Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1024567-90.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca

Resultados para "1024567-90.2024.8.26.0405"

Processo nº 0827803-91.2024.8.15.0000

ID: 332094967

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0827803-91.2024.8.15.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAILMA DA SILVA SANTOS

EXPEDIENTE

Advogados:

ANDRE GUSTAVO MAIA SALES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

VALTER BARBOSA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0827803-91.2024.8.15… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0827803-91.2024.8.15.0000 ORIGEM: Vara Única de Bananeiras RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau AGRAVANTE: J. T. C. ADVOGADO: Valter Barbosa Silva (OAB/SP 351343) AGRAVADO(A): A. D. S. S. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. REVOGAÇÃO DA LIMINAR IMPUGNADA. DECISÃO POSTERIOR DECLARANDO A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DETERMINANDO REMESSA À COMARCA DE OSASCO-SP. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pela Vara Única de Bananeiras nos autos da Ação de Busca e Apreensão de menor n. 0801612-57.2024.8.15.0081. O agravante requereu, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo à decisão que suspendeu e revogou a liminar anteriormente deferida para busca e apreensão da menor. No mérito, pleiteou a reforma da decisão agravada para restabelecimento da medida. Posteriormente, o Juízo de origem proferiu nova decisão reconhecendo sua incompetência e determinando a remessa dos autos à Vara Única da Comarca de Osasco-SP, onde já fora concedida a guarda provisória da menor ao agravante, acarretando a perda superveniente do objeto do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a superveniência de decisão que declara a incompetência do juízo de origem e determina a remessa dos autos à Comarca de Osasco-SP acarreta a perda do objeto do Agravo de Instrumento interposto contra decisão anterior, que havia revogado liminar de busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prolação de nova decisão que reconhece a incompetência do juízo de origem e remete os autos a outro juízo acarreta a extinção da relação processual no juízo anterior e a consequente perda do interesse recursal, por tornar insubsistente a decisão agravada. 4. A perda superveniente do objeto do recurso decorre da inexistência de utilidade na prestação jurisdicional recursal, pois o provimento impugnado deixou de produzir efeitos, não podendo mais ser revigorado ou anulado no juízo que reconheceu sua própria incompetência. 5. O entendimento doutrinário e jurisprudencial é pacífico no sentido de que, ocorrendo modificação substancial no processo originário — como a revogação da decisão impugnada ou a alteração da competência —, o recurso torna-se prejudicado por perda do objeto, nos termos dos arts. 485, VI, e 932, III, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: 1. A superveniência de decisão que declara a incompetência do juízo de origem e determina a remessa dos autos a outro juízo acarreta a perda do objeto do Agravo de Instrumento interposto contra decisão anterior. 2. A revogação ou substituição da decisão agravada impede a análise do mérito recursal por ausência superveniente de interesse processual. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, VI, e 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 70080628522, Rel. Des. Ricardo Moreira Lins Pastl, j. 04.04.2019; TJPA, AI nº 08069179820248140000, Rel. Des. Alex Pinheiro Centeno, j. 29.04.2025; TJRJ, AI nº 00586039520228190000, Rel. Des. Eduardo Abreu Biondi, j. 06.09.2022; TJRJ, AI nº 00278237520228190000, Rel. Des. Sandra Santarém Cardinali, j. 23.05.2022. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por J. T. C., desafiando decisão interlocutória exarada pelo Juízo da Vara Única de Bananeiras, nos autos da Ação de busca e apreensão de menor n. 0801612-57.2024.8.15.0081, ajuizada em desfavor de A. D. S. S.. Em suas razões (id. 31869611), a parte agravante pugnou pela concessão, “inaudita altera pars”, do efeito suspensivo ao presente recurso, nos termos do art. 1.019, I do CPC, para suspender o cumprimento da decisão interlocutória, no que tange à suspensão e revogação da liminar que deferiu a busca e apreensão da menor Ana Clara Santos Targino. No mérito, pugna que seja reformada a decisão agravada, para que se afaste a suspensão e revogação da liminar que deferiu a busca e apreensão da menor. É o relatório. Decisão Em que pese a interposição do presente agravo de instrumento, através das informações colhidas junto ao processo originário, constata-se que o Juízo proferiu nova decisão (ID 109734580 - autos de origem nº 0801612-57.2024.8.15.0081), em 24/03/2025, sobrevindo a perda superveniente do objeto, vejamos: […] Analisando os autos, verifico na inicial que ANA CLARA SANTOS TARGINO, de 9 anos de idade, atualmente reside na cidade de Osasco em São Paulo, inclusive foi deferida a guarda provisória ao seu favor do genitor J. T. C. pela Comarca de Osasco, nos autos nº 1026701-90.2024.8.26.0405, conforme documento de ID. 106116943. Parecer Ministerial id 108656011. Assim, declaro a incompetência desta Comarca e determino a remessa dos autos à Vara Única da Comarca de Osasco-SP. Dê-se baixa na distribuição. [...] Sendo assim, cumpre destacar que, conforme Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, [...] “recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado.” (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado, 10ª Edição, 2007, pp. 960/961). Também a esse respeito, leciona Fredie Didier Jr: [...] “quando não for mais possível a obtenção daquele resultado almejado, fala-se em ‘perda do objeto’ da causa.” (Fredie Didier Jr., in Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, Ed. JusPodivm, 2007, p. 176). Assim, considerando a superveniente prolação de nova decisão, é manifesto que o presente Agravo de Instrumento perdeu o seu objeto. A jurisprudência não discrepa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA DECISÃO JUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. No caso, a decisão atacada não mais subsiste, uma vez que foi proferido novo comando judicial, ficando prejudicado o exame do reclamo, em face da perda superveniente de seu objeto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO, POR MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70080628522, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 04/04/2019). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVASÃO DE IMÓVEL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA VARA AGRÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de Instrumento interposto por Patrícia Gomes Santa Rosa e outros, e pela Defensoria Pública do Estado do Pará, contra decisão que deferiu tutela de urgência para reintegração de posse em favor de Ana Cristina da Costa Ferreira Dias, referente a imóvel localizado em Marituba/PA, invadido por integrantes da Comunidade Betesda. Após a interposição dos recursos, o juízo de origem declinou da competência para a Vara Agrária de Castanhal, ante a natureza rural da área. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o declínio de competência do juízo a quo, posterior à interposição do agravo de instrumento, enseja a perda superveniente do interesse recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A competência absoluta da Vara Agrária para conflitos coletivos de posse rural decorre do art. 126 da CF/1988, art. 167 da Constituição do Estado do Para e Resolução nº 18/2005-GP/TJPA. 4. O reconhecimento da incompetência funcional absoluta implica a perda superveniente do interesse recursal, prejudicando o agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. 5. A superveniente modificação da competência judicial extingue a relação processual no juízo anterior e impede a continuidade do exame do recurso pela instância inicialmente competente. 6. Em interpretação a contrario sensu do art. 64, § 4º, do CPC/2015, a produção de efeitos da decisão recorrida fica condicionada à manifestação do novo juízo competente. 7. A medida cautelar de suspensão dos efeitos da decisão anterior visa garantir o resultado útil do processo e preservar a competência do novo juízo. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: 1. A superveniente decisão de declínio de competência no processo originário acarreta a perda do interesse recursal no agravo de instrumento. 2. A produção dos efeitos da decisão proferida por juízo incompetente deve ser condicionada à manifestação do novo juízo competente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 126; Constituição do Estado do Para, art. 167; CPC/2015, arts. 932, III, 64, § 4º; Resolução nº 18/2005-GP/TJPA. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Apelação Cível nº 0000793-74.2011.8.14 .0021; TJPA, Ação Rescisória nº 0808521-65.2022.8.14 .0000; TJPA, Agravo de Instrumento nº 0810631-66.2024.8.14 .0000; TJ-RS, Agravo de Instrumento nº 70076680792; TRF-2, AG nº 0003592-69.2014.4.02.0000. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, onde figuram como partes as acima identificadas, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará em plenário virtual, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER e dos Recursos de Agravo de Instrumento, uma vez que prejudicada sua análise, ante o declínio de competência do Juízo a quo, nos termos do voto da Exmo. Desembargador ntity-person">Alex Pinheiro Centeno. Alex Pinheiro Centeno. Desembargador Relator. (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08069179820248140000 26486633, Relator.: ALEX PINHEIRO CENTENO, Data de Julgamento: 29/04/2025, 2ª Turma de Direito Privado) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFORMAÇÕES DO JUÍZO DE ORIGEM COMUNICANDO O DECLÍNIO DE SUA COMPETÊNCIA PARA UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS EM DECORRÊNCIA DE SUA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECURSO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO DO PRESENTE AGRAVO, EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO ARTIGO 932, III, DO CPC/15. 1. Tendo em vista as informações prestadas pelo Juízo a quo no sentido de que declinou a competência em favor de um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, face sua incompetência absoluta, impõe-se a declaração da perda superveniente do objeto recursal e negativa de seguimento deste instrumento. Precedentes deste TJRJ . 2. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00586039520228190000, Relator.: Des(a). EDUARDO ABREU BIONDI, Data de Julgamento: 06/09/2022, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELO AUTOR, ORA AGRAVADO. POSTERIOR DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS EM RAZÃO DE SUA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECURSO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO DO PRESENTE AGRAVO, EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO ARTIGO 932, III, DO CPC/15. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00278237520228190000, Relator.: Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI, Data de Julgamento: 23/05/2022, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) Dessa forma, impõe-se o não conhecimento do recurso ante sua prejudicialidade. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo prejudicado o presente Agravo de Instrumento, em razão da perda superveniente do objeto do agravo de instrumento, nos termos do art. 485, VI c/c art. 932, III do CPC. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e, em seguida, ARQUIVEM-SE os autos. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "1024567-90.2024.8.26.0405"

Processo nº 0827803-91.2024.8.15.0000