Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036226-50.2025.8.26.0506" – Página 1 de 47

Processo nº 1036226-50.2025.8.26.0506

ID: 333063412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036226-50.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIMON BORGES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAULO SIMON BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036226-50.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Simon Borges Sociedade Individual de Advocacia - Juiz) de Direito: Dr. Alex Ricardo… Processo 1036226-50.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Simon Borges Sociedade Individual de Advocacia - Juiz) de Direito: Dr. Alex Ricardo dos Santos Tavares Vistos. A Lei nº 15.109/2025 dispõe expressamente que o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, nada dispondo a respeito das despesas processuais. Por esta razão, a dispensa não engloba as despesas processuais como taxa de diligência postal e diligência de Oficial de Justiça. Neste sentido, entende o E.TJSP: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios. A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A isenção prevista no §3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, §3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10.03.2003. STJ, REsp n. 1.342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.09.2012, DJe 28.09.2012; (TJSP; Agravo de Instrumento 2105661-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) Assim sendo, promova a autora, no prazo de 15 dias, o recolhimento da taxa postal, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: SAULO SIMON BORGES (OAB 406232/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036226-02.2023.8.26.0577

ID: 305529345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036226-02.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036226-02.2023.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO RCI BRASIL S.A. - Vista dos autos à parte interessada para providenciar a juntada da guia…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1036226-02.2023.8.26.0577

ID: 315959765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036226-02.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036226-02.2023.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO RCI BRASIL S.A. - Vista dos autos à parte interessada para providenciar a juntada da guia…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036226-02.2023.8.26.0577

ID: 301250139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036226-02.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036226-02.2023.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO RCI BRASIL S.A. - Vista dos autos à parte requerente/exequente para, no prazo de 05 dias,…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condominio Edificio Santa Francisca x Empresvi Serviços De Portaria E Zeladoria Ltda

ID: 331347169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036226-57.2018.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO SANTA FRANCISCA

Polo Passivo:

EMPRESVI SERVIçOS DE PORTARIA E ZELADORIA LTDA

Intimação

Advogados:

ROGERIO MARQUES E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALUIR GUILHERME FERNANDES MILANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036226-57.2018.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Condominio Edificio Santa Francisca - Empresvi Serviços de Portaria e Zeladoria Ltda - Vistos. Fl. 56…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036226-04.2021.8.26.0114

ID: 306465445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036226-04.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS COLó

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS LAUTENSCHLAGER COLÓ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036226-04.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Antonio Carlos Coló - Melhor analisando os autos, verifico que ainda não foram remetidos à Segunda Instânci…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elvio Campisi Malfi x Companhia Piratininga De Força E Luz (Cpfl) e outros

ID: 293557865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009059-37.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELVIO CAMPISI MALFI

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ (CPFL) FUNDAçãO CESP

Intimação

Advogados:

ROBERTO EIRAS MESSINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SOARES CAIUBY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009059-37.2022.8.26.0100 (processo principal 1036226-90.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Previdência privada - Elvio Campisi Malfi - Fundação CESP - - Companhia Piratininga de …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elvio Campisi Malfi x Companhia Piratininga De Força E Luz (Cpfl) e outros

ID: 315966643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009059-37.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELVIO CAMPISI MALFI

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ (CPFL) FUNDAçãO CESP

Intimação

Advogados:

ROBERTO EIRAS MESSINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SOARES CAIUBY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009059-37.2022.8.26.0100 (processo principal 1036226-90.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Previdência privada - Elvio Campisi Malfi - Fundação CESP - - Companhia Piratininga de …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Hailton Coelho x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A. e outros

ID: 290732470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036226-41.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSé HAILTON COELHO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A. SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO GONÇALVES BOMFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1036226-41.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - José Hailton Coelho - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Samsung Eletrônica da A…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elvio Campisi Malfi x Companhia Piratininga De Força E Luz (Cpfl) e outros

ID: 314052341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009059-37.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELVIO CAMPISI MALFI

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ (CPFL) FUNDAçãO CESP

Intimação

Advogados:

ROBERTO EIRAS MESSINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SOARES CAIUBY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009059-37.2022.8.26.0100 (processo principal 1036226-90.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Previdência privada - Elvio Campisi Malfi - Fundação CESP - - Companhia Piratininga de …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 462 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes