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Marlucia De Farias Barriga x Aumil Terra Junior

ID: 319953856

Tribunal: TJAP Órgão: 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6016441-53.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARLUCIA DE FARIAS BARRIGA

Polo Passivo:

AUMIL TERRA JUNIOR

Intimação

Advogados:

AUMIL TERRA JUNIOR

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AUMIL TERRA JUNIOR

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

MARLUCIA DE FARIAS BARRIGA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtu… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6016441-53.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRE LUIS SOUZA MARQUES DE CARVALHO, CRISTIANE SOUSA DOS SANTOS MARQUES DE CARVALHO REU: WAGNER DA SILVA LOBATO, CARLA POLIANE SOUSA MARTINS LOBATO SENTENÇA I RELATÓRIO Trata-se de ação de reparação de danos por acidente de trânsito c/c danos morais ajuizada por , proposta por ANDRÉ LUIS SOUZA MARQUES DE CARVALHO e CRISTIANE SOUSA DOS SANTOS MARQUES DE CARVALHO em desfavor de WAGNER DA SILVA LOBATO e CARLA POLIANE SOUSA MARTINS LOBATO, aduzem os autores, em síntese, que no dia 10/05/2024, por volta das 12h30min, o autor ANDRE LUIS SOUZA MARQUES DE CARVALHO conduzia o veículo ONIX CINZA, placa QLQ9720 e chassi 9BGKS48U0KG319004, trafegando pela Rua Hamilton Silva, com o sinal verde para os autores, quando, na Avenida 13 de Setembro, o réu WAGNER DA SILVA LOBATO, conduzia o veículo FIAT CRONOS, cor banca e placa SAM4C34, teria avançado o sinal, causando o acidente entre os veículos. Juntou documentos. O réu, em contestação, arguiu a conexão dos autos com o Proc. nº processo nº 6017147-36.2024.8.03.0001. No mérito, afirma que o semáforo estava verde, e vermelho para os autores, e que, na verdade, foi a autora que atravessou o cruzamento sem reduzir a velocidade e avançou o sinal vermelho. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. Decisão que determina a remessa dos autos para este Juízo, reconhecendo a conexão entre os feitos (ID 15161455). Juntada de Laudo Pericial no ID 15591827. Parecer do Ministério Público, pugnando pela improcedência da ação (ID 18494755). É o que importa relatar. II – FUNDAMENTAÇÃO Os autores atribuem a responsabilidade ao réu WAGNER DA SILVA LOBATO pelo acidente ocorrido no dia 10/05/2024, na Avenida 13 de Setembro no cruzamento ortogonal com a Rua Hamilton Silva. Pois bem. Os documentos acostados aos autos, por sua vez, não corroboraram com as alegações dos autores. Extrai-se do Laudo Pericial de Acidente de Tráfego Indireto, produzido pela Polícia Técnica Cientifica do Amapá (ID 15591827), concluiu o seguinte: […] Veículo 01: Veículo Automotor azul/cinza. No ofício da DEATRAN é informado o veículo de placas: QLQ9720 – CHEVROLET/ONIX de cor cinza Veículo 02: Veículo Automotor branco. No ofício da DEATRAN é informado o veículo de placas: QLQ4C34 – FIAT/CRONOS de cor branca. b.1) Condutor do veículo 1: Cristine Sousa dos Santos, segundo ofício. b.2) Condutor do veículo 2: Wagner da Silva Lobato, segundo ofício […] 5 - CONCLUSÃO: Face às apreciações realizadas no contexto do vídeo recebido, o Perito Criminal do presente Laudo Pericial, conclui ser causa determinante do acidente de trânsito, tipo colisão acima descrito, a colisão entre os veículos 1 e 2, sendo o veículo 1 causador do acidente analisado, que não atentou às condições de tráfego reinantes no instante do acidente desrespeitando a sinalização semafórica que dava preferência de tráfego para o fluxo da Avenida 13 de Setembro. Há de ressaltar que os autores foram intimados para ciência e manifestação acerca do Laudo Pericial, porém, ficaram em silêncio. O Laudo Pericial corrobora com as alegações da parte ré, aliado aos vídeos juntados pela parte autora (ID 7592226 e seguintes), em que indicam que o sinal estava aberto para o réu, portanto, fechado para a parte autora. Dessa forma, conclui-se pela ausência de comprovação pela autora, do nexo de causalidade entre a alegada conduta culposa da parte ré no sinistro que resultou nos prejuízos por ela arguidos. O art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e isso não restou evidenciado nos autos. Neste sentido: ACIDENTE DE VEÍCULO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS IMPROCEDENTE CULPA DO RÉU NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC AUSÊNCIA DE PROVAS PARA FUNDAMENTAR O PLEITO DO APELANTE LIDE SECUNDÁRIA IMPROCEDENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO DENUNCIANTE - APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA APELAÇÃO DO DENUNCIANTE NÃO PROVIDA (TJSP; Apelação Cível 1001723-27.2022.8.26.0047; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Colisão em cruzamento com semáforo inoperante. Prova insuficiente para demonstrar a dinâmica do evento danoso, a culpa da parte requerida e o nexo causal. Não comprovação do fato constitutivo do direito alegado (artigo 373, I, do CPC). Sentença de improcedência da ação mantida por seus fundamentos. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1024567-69.2022.8.26.0564; Relator (a): Paulo Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 3); Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial e resolvo o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa (art. 85, §2º do CPC), com correção monetária pelo INPC desde o ajuizamento da ação (enunciado da Súmula n. 14 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Publicação feita a partir da inserção deste ato nos autos. Intimar por meio eletrônico (art. 270, do CPC). Macapá/AP, 7 de julho de 2025. HAUNY RODRIGUES DINIZ Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

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K. M. S. e outros x S. C. S. A.

ID: 307515511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030775-90.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

K. M. S. N. A. S.

Polo Passivo:

S. C. S. A.

Intimação

Advogados:

VITÓRIA FERREIRA LOURENÇO

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GUSTAVO ANTUNES SYMONEK

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ELAINE APARECIDA DE OLIVEIRA

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Processo 1030775-90.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - K.M.S. - - N.A.S. - S.C.S.A.H. - Vistos. Trata-se de ação de arbitramento de aluguel c/c cobrança ajuizada por KELI MENDE… Processo 1030775-90.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - K.M.S. - - N.A.S. - S.C.S.A.H. - Vistos. Trata-se de ação de arbitramento de aluguel c/c cobrança ajuizada por KELI MENDES SOARES e NELSON ALESSANDRO SOARES em face de SANDRA CRISTINA SOARES, na qual alegam os autores, em síntese, que são únicos (autores e ré) herdeiros e filhos de NELSON MENDES SOARES, já falecido, assim legítimos herdeiros do imóvel localizado na Rua Caieiras, n° 129, Vila Menk, Osasco, SP, com 6 casas residenciais no mesmo quintal, sendo que em uma dessas casas reside a ré. As partes acordaram que a ré não pagaria aluguel da porcentagem pertencente aos autores, desde que administrasse as locações dos outros 5 imóveis. Assim, conforme acordado verbalmente entre as partes, mensalmente a ré recebia os valores dos aluguéis dos locatários das 5 casas e fazia o repasse da cota parte dos autores sem qualquer problema. Ocorreu que, sem qualquer justificativa, a ré deixou de fazer o repasse dos valores aos autores desde o mês de março do vigente ano de 2024. Assim, pretendem que a ré seja condenada ao pagamento de aluguel mensal pelo usufruto do imóvel em que reside, o valor referente a quota parte que cabe aos autores, estimado em de R$ 500,00, bem como seja condenada ao pagamento dos aluguéis recebidos e não repassados das demais casas pertencentes ao imóvel, dos meses março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, que totalizam R$ 19.237,27 e os demais que se vencerem no curso do feito, bem como seja instada a deixar imediatamente de administrar o bem das partes, como recebimento dos aluguéis ou realização de novos contratos, haja vista que as locações do imóvel pertencente às partes passarão a ser administradas por imobiliária a ser contratada pelos autores. Ao final, pugnam pela procedência da ação. Atribuíram à causa o valor de R$ 19.237,27. Com a inicial de fls. 01/12, vieram os documentos de fls. 13/28. Citada (fls. 51), a ré ingressou nos autos (fls. 52/54) e apresentou contestação (fls. 55/68). Inicialmente, requereu os benefícios da gratuidade processual. No mais, sustentou que na realidade o valor da dívida correto é R$ 11.472,40, afirmando, ainda, que teve gastos em despesas, reformas e benfeitorias para as casas, sem nenhuma ajuda dos autores, as quais devem ser descontadas, parte dos autores, correspondendo a R$ 581,10, ficando, assim, a dívida da ré em R$ 10.891,30. Relativamente ao valor que pretendem receber a título de aluguel pela utilização do imóvel pela ré, inexiste prova adequada. Asseverou, ainda, que sua postura decorre exclusivamente da resistência dos demais herdeiros que dificultam a partilha e justa divisão dos bens. Juntou documentos (fls. 69/80). Réplica às fls. 85/97. Em especificação de provas, a ré pleiteou a designação de audiência de conciliação (fls. 84), nesse mesmo sentido requereram os autores (fls. 96, item 5º) É o breve relatório. DECIDO. O caso vertente não se enquadra em nenhuma das hipóteses de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide, conforme prescrevem os artigos 354 e 355, do Código de Processo Civil. DECLARO O FEITO SANEADO. Tratando-se de propriedade em condomínio, necessária a realização de perícia para apuração dos direitos e responsabilidades de cada um dos condôminos. Assim, fixo como pontos controvertidos, que serão objeto de prova pericial, o valor do aluguel do imóvel o qual a ré usufrui, bem como os direitos e responsabilidades de cada condômino. Para tanto, nomeio o perito judicial Fernando Paulo de Andrade Neves intimando-o para que, no prazo de dez (10) dias, informe se aceita o encargo, cujos honorários, considerando o interesse comum, serão suportados pelas partes à razão de 50% para cada uma delas. No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (artigo 466, § 2º do Código de Processo Civil). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão do exame pericial. Relativamente à audiência de conciliação, as partes poderão se compor extrajudicialmente e protocolizarem os termos para análise e eventual homologação. Para fins de análise do pedido de gratuidade processual pleiteado pela ré em defesa, providencie a vinda aos autos de cópias das três últimas declarações do imposto de renda entregues ao Fisco, sob pena de indeferimento (artigo 99, § 2º, do CPC). No tocante ao pedido de tutela no sentido de determinar que seja a ré afastada da administração dos imóveis, a questão será decidida por ocasião do sentenciamento do feito. Intime-se. - ADV: ELAINE APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 134197/SP), ELAINE APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 134197/SP), GUSTAVO ANTUNES SYMONEK (OAB 508667/SP), VITÓRIA FERREIRA LOURENÇO (OAB 519731/SP)

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Processo nº 1502001-90.2024.8.26.0405

ID: 319605834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1502001-90.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

P. H. DA S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA DE CASTRO ANDRADE DA MOTA

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Processo 1502001-90.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.H.S.A. - DECISÃO. 3. Por todas essas razões, diante da manifestação do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE a p… Processo 1502001-90.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.H.S.A. - DECISÃO. 3. Por todas essas razões, diante da manifestação do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE a presente ação, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I c.c. o art. 355, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil e art. 1.694, parágrafo primeiro, do Código Civil, a fim de: a) CONCEDER a guarda unilateral e definitiva do menor P. H. da S. A. à sua genitora J. L. da S., por ser esta a medida que melhor atende aos superiores interesses do menino, posto que já se encontra na companhia materna desde a separação de seus pais e dela recebido todo carinho e amor de que necessita para seu bom desenvolvimento, mesmo porque não há qualquer notícia de que a mãe não esteja desempenhando regularmente aquele "munus", mormente considerando que não houve impugnação por parte do réu, diante de sua revelia; ficando, no entanto, relegada para ação autônoma a ser intentada oportunamente pelas partes a regulamentação do regime de visitação paterna, caso venham a demonstrar interesse nesse sentido; b) CONDENAR o réu J. P. da S. A. ao pagamento de pensão alimentícia em favor deste filho, aqui representado pela genitora, no montante correspondente a 30% (trinta por cento) do valor do salário-mínimo, vigente na data do efetivo pagamento, para a hipótese de trabalho sem vínculo empregatício ou na situação de eventual desemprego, a ser efetuado todo dia 10 de cada mês, através de depósito em conta corrente nº 827056-1, agência 0301, Banco Bradesco, de titularidade da representante legal do requerente, tal como indicada às fls. 02 ou outra que venha a ser informada diretamente por eles, valendo os recibos de depósito bancário como comprovantes de pagamento ou então entregues diretamente a ela (se inexistente a conta ou informação sobre o número), mediante a contra-entrega de recibo. Por uma questão de cautela e também por economia processual, caso o réu esteja exercendo atividade remunerada com registro do vínculo empregatício em sua CTPS ou decorrente de benefício previdenciário (na hipótese de aposentadoria ou afastamento), fica desde já estabelecido que o valor da pensão alimentícia passará automaticamente a corresponder ao percentual de 33% (trinta e três por cento) de seus rendimentos líquidos mensais, entendidos estes como sendo o valor bruto da remuneração mensal auferida por ele subtraídos os descontos legais obrigatórios de INSS e IR, percentual este que incidirá sobre todos os salários, horas extras regulares, adicional noturno, férias, 13º salário e eventuais gratificações extraordinárias, inclusive PLR e outros bônus, ainda que pagos apenas de forma eventual, excetuando-se verbas rescisórias, FGTS e multa respectiva e outras verbas de natureza indenizatória, cabendo então, nesse caso, à empregadora do réu efetuar o desconto do valor da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamentos deste último, como também o depósito do valor respectivo na conta bancária de titularidade da representante legal do alimentando, nos moldes acima indicado. Fica o alimentante ciente de sua obrigação de comunicar à fonte pagadora sobre a existência de pensão alimentícia a ser descontada diretamente em folha de pagamento. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente, COMO OFÍCIO À FONTE PAGADORA DO ALIMENTANTE para que proceda aos descontos da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamentos de seu funcionário nos termos desta decisão. Deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão e envio desta decisão ao destino, quando de sua liberação nos autos, sem necessidade de nova intimação para tal finalidade. Anoto, por fim, que os novos valores da obrigação alimentar aqui instituída em favor do autor retroagirão à data da citação do alimentante ocorrida pessoalmente em 03.09.2024 (fls. 43/44), devidamente atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde aquela data, posto que a partir daquele momento o réu foi regularmente constituído em mora, como expressamente determinado pelo art. 13, parágrafo segundo da Lei nº 5.478/68 em conformidade com a Súmula nº 621 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Em razão da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do(a) Patrono(a) do autor que, desde já, fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV, do §2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil. Além disso, fixo os honorários advocatícios do(a) Patrono(a) do(s) autor(a), tal como nomeada posteriormente pela Defensoria Pública às fls. 71/72, nos termos do convênio celebrado entre o Estado e a OAB. Após o trânsito em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, expeça-se a competente certidão de honorários, arquivando-se então os autos. - ADV: KATIA DE CASTRO ANDRADE DA MOTA (OAB 372071/SP)

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Processo nº 1024567-76.2025.4.01.3900

ID: 292327643

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024567-76.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS PADUA CARDOSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAMUEL RELTON FELINTO MONTEIRO

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GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1024567-76.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1024567-76.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS PADUA CARDOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR - CE28669 e SAMUEL RELTON FELINTO MONTEIRO - CE44357 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1.INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, apresentando os seguintes documentos/providências: Cópia integral do processo administrativo referente ao benefício pleiteado. 2. Considerando a instituição do fluxo processual concentrado para produção de prova oral, conforme disposto na Portaria Conjunta n. 7, da 10ª, 11ª e 12ª VARA - SJPA e PGF/PA, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, especificamente para os processos previdenciários, em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial. Considerando ainda as informações estatísticas do banco de dados do e-Siest, que revelam uma distribuição de aproximadamente 1.200 (mil e duzentos) processos mensais na 12ª Vara Federal da SJPA, a serem manejados por uma equipe reduzida de atualmente 12 (doze) servidores, demandando ações para otimização do fluxo e garantia da eficiência e celeridade na tramitação processual. 1. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar nos autos vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, conforme estabelecido no artigo 1º da referida Portaria Conjunta, os quais deverão ter a duração aproximada de 5 (cinco) minutos cada, seguindo preferencialmente o roteiro disponibilizado no ANEXO I da Portaria, considerando o quanto contido no Enunciado n. 24 da I Jornada dos JEFs da 1ª Região. Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou nos escritórios dos advogados que representam a parte autora, devendo as testemunhas ser informadas sobre as consequências penais de fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade, conforme disposto no artigo 342 do Código Penal Brasileiro. Deverá ainda a parte gravar, previamente, o entorno do local, garantindo a lisura da oitiva sem a intervenção de terceiros ou orientação qualquer forma de orientação das respostas. 1.1 Caso o processo envolva benefícios de salário-maternidade ou aposentadoria por idade rural/híbrida, INTIME-SE, no mesmo prazo, a parte autora para, alternativamente, substituir a petição inicial pelos formulários específicos disponíveis nos seguintes links: a) Salário-maternidade: Formulário Salário-maternidade b) Aposentadoria por idade rural ou híbrida: Formulário Aposentadoria Rural/Híbrida Caso a parte autora opte por utilizar a petição inicial de sua preferência, poderá também anexar o formulário acima no rol de documentos que a acompanham, devidamente preenchido. 1.2 Facultativamente, a parte autora poderá anexar as seguintes provas: a) Levantamento fotográfico de corpo inteiro (corpo inteiro, rosto, mãos - frente, lateral e dorso); b) Levantamento fotográfico do local de trabalho; c) Gravação de vídeos do imóvel rural; d) Mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e) Outros documentos que julgar necessários. 1.3 No caso de impossibilidade de cumprir a determinação, a parte autora poderá solicitar designação de data para a realização dos depoimentos (testemunhal e depoimento pessoal), a qual será realizada PRESENCIALMENTE na sala de audiências da 12ª vara no prédio-sede da Justiça Federal da SJPA, a serem conduzidos por servidor indicado pelo magistrado, observando-se o disposto nos artigos 16 e 26 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 28 da Resolução Presi n. 33/2021 (TRF1), bem como no Enunciado nº 16 da I Jornada dos JEFs da 1ª Região. O INSS não será intimado para participar do ato, uma vez que o objetivo é tão somente colher os depoimentos. Advirto que o escoamento do prazo sem a juntada dos vídeos e sem a apresentação de justificativa ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono do processo, nos termos do artigo 51 da Lei 9.099/95. 2. Apresentados os vídeos, CITE-SE o INSS para contestar o pedido (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito. 2.1 Em havendo proposta de acordo, a parte autora será intimada para se manifestar sobre a aceitação, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de aceitação, o acordo será imediatamente homologado pelo juízo e a RPV será expedida com prioridade. 2.2 Não havendo proposta de acordo e tendo sido contestado o pedido, a parte autora será intimada para apresentar réplica, no prazo de 10 (dez) dias, e, após o prazo, os autos serão conclusos para sentença, obedecendo-se a ordem cronológica para julgamento, conforme caput do artigo 12 do CPC. A referida Portaria pode ser acessada pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/juizados-especiais-federais/jef-fluxo-concentrado-para-producao-de-prova-oral (datado e assinado eletronicamente) Eneias Alexandre Gonçalves Torres Juiz Federal ANEXO I Roteiro de Questionamentos para Depoimento Pessoal e Oitiva de Testemunha. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA 1.Lugar de Nascimento e Residência Qual é o seu nome completo, onde você nasceu e onde você atualmente reside? 2.Nível de Escolaridade Fale sobre sua formação educacional. Até que série você estudou? 3.Trabalho de Carteira Assinada Informe se você já trabalhou de carteira assinada. Se sim, descreva brevemente essas experiências. O pai da criança ou seu cônjuge também já trabalhou de carteira assinada? 4.Atividades Profissionais Descreva suas atividades profissionais. Qual é a sua ocupação principal e há quanto tempo você a desempenha? Com quem você reside e trabalha? 5.Local e Natureza do Trabalho Onde você realiza suas atividades de trabalho? Descreva o local (nome do rio, propriedade rural, fábrica, escritório etc.) e a natureza do trabalho. 6.Deslocamento para o Trabalho Caso você precise se deslocar para o trabalho, qual a distância até o local e quanto tempo leva para chegar lá? Como você faz esse deslocamento? 7.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você trabalha e qual é o seu horário de trabalho? 8.Produção e Excedentes Descreva a produção resultante do seu trabalho (pescado, colheita, produtos manufaturados etc.). O que você faz com o excedente da produção? Você vende o que sobra? 9.Benefícios e Contribuições Você já recebeu algum benefício previdenciário, como auxílio-doença ou salário-maternidade? Você contribui para a previdência social? 10.Relevância do Trabalho Explique como o seu trabalho contribui para o sustento da sua família e se há dependentes que vivem com você. OITIVA DE TESTEMUNHA 1.Relacionamento com a Autora Qual é a sua relação com a autora? Como você a conheceu e há quanto tempo? 2.Confirmação das Atividades Profissionais Você pode confirmar as atividades profissionais da autora? Descreva o que você sabe sobre o trabalho dela e as condições em que é realizado. 3.Observações Pessoais Você já presenciou a autora trabalhando? Em que circunstâncias? Descreva o que você observou. 4.Detalhes do Deslocamento Você pode confirmar a distância e o tempo de deslocamento que a autora leva para chegar ao local de trabalho? Como ela realiza esse deslocamento? 5.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você sabe que a autora trabalha e quais são os horários? 6.Produção e Excedente Você pode confirmar o tipo de produção resultante do trabalho da autora? O que ela faz com o excedente da produção? 7.Contribuição ao Sustento Familiar Na sua opinião, como o trabalho da autora contribui para o sustento da família dela? 8.Benefícios e Contribuições Você sabe se a autora já recebeu algum benefício previdenciário? Ela contribui para a previdência social? 9.Condições de Trabalho Descreva as condições de trabalho da autora. O local é seguro e adequado para a atividade que ela desempenha? 10.Testemunho Geral Há algo mais que você gostaria de acrescentar sobre a autora e seu trabalho que possa ser relevante para o depoimento? CONSIDERAÇÕES FINAIS Assegure-se de que tanto a autora quanto as testemunhas estejam à vontade para fornecer seus depoimentos. Garanta que todos os pontos sejam abordados de forma clara e objetiva, sem deixar dúvidas sobre a veracidade das informações. Utilize um ambiente calmo para a gravação dos vídeos, evitando ruídos e distrações que possam interferir na qualidade do depoimento.

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Ademir Ranghieri e outros x Ademir Ranghieri e outros

ID: 313066965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024567-41.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR RANGHIERI QBELíSSIMA PRODUTOS DIVERSOS LTDA TIFFANY PERFUMARIA E COSMéTICOS LTDA-ME

Polo Passivo:

ADEMIR RANGHIERI QBELíSSIMA PRODUTOS DIVERSO LTDA TIFFANY PERFUMARIA E COSMéTICOS LTDA-ME

Intimação

Advogados:

THIAGO ZANETTI ARAGAO SANTOS

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RONALDO ARAGÃO SANTOS

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BRUNO CESAR ALVES CANTUARIA

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ALBERTO LUIZ PRETO ALVES

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Processo 1024567-41.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ademir Ranghieri - Tiffany Perfumaria e Cosméticos Ltda-Me - - Qbelíssima Produtos Diversos Ltda - Tiffan… Processo 1024567-41.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ademir Ranghieri - Tiffany Perfumaria e Cosméticos Ltda-Me - - Qbelíssima Produtos Diversos Ltda - Tiffany Perfumaria e Cosméticos Ltda-Me - Ademir Ranghieri - Qbelíssima Produtos Diverso Ltda - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 26.060,34, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do ajuizamento da ação, e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC e arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 390,91, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 1.042,41, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: THIAGO ZANETTI ARAGAO SANTOS (OAB 512917/SP), THIAGO ZANETTI ARAGAO SANTOS (OAB 512917/SP), RONALDO ARAGÃO SANTOS (OAB 213794/SP), ALBERTO LUIZ PRETO ALVES (OAB 222781/SP), ALBERTO LUIZ PRETO ALVES (OAB 222781/SP), ALBERTO LUIZ PRETO ALVES (OAB 222781/SP), BRUNO CESAR ALVES CANTUARIA (OAB 303156/SP), ALBERTO LUIZ PRETO ALVES (OAB 222781/SP)

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Vy4 Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda. x Bruna Albuquerque De Oliveira e outros

ID: 324953241

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023597-90.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VY4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

BRUNA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA GERALDO FERREIRA NETO

Despacho

Advogados:

MARCIO BERNARDES

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MARCIO BERNARDES

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DESPACHO Nº 1023597-90.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1023597-90.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Vy4 Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda. - Apelado: Geraldo Ferreira Neto - Apelada: Bruna Albuquerque de Oliveira - Vistos. 1.- Consta dos autos que a empresa VY4 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE S.A. apresentou contestação por meio de procuradores regularmente constituídos, nos termos da procuração outorgada por seu sócio administrador Diego Dias Silva, em favor dos integrantes do escritório Eichenberg, Lobato, Abreu Advogados e Associados (fls. 123/155). Posteriormente, houve substabelecimento sem reserva de poderes ao escritório Amaral e Nicolau Advogados, o qual protocolou recurso de apelação em nome da parte (fls. 267/314). Em seguida, o escritório Amaral e Nicolau Advogados apresentou petição de renúncia ao mandato, alegando ter realizado a devida comunicação do ato, conforme previsto no art. 112 do Código de Processo Civil (fl. 783). Contudo, verifica-se que a comunicação da renúncia foi dirigida a terceiro identificado como José Gustavo Silva, mediante envio de correspondência eletrônica (e-mail). Entretanto, não há nos autos qualquer elemento que comprove que essa pessoa detenha poderes de representação da empresa outorgante, seja como sócio, administrador, preposto ou mandatário. A procuração inicial foi outorgada por Diego Dias Silva, sendo este o único representante da parte identificável nos autos. À luz do disposto no art. 112 do CPC, a eficácia da renúncia está condicionada à comprovação de sua comunicação regular à parte outorgante. A comunicação realizada a terceiro sem vínculo comprovado não é suficiente para afastar a responsabilidade do advogado pelo patrocínio da causa até o decurso do prazo legal ou a substituição por novo patrono. Desse modo, considerando que a regularidade da comunicação ainda não restou demonstrada, o escritório subscritor da renúncia permanece constituído nos autos, com todas as responsabilidades processuais decorrentes, até ulterior comprovação da notificação válida à outorgante ou regular constituição de novo patrono. 2.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, "caput", do Código de Processo Civil (CPC), tendo em vista ser tempestivo, partes devidamente representadas por seus advogado. 3.- GERALDO FERREIRA NETO e BRUNA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA ajuizaram ação de rescisão contratual, cumulada com restituição de valores e indenização por dano material, em face da empresa VY4 EMPREENDIMENTO IMOB. SPE S/A, decorrente de contrato de compromisso de compra e venda de unidade autônoma em condomínio. Foi concedida tutela provisória de urgência para determinar à ré que suspenda eventual cobrança das parcelas em aberto e de negativar o nome dos autores, Geraldo Ferreira Neto e Bruna Albuquerque de Oliveira (CPFs nºs 323.986.858-02 e 354.667.478-23) até decisão final, sob pena de multa de R$1.000,00 para cada cobrança/negativação indevida a partir da intimação da decisão, até o limite de 30 (fls. 92/94). Pela respeitável sentença de fls. 255/263, cujo relatório adoto, o douto Juiz julgou procedentes os pedidos iniciais para (i) declarar a rescisão dos contratos celebrados entre as partes, por culpa exclusiva da demandada, e (ii) condenar a requerida a) a restituir, de forma imediata, e de uma só vez, todos os valores pagos pelos autores com recursos próprios (R$ 108.012,21 fls. 69/70), bem como o montante pago a título de comissão de corretagem (R$ 28.354,95 fls. 28 e 66), com correção monetária desde a data de cada desembolso, pelo índice da Tabela Prática do TJSP até 29/08/2024 e pelo índice IPCA a partir de 30/08/2024, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros demora a partir da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, e b) ao pagamento de multa de 10% sobre os valores adimplidos a título de preço do imóvel (R$ 10.801,22). Por conseguinte, ratificou a liminar concedida às fls. 92/94, inclusive quanto à multa cominatória ali fixada, limitada ao teto de 30 (trinta) dias. Ante a sucumbência e causalidade, condenou a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Em consequência, julgou extinto o processo, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Com o comprovante de pagamento dos valores reconhecidos como devidos na sentença, autorização a renegociação do imóvel objeto da ação. Inconformada, a ré apelou. Requer a concessão da gratuidade da justiça, alegando dificuldades financeiras decorrentes da pandemia de COVID-19 e da paralisação de seu principal empreendimento, o que teria impactado severamente seu fluxo de caixa. Sustenta que a rescisão contratual decorreu de força maior e que a pandemia gerou uma impossibilidade fática de continuidade das obras, mesmo com a classificação da construção civil como atividade essencial. No mérito, requer a reforma parcial da sentença para que se reconheça a legalidade da cláusula contratual que prevê a retenção de 50% dos valores pagos, conforme cláusula 9.3 do compromisso de compra e venda e o art. 67-A, §5º da Lei nº 4.591/64, com redação dada pela Lei do Distrato (Lei nº 13.786/2018), considerando que o empreendimento encontra-se submetido ao regime de patrimônio de afetação. Argumenta ainda que a cláusula contratual é válida, não abusiva, e foi pactuada livremente pelas partes. Por fim, requer a modificação do termo inicial dos juros moratórios para o trânsito em julgado da decisão, nos termos do entendimento firmado pelo STJ em recurso repetitivo (REsp 1.740.911/DF), sustentando que não havia mora configurada antes da definição judicial do valor a ser devolvido. Pede, portanto, o provimento do recurso para reforma da sentença nos termos indicados (fls. 316/339). Os autores ofertaram contrarrazões. Em sede preliminar, impugnaram expressamente o pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado pela apelante, argumentando que a empresa não apresentou qualquer comprovação de sua alegada hipossuficiência, sendo representada por escritório de advocacia particular, o que evidenciaria capacidade financeira para arcar com as custas processuais. Nesse ponto, requer-se o recolhimento do preparo recursal. No mérito, os apelados reiteram que a rescisão contratual se deu por culpa exclusiva da construtora, em razão do inadimplemento da obrigação de entrega da unidade adquirida, sem estipulação contratual de prazo definido, em violação ao art. 39, XII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Sustentam o direito à devolução integral dos valores pagos, com aplicação de juros de mora a partir de cada desembolso, conforme precedentes do STJ e súmulas do TJSP. Defendem ainda a restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem e demais encargos, por serem indevidos diante da culpa exclusiva da ré. Invocam a proteção do CDC, destacando a vulnerabilidade do consumidor e a necessidade de interpretação contratual favorável à parte hipossuficiente. Ao final, requerem a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, com a rejeição integral do apelo da ré (fls. 757/775). 4.- Voto nº 46.380. 5.- Sem oposição, inicie-se o julgamento virtual. Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Marcio Bernardes (OAB: 242633/SP) - 5º andar

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Processo nº 1024567-88.2020.4.01.9999

ID: 314752891

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024567-88.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO PAZ FIRMIANO

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA BELTRAMINI MELHEN

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Apelação Cível Nº 1024567-88.2020.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : FRANCISCO PAZ FIRMIANO ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA BELTRAMINI MELHEN (OAB MG127393) E… Apelação Cível Nº 1024567-88.2020.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : FRANCISCO PAZ FIRMIANO ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA BELTRAMINI MELHEN (OAB MG127393) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS COMPROVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) os documentos apresentados pela parte autora podem ser admitidos como início de prova material; (ii) o exercício de atividade urbana pela parte autora configura óbice ao reconhecimento do direito pleiteado; e, (iii) a prova testemunhal corrobora o início de prova material. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O entendimento do STJ é firme quanto à desnecessidade de contemporaneidade da prova material durante todo o período em que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, a ser complementado por prova testemunhal. 4. É possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, ou posterior ao documento mais recente, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório (Tema 638 do STJ). 5. A CTPS com registro de vínculo empregatício de natureza rural (a exemplo de vaqueiro, serviços gerais, tratorista, safrista, retireiro) configura prova plena do período anotado, além de constituir início de prova material para fins de comprovação da alegada condição de rurícola em períodos não registrados - ainda que sob regime diverso - a ser corroborado por prova testemunhal. 6. O segurado empregado rural - que presta serviços a empregador mediante salário, com subordinação e habitualidade - pode optar pela aposentadoria por idade com o requisito etário reduzido em 5 (cinco) anos e renda mensal fixada em 1 salário-mínimo, sendo-lhe permitido, também, o cômputo de parte da carência como segurado especial e parte como empregado rural, para fins de obtenção do referido benefício. Além disso, para o empregado rural basta comprovar o exercício da atividade rural nesta qualidade, sendo do empregador a obrigação de recolher as contribuições previdenciárias devidas, não podendo o descumprimento da referida obrigação obstar os direitos previdenciários do trabalhador. 7. O recebimento de benefício previdenciário de natureza rural pelo postulante, seu cônjuge, genitores ou outros membros do grupo familiar não lhe confere direito automático ao benefício de aposentadoria por idade rural - haja vista a ausência de previsão legal neste sentido - podendo configurar início de prova material a ser corroborado por prova testemunhal. 8. O exercício de atividade remunerada diversa da rural por período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, não descaracteriza a condição de segurado especial do trabalhador. 9. Em havendo exercício, pelo segurado especial, de atividade remunerada diversa da rural (ou mesmo inatividade) por período superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, toma lugar a necessidade de se adotar interpretação consentânea com o caráter inclusivo da previdência social rural, restringindo-se a perda da qualidade de rurícola aos anos específicos em que ocorreu o afastamento do labor rural, períodos estes a serem desconsiderados na contagem da carência da aposentadoria pretendida. Obstar o somatório dos períodos rurais descontínuos e exigir novo cumprimento de carência após o retorno ao trabalho rural, a partir de um conceito restritivo de descontinuidade, terminaria por inviabilizar a aposentação do rurícola que já se encontra em idade avançada e sem condições de se manter no exercício de atividade tão sabidamente penosa, em franca ofensa ao princípio constitucional do valor social do trabalho. 10. O exercício de atividade laborativa de natureza urbana e o recebimento de renda dela proveniente (pelo postulante ou grupo familiar) fora do período de carência são irrelevantes ao deslinde da causa e inaptos ao afastamento da qualidade de rurícola discutida, justamente porque alheios ao(s) período(s) controverso(s). 11. A prova testemunhal produzida em audiência (realizada em 13/05/2019) não deixa dúvidas acerca da qualidade de trabalhador rural da parte autora pelo período necessário à concessão do benefício pleiteado, à medida que as testemunhas confirmaram que o autor exercia o labor rural através do plantio de lavoura nas propriedades dos fazendeiros da região onde reside, esclarecendo que o autor se afastava do labor rural em alguns períodos de entressafra, retornando logo em seguida. IV. DISPOSITIVO 12. Apelação do INSS não provida. De ofício, determinada a atualização da metodologia de cálculo dos juros de mora e da correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 55, § 3º; Lei nº 8.213/1991, art. 48, § 1º; Lei nº 8.213/1991, arts. 11, § 9º, III, 48, § 2º, e 143; Lei nº 8.213/1991, art. 11, § 9º, III. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 34 da TNU; STJ, AREsp 1.550.603, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03/10/2019; STJ, AgRg no AREsp 436.471, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25/03/2014; STJ, REsp 1.348.633, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 28/08/2013; Súmula nº 577 do STJ; TRF1, AC 1000246-52.2021.4.01.9999, Rel. Desembargador Federal César Jatahy, Segunda Turma, j. 02/06/2021; Súmula nº 46 da TNU; TRF1, Recurso Inominado 0001738-17.2018.4.01.3819, Rel. Juiz Federal Leonardo Augusto de Almeida Aguiar, 1ª Turma Recursal de Juiz de Fora, j. 21/06/2021; Tema 301 da TNU. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Antonio Mendes Da Silva x Banco Safra S/A

ID: 290747182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032133-90.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1032133-90.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Mendes da Silva - Banco Safra S/A - Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer e repar… Processo 1032133-90.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Mendes da Silva - Banco Safra S/A - Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de dano morais e materiais com pedido de tutela de urgência, proposta por Antonio Mendes da Silva em face de Banco Safral. Alega que desconhece empréstimo realizado pelo banco réu, referente ao contrato nº 000018059663, no valor de R$ 11.510,52, com valor de cada parcela de R$ 137,03, e que vem ocasionando descontos em seu benefício previdenciário. Requer a autora, em sede liminar, a imediata suspensão de eventuais descontos referente a este empréstimo e, no mérito, a obrigação de exibir o contrato assinado e a inexigibilidade do contrato com a condenação da ré ao pagamento de danos morais e a devolução em dobro dos valores descontados. Juntou documentos de fls. 20/82. O pedido liminar foi deferido (fls. 107/108), exigindo-se a contrapartida do depósito em juízo dos valores creditados de sua conta. Citada, a parte ré contestou às fls. 202/220. Preliminarmente, alega a inépcia da inicial e a falta de interesse de agir além da prescrição. No mérito, alega que o contrato foi devidamente assinado de forma eletrônica, com inúmeros dispositivos de segurança para conferir que o autor era quem de fato estava assinando o contrato. O saldo liberado foi de R$ 6.401,33, oriundo de refinanciamento, que quitou outros 3 contratos e houve o TED em conta da Caixa Econômica Federal S/A, agencia 16080, conta 1214616. Requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos de fls. 221/241. Réplica às fls. 246/284, impugnando a assinatura eletrônica do contrato. É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito a impugnação à gratuidade deferida à parte autora, uma vez que, nos termos do disposto no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, em se tratando de pessoa física, presume-se verdadeira a alegação de impossibilidade de arcar com os custos do processo, não tendo a parte impugnante produzido nenhuma prova em contrário. Não há que se falar em inépcia da petição inicial, que atendeu a todos os requisitos estabelecidos pelo disposto no artigo 319 do Código de Processo Civil, contendo a narrativa lógica dos fatos que consubstanciam a causa de pedir, que são compatíveis com o pedido, certo e determinado. Não há que se falar em falta de interesse de agir. A ação proposta é adequada ao pedido formulado na inicial e a necessidade da intervenção do Poder Judiciário está demonstrada pela resistência ofertada pela parte requerida à pretensão da parte autora. Rejeito a alegação de prescrição. Ao caso posto à apreciação, sob inteligência da Súmula 297 do STJ, aplica-se o disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, que trata da prescrição: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Sobre o termo inicial para cômputo do prazo prescricional, é entendimento do TJSP que deve ser considerada a data do último desconto efetuado pela instituição bancária ou ainda a ciência da prática do ato ilícito: APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO Ocorrência Prazo quinquenal Art. 27 do CDC Termo inicial Data do último desconto do empréstimo, ocorrido em 2009 Demanda ajuizada somente em 2023 Lapso prescricional consumado Precedentes deste Tribunal. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 1012246-55.2023.8.26.0438 Penápolis, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 11/03/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2024) Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos débitos nos proventos da autora - Prescrição trienal não verificada - Aplicação do art. 206, § 3º, inc. V, do CC - Termo inicial do prazo prescricional - Ciência da prática do ato ilícito, o que se deu na data da consulta ao extrato dos empréstimos consignados. Cerceamento de defesa verificado - Banco réu que apresentou contrato bancário que demonstra anuência da devedora - Arguição de falsidade das assinaturas atribuídas à contratante - Impossibilidade de reconhecimento da falsidade ou da autenticidade sem a realização de perícia grafotécnica - Aplicação dos arts. 430 a 433, do CPC - Ônus probatório - Incidência do art. 429, II, do CPC - Sentença anulada - Recurso do réu provido - Recurso da autora prejudicado. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005840-46.2021.8.26.0322 Lins, Relator: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 14/02/2023, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023) Por tais fundamentos, não há que se falar em prescrição. No mais, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por SANEADO. Incide ao caso as normas de direito do consumidor, motivo pelo qual efetuo a inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do CDC). Fixada a distribuição do ônus da prova, passo a fixar como pontos controvertidos da demanda: a regularidade da contratação do empréstimo consignado pela parte autora e a falsidade das assinaturas eletrônicas constantes no contrato juntado pela ré. Defiro, para tanto, a produção da prova pericial a ser realizada por Daniel Sérgio Soares (danielssperito@gmail.com), profissional ativa no Portal dos Auxiliares da Justiça. O ônus da prova da veracidade daassinatura, mesmo que eletrônica, quando impugnada, é da parte que produziu odocumento, consoante regra do art. 429, II, do CPC, motivo pelo qual, determino que os honorários sejam pagos pela instituição financeira requerida. Neste sentido: "PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA Inconformismo sustentando que cabe ao Autor o ônus e o custeio da prova Inadmissibilidade Contestada a assinatura contida no documento, incumbe à parte que o produziu demonstrar a sua veracidade, arcando, inclusive, com o custeio dos honorários periciais Inteligência dos art. 429, inciso II, do CPC/15 - Precedentes jurisprudenciais Decisão mantida Recurso não provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2181048-23.2021.8.26.0000; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itararé -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/03/2022; Data de Registro: 07/03/2022) Assim, intime-se o senhor perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se aceita o múnus, bem como para que apresente a proposta de honorários. Após, intime-se a parte ré para que, querendo, impugne ou efetue o depósito judicial da remuneração do proposta, no prazo de 15 (quinze) dias. A perícia será feita para análise do IP do cliente e da instituição financeira, o tipo de assinatura eletrônica, a geolocalização, os códigos de autenticação, os numeros de chaves utilizados e a autoridade da certificação digita, objetivando saber se partiu de fato do autor, de sua residência e dispositivo autorizado a assinatura eletrônica questionada. Deverá ainda analisar a foto produzida como assinatura selfie. Os documentos a serem analisados são os de fls. 229/241, 226, 227/228 inicialmente. Com a entrega do laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, expeça-se mandado de levantamento em favor do perito. Considerando o disposto no Comunicado Conjunto 1514/2019, deverá o N. expert providenciar a juntada do formulário devidamente preenchido, no prazo de 5 (cinco) dias, disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistente técnico, nos termos do artigo 465, § 1º do Código de Processo Civil, em 15 (quinze) dias. Quanto ao autor são necessários alguns esclarecimentos. Em sede de petição inicial o autor alega que não solicitou empréstimo consignado. Sendo assim esclareça o autor, no prazo de 15 dias: - O autor recebeu em sua conta corrente do réu ou junto a outra instituição financeira os valores deR$ 6.401,33? Se sim, o utilizou? Diga quanto ao TED junto a Caixa Econômica Federal informado pelo réu. - O autor reconhece a foto selfie juntada nos autos? Se sim, quando a realizou? RETIRE-SE a tarja de urgência do feito. Sem prejuízo, oficie-se a Caixa Econômica Federal para informe a titularidade dos dados: agencia 16080, conta 1214616, bem como se houve em 03/03/2021, TED nesta conta no valor de R$ 6.512,33. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição do pedido e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 30 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Processo nº 0009995-15.2025.8.26.0405

ID: 331811933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009995-15.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MG OBRAS E CONSTRUçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA ANGELICA SOLOMON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009995-15.2025.8.26.0405 (processo principal 1008853-90.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mg Obras e Construções Ltda - Vistos. (1) … Processo 0009995-15.2025.8.26.0405 (processo principal 1008853-90.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mg Obras e Construções Ltda - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 3.978,25, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: LUANA ANGELICA SOLOMON (OAB 235583/SP)

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Processo nº 0010061-81.2024.8.26.0032

ID: 324709219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010061-81.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARBTEK SOLUçõES INTEGRADAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIS FELIX CANNATA

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LUIZ JERONIMO DE MOURA LEAL

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Processo 0010061-81.2024.8.26.0032 (processo principal 1024567-79.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Fornecimento - Arbtek Soluções Integradas Ltda - Me - (NOTA DA SECRETARIA: Fls. 30/514: c… Processo 0010061-81.2024.8.26.0032 (processo principal 1024567-79.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Fornecimento - Arbtek Soluções Integradas Ltda - Me - (NOTA DA SECRETARIA: Fls. 30/514: ciência à parte EXEQUENTE, para manifestação, no prazo de 10 dias, requerendo o que de direito). Vistos. I - Em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação em, ou a fixação de, custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios (os quais, se incluídos, deverão ser desconsiderados da planilha do cálculo apresentada). II - Por ora, observe-se o cálculo de fl. 26, contudo, nos cálculos futuros, para atualização do débito exequendo, devem ser adotados os artigos 389, § único, e 406, §§ 1º e 3º, ambos do CC, alterados e incluídos pela Lei 14.905/2024, ou seja, para fins de correção monetária, na hipótese de o índice de correção monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, deve ser utilizada a Tabela Prática do TJSP-INPC/IPCA (ou do índice que vier a substituí-lo); no que tange aos juros, quando não forem convencionados, ou quando forem convencionados sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros devem ser fixados de acordo com a taxa legal, ou seja, SELIC deduzido o IPCA (ou do índice que vier a substituí-lo) após 31/08/2024; 12% a.a. de 11/02/2003 a 31/08/2024; e, 6% a.a. anterior a 11/02/2003. III - Considerando o teor do Parecer nº 295/2011 J (Processo nº 2009/4233 SPI - Protocolado nº 2011/30379), da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, onde se decidiu que as despesas relativas à obtenção de informações via SISBAJUD nos Juizados Especiais, são indevidas, nos termos do artigo 54, da LJE, e, ainda, os critérios que norteiam o sistema especial, dentre eles a celeridade e economia processual, DEFIRO, em relação ao(s) executados(s): 1. A penhora de ativos financeiros, na forma do artigo 835 do Código de Processo Civil, por meio do Banco Central do Brasil, pelo Sistema SISBAJUD, nos termos do convênio em vigor, devendo a ordem, vislumbrando a integralização do débito, permanecer ativa, se necessário, por trinta dias. Em se tratando o polo passivo de pessoa jurídica e se imprescindível for, a busca poderá ser feita ainda através da identificação única (CNPJ raiz). 2. Aguarde-se pelo prazo estabelecido no convênio a concretização de eventual bloqueio, providenciando-se os desdobramentos necessários e anexando-se o detalhamento final da minuta nos autos, bem como aguarde-se por dez dias a inserção, se houver, do(s) correlato(s) depósito(s) no Portal de Custas, buscando-se o comprovante para juntada à ação - quando então, automaticamente, converter-se-á o bloqueio em penhora. 3. Após, se não houve nos autos prévio reconhecimento do débito (como no caso de requerimento de parcelamento ou de homologação de acordo), e em se tratando de primeira penhora, intime-se a parte executada acerca da constrição, com a advertência do prazo de 15 dias para eventual apresentação de embargos à execução, facultando, se interpostos, à parte adversa, igual prazo para manifestação; se já houve nos autos prévio reconhecimento do débito, sendo primeira penhora ou não, ou se tratando de segunda penhora em diante, intime-se a parte executada acerca da constrição efetivada, bem como do prazo de 15 dias para apresentação de eventual insurgência, facultando, se interposta, à parte adversa, igual prazo para manifestação; caso haja contrariedade que não se amolde às hipóteses previstas para apresentação de embargos à execução (como, por exemplo, pedido de desbloqueio em face de alegação de impenhorabilidade), dê-se vista à parte contrária para pronunciamento em 48 horas; não havendo insurgência, intime-se a parte exequente sobre a constrição, a qual deverá se manifestar, também em 15 dias, em termos de prosseguimento, apresentando, inclusive, a planilha discriminada e atualizada de saldo remanescente do débito exequendo, ficando deferida, desde que requerida, a expedição do respectivo mandado de levantamento judicial a seu favor. 4. Se ínfimo o valor bloqueado, proceda-se ao imediato desbloqueio, considerando que, nesse caso, sequer cobrirá as taxas bancárias eventualmente devidas para sua transferência. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Andre Luis Zago Combustiveis Araçatuba Ltda; Valor atualizado: R$ 899,98. IV - Após, se não alcançado o valor total almejado, com lastro nos princípios norteadores dos Juizados Especiais e vislumbrando otimizar as rotinas judiciais, ficam, em relação à parte executada, determinadas, desde já, na seguinte ordem, preferencialmente, e desde que não haja êxito na medida anterior (nesse caso, a partir da letra "B"): A) A inclusão de restrição no cadastro de inadimplentes do SERASA, pelo sistema SERASAJUD. Observo que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, como estatui o § 4º do art. 782 do CPC. B) A pesquisa junto ao sistema RENAJUD, ficando desde já determinada a penhora sobre eventual veículo encontrado em nome da parte devedora, expedindo-se, para tanto, o necessário, inclusive inserindo-se a anotação de imediato bloqueio de transferência do veículo, desde que não pese sobre o mesmo restrição de alienação fiduciária, notícia de venda a terceiro estranho à lide ou comunicação de roubo/perda/baixa; se encontrado na pesquisa realizada cadastro de mais de um veículo em nome da parte executada ou mesmo apontamento de alienação, primeiramente intime-se a parte exequente para manifestação, a qual, em dez dias, deverá requerer o que de direito. C) A pesquisa junto ao sistema SERP-JUD, visando localizar eventual existência de bem imóvel em nome do(a)(s) devedor(a)(s); em caso de resposta afirmativa, dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias, a qual, necessariamente, deverá observar se o(s) imóvel(is) encontrado(s) não se trata(m) de bem(ns) impenhorável(is). D) A pesquisa junto ao sistema INFOJUD, providenciando a Serventia o necessário visando a obtenção de eventual cópia de declaração apresentada à Receita Federal, para fins de imposto sobre a renda, no último exercício (em se tratando de pessoa jurídica, proceda-se à verificação quanto ao ano mais recente sistematizado). Em caso de resposta positiva, providencie a Serventia a juntada da declaração, tipificando-a como documento sigiloso juntado (Provimento CG 13/2023, artigo 2o), tipo de documento = 73 e movimentação = 60769 (Comunicado 240/2023, item 1), bem como dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias. Fica consignado, desde já, que a pesquisa deferida alcança a verificação de todos os bens de propriedade da parte executada que foram por ela declarados no último exercício, os quais, se existentes, poderão ser passíveis de constrição, o mesmo não se dando em relação a bens que não mais possui, certo de que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é sumulada no sentido de que a alienação de bem integrante do patrimônio do devedor, após a sua citação válida, demanda a comprovação da existência de má-fé na prática do ato, que se presume, de forma absoluta, ante a ocorrência de registro prévio da penhora, em redação que passo a transcrever: Súmula nº 375 - "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora sobre o bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Assim, pesquisas nas modalidades Declaração de Operações Imobiliárias - DOI, Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural- DITR, e ainda verificação de eventual atividade rural/histórico de pagamento de imposto territorial rural (ITR), não têm aptidão de alcançar finalidade alguma. E) Caso fornecido o atual endereço da parte executada, a expedição de mandado/carta precatória visando a penhora e a avaliação (art. 870, CPC) de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, acrescido, em se tratando de execução de título judicial, da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, quando devida, dispensada nova citação (art. 52, IV, da Lei 9.099/95), ficando deferidos os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC e fixado, se for o caso, o prazo de quinze (15) dias para, querendo, a parte executada oferecer EMBARGOS, com as advertências de praxe - inclusive em se tratando de execução de título extrajudicial (suprimida, por ora, a designação de sessão conciliatória). Se externados, intime-se a parte exequente para ofertar suas razões, em igual lapso e, no silêncio ou na hipótese de não acolhimento, intime-se ainda o(a) credor(a) para informar, em trinta (30) dias, sob pena de extinção, acerca do seu interesse na adjudicação do(s) bem(ns) constrito(s), e/ou requerer o que de direito, com a apresentação, inclusive, da planilha discriminada e atualizada do débito - se for o caso, com o(s) pertinente(s) abatimento(s). O mandado, no qual inserir-se-ão as advertências legais, será cumprido dentro de quarenta e cinco (45) dias. Em se tratando de carta precatória, fixo o prazo de sessenta (60) dias para cumprimento, contados da expedição, e, na hipótese de não ocorrer sua devolução após expirado o prazo ora assinalado, fica autorizada, desde logo, a cobrança do cumprimento e restituição, em 15 dias, reiterando-se, caso necessário. Na hipótese de não serem localizados bens, na mesma oportunidade intime-se a parte executada para os indicar no prazo de cinco dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa (art. 774, V, CPC). Se declarada a carência de bens a serem constritos ou mesmo no silêncio, anote-se para, se for o caso, posterior análise, se constatada a existência e, por conseguinte, a omissão na indicação, e dê-se ciência à parte exequente, a qual, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, deverá se manifestar em prosseguimento, com a apresentação, inclusive, da planilha discriminada e atualizada do débito - se for o caso, com o pertinente abatimento (se não houver Advogado constituído nos autos, atualize-se o débito e retornem os autos conclusos para deliberação). Se a parte executada não for localizada, dê-se ainda ciência à parte credora para manifestação em igual prazo e consequência, ficando consignado que, caso haja a indicação de mais um endereço da parte adversa, cumprirá à parte autora diligenciar previamente, "in situ", para se certificar de ser o correto (ao menos através do envio de correspondência com aviso de recebimento, comprovando-se nos autos, podendo, ainda, servir-se de verificação pessoal ou mesmo, sob sua responsabilidade, delega-la a terceiro, como a serviço a este fim prestado por empresa especializada, ou mesmo a "mototaxistas" ou a "motoboys"), sendo oportuno relembrar que "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé." - art. 5º CPC), certo ainda que pesquisas sistêmicas não têm o condão de atestar veracidade e nem mesmo que os registros eventualmente encontrados correspondem, necessariamente, ao hodierno domicílio aspirado. Intime-se. - ADV: REGIS FELIX CANNATA (OAB 361877/SP), LUIZ JERONIMO DE MOURA LEAL (OAB 111482/SP)

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