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Lucas Dos Santos Aguiar x Coimex Administração De Consórcios Sa

ID: 317740489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002186-36.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DOS SANTOS AGUIAR

Polo Passivo:

COIMEX ADMINISTRAçãO DE CONSóRCIOS SA

Intimação

Advogados:

LUCAS NICÁSSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

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FLAVIO SILVA PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002186-36.2024.8.26.0681 (apensado ao processo 1002185-51.2024.8.26.0681) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Lucas dos Santos Aguiar - Coimex Administração de Consórcio… Processo 1002186-36.2024.8.26.0681 (apensado ao processo 1002185-51.2024.8.26.0681) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Lucas dos Santos Aguiar - Coimex Administração de Consórcios Sa - Vistos. Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação de Restituição de Valores de Forma Atualizada c/c Pedido de Anulação de Cláusula Abusiva de nº 1002185-51.2024.8.26.0681 e apensos nº 1002186-51.2024.8.26.0681 e nº 1002187-51.2024.8.26.0681, movidas por LUCAS DOS SANTOS AGUIAR em face de COIMEX ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. Narra o autor que celebrou com a ré três contratos de adesão para aquisição de consórcio de bens móveis e imóveis; Que devido a dificuldades financeiras supervenientes, não pôde mais arcar com as prestações. Diante disso, o requerente informou à parte ré a desistência dos consórcios e pleiteou a devolução dos valores pagos. No entanto, foi surpreendido com a informação de que incidiria sobre os valores a serem restituídos os abatimentos a título de cláusula penal e taxa de administração. Sustentou a abusividade da incidência das taxas, pois considera tais descontos abusivos e contrários ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), cuja aplicação ao caso defende, pugnando pela inversão do ônus da prova e invocando sua vulnerabilidade. Por este motivo, o autor ajuizou as demandas, pretendendo, em cada uma delas, a declaração da nulidade da cláusula penal e a restituição de toda a quantia paga referente aos três contratos, descontando-se a taxa de administração de forma proporcional ao tempo de permanência no grupo, corrigida nos termos da Súmula 35 do STJ. No caso dos autos, incontroverso que o autor aderiu a três contratos de consórcio administrados pela ré (n.º 0011040109, Grupo 002079, Cota 0103-00, em 26/05/22; n.º 0011097039, Grupo 004557, Cota 045-00, em 02/05/23 e n.º 0011029327, Grupo 004547, Cota 0367-00, em 15/03/22), conforme documentos de fls. 22/24 (autos nº 1002185-51.2024.8.26.0681, nº 1002186-51.2024.8.26.0681 e nº 1002187-51.2024.8.26.0681). O valor total do primeiro consórcio é de R$ 190.000,00, com duração de 228 meses, sendo certo, ainda, que o autor pagou, até o momento, o montante de R$ 17.525,15, conforme extrato financeiro das fls. 22/24 dos autos nº 1002185-51.2024.8.26.0681. Por seu turno, o valor total do segundo consórcio é de R$ 40.000,00, com duração de 60 meses, sendo certo, ainda, que o autor pagou, até o momento, o montante de R$ 2.153,89, conforme extrato financeiro das fls. 22/24 dos autos nº 1002186-51.2024.8.26.0681. Por fim, o valor total do terceiro consórcio é de R$ 45.000,00, com duração de 84 meses, sendo certo, ainda, que o autor pagou, até o momento, o montante de R$ 11.918,77, conforme extrato financeiro das fls. 22/24 dos autos nº 1002187-51.2024.8.26.0681, totalizando, portanto, a quantia de R$ 31.597,81. Incontroverso, ainda, que, em maio de 2024, o autor formalizou pedido de cancelamento das adesões, deixando de pagar as parcelas subsequentes, consoante se infere dos mesmos documentos. A controvérsia cinge-se à análise da legalidade das condições para restituição de valores pagos por consorciado desistente, notadamente quanto ao momento da devolução, à incidência de cláusula penal e à forma de cobrança da taxa de administração. I. Da Desistência do Consórcio e do Momento da Restituição dos Valores Pagos Quanto à pretensão da restituição dos valores das parcelas pagas em virtude do contrato, destaca-se que, da mesma forma em que há previsão na Lei dos Consórcios, a restituição dos valores está prevista no contrato. Nesse contexto, o contrato de adesão firmado entre as partes, cujas cláusulas pertinentes à exclusão e restituição constam às fls. 241/242 de todos os autos, assim dispõe: CLÁUSULA 40ª - O CONSORCIADO NÃO CONTEMPLADO que desistir de participar do grupo, mediante declaração por escrito à ADMINISTRADORA, será dele excluído para todos os efeitos. PARÁGRAFO ÚNICO - O CONSORCIADO EXCLUÍDO poderá restabelecer seus direitos, mediante autorização da ADMINISTRADORA, devendo o pagamento das parcelas em atraso, respectivas diferenças e o previsto na Cláusula 27ª inciso XVII, serem efetuados na forma acordada e atualizadas pelo mesmo indexador do grupo. CLÁUSULA 41ª - O CONSORCIADO EXCLUÍDO terá restituída a importância que tiver pago ao fundo comum, tão logo seja contemplado por sorteio em Assembleia Geral Ordinária (AGO), respeitadas as disponibilidades de caixa e na forma do disposto nos parágrafos abaixo: PARÁGRAFO PRIMEIRO - De acordo com o artigo 30 da Lei nº 11.795/2008, o CONSORCIADO EXCLUÍDO contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data de sua contemplação por sorteio, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos CONSORCIADOS enquanto não utilizados pelo participante. PARÁGRAFO SEGUNDO - Do valor do crédito, apurado conforme parágrafo anterior, será descontada a importância que resultar da aplicação da cláusula penal estabelecida nas cláusulas 42ª e 43ª, nos termos do art. 10, § 5º da Lei nº 11.795 de 2008. E a Lei nº 11.795/08, que discorre sobre o sistema de consórcios, estabelece em seus artigos: Art. 22. A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30. § 2º Somente concorrerá à contemplação o consorciado ativo, de que trata o art. 21, e os excluídos, para efeito de restituição dos valores pagos, na forma do art. 30. Art. 30. O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1º. Art. 31. Dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data da realização da última assembleia de contemplação do grupo de consórcio, a administradora deverá comunicar: I - aos consorciados que não tenham utilizado os respectivos créditos, que os mesmos estão à disposição para recebimento em espécie; Diante do exposto, verifica-se que o consorciado excluído, como é o caso do autor, concorre à restituição dos valores, devendo a restituição ser realizada na forma estipulada na Lei nº 11.795/08, isto é, mediante sorteio em assembleia ou ao final do grupo do consórcio. A questão do momento da restituição das parcelas pagas por consorciado desistente foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.119.300/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 312), que fixou a seguinte tese: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 1.119.300/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/4/2010, DJe de 27/8/2010.) A Corte Bandeirante aplica tal entendimento: CONSÓRCIO. Pleito de restituição imediata de valores pagos, de redução proporcional da taxa de administração, afastamento da multa e devolução do fundo de reserva. Restituição dos valores pagos por consorciado desistente que deve ser dar a 30 dias (e não 60 dias) do sorteio ou encerramento do grupo. Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça neste sentido. Matéria sedimentada em função de julgamento submetido ao regime de recurso repetitivo. Consideração de que a taxa de administração cobrada em contrato de consórcio não tem natureza de encargo financeiro próprio de contrato bancário, afastada, assim, a aplicação ao caso da regra a que alude o parágrafo segundo, do artigo 52, do Código de Defesa do Consumidor. Afastamento da cobrança de multas constantes de cláusulas penais. Ausência de demonstração de prejuízo ao grupo. Precedentes. Incidência de correção monetária, nos termos da Súmula 35, do STJ. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sucumbência recíproca reconhecida. Sentença parcialmente reformada. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1003295-03.2024.8.26.0482; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025) Dessa forma, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é claro no sentido de que, em caso de desistência de consorciado não contemplado, a restituição dos valores pagos não é imediata, mas ocorrerá por ocasião da contemplação da cota excluída ou em até trinta dias após o encerramento do grupo. Isso se justifica pela necessidade de se preservar o equilíbrio financeiro e contábil do grupo, uma vez que os valores mensalmente adimplidos são destinados às contemplações dos demais integrantes. Há exceção, contudo, em relação ao contrato discutido nos autos 1002185-51.2024.8.26.0681, contrato 11040109, firmado em 228 meses 19 anos -, ou seja, de longa duração. Em casos similares, a Corte Bandeirante tem entendido pela mitigação da regra, em observância às normas consumeristas: Apelação. Consórcio. Rescisão contratual, com pedido de restituição de valores e danos morais. Sentença de parcial procedência, para determinar a restituição imediata dos valores despendidos pela autora, e afastar a cláusula penal. Apelo da ré. Consorciada desistente. Restituição imediata adequada, por se tratar de contrato de longa duração (aproximadamente 17 anos) e de desistência ab initio. Dispositivo contratual que determina aguardar-se contemplação ou o encerramento do grupo, desproporcional, por caracterizar desvantagem exagerada para a consumidora. Multa contratual inexigível, por ausência de demonstração, pela ré, de prejuízo ao grupo. Não conhecimento do recurso no tocante ao pedido de declaração da regularidade da cobrança do seguro prestamista. Recurso parcialmente conhecido e desprovido na parte conhecida. (TJ-SP - Apelação Cível: 10202015420228260477 Praia Grande, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 17/06/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024) AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL C.C. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS Vício de consentimento Hipótese reconhecida pela r. sentença Cabimento Prepostos da ré induziram a consumidora a erro, ao lhe prometer pronta liberação de valor para aquisição de uma casa Precedente deste E. TJSP envolvendo a mesma empresa representante de consórcios (Poupar representações) Pretensão à devolução imediata das parcelas pagas, ademais, viável, em se tratando de consórcio de longa duração (200 meses) Devolução após encerramento do grupo ou mediante contemplação em sorteio que constituiria desvantagem exagerada ao consumidor, o que não pode prevalecer frente à regra do artigo 51, IV, do CDC Sentença mantida Majoração dos honorários de sucumbência, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10157639820198260344 SP 1015763-98.2019 .8.26.0344, Relator.: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 12/09/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/09/2022) À restituição devida pelos demais contratos, prevalece a tese firmada no Tema 312 do STJ. II. Da Cláusula Penal (Multa Contratual) O autor pleiteia o afastamento da cobrança de multa contratual (cláusula penal) em razão de sua desistência. A ré, por sua vez, defende a legalidade da retenção. O Código de Defesa do Consumidor, aplicável aos contratos de consórcio (Súmula 297, STJ), dispõe em seu artigo 53, §2º: "Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. (...) §2º Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo". Da leitura do dispositivo legal, depreende-se que a retenção de valores a título de cláusula penal compensatória é permitida, desde que comprovados os prejuízos efetivamente causados ao grupo de consórcio ou à administradora pela saída do consorciado. Não se admite a prefixação de danos a título de cláusula penal de forma automática. No caso concreto, a ré não trouxe aos autos prova concreta do prejuízo que a desistência do autor teria causado ao grupo ou à própria administradora. Esse ônus processual lhe pertencia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e dele não se desincumbiu. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de que a aplicação da cláusula penal em contratos de consórcio depende da efetiva comprovação do prejuízo. Corroboram esse entendimento o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL Consórcio Ação de rescisão de contrato de consórcio com pedido de restituição de valores Sentença de parcial procedência que determinou a restituição, aos autores, dos valores por eles vertidos ao consórcio com correção monetária pelo IPCA (CPC, art. 389, parágrafo único), afastada a incidência da cláusula penal e com dedução da taxa de administração calculada sobre o valor pago. I. Inconformismo da ré. Pretensão de dedução do valor referente à multa contratual e atualização monetária conforme valor do bem. II. Discussão sobre apuração dos valores a serem restituídos e forma de restituição. III. Efetiva desistência do grupo de consórcio. Cláusula penal. Multa contratual inexigível uma vez que não se demonstrou prejuízo ao grupo de consórcio, ou à Administradora, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça. Correção monetária. Atualização dos valores desde o desembolso das parcelas, segundo índice estabelecido pelo Código Civil. Descabimento, na hipótese de restituição a consorciado excluído, de atualização dos valores a serem restituídos pela variação do preço do bem objeto do consórcio. Inteligência da Súmula 35 do Superior Tribunal de Justiça. IV. Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1007848-12.2024.8.26.0606; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) Destarte, não tendo a ré comprovado o efetivo prejuízo decorrente da desistência do autor, a retenção de valores a título de cláusula penal/multa contratual mostra-se indevida. III. Da Taxa de Administração O autor alega que a taxa de administração aplicada deveria ser proporcional ao tempo da efetiva prestação de serviço, isto é, proporcional ao tempo de sua permanência no grupo consorciado. A ré, por sua vez, defende a legalidade da cobrança nos termos contratados. A taxa de administração é a remuneração pelos serviços administrativos prestados ao grupo consorciado e não se refere a investimento realizado pelo consorciado, ou mesmo, que compõe capital componente do fundo comum destinado a contemplação dos demais consorciados, ou ainda é destinado a reposição de capital cedido pela ré à autora. É relacionada a contraprestação de serviço da administradora na obrigação em gerenciar o grupo formado para aquisição dos bens. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 538, estabeleceu que: "As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento". Assim, no presente caso, a taxa de administração é, em princípio, lícita, contudo, a incidência de forma integral nos contratos de n.º 0011040109, n.º 0011097039 e n.º 0011029327, não se mostra adequada, pois os serviços não foram realizados na íntegra pela ré, motivo pelo qual deverá ser feita de forma parcial e proporcional ao período de participação contratual do autor, devendo a ré devolver ao autor os valores cobrados após a exclusão do autor do grupo consorciado nos três contratos. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de rescisão de contrato com restituição de crédito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Desacolhimento. Consórcio para aquisição de Imóvel residencial. Consorciado não contemplado. Pleito de desistência do plano de consórcio. Exclusão. Consorciado excluído e não contemplado que tem direito à restituição da importância paga ao fundo comum do Grupo apenas quando do encerramento do plano. Aplicabilidade dos artigos 22, 23, 24, 30 e 31 da Lei nº 11.795/08. Cláusula contratual expressa. Devolução imediata da quantia que implicaria em desequilíbrio financeiro e contábil ao plano consorcial. Incidência do teor vinculante do Tema 312 do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1.119.300/SP). Inaplicabilidade das cláusulas contratuais que prescrevem multa contratual (cláusula penal). Ausência de demonstração de prejuízo ao grupo consorcial ou da administradora do consórcio. Taxa de administração. Inexistência de ilegalidade na cobrança. Inteligência da Súmula nº 538 do Superior Tribunal de Justiça. Retenção pela contratada que deve ser proporcional ao tempo em que a Autora permaneceu vinculada ao grupo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010573-42.2024.8.26.0066; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. Parcial procedência da ação, com consequente apelo da ré. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. Sistema de conhecimento geral. CLÁUSULA PENAL E MULTA. Abusividade. Inaplicabilidade das multas contratuais em favor do grupo e da administradora por ausência de prova do prejuízo sofrido com a exclusão do consorciado. Precedentes no STJ. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. Valor pago a título de taxa de administração que deve ser restituído, ressalvado o período em que o autor permaneceu no consórcio. CORREÇÃO MONETÁRIA. Incidência a partir de cada desembolso (Súmula nº 35 do STJ) e conforme o índice que melhor reflita a realidade inflacionária. Variação do valor do bem objeto do consórcio que não atende a esse critério. Precedentes do E. STJ. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1002493-86.2024.8.26.0358; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) Portanto, a taxa de administração é devida, mas sua retenção deve ser limitada ao percentual contratado, calculado proporcionalmente ao período em que o autor participou dos grupos de consórcio. IV. Da Correção Monetária e dos Juros de Mora Quanto à correção monetária, esta incide sobre as prestações pagas, a partir de cada desembolso, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 35 do Superior Tribunal de Justiça: "Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude de retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio". Os juros de mora, por sua vez, incidirão sobre o valor a ser restituído a partir do momento em que a devolução se tornar exigível, ou seja, após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias a contar do encerramento do grupo ou da contemplação da cota excluída, o que ocorrer primeiro (conforme Tema 312 do STJ), nos termos do artigo 406 do Código Civil. Impõe-se, portanto, a procedência parcial dos pedidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para os fins de: 1) CONDENAR a ré a restituir ao autor as importâncias pagas ao fundo comum do grupo e, existindo saldo ao final do grupo, a quota-parte referente ao fundo de reserva, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, observando-se o seguinte: A. A restituição deverá ocorrer quando da contemplação da cota excluída do autor por sorteio ou no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da realização da última assembleia de contemplação do grupo de consórcio, o que ocorrer primeiro, nos termos do entendimento consolidado no Tema 312 do Superior Tribunal de Justiça; exceto pelo contrato de nº 11040109 (1002185-51.2024.8.26.0681), cujo importe deve ser restituído 30 dias após o trânsito em julgado da sentença. B. Do montante a ser restituído, NÃO deverá ser deduzida qualquer quantia a título de cláusula penal ou multa contratual, ante a ausência de comprovação de prejuízo ao grupo ou à administradora. C. Do montante a ser restituído, deverá ser deduzida a taxa de administração, no percentual contratualmente previsto, calculada de forma proporcional ao período em que o autor permaneceu vinculada ao grupo consorcial. D. Correção Monetária dos valores históricos até a exigibilidade da restituição: Os valores originalmente desembolsados pelo autor (parcelas destinadas ao fundo comum e, existindo saldo, ao fundo de reserva) deverão ser corrigidos monetariamente, em observância ao disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil e às alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, desde a data de cada efetivo desembolso (Súmula 43, STJ) até a data em que a restituição se tornar exigível (conforme definido no item 2.a), aplicando-se: i) Para o período compreendido entre a data de cada desembolso e 31 de agosto de 2024: o INPCIBGE, em conformidade com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ii) Para o período compreendido entre 1º de setembro de 2024 e a véspera da data de exigibilidade da restituição: o IPCA-IBGE, incidindo sobre o saldo já corrigido na forma do subitem 'i'. E. Juros de Mora e Aplicação da Taxa SELIC a partir da exigibilidade da restituição: Sobre o montante total apurado na forma do item 2.d (valor histórico corrigido até a data de exigibilidade da restituição), incidirão juros de mora e atualização monetária subsequente, em observância ao disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil e às alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte maneira: Incidirá exclusivamente a taxa SELIC (que engloba correção monetária e juros de mora) sobre o montante apurado no item 2.d, a contar da data de exigibilidade da restituição até o efetivo pagamento. Sem custas e honorários nessa fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), ou 2% (dois por cento), no caso de título executivo extrajudicial,sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com relação ao valor da remuneração do conciliador, se o caso, cabe às partes verificar o valor com base na Tabela da Resolução TJSP 809/2019, observando-se o valor da causa e valores do Patamar Básico (Nível de remuneração 1), link: (https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.pdf?d=1683153549865), com depósito diretamente na conta do conciliador conforme termo de audiência de conciliação, se houver. 1) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.1.a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls- 1.b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.I.C. Louveira, 03 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: FLAVIO SILVA PIMENTA (OAB 343631/SP), LUCAS NICÁSSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA (OAB 506636/SP)

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Processo nº 5984884-94.2024.8.09.0158

ID: 304095122

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5984884-94.2024.8.09.0158

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA HORST PORTUGAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO REGINALDO FELIX SILVA

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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto REMESSA NECESSÁRIA N. 5984884-94.2024.8.09.0158 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBE… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto REMESSA NECESSÁRIA N. 5984884-94.2024.8.09.0158 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO REQUERENTE : MARIA HELENA HORST PORTUGAL REQUERIDO : MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO RECURSO DE APELAÇÃO – MOV. 27. APELANTE : MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO APELADO : MARIA HELENA HORST PORTUGAL RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. INAPLICABILIDADE DE LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA EXCLUSÃO DE DIREITO SUBJETIVO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA EM COMARCA SEM JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO PELO STF NO TEMA 1324. ADEQUAÇÃO PISO SALARIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para condenar o ente público à adequação do salário-base de servidora municipal ao piso salarial nacional do magistério público da educação básica, com pagamento retroativo das diferenças salariais e reflexos legais, acrescido de correção monetária e juros nos termos da EC nº 113/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é cabível o conhecimento do pedido de efeito suspensivo formulado nas razões recursais; (ii) saber se a Vara da Fazenda Pública Municipal possui competência para processar e julgar a demanda, em comarca desprovida de Juizado Especial da Fazenda Pública; (iii) saber se o feito deve ser suspenso em razão da afetação da matéria pelo Tema 1324 da Repercussão Geral no STF; (iv) saber se o Município pode alegar limitações orçamentárias como óbice ao pagamento do piso salarial nacional aos profissionais do magistério; e, (v) saber se a servidora possui os requisitos para adequação do Piso do Magistério. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de efeito suspensivo formulado nas próprias razões de apelação não merece conhecimento, por inadequação da via, conforme o disposto no art. 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC. 4. A competência da Vara da Fazenda Pública se mantém, diante da inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública na comarca de origem, nos termos da Resolução nº 07/2013 do TJGO e da Súmula 73 do mesmo Tribunal. 5. Inexistindo determinação do Supremo Tribunal Federal para suspensão nacional dos processos afetados pelo Tema 1324 da Repercussão Geral, é inviável o sobrestamento do feito. 6. A limitação orçamentária do ente federativo não constitui fundamento legítimo para descumprimento do dever constitucional e legal de pagamento do piso nacional aos profissionais do magistério público da educação básica, tendo em vista a natureza de direito subjetivo da verba, já reconhecida em precedentes do STF e do STJ. 7. A Lei nº 11.738/2008, considerada constitucional pelo STF no julgamento da ADI 4.167-3/DF, instituiu o piso salarial profissional nacional do magistério público, devendo ser aplicada a todos os professores da educação básica, corrigido todos os anos, de conformidade com os índices constantes de tabela expedida pelo MEC, apurados de acordo com os comandos da Lei nº 11.494/2007 (FUNDEB), observada a carga horária do servidor. 8. Correta a fixação da atualização monetária pela Selic, nos termos da EC nº 113/2021 e da orientação jurisprudencial consolidada no Tema 905 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS, PORÉM, DESPROVIDOS, nos termos do art. 932, IV, CPC. SENTENÇA MANTIDA. Tese de julgamento: “1. O pedido de efeito suspensivo formulado nas próprias razões recursais não é conhecido por inadequação da via procedimental. 2. Na ausência de Juizado Especial da Fazenda Pública na comarca de origem, a competência para o processamento da demanda é da Vara da Fazenda Pública. 3. Inexistindo determinação do Supremo Tribunal Federal, a afetação de matéria em repercussão geral (Tema 1324) não implica suspensão automática de processos em curso. 4. A limitação orçamentária do ente público não é fundamento legítimo para o descumprimento do dever de pagamento do piso salarial nacional aos profissionais do magistério público da educação básica.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 22, XXIV, 37, caput, e 93, IX; ADCT, art. 60, III, e; EC nº 113/2021, art. 3º; CPC, arts. 1.012, §§ 3º e 4º, e 496; LDB, arts. 62 e 67; Lei nº 11.738/2008, arts. 2º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 4167, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, j. 06.04.2011, DJe de 24.08.2011; STJ, Tema 905, REsp 1495146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 22.02.2018, DJe de 02.03.2018; TJGO, AC nº 5224233-85.2015.8.09.0051, Rel. Des. Alan S. de Sena Conceição, 5ª CC, j. 06.02.2023, DJe de 06.02.2023. DECISÃO UNIPESSOAL Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA e de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO (mov. 27) contra sentença (mov. 23) proferida pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Santo Antônio do Descoberto, Dra. Patricia de Morais Costa Velasco, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer (Piso Nacional da Educação c/c Tutela de Evidência proposta por MARIA HELENA HORST PORTUGAL, ora apelada. A douta magistrada proferiu sentença de mérito, julgando procedentes os pedidos exordiais, in litteris: (…) O artigo 206, inciso VIII, da Constituição Federal, garante aos profissionais da educação escolar pública o recebimento de piso salarial profissional nacional, nos termos de lei federal, disposição esta reproduzida também na Constituição Estadual, em seu artigo 156, §1º, IX. Sobre o tema, o artigo 60, inciso III, alínea e, do Ato das Disposições Transitórias determinou a fixação, por lei específica, de piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Com o objetivo de atender aos mencionados dispositivos constitucionais, a Lei nº 11.738/08 instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, que é o valor abaixo do qual os entes federativos não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério da educação básica, para a jornada de, no máximo, quarenta horas semanais (art. 2º, §1º). Para a aplicação do referido piso salarial, três requisitos devem ser comprovados: que o servidor ocupe no cargo de profissional do magistério público da educação básica; que possuía formação em nível médio, na modalidade Normal; e que tenha jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais (art. 2º, da Lei nº 11.738/08). A constitucionalidade da Lei nº 11.738/08 já foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4167, de modo que cabe ao poder público adequar os salários dos profissionais, reajustando-os anualmente, no mês de janeiro de cada ano (art. 5º). O STF fixou o entendimento, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, de que o piso previsto se refere ao vencimento, e não à remuneração global. Tendo em vista que a competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional é privativa da União (art. 22, XXIV, da CRFB/88), cabendo aos demais entes adaptarem-se à legislação federal. A Lei nº 11.738/08 obriga todos os entes federativos a efetivar o piso salarial profissional do magistério público da educação, conforme a atualização anual realizada no mês de janeiro, sendo inadmissível o seu pagamento apenas no último mês do ano. Neste sentido a posição do Tribunal de Justiça de Goiás: (...) Ressalto que, conforme entendimento jurisprudencial, a Lei nº 11.738/08 é autoaplicável e de cumprimento obrigatório, de maneira que escusas de cunho orçamentário e fiscal não podem afastar a sua aplicação. Ainda, é oportuno destacar que Lei Federal não fez distinção entre servidores efetivos ou temporários ou se ativo ou inativo, sendo direito de todo servidor que desempenha atividade de professor da educação básica. Neste sentido: (...) Destarte, comprovado o descumprimento do dever legal do ente público de pagar o piso nacional do magistério, devendo ser responsabilizado pelos pagamentos da diferença salarial referente ao período que percebeu remuneração a menor ao estabelecido pelo MEC. Deve haver também a condenação da parte requerida ao pagamento das diferenças resultantes da adequação do piso nacional, tais como férias, terço de férias, décimo terceiro e horas extraordinárias. Da aplicabilidade do piso nacional dos professores. A respeito do assunto, o E. Tribunal de Justiça de Goiás decidiu pela inexistência de distinção entre os professores contratados de forma temporária e os demais, visto que o piso visa a valorização do direito à educação, veja-se: (...) Nesta senda, não há que se falar em inaplicabilidade da lei 11.738/2008 à parte autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e DETERMINO que o requerido proceda a adequação do salário-base do autor, ao piso nacional do Magistério do ano de 2024, nos termos da fundamentação supra. Considerando que a servidora foi admitido na função de professora no serviço público em 2011, considerando ainda que os últimos 05 (cinco) anos não foi aplicado o piso nacional, bem como a lei em questão é do ano de 2008, CONDENO o Município de Santo Antônio do Descoberto ao pagamento retroativo da diferença do valor pago e o valor estabelecido como piso nos últimos 05 (cinco) anos, verba a ser apurada em futura liquidação de sentença. Ademais, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, CPC. A verba deverá ser corrigida com incidência da taxa selic, uma única vez, em acumulação mensal, até o efetivo pagamento (artigo 3° da Emenda Constitucional n° 113/2021). Ademais, postergo a fixação dos honorários advocatícios para a fase de liquidação de sentença. Deixo de condenar o requerido nas custas processuais, por força do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Sentença sujeita ao reexame necessário. (…). (mov. 23. Grifos no original). Irresignado, o MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO interpôs recurso de Apelação Cível (mov. 27). Inicialmente, defendeu a tempestividade do recurso e requereu a concessão de efeito suspensivo ao presente apelo. Narra que a apelada ajuizou ação de obrigação de fazer (piso nacional da educação c/c tutela de evidência) em desfavor do apelante, através da qual pleiteia o recebimento do piso salarial vigente. Alega que a Lei 11.783/08 conferiu o piso nacional de remuneração a todos os servidores da rede pública de ensino, mas está recebendo remuneração abaixo do mínimo determinado pela referida lei. Desta forma, requereu a condenação do Município ao pagamento das diferenças salariais inferiores ao piso nacional. No mérito, discorre sobre a incompetência absoluta da Vara de Fazenda Pública Municipal, uma vez que compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública o julgamento de causas que não ultrapassem 60 (sessenta) salários mínimos, como é o caso dos presentes autos, de modo que deve ser reconhecido o aludido vício. Adiante, explana no sentido de ter havido a suspensão de feitos, que tramitam sob o mesmo tema, no TRF1, de modo que, nos termos do art. 313, V, do CPC, deve ser obstado a tramitação da presente demanda. Em seguida, sustenta que embora o STF tenha convalidado a Lei 11.738/08, determinando a adequação de todos os servidores do magistério no âmbito nacional, não se mostra razoável conferir o reajuste buscado pela Autora/Apelada, visto que cada Município possui uma realidade financeira completamente diferente. Ressalta que o ente Municipal possui autonomia para verificar a pertinência jurídica para aplicação da lei federal dentro da esfera municipal, dada a realidade financeira e administrativa de cada região. Aduz que, a adequação da remuneração da servidora ao piso nacional do magistério deve ser indeferida, a fim de se evitar um grande colapso para as contas públicas deste Município. MATERIA DE ORDEM PÚBLICA – DA REPERCUSSÃO GERAL – ADMISSIBILIDADE (TEMA 1324). Por fim, afirma que, deve ser considerada a repercussão geral no ARE nº 1.502.069/SP; Que em 02/06/2025 foi protocolado pedido de suspensão nacional de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão constitucional afetada em repercussão geral; a pendência de julgamento definitivo pelo STF, requer a suspensão do presente processo até o julgamento definitivo do Tema 1324 o qual está sob a sistemática de Repercussão Geral no âmbito do Supremo Tribunal Federal, relativo ao ARE nº 1.502.069/SP. Nestes termos, requer, preliminarmente, a cassação da sentença, em virtude da incompetência da Vara da Fazenda Pública para processar o feito. No mérito, pugna, pelo conhecimento e provimento do apelo para afastar a condenação do apelante à adequação do salário base da parte Apelada ao piso nacional do magistério; bem como o sobrestamento do feito com base no Tema 1324 do STF. Recurso isento de preparo, nos termos do art. 1.007, § 1°, do CPC. Intimada, a apelada MARIA HELENA HORST PORTUGUAL apresentou contrarrazões (mov. 31) pugnando pelo desprovimento do apelo. Empós vieram os autos conclusos (mov. 35). Em síntese, é o relatório. Passo a decidir. Com supedâneo no art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil, passo a decidir unipessoalmente. Conforme relatado, por intermédio da APELAÇÃO CÍVEL interposta no mov.27, o MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO-GO insurgiu-se contra a sentença prolatada no MOV. 23, por via da qual a Juíza de Direito, julgou procedentes os pedidos aviados na petição inicial. Em sede recursal, o ente Municipal pugna, preliminarmente, pela cassação da sentença, em virtude da incompetência da Vara da Fazenda Pública para processar o feito. No mérito, pede, pelo conhecimento e provimento do apelo para afastar a condenação do apelante à adequação do salário base da parte Apelada ao piso nacional do magistério; bem como o sobrestamento do feito com base no Tema 1324 do STF. 1. Admissibilidade da Remessa Necessária e do Recurso de Apelação. Nos termos do art. 496 do CPC/15, dessume-se que a Remessa Necessária é cabível, dispensado o preparo por isenção legal, preenchendo assim, os requisitos de admissibilidade e pressupostos atinentes à espécie, razão pela qual dela conheço. Do mesmo modo, o recurso de apelação interposto pela parte ré no mov. 27, preenche os pressupostos extrínseco e intrínsecos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. 2. Da preliminar. 2.1.Da atribuição do efeito suspensivo A requerida/apelante pede, preliminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ativo à apelação, com base no artigo 1.012 do CPC/15. Sobre o tema, cediço que o recurso de apelação cível possui, automaticamente, efeito suspensivo, conforme dispõe o art. 1.012, caput, do CPC/15, excetuando as hipóteses discriminadas em seu § 1º e outras previstas em lei, in verbis: “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. § 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença. § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.” A respeito do efeito suspensivo da apelação cível, nos ensina o doutrinador e processualista Daniel Amorim Assumpção Naves, litteris: “(…) É comum se afirmar que a apelação, ao menos em regra, tem efeito suspensivo, mas como bem apontado pela melhor doutrina, a afirmação de que o recurso tem efeito suspensivo não pode ser considerada correta, porque na realidade não é o recurso que suspende a eficácia da decisão, mas sim sua recorribilidade, ou seja, a mera previsão de um recurso que tenha como regra efeito suspensivo. Havendo a previsão em lei de recurso a ser “recebido com efeito suspensivo”, a decisão recorrível por tal recurso já surge no mundo jurídico ineficaz, não sendo a interposição do recurso que gera tal suspensão, mas a previsão legal de efeito suspensivo. O recurso, nesse caso, uma vez interposto, prolonga o estado inicial de ineficácia da decisão até seu julgamento. (…) Conforme já afirmado, nem toda a apelação tem efeito suspensivo previsto em lei, mas quando a lei excepcionalmente afasta esse efeito da apelação no caso concreto, será possível ao apelante sua obtenção no caso concreto, desde que preenchidos determinados requisitos. O efeito suspensivo previsto em lei, que de nada depende para ser gerado, é chamado de efeito suspensivo próprio, enquanto o efeito suspensivo obtido no caso concreto, a depender do preenchimento de determinados requisitos, porque em regra o recurso não tem, é chamado de efeito suspensivo impróprio. Dessa forma, existem dois critérios para a concessão do efeito suspensivo: 1.º critério: ope legis, no qual a própria lei se encarrega da previsão de tal feito como regra; e 2.º critério: ope judicis, no qual caberá ao juiz no caso concreto, desde que preenchidos os requisitos legais, a concessão do efeito suspensivo.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Ed. Juspodivm. Salvador, 2016. Págs. 1.671/1.673). Consignados esses ensinamentos, verifica-se que o pedido não comporta acolhimento por inadequação da via eleita. Segundo o artigo 1.012, §§ 3º e 4°, do CPC/15, o efeito suspensivo deve ser postulado por meio de requerimento próprio e em apartado, dirigido ao tribunal no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ou ao relator se já distribuída a apelação, não se admitindo seu requerimento na própria minuta recursal como o recorrente optou por fazer. A propósito, veja-se o aresto desta Corte de Justiça, in litteris: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO EM APARTADO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PESSOA JURÍDICA. ISSQN. LABORATÓRIO. COMPETÊNCIA COBRANÇA TRIBUTO. LOCAL RECOLHIMENTO MATERIAL. PRECEDENTES STJ. 1. O pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser apresentado de modo apartado da peça recursal e dos autos de origem. (…). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA.” (TJGO, 5ª CC, AC nº 5224233-85.2015.8.09.0051, Rel. Des. Alan S. de Sena Conceição, DJe de 06.02.2023).” Dessarte, não comporta conhecimento o pedido de efeito suspensivo apresentado nas próprias razões recursais. 2.2. Da alegação de incompetência da Vara da Fazenda Pública Municipal. Em sede preliminar, o requerido/apelante suscita a incompetência da Vara da Fazenda Pública Municipal para processar e julgar o presente recurso, sob o argumento de que, compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública o julgamento de causas que não ultrapassem 60 (sessenta) salários mínimos, como é o caso dos presentes autos, de modo que deve ser reconhecido o aludido vício. Nesse ponto, ressalto que, apesar desse tema não ter sido suscitado e analisado em primeira instância, por se tratar de matéria de ordem pública, possível sua análise na esfera recursal. Contudo, sem razão a alegação do apelante. No caso, embora absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, tem-se a inexistência de Juizado desta natureza na Comarca de Santo Antônio do Descoberto, ficando assim, a critério da parte autora/apelada, propor na Vara da Fazenda Pública, como ocorreu na espécie. Nessa linha de raciocínio, a Resolução nº 07/2013, da Corte Especial deste Tribunal de Justiça, que estabelece que as comarcas em que não houver Juizado Especial da Fazenda Pública instalado, os feitos de sua competência tramitarão perante a Vara das Fazendas Públicas, observado o procedimento da Lei nº 12.153, de 22/12/2009. Vejamos: (…) Art. 1º Na comarca em que não houver Juizado Especial da Fazenda Pública, os feitos da sua competência tramitarão perante o Juiz de Direito titular da vara que tiver competência para os processos da Fazenda Pública, observado o procedimento da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009. (…). Sobre o tema, foi editada a Súmula 73 pelo Órgão Especial desta Casa, que assim preconiza: “Nos moldes da Resolução nº 07/2013 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, na comarca onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública, os feitos de sua competência tramitarão perante o Juízo da Vara da Fazenda Pública, contudo, a competência para o julgamento dos recursos somente será da Turma Recursal dos Juizados Especiais quando o dirigente do feito tiver aplicado o procedimento da Lei nº 12.153/2009, sendo a competência recursal das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça nos demais casos. (…). Dessa forma, considerando que na comarca em estudo não foi instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, a referida causa deveria ser processada e julgada na Vara das Fazendas Públicas, sob o rito sumário, previsto na Lei nº 12.153/2009. Assim, deve ser afastada a preliminar suscitada, pois, considerando a ausência de Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Santo Antônio do Descoberto. 2.3. Do pedido de suspensão dos autos. Pugna o requerido/apelante pela suspensão do feito, até que ocorra o julgamento definitivo do tema 1324 do STF. Afirma que o ARE 1502069 reconheceu a repercussão geral do tema, que diz respeito à aplicação automática dos parâmetros de atualização do piso salarial federal a todos os profissionais da mesma carreira de educação em todo o país, independente de Lei específica do ente federativo ao qual o servidor está vinculado. Ocorre que, em se tratando de remuneração de servidor de educação básica, o STF já se pronunciou no sentido de que o servidor fará jus à remuneração básica proporcional à carga horária de 40h semanais, no Tema 911/STJ, regulando-se, nesse caso, pela Lei Federal nº 11.738/2008. Nesse caso, muito embora tenha sido atribuída repercussão geral no tema 1324, vinculado ao ARE 1502069, o que se verifica é que o próprio Supremo não determinou, tampouco recomendou, a suspensão dos feitos que seriam afetados pela referida matéria. Desta forma, indefiro a preliminar de suspensão do feito. 3. Do mérito. 3.1. Da realidade financeira do Município. O Apelante pontua que, embora o STF tenha convalidado a Lei 11.738/08, determinando a adequação de todos os servidores do magistério no âmbito nacional, não se mostra razoável conferir o reajuste buscado pela Apelada, visto que cada Município possui uma realidade financeira completamente diferente. Nesse ponto, cabe destacar que, ante o caráter salarial da verba almejada pela Autora/Apelada, a ausência de previsão orçamentária para o seu pagamento, ou o eventual impacto na realidade financeira do Município, não representa justificativa legalmente aceitável para exonerar a Administração Pública ao cumprimento do seu dever. No presente caso, a alegação de ofensa aos limites orçamentários, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem salarial legitimamente assegurada por lei. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPENSA DA REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AOS LIMITES FISCAIS E ORÇAMENTÁRIOS. DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO. 1. Não obstante a aparente iliquidez da sentença, o valor da condenação é mensurável, aferível por simples cálculos aritméticos, e alcançará, invariavelmente, quantia inferior a 100 (cem) salários-mínimos, o que impõe a dispensa da Remessa Necessária. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. As contrarrazões são inadequadas para o fim de reforma do ato judicial. 3. A suspensão prevista no artigo 313, inciso V, alínea ?a?, do Código de Processo Civil, apenas é aplicável nos casos de prejudicialidade externa, ou seja, manifestada em outro processo onde a questão prejudicial deva ser objeto de julgamento. Logo, tendo ocorrido o julgamento da demanda apontada como prejudicial, não há que se falar em sobrestamento do presente feito. 4. A alegação de ofensa aos limites orçamentários, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem salarial legitimamente assegurada por lei. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5596780-73.2022.8.09.0158, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024. Negritei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. AÇÃO COLETIVA. NÃO SUSPENSÃO. PISO DO MAGISTÉRIO. DIREITO SUBJETIVO. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. INOPONIBILIDADE. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. O ajuizamento de ação coletiva pelo sindicato de trabalhadores não induz litispendência em relação à ação individual com o mesmo objeto, na forma prevista pelo art. 104 do CDC, não havendo falar em suspensão da ação individual à mingua de requerimento da parte à qual aproveita. 2. A jurisprudência sedimentada desta Corte e do STJ proclama que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como o recebimento de vantagens asseguradas por lei, tampouco essas restrições incidem quando as despesas decorram de decisões judiciais (art. 19, § 1º, IV, da LC 101/2000). 3. No julgamento da ADI nº 4167, a Corte Suprema assentou o entendimento de que o piso nacional do magistério público tem envergadura de princípio constitucional, sendo, destarte, autoaplicável e de cumprimento obrigatório a Lei Federal nº 11.738/08, de maneira que escusas de cunho orçamentário, bem como a incidência dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal não podem afastar a sua aplicação. 4. Uma vez desprovido o apelo, impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais fixados no 1º Grau em desfavor do recorrente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator. (TJGO, Apelação Cível 5129357-93.2017.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, A4ª Câmara Cível, julgado em 04/10/2021, DJe de 04/10/2021. Negritei). Deste modo, não prospera o argumento do Município Apelante. 3.2. Do Piso Nacional do Magistério. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei federal n.º 9.394/96) determina que o ingresso no cargo de profissional da educação se dará mediante aprovação em concurso público específico para a categoria do magistério, cuja função é exercida por professores e especialistas em educação, observe: (…) Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público: I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; § 2º. Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. (…). Nesse sentido segue ainda a Lei federal n.º 11.738/08, que instituiu o piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica: (…) Art. 2º. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2º. Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. (…). No caso específico dos autos, vejo que a parte autora/apelante comprovou ser professora efetiva do Município de Santo Antônio do Descoberto – GO, desde 28/09/2011, sendo admitida no cargo por meio de aprovação em concurso público, conforme contracheques em anexo (mov.01). Assim, possui direito ao piso salarial profissional nacional instituído pela Lei n. 11.738/08. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possuí precedente em caso semelhante: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. MONITORA EDUCACIONAL MUNICIPAL. ATIVIDADE EDUCATIVA DIFERENTE DA DE PROFESSOR. NÃO APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. SE TENÇA REFORMADA. 1. A Lei n° 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e a Lei nº 11.738/2008, que dispõem sobre a denominada educação básica, não promoveram a equiparação automática do auxiliar de atividades educativas ao cargo de Professor, cujas atribuições são distintas, sendo este último de maior responsabilidade, com efeito, os auxiliares de atividades educativas não têm direito ao piso salarial previsto na Lei n. 11.738/2008, destinado aos profissionais do magistério público da educação básica, por encontrar óbice na Constituição Federal (art. 37, II e XIII), a par da nítida distinção entre as atividades desempenhadas pelos ocupantes de cada carreira. 2. Sentença reformada a fim de que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes e invertido o ônus sucumbencial, ressalvando-se que a sucumbente é beneficiária da gratuidade da justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.(TJGO, Apelação Cível 5387392-33.2022.8.09.0158, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 18/07/2023, DJe de 18/07/2023) Ainda, importante ressaltar o que dispõe o artigo 5º da Lei n.º 11.738/08: “o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009”. Assim, anualmente, no mês de janeiro, o Ministério da Educação (MEC) promove a atualização do piso salarial dos professores, indicando o percentual de atualização a ser aplicado aos profissionais com carga horária de até 40 (quarenta) horas semanais. Por pertinente, eis a ementa referente ao Tema Repetitivo nº. 911 do STJ: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO BÁSICO. REFLEXO SOBRE GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS. INCIDÊNCIA SOBRE TODA A CARREIRA. TEMAS A SEREM DISCIPLINADOS NA LEGISLAÇÃO LOCAL. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não viola o art. 535 do CPC/1973 o acórdão que contém fundamentação suficiente para responder às teses defendidas pelas partes, pois não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação. 2. A Lei n. 11.738/2008, regulamentando um dos princípios de ensino no País, estabelecido no art. 206, VIII, da Constituição Federal e no art. 60, III, 'e', do ADCT, estabeleceu o piso salarial profissional nacional para o magistério público da educação básica, sendo esse o valor mínimo a ser observado pela União, pelos Estados, o Distrito Federal e os Municípios quando da fixação do vencimento inicial das carreiras. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4167/DF, declarou que os dispositivos da Lei n. 11.738/2008 questionados estavam em conformidade com a Constituição Federal, registrando que a expressão 'piso' não poderia ser interpretada como 'remuneração global', mas como 'vencimento básico inicial', não compreendendo vantagens pecuniárias pagas a qualquer outro título. Consignou, ainda, a Suprema Corte que o pagamento do referido piso como vencimento básico inicial da carreira passaria a ser aplicável a partir de 27/04/2011, data do julgamento do mérito da ação. 4. Não há que se falar em reflexo imediato sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações ou em reajuste geral para toda a carreira do magistério, visto que não há nenhuma determinação na Lei Federal de incidência escalonada com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira. 5. Nos termos da Súmula 280 do STF, é defesa a análise de lei local em sede de recurso especial, de modo que, uma vez determinado pela Lei n. 11.738/2008 que os entes federados devem fixar o vencimento básico das carreiras no mesmo valor do piso salarial profissional, compete exclusivamente aos Tribunais de origem, mediante a análise das legislações locais, verificar a ocorrência de eventuais reflexos nas gratificações e demais vantagens, bem como na carreira do magistério. 6. Hipótese em que o Tribunal de Justiça estadual limitou-se a consignar que a determinação constante na Lei n. 11.738/2008 repercute nas vantagens, gratificações e no plano de carreira, olvidando-se de analisar especificamente a situação dos profissionais do magistério do Estado do Rio Grande do Sul. 7. Considerações acerca dos limites impostos pela Constituição Federal - autonomia legislativa dos entes federados, iniciativa de cada chefe do poder executivo para propor leis sobre organização das carreiras e aumento de remuneração de servidores, e necessidade de prévia previsão orçamentária -, bem como sobre a necessidade de edição de lei específica, nos moldes do art. 37, X, da Constituição Federal, além de já terem sido analisadas pelo STF no julgamento da ADI, refogem dos limites do recurso especial. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: 'A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais.' 9. Recurso especial parcialmente provido para cassar o acórdão a quo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que reaprecie as questões referentes à incidência automática da adoção do piso salarial profissional nacional em toda a carreira do magistério e ao reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, de acordo com o determinado pela lei local. Julgamento proferido pelo rito dos recursos repetitivos (art. 1.039 do CPC/2015).” (STJ, REsp n. 1.426.210/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 23/11/2016, DJe de 9/12/2016) Nosso egrégio Tribunal de Justiça, seguindo a linha de raciocínio, editou a súmula de nº. 71, cuja transcrição segue, ipsis verbis: “O piso salarial nacional dos professores deverá corresponder à remuneração global daqueles trabalhadores desde a entrada em vigor da Lei Federal n. 11.738/2008, em 1º de janeiro de 2009, até a data de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.167-3/DF, pelo STF (27/04/2011)”. Outrossim, a partir de maio de 2011 tais parâmetros, devem corresponder ao montante do vencimento básico do servidor, que só terá direito ao recebimento de eventuais diferenças quando constatada, no caso concreto, a não observância de tais parâmetros, sendo corrigido todos os anos, de conformidade com os índices constantes de Tabela expedida pelo MEC, apurados de acordo com os comandos da Lei n. 11.494/2007 (FUNDEB), observada a carga horária do servidor. Não existe direito ao reajustamento/escalonamento proporcional ao piso nacional às demais classes e/ou níveis da carreira, mas apenas segurança de que nenhum professor receba um vencimento menor do que o padrão mínimo.” Nesse sentido, conforme acima mencionado, verifico que a requerente/apelada colacionou aos autos documentos que demonstram que ela exerce o cargo de professora, desempenhando as funções de magistério (mov. 01 – arquivos contracheques). Desta feita, demonstrado nos autos que o requerido não observou o piso nacional ao pagar os vencimentos da autora/apelada, deve ser condenado a fazê-lo, nos moldes como ordenado na sentença de mérito. 3.3. Da Atualização Monetária. Em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros de mora, de fato, deverão incidir pelo índice da remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data que deveriam ter sido pagas cada uma das respectivas parcelas, consoante o RE 870.947, com repercussão geral (Informativo 620 do STJ), e Tema 905 do STJ. Entretanto, em razão do disposto no art. 3º da EC nº. 113/2021, que estabeleceu a incidência apenas da Selic para fins de correção monetária e juros de mora, não haverá mais a incidência simultânea de novos juros de mora ou de outro índice de correção monetária sobre os valores objeto da presente condenação, independentemente da sua natureza jurídica. Por oportuno, reza o sobredito enunciado normativo, verbo ad verbum: Art. 3º, EC nº. 113/2021 – “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Considerando as regras de direito intertemporal, as normas que tratam do regime jurídico da correção monetária, por não serem suscetíveis de disposição pela vontade das partes, incidem imediatamente, alcançando apenas as situações jurídicas em curso de formação ou execução (STF, ADI 1220, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal, Pleno, julgado em 19/12/2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-055DIVULG 12-03-2020PUBLIC 13-03-2020). Com efeito, a EC nº. 113/2021, conforme seu art. 7º, entrou em vigor desde a data da sua publicação, em 09.12.2021. Logo, desde referida data, a Selic é o índice a ser utilizado para o cálculo de juros e correção monetária em qualquer ação que envolva a Fazenda Pública. Nesse cenário, acertada a sentença no trecho pertinente a fixação da correção monetária e dos juros de mora, pois em consonância ao teor da EC nº113/2021 e ao Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 932, IV, do CPC, CONHEÇO da REMESSA NECESSÁRIA e do RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, porém, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter incólumes os termos da sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Outrossim, majoro em 5% (cinco por cento) os honorários sucumbenciais em desfavor do Município requerido/apelante, a ser fixado na fase de liquidação de sentença. É como devido. Operado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem, com as cautelas e baixas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado em sistema próprio). DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO Relator

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Processo nº 5004646-04.2023.8.13.0396

ID: 257680368

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004646-04.2023.8.13.0396

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DARLENE MOREIRA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KENIA SILVA DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5004646-04.2023.8.13.0396 REQUERENTE: DARLENE MOREIRA ROCHA CPF: 007.740.196-46 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE MANTENA CPF: 18.504.167/0001-55 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, por se tratar de questão de fato e de direito que não demanda a produção de prova oral em audiência. Registro que o julgamento antecipado do processo é uma exigência de celeridade processual que atende à garantia constitucional da razoável duração do processo, conforme dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assentou que “o juiz pode conhecer diretamente do pedido quando a questão de mérito, mesmo sendo de direito e de fato, não demonstre haver necessidade de produção de prova em audiência”. (REsp nº 27338/MA, Rel. Min. JESUS COSTA LIMA, Quinta Turma, DJ de 1º.2.1993 - destaquei). Em verdade, o julgamento antecipado representa o direito a um processo sem dilações indevidas, tornando concreta a promessa constitucional estabelecida a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004. 2.1. Suspensão Tema 1324 STF. Sustenta o município a necessidade de suspensão do feito, até o julgamento que trata sobre a inaplicabilidade de reajustes oriundos de atualização por portaria do MEC ao ente público Municipal. Nada obstante, tenho que o reconhecimento da repercussão geral não enseja a automática e necessária suspensão de todos os processos pendentes sobre a questão, tratando-se de discricionariedade do relator do recurso extraordinário determiná-la (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.408045-3/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/10/2024, publicação da súmula em 18/10/2024). No caso em exame, saliento que não há determinação de suspensão dos processos em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Tema 1324 (ARE 1502069/SP), que discute se o reajuste do piso nacional da educação por meio de portarias do MEC deve ser estendido às carreiras da educação pública de outros entes federativos independentemente de lei do respectivo ente federativo. Ademais, a mera alegação de ofensa à decisão isolada e sem efeito vinculante proferida por Juiz Relator da Turma Recursal não é suficiente para autorizar a pretendida suspensão do feito. Noutro giro, ressalto que a Lei 11.738/2008 tem caráter de norma nacional, não sendo específica para a União, de sorte que as meras atualizações providenciadas pelo MEC, a meu sentir, possuem o condão de vincular os entes subnacionais, que podem, através de legislação própria, elevar o piso de seus servidores mas não reduzi-lo abaixo do que estabelecido nacionalmente. Tal pensar, aliás, já em parte consignado ao ID 10410329048. Dito isso, indefiro a preliminar de suspensão do feito. 2.2 Mérito. Não existem outras questões preliminares ou prejudiciais suscitadas pelas partes (com exceção da prescrição quinquenal, sendo que a parte já limitou seu pedido a este marco temporal), assim como também não detecto nulidades ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, motivo pelo qual, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, enfrento o mérito da demanda. DARLENE MOREIRA ROCHA ajuizou a presente ação em face do MUNICÍPIO DE MANTENA, alegando ser servidora pública municipal contratada de forma temporária para a função atinente ao cargo de professora. Asseverou que, a despeito da Lei Federal nº 11.738/2008, recebeu vencimento inferior ao piso salarial devido no ano de 2023. O requerido, em sua contestação, pleiteou pela improcedência dos pedidos, argumentando, em síntese, que o reajuste judicial ofenderia princípios constitucionais e traria despesas elevadas ao município. Salientou que não há determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. Postulou a improcedência da ação. O cerne do litígio perpassa por verificar se há direito da parte autora, na condição de servidora pública contratada, ocupante do cargo de professora, ao recebimento da diferença do piso salarial. A Lei Federal nº 11.738/2008, dispõe o seguinte: Art. 1º Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica a que se refere a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. § 3º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. § 4º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. § 5º As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7º da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005. Art. 3º O valor de que trata o art. 2º desta Lei passará a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2008, e sua integralização, como vencimento inicial das Carreiras dos profissionais da educação básica pública, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios será feita de forma progressiva e proporcional, observado o seguinte: I – (VETADO); II – a partir de 1º de janeiro de 2009, acréscimo de 2/3 (dois terços) da diferença entre o valor referido no art. 2º desta Lei, atualizado na forma do art. 5º desta Lei, e o vencimento inicial da Carreira vigente; III – a integralização do valor de que trata o art. 2o desta Lei, atualizado na forma do art. 5o desta Lei, dar-se-á a partir de 1o de janeiro de 2010, com o acréscimo da diferença remanescente. § 1º A integralização de que trata o caput deste artigo poderá ser antecipada a qualquer tempo pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. § 2º Até 31 de dezembro de 2009, admitir-se-á que o piso salarial profissional nacional compreenda vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título, nos casos em que a aplicação do disposto neste artigo resulte em valor inferior ao de que trata o art. 2º desta Lei, sendo resguardadas as vantagens daqueles que percebam valores acima do referido nesta Lei. Art. 4º A União deverá complementar, na forma e no limite do disposto no inciso VI do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e em regulamento, a integralização de que trata o art. 3o desta Lei, nos casos em que o ente federativo, a partir da consideração dos recursos constitucionalmente vinculados à educação, não tenha disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado. § 1º O ente federativo deverá justificar sua necessidade e incapacidade, enviando ao Ministério da Educação solicitação fundamentada, acompanhada de planilha de custos comprovando a necessidade da complementação de que trata o caput deste artigo. § 2º A União será responsável por cooperar tecnicamente com o ente federativo que não conseguir assegurar o pagamento do piso, de forma a assessorá-lo no planejamento e aperfeiçoamento da aplicação de seus recursos. Art. 5º O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007. Com efeito, a referida Lei regulamentou o art. 206, parágrafo único, da CF/88, instituindo o piso salarial profissional para os profissionais do magistério público, com ajuste anual, sendo que no julgamento da ADI 4.167 o STF reconheceu a constitucionalidade da referida norma e a obrigatoriedade do pagamento do piso salarial a partir de 27/04/2011: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (ADI 4167, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27-04-2011, DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00158 RJTJRS v. 46, n. 282, 2011, p. 29-83) - grifei. A Tese do Tema 911/STJ, disciplina que "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". O pronunciamento, parece-me, deva ser interpretado em afinamento com o que decidiu o STF, para integridade e coerência da jurisprudência pátria, de modo a se compreender que a incidência imediata do piso é possível. Como adendo, registro o não desconhecimento a respeito de passagem feita pelo STF quando do julgamento de ratificação de medida cautelar na ADI 7.222, cujo tema era o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira, oportunidade na qual a corte asseverou que "Cabe relembrar, todavia, que lei federal não pode impor piso salarial a Estados e Municípios sem aportar integralmente os recursos necessários para cobrir a diferença remuneratória, sob pena de comprometer sua autonomia financeira, violando o princípio federativo, cláusula pétrea da Constituição brasileira". Neste caso, em complementação à medida liminar monocrática, houve decisão de que "sejam restabelecidos os efeitos da Lei nº 14.434/2022, à exceção da expressão acordos, contratos e convenções coletivas (art. 2º, § 2º), com a implementação do piso salarial nacional por ela instituído nos seguintes termos: (i) em relação aos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais (art. 15-B da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434/2022; (ii) em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 15-C da Lei nº 7.498/1986), bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986): a) a implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional deve ocorrer na extensão do quanto disponibilizado, a título de assistência financeira complementar, pelo orçamento da União (art. 198, §§ 14 e 15, da CF, com redação dada pela EC nº 127/2022); b) eventual insuficiência da assistência financeira complementar mencionada no item (ii.a) instaura o dever da União de providenciar crédito suplementar, cuja fonte de abertura serão recursos provenientes do cancelamento, total ou parcial, de dotações tais como aquelas destinadas ao pagamento de emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária destinadas a ações e serviços públicos de saúde (art. 166, § 9º, da CF) ou direcionadas às demais emendas parlamentares (inclusive de Relator-Geral do Orçamento). Não sendo tomada tal providência, não será exigível o pagamento por parte dos entes referidos no item (ii); c) uma vez disponibilizados os recursos financeiros suficientes, o pagamento do piso salarial deve ser proporcional nos casos de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais". Isso, com o acréscimo da Decisão em ED, quando a corte assentou que "seja alterado o item III e acrescentado o item IV ao acórdão embargado, nos seguintes termos: (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde. Sendo frustrada a negociação coletiva, caberá dissídio coletivo, de comum acordo (art. 114, § 2º, da CF/88), ou, independentemente deste, em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes (art. 114, § 3º, da CF/88). A composição do conflito pelos Tribunais do Trabalho será pautada pela primazia da manutenção dos empregos e da qualidade no atendimento de pacientes, respeitada a realidade econômica de cada região. (iv) o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inc. XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais". Acontece que esse julgamento detém especificidades, destacadamente em função de o SUS compor um sistema integrado, pautado também na harmonia entre as atuações dos diversos entes, e que detém na União seu garantidor-mor. Diante do argumento, percebe-se distinguishing quanto ao debate sobre o qual ora se debruça, valendo referir o fato de que o STF possui pronunciamento individualizado quando ao piso salarial nacional da educação, como acima anotado. O que se pode extrair do julgamento similar, a (re)afirmação da possibilidade de pagamento proporcional, o que se apresenta como direito sacramentado, sob a ótica da Corte Constitucional. Noutro pronunciamento, que pode servir de suporte para a compreensão da demanda ora analisada, o STF, quanto ao piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias, firmou Tese no Tema 1.132, vazada em termos segundos os quais "I - É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, em consonância com o art. 198, § 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 63/2010 e 120/2022, cabendo à União arcar com os ônus da diferença entre o piso nacional e a legislação do ente municipal; II - Até o advento da Lei 9.646/2022, a expressão `piso salarial´ para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias corresponde à remuneração mínima, considerada, nos termos do art. 3º, inciso XIX, da Lei 8.629/2014, somente a soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de competências". A Lei Municipal nº 1.958 de 2022, em seu artigo 2º, outrossim, prevê o reajuste salarial dos profissionais do magistério, nos seguintes termos: Art. 2º. Fica concedido aos Profissionais do magistério público da Educação Básica que desempenham as atividades da docência ou às de suporte pedagógico à docência, o reajuste salarial de 10,18% (dez inteiros e dezoito centésimos por cento) proporcional ao piso salarial, que se trata a Portaria nº 67, de 4 de fevereiro de 2022. - grifei. A Portaria nº 67 de 2022 mencionada no dispositivo acima, assim dispõe: O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e considerando o disposto no Processo nº 23000.002248/2022-24, resolve: Art. 1º Homologar o Parecer nº 2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB, de 31 de janeiro de 2022, da Secretaria de Educação Básica desta Pasta, que apresenta o piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública para o ano de 2022. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Fonte: Diário Oficial da União, Data da publicação: 07/02/2022) Já o Parecer nº 2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB de 2022 deliberou o seguinte: “(…) 7. Ante o exposto, utilizando-se o indicador de atualização dado por meio da Lei 11.738/2008, o Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública para o ano de 2022, é R$ 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos).” De forma expressa, o próprio Município, ao conceder reajuste da remuneração do magistério no ano de 2022 utilizou como base a proporcionalidade do piso salarial, afigurando-se contraditória a negativa de sua aplicação pelo ente político. Isto posto, em interpretação à Lei Municipal nº 1.958 de 2022, se conclui pela previsão de que o reajuste se dará na mesma periodicidade prevista na lei federal, qual seja, a Lei 11.738/08. Diante disso, tendo o art. 2º, §§ 2º e 3º da referida lei nacional previsto que os vencimentos referentes às demais jornadas de trabalho [menor que 40 horas semanais] serão proporcionais ao valor piso salarial, não restam dúvidas de que a autora poderá fazer jus ao recebimento do montante proporcional, uma vez comprovada a carga horária reduzida. Este inclusive, é o entendimento esposado pelo TJMG: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E DE JULGAMENTO 'EXTRA PETITA' - AFASTAMENTO - PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE GUIMARÂNIA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - INVESTIDURA POSTERIOR EM CARGO PÚBLICO EFETIVO - LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 - PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO - JULGAMENTO DA ADI N.º 4.167-3/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PROPORCIONALMENTE À DURAÇÃO DA JORNADA - PAGAMENTOS FEITOS PELO MUNICÍPIO EM VALOR INFERIOR AO PISO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Verificado que a pretensão da requerente se fundamenta na Lei Federal n.º 11.738/2008, que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público, não há falar em carência de ação em decorrência da inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Municipal 1.212/2013. 2. Diante do requerimento expresso da parte autora de condenação aos reflexos sobre os adicionais e gratificações que percebe mensalmente, não se verifica a ocorrência de vício "extra petita". 3. De acordo com a Lei Federal n.º 11.738/2008, constitucionalmente interpretada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n.º 4.167-3/DF, o piso remuneratório nacional para o magistério público da educação básica, além de ser pago proporcionalmente à duração da jornada de trabalho, tem como referência a remuneração do servidor até 27/04/2011 - data do julgamento daquela ação constitucional - e, daí em diante, o vencimento básico deste. 4. O piso nacional do magistério, em regra, não é aplicável aos contratados temporários para o desempenho das atividades de professor, salvo se houver previsão neste sentido na legislação local ou nos instrumentos contratuais, o que se verifica no caso em tela. 5. Verificado, no caso concreto, que o Município de Guimarânia promoveu pagamentos à parte autora em valor inferior ao piso remuneratório nacional para os servidores do magistério público no ano de 2011, impõe-se a condenação do ente municipal ao pagamento das diferenças remuneratórias, cujo valor deve ser apurado em liquidação. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0481.14.007965-0/001, Relator(a): Des.(a) Edgard Penna Amorim, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/04/2018, publicação da súmula em 12/04/2018) - grifei APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVA - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - MAGISTÉRIO - MUNICÍPIO DE NOVA MÓDICA - PISO SALARIAL FIXADO NA LEI 11.738/08 - DECISÃO DO STF NA ADI Nº 4167/DF - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ARBITRAMENTO DE OFÍCIO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS VALORES PRETÉRITOS - VEDAÇÃO - APELAÇÃO ADESIVA PARCIALMENTE PROVIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. -A carga horária dos Professores de Educação Básica do Estado de Minas Gerais é de 24 horas semanais, segundo a Lei Estadual nº 15.293/04, devendo o respectivo vencimento básico corresponder à proporcionalidade desta carga horária com aquela máxima estipulada pela Lei nº 11.738/08. -O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu expressamente que o pagamento do novo piso nacional dos professores da rede pública instituído pela Lei nº 11.738/08 passou a valer em 27/04/2011, data do julgamento definitivo acerca desta regra. -Verificado o recebimento, pelo servidor, do vencimento básico em valor inferior ao estabelecido para o piso, proporcional à jornada de trabalho laborada, deve ser determinado o pagamento das diferenças. -Nas ações em que for vencida a Fazenda Pública, o valor devido será corrigido monetariamente pelo IPCA-E e com incidência de juros de mora consoante a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021). - Não cabe Mandado de Segurança com o objetivo de pagamento das diferenças ocorridas em período pretérito, uma vez que a ação mandamental não pode ser usada como substitutiva da ação de cobrança, conforme determinam as Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.242057-4/002, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/02/2023, publicação da súmula em 28/02/2023) - grifei. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE MAR DE ESPANHA - PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO - DIFERENÇAS APURADAS - JORNADA EXTRACLASSE - HORAS EXTRAS - NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O piso salarial nacional, implementado pela Lei Federal 11.738/2008, deve ser pago de forma proporcional à carga horária exercida pelo professor da educação básica. 2. O pagamento em valor inferior ao piso salarial impõe a condenação da municipalidade ao pagamento das diferenças remuneratórias apuradas, observada a proporcionalidade da carga horária. 4. O simples desrespeito do percentual mínimo estabelecido pela Lei Federal 11.738/08, de 1/3 da carga horária para dedicação às atividades extraclasse, apenas conduz ao pagamento pela atividade extraordinária se respaldado pelo conjunto probatório. (TJMG - Apelação Cível 1.0398.16.000096-2/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/06/2023, publicação da súmula em 27/06/2023) - grifei. Por fim, por meio de pesquisa no site do MEC, verifico, no que se refere ao reajuste do piso salarial, que o mesmo se deu em diferentes percentuais, sendo que a Portaria 13/2024 o reajustou em 6,27%, passando a partir de Janeiro/2025 para R$ 4.867,77 (em 2023 o valor foi para R$ 4.420,00 e em 2024 para R$ 4.580,57). Contudo, friso que o valor do piso salarial é fixado pelo MEC com relação ao vencimento básico dos professores e os valores se referem a uma carga horária de trabalho de 40 horas semanais. Desse modo, é imperioso salientar que o cálculo deve ser promovido tendo como base a remuneração proporcional à carga horária trabalhada, como estabelece o § 3º do art. 2º da mencionada lei, de acordo com o valor da hora trabalhada. Nesse sentido, também se mostra devido pagamento retroativo, pelo que invoco precedente da Corte Mineira: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA DE MINAS – LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 - PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO - JULGAMENTO DA ADI N.º 4.167-3/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -CONTRAPRESTAÇÃO PROPORCIONAL À DURAÇÃO DA JORNADA -PAGAMENTOS FEITOS PELO ENTE MUNICIPAL EM VALOR INFERIOR AO PISO - DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - MONITOR DE CRECHE - INAPLICABILIDADE DO PISO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - REFORMA DE PARTE DA SENTENÇA. 1. De acordo com a Lei Federal n.º 11.738/2008, constitucionalmente interpretada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n.º 4.167-3/DF, o piso remuneratório nacional para o magistério público da educação básica, além de ser pago proporcionalmente à duração da jornada de trabalho, tem como referência a remuneração do servidor até 27/04/2011 - data do julgamento daquela ação constitucional - e, daí em diante, o vencimento básico deste. 2. Como as atribuições do cargo de monitor de creche, ocupado pela autora nos anos de 2011 e 2012, não equivalem às de docência ou de suporte à docência estabelecidas no § 2º do art. 2º da Lei Federal n.º 11.738/2008, conclui-se que não é devido o piso nacional do magistério naquele período. 3.Verificado, no caso concreto, que o Município de Morada Nova de Minas promoveu o pagamento do vencimento básico da parte autora em valor inferior ao piso remuneratório nacional para os servidores do magistério público a partir de 2013 deve ser mantida a condenação do ente municipal ao pagamento das diferenças remuneratórias. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0435.15.000057-6/001, Relator(a): Des.(a) Edgard Penna Amorim, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/04/2021, publicação da súmula em 07/05/2021 – grifei). Analisando a documentação juntada nos autos, especialmente a ficha financeira de ID 10135489523, apesar de verificar que a parte reclamante aufere rendimento menor do que o piso para trabalho de 40 horas, não há como aferir a carga horária real da reclamante. Não houve, no entanto, impugnação especificada quanto ao ponto, pelo que entendo ser a jornada de trabalho de 24h semanais. Portanto, verifico que há diferenças salariais a serem pagas pela parte ré à autora, eis que o valor do piso deve ser calculado de forma proporcional à carga horária da trabalhadora, de modo que, em laborando a autora por menos de 40 horas semanais, o valor a ser recebido por ela é menor do que aqueles divulgados pelo MEC, os quais se referem à carga horária de 40 horas semanais. Noutro giro e com base em toda a argumentação esgrimida, penso já haver Lei específica que possui caráter nacional, sendo desnecessário Lei para cada atualização do montante básico ["A Lei nº 11.738/08 instituiu piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, consignando a sua observância por todos os entes federativos quando da fixação do vencimento inicial da carreira" (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.24.267304-4/001, Relator(a): Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/09/2024, publicação da súmula em 27/09/2024)]. Desta forma, faz jus a autora ao recebimento das devidas diferenças percebidas no ano de 2023, com seus respectivos reflexos uma vez que não foram pagos respeitando o valor proporcional referente ao teto da educação básica nacional. As Turmas Recursais de Governador Valadares - TJMG, se posicionam no mesmo sentido: PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SALÁRIO BASE PROPORCIONAL. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO INOMINADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO No: 5000624-63.2024.8.13.0396. 1a TR - Grupo Jurisdicional de Governador Valadares. Rela. Juíza Carla de Fátima Barreto de Souza, j. 20/09/2024. RECURSO No: 5004396-68.2023.8.13.03962a Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Governador Valadares. Rel. Juiz Danilo Couto Bicalho, j. 23/05/2024 Por fim, ressalto que o valor a ser restituído (pagamentos retroativos) será determinado mediante apresentação de planilha com cálculo aritmético por parte do(a) autor(a). Pontuo que esse procedimento não afronta o art. 38, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95. Isso porque, segundo ensinamento de Fernando da Costa Tourinho Neto e Joel Dias Figueira Júnior “não é ilíquida a sentença condenatória por soma que, para execução, fica na dependência de cálculo aritmético simples, acompanhado dos respectivos demonstrativos” (Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais. Comentários à Lei 9.099/1995. 7ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais; 2011. p. 289). Frise-se que a ausência de valor determinado para a condenação não induz iliquidez da sentença, uma vez que, conforme Enunciado 32 do FONAJEF, "a decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95." Nesse sentido é o que vem decidindo a Turma Recursal de Governador Valadares - TJMG: RECURSO INOMINADO – ADMINISTRATIVO – DESIGNAÇÕES - LEI ESTADUAL Nº 18.185/2009 – INOBSERVÂNCIA DO PRAZO MÁXIMO LEGAL - CONSECTÁRIOS LEGAIS – FAZENDA PÚBLICA – EC. 113/2021. A ilegalidade das sucessivas renovações contratuais em desrespeito aos prazos estabelecidos na Lei Estadual n° 18.185/2009 afasta a possibilidade de convalidação do ato e impõe o reconhecimento da nulidade das contratações. Apuração dos valores devidos no cumprimento de sentença (2ª TURMA RECURSAL CÍVEL – GRUPO JURISDICIONAL DE GOVERNADOR VALADARES; Recurso Inominado 5002794-76.2022.8.13.0396; Rel. Juiz. Danilo Couto Lobato Bicalho; Julg. 16/05/2023) – grifei. 3. DISPOSITIVO. Mediante esses fundamentos, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, para CONDENAR o requerido a pagar em favor da autora diferenças dos valores proporcionais que foram quitados abaixo do piso salarial proporcional a 24h semanais, estipulado pela Lei 11.738/2008, de fevereiro/2023 a dezembro/2023, com correção pela SELIC (EC 113/2021) desde a citação - (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.234508-6/001, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/04/0022, publicação da súmula em 26/04/2022). Quanto ao pedido de gratuidade de justiça feito na inicial, registro que a parte litiga inicialmente já respaldada por este benefício, o que não ocorre, porém, em sede de recurso, e, dessa forma, escapa-lhe interesse processual para deduzir tal pretensão neste momento, razão pela qual vai julgado extinto o pedido no ponto, sem resolução de mérito; podendo a análise quanto à gratuidade de justiça, contudo, ser realizada em sede de recurso pela Turma Recursal, em caso de renovação do pedido pela parte, conforme já decidido na Correição Parcial nº 1.0000.18.008448-5/000. Tendo em vista que o réu é a Fazenda Pública, o cumprimento da presente ação quanto ao pagamento retroativo seguirá o rito do RPV (requisição de pequeno valor) ou do precatório, de acordo o disposto na legislação vigente e nos termos do contido nos arts. 534 e 535 do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/1995. Dispensado o reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Submeto este projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. MATHEUS ALVES DA SILVA ABREU Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5004646-04.2023.8.13.0396 REQUERENTE: DARLENE MOREIRA ROCHA CPF: 007.740.196-46 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE MANTENA CPF: 18.504.167/0001-55 Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo Juiz Leigo, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. O inteiro teor do projeto de sentença que consta acima passa a fazer parte desta sentença. Havendo a interposição de recurso inominado por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos, em seguida, à Egrégia Turma Recursal. Transitada em julgado a sentença, aguarde-se, em secretaria, por 05 (cinco) dias, a iniciativa da parte interessada. Decorrido esse prazo sem que o interessado promova o competente cumprimento de sentença, os autos deverão ser arquivados com as cautelas de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento, caso haja manifestação da parte interessada e desde que demonstrado o pagamento da guia respectiva, excepcionada esta para o beneficiário da AJG. Havendo condenação de custas, intime-se a parte devedora para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, expeça-se CNPDP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mantena, na data da assinatura eletrônica. ANDERSON ZANOTELLI Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5001659-24.2025.8.13.0396

ID: 309134447

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001659-24.2025.8.13.0396

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LAISA CRISTINA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KENIA SILVA DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5001659-24.2025.8.13.0396 REQUERENTE: LAISA CRISTINA GONCALVES CPF: 112.499.977-98 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE MANTENA CPF: 18.504.167/0001-55 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO. O feito está pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, por se tratar de questão de fato e de direito que não demanda a produção de prova em ato instrutório. Registro que o julgamento antecipado do processo é uma exigência de celeridade processual que atende à garantia constitucional da razoável duração do processo, conforme dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assentou que “o juiz pode conhecer diretamente do pedido quando a questão de mérito, mesmo sendo de direito e de fato, não demonstre haver necessidade de produção de prova em audiência”. (REsp nº 27338/MA, Rel. Min. JESUS COSTA LIMA, Quinta Turma, DJ de 1º.2.1993 - destaquei). Em verdade, o julgamento antecipado representa o direito a um processo sem dilações indevidas, tornando concreta a promessa constitucional estabelecida a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004. Não existindo questões preliminares ou prejudiciais suscitadas pelas partes, assim como também não havendo nulidades ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, enfrento o mérito da demanda. 2.1 Suspensão Tema 1324 STF. Sustenta o município a necessidade de suspensão do feito, até o julgamento que trata sobre a inaplicabilidade de reajustes oriundos de atualização por portaria do MEC ao ente público Municipal. Nada obstante, tenho que o reconhecimento da repercussão geral não enseja a automática e necessária suspensão de todos os processos pendentes sobre a questão, tratando-se de discricionariedade do relator do recurso extraordinário determiná-la (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.408045-3/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/10/2024, publicação da súmula em 18/10/2024). No caso em exame, saliento que não há determinação de suspensão dos processos em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Tema 1324 (ARE 1502069/SP), que discute se o reajuste do piso nacional da educação por meio de portarias do MEC deve ser estendido às carreiras da educação pública de outros entes federativos independentemente de lei do respectivo ente federativo. Ademais, a mera alegação de ofensa à decisão isolada e sem efeito vinculante proferida por Juiz Relator da Turma Recursal não é suficiente para autorizar a pretendida suspensão do feito. Noutro giro, ressalto que a Lei 11.738/2008 tem caráter de norma nacional, não sendo específica para a União, de sorte que as meras atualizações providenciadas pelo MEC, a meu sentir, possuem o condão de vincular os entes subnacionais, que podem, através de legislação própria, elevar o piso de seus servidores mas não reduzi-lo abaixo do que estabelecido nacionalmente. Dito isso, indefiro a preliminar de suspensão do feito. 2.2 Mérito. Não existem questões preliminares ou prejudiciais suscitadas pelas partes (com exceção da prescrição quinquenal, sendo que a parte já limitou seu pedido a este marco temporal), assim como também não detecto nulidades ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, motivo pelo qual, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, enfrento o mérito da demanda. LAISA CRISTINA GONCALVES propôs a presente ação em face do MUNICIPIO DE MANTENA alegando ter sido contratada como servidora pública municipal, ocupante do cargo de professora. Asseverou que, a despeito da Lei Federal nº 11.738/2008, recebeu vencimento inferior ao piso salarial devido referente aos anos de 2022 e 2024. O requerido, em sua contestação, pleiteou pela improcedência dos pedidos, argumentando, em síntese, que a requerente não preenche os requisitos legais para a percepção da verba nos moldes pleiteados, uma vez que é servidora pública contratada e portanto, não está sujeita às mesmas regras do servidor efetivo, bem como alegou inconstitucionalidade dos artigos 2º e 3º da Lei Estadual nº 21.710/2015. Afirmou que já paga, inclusive, valor superior ao teto do magistério, quando calculado de forma proporcional, não fazendo jus ao recebimento de valores superiores. Pugnou pela improcedência da ação. O cerne do litígio perpassa por verificar se há direito da parte autora, na condição de servidora pública, ocupante do cargo de professora, ao recebimento da diferença do piso salarial. A Lei Federal nº 11.738/2008, dispõe o seguinte: Art. 1º Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica a que se refere a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. § 3º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. § 4º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. § 5º As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7º da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005. Art. 3º O valor de que trata o art. 2º desta Lei passará a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2008, e sua integralização, como vencimento inicial das Carreiras dos profissionais da educação básica pública, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios será feita de forma progressiva e proporcional, observado o seguinte: I – (VETADO); II – a partir de 1º de janeiro de 2009, acréscimo de 2/3 (dois terços) da diferença entre o valor referido no art. 2º desta Lei, atualizado na forma do art. 5º desta Lei, e o vencimento inicial da Carreira vigente; III – a integralização do valor de que trata o art. 2o desta Lei, atualizado na forma do art. 5o desta Lei, dar-se-á a partir de 1o de janeiro de 2010, com o acréscimo da diferença remanescente. § 1º A integralização de que trata o caput deste artigo poderá ser antecipada a qualquer tempo pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. § 2º Até 31 de dezembro de 2009, admitir-se-á que o piso salarial profissional nacional compreenda vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título, nos casos em que a aplicação do disposto neste artigo resulte em valor inferior ao de que trata o art. 2º desta Lei, sendo resguardadas as vantagens daqueles que percebam valores acima do referido nesta Lei. Art. 4º A União deverá complementar, na forma e no limite do disposto no inciso VI do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e em regulamento, a integralização de que trata o art. 3o desta Lei, nos casos em que o ente federativo, a partir da consideração dos recursos constitucionalmente vinculados à educação, não tenha disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado. § 1º O ente federativo deverá justificar sua necessidade e incapacidade, enviando ao Ministério da Educação solicitação fundamentada, acompanhada de planilha de custos comprovando a necessidade da complementação de que trata o caput deste artigo. § 2º A União será responsável por cooperar tecnicamente com o ente federativo que não conseguir assegurar o pagamento do piso, de forma a assessorá-lo no planejamento e aperfeiçoamento da aplicação de seus recursos. Art. 5º O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007. Com efeito, a referida Lei regulamentou o art. 206, parágrafo único, da CF/88, instituindo o piso salarial profissional para os profissionais do magistério público, com ajuste anual, sendo que no julgamento da ADI 4.167 o STF reconheceu a constitucionalidade da referida norma e a obrigatoriedade do pagamento do piso salarial a partir de 27/04/2011: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (ADI 4167, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27-04-2011, DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00158 RJTJRS v. 46, n. 282, 2011, p. 29-83) A Tese do Tema 911/STJ, disciplina que "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". O pronunciamento, parece-me, deva ser interpretado em coerência com o que decidiu o STF, para integridade e coerência da jurisprudência pátria, de modo a se compreender que a incidência imediata do piso é possível. Como adendo, registro o não desconhecimento a respeito de passagem feita pelo STF quando do julgamento de ratificação de medida cautelar na ADI 7.222, cujo tema era o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira, oportunidade na qual a corte asseverou que "Cabe relembrar, todavia, que lei federal não pode impor piso salarial a Estados e Municípios sem aportar integralmente os recursos necessários para cobrir a diferença remuneratória, sob pena de comprometer sua autonomia financeira, violando o princípio federativo, cláusula pétrea da Constituição brasileira". Neste caso, em complementação à medida liminar monocrática, houve decisão de que "sejam restabelecidos os efeitos da Lei nº 14.434/2022, à exceção da expressão acordos, contratos e convenções coletivas (art. 2º, § 2º), com a implementação do piso salarial nacional por ela instituído nos seguintes termos: (i) em relação aos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais (art. 15-B da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434/2022; (ii) em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 15-C da Lei nº 7.498/1986), bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986): a) a implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional deve ocorrer na extensão do quanto disponibilizado, a título de assistência financeira complementar, pelo orçamento da União (art. 198, §§ 14 e 15, da CF, com redação dada pela EC nº 127/2022); b) eventual insuficiência da assistência financeira complementar mencionada no item (ii.a) instaura o dever da União de providenciar crédito suplementar, cuja fonte de abertura serão recursos provenientes do cancelamento, total ou parcial, de dotações tais como aquelas destinadas ao pagamento de emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária destinadas a ações e serviços públicos de saúde (art. 166, § 9º, da CF) ou direcionadas às demais emendas parlamentares (inclusive de Relator-Geral do Orçamento). Não sendo tomada tal providência, não será exigível o pagamento por parte dos entes referidos no item (ii); c) uma vez disponibilizados os recursos financeiros suficientes, o pagamento do piso salarial deve ser proporcional nos casos de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais". Isso, com o acréscimo da Decisão em ED, quando a corte assentou que "seja alterado o item III e acrescentado o item IV ao acórdão embargado, nos seguintes termos: (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde. Sendo frustrada a negociação coletiva, caberá dissídio coletivo, de comum acordo (art. 114, § 2º, da CF/88), ou, independentemente deste, em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes (art. 114, § 3º, da CF/88). A composição do conflito pelos Tribunais do Trabalho será pautada pela primazia da manutenção dos empregos e da qualidade no atendimento de pacientes, respeitada a realidade econômica de cada região. (iv) o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inc. XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais". Acontece que esse julgamento detém especificidades, destacadamente em função de o SUS compor um sistema integrado, pautado também na harmonia entre as atuações dos diversos entes, e que detém na União seu garantidor-mor. Diante do argumento, percebe-se distinguishing quanto ao debate sobre o qual ora se debruça, valendo referir o fato de que o STF possui pronunciamento individualizado quando ao piso salarial nacional da educação, como acima anotado. O que se pode extrair do julgamento similar, a (re)afirmação da possibilidade de pagamento proporcional, o que se apresenta como direito sacramentado, sob a ótica da Corte Constitucional. Noutro pronunciamento, que pode servir de suporte para a compreensão da demanda ora analisada, o STF, quanto ao piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias, firmou Tese no Tema 1.132, vazada em termos segundos os quais "I - É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, em consonância com o art. 198, § 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 63/2010 e 120/2022, cabendo à União arcar com os ônus da diferença entre o piso nacional e a legislação do ente municipal; II - Até o advento da Lei 9.646/2022, a expressão `piso salarial´ para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias corresponde à remuneração mínima, considerada, nos termos do art. 3º, inciso XIX, da Lei 8.629/2014, somente a soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de competências". Diante disso, tendo o art. 2º, §§ 2º e 3º da referida lei nacional previsto que os vencimentos referentes às demais jornadas de trabalho [menor que 40 horas semanais] serão proporcionais ao valor piso salarial, não restam dúvidas de que a autora faz jus ao recebimento do montante proporcional, uma vez comprovada a carga horária reduzida. Este, inclusive, é o entendimento esposado pelo TJMG: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E DE JULGAMENTO 'EXTRA PETITA' - AFASTAMENTO - PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE GUIMARÂNIA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - INVESTIDURA POSTERIOR EM CARGO PÚBLICO EFETIVO - LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 - PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO - JULGAMENTO DA ADI N.º 4.167-3/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PROPORCIONALMENTE À DURAÇÃO DA JORNADA - PAGAMENTOS FEITOS PELO MUNICÍPIO EM VALOR INFERIOR AO PISO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Verificado que a pretensão da requerente se fundamenta na Lei Federal n.º 11.738/2008, que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público, não há falar em carência de ação em decorrência da inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Municipal 1.212/2013. 2. Diante do requerimento expresso da parte autora de condenação aos reflexos sobre os adicionais e gratificações que percebe mensalmente, não se verifica a ocorrência de vício "extra petita". 3. De acordo com a Lei Federal n.º 11.738/2008, constitucionalmente interpretada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n.º 4.167-3/DF, o piso remuneratório nacional para o magistério público da educação básica, além de ser pago proporcionalmente à duração da jornada de trabalho, tem como referência a remuneração do servidor até 27/04/2011 - data do julgamento daquela ação constitucional - e, daí em diante, o vencimento básico deste. 4. O piso nacional do magistério, em regra, não é aplicável aos contratados temporários para o desempenho das atividades de professor, salvo se houver previsão neste sentido na legislação local ou nos instrumentos contratuais, o que se verifica no caso em tela. 5. Verificado, no caso concreto, que o Município de Guimarânia promoveu pagamentos à parte autora em valor inferior ao piso remuneratório nacional para os servidores do magistério público no ano de 2011, impõe-se a condenação do ente municipal ao pagamento das diferenças remuneratórias, cujo valor deve ser apurado em liquidação. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0481.14.007965-0/001, Relator(a): Des.(a) Edgard Penna Amorim, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/04/2018, publicação da súmula em 12/04/2018) - grifei APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVA - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - MAGISTÉRIO - MUNICÍPIO DE NOVA MÓDICA - PISO SALARIAL FIXADO NA LEI 11.738/08 - DECISÃO DO STF NA ADI Nº 4167/DF - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ARBITRAMENTO DE OFÍCIO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS VALORES PRETÉRITOS - VEDAÇÃO - APELAÇÃO ADESIVA PARCIALMENTE PROVIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. -A carga horária dos Professores de Educação Básica do Estado de Minas Gerais é de 24 horas semanais, segundo a Lei Estadual nº 15.293/04, devendo o respectivo vencimento básico corresponder à proporcionalidade desta carga horária com aquela máxima estipulada pela Lei nº 11.738/08. -O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu expressamente que o pagamento do novo piso nacional dos professores da rede pública instituído pela Lei nº 11.738/08 passou a valer em 27/04/2011, data do julgamento definitivo acerca desta regra. -Verificado o recebimento, pelo servidor, do vencimento básico em valor inferior ao estabelecido para o piso, proporcional à jornada de trabalho laborada, deve ser determinado o pagamento das diferenças. -Nas ações em que for vencida a Fazenda Pública, o valor devido será corrigido monetariamente pelo IPCA-E e com incidência de juros de mora consoante a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021). - Não cabe Mandado de Segurança com o objetivo de pagamento das diferenças ocorridas em período pretérito, uma vez que a ação mandamental não pode ser usada como substitutiva da ação de cobrança, conforme determinam as Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.242057-4/002, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/02/2023, publicação da súmula em 28/02/2023) - grifei. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE MAR DE ESPANHA - PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO - DIFERENÇAS APURADAS - JORNADA EXTRACLASSE - HORAS EXTRAS - NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O piso salarial nacional, implementado pela Lei Federal 11.738/2008, deve ser pago de forma proporcional à carga horária exercida pelo professor da educação básica. 2. O pagamento em valor inferior ao piso salarial impõe a condenação da municipalidade ao pagamento das diferenças remuneratórias apuradas, observada a proporcionalidade da carga horária. 4. O simples desrespeito do percentual mínimo estabelecido pela Lei Federal 11.738/08, de 1/3 da carga horária para dedicação às atividades extraclasse, apenas conduz ao pagamento pela atividade extraordinária se respaldado pelo conjunto probatório. (TJMG - Apelação Cível 1.0398.16.000096-2/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/06/2023, publicação da súmula em 27/06/2023) - grifei. Compulsando os autos, através do ID 10435987147 verifico que a parte autora é servidora contratada pela Administração Pública, tendo sido contratada reiteradamente para as funções de magistério com carga horária de 24h semanais. Nessa quadra, imperioso consignar que o art. 22, p. ú., da CE/MG normatiza que a contratação temporária não se aplica às funções de Magistério. A Tese do Tema 612/STF indica que "Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração". Sobre a questão, a Tese do Tema 912/STF diz que "A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS", ao passo que a Tese do Tema 551/STF foi construída no sentido de que "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Ocorre que o piso salarial é um direito fundamental para a valorização da profissão, e sua aplicação se dá de forma obrigatória, independentemente de outros direitos trabalhistas, como por exemplo o FGTS. Ademais, o piso salarial, conforme estabelecido pela Lei nº 11.738/2008, deve ser respeitado para todos os trabalhadores da educação básica pública (se temporário ou efetivo) [PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI N. 11.738/2008. MUNICÍPIO DE CHIADOR. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Conforme o disposto no artigo 205 da Constituição Federal, "A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho". Um dos princípios que norteia a educação, como direito fundamental previsto no art. 6º da Constituição Federal, está previsto no art. 206, V e VIII da Carta Magna, verbis: "Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (...) V. Valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da Lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas (...) VIII. Piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de Lei Federal. " O parágrafo único do art. 206 da Constituição estabeleceu que "A Lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Como instrumento para efetividade da valorização da educação, bem como de seus profissionais, foi instituída a Lei nº 11.738/2008 (Lei do Piso do Magistério Público), estabelecendo o piso salarial profissional nacional para os integrantes do magistério público da educação básica. Demonstrado nos autos que o ente público não respeitou o piso nacional previsto na Lei nº 11.738/2008, cuja inspiração é o respeito e valorização do magistério e, assim, da educação, direito fundamental estabelecido na Carta Magna, pagando vencimentos inferiores ao devido, são devidas as diferenças salariais postuladas. (TRT 3ª R.; ROT 0010160-97.2024.5.03.0143; Décima Primeira Turma; Rel. Des. Marcelo Lamego Pertence; Julg. 28/06/2024; DEJTMG 02/07/2024; Pág. 2634) – grifei]. Assim sendo, clarividente ofensa à valorização do trabalho humano, assim como a natureza de direito inerente do pagamento almejado, concluo seja a procedência dos pedidos autorais medida que se impõe, também porque a Administração não pode se beneficiar de ato ilegal, de modo que garantir ao contratado irregular menos direitos seria estimular a prática, posto trazer consequências econômicas mais vantajosas do que contratar servidor estável. Não bastasse, força cravar que a retribuição pecuniária (remuneração) foi garantida por ambas as Teses, de modo a não se aplicar a suspensão pretendida pela Administração Pública. Por fim, por meio de pesquisa no site do MEC, verifico, no que se refere ao reajuste do piso salarial, que o mesmo se deu em diferentes percentuais, sendo que a Portaria 61/2024 o reajustou em 3,62%, passando a partir de Janeiro/2024 para R$ 4.580,57. Contudo, friso que o valor do piso salarial é fixado pelo MEC com relação ao vencimento básico dos professores e os valores se referem a uma carga horária de trabalho de 40 horas semanais. Desse modo, é imperioso salientar que o cálculo deve ser promovido tendo como base a remuneração proporcional à carga horária trabalhada, como estabelece o § 3º do art. 2º da mencionada lei, de acordo com o valor da hora trabalhada. Nesse sentido, também se mostra devido pagamento retroativo, pelo que invoco precedente da Corte Mineira: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA DE MINAS – LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 - PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO - JULGAMENTO DA ADI N.º 4.167-3/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -CONTRAPRESTAÇÃO PROPORCIONAL À DURAÇÃO DA JORNADA -PAGAMENTOS FEITOS PELO ENTE MUNICIPAL EM VALOR INFERIOR AO PISO - DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - MONITOR DE CRECHE - INAPLICABILIDADE DO PISO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - REFORMA DE PARTE DA SENTENÇA. 1. De acordo com a Lei Federal n.º 11.738/2008, constitucionalmente interpretada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n.º 4.167-3/DF, o piso remuneratório nacional para o magistério público da educação básica, além de ser pago proporcionalmente à duração da jornada de trabalho, tem como referência a remuneração do servidor até 27/04/2011 - data do julgamento daquela ação constitucional - e, daí em diante, o vencimento básico deste. 2. Como as atribuições do cargo de monitor de creche, ocupado pela autora nos anos de 2011 e 2012, não equivalem às de docência ou de suporte à docência estabelecidas no § 2º do art. 2º da Lei Federal n.º 11.738/2008, conclui-se que não é devido o piso nacional do magistério naquele período. 3.Verificado, no caso concreto, que o Município de Morada Nova de Minas promoveu o pagamento do vencimento básico da parte autora em valor inferior ao piso remuneratório nacional para os servidores do magistério público a partir de 2013 deve ser mantida a condenação do ente municipal ao pagamento das diferenças remuneratórias. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0435.15.000057-6/001, Relator(a): Des.(a) Edgard Penna Amorim, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/04/2021, publicação da súmula em 07/05/2021 – grifei). Analisando a documentação juntada nos autos, especialmente o ofício de ID 10452510387 o próprio município informa que a carga horária da servidora é de 24h semanais. Portanto, verifico que há diferenças salariais a serem pagas pela parte ré à autora, eis que o valor do piso deve ser calculado de forma proporcional à carga horária da trabalhadora, de modo que, em laborando a autora por menos de 40 horas semanais, o valor a ser recebido por ela é menor do que aqueles divulgados pelo MEC, os quais se referem à carga horária de 40 horas semanais. Noutro giro e com base em toda a argumentação esgrimida, penso já haver Lei específica que possui caráter nacional, sendo desnecessário Lei para cada atualização do montante básico ["A Lei nº 11.738/08 instituiu piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, consignando a sua observância por todos os entes federativos quando da fixação do vencimento inicial da carreira" (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.24.267304-4/001, Relator(a): Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/09/2024, publicação da súmula em 27/09/2024)]. Desta forma, faz jus a autora ao recebimento das devidas diferenças percebidas nos anos 2022 e 2024 (limites da inicial), com seus respectivos reflexos uma vez que não foram pagos respeitando o valor proporcional referente ao teto da educação básica nacional. Este o entendimento das Turmas Recursais de Governador Valadares - TJMG: RECURSO INOMINADO - REAJUSTE SALARIAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. (...) Assim, o juízo a quo agiu com o acerto que lhe é costumeiro ao determinar o pagamento das diferenças entre o piso nacional e o vencimento da servidora, nos percentuais estabelecidos pelo Ministério da Educação e Cultura. (Rec. Inominado nº 5003656-13.2023.8.13.0396. 2º Titular 2ª TR Grupo Jurisdicional de Governador Valadares. Rel. David Miranda Barroso. Julgado em 30/09/2024). grifei. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SALÁRIO BASE PROPORCIONAL. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO INOMINADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1 (...) A sentença de ID 478647917 entendeu ser devido o pagamento do piso nacional do magistério de forma proporcional, fundamentando-se, com base na Lei 11.738/2008, que trata acerca do piso salarial do magistério, no tema 911/STJ, que trata sobre a incidência da lei e sua aplicabilidade, na Lei Municipal no 1.958/22, prevendo o reajuste salarial aos profissionais do magistério, na portaria 67 de 2022 do MEC e no Parecer no 2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB de 2022, todos tratando acerca do citado piso. Detida análise dos autos indica que bem fundamentada a sentença recorrida, de forma minuciosa, englobando integralmente a matéria de direito deduzida na inicial e na contestação, com evidenciado acerto. (Rec. Inominado nº 5000624-63.2024.8.13.0396. 2º Suplente 1ª TR - Grupo Jurisdicional de Governador Valadares. Rel. Carla de Fátima Barreto de Souza. Julgado em 20/09/2024). grifei. Por fim, ressalto que o valor a ser restituído (pagamentos retroativos) será determinado mediante apresentação de planilha com cálculo aritmético por parte do(a) autor(a). Pontuo que esse procedimento não afronta o art. 38, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95. Isso porque, segundo ensinamento de Fernando da Costa Tourinho Neto e Joel Dias Figueira Júnior “não é ilíquida a sentença condenatória por soma que, para execução, fica na dependência de cálculo aritmético simples, acompanhado dos respectivos demonstrativos” (Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais. Comentários à Lei 9.099/1995. 7ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais; 2011. p. 289). Frise-se que a ausência de valor determinado para a condenação não induz iliquidez da sentença, uma vez que, conforme Enunciado 32 do FONAJEF, "a decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95." Nesse sentido é o que vem decidindo a Turma Recursal de Governador Valadares - TJMG: RECURSO INOMINADO – ADMINISTRATIVO – DESIGNAÇÕES - LEI ESTADUAL Nº 18.185/2009 – INOBSERVÂNCIA DO PRAZO MÁXIMO LEGAL - CONSECTÁRIOS LEGAIS – FAZENDA PÚBLICA – EC. 113/2021. A ilegalidade das sucessivas renovações contratuais em desrespeito aos prazos estabelecidos na Lei Estadual n° 18.185/2009 afasta a possibilidade de convalidação do ato e impõe o reconhecimento da nulidade das contratações. Apuração dos valores devidos no cumprimento de sentença (2ª TURMA RECURSAL CÍVEL – GRUPO JURISDICIONAL DE GOVERNADOR VALADARES; Recurso Inominado 5002794-76.2022.8.13.0396; Rel. Juiz. Danilo Couto Lobato Bicalho; Julg. 16/05/2023) – grifei. 3. DISPOSITIVO. Mediante esses fundamentos, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, para, via de consequência, i) CONDENAR o MUNICÍPIO DE MANTENA a implementar o pagamento do piso salarial nacional devido aos profissionais do magistério, de forma proporcional, em favor do(a) autor(a); ii) CONDENAR o requerido a pagar em favor da autora diferenças dos valores proporcionais que foram pagos abaixo do piso salarial estipulado pela Lei 11.738/2008, dos anos 2022 e 2024, com juros na forma do art. 1º-F da Lei 9494/97 e correção monetária pelo IPCA-E a partir da citação até a data da vigência da EC 113/2021, a partir de quando a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária (EC 113/2021) - (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.234508-6/001, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/04/0022, publicação da súmula em 26/04/2022). Quanto ao pedido de gratuidade de justiça feito na inicial, registro que a parte litiga inicialmente já respaldada por este benefício, o que não ocorre, porém, em sede de recurso, e, dessa forma, escapa-lhe interesse processual para deduzir tal pretensão neste momento, razão pela qual vai julgado extinto o pedido no ponto, sem resolução de mérito; podendo a análise quanto à gratuidade de justiça, contudo, ser realizada em sede de recurso pela Turma Recursal, em caso de renovação do pedido pela parte, conforme já decidido na Correição Parcial nº 1.0000.18.008448-5/000. Tendo em vista que o réu é a Fazenda Pública, o cumprimento da presente ação quanto ao pagamento retroativo seguirá o rito do RPV (requisição de pequeno valor) ou do precatório, de acordo o disposto na legislação vigente e nos termos do contido nos arts. 534 e 535 do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/1995. Dispensado o reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Submeto este projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. MATHEUS ALVES DA SILVA ABREU Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5001659-24.2025.8.13.0396 REQUERENTE: LAISA CRISTINA GONCALVES CPF: 112.499.977-98 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE MANTENA CPF: 18.504.167/0001-55 Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo Juiz Leigo, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. O inteiro teor do projeto de sentença que consta acima passa a fazer parte desta sentença. Havendo a interposição de recurso inominado por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos, em seguida, à Egrégia Turma Recursal. Transitada em julgado a sentença, aguarde-se, em secretaria, por 05 (cinco) dias, a iniciativa da parte interessada. Decorrido esse prazo sem que o interessado promova o competente cumprimento de sentença, os autos deverão ser arquivados com as cautelas de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento, caso haja manifestação da parte interessada e desde que demonstrado o pagamento da guia respectiva, excepcionada esta para o beneficiário da AJG. Havendo condenação de custas, intime-se a parte devedora para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, expeça-se CNPDP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mantena, na data da assinatura eletrônica. ANDERSON ZANOTELLI Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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