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Processo nº 1028660-50.2025.8.26.0506

ID: 311348619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1028660-50.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. V. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO

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Processo 1028660-50.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - J.V.F.S. - Vistos. Processe-se com os benefícios da justiça gratuita, bem como com prioridade na tramit…

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Paulo Henrique Kaszas x Condomínio Vitta Vila Virginia Ii e outros

ID: 313064850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000627-50.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE KASZAS

Polo Passivo:

CONDOMíNIO VITTA VILA VIRGINIA II SPE VITTA VILA VIRGíNIA 2 LTDA

Intimação

Advogados:

WESLEY CESAR REQUI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA MARINHO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEANDREI STEFANELLI GERMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000627-50.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Paulo Henrique Kaszas - Spe Vitta Vila Virgínia 2 Ltda - - Condomínio Vitta Vila Virginia Ii - DISP…

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Processo nº 1030697-50.2025.8.26.0506

ID: 316758891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030697-50.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANTONIO FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS DAHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030697-50.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fernando Antonio Fernandes de Souza - 1.Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2.Indefi…

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Processo nº 1015274-50.2025.8.26.0506

ID: 278331700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015274-50.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILDEMBERG DOS SANTOS COSTA JUNIOR NATHALI ELIAS SILVIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANNI RODRIGUES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Geovanni Rodrigues Lopes (OAB 370917/SP) Processo 1015274-50.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nathali Elias Silviano da Silva, Gildemberg dos Santos Costa Junior - Vistos. Proc… ADV: Geovanni Rodrigues Lopes (OAB 370917/SP) Processo 1015274-50.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nathali Elias Silviano da Silva, Gildemberg dos Santos Costa Junior - Vistos. Procuração de fls. 117 anotada no sistema SAJ. Revejo o quanto certificado as fls. 128 e revendo os autos, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. Ribeirão Preto, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 1015274-50.2025.8.26.0506

ID: 278998122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015274-50.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILDEMBERG DOS SANTOS COSTA JUNIOR NATHALI ELIAS SILVIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANNI RODRIGUES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Geovanni Rodrigues Lopes (OAB 370917/SP) Processo 1015274-50.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nathali Elias Silviano da Silva, Gildemberg dos Santos Costa Junior - Vistos. Proc… ADV: Geovanni Rodrigues Lopes (OAB 370917/SP) Processo 1015274-50.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nathali Elias Silviano da Silva, Gildemberg dos Santos Costa Junior - Vistos. Procuração de fls. 117 anotada no sistema SAJ. Revejo o quanto certificado as fls. 128 e revendo os autos, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. Ribeirão Preto, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 1023422-50.2025.8.26.0506

ID: 322727435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023422-50.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO FURLAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO FURLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA PATRICIA PAULINO DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023422-50.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Antonio Furlan - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação. Anote-s… Processo 1023422-50.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Antonio Furlan - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação. Anote-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas, devendo o requerente, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: JOSE ANTONIO FURLAN (OAB 97083/SP), GIOVANA PATRICIA PAULINO DE FARIA (OAB 389195/SP)

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Joao Francisco De Almeida Prado Magdalena x Kabum Comércio Eletrônico S.A.

ID: 328466096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015204-50.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FRANCISCO DE ALMEIDA PRADO MAGDALENA

Polo Passivo:

KABUM COMéRCIO ELETRôNICO S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO FRANCISCO DE ALMEIDA PRADO MAGDALENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015204-50.2025.8.26.0506 (processo principal 1036524-76.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Joao Francisco de Almeida Prado Magdalena - Kabum Comércio Eletrônico S.a. … Processo 0015204-50.2025.8.26.0506 (processo principal 1036524-76.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Joao Francisco de Almeida Prado Magdalena - Kabum Comércio Eletrônico S.a. - VALOR DO DÉBITO: R$ 2.999,00 (02/07/2025) (DEVERÁ SER ATUALIZADO NO DIA DO PAGAMENTO PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP) Fls. 1/31: diante do teor da certidão retro, defiro a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$ 2.299,00 (conforme fixado na sentença proferida no processo de conhecimento), ficando autorizado que o requerente dê a destinação que melhor lhe aprouver no que toca ao produto defeituoso não retirado no prazo fixado. DEFIRO A EXECUÇÃO. Nos peticionamentos futuros (petições intermediárias), deverão os advogados indicar o número deste processo de execução (cumprimento de sentença), utilizando-se o campo "Categoria" - selecionar "Petições Diversas" e no campo "Tipo de Petição", selecionar o item correspondente ao seu pedido. Providencie a serventia o arquivamento do processo de conhecimento, mediante utilização do código 61615. No mais, INTIME(M)-SE a parte executada PARA QUE PAGUE O VALOR DO DÉBITO ACIMA MENCIONADO (devidamente atualizado), ficando advertida que, no caso de não pagamento NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, incidirá em multa de 10% sobre o montante devido, a teor do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC, além de juros, correção monetária e demais cominações legais, observado o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. O pagamento poderá ser realizado mediante emissão de guia junto ao portal de custas (https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas - Acesse o portal de custas, recolhimento e depósitos), cujo Manual do Sistema Emissão de Guias de Depósito Judicial pode ser visualizado através do seguinte link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/PortalCustas/ManualUtilizacaoDepositos.pdf?d=1658753961311. - ADV: JOAO FRANCISCO DE ALMEIDA PRADO MAGDALENA (OAB 459199/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP)

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Processo nº 1504057-50.2025.8.26.0506

ID: 330068324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1504057-50.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. M. M. N.

Intimação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO NASCIMENTO PASSOS

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Processo 1504057-50.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1509265-49.2024.8.26.0506) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - Juvenal Marques Moreira Neto - Cumpra-se…

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Allicya Elizabeth Silva Rodrigues x Cenap/Asa - Central Nacional De Aposentados E Pensionistas (Associação Santo Antonio)

ID: 330375081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013361-50.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALLICYA ELIZABETH SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

CENAP/ASA - CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS (ASSOCIAçãO SANTO ANTONIO)

Intimação

Advogados:

MARIA HELENA BARBOSA INSABRALD

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DA SILVA CANIZARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013361-50.2025.8.26.0506 (processo principal 1001881-58.2025.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Allicya Elizabeth Silva Rodrigues - Cenap/asa - Central Nacional de …

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Processo nº 1036226-79.2024.4.01.0000

ID: 315930638

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036226-79.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GRACIELA PARREIRA COSTA REZENDE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GRACIELA PARREIRA COSTA REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036226-79.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5782889-13.2022.8.09.0154 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GRACIELA PARR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036226-79.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5782889-13.2022.8.09.0154 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GRACIELA PARREIRA COSTA REZENDE REPRESENTANTES POLO ATIVO: GRACIELA PARREIRA COSTA REZENDE - GO57170-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1036226-79.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento, interposto pela parte autora em desfavor de decisão proferida pelo juízo de primeira instância, que afastou a condenação em honorários, contra a Fazenda Pública, em fase de cumprimento de sentença, quando não houver impugnação pelo ente público, nos casos de pagamento por meio de requisição de pequeno valor. Defende a parte agravante haver jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça favorável à tese de serem devidos honorários, em execuções contra a Fazenda Pública, resultantes de pagamentos por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, mesmo quando a Fazenda Pública não apresenta impugnação. Requer a antecipação da tutela recursal. A decisão agravada, entretanto, afastou a fixação de honorários, na fase de cumprimento de sentença, por entender não serem devidos no caso de execuções não embargadas. Após regular intimação, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1036226-79.2024.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Antecipação de Tutela Na espécie, não estão supridos os pressupostos legais que legitimam o deferimento da tutela recursal antecipada, porquanto não estão configurados a “probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”(art. 300, do CPC), bem como o risco de “irreversibilidade dos efeitos da decisão”(art. 300, §3º). Mérito O magistrado da primeira instância proferiu decisão, afastando a fixação de verba honorária contra a Fazenda Pública, em fase de cumprimento de sentença, sob o argumento de que não houve impugnação pelo ente público, conforme o disposto no art. 85, §7º, do Código de Processo Civil, e no art. 1º, D, da Lei n. 9.494/97, por entender descabida a condenação em honorários advocatícios quando a parte executada concorda com os cálculos apresentados e, portanto, não apresenta embargos à execução. Confira-se o estabelecido nesses dispositivos: a) Código de Processo Civil, art. 85, § 7º: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.”. b) Lei n. 9.494/97, art. 1º-D: “Art. 1o-D. Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001).” Quanto à fixação de honorários sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública nas execuções, cabe destacar algumas situações: (i) havendo a apresentação de embargos à execução pelo ente público, é devida verba honorária por se tratar de ação autônoma; (ii) mesmo não havendo a apresentação de embargos à execução pelo ente público, é devida verba honorária; (iii) na hipótese de renúncia, pelo exequente, do valor excedente ao previsto no art. 87 do ADCT, manifestada após a propositura da demanda executiva (não é devida verba honorária), conforme entendimento jurisprudencial consolidado no Tema 721/STJ: “A renúncia ao valor excedente ao previsto no art. 87 do ADCT, manifestada após a propositura da demanda executiva, não autoriza o arbitramento dos honorários, porquanto, à luz do princípio da causalidade, a Fazenda Pública não provocou a instauração da Execução, uma vez que se revelava inicialmente impositiva a observância do art. 730 CPC, segundo a sistemática do pagamento de precatórios. Como não foram opostos Embargos à Execução, tem, portanto, plena aplicação o art. 1°-D da Lei 9.494/1997.” (iv) quando o ente público se antecipa no cumprimento da obrigação de pagar, e promove espontaneamente os atos necessários à realização da execução, nos casos de expedição de requisição de pequeno valor (execução invertida), com a anuência do devedor, conforme atesta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, abaixo indicada, não é devida verba honorária. De tal maneira, em relação à condenação em honorários vinculada à execução, embargada ou não, tem-se o seguinte panorama: 1 - É cabível a condenação em honorários: a) na hipótese de ajuizamento de embargos à execução pelo devedor, por se tratar de ação autônoma; 2- Não cabe a condenação em honorários: a) na hipótese de renúncia ao valor excedente ao previsto no art. 87, do ADCT, manifestada após a propositura da demanda executiva, bem como b) na hipótese de execução invertida, na qual o ente público, espontaneamente, apresenta os cálculos e cumpre a obrigação constante do título exequendo. Hipótese dos autos No caso em exame, é cabível a condenação em honorários. Do exame dos autos, não ficou configurada a hipótese de execução invertida, a qual pressupõe que a Fazenda Pública, espontaneamente, se antecipe ao pagamento da dívida, por exemplo, apresentando os cálculos e promovendo os atos necessários à expedição de requisição de pequeno valor, com anuência do credor (exequente). O simples fato de não haver impugnação é insuficiente para caracterizar a hipótese de execução invertida, especialmente quando já apresentados cálculos pelo credor, configurando a atuação profissional do advogado da causa, justificando, assim, a condenação do ente público em honorários advocatícios. Confira-se, nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte: Precedente do Supremo Tribunal Federal: “[...] III. Medida provisória: requisitos de relevância e urgência: questão relativa à execução mediante precatório, disciplinada pelo artigo 100 e parágrafos da Constituição: caracterização de situação relevante de urgência legislativa. IV. Fazenda Pública: execução não embargada: honorários de advogado: constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal, com interpretação conforme ao art. 1º-D da L. 9.494/97, na redação que lhe foi dada pela MPr 2.180-35/2001, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública (C. Pr. Civil, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidos em lei como de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). (RE 420816, Relator(a): CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2004, DJ 10-12-2006 PP-00050 EMENT VOL-02255-04 PP-00722).” Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INVERTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.DESCABIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que não é cabível a fixação de verba honorária na hipótese em que o devedor antecipa-se no cumprimento da obrigação de pagar e promove espontaneamente os atos necessários à expedição da requisição de pequeno valor (execução invertida), desde que o credor concorde com o valor apresentado. Precedentes. 2. Hipótese em que, em razão da discordância do credor com os valores apresentados, escorreito o Tribunal de origem ao reconhecer como devida a verba honorária. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1777937/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 26/11/2020). Entre outros os seguintes julgados: (REsp 1761489/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019); (AgInt no REsp 1642235/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/09/2019, DJe 10/09/2019);(AgInt no REsp 1766128/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019) e (AgInt nos EDcl no REsp 1539158/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe 28/02/2019). Jurisprudência deste Tribunal Regional Federal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CASO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A vedação de condenação no pagamento de honorários advocatícios no procedimento de cumprimento de sentença prevista no art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil, não é aplicável às obrigações de pequeno valor, que dispensam a expedição de precatório. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2. São devidos honorários advocatícios, no procedimento de cumprimento de sentença relativo a débito de pequeno valor, ainda que não apresentada impugnação pelo credor, ressalvados os casos de "execução invertida", em que ocorre a apresentação espontânea dos cálculos, com o reconhecimento da dívida pelo Poder Público. 3. Tendo a fase de cumprimento de sentença sido iniciada pelo credor, são devidos honorários advocatícios calculados sobre o valor do débito. 4. Agravo de instrumento a que se dá provimento para fixação de honorários advocatícios em 10% do valor dos débitos exigidos.(AG 1022104-66.2021.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/03/2022 PAG.) “PJe - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABÍVEL A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA QUANDO NÃO ADOTA PROCEDIMENTO ANTECIPADO PARA CUMPRIMENTO DO TÍTULO JUDICIAL, DANDO CAUSA À EXECUÇÃO DO TÍTULO DE PEQUENO VALOR. 1 Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu a execução de verba sucumbencial em cumprimento de sentença não impugnado. 2. Agrava a parte autora sob o fundamento de que são devidos honorários de sucumbência nas hipóteses de cumprimento de sentença, em que a Fazenda Pública não adota, espontaneamente, os procedimentos para o adimplemento do título judicial. 3. O STJ pacificou a orientação de que não é cabível a fixação de honorários advocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os cálculos para expedição da correspondente requisição de pequeno valor, caso o credor concorde com o valor apresentado, o que se denomina execução invertida. (AIEDRESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1539158; DJE: 28.02.2019). 4. A contrário senso, não se antecipando ao cumprimento do título judicial, a Fazenda Pública deu causa ao manejo da execução, justificando, assim, o direito à fixação de honorários de sucumbência. 5. Agravo de instrumento provido para condenar o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 10% dos valores executados. (AG 1013325-93.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 14/11/2019 PAG.)”. Conforme previsão do juízo de equidade disposto no novo CPC, mesmo nas causas em que a Fazenda Pública for parte, o qual considera o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, está submetido à regra de fixação de honorários entre os percentuais de 10% e 20%. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para, reformando a decisão, fixar os honorários em 10% (dez por cento) do proveito econômico (art. 85, §2º, do CPC/2015), atendidos, ainda, se a condenação ultrapassar os 200 (duzentos) salários mínimos, os percentuais mínimos previstos nos incisos II a V, do §3º, do mesmo artigo, com fixação pelo juízo de origem. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1036226-79.2024.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVANTE: GRACIELA PARREIRA COSTA REZENDE Advogado do(a) AGRAVANTE: GRACIELA PARREIRA COSTA REZENDE - GO57170-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR-RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. EXECUÇÃO INVERTIDA NÃO CONFIGURADA. ARTIGOS 87, §7º, DO CPC E 1º-D, DA LEI N. 9.494/97. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL REGIONAL DA PRIMEIRA REGIÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, interposto pela parte autora em desfavor de decisão proferida pelo juízo de primeira instância, que afastou a condenação em honorários, contra a Fazenda Pública, em fase de cumprimento de sentença, sob o argumento de que não houve impugnação ou resistência do ente público para a expedição da requisição de pequeno valor. 2. No cumprimento de sentença relativo a débito de pequeno valor, estando configurada a hipótese de “execução invertida”, na qual a Fazenda Pública reconhece a dívida que lhe é exigida, espontaneamente apresenta os cálculos de liquidação e efetua o depósito respectivo, não são devidos honorários advocatícios. Todavia, não demonstrada a ocorrência de “execução invertida”, são devidos honorários no cumprimento de sentença concernente a débito de pequeno valor, mesmo que o credor não tenha apresentado impugnação. (AG 1022104-66.2021.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/03/2022 PAG; AG 1013325-93.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 14/11/2019 PAG.). Também neste sentido, entre outros, os precedentes: REsp 1761489/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019; (AgInt no REsp 1642235/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/09/2019, DJe 10/09/2019. 3. No caso em exame, são devidos honorários, uma vez que não ficou configurada a hipótese de execução invertida, a qual pressupõe que a Fazenda Pública, espontaneamente, se antecipe ao pagamento da dívida, por exemplo, apresentando os cálculos e promovendo os atos necessários à expedição de requisição de pequeno valor, com anuência do credor (exequente). 4. Agravo de instrumento da parte autora provido para, reformando a decisão agravada, fixar os honorários em 10% (dez por cento) do proveito econômico (art. 85, §2º, do CPC/2015), atendidos, ainda, se a condenação ultrapassar os 200 (duzentos) salários mínimos, os percentuais mínimos previstos nos incisos II a V, do §3º, do mesmo artigo, com fixação pelo juízo de origem. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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