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"1036226-50.2025.8.26.0506" - Resultados da Busca

Processo nº 5002723-35.2025.4.03.6102

ID: 261326778

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002723-35.2025.4.03.6102

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

KARINA HERCULINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIA PEREZ RINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA SILVA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002723-35.2025.4.03.6102 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: KARINA HERCULINO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: FLAVIA PEREZ RINO - SP430… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002723-35.2025.4.03.6102 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: KARINA HERCULINO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: FLAVIA PEREZ RINO - SP430034, RAFAELA SILVA DE MELLO - SP504263 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Trata-se de reiteração de pedido de antecipação dos efeitos da tutela nesta ação que objetiva a anulação do leilão do imóvel localizado na Rua João Guimarães Rosa, nº 65, Parque dos lagos, Ribeirão Preto, 1º pavimento do bloco E, torre 2, apartamento 12, financiado pela autora com a CEF, cuja urgência decorre de que existe ação de reintegração na posse em trâmite na Justiça Estadual na qual foi proferida liminar determinando que a parte deixe o bem em até sessenta dia. Conforme se alega na inicial, a autora, por força de dificuldades financeiras momentâneas, deixou de pagar as prestações dos meses de 7-2023 a 2-2024 e começou tratativas para purgar a mora, o que culminou com o pagamento do débito exigido pela CEF do valor de R$ 12.044,27, valor esse posteriormente estornado pela empresa pública federal com base no argumento de que, em consequência do inadimplemento, tinha ocorrido a consolidação da posse. Sustenta-se, ademais, que a autora não foi intimada dos procedimentos de alienação, que resultou na arrematação pela pessoa cuja inclusão no polo passivo foi requerida na última manifestação juntada aos presentes autos. Calha não passar despercebido, ademais, que a autora ajuizara demanda contra a CEF (autos nº 5001557-02.2024.4.03.6102), atualmente em trâmite na 4ª Vara Federal local, questionando a consolidação da posse com base nos mesmos argumentos que quanto a esse ponto amparam o pedido aqui deduzido. É nítida a conexão entre as demandas, impondo-se reconhecer a competência daquela Vara para processar ambos os feitos, sem que isso obste a necessidade da medida de urgência requerida, diante do palpável risco de dano de difícil reparação, representado pela sua retirada do imóvel objeto da controvérsia. Observo, por oportuno, que os documentos existentes nos autos, alguns deles ilustrando a inicial, demonstram a efetividade das alegações da autora no sentido de que houve as tratativas para a purgação da mora e, em decorrência disso, o pagamento de R$ 12.044,27, que foram posteriormente estornados pela CEF. Conforme os elementos de fato acima descritos, é verossímil a alegação de que a parte autora teve a sua boa-fé laqueada em decorrência de erro administrativo praticado pela instituição financeira, que viabilizou a purgação da mora com o pagamento de valor relativamente elevado. Não se olvide, ademais, o entendimento pacífico, consagrado pelo STJ, no sentido de que a jurisprudência daquela Corte “há muito se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997”. “A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser possível a purga da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei nº 9.514/1997) quando já consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário. A purgação da mora é cabível até a assinatura do auto de arrematação, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966” (REsp 1.286.812), o que recomenda seja impedida a retirada da autora do imóvel objeto da controvérsia. Diante do exposto: a) defiro a inclusão do adquirente no polo passivo da presente demanda; b) sem prejuízo da conexão com a demanda dos autos nº 5001557-02.2024.4.03.6102, da 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, para assegurar para a parte autora a sua permanência no imóvel até que os pontos controvertidos nesta demanda venham a ser solucionados; c) determino seja oficiado o eminente juízo da ação de reintegração na posse (2ª Vara Cível de Ribeirão Preto, autos nº 1003052-50.2025.8.26.0506), com cópia desta decisão; e d) declino da competência para a 4ª Vara Federal, a fim de que ali o presente feito tramite em conjunto com o relativo ao dos autos nº 5002723-35.2025.4.03.6102, com o qual o presente processo está conexo. P. I. Cumpra-se.

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Processo nº 5001054-50.2025.4.03.9301

ID: 298444266

Tribunal: TRF3 Órgão: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001054-50.2025.4.03.9301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KARINA HERCULINO DE OLIVEIRA DA SILVA

Decisão

Advogados:

FLAVIA PEREZ RINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA SILVA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA COUTINHO TIRONI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001054-50.2025.4.03.9301 RELATOR: 16º Juiz Federal… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001054-50.2025.4.03.9301 RELATOR: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP AGRAVANTE: NATHAN DE SILOS BERNAL PAPAVERO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANA CAROLINA COUTINHO TIRONI - SP381451 AGRAVADO: KARINA HERCULINO DE OLIVEIRA DA SILVA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AGRAVADO: FLAVIA PEREZ RINO - SP430034, RAFAELA SILVA DE MELLO - SP504263 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo corréu NATHAN DE SILOS BERNAL PAPAVERO contra decisão proferida pelo Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto/SP nos autos da ação anulatória de leilão extrajudicial nº. 5002723-35.2025.4.03.6102, a qual deferiu a tutela de urgência em favor da parte autora, para assegurar a esta a sua permanência no imóvel até que os pontos controvertidos na demanda venham a ser solucionados. Em razões recursais, alega o agravante que é o legítimo proprietário do imóvel objeto da demanda, que foi adquirido em boa-fé. Aduz que possíveis nulidades ocorridas no leilão extrajudicial envolvendo o imóvel não podem ser opostas em face do arrematante, o qual, na condição de terceiro de boa-fé, adquiriu legitimamente a sua propriedade do credor hipotecário e, por conseguinte, tem o direito de ser imitido na posse do bem. Sustenta estar evidenciado o perigo de danos e o risco ao resultado útil do processo, uma vez que a continuidade da posse alegadamente injusta e clandestina da Agravada deixa o Agravante privado do gozo e do uso do imóvel que adquiriu. Requer seja atribuído efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, suspendendo-se o efeito da r. decisão agravada e, ao final, seja dado total provimento ao recurso ora aviado, reformando-se a r. decisão agravada revogando-se a tutela de urgência que permitiu que a Agravada Karina permaneça no imóvel até solução dos pontos controvertidos na demanda originária, restando autorizada a imissão do Agravante na posse do imóvel. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, os recursos e as respectivas hipóteses de interposição são apenas aqueles que o legislador instituiu expressamente nas Leis nos 9.099/1995 e 10.259/2001. Nesse contexto, a Lei nº 10.259/2001 somente prevê 04 (quatro) espécies de recursos no âmbito cível, a saber: a) o recurso contra decisão que defere ou indefere medidas cautelares (artigo 4º); b) o recurso inominado de sentença definitiva (artigo 5º); c) o pedido de uniformização de jurisprudência (artigo 14) e d) o recurso extraordinário (artigo 15). Além desses tipos, aplicada subsidiariamente a Lei nº 9.099/1995, nesse pormenor não conflitante com a Lei nº 10.259/2001 (artigo 1º), admitem-se os embargos de declaração (artigos 48 a 50 daquela lei). No caso, a decisão recorrida se reveste das características assinaladas, uma vez que apreciou pedido de tutela de urgência. Assim, o recebimento do presente Agravo de Instrumento como Recurso de Medida Cautelar é possível, uma vez que foi interposto tempestivamente, no prazo de dez dias úteis, nos termos dos arts. 12-A e 42 da Lei nº. 9.099/1995. O recurso deve ser recebido apenas em seu efeito devolutivo. O juízo a quo, que detém maior proximidade com a realidade dos autos, analisou de forma condizente com a causa, concluindo pela concessão da antecipação de tutela em fase de cognição sumária pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de reiteração de pedido de antecipação dos efeitos da tutela nesta ação que objetiva a anulação do leilão do imóvel localizado na Rua João Guimarães Rosa, nº 65, Parque dos lagos, Ribeirão Preto, 1º pavimento do bloco E, torre 2, apartamento 12, financiado pela autora com a CEF, cuja urgência decorre de que existe ação de reintegração na posse em trâmite na Justiça Estadual na qual foi proferida liminar determinando que a parte deixe o bem em até sessenta dia. Conforme se alega na inicial, a autora, por força de dificuldades financeiras momentâneas, deixou de pagar as prestações dos meses de 7-2023 a 2-2024 e começou tratativas para purgar a mora, o que culminou com o pagamento do débito exigido pela CEF do valor de R$ 12.044,27, valor esse posteriormente estornado pela empresa pública federal com base no argumento de que, em consequência do inadimplemento, tinha ocorrido a consolidação da posse. Sustenta-se, ademais, que a autora não foi intimada dos procedimentos de alienação, que resultou na arrematação pela pessoa cuja inclusão no polo passivo foi requerida na última manifestação juntada aos presentes autos. Calha não passar despercebido, ademais, que a autora ajuizara demanda contra a CEF (autos nº 5001557-02.2024.4.03.6102), atualmente em trâmite na 4ª Vara Federal local, questionando a consolidação da posse com base nos mesmos argumentos que quanto a esse ponto amparam o pedido aqui deduzido. É nítida a conexão entre as demandas, impondo-se reconhecer a competência daquela Vara para processar ambos os feitos, sem que isso obste a necessidade da medida de urgência requerida, diante do palpável risco de dano de difícil reparação, representado pela sua retirada do imóvel objeto da controvérsia. Observo, por oportuno, que os documentos existentes nos autos, alguns deles ilustrando a inicial, demonstram a efetividade das alegações da autora no sentido de que houve as tratativas para a purgação da mora e, em decorrência disso, o pagamento de R$ 12.044,27, que foram posteriormente estornados pela CEF. Conforme os elementos de fato acima descritos, é verossímil a alegação de que a parte autora teve a sua boa-fé laqueada em decorrência de erro administrativo praticado pela instituição financeira, que viabilizou a purgação da mora com o pagamento de valor relativamente elevado. Não se olvide, ademais, o entendimento pacífico, consagrado pelo STJ, no sentido de que a jurisprudência daquela Corte “há muito se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997”. “A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser possível a purga da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei nº 9.514/1997) quando já consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário. A purgação da mora é cabível até a assinatura do auto de arrematação, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966” (REsp 1.286.812), o que recomenda seja impedida a retirada da autora do imóvel objeto da controvérsia. Diante do exposto: a) defiro a inclusão do adquirente no polo passivo da presente demanda; b) sem prejuízo da conexão com a demanda dos autos nº 5001557-02.2024.4.03.6102, da 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, para assegurar para a parte autora a sua permanência no imóvel até que os pontos controvertidos nesta demanda venham a ser solucionados; c) determino seja oficiado o eminente juízo da ação de reintegração na posse (2ª Vara Cível de Ribeirão Preto, autos nº 1003052-50.2025.8.26.0506), com cópia desta decisão; e d) declino da competência para a 4ª Vara Federal, a fim de que ali o presente feito tramite em conjunto com o relativo ao dos autos nº 5002723-35.2025.4.03.6102, com o qual o presente processo está conexo. P. I. Cumpra-se”. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento deste Relator. Depreende-se dos autos que a autora, Srª. KARINA HERCULINO DE OLIVEIRA e a corré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL firmaram contrato de compra e venda de imóvel, com alienação fiduciária, tendo a parte autora se tornado inadimplente e a CAIXA promovido a execução do contrato. A autora ingressou com a ação anulatória de leilão extrajudicial contra a CAIXA e, posteriormente, aditou a inicial, para acrescentar o pedido de anulação do negócio jurídico de compra e venda e requerer a inclusão do adquirente, ora agravante, Sr. NATHAN DE SILOS BERNAL PAPAVERO, no polo passivo do feito. De início verifico que o agravante apresenta, nestes autos, fatos e documentos que não foram analisados pelo Juízo a quo, com destaque para a certidão de matrícula do imóvel objeto da demanda. Nesse ponto, se torna inviável sua análise, neste grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância, pois não cabe a esta Turma decidir questões que ainda não foram apreciadas em 1º Grau. De toda sorte, a observância do procedimento de notificação da autora, no que concerne à alienação do imóvel, bem como as tratativas entre esta e a CAIXA, com o objetivo de efetiva purgação da mora, são questões que demandam análise aprofundada de provas, se mostrando adequada a decisão do juízo de assegurar à autora sua permanência no imóvel até a solução da controvérsia. Ante o exposto, recebo o presente recurso apenas em seu efeito devolutivo. Intime-se a parte recorrida para que apresente contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Comunique-se ao Juízo a quo. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Renato Adolfo Tonelli Junior Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5001054-50.2025.4.03.9301

ID: 298444276

Tribunal: TRF3 Órgão: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001054-50.2025.4.03.9301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINA COUTINHO TIRONI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001054-50.2025.4.03.9301 RELATOR: 16º Juiz Federal… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001054-50.2025.4.03.9301 RELATOR: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP AGRAVANTE: NATHAN DE SILOS BERNAL PAPAVERO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANA CAROLINA COUTINHO TIRONI - SP381451 AGRAVADO: KARINA HERCULINO DE OLIVEIRA DA SILVA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AGRAVADO: FLAVIA PEREZ RINO - SP430034, RAFAELA SILVA DE MELLO - SP504263 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo corréu NATHAN DE SILOS BERNAL PAPAVERO contra decisão proferida pelo Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto/SP nos autos da ação anulatória de leilão extrajudicial nº. 5002723-35.2025.4.03.6102, a qual deferiu a tutela de urgência em favor da parte autora, para assegurar a esta a sua permanência no imóvel até que os pontos controvertidos na demanda venham a ser solucionados. Em razões recursais, alega o agravante que é o legítimo proprietário do imóvel objeto da demanda, que foi adquirido em boa-fé. Aduz que possíveis nulidades ocorridas no leilão extrajudicial envolvendo o imóvel não podem ser opostas em face do arrematante, o qual, na condição de terceiro de boa-fé, adquiriu legitimamente a sua propriedade do credor hipotecário e, por conseguinte, tem o direito de ser imitido na posse do bem. Sustenta estar evidenciado o perigo de danos e o risco ao resultado útil do processo, uma vez que a continuidade da posse alegadamente injusta e clandestina da Agravada deixa o Agravante privado do gozo e do uso do imóvel que adquiriu. Requer seja atribuído efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, suspendendo-se o efeito da r. decisão agravada e, ao final, seja dado total provimento ao recurso ora aviado, reformando-se a r. decisão agravada revogando-se a tutela de urgência que permitiu que a Agravada Karina permaneça no imóvel até solução dos pontos controvertidos na demanda originária, restando autorizada a imissão do Agravante na posse do imóvel. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, os recursos e as respectivas hipóteses de interposição são apenas aqueles que o legislador instituiu expressamente nas Leis nos 9.099/1995 e 10.259/2001. Nesse contexto, a Lei nº 10.259/2001 somente prevê 04 (quatro) espécies de recursos no âmbito cível, a saber: a) o recurso contra decisão que defere ou indefere medidas cautelares (artigo 4º); b) o recurso inominado de sentença definitiva (artigo 5º); c) o pedido de uniformização de jurisprudência (artigo 14) e d) o recurso extraordinário (artigo 15). Além desses tipos, aplicada subsidiariamente a Lei nº 9.099/1995, nesse pormenor não conflitante com a Lei nº 10.259/2001 (artigo 1º), admitem-se os embargos de declaração (artigos 48 a 50 daquela lei). No caso, a decisão recorrida se reveste das características assinaladas, uma vez que apreciou pedido de tutela de urgência. Assim, o recebimento do presente Agravo de Instrumento como Recurso de Medida Cautelar é possível, uma vez que foi interposto tempestivamente, no prazo de dez dias úteis, nos termos dos arts. 12-A e 42 da Lei nº. 9.099/1995. O recurso deve ser recebido apenas em seu efeito devolutivo. O juízo a quo, que detém maior proximidade com a realidade dos autos, analisou de forma condizente com a causa, concluindo pela concessão da antecipação de tutela em fase de cognição sumária pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de reiteração de pedido de antecipação dos efeitos da tutela nesta ação que objetiva a anulação do leilão do imóvel localizado na Rua João Guimarães Rosa, nº 65, Parque dos lagos, Ribeirão Preto, 1º pavimento do bloco E, torre 2, apartamento 12, financiado pela autora com a CEF, cuja urgência decorre de que existe ação de reintegração na posse em trâmite na Justiça Estadual na qual foi proferida liminar determinando que a parte deixe o bem em até sessenta dia. Conforme se alega na inicial, a autora, por força de dificuldades financeiras momentâneas, deixou de pagar as prestações dos meses de 7-2023 a 2-2024 e começou tratativas para purgar a mora, o que culminou com o pagamento do débito exigido pela CEF do valor de R$ 12.044,27, valor esse posteriormente estornado pela empresa pública federal com base no argumento de que, em consequência do inadimplemento, tinha ocorrido a consolidação da posse. Sustenta-se, ademais, que a autora não foi intimada dos procedimentos de alienação, que resultou na arrematação pela pessoa cuja inclusão no polo passivo foi requerida na última manifestação juntada aos presentes autos. Calha não passar despercebido, ademais, que a autora ajuizara demanda contra a CEF (autos nº 5001557-02.2024.4.03.6102), atualmente em trâmite na 4ª Vara Federal local, questionando a consolidação da posse com base nos mesmos argumentos que quanto a esse ponto amparam o pedido aqui deduzido. É nítida a conexão entre as demandas, impondo-se reconhecer a competência daquela Vara para processar ambos os feitos, sem que isso obste a necessidade da medida de urgência requerida, diante do palpável risco de dano de difícil reparação, representado pela sua retirada do imóvel objeto da controvérsia. Observo, por oportuno, que os documentos existentes nos autos, alguns deles ilustrando a inicial, demonstram a efetividade das alegações da autora no sentido de que houve as tratativas para a purgação da mora e, em decorrência disso, o pagamento de R$ 12.044,27, que foram posteriormente estornados pela CEF. Conforme os elementos de fato acima descritos, é verossímil a alegação de que a parte autora teve a sua boa-fé laqueada em decorrência de erro administrativo praticado pela instituição financeira, que viabilizou a purgação da mora com o pagamento de valor relativamente elevado. Não se olvide, ademais, o entendimento pacífico, consagrado pelo STJ, no sentido de que a jurisprudência daquela Corte “há muito se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997”. “A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser possível a purga da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei nº 9.514/1997) quando já consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário. A purgação da mora é cabível até a assinatura do auto de arrematação, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966” (REsp 1.286.812), o que recomenda seja impedida a retirada da autora do imóvel objeto da controvérsia. Diante do exposto: a) defiro a inclusão do adquirente no polo passivo da presente demanda; b) sem prejuízo da conexão com a demanda dos autos nº 5001557-02.2024.4.03.6102, da 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, para assegurar para a parte autora a sua permanência no imóvel até que os pontos controvertidos nesta demanda venham a ser solucionados; c) determino seja oficiado o eminente juízo da ação de reintegração na posse (2ª Vara Cível de Ribeirão Preto, autos nº 1003052-50.2025.8.26.0506), com cópia desta decisão; e d) declino da competência para a 4ª Vara Federal, a fim de que ali o presente feito tramite em conjunto com o relativo ao dos autos nº 5002723-35.2025.4.03.6102, com o qual o presente processo está conexo. P. I. Cumpra-se”. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento deste Relator. Depreende-se dos autos que a autora, Srª. KARINA HERCULINO DE OLIVEIRA e a corré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL firmaram contrato de compra e venda de imóvel, com alienação fiduciária, tendo a parte autora se tornado inadimplente e a CAIXA promovido a execução do contrato. A autora ingressou com a ação anulatória de leilão extrajudicial contra a CAIXA e, posteriormente, aditou a inicial, para acrescentar o pedido de anulação do negócio jurídico de compra e venda e requerer a inclusão do adquirente, ora agravante, Sr. NATHAN DE SILOS BERNAL PAPAVERO, no polo passivo do feito. De início verifico que o agravante apresenta, nestes autos, fatos e documentos que não foram analisados pelo Juízo a quo, com destaque para a certidão de matrícula do imóvel objeto da demanda. Nesse ponto, se torna inviável sua análise, neste grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância, pois não cabe a esta Turma decidir questões que ainda não foram apreciadas em 1º Grau. De toda sorte, a observância do procedimento de notificação da autora, no que concerne à alienação do imóvel, bem como as tratativas entre esta e a CAIXA, com o objetivo de efetiva purgação da mora, são questões que demandam análise aprofundada de provas, se mostrando adequada a decisão do juízo de assegurar à autora sua permanência no imóvel até a solução da controvérsia. Ante o exposto, recebo o presente recurso apenas em seu efeito devolutivo. Intime-se a parte recorrida para que apresente contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Comunique-se ao Juízo a quo. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Renato Adolfo Tonelli Junior Juiz Federal Substituto

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1036226-50.2025.8.26.0506"

Processo nº 5002723-35.2025.4.03.6102

Processo nº 5001054-50.2025.4.03.9301

Processo nº 5001054-50.2025.4.03.9301