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Processo nº 1008966-49.2025.8.13.0024

ID: 278890291

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008966-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PETROVILA COMBUSTIVEIS S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATO PENIDO DE AZEREDO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1008966-49.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : PETROVILA COMBUSTIVEIS S.A. ADVOGADO(A) : RENATO PENIDO DE AZEREDO (OAB MG083042) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autor…

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Deivid Olimpio Costa x Iaudit Assessoria Empresarial Ltda e outros

ID: 336602110

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002458-22.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DEIVID OLIMPIO COSTA

Polo Passivo:

IAUDIT ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

GEORGE LUIZ BORGES ANTUNES

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO: 5002458-22.2025.8.13.0702 AUTOR: D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO: 5002458-22.2025.8.13.0702 AUTOR: DEIVID OLÍMPIO COSTA RÉUS: (1) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA (2) IAUDIT ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099 de 1995, passa-se ao relato dos aspectos relevantes à compreensão da lide. Trata-se de ação ordinária, narrando o autor que trabalha como motociclista parceiro do aplicativo mantido pelo primeiro réu, UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, contudo, após ter estendido seu acesso para trabalhar como motorista de carro, foi desligado indevidamente da plataforma, sob a justificativa que possuía apontamentos criminais, reputando ser ilegal o bloqueio de sua conta, que foi perfectibilizado e mantido pelo corréu, IAUDIT ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, razão pela qual pretende a reativação de seu cadastro de forma definitiva, bem como danos morais. Contestações apresentadas em ID’s Num. 10405301574 / 10407340322, posteriormente impugnadas pelo autor (ID Num. 10478065944). Considerando que as partes dispensaram a produção de provas orais (ata de audiência conciliatória em ID Num. 10408761322), julga-se o feito antecipadamente (CPC, art. 355, I). I – FUNDAMENTAÇÃO De início, quanto à ilegitimidade passiva, consoante a teoria da asserção, a legitimidade ad causam diz respeito à verificação da pertinência abstrata com o direito material controvertido, e, em uma análise preliminar do feito, verifica-se que o pedido autoral deve ser dirigido à ambos os réus, em razão dos fatos e fundamentos deduzidos na inicial, havendo pertinência subjetiva destes para responderem a presente demanda, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada. No mérito, é incontroverso que o autor teve seu acesso como motorista de carro suspenso junto à plataforma digital do primeiro réu, UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, sob a justificativa de infrações dos termos de uso relacionados a antecedentes criminais (ID Num. 10374409376), restando, pois, analisar a licitude do referido bloqueio e se há danos morais a serem indenizados. Nesse contexto, a teor do registro de ID Num. 10374409376, extrai-se que o autor foi impedido de exercer sua função de motorista de aplicativo após o corréu, IAUDIT ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, ter constatado apontamento criminal decorrente dos autos nº 0012702-63.2014.8.13.0126, que tramitou junto à Comarca de Capinópolis (ID Num. 10374402150). Ocorre que não se pode deixar de mencionar que o instrumento firmado entre as partes prevê expressamente que o bloqueio ocorrerá nos casos de descumprimento de cláusulas dos termos gerais de uso e código da comunidade Uber, e, sendo assim, deixando o autor de atender as normas e políticas supracitadas, afrontando a confiabilidade de todo o universo de usuários, foi realizado o seu desligamento definitivo, com base na seguinte disposição (ID Num. 10405259743 – p. 14): (...) todos os motoristas e entregadores parceiros interessados em usar a Plataforma da Uber passam por um processo de cadastro, incluindo checagens de apontamentos criminais. Um motorista ou entregador parceiro perderá o acesso às suas contas da Uber se a checagem de apontamentos criminais ou outra verificação revelar uma violação do Código da Comunidade e políticas da Uber ou de outros critérios exigidos pelos reguladores locais. Certo é que as normas estabelecidas pelas empresas e devidamente aceitas pelo motorista devem ser cumpridas para a preservação do vínculo, e, no caso em comento, durante checagem de segurança (procedimento previsto para que os motoristas parceiros continuem a utilizar os serviços da Uber), o autor teve a sua conta desativada por conta da reprovação no processo de verificação de segurança. Com efeito, o primeiro réu disponibiliza um portal mantido em parceria com o segundo por meio do qual é possível ao motorista realizar pedido de revisão da verificação do apontamento criminal, não sendo visualizado nos autos que o autor enviou a documentação para fins de revisão de seu descredenciamento. Nesses ditames, considerando que o princípio da autonomia privada vigora no âmbito das relações entre particulares e é de fundamental importância para o desenvolvimento econômico, bem como o exercício da livre iniciativa, e entre as partes foi instaurado um vínculo civil baseado em um contrato com cláusulas que foram previamente aceitas pelo autor (como se fossem parceiros de um negócio), aplica-se o entendimento do E. TJMG, in verbis: (...) A relação jurídica entre o motorista e a empresa que licencia e administra a plataforma digital para transporte de passageiros é de natureza civil, pelo que não se aplicam as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor. Não se constata ilicitude no desligamento unilateral do motorista em plataforma digital de transporte de passageiros fundado em descumprimento dos termos de uso. Ausente ato ilícito e tendo a plataforma agido em exercício regular do seu direito, não subsiste o dever de indenizar perquirido pela parte autora. (TJMG - AC 1.0000.22.115511-2/002 - Rel. Des. Jaqueline Calábria Albuquerque - j. 04/04/2023) Destarte, não pode o juízo simplesmente impor ao prestador de serviço a retomada de um vínculo que não lhe interessa mais, sob pena de mitigar a livre iniciativa, ainda mais levando-se em consideração as condições em que se inserem os motoristas de aplicativo, motivo pelo qual não há que se falar em reativação do motorista, ora autor. A propósito: (...) Obrigação de fazer c.c. indenização. Recusa ao credenciamento de motorista em aplicativo de transporte de passageiros, após constatação de que ele já figurou no polo passivo de ação penal. Possibilidade. Autonomia da vontade das partes. Liberdade de contratação. Abusividade não configurada. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP - AC 1008966-96.2023.8.26.0011 - Rel. Walter Exner - j. 14/05/2024) Não havendo conduta ilícita a ensejar responsabilidade civil, descabe qualquer pretensão indenizatória, pelo que improcede in totum a presente lide. II – DISPOSITIVO Posto isso, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da lide (CPC, art. 487, I). Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099 de 1995. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. RAQUEL ELIAS DE SOUSA Juíza Leiga ___________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei 9.099 de 1995, HOMOLOGO o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. RICARDO AUGUSTO SALGE Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1008966-49.2025.8.13.0024

ID: 293939297

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008966-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PETROVILA COMBUSTIVEIS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO PENIDO DE AZEREDO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1008966-49.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : PETROVILA COMBUSTIVEIS S.A. ADVOGADO(A) : RENATO PENIDO DE AZEREDO (OAB MG083042) DESPACHO Vistos, etc… Cuida-se de “ação… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1008966-49.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : PETROVILA COMBUSTIVEIS S.A. ADVOGADO(A) : RENATO PENIDO DE AZEREDO (OAB MG083042) DESPACHO Vistos, etc… Cuida-se de “ação de execução de título extrajudicial” ajuizada por PETROVILA COMBUSTÍVEIS S.A em face de POROS CONSTRUTORA LTDA por meio da qual busca a parte exequente a execução de dívida no importe total de R$28.936,91. Custas iniciais recolhidas e comprovante juntado em evento 12, DOC2 . DECIDO. Acerca da possibilidade de execução de notas fiscais, versa a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - NOTA FISCAL - COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS - TÍTULO EXIGÍVEL - MANUTENÇAO DA SENTENÇA. Em ações de execução de título extrajudicial a Nota Fiscal acompanhada de comprovante de entrega de mercadorias assinado é documento hábil a embasar a execução, conforme entendimento do C. STJ. (TJMG – APELAÇÃO CÍVEL – Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior - data de Julgamento: 13/06/2018 - data da publicação da súmula: 20/06/2018) Assim, ao considerar que o exequente instruiu a inicial com cópia de 1) nota fiscal emitida em 27/01/2025 ( evento 1, DOC3 ), 2) instrumento de protesto ( evento 1, DOC2 ), 3) documento que comprova o recebimento das mercadorias pela parte executada ( evento 1, DOC3 ) e 4) planilha de débito atualizado ( evento 1, DOC6 ), recebo a presente execução e determino: 1) CITE-SE a parte executada para pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias (art. 829, caput , CPC). 1.1) Caso a parte executada não seja localizada e haja requerimento do exequente, autorizo, desde já, a pesquisa de endereço por meio dos sistemas conveniados disponíveis. 1.2) A parte exequente deverá indicar os dados (nome e CPF) do representante legal da parte executada ( https://portalservicos.jucemg.mg.gov.br/certidaoweb/selecionarCertidao.seam ), ou por meio de pesquisa ao seu contrato social; 1.3) tão logo seja comprovado o recolhimento da guia, a secretaria deverá PESQUISAR o endereço do representante legal da parte requerida, pelo INFOSEG e pelo SISBAJUD (GRCTJ já recolhida em ID ) 1.4) caso se frustrem as citações previstas nos itens anteriores, DEFIRO, desde logo, a citação do executado por edital. Atenta à norma do art. 257, III, CPC, fixo o prazo do edital em 20 dias. Para a hipótese de o prazo de oposição de embargos à execução transcorrer in albis , deverá ser intimada a defensora pública atuante neste juízo para exercer a curatela especial (art. 72, p.u., CPC). 2) Em obediência ao disposto no art. 827, caput , CPC, FIXO , de plano, os honorários advocatícios de dez por cento do valor exequendo, a serem pagos pela parte executada. 3) ADVIRTA-SE a parte executada que, no caso de pagamento integral da dívida no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (§ 1º do art. 827, CPC). 4) A parte executada PODERÁ SE OPOR à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, caput , CPC), no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915, caput , CPC). Entretanto, caso os embargos à execução sejam rejeitados, o valor dos honorários advocatícios poderá ser elevado até vinte por cento do valor da dívida (§ 2º do art. 827, CPC). 5) Por força do disposto no § 1º do art. 829, CPC, DEVERÁ CONSTAR do mandado de citação a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 6) Caso o Oficial de Justiça não encontre o executado para citação, DEVERÁ LHE ARRESTAR tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, caput , CPC). Em tal hipótese, o oficial de justiça DEVERÁ , nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, se houver suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa e certificará pormenorizadamente o ocorrido (§ 1º do art. 830, CPC), independentemente de autorização judicial. 7) EXPEÇA-SE o mandado de citação, penhora e avaliação, com as instruções anotadas acima. 8) Intime-se. A

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