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"1008966-08.2024.8.26.0223" - Resultados da Busca

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Processo nº 3043089-40.2024.8.06.0001

ID: 295867662

Tribunal: TJCE Órgão: 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3043089-40.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Forta… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: for.39civel@tjce.jus.br Processo nº: 3043089-40.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JOHN WILLIAM MASCARENHAS DA SILVA REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. SENTENÇA Trata-se de ação ordinária ajuizada por JOHN WILLIAM MASCARENHAS DA SILVA contra UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Narra o autor, em síntese, que: a) se inscreveu como motorista de aplicativo na plataforma Uber dia 13 de junho de 2024 e teve seu pedido negado; b) a justificativa da empresa foi que, periodicamente, faz verificações nos cadastros dos motoristas como critério de segurança e de seus usuários, e em uma dessas verificações, identificou apontamentos criminais em nome do autor; c) recorreu da decisão e enviou certidões negativas de antecedentes criminais a fim de demonstrar que nada havia contra ele, sob o protocolo n. 978744; d) por meio do chat a plataforma informou que ele não havia passado na checagem de segurança e que seu cadastro permaneceria desativado, e informou também que não poderia repassar maiores informações acerca do que apontava contra o autor; e) reconhece que há muitos anos cometeu uma falta criminal e se arrepende profundamente do que faz, e acredita que por conta da existência do processo criminal n. 0219550-30.2015.8.06.0001 teve seu pedido negado na plataforma; f) em 31 de dezembro de 2015 foi autuado em flagrante em razão de um erro cometido no passado, no entanto, após o devido processo legal, o caso resultou na extinção de punibilidade do autor; g) desde então apresentou comportamento exemplar, modificando completamente sua vida e se afastando de qualquer prática delituosa. Ao final requereu, liminarmente, a ativação de seu cadastro na plataforma da empresa promovida. No mérito requereu a confirmação da tutela. Com a inicial vieram cópias dos seguintes documentos: declaração de hipossuficiência, documentos pessoais, certidão negativa do TJCE, certidão narrativa, print do aplicativo Uber, certificado de registro e licenciamento de veículo, cópias de peças processuais. A decisão de pág. 15 (ID 135414111) deferiu a gratuidade e indeferiu a tutela. Na contestação de ID 155393051 foi alegado, preliminarmente, impugnação à gratuidade judiciária. No mérito alegou que: a) tem pleno direito de selecionar e gerenciar os cadastros de acordo com seus próprios interesses e em atenção às políticas da empresa; b) não há nenhuma norma regulamentadora que obrigue a promovida a manter relação contratual com o autor; c) não possui interesse em não ativar os motoristas de forma indiscriminada e sem justo motivo, até porque o lucro da empresa decorre das atividades exercidas por eles; d) o contrato celebrado entre as partes foi resolvido por descumprimento por parte do autor, das regras da plataforma, especificamente por falha na verificação de segurança, a qual fora localizado apontamento criminal pelo nome do autor; e) localizou ação penal n. 0219550-30.2015.8.06.0001 em nome e CPF do autor relacionada ao crime de roube majorado, em que houve sentença condenando o autor a cumprir pena de 3 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, bem como a pagar multa; f) todavia o auto teve extinta a sua punibilidade em razão da prescrição, e o que importa é que inicialmente foi condenado a cumprir pena pelo seu delito e jamais foi inocentado, pois inexistiu absolvição do autor no processo; g) o procedimento de verificação de apontamentos criminais tem como finalidade garantir a segurança de todos que utilizam o aplicativo, não podendo ser encarada como uma medida arbitrária ou ilegítima. Ao final requereu o julgamento improcedente da demanda. A contestação foi instruída com os seguintes documentos: procuração, atos constitutivos, código da comunidade Uber, termos gerais dos serviços de tecnologia. O autor replicou, conforme petição de ID 157008429, sustentando que: a) comprovou a inexistência de apontamentos criminais em seu nome, e consta nos autos certidões negativas criminais e a decisão de extinção da punibilidade do processo criminal, de modo que não há maus apontamentos contra o promovente, uma vez que a extinção não pode ser utilizada para valoração negativa; b) logrou êxito em demonstrar inexistência de antecedentes criminais a justificar seu não cadastramento; c) não se pode descuidar do princípio constitucional que prevê a presunção de inocência, porquanto condenações extintas não podem ser consideradas para fins de antecedentes criminais; d) a responsabilidade sobre um erro deve ser finita e proporcional, não podendo ser perpetuada ao longo de toda a existência do agente, sob pena de configurar punição perpétua. As partes foram intimadas para apresentarem as provas que pretendiam produzir (pág. 38 - ID 157043991), e ambas requereram o julgamento antecipado do feito. É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Mostra-se desnecessária a realização de instrução, com produção de prova pericial ou oral, tendo em vista que a matéria fática mostra-se suficientemente delineada nos autos, sendo bastante a prova documental acostada. Ademais, as partes foram intimadas para apresentarem as provas que pretendiam produzir, mas foi requerido o julgamento da lide no estado em que se encontra. Nessa ordem de ideias, aplicável ao caso o disposto no CPC: "Art. 355. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo a sentença: I - não houver necessidade de produção de outras provas; ". DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA DA AUTORA Considerando o que dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 99, §3º, a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa física presume-se verdadeira, somente podendo ser indeferia se houver nos autos elementos que indiquem a falta dos pressupostos legais para a manutenção do benefício, conforme art. 99, §2º, CPC. No caso em tela, o promovido não trouxe nenhuma comprovação da situação financeira do promovente que enseje a revogação do benefício concedido. DO MÉRITO O cerne da controvérsia consiste em investigar se houve irregularidade na negativação do cadastro do promovente junto à plataforma da Uber. De análise dos fatos narrados, o autor informa que se inscreveu na plataforma, mas teve seu pedido negado, sendo possível compreender que a parte sequer chegou a prestar serviço de transporte de passageiros pelo aplicativo. A parte promovida sustenta a recusa do cadastro do autor pela existência processo criminal em que houve condenação a cumprimento de pena, e, posteriormente, houve a extinção da punibilidade pela prescrição, mas que não houve absolvição do promovente. Nos termos do art. 421 do Código Civil, "A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato". O parágrafo único do mesmo dispositivo, por seu turno, dispõe que "Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual". Além disso, o art. 422 do mesmo diploma cível prevê que "Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé". No documento denominado Código da Comunidade Uber, de ID 155393054, prevê que motoristas ou entregadores interessados em usar a plataforma da promovida passam por um processo de cadastro, incluindo checagens de apontamentos criminais, e que o motorista ou entregador perderá o acesso às suas contas se a checagem de apontamentos criminais ou outra verificação revelar uma violação do Código. Nos Termos Gerais dos Serviços de Tecnologia, em sua cláusula 3.1, dispõe que o cliente reconhece e concorda que pode estar sujeito a uma checagem de segurança e que a Uber se reserva ao direito de restringir o acesso ao aplicativo se um cliente não cumprir os requisitos estabelecidos no contrato. Levando isso em consideração, a plataforma conta com condições expressas de funcionamento que conferem a prerrogativa de fiscalizar e controlar a atividade dos motoristas, inclusive os que pretendem integrar a plataforma, e, com isso, poderá indeferir cadastro de pessoas que entenda se mostrarem inadequadas para a prestação dos serviços. Como já exposto, o art. 421 conferiu às partes a liberdade de contratar, na conformidade de sua autonomia de vontade, e, por se tratar de relação privada, a intervenção deverá ser mínima. Desse modo, a opção da promovida em não contratar o autor para prestar os serviços oferecidos pela plataforma não pode ser interpretado como ato ilícito, uma vez que tal negativa está embasada na autonomia privada. Cumpre esclarecer, por oportuno, que não cabe a este juízo a análise da condenação criminal do autor, mas sim dos termos contratuais que regem o contrato que seria estipulado entre as partes, pois inerentes à relação privada. Nesse sentido, veja-se os seguintes julgados: INDEFERIMENTO DO CREDENCIAMENTO DO AUTOR COMO MOTORISTA EM APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. REJEITADA A INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA. PARTE QUE JÁ FIGUROU EM POLO PASSIVO DE AÇÃO PENAL. Pedido de obrigação de fazer, consistente em autorizar o autor a trabalhar como motorista da empresa . Sentença de procedência condenou "o réu a admitir o cadastro do autor como motorista em sua plataforma, sem qualquer ônus, no prazo de 15 dias, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada". Recurso da ré acolhido. Caso que não envolve bloqueio injusto/indevido de motorista já habilitado em plataforma de transporte de passageiros. Possibilidade de rejeição da solicitação de credenciamento como motorista . Autonomia da vontade. Liberdade de contratação. Ausência de abusividade. Exercício regular de direito . Inexistência de expectativa de direito que obrigue o início de vínculo com a empresa. Impossibilidade de forçar a empresa a contratar. Mero cadastro que não constitui promessa da criação de vínculo com a plataforma. A solicitação de trabalho não obriga a empresa, que tem liberdade de escolher, dentre os candidatos/interessados, quais irá contratar em determinado momento, de acordo com seus critérios e com as perspectivas do mercado de consumo . Precedentes do e. Tribunal de Justiça em casos parelhos (Apelação Cível 1008966-96.2023.8 .26.0011; Relator (a): Walter Exner; Apelação Cível 1010608-07.2023.8 .26.0011; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Apelação Cível 1024633-41 .2022.8.26.0405; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca; Apelação Cível 1031970-81 .2022.8.26.0405; Relator (a): Flavio Abramovici; Apelação Cível 1015426-31 .2020.8.26.0100; Relator (a): Carmen Lucia da Silva) . Recurso provido, para julgar improcedente o pedido inicial. Honorários incabíveis (art. 55 da Lei 9.099/95) . (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 00083878520238260361 Mogi das Cruzes, Relator.: Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 12/07/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 12/07/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - MOTORISTA DE APLICATIVO - UBER - LIBERDADE DE CONTRATAR - HISTÓRIO CRIMINAL -- DISCRICIONARIEDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 421 do Código Civil: "a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato" 2. No presente caso concreto, portanto, a empresa tem liberdade em selecionar seus parceiros de acordo com os seus critérios . 3. Recurso desprovido. (TJ-MG - AC: 10000220746101002 MG, Relator.: Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 13/12/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/12/2022) Ao solicitar o cadastro como motorista do aplicativo da ré, o autor tem conhecimento que a empresa não possui obrigatoriedade em aceitá-lo, ante a inexistência de qualquer vínculo entre as partes, pois sequer foi firmado contrato que imponha obrigações contratuais à ré, portanto não se vislumbra ato ilícito praticado pela promovida. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, I do CPC, julgando IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a sua obrigação suspensa ante a gratuidade judiciária deferida, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1008966-08.2024.8.26.0223"

Processo nº 3043089-40.2024.8.06.0001