boleto fora enviado e imediatamente quitado; d) que 03 (três) dias após o pagamento constatou que as parcelas ainda estavam em aberto, razão pela qual entrou novamente me contato com o Banco Recorrente, ocasião em que fora informada de que havia sido vítima de fraude; e) que tentou resolver a questão administrativamente, sem êxito; f) que em razão desses fatos faz jus ao reembolso do valor perdido e reparação por danos morais. 2. Em se tratando de relação de consumo a responsabilidade é objetiva. Todavia, não há responsabilidade se estiver excluído o nexo causal, em virtude de fato de terceiro e fato do consumidor. 3. No caso, ressai nítido dos autos que a consumidora fora vítima de fraude e, por outro lado, não há provas, ainda que mínimas, de que o Banco Recorrente tenha de alguma forma contribuído para o evento ilícito. 4. É digno de registro que já me manifestei pela responsabilização da instituição bancária/de ensino, em eventos de fraude, quando evidencia-se dos autos que, por falha no sistema de segurança das empresas, os fraudadores logram obter os dados pessoais e contratuais do consumidor, e partir daí tomam a iniciativa de propor uma negociação com maior verossimilhança e que, aos olhos do homem médio, estaria dentro da proporcionalidade e razoabilidade. 5. O caso concreto, no entanto, não se assemelha a tais hipóteses, já que nenhuma empresa entrou em contato com a consumidora, sendo que fora esta quem diligenciou no sentido de obter o boleto em questão. E, ainda que afirme ter entrado em contato por meio de um telefone oficial - (65) 3003-1616 -, não há qualquer prova neste sentido. A consumidora poderia ter trazido aos autos a sua fatura de telefone, comprovando que efetuou a ligação no dia 23/07/2019 para o número em questão. Ou, ainda, poderia ter tirado um simples “print” de seu celular, no afã de comprovar que, de fato, o contato ocorrera por meio do telefone oficial, tal como o fez com relação às conversas via whatsapp. 6. Registre-se, neste ponto, que o Banco Recorrente impugnou especificamente tal ponto, consignando que não há registros de chamadas pelos meios oficiais no dia mencionado. 7. Demais disso, apesar de afirmar que os fraudadores tiveram acesso aos seus dados pessoais e contratuais, a verdade é que o boleto indica unicamente o seu nome, o seu CPF e o número das parcelas, informações estas que a mesmo repassou por ocasião do contato com o estelionatário, conforme se verifica pelos prints colacionados na exordial. 8. Aliás, a despeito da lamentável situação vivenciada, denota-se que sua ocorrência, além da efetiva atuação do terceiro de má-fé, também ocorreu por negligência da própria Recorrida. Ora, o comprovante de pagamento indicava como beneficiária uma pessoa física - Isabela Caroline Pereira -, com CPF nº. 439.039.398-16, em total descompasso com o próprio boleto que lhe fora encaminhado e que era fraudulento, o qual continha como beneficiário a BV financeira e o CPNJ nº. 01.149.953/0001-89. 9. O fato, no entanto, é que não há como atribuir qualquer responsabilidade à empresa Recorrente, porquanto não teve nenhuma participação, direta ou indireta. Está-se diante de hipótese de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro, situação que exclui o dever de indenizar, na forma do art. 14, § 3.º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. 10. Sentença reformada. 11. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RI: 10064266420198110001 MT, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 29/09/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/10/2020) Logo, a parte autora não comprovou o fato constitutivo de seu direito, não havendo que se falar em qualquer ato ilícito praticado pela Ré, motivo pelo qual não há que se falar, também, em responsabilização pelos danos noticiados pela parte autora. DISPOSITIVO Posto isso: 1. OPINO pela IMPROCEDÊNCIA da pretensão deduzida na inicial, declarando extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes. Volmir Debona Junior Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9099/95 e art. 8º, § único da LC nº 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário, com as cautelas de estilo. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 1008857-64.2025.8.11.0000

ID: 294725365

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008857-64.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSELI GRIGOLETTO

Decisão

Advogados:

DAIANE MARQUES RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO N.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1008857-64.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: ROSELI GRIGOLETTO Visto. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por Roselli Grigoletto, em que se concedeu tutela provisória de urgência para determinar ao ente federado o fornecimento do medicamento Enoxaparina Sódica 40mg à parte autora. O agravante alega, preliminarmente, a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, tendo em vista que o medicamento postulado integra o Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), cuja aquisição é de responsabilidade exclusiva da União, nos termos da Portaria GM/MS nº 1.554/2013. Sustenta que a natureza do medicamento impõe a inclusão da União no polo passivo da ação e, por conseguinte, a remessa dos autos à Justiça Federal, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas 793 e 1234 da repercussão geral. Em sede preliminar, o agravante suscita a ausência de interesse processual da parte autora, por não ter sido comprovado prévio requerimento administrativo perante o Sistema Único de Saúde (SUS), tampouco negativa formal da autoridade sanitária competente quanto ao fornecimento do medicamento. Argumenta que a judicialização precoce da demanda, desacompanhada de qualquer tentativa prévia de solução na esfera administrativa, afronta os princípios da eficiência e da subsidiariedade da jurisdição, em dissonância com o entendimento firmado pelo STF no Tema 350 da repercussão geral (RE 631.240) e com os Enunciados 03, 13 e 36 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ. No mérito, o agravante sustenta, inicialmente, que a demanda deveria tramitar perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, porquanto o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, configurando hipótese de competência absoluta nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009 e conforme orientação firmada pelo TJMT no IRDR 85.560/2016 (Tema 1). Impugna também a concessão da tutela de urgência por ausência de demonstração da imprescindibilidade do fármaco, da inadequação terapêutica das alternativas previstas no SUS e da incapacidade financeira da parte autora e de sua família para arcar com os custos do medicamento. Ressalta que o preço unitário da medicação, aproximadamente R$ 309,97, não se mostra elevado a ponto de tornar inviável sua aquisição direta, especialmente diante de indícios extraídos de bases públicas de dados que indicam significativa capacidade econômica da parte requerente, a exemplo da existência de propriedades rurais e contratação de advogado particular. Argumenta, ainda, que a documentação médica apresentada é unilateral, extrajudicial e desprovida de robustez técnico-científica, devendo ser submetida ao contraditório e à aferição por perícia oficial, sob pena de cerceamento de defesa. Defende que o simples parecer de profissional particular, sem respaldo na Medicina Baseada em Evidências (MBE), não possui força probatória suficiente para justificar o acolhimento do pedido liminar, conforme entendimento do Enunciado 59 das Jornadas do CNJ. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, sob o fundamento de que o cumprimento imediato da decisão recorrida poderá implicar dano irreversível ao erário estadual, diante da obrigatoriedade de custeio de tratamento que, segundo sustenta, compete primordialmente à União ou ao Município, e cuja legitimidade sequer restou definida nos autos (Id. 276273370). Preparo isento por lei (Id. 276330858). A antecipação de tutela foi indeferida (Id. 277042397). Sem contrarrazões (Id. 283076850). A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, manifesta pelo provimento parcial do recurso, para que proceda a inclusão da União no polo passivo da demanda e consequência de remessa dos autos à Justiça Federal (Id. 289691876). É a síntese do necessário. Decido. Presentes as hipóteses de cabimento (art. 1.015, Parágrafo único, do CPC/ REsp. 1704520/MT) e de admissibilidade (arts. 1.003, § 5º, 1.016 e 1.017, § 5º, do CPC), dou-lhe seguimento. A controvérsia recursal gira em torno de decisão interlocutória que deferiu tutela provisória de urgência, determinando ao Estado de Mato Grosso o fornecimento do medicamento Enoxaparina Sódica 40mg à parte autora, ora agravada, sob a alegação de risco à saúde e necessidade comprovada do tratamento. Alega o agravante, essencialmente, a incompetência da Justiça Estadual, a ilegitimidade do Estado no polo passivo da demanda, a ausência de interesse processual, bem como a insuficiência do conjunto probatório para justificar a medida liminar. No que se refere à alegada incompetência da Justiça Estadual para julgar a demanda, sob o argumento de que o medicamento requerido integra o Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), cuja aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde, razão pela qual seria necessária a inclusão da União no polo passivo, impõe-se a rejeição da tese. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 793 da Repercussão Geral (RE 855.178/SE), reconheceu que os entes federativos possuem responsabilidade solidária no dever de prestação dos serviços públicos de saúde. Nessa linha, embora deva o magistrado observar a repartição administrativa de competências ao direcionar o cumprimento das ordens judiciais, tal fato não afasta a legitimidade passiva do Estado-membro ou do Município para figurar isoladamente no polo passivo da demanda: “(...) o dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre a União, os Estadosmembros e os Municípios, e que a distribuição de atribuições entre os entes federativos por normas infraconstitucionais não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente (...)” No caso concreto, a pretensão da parte autora é de natureza eminentemente individual, voltada ao fornecimento de medicamento regularmente registrado na Anvisa e, inclusive, incorporado ao SUS. A jurisprudência consolidada admite, nessas hipóteses, a tramitação da ação perante a Justiça Estadual, sendo desnecessária a participação da União no polo passivo, salvo se demonstrada controvérsia complexa a respeito da responsabilidade federativa, o que não ocorre nos autos. No tocante à alegação de aplicação do Tema 1234 do STF (RE 1.366.243), também não assiste razão ao agravante. Conforme decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, a tese firmada nesse precedente diz respeito, especificamente, à obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo e à competência da Justiça Federal nas ações que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa, mas não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS). Não é essa, contudo, a hipótese dos autos. O medicamento requerido, Enoxaparina Sódica 40mg, é padronizado e consta nas diretrizes terapêuticas do SUS, embora sua aquisição esteja prevista como centralizada na esfera federal. Essa peculiaridade, por si só, não atrai a incidência do Tema 1234, porquanto não se trata de medicação “não incorporada” ao SUS, mas sim de insumo previsto em protocolo oficial e regularmente disponibilizado na rede pública de saúde. Assim, a questão em debate não enseja deslocamento de competência para a Justiça Federal, tampouco exige a inclusão da União no polo passivo da demanda, subsistindo a legitimidade do Estado de Mato Grosso para figurar isoladamente na lide, nos termos da jurisprudência consolidada sob o Tema 793 do STF. O próprio Supremo Tribunal Federal, ao regulamentar administrativamente os efeitos da decisão no Tema 1234, por meio do Ofício Circular nº 6/2023, reforçou que a tese firmada não alcança demandas em que o medicamento pleiteado já esteja incorporado ao SUS, caso em que a ação deverá permanecer no juízo originário e contra o ente federado demandado, observada a solidariedade constitucional no dever de prestação de saúde pública. No que diz respeito à suposta ausência de interesse processual, também não assiste razão ao agravante. Embora se reconheça a importância do prévio requerimento administrativo nas demandas de saúde, especialmente para fins de racionalização do acesso à Justiça e eficiência da atuação pública, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 350 da Repercussão Geral (RE 631.240), firmou entendimento no sentido de que o requerimento prévio é recomendável, mas não constitui condição absoluta para o ajuizamento da ação, sobretudo quando demonstrada a urgência do quadro clínico ou a ineficácia das alternativas oferecidas administrativamente. No caso concreto, restou demonstrado nos autos que a parte autora buscou atendimento médico, obteve prescrição do fármaco em questão e apresentou documentação suficiente para comprovar a necessidade do tratamento. A alegação de que não há registro de solicitação no sistema SISREG não desqualifica, por si só, o interesse de agir, especialmente diante da comprovada urgência do tratamento e da ineficácia das alternativas terapêuticas padronizadas pelo SUS, conforme indicam os relatórios médicos juntados. Quanto ao argumento de que a causa deveria tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública em razão de seu valor – inferior a 60 salários mínimos –, é certo que o art. 2º, § 4º, da Lei n.º 12.153/2009 confere competência absoluta aos Juizados da Fazenda Pública para causas dessa natureza. Todavia, a jurisprudência do STJ e deste Tribunal tempera tal regra diante da complexidade da matéria, da presença de tutela de urgência e da necessidade de instrução mais aprofundada, como ocorre em demandas que envolvem fornecimento de medicamentos, análise de capacidade financeira e discussão sobre risco à saúde e vida. Não há que se falar, pois, em nulidade do feito ou em vício de competência que imponha sua remessa compulsória ao Juizado. No tocante à documentação médica e à hipossuficiência financeira, verifica-se que o conjunto probatório demonstra a real necessidade do fármaco, a impossibilidade de prescrição de outra medição em razão do seu estado gestacional e a condição socioeconômica alegada na declaração de hipossuficiência, situação manifestamente incompatível com o custo do medicamento, estimado utilizar 60 injeções por mês, totalizando 360 doses até o final da gestação. A ausência de cadastro em programas sociais, como o CadÚnico, não tem o condão de afastar a presunção de hipossuficiência, conforme entendimento pacífico dos tribunais superiores, tampouco a constituição de advogado particular, que, por si só, não é suficiente para afastar a vulnerabilidade econômica, considerando os critérios subjetivos e a realidade socioeconômica da parte autora. Por fim, o argumento de que a manutenção da decisão poderá gerar prejuízo ao erário estadual não prevalece. Eventual prejuízo decorrente do cumprimento de obrigação atribuída a ente público diverso pode ser objeto de ação regressiva própria, visando ao ressarcimento, não sendo causa legítima para afastar o direito individual à saúde nem para obstar a eficácia da decisão judicial proferida com base em prova idônea e risco à vida do paciente. O Estado dispõe de meios adequados para buscar reparação, se for o caso, não sendo razoável transferir à parte autora, hipossuficiente, o ônus da disputa federativa sobre competências administrativas. Assim, por todos esses fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão agravada. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

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