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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Luziklaube Mota De Macedo

ID: 314531869

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Gilberto Barbosa Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7002839-47.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

LUZIKLAUBE MOTA DE MACEDO

Notificação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo: 7002839-47.2024.8.22.0001 Apelação Origem: 7002839-47.2024.8.22.0001 Porto Velho/4ª Vara Cível Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Procurador: Procurador Federal do INSS Ap… Processo: 7002839-47.2024.8.22.0001 Apelação Origem: 7002839-47.2024.8.22.0001 Porto Velho/4ª Vara Cível Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Procurador: Procurador Federal do INSS Apelado: Luziklaube Mota de Macedo Advogado(a): Caique Vinicius Castro Souza (OAB/SP 403110) Relator: JUIZ ADOLFO THEODORO NAUJORKS NETO Distribuído em 02/04/2025 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença proferida pela 4ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho que julgou procedente pedido de concessão de auxílio-acidente, determinando sua implantação a partir da cessação do auxílio-doença, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas, devidamente atualizadas, além da fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir quais índices devem ser utilizados para a correção monetária e os juros moratórios aplicáveis à condenação imposta ao INSS em ação previdenciária; (ii) estabelecer a base de cálculo adequada para os honorários advocatícios em ações que envolvam prestações periódicas. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947 (Tema 810), e o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.495.146/MG (Tema 905), fixaram que, nas relações jurídicas não tributárias envolvendo a Fazenda Pública, os juros moratórios devem seguir a remuneração da caderneta de poupança e o índice de correção monetária deve ser o INPC, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. A partir de 9 de dezembro de 2021, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, os débitos da Fazenda Pública devem ser atualizados exclusivamente pela taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária. A base de cálculo dos honorários advocatícios, conforme a Súmula 111 do STJ e o art. 85, §§2º e 3º do CPC, deve restringir-se às prestações vencidas até a data da sentença, não incidindo sobre as vincendas. A fixação dos honorários em 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença está em conformidade com os critérios legais e jurisprudenciais, considerando-se o trabalho do advogado e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A partir da Emenda Constitucional nº 113/2021, os valores devidos pela Fazenda Pública devem ser atualizados exclusivamente pela taxa SELIC, em substituição ao regime anterior que previa correção monetária pelo INPC e juros pela caderneta de poupança. Em ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fixados com base apenas nas parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100; EC nº 113/2021; CPC, art. 85, §§ 2º e 3º; Lei nº 8.213/91, art. 86; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; Lei nº 11.960/2009. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947, Tema 810, Pleno, j. 20.09.2017; STJ, REsp 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 22.02.2018; STJ, Súmula 111; TJ-SP, Ap. 1024567-84.2021.8.26.0053, Rel. Des. Marco Pelegrini, j. 31.01.2024; TJ-MS, Ap. Cível 0808778-15.2020.8.12.0001, Rel. Desª Jaceguara Dantas da Silva, j. 24.06.2024.

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