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Processo nº 0004737-85.2025.8.26.0223

ID: 309699541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004737-85.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0004737-85.2025.8.26.0223 (processo principal 1000624-08.2024.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, I… Processo 0004737-85.2025.8.26.0223 (processo principal 1000624-08.2024.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, II do CPC, após o pagamento da respectiva taxa e indicação de endereço, intime-se o executado por carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida, ainda, de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. A impugnação deverá ser específica quanto a divergência, bem como acompanhada de planilha com demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, nos termo do Art. 525 do CPC, sob pena de indeferimento. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor devido. Ademais, não efetuando o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte requerente poderá requerer nos autos, mediante petição digital, a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá, também, para fins previstos no art. 782, §3º, também do CPC. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 25225/MG)

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Condominio Edificio Oiapoque Chui x Acacio Teixeira

ID: 291526553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011127-08.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO OIAPOQUE CHUI

Polo Passivo:

ACACIO TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

MARIO DE PAULA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FERNANDO RODRIGUES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011127-08.2024.8.26.0223 (apensado ao processo 1005712-27.2024.8.26.0223) (processo principal 1005712-27.2024.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condominio Edificio Oiapoqu… Processo 0011127-08.2024.8.26.0223 (apensado ao processo 1005712-27.2024.8.26.0223) (processo principal 1005712-27.2024.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condominio Edificio Oiapoque Chui - Acacio Teixeira - Vistos. 1 - Fls. 67/69 e 74/75: Indefiro o pedido de nulidade da intimação de fls. 31/33 uma vez que foi encaminhada ao mesmo endereço da citação válida no processo de conhecimento. A tese esposada pelo combativo patrono contraria a jurisprudência predominante dos Tribunais, que consideram válida a citação realizada no endereço do imóvel gerador do débito. 2 - Indefiro o desbloqueio dos valores pretendido pelo executado, pois não comprovada a essencialidade dos valores para manutenção do executado, que configurariam a sua impenhorabilidade. 3 - Defiro, expedindo-se guia de levantamento do valor efetuado às fls. 46/48 em 28/05/2025 a favor do autor de R$9.988,26 (Nove mil, novecentos e oitenta e oito reais e vinte e seis cenavos) devidamente corrigido. Aguarde-se o decurso do prazo recursal em face desta decisão, por cautela. Deve a Sra Coordenadora efetivar, com as cautelas de praxe, a conferência da expedição da guia em conformidade com o Comunicado nº 951/2023, item 11 ("11. Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento.").A guia não deverá ser expedida caso constatadas pendências de recolhimento de custas/taxas. 4 - Sem prejuízo e desde já, manifeste-se o credor, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao eventual saldo devedor, apresentando planilha de saldo remanescente, se o caso. Advirto, desde já, que silêncio será tido como quitação e os autos serão EXTINTOS (artigo 924, inciso II do CPC), independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: MARIO DE PAULA MACHADO (OAB 76500/SP), BRUNO FERNANDO RODRIGUES DE MELO (OAB 422961/SP)

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Processo nº 1008966-98.2025.8.26.0020

ID: 297164461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008966-98.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

D. V. C. R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCONI GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008966-98.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - D.V.C.R.M. - Vistos. I- No âmbito dos meios tendentes a nortear o exame da gratuidade processual, proceda o requerente, no…

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Processo nº 0004016-36.2025.8.26.0223

ID: 305496741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004016-36.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

G. V. S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELL VINICYUS SOUZA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004016-36.2025.8.26.0223 (processo principal 1015756-08.2024.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - G.V.S.P. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Es… Processo 0004016-36.2025.8.26.0223 (processo principal 1015756-08.2024.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - G.V.S.P. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) exercício de atividade remunerada por parte do exequente. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. No mesmo prazo, emende o autor a petição inicial, para o fim de: 1) juntar a certidão de trânsito em julgado da decisão que pretende executar; 2) juntar memória de cálculo atualizado e discriminado do débito, que deve corresponder ao título judicial exequendo (15% sobre o valor da causa - ou seja, R$ 8.472,00 - fls. 11 dos autos principais). Saliento que a planilha para elaboração do cálculo de atualização monetária de valores poderá ser obtida através do site do Tribunal de Justiça - SP, no link: http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=15258pagina=1. Int. - ADV: GABRIELL VINICYUS SOUZA PINHEIRO (OAB 504160/SP)

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Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl x Euripedes Da Silva

ID: 333575616

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014980-08.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Polo Passivo:

EURIPEDES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014980-08.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014980-08.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apte/Apdo: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl - Apdo/Apte: Euripedes da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mary Grün - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR PRETENDE A DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO COBRADO PELA REQUERIDA, ORIUNDO DE IRREGULARIDADES NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA ATESTADA POR TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) E POR LAUDO TÉCNICO PRODUZIDOS PELA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA REQUERIDA. MÉRITO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA UNIDADE CONSUMIDORA FUNDAMENTADAS EM DOCUMENTAÇÃO PRODUZIDA DE FORMA UNILATERAL E SEM A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA AO CONSUMIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO E LAUDO TÉCNICO PRODUZIDOS PELA CONCESSIONÁRIA QUE, POR SI SÓS, NÃO COMPROVAM A ALEGADA FRAUDE NO MEDIDOR. REQUERIDA, ADEMAIS, QUE DEVERIA TER REQUERIDO PERÍCIA JUDICIAL, TODAVIA, MANIFESTOU EXPRESSO DESINTERESSE PELA PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL DE COMPROVAR IRREGULARIDADES NA UNIDADE CONSUMIDORA DO REQUERENTE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO ABUSIVA DE SERVIÇOS ESSENCIAIS À RESIDÊNCIA DO AUTOR QUE EXTRAPOLOU O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALORES PROPORCIONAIS ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Mauricio Almeida de Albuquerque (OAB: 400743/SP) - 5º andar

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Processo nº 1008966-62.2025.8.26.0032

ID: 302707933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008966-62.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANNE HELLEN DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ANTONIO NUNES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008966-62.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anne Hellen da Silva Santos - Diante da declaração de fls. 19 e dos documentos de fls. 23/25 e 123, defiro para a a… Processo 1008966-62.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anne Hellen da Silva Santos - Diante da declaração de fls. 19 e dos documentos de fls. 23/25 e 123, defiro para a autora, de forma integral, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. O art. 300 do CPC prevê, como requisitos à tutela de urgência, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o risco de dano de difícil reparação ou ao resultado útil do processo (periculum in mora). Em sede de cognição sumária, cabe ao Juízo analisar tão somente o preenchimento dos requisitos do dispositivo legal acima mencionado, que autorizam a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pleiteada na petição inicial, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, os fatos devem ser analisados sob o contraditório, quanto à justificativa da instituição financeira ré para cancelar o contrato de pagamento eletrônico de cartões de débito/crédito celebrado entre as partes retenção do valor a ser repassado à autora, dando-se à instituição financeira a oportunidade de justificar o motivo da retenção ou não repasse do valor recebido. Ademais, não se vislumbra perigo evidente de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso o pedido seja deferido após a abertura do contraditório, uma vez que eventual prejuízo da autora pode, em tese, ser ressarcido, em caso a instituição financeira não justifique a retenção dos valores. Por estas razões, no momento, INDEFIRO a tutela provisória de urgência requerida, sem prejuízo de nova análise do pedido após a contestação. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. - ADV: JOÃO ANTONIO NUNES DOS SANTOS (OAB 473713/SP)

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Claudio Nalini e outros x Peter Alexander Vieira Celka Me- Celkacor Hospitalar

ID: 294713138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008966-66.2020.8.26.0152

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO NALINI PLENITUDE CONFECçõES E COMéRCIO DE ROUPAS E ENXOVAIS LTDA. EIRELI

Polo Passivo:

PETER ALEXANDER VIEIRA CELKA ME- CELKACOR HOSPITALAR

Intimação

Advogados:

LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CASSIO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ PUGLIESE BARBULIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR CHIZZOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008966-66.2020.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Claudio Nalini - - Plenitude Confecções e Comércio de Roupas e Enxovais Ltda. Eireli - Peter Alexander Vieira Celka Me- Ce… Processo 1008966-66.2020.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Claudio Nalini - - Plenitude Confecções e Comércio de Roupas e Enxovais Ltda. Eireli - Peter Alexander Vieira Celka Me- Celkacor Hospitalar - Associação dos Adquirentes de Unidades no Empreendimento São Paulo II - - Leopoldo Elizario Domingues - Pelo exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL DE FATO E APURAÇÃO DE HAVERES distribuída por CLÁUDIO NALINI e PLENITUDE CONFECÇÕES E COMÉRCIO DE ROUPAS E ENXOVAIS LTDA. EIRELI contra PETER ALEXANDER VIEIRA CELKA ME- CELKACOR HOSPITALAR, para DECLARAR a existência e dissolução de sociedade de fato entre as partes e DETERMINAR a apuração dos haveres da requerente nos termos do rito dos artigos 604 e seguintes do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao ressarcimento da requerente pelo pagamento das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, com fundamento no disposto no §2º do art. 85, do Código de Processo Civil. Por terem os autores decaídos em parte mínima do pedido, deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Com o trânsito em julgado desta sentença, as partes poderão peticionar para início da fase de liquidação, devendo a z.Serventia providenciar a alteração do assunto principal para "APURAÇÃO DE HAVERES". A petição deverá indicar de forma objetiva a controvérsia em relação a apuração dos haveres, com a apresentação do valor que entende devido ou apresentação de quesitos para realização de prova pericial. Por fim, considerando que a apuração de haveres será realizada na fase de apuração de haveres, destituo a perita anteriormente nomeada para realização de perícia neste processo. Em razão disso, defiro o levantamento dos honorários periciais outrora depositado pelos autores às fls. 620/622. Os autores deverão aprensentar o formulários MLE, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, providencie a z. Serventia o necessário. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. - ADV: JOSE CASSIO GARCIA (OAB 107646/SP), ARTHUR CHIZZOLINI (OAB 302832/SP), BEATRIZ PUGLIESE BARBULIO (OAB 165429/SP), LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES (OAB 87112/SP), JOSE CASSIO GARCIA (OAB 107646/SP)

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Processo nº 1008966-48.2025.8.26.0554

ID: 291654875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008966-48.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

B. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSMAIR MESQUITA CRONEMBERGER

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Processo 1008966-48.2025.8.26.0554 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - B.M.C. - Defiro a gratuidade processual. Defiro, parcialmente, a tutela de urgência. O autor comprovou que perdeu… Processo 1008966-48.2025.8.26.0554 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - B.M.C. - Defiro a gratuidade processual. Defiro, parcialmente, a tutela de urgência. O autor comprovou que perdeu o vínculo empregatício, que teve outra filha depois do acordo feito em relação aos alimentos devidos ao requerido e está na iminência de ter mais uma filha. Obviamente que a vinda de outras crianças na vida de uma família irá gerar mais despesas, e estando o autor na situação, segundo narrou, de desemprego, cabe um ajuste provisório no valor da pensão. Por outro lado, o requerido é um adolescente e não se sabe suas atuais necessidades. Assim, provisoriamente, reduzo a pensão para 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional vigente. No mais, INDEFIRO o pedido de prestação de contas, cumulado ao pedido de redução de alimentos, por impossibilidade de cumulação de ritos, sendo a ação de prestação de contas uma ação de rito especial. Assim, JULGO EXTINTA essa pretensão, nos termos do artigo 485, inciso VI, do C.P.C., cabendo ao autor, se o caso, ajuizar essa ação contra a genitora do filho, em ação própria. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência de tentativa de conciliação. A seguir, cite-se e intime-se o requerido, por meio de sua representante legal por mandado, para que compareça à audiência designada, acompanhado de advogado, com observância de que o prazo para contestação começará a fluir a partir da realização da audiência conciliatória, caso a mesma resulte infrutífera. Providencie o patrono do autor o comparecimento de seu constituinte, independentemente de intimação pessoal. Ainda, como diligência do juízo, para facilitar a composição entre as partes, e como elemento de prova, promova a serventia a consulta PREVJUD, em relação ao CNIS do requerente e, via INFOJUD, a juntada das duas últimas declarações de IR em seu nome. Ciência ao Ministério Público. Int. As audiências do CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) realizam-se no seguinte endereço: Avenida D. Pedro II, 278, Bairro Jardim, Santo André, SP, CEP 09080-000, e-mail: cejusc.stoandre@tjsp.jus.br. - ADV: OSMAIR MESQUITA CRONEMBERGER (OAB 409334/SP)

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Processo nº 1008966-57.2022.8.11.0041

ID: 321330936

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008966-57.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HERMANN LEITE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEIZIANE PADILHA DA SILVA SAFADI

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YASMIN ABREU MARTINELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008966-57.2022.8.11.0041. REPRESENTANTE: HERMANN LEITE DE ALMEIDA REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008966-57.2022.8.11.0041. REPRESENTANTE: HERMANN LEITE DE ALMEIDA REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de processo de liquidação de sentença em que a parte autora HERMANN LEITE DE ALMEIDA busca o recebimento de diferenças salariais perdidas em razão de promoções na carreira militar, sendo a obrigação de fazer já cumprida nos autos originários (processo n° 0027951-09.2013.8.110041). O Estado de Mato Grosso requereu a suspensão do feito para manifestação do setor competente da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Ocorre que, em 10/06/2025, foi proferida sentença homologando os cálculos apresentados pelo exequente no ID 152371936, no valor de R$ 351.678,78. Em seguida, a parte autora opôs embargos de declaração (ID 198170666), alegando erro material ou contradição na decisão, uma vez que foi homologado o cálculo apresentado pela parte em abril/2024, e não o laudo pericial de ID 188151924 e 188151926 (de março/2025) que apurou o valor de R$ 444.027,26. É o sucinto relatório. Decido. Em análise aos autos, verifica-se que, de fato, o Estado de Mato Grosso havia requerido prazo para manifestação, conforme documento de ID 194555264, antes da prolação da sentença homologatória. Considerando que se trata de execução contra a Fazenda Pública, envolvendo verbas públicas, o que demanda análise mais cautelosa, e que houve sentença sem a análise do pedido de dilação de prazo formulado pelo ente público, chamo o feito à ordem para revogar a sentença proferida no ID 197119578. Ademais, considerando o dever de cooperação processual e em observância ao contraditório efetivo e à ampla defesa, princípios constitucionalmente assegurados, defiro o pedido de suspensão formulado pelo Estado de Mato Grosso, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, especialmente por tratar-se de matéria que envolve dispêndio de recursos públicos, cuja análise requer maior diligência. Em razão da revogação da sentença, ficam prejudicados os embargos de declaração opostos pela parte autora. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, datação do sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Claudio Nalini e outros x Peter Alexander Vieira Celka Me- Celkacor Hospitalar

ID: 326501783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008966-66.2020.8.26.0152

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO NALINI PLENITUDE CONFECçõES E COMéRCIO DE ROUPAS E ENXOVAIS LTDA. EIRELI

Polo Passivo:

PETER ALEXANDER VIEIRA CELKA ME- CELKACOR HOSPITALAR

Intimação

Advogados:

LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES

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JOSE CASSIO GARCIA

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BEATRIZ PUGLIESE BARBULIO

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ARTHUR CHIZZOLINI

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Processo 1008966-66.2020.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Claudio Nalini - - Plenitude Confecções e Comércio de Roupas e Enxovais Ltda. Eireli - Peter Alexander Vieira Celka Me- Ce… Processo 1008966-66.2020.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Claudio Nalini - - Plenitude Confecções e Comércio de Roupas e Enxovais Ltda. Eireli - Peter Alexander Vieira Celka Me- Celkacor Hospitalar - Associação dos Adquirentes de Unidades no Empreendimento São Paulo II - - Leopoldo Elizario Domingues - Republicação da sentença de fls. 772/777: Pelo exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL DE FATO E APURAÇÃO DE HAVERES distribuída por CLÁUDIO NALINI e PLENITUDE CONFECÇÕES E COMÉRCIO DE ROUPAS E ENXOVAIS LTDA. EIRELI contra PETER ALEXANDER VIEIRA CELKA ME- CELKACOR HOSPITALAR, para DECLARAR a existência e dissolução de sociedade de fato entre as partes e DETERMINAR a apuração dos haveres da requerente nos termos do rito dos artigos 604 e seguintes do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao ressarcimento da requerente pelo pagamento das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, com fundamento no disposto no §2º do art. 85, do Código de Processo Civil. Por terem os autores decaídos em parte mínima do pedido, deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Com o trânsito em julgado desta sentença, as partes poderão peticionar para início da fase de liquidação, devendo a z.Serventia providenciar a alteração do assunto principal para "APURAÇÃO DE HAVERES". A petição deverá indicar de forma objetiva a controvérsia em relação a apuração dos haveres, com a apresentação do valor que entende devido ou apresentação de quesitos para realização de prova pericial. Por fim, considerando que a apuração de haveres será realizada na fase de apuração de haveres, destituo a perita anteriormente nomeada para realização de perícia neste processo. Em razão disso, defiro o levantamento dos honorários periciais outrora depositado pelos autores às fls. 620/622. Os autores deverão aprensentar o formulários MLE, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, providencie a z. Serventia o necessário. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. - ADV: JOSE CASSIO GARCIA (OAB 107646/SP), JOSE CASSIO GARCIA (OAB 107646/SP), ARTHUR CHIZZOLINI (OAB 302832/SP), BEATRIZ PUGLIESE BARBULIO (OAB 165429/SP), LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES (OAB 87112/SP)

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