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Processo nº 0001780-06.2024.8.26.0625

ID: 278954038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Criminal Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 0001780-06.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AROLDIMAR DOS SANTOS PINTO

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS LIMÃO DE MELO FREITAS

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FABIO LUIZ VELOSO

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ADV: Marcos Vinicius Limão de Melo Freitas (OAB 405504/SP), Fabio Luiz Veloso (OAB 489678/SP) Processo 0001780-06.2024.8.26.0625 - Acordo de Não Persecução Penal - Reqdo: AROLDIMAR DOS SANTOS PINTO -… ADV: Marcos Vinicius Limão de Melo Freitas (OAB 405504/SP), Fabio Luiz Veloso (OAB 489678/SP) Processo 0001780-06.2024.8.26.0625 - Acordo de Não Persecução Penal - Reqdo: AROLDIMAR DOS SANTOS PINTO - Vistos. Por meio da visualização da integralidade do vídeo da gravação da reunião por teleconferência que realizou o Ministério Público com a parte investigada, na presença de sua defensoria técnica, disponibilizado em link a fls. 45, verifica-se, inequivocamente, a voluntariedade quanto à aceitação do acordo proposto, motivo pelo qual se tem por atendida e satisfeita a finalidade da audiência prevista no § 4º do art. 28-A do Código de Processo Penal, a tornar despicienda a realização do ato, conforme recentemente sufragado pelo Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento das correições parciais nº 2303718-29.2022.8.26.0000, 2012365-52.2023.8.26.0000 e 2180393-80.2023.8.26.0000. Assim sendo, e reputadas adequadas, cabíveis e suficientes as condições ajustadas, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL celebrado pelas partes, cujos termos encontram-se a fls. 01/03 e 45 e gravados em reunião, para que produza seus efeitos legais e jurídicos, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal. Normatizadas pela Corregedoria Geral da Justiça as providências relacionadas ao cumprimento da avença, e por não se tratar de condições de cumprimento instantâneo, determino: i) proceda-se à anotação necessária no histórico de partes; ii) se o caso, providencie-se a intimação da vítima por meio de Carta AR-Digital; iii) comunique-se a autoridade policial e o IIRGD; iv) dê-se vista ao Ministério Público para adoção das providências necessárias ao ajuizamento da respectiva ação de execução de acordo de não persecução penal. Aguarde-se por 30 (trinta) dias a comunicação da distribuição da execução. Decorrendo in albis o prazo antes assinalado, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. Comunicada a distribuição da execução do acordo de não persecução penal perante a Vara das Execuções Criminais competente, proceda-se à anotação necessária no histórico de partes, lance-se a movimentação processualadequada e aguarde-se no arquivo a comunicação de seu cumprimento. Publique-se e intimem-se. Havendo objetos apreendidos sem destinação definida, intime-se o Ministério Público a defesa para manifestação. Translade-se cópia da presente aos autos principais, onde deverá se dar o cumprimento das presentes disposições. Após, conclusos para ulteriores deliberações. Cumpra-se, expedindo o necessário.

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Simone Aparecida Do Prado Costa x Iresolve Companhia Securitizadora De Creditos Financeiros S/A

ID: 275894894

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008252-06.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA DO PRADO COSTA

Polo Passivo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A

Despacho

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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LAÍS BENITO CORTES DA SILVA

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THIAGO NUNES SALLES

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DESPACHO Nº 1008252-06.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008252-06.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Simone Aparecida do Prado Costa - Apelado: Iresolve Companhia Securitizadora de Creditos Financeiros S/A - Trata-se de recurso de apelação interposto por SIMONE APARECIDA DO PRADO COSTA em face da r. sentença de fls. 107/108 que, em sede de ação de obrigação de fazer, extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC. Preliminarmente, pugna a parte apelante pela concessão da gratuidade judiciária. Pois bem. Em que pese a alegação de impossibilidade de pronto pagamento das custas e despesas processuais, não há elementos nos autos evidenciando a propalada vulnerabilidade financeira da parte recorrente, sobretudo porque as razões do apelo estão desacompanhadas de documentos que minimamente escorem suas afirmações nesse particular. Nesse contexto, de rigor a intimação da insurgente, com fulcro no art. 99, §2º, do CPC, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente documentos idôneos e atualizados, máxime cópias: (i) dos quatro últimos extratos bancários de todas as contas e aplicações financeiras de forma integral; (ii) dos últimos demonstrativos de pagamento; (iii) das quatro últimas faturas de cartão de débito e crédito; (iv) das duas últimas declarações de imposto de renda ou prova de isenção; (v) de outros documentos pertinentes que sejam capazes de esclarecer como a suplicante mantém sua subsistência. Todos esses documentos devem vir em nome da recorrente e dos entes que compõem o seu núcleo familiar, valendo lembrar que o critério adotado pela Defensoria Pública deste Estado e prestigiado por esta Câmara para reputar necessitada a pessoa natural é a renda mensal, por parte do núcleo familiar, de até três salários-mínimos. Além disso, a recorrente deverá juntar relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio de sua titularidade, a serem obtidos mediante acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/). Poderá a parte categorizar tais documentos como sigilosos quando de sua juntada aos autos. Após, vista à contraparte para manifestação no mesmo lapso temporal (5 dias). Em seguida, conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Advs: Thiago Nunes Salles (OAB: 409440/SP) - Laís Benito Cortes da Silva (OAB: 415467/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Processo nº 1504407-06.2024.8.26.0625

ID: 326208837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504407-06.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO

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Processo 1504407-06.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (c… Processo 1504407-06.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, efetue o PAGAMENTO DO DÉBITO, acrescidos de correção monetária, multa, juros, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além da taxa judiciária. Ou, em igual prazo, a parte executada, poderá OFERECER BEM(NS) À PENHORA, ou GARANTIR A EXECUÇÃO, por meio de DEPÓSITO, FIANÇA OU SEGURO GARANTIA, conforme o art. 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para garantir a execução. O prazo para oposição de embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora. Ou seja, da citação ou não do executado. Anoto que este Tribunal de Justiça adota o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 30, pelo qual se adotou a seguinte tese: "O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80". II - DO PARCELAMENTO/DA ANISTIA Deverá o executado verificar junto à exequente a existência de leis de parcelamento/anistia, em vigor, e fazer o requerimento no site ou órgão competente do ente público. III - CITAÇÃO NEGATIVA Negativa ou infrutífera a citação, cientifique-se a exequente, para que, em 90 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, apresentando endereço atualizado da parte executada, devendo a parte exequente, para tanto, promover pesquisas junto aos órgãos conveniados, comprovando-se nos autos, se o caso. No silêncio, voltem conclusos para que seja verificada a pertinência da aplicação da Resolução 547 do CNJ. Não sendo a hipótese, suspenda-se o curso da execução, nos moldes do artigo 40, parágrafo 1º, da Lei 6.330/80, pelo prazo de 1 ano, contados da intimação da parte exequente acerca da tentativa frustrada de citação. Decorrido o prazo, não sendo o caso de aplicação da resolução 547 do CNJ, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 2º, da Lei 6.8730/80, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente, cientificando-se a parte exequente. Carta de citação automática. Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO (OAB 304100/SP)

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Valdir Batista Coelho x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 328214197

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016400-06.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR BATISTA COELHO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

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MATHEUS MARTINS VIEIRA RIBEIRO

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RAQUEL SOUSA SOARES SIQUEIRA RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016400-06.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016400-06.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apte/Apdo: Valdir Batista Coelho (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Negaram provimento ao recurso do réu e deram parcial provimento ao recurso do autor. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE NÃO RECONHECE AS OPERAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS EM SUA CONTA CORRENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. ADMISSIBILIDADE NO CASO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO QUE, AO QUE TUDO INDICA, PERMITIU ACESSO À CONTA DA PARTE ATIVA POR TERCEIROS COM A UTILIZAÇÃO SOMENTE DE IDENTIFICAÇÃO POR FOTOGRAFIA. OPERAÇÕES (EMPRÉSTIMOS E PIX) QUE, POR SEU EXPRESSIVO VULTO, DESTOARAM FRONTALMENTE DO PERFIL DE CONSUMO DO CORRENTISTA. FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DAS OPERAÇÕES DECLARADA. CONDENAÇÃO DO BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE ATIVA. SENTENÇA MANTIDA, NESTE ASPECTO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO.DANOS MORAIS. FATOS QUE ACARRETARAM EVIDENTES TRANSTORNOS AO AUTOR, PORQUE EXPERIMENTOU SIGNIFICATIVOS CONTRATEMPOS COM AS OPERAÇÕES INDEVIDAS REALIZADAS EM SUA CONTA CORRENTE, SEM CONTAR COM A ATENÇÃO DEVIDA DO BANCO AO SÉRIO PROBLEMA ENFRENTADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00. PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE, MAS EM MAIOR EXTENSÃO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO, EM PARTE.DISPOSITIVO: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raquel Sousa Soares Siqueira Rodrigues (OAB: 345587/SP) - Matheus Martins Vieira Ribeiro (OAB: 331508/SP) - Andre de Assis Rosa (OAB: 12809/MS) - 3º Andar

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Valdir Batista Coelho x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 328471788

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016400-06.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR BATISTA COELHO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

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MATHEUS MARTINS VIEIRA RIBEIRO

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RAQUEL SOUSA SOARES SIQUEIRA RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016400-06.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016400-06.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apte/Apdo: Valdir Batista Coelho (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Negaram provimento ao recurso do réu e deram parcial provimento ao recurso do autor. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE NÃO RECONHECE AS OPERAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS EM SUA CONTA CORRENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. ADMISSIBILIDADE NO CASO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO QUE, AO QUE TUDO INDICA, PERMITIU ACESSO À CONTA DA PARTE ATIVA POR TERCEIROS COM A UTILIZAÇÃO SOMENTE DE IDENTIFICAÇÃO POR FOTOGRAFIA. OPERAÇÕES (EMPRÉSTIMOS E PIX) QUE, POR SEU EXPRESSIVO VULTO, DESTOARAM FRONTALMENTE DO PERFIL DE CONSUMO DO CORRENTISTA. FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DAS OPERAÇÕES DECLARADA. CONDENAÇÃO DO BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE ATIVA. SENTENÇA MANTIDA, NESTE ASPECTO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO.DANOS MORAIS. FATOS QUE ACARRETARAM EVIDENTES TRANSTORNOS AO AUTOR, PORQUE EXPERIMENTOU SIGNIFICATIVOS CONTRATEMPOS COM AS OPERAÇÕES INDEVIDAS REALIZADAS EM SUA CONTA CORRENTE, SEM CONTAR COM A ATENÇÃO DEVIDA DO BANCO AO SÉRIO PROBLEMA ENFRENTADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00. PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE, MAS EM MAIOR EXTENSÃO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO, EM PARTE.DISPOSITIVO: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raquel Sousa Soares Siqueira Rodrigues (OAB: 345587/SP) - Matheus Martins Vieira Ribeiro (OAB: 331508/SP) - Andre de Assis Rosa (OAB: 12809/MS) - 3º Andar

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I. V. F. x E. M. F. e outros

ID: 330407209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010192-06.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

I. V. F.

Polo Passivo:

E. M. F. F. M. F. M. M. F.

Intimação

Advogados:

WILLIAN TEIXEIRA CORRÊA

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VINICIUS GODOI RIBEIRO

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VICTORIA PAOLICHI FERRO RAMOS SANTOS

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RAFAELA LACERDA MACEDO

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DENISE DE OLIVEIRA XAVIER

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Processo 1010192-06.2024.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.V.F. - F.M.F. - - M.M.F. - - E.M.F. - Trata-se de pedido de alimentos movida pela mãe idosa, representada p… Processo 1010192-06.2024.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.V.F. - F.M.F. - - M.M.F. - - E.M.F. - Trata-se de pedido de alimentos movida pela mãe idosa, representada por um dos filhos em face das demais irmãs. Postula que os quatro filhos contribuam com alimentos no importe de 60% do salário mínimo. Em sede de tutela de urgência, os alimentos provisórios foram fixados em 50% do salário mínimo nacional para cada filho. A corré Elaine apresentou contestação, postulando, em sede liminar, a redução dos alimentos provisórios, pois aufere renda de R$ 3.322,05 e gasta R$ 1481,23 com plano de saúde, além de outras despesas. A corré Marizete também contestou a ação, postulando a redução dos alimentos provisórios, sob o fundamento de que recebe R$ 2261,76 de aposentadoria e possui gastos com aluguel e saúde. A parte autora manifestou-se a fls. 249/251. As partes apresentaram indicação de provas (fls. 258/265, fls. 303/305). O corréu Fabricio apresentou contestação alegando a ilegitimidade ativa, bem como mencionando que a autora não necessita de cuidados, sendo uma pessoa extremante ativa. Alega que não houve comprovação dos gastos alegados na inicial. Requer prestação de contas, visto que os filhos ajudam financeiramente desde 2018. Assim, presentes as chamadas condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Não havendo, pois, irregularidades a suprir ou nulidades a sanar dou o feito por saneado. Compulsando os autos, verifica-se a necessidade de se comprovar as necessidades da autora de ser acompanhada por cuidadora, bem como seu discernimento intelectual, para tanto, DETERMINO que a parte autora traga aos autos relatório médico descrevendo essas circunstâncias, no prazo de 15 dias. Indefiro o pedido de quebra do sigilo bancário da autora, a fim de se apurar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas mensais, bem como a alegada contribuição dos filhos desde o ano de 2018, pois tais fatos poderão ser comprovados por outros meios, tais como recibos de pagamento de despesas. Por fim, mantenho o indeferimento da prova oral, de acordo com a decisão de fls. 254/255. Int. - ADV: RAFAELA LACERDA MACEDO (OAB 388952/SP), VICTORIA PAOLICHI FERRO RAMOS SANTOS (OAB 395190/SP), VINICIUS GODOI RIBEIRO (OAB 379298/SP), WILLIAN TEIXEIRA CORRÊA (OAB 343193/SP), VINICIUS GODOI RIBEIRO (OAB 379298/SP), WILLIAN TEIXEIRA CORRÊA (OAB 343193/SP), DENISE DE OLIVEIRA XAVIER (OAB 214998/SP)

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Processo nº 1507802-06.2024.8.26.0625

ID: 331831759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1507802-06.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO

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Processo 1507802-06.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. A parte exequente noticiou o pagamento administrativo do … Processo 1507802-06.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. A parte exequente noticiou o pagamento administrativo do débito antes da citação da parte executada, caracterizando, assim, a perda do interesse/necessidade no prosseguimento da presente ação executiva. Ante o exposto, reconheço a carência de ação, por falta de interesse de agir superveniente à propositura da demanda, pela satisfação administrativa do débito antes da citação, razão pela qual JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais, pois não houve formação da relação jurídica processual, com a citação válida da parte executada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - Município de Pedreira - Contribuinte que procedeu à quitação do tributo na via administrativa, depois do ajuizamento da execução fiscal, e antes de aperfeiçoada a citação nos autos - Sentença de extinção que, todavia, indeferiu o pedido do Município de prosseguimento do feito, quanto às custas processuais e honorários advocatícios - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - A despeito de controvertida a questão na jurisprudência, vem prevalecendo mais recentemente perante o C. Superior Tribunal de Justiça, bem como perante esta C. Câmara, o entendimento de que se o pagamento do débito fiscal ocorre depois do ajuizamento da demanda executiva, porém, antes de realizada a citação, por não haver triangularização da relação jurídico-tributária entre as partes, é descabida a condenação do contribuinte ao pagamento dos ônus sucumbenciais - Sentença, portanto, mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;nbsp Apelação Cível 0501039-53.2008.8.26.0435; Relator (a): Tania Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Pedreira - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 10/12/2023; Data de Registro: 10/12/2023)Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2010 a 2012 - devedor não citado - terceiro celebrou acordo de parcelamento e o cumpriu integralmente - Sentença de extinção que afastou a sucumbência - Apelo da Municipalidade que se restringe à fixação de honorários advocatícios - Não cabimento, uma vez que o devedor não foi citado - RECURSO NÃO PROVIDO. TJSP. Apelação Cível 1009349-57.2015.8.26.0269, relatora Adriana Carvalho, Data do Julgamento: 04/05/22 Com o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO (OAB 304100/SP)

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Maria Aparecida Teixeira Rodrigues x Gisele Paiva Advogados Associados

ID: 291674495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000592-09.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA TEIXEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

GISELE PAIVA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Intimação

Advogados:

LORENA CRISTINA DE ARAUJO SANTOS OTANI

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FELIPE DE OLIVEIRA ALVES

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Processo 1000592-09.2025.8.26.0048 (apensado ao processo 1009610-59.2022.8.26.0048) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1000592-09.2025.8.26.0048 (apensado ao processo 1009610-59.2022.8.26.0048) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Maria Aparecida Teixeira Rodrigues - Gisele Paiva Advogados Associados - Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fulcro na inteligência dos artigos 355, caput, I, e 487, caput, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte vencida nas custas, despesas processuais e honorários de sucumbência ora fixados em 10% do valor atualizado da causa. Expeça-se certidão de honorários em favor do curador especial da parte embargante, no máximo legal previsto na tabela do convênio entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil. Advirto as partes, desde já, que a interposição de embargos de declaração com intento manifestamente protelatório, ficará sujeito à imposição de multa de até 2% do valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte interessada, em cartório, por 30 dias. Em caso de cumprimento de sentença, deverá o credor interessado proceder ao cadastramento da petição como incidente, contendo nome completo, CPF ou CNPJ das partes, e demonstrativo do débito atualizado com o 1. índice de correção monetária adotado; 2. juros aplicados e respectivas taxas; 3. termos inicial e final utilizados; 4. periodicidade de capitalização dos juros, se for o caso; 5. especificação de descontos (requisitos do art. 524 do CPC/2015). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos ao arquivo. P.I. Sentença registrada eletronicamente. Atibaia, 05 de junho de 2025. - ADV: FELIPE DE OLIVEIRA ALVES (OAB 257637/SP), LORENA CRISTINA DE ARAUJO SANTOS OTANI (OAB 376140/SP)

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Processo nº 0007794-06.2024.8.26.0625

ID: 311418630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0007794-06.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. L. F. DA R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ALEXANDRE SANTOS FABRETTI

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Processo 0007794-06.2024.8.26.0625 (processo principal 1001019-07.2014.8.26.0625) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - L.L.F.R. - A parte exequente pretende o receb… Processo 0007794-06.2024.8.26.0625 (processo principal 1001019-07.2014.8.26.0625) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - L.L.F.R. - A parte exequente pretende o recebimento das prestações alimentícias em atraso desde setembro de 2024 (fls. 45). Embora o executado tenha permanecido inerte, não é cabível a decretação da sua prisão neste momento, pois o cálculo da dívida (fls. 45) está incorreto, uma vez que não atende ao que estabelece o artigo 528, §7° do Código de Processo Civil. Mostra-se descabida a inclusão, no cálculo da dívida, de honorários advocatícios, em se tratando de execução pelo rito da prisão. Somente verba alimentar em atraso autoriza prisão. Sobre o tema: "HABEAS CORPUS. Prisão civil. Execução de alimentos presentes. Alegação de impossibilidade do paciente não inviabiliza o decreto prisional. Inadequação da via eleita para discutir a possibilidade do devedor de alimentos. Precedentes. Incontroverso inadimplemento da obrigação alimentar. Matérias alegadas e demais circunstâncias do caso concreto não autorizam a concessão da ordem de Habeas Corpus. Memória de cálculo embutiu no crédito o percentual de 10% a título de honorários advocatícios. Honorários destinados ao advogado não podem ser executados conjuntamente com a prestação alimentar, no rito da prisão civil. Inadmissível a execução, pelo rito da prisão civil de verba que não tenha natureza de prestação alimentar, com origem no Direito de Família..." (TJSP;Habeas Corpus Cível 2277208-42.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023; grifei). Igualmente: "HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. Decisão impugnada que expediu mandado de prisão em desfavor do executado, determinando que se aguarde o pagamento do débito ou o prazo de cumprimento da prisão. O débito que ensejou a prisão incluiu valores atinentes à multa e honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Revogação da ordem de prisão civil por inadimplemento de pensão alimentícia que não pode ser condicionada à quitação de débitos estranhos à dívida alimentar. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Necessidade de refazimento dos cálculos com a exclusão da cobrança de multa e dos honorários advocatícios. ORDEM CONCEDIDA, COM DETERMINAÇÃO" (TJSP; Habeas Corpus Cível 2153384-46.2023.8.26.0000; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2023; Data de Registro: 18/07/2023; grifei). Intime-se, portanto, a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, para excluir do cálculo do débito tal verbas (honorários advocatícios). Int. - ADV: JOÃO ALEXANDRE SANTOS FABRETTI (OAB 462932/SP)

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Maria Aparecida Teixeira Rodrigues x Gisele Paiva Advogados Associados

ID: 305612630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000592-09.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA TEIXEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

GISELE PAIVA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Intimação

Advogados:

LORENA CRISTINA DE ARAUJO SANTOS OTANI

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FELIPE DE OLIVEIRA ALVES

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Processo 1000592-09.2025.8.26.0048 (apensado ao processo 1009610-59.2022.8.26.0048) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1000592-09.2025.8.26.0048 (apensado ao processo 1009610-59.2022.8.26.0048) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Maria Aparecida Teixeira Rodrigues - Gisele Paiva Advogados Associados - Relação: 0506/2025 Teor do ato: Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fulcro na inteligência dos artigos 355, caput, I, e 487, caput, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte vencida nas custas, despesas processuais e honorários de sucumbência ora fixados em 10% do valor atualizado da causa. Expeça-se certidão de honorários em favor do curador especial da parte embargante, no máximo legal previsto na tabela do convênio entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil. Advirto as partes, desde já, que a interposição de embargos de declaração com intento manifestamente protelatório, ficará sujeito à imposição de multa de até 2% do valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte interessada, em cartório, por 30 dias. Em caso de cumprimento de sentença, deverá o credor interessado proceder ao cadastramento da petição como incidente, contendo nome completo, CPF ou CNPJ das partes, e demonstrativo do débito atualizado com o 1. índice de correção monetária adotado; 2. juros aplicados e respectivas taxas; 3. termos inicial e final utilizados; 4. periodicidade de capitalização dos juros, se for o caso; 5. especificação de descontos (requisitos do art. 524 do CPC/2015). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos ao arquivo. P.I. Sentença registrada eletronicamente. Atibaia, 05 de junho de 2025. Advogados(s): Felipe de Oliveira Alves (OAB 257637/SP), Lorena Cristina de Araujo Santos Otani (OAB 376140/SP) - ADV: LORENA CRISTINA DE ARAUJO SANTOS OTANI (OAB 376140/SP), FELIPE DE OLIVEIRA ALVES (OAB 257637/SP)

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