Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1502069-03.2024.8.26.0482"

Processo nº 8079138-56.2023.8.05.0001

ID: 295536131

Tribunal: TJBA Órgão: Presidente - Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 8079138-56.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO NEPOMUCENO REGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER DE JESUS DA PAIXAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8079138-56.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8037560-16.2023.8.05.0001

ID: 295532876

Tribunal: TJBA Órgão: Presidente - Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 8037560-16.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIENE DOS SANTOS DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER DE JESUS DA PAIXAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8037560-16.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 8112794-38.2022.8.05.0001

ID: 295534510

Tribunal: TJBA Órgão: Presidente - Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 8112794-38.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE FONTOURA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SORAYA GOMES OLIVENSE BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GENALVO HERBERT CAVALCANTE BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8112794-38.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8002197-31.2023.8.05.0077

ID: 277095501

Tribunal: TJBA Órgão: Presidente - Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 8002197-31.2023.8.05.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDVANIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA LINS ELAINE DA SILVA SANTANA ELIANA FERREIRA DE ARAUJO ELIENE SILVA DA COSTA ELISETE DA SILVA SANTANA ELZA DIAS DOS SANTOS SILVA ENILSON NEVES SANTANA ENIVANE NEVES SANTANA ARAUJO FABIANA ALVES DE VASCONCELOS FATIMA DANTAS DE SOUZA FATIMA MARIA DE FRANCA FERNANDA DANTAS DE CARVALHO FERNANDA DE SOUZA DE MENEZES FRANCISCA APARECIDA ARAUJO SANTOS FREDE DANTAS DE CARVALHO GENILDO COUTINHO DOS SANTOS GEORGINA DANTAS BARRETO GEOSILDA DANTAS BARRETO GERVASIO PEREIRA DE SOUZA GILCIVAL SANTANA DOS SANTOS GILSON SANTANA DE ALMEIDA GILSON SANTANA DOS SANTOS GILVANEI FERREIRA DA SILVA GILVAN NERIS DOS SANTOS GIOVANI CRUZ DOS SANTOS GIRLENE MIRANDA DE SOUZA GIZELIA SILVA DO NASCIMENTO SILVA HENRY LIMA DE OLIVEIRA IEDA PEREIRA MENDONCA ILNETE DANTAS DE SOUZA IONICE OLIVEIRA PEREIRA SANTOS JADILSON MENDES DO CARMO JAIDELICE PEREIRA LIMA JAILDE ALVES CARDEAL JAIR ALVES DO COUTO JANE ALVES DA COSTA COUTO JASLENE APARECIDA FERREIRA SANTOS AQUINO JOANDETE MENDES SANTANA DE ANDRADE JOBSON GOMES DE MENEZES JOELMA CHAVES DE SOUZA JORGE RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE HENRIQUE SANTANA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8002197-31.2023.8.05.0077 Órgão Julgador: …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8001806-76.2023.8.05.0077

ID: 277438463

Tribunal: TJBA Órgão: Presidente - Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 8001806-76.2023.8.05.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADJINA SILVA DOS SANTOS ALBERTO MOREIRA DA SILVA ALDA DANTAS DOS SANTOS ALINE LIMA DE OLIVEIRA ALINE MALENA AGUIAR SANTOS MAIA ALMIRO RAMOS BATISTA ANA CRISTINA SILVA DOS SANTOS ANAIDI OLIVEIRA DA CRUZ ANA LUCIA RODRIGUES OLIVEIRA DE SANTANA ANA MARIA DIAS DOS SANTOS DANTAS ANA RITA ALVES NASCIMENTO ANDRE DOS SANTOS SILVA ANDREIA ALMEIDA LIMA OLIVEIRA ANGELA MARIA DE SALES ANGELITA JERUSALEM DOS SANTOS ANTONIO BATISTA DOS SANTOS ANTONIO FERNANDES DE SOUZA ANTONIVAL DE SOUZA COSTA ARIANE BATISTA DE OLIVEIRA SANTOS BELISANE MENDES DA CRUZ SOUZA CARLA PATRICIA VIANA DE QUEIROZ CARLA SANTOS DE JESUS CARLIANA SOUZA DO NASCIMENTO SANTOS CLAUDIA ARAUJO DE ALMEIDA SILVA CLAUDIA FERREIRA DOS SANTOS CLAUDIA MARIA OLIVEIRA DE ANDRADE CLAUDINEI PEREIRA DA SILVA CLEONICE SOUZA MOREIRA CLODOALDO PEREIRA DE SANTANA CRISTIANE PEREIRA LIMA OLIVEIRA CRIZANE CALAZANS VASCONCELOS DANIELE EXALTACAO SOUZA DEIVALDA DANTAS DOS SANTOS DEIZE PAULA MACEDO DE SOUZA DENICEIA MARIA MACEDO SOUZA ASSIS DENILZA PEREIRA DE MATOS DIAS DOMINGAS ARAUJO DOS SANTOS EDILEIDE OLIVEIRA DE BRITO EDILEUZA OLIVEIRA DE BRITO EDILZA ALVES DE OLIVEIRA DO MONTE EDIVAN BARBOSA DOS SANTOS EDIVANIA ALMEIDA MACHADO DOS SANTOS EDNA FELICIANA DA SILVA EDNALVA SOARES DA SILVA EDUARDO AGUIAR DE MORAIS

Intimação

Advogados:

JOSE HENRIQUE SANTANA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8001806-76.2023.8.05.0077 Órgão Julgador: …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Henrique Oliveira De Andrade e outros x Estado Da Bahia

ID: 329966225

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8175460-07.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE MARIA DAS GRACAS SANTANA DA SILVA PAULO RODRIGUES VELAME NETO THAIS FIGUEREDO SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA

Sentença

Advogados:

THAIS FIGUEREDO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO RODRIGUES VELAME NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA - CEP: … Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA - CEP: 41.720-400 ssa-1vsje-fazenda@tjba.jus.br | 71 3372-7380 8175460-07.2024.8.05.0001 REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS SANTANA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de cobrança c/c obrigação de fazer proposta por MARIA DAS GRACAS SANTANA DA SILVA em face do ESTADO DA BAHIA, na qual a parte autora busca o reconhecimento do direito ao recebimento das diferenças relativas ao piso nacional do magistério devidas pelo Estado da Bahia nos últimos cinco anos, bem como a condenação do réu a adequar seu vencimento/subsídio para o valor estabelecido a título de piso salarial do magistério público vigente. Em sua petição inicial, a autora alega, em síntese, que: (i) ingressou no Estado da Bahia em 01.08.1982 para exercer a função do magistério público em jornada de 40 horas semanais, tendo laborado ininterruptamente até a data de sua aposentadoria; (ii) foi aposentada voluntariamente, com proventos integrais e com direito à paridade vencimental; (iii) a Lei n° 11.738/2008 instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, estabelecendo o valor mínimo que poderia ser pago a título de vencimento base; (iv) o Estado da Bahia vem descumprindo a referida legislação, pagando subsídio/vencimento inferior ao piso nacional; (v) desde o ano de 2019 recebe vencimento/subsídio em valor inferior ao fixado a título de piso nacional do magistério público vigente. Requer, ao final, a procedência dos pedidos para que seja reconhecido o direito ao recebimento das diferenças relativas ao piso nacional do magistério nos últimos cinco anos, no montante de R$ 124.862,85, com renúncia ao excedente a 60 salários mínimos para fins de competência do Juizado Especial, bem como a condenação do réu a adequar seu vencimento/subsídio para o valor estabelecido a título de piso salarial do magistério público vigente. Citado, o Estado da Bahia apresentou contestação alegando, preliminarmente: (i) litispendência/continência com os processos de nº 8025624-60.2024.8.05.0000, 8031185-36.2022.8.05.0000 e 8026420-51.2024.8.05.0000; (ii) necessidade de suspensão do feito em razão do Tema 1324 do STF. No mérito, aduz que: (i) necessidade de incorporação da VPNI instituída pela Lei Estadual nº 12.578/2012; (ii) VPNI possui natureza de verba complementar ao subsídio, devendo ser levada em consideração para a análise do cumprimento da obrigação de fazer; (iii) a condenação, em caso de procedência, deverá se limitar à percepção da diferença entre o valor do piso proporcional ao regime de trabalho de 20 horas da autora e o valor total de proventos já recebido por ela. Em réplica, a parte autora refutou as preliminares, argumentando que: (i) inexiste litispendência, tendo em vista que o processo nº 8025624-60.2024.8.05.0000 foi extinto a seu pedido antes do ajuizamento desta ação, e os processos 8031185-36.2022.8.05.0000 e 8026420-51.2024.8.05.0000 foram ajuizados por pessoa diversa com nome semelhante ao seu; (ii) não há ordem de sobrestamento dos processos que discutem o tema objeto do ARE 1502069 (Tema 1324). Quanto ao mérito, reiterou os termos da petição inicial. Audiência de conciliação dispensada. Voltaram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES O Estado da Bahia alega a existência de litispendência/continência entre a presente demanda e os processos de nº 8025624-60.2024.8.05.0000, 8031185-36.2022.8.05.0000 e 8026420-51.2024.8.05.0000. Nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º do CPC, verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo que uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. No caso em análise, a parte autora comprovou documentalmente (id. 490024788) que, em relação ao processo nº 8025624-60.2024.8.05.0000, houve pedido de desistência anterior ao ajuizamento da presente ação, não havendo que se falar em litispendência. Quanto aos processos nº 8031185-36.2022.8.05.0000 e 8026420-51.2024.8.05.0000, a documentação juntada pela parte autora (id. 490024788) demonstra que, embora haja semelhança no nome, trata-se de pessoas distintas, com números de CPF diferentes, inexistindo, portanto, identidade de partes. Rejeito, pois, a preliminar de litispendência/continência. O Estado da Bahia requer a suspensão do feito em razão do reconhecimento da repercussão geral no ARE 1502069 (Tema 1324 do STF), que discute "saber se o índice de reajuste do valor do piso nacional da educação fixado por atos da Administração federal deve ser estendido automaticamente às carreiras da educação pública estadual e municipal, independentemente de lei do respectivo ente federativo". Não obstante a relevância da matéria, o reconhecimento da repercussão geral, por si só, não implica a suspensão automática dos processos que versem sobre o mesmo tema. Conforme previsto no art. 1.037, II, do CPC, cabe ao relator determinar a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. No caso específico do ARE 1502069 (Tema 1324), não houve determinação de suspensão nacional dos processos pelo relator. Assim, inexistindo ordem expressa de sobrestamento, não há fundamento legal para a suspensão do presente feito. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça da Bahia: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA SUSPENSÃO DE PROCESSOS RELACIONADOS À MATÉRIA. TEMAS 698 E 705. RECURSO PROVIDO. A mera existência de processos paradigmas, com reconhecimento de repercussão geral, não enseja a suspensão automática dos demais feitos que versem sobre idêntica matéria, salvo se houver determinação expressa do STF nesse sentido." (TJBA, Classe: Agravo de Instrumento, Número: 8002882-33.2022.8.05.0000, Relator: Roberto Maynard Frank, Publicado em: 20/03/2023) Rejeito, portanto, o pedido de suspensão do feito. DO MÉRITO A controvérsia posta nos autos cinge-se à aplicação do piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, à remuneração da parte autora, servidora aposentada do Estado da Bahia. A referida lei, que regulamentou o art. 60, inciso III, alínea "e", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabeleceu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica nos seguintes termos: "Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais." O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 4.167, declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008, firmando entendimento de que o piso salarial deve se referir ao vencimento básico (subsídio), e não à remuneração global do servidor. Além disso, estabeleceu que a lei é aplicável a partir de 27/04/2011, data do julgamento de mérito da referida ADI. A Lei Federal nº 11.738/2008 prevê ainda, em seu art. 5º, que o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, e em seu § 5º do art. 2º estabelece que "as disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005." No caso em análise, a autora comprovou que é servidora aposentada do Estado da Bahia, tendo ingressado no serviço público em 01.08.1982, e se aposentado com direito à paridade remuneratória, nos termos do art. 7º da EC nº 41/2003, que dispõe: "Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei." Diante do conjunto probatório, verifica-se que a autora faz jus à paridade remuneratória, bem como à aplicação do piso salarial nacional do magistério, nos termos da Lei nº 11.738/2008, por expressa previsão no § 5º do art. 2º da referida lei. O Estado da Bahia alega que a VPNI instituída pela Lei Estadual nº 12.578/2012 deve ser considerada como parcela integrante do subsídio para fins de verificação do cumprimento do piso nacional. A Lei Estadual nº 12.578/2012 estabeleceu o subsídio como forma de remuneração dos ocupantes dos cargos públicos de Professor e Coordenador Pedagógico, e em seu art. 3º previu que "no valor do subsídio de que trata esta Lei, estão incorporadas todas as parcelas remuneratórias percebidas pelo servidor em 31 de dezembro de 2011, já acrescidas do reajuste previsto no art. 19 da Lei nº 12.567, de 08 de março de 2012, observada a respectiva carga horária, conforme o Anexo I desta Lei." Para os casos em que o subsídio decorrente da incorporação das parcelas remuneratórias excedeu o valor fixado na lei como subsídio para toda a carreira, o art. 5º da Lei 12.578/2012 determinou que o excesso de subsídio fosse pago como vantagem pessoal nominalmente identificável - VPNI: "Art. 5º - Nos casos em que o somatório do vencimento básico e das vantagens remuneratórias percebidas em 31 de dezembro de 2011, já acrescidas do reajuste previsto no art. 19 da Lei nº 12.567, de 08 de março de 2012, for superior ao valor do subsídio fixado no Anexo I desta Lei, fica assegurada aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas, a percepção da diferença como vantagem nominal identificada, reajustável unicamente na forma do disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal." No entanto, contrariamente ao sustentado pelo Estado, a VPNI não pode ser considerada como parcela integrante do subsídio para fins de cumprimento do piso nacional do magistério. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 4.167, deixou claro que o piso salarial estabelecido pela Lei nº 11.738/2008 refere-se ao vencimento básico (subsídio), e não à remuneração global. Dessa forma, eventuais vantagens pessoais, como a VPNI, não podem ser computadas para fins de verificação do cumprimento do piso nacional. Ademais, a própria natureza da VPNI é de parcela remuneratória destacada do subsídio, criada para preservar o direito adquirido do servidor quando da implementação do regime de subsídio. Não se trata, portanto, de parcela integrante do subsídio, mas sim de vantagem pessoal paga separadamente. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça da Bahia tem decidido: "MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSORA APOSENTADA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO - IMPLANTAÇÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS VALORES CORRESPONDENTES AO PISO SALARIAL NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 - PARIDADE VENCIMENTAL - PISO NACIONAL QUE SE REFERE AO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL E NÃO À REMUNERAÇÃO GLOBAL - PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA - REFLEXO NAS PARCELAS SALARIAIS QUE UTILIZAM O VENCIMENTO BÁSICO COMO BASE DE CÁLCULO DEVIDO - DIREITO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS E NÃO PRESCRITAS, ATRAVÉS DA VIA JUDICIAL PRÓPRIA, ASSEGURADO - PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ - SEGURANÇA CONCEDIDA." (TJ-BA - MS: 80056755520218050000, Relator: MAURICIO KERTZMAN SZPORER, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 09/07/2021) Portanto, afasto a tese defendida pelo Estado da Bahia de que a VPNI deve ser considerada como parcela integrante do subsídio para fins de verificação do cumprimento do piso nacional do magistério. O Estado da Bahia alega que a autora possui regime de trabalho de 20 horas semanais, devendo o piso nacional ser aplicado proporcionalmente. Entretanto, na petição inicial, a autora afirma que ingressou no Estado da Bahia para exercer a função do magistério público em jornada de 40 (quarenta) horas semanais, tendo laborado ininterruptamente até a data de sua aposentadoria. Considerando que o Estado da Bahia não comprovou que a autora estava sujeita a jornada diversa da alegada na inicial, deve prevalecer a informação de que sua jornada era de 40 horas semanais, fazendo jus, portanto, ao piso nacional integral. Segundo os documentos juntados aos autos, o piso nacional do magistério foi fixado nos seguintes valores: 2019 - R$ 2.557,74; 2020 - R$ 2.886,15; 2021 - R$ 2.886,15; 2022 - R$ 3.845,63; 2023 - R$ 4.420,55; 2024 - R$ 4.580,57. Analisando os contracheques da autora, verifica-se que, de fato, o Estado da Bahia não tem observado esses valores mínimos na fixação do subsídio da servidora aposentada, que faz jus à paridade remuneratória. Assim, deve o Estado da Bahia ser condenado a adequar o subsídio da autora ao valor do piso nacional do magistério, bem como a pagar as diferenças devidas nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, respeitado o limite de 60 salários mínimos para fins de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. A autora requer também o reajuste de todas as parcelas remuneratórias que tenham como base de cálculo o valor do vencimento/subsídio. Considerando que o piso nacional do magistério refere-se ao vencimento básico (subsídio), a sua implementação deve, de fato, refletir em todas as demais parcelas remuneratórias que tenham o subsídio como base de cálculo, conforme já decidiu o Tribunal de Justiça da Bahia: "MANDADO DE SEGURANÇA. Implantação do piso salarial nacional dos profisisonais do magistério público de educação básica, previsto na Lei nº 11.378/08. Professora estadual aposentada. Preliminares de decadência do direito de impetração e de prescrição de fundo de direito rejeitadas com fundamento na Súmula 85 do STJ. Mérito. Ao julgar a ADI nº 4.167, o STF declarou a constitucionalidade dos artigos 2º, §§ 1º e 4º, 3º, caput, incisos II e III e 8º, todos da Lei Federal 11.738/2008, afirmando que o direito ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério é direito mínimo, amparado pela Constituição Federal, bem como definindo que o conceito de piso nacional se refere ao vencimento básico inicial do servidor, como autêntica medida de política de incentivo e não à remuneração global do servidor. Assim, a partir de 27/04/2011 (data do julgamento da ADI), ficou assegurado a todos os integrantes do quadro do magistério não receber vencimento básico em valor inferior ao piso nacional mínimo. A atualização dos valores é realizada anualmente pelo MEC, nos termos do art. 5º da Lei Federal 11.738/08, tendo sido estabelecido o valor de R$ 2.886,24 para o ano de 2020. Evidenciado, portanto, o direito líquido e certo da impetrante a ser protegido. Segurança concedida para determinar que a autoridade apontada como coatora implante o valor correspondente ao piso salarial nacional do magistério, fixado anualmente, como seu vencimento básico de inatividade, recalcule as demais parcelas salariais que utilizem o vencimento básico como base de cálculo, e pague as diferenças salariais que se venceram a partir da presente impetração com incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros mora no percentual da caderneta de poupança. Segurança concedida." (TJ-BA - MS: 80048891120218050000, Relator: JOSE CICERO LANDIN NETO, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 12/08/2021) Portanto, deve ser deferido o pedido de recálculo das demais parcelas remuneratórias que tenham o subsídio como base de cálculo, em decorrência da implementação do piso nacional do magistério. Ante o exposto, rejeito a preliminar de litispendência; e, no mérito, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: (i) CONDENAR o Estado da Bahia a implementar, no subsídio da autora, o valor correspondente ao piso salarial nacional do magistério, proporcional à sua jornada de trabalho de 40 horas semanais, nos termos da Lei nº 11.738/2008, a partir da data de publicação desta sentença; (ii) CONDENAR o Estado da Bahia a recalcular as demais parcelas remuneratórias que tenham o subsídio como base de cálculo, em decorrência da implementação do piso nacional do magistério; (iii) CONDENAR o Estado da Bahia ao pagamento das diferenças salariais devidas nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, decorrentes da não observância do piso nacional do magistério, a serem apuradas em fase de liquidação de sentença, com base na diferença entre o valor do piso nacional nos respectivos períodos e o subsídio efetivamente recebido pela autora; sendo assim, extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sobre os valores retroativos deverão ser observadas a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, e a tese firmada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até 8 de dezembro de 2021, e, sucessivamente, a partir de 9 de dezembro de 2021, com base na taxa SELIC, em observância aos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Admite-se a compensação com os valores eventualmente pagos extrajudicialmente/administrativamente, pelo réu, no que se refere a estas diferenças, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as determinações, ao arquivo com baixa. P. R. Intime(m)-se. Salvador, data registrada no sistema. RODRIGO ALEXANDRE RISSATO Juiz de Direito Cooperador (assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8000371-21.2025.8.05.0102

ID: 310573113

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000371-21.2025.8.05.0102

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDNARA SOARES CARMO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS FELICIANO TEIXEIRA SOUZA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000371-21.2025.8.05.0102 Órgão Julgador: V DOS F… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000371-21.2025.8.05.0102 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI AUTOR: EDNARA SOARES CARMO Advogado(s): VINICIUS FELICIANO TEIXEIRA SOUZA DOS SANTOS (OAB:SP357504) REU: MUNICIPIO DE IBICUI Advogado(s): DECISÃO Trata-se de ação de cobrança com pedido liminar proposta por Ednara Soares Carmo Nunes em face do Município de Ibicuí/BA. A autora afirma ser servidora pública municipal, ocupante do cargo efetivo de Professora Nível I, com carga horária de 40 horas semanais, e alega que o Município não vem cumprindo com a Lei Federal nº 11.738/2008, deixando de aplicar o piso salarial nacional do magistério como vencimento base. A autora sustenta que o piso salarial nacional vigente para o ano de 2025 é de R$ 4.867,77, enquanto vem recebendo, a título de salário base, o valor de R$ 3.872,07, gerando uma diferença de R$ 995,70. Relata também que há diferenças no cálculo das demais verbas decorrentes do vencimento base, como adicional de qualificação, que aponta uma diferença de R$ 298,71, adicional por tempo de serviço com diferença de R$ 149,35 e gratificação por atividades complementares com diferença de R$ 124,46, o que totaliza uma diferença mensal de R$ 1.568,22. Em sede de tutela provisória, a autora requer a antecipação dos efeitos da tutela para obrigar o Município de Ibicuí a promover a inclusão imediata na folha de pagamento do valor correspondente ao piso nacional do magistério. É o que importa relatar. Decido. 1. Preliminarmente, a petição inicial está em ordem, apresentando os pressupostos processuais e satisfazendo os requisitos legais. Diante do exposto: a) Defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora; b) Fixa-se o procedimento comum ordinário; c) No que tange à distribuição do ônus da prova, as partes não estabeleceram convenção a respeito (art. 373, §§ 3º e 4º, do CPC) e tampouco requereram sua distribuição de maneira diversa daquela ordinariamente estabelecida (art. 373, § 1º, CPC). Dessa forma, não sendo o caso de inversão do ônus probatório, há que prevalecer, no momento do julgamento, a distribuição estática do ônus da prova, insculpida no art. 373 do CPC, segundo a qual incumbirá à parte autora a prova em relação aos fatos constitutivos de seu direito (inciso I) e à parte ré quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (inciso II); 2. Quanto à tutela de urgência: A Constituição Federal em seu artigo em seu art. 206, incisos V e VIII, elevou a valorização dos profissionais do magistério público à condição de garantia constitucional, ao institui-la como um dos princípios do ensino, dispondo sobre o seu plano de carreira e piso salarial nacional: Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: [...] V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; [...] VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. Regulamentando a disposição constitucional, foi editada a Lei Federal 11.738/2008 que instituiu o piso salarial nacional, estabelecimento o piso mínimo inicial das carreiras do magistério público, para a jornada de 40 horas semanais. Na ADIN 4167 o STF fixou o entendimento acerca da constitucionalidade do piso salarial nacional para os professores da rede pública de ensino e definiu que o piso salarial nacional corresponde ao vencimento inicial da carreira. Vale dizer, fixou o entendimento de o piso referir-se à remuneração inicial, jamais correspondendo a remuneração total. Até a entrada em vigor da EC 108/2020 não subsistiu nenhuma controvérsia acerca do piso nacional do magistério e a respectiva obrigação do ente municipal de pagar o piso referente a 40 horas semanais. A Lei 11.494/2007 regulamentava o FUNDEB e teve vigência fixada em seu próprio corpo legal até 31 de dezembro de 2020, nestes termos: (...) Art. 48. Os Fundos terão vigência até 31 de dezembro de 2020. Sem FUNDEB e sem repasses da UNIÃO para o ano de 201, sobreveio de afogadilho a Lei 14.113/2020 de 25 de dezembro de 2020, vigente a partir de 01º de janeiro de 2021. Sabido que a Lei 14.113/2020 (novo Fundeb) revogou a então Lei que regulamentava o extinto Fundeb, passou-se a advogar que a fonte normativa do Piso Nacional do Magistério tinha perdido eficácia, ante a revogação do artigo 5º da Lei do antigo Fundeb. Com efeito, a antiga Lei do Fundeb, com vigência expressa até 31 de dezembro de 2020, regulamentava a forma dos repasses da União aos demais entes, Estados e Municípios e uma vez revogada, a Lei fixadora do Piso Nacional do Magistério não teria fonte normativa. É de se reconhecer que a Lei Federal n.º 11.738/2008, que instituiu o piso nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, prescreveu em seu artigo 5º a forma e a expressa remissão à Lei do antigo Fundeb: Art. 5º O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei n.º 11.494, de 20 de junho de 2007. Verifica-se que a Lei Federal n.º 11.738/2008 vinculou a atualização do valor do piso salarial ao percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno (VAAF) referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei Federal n.º 11.494/07 (lei do antigo FUNDEB). Esta, como anunciado acima, foi revogada expressamente pelo artigo 53 da Lei Federal n.º 14.113/2020 - Novo Fundeb. A remissão à lei do antigo FUNDEB seria sustentação para a ausência de parâmetro legal para o reajuste do piso salarial nacional dos professores. Ainda, não se desconhece que o inciso XII do artigo 206 da CF/88, com a nova redação proporcionada pela EC 108 prescreveu: (...) XII - lei específica disporá sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública; Em resumo, a nova lei do FUNDEB e a previsão constitucional teriam revogado a Lei fixadora no Piso Nacional do Magistério. A conclusão é equivocada, por mais de um motivo! A uma, que a Lei 11.731/2008 não foi revogada pela nova Lei do FUNDEB. A alegação da revogação da lei do extinto FUNDEB não possui o condão de revogar o artigo 5º, que fixou o reajuste e correção do Piso Nacional do Magistério. A mera remissão constante no parágrafo único do artigo 5º à Lei extinta não pressupõe - de nenhum modo - a revogação dos critérios, formas e meios de reajuste e correção do piso nacional do magistério. É evidente que a única interpretação possível é que a remissão à lei extinta se refere à nova lei do FUNDEB. Se assim não for, ficaria sem parâmetro até mesmo os recursos recebidos pelos demais entes a partir do novo FUNDEB. Dizendo de outro modo, o novo FUNDEB vale para recepção dos novos recursos, mas não para efetivar os pagamentos. Neste sentido, a parte final do parágrafo único deve ser interpretado no sentido de remissão à nova lei do FUNDEB, a saber, Lei Federal 11.113/2020. Em resumo: a) A entrada em vigor da nova Lei do Fundeb (Lei n.º 14.113/2.020) não promoveu a revogação da Lei do Piso; b) Inexiste vácuo normativo que afete a eficácia normativa plena do artigo 5º, caput e parágrafo único da Lei do Piso; e, c) a remissão normativa à antiga Lei do Fundeb, Lei n.º 11.494/2007 (REVOGADA), no art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 11.738/2008, deve ser interpretada como remissão normativa à Nova Lei do Fundeb, Lei n.º 14.113/2020. A duas, a conclusão exarada pelo Eminente Ministro André Mendonça nos autos da ADIN 4848 pareceu não deixar margem à dúvida acerca da manutenção do reajuste do piso nacional, não obstante a EC108/2020, nestes termos: (...) 6. Em resposta, a Advocacia-Geral da União informou que " o Ministério da Educação mantém a observância aos parâmetros previstos na Lei nº 11.738/2008 após a superveniência da Emenda Constitucional nº 108/2020, a qual conferiu nova redação ao artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e acrescentou o art. 212-A ao corpo permanente da Carta republicana" (e-doc. 117, p. 6). Além disso, noticiou ao juízo que " a complementação da União, pela regra do inc. V do art. 212-A, incluída pela Emenda Constitucional nº 108, foi elevada a 23% (vinte e três por cento) do total dos recursos do Fundeb e que, pelo estatuído no inc. XI do art. 212-A, também incluído pela Emenda nº 108/2020, a proporção não inferior a 70% (setenta por cento) de cada fundo estadual (Fundeb) é vinculada ao pagamento de profissionais da educação básica " (e-doc. 117, p. 7). 7. Diante desse cenário, concluo que a modificação do texto constitucional pelas emendas listadas não ocasionou um processo de inconstitucionalizarão do objeto por duas razões. Primeira, remanesce válida a afirmação de que a lei federal impugnada é compatível com os princípios orçamentários e a autonomia constitucional dos entes federados. Afinal, ainda vigora complementação federal para auxiliar as unidades que não consigam ter disponibilidade financeira para cumprir os valores referentes ao piso nacional. Segunda, não ocorre na espécie a transferência de encargo financeiro decorrente da prestação de serviço sem o devido amparo fiscal-federativo, especialmente em função do incremento do financiamento da educação básica previsto no novo Fundeb. Neste sentido, a compreensão que se é que o STF, em controle concentrado de constitucionalidade, entendeu que a União possui competência legislativa para dispor sobre o piso, fixando a tese de que "é constitucional a norma federal que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica". Constou, ainda, da sobredita decisão que "a previsão de mecanismos de atualização é uma consequência direta da existência do próprio piso. A edição de atos normativos pelo Ministério da Educação, nacionalmente aplicáveis, objetiva uniformizar a atualização do piso nacional do magistério em todos os níveis federativos e cumprir os objetivos previstos no art. 3º, III, da Constituição Federal". Nesse contexto, foi declarada a constitucionalidade do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 11.738/2008 e, malgrado a alteração do texto constitucional promovida pelas EC's nº 108/2020 e 128/2022, infere-se que não houve um processo de inconstitucionalização da Lei 11.738, de 2008. Por consequência, é plenamente válida a atualização anual por meio de Portaria do MEC. Rememora-se, inclusive, que a Emenda Constitucional nº 108/2020 preserva o valor por aluno mencionado no artigo 5º da Lei nº 11.738/2008, doravante referido como valor-aluno Fundeb (VAAF), conforme incisos III e V do artigo 212-A da CRFB/88. Ultrapassadas as eventuais impugnações acerca da legalidade e constitucionalidade do Piso Nacional do Magistério da educação básica, a ausência de julgamento definitivo dos recursos extraordinários em sede de repercussão geral - RE 1326541 e RE 1502069 não alteram a conclusão acima, nos termos em que nas suspensos os demais feitos. Ainda, não obstante a ADIN 7516 proposta pelo Procurador Geral da República, em que se busca a interpretação conforme a constituição do artigo 5º da Lei 11.738/2008, além de não determinada a suspensão dos feitos, deve ser valorada a tese de que o objeto da citada ADIN foi objeto de julgamento na ADIN 4848, que fixou expressamente: 3. O STF, na ADI 4.848, declarou a constitucionalidade do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 11.738/2008, que dispõe sobre a atualização anual do piso nacional do magistério da educação básica, mediante Portaria do Ministério da Educação. Diante do quadro legal e constitucional, impõe verificar o efetivo valor pago a autora, EDNARA SOARES CARMO, bem como a carga horária e o piso nacional para o ano de 2025. Narrou a autora laborar 40 horas semanais, recebendo a título de remuneração o valor de R$3.872,07 (três mil oitocentos e setnta e dois e sete centavos), conforme documento juntado no ID 490739306. Em confronto com o valor do piso nacional do magistério da educação básica para o ano de 2025, no montante de R$ 4.867,77, verifica-se que a Municipalidade não vem efetivando o pagamento como fixado nacionalmente. Neste sentido, verifica-se que a Autora vem recebendo sua remuneração com valor menor, no montante equivalente a diferença entre o valor fixado nacionalmente e o recebido, alcançando a valiosa quantia, no caso, de R$ 995,70. (novecentos e noventa e cinco reais e setenta centavos). Com efeito, satisfeitos os requisitos legais e ante a ofensa ao comando constitucional, impõe-se a concessão da medida liminar para compelir a municipalidade a pagar a autora o piso nacional referente ao ano de 2025, pelas 40 horas semanais trabalhadas. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, DEFIRO o pedido liminar para DETERMINAR que o Município de Ibicuí complemente a diferença de R$ 995,70 (novecentos e noventa e cinco reais e setenta centavos) e, por consequência, implemente o piso nacional do magistério para o ano de 2025, por meio da Portaria nº 77/2025 do Ministério da Educação, fixado em R$ 4.867,77 (quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos), incidente sobre a remuneração da autora, EDNARA SOARES CARMO, equivalente à carga horária de 40 horas semanais, enquanto permanecer vigente a citada portaria. Intime-se a Municipalidade da presente decisão. Fixo a pena de multa por dia de atraso de descumprimento da presente decisão no montante de R$ 100,00 ( cem reais por dia), limitado a 30 dias por mês de referência. DEMAIS DELIBERAÇÕES. 3. Cite-se a parte ré, na forma requerida, dando-lhe ciência da demanda e para que, no prazo de 15 dias, apresente contestação, ciente de que, não havendo apresentação da contestação no prazo legal, será decretada a sua revelia e presumir-se-ão verdadeiros os fatos narrados pela parte autora. Na contestação, deverá a parte manifestar interesse em audiência de instrução, especificando as provas que pretende produzir, bem como o fato controverso a ser provado. Em caso de prova testemunhal, deve já indicar o rol com qualificação, e em caso de prova técnica, deverá indicar a qualificação e especialidade do técnico que será por si apresentado e ouvido em instrução, tudo sob pena de indeferimento e preclusão, com a possibilidade de julgamento antecipado. 4. Sem prejuízo da citação e durante o prazo para apresentação da contestação, dê vista dos autos ao Ministério Público1 e 2. 5. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, se manifeste sobre preliminares e documentos, bem como para manifestar interesse em audiência de instrução, especificando as provas que pretende produzir, bem como o fato controverso a ser provado. Em caso de prova testemunhal, deve já indicar o rol com qualificação, e em caso de prova técnica, deverá indicar a qualificação e especialidade do técnico que será por si apresentado e ouvido em instrução, tudo sob pena de indeferimento e preclusão, com a possibilidade de julgamento antecipado. 6. Não havendo outros requerimentos probatórios, conclusos para sentença. Havendo requerimentos probatórios, conclusos para despacho. 7. Intime-se a autora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que tome ciência da presente decisão. 8. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se 9. Atribui-se à presente decisão a força de mandado/ofício/carta, para ensejar o seu imediato e fiel cumprimento. Iguaí, datado e assinado digitalmente. Deiner Xavier Andrade Juiz de Direito dx03 ______________________________ 1- O Ministério Público possui legitimidade tanto para ajuizar ação civil pública visando ao cumprimento do piso salarial do magistério, quanto para a execução ou cumprimento de sentença da referida ação no âmbito coletivo, no sentido de compelir o município a implementar o piso salarial a todos os professores, tendo em vista a natureza do direito, que pode ser entendido como difuso, coletivo ou individual homogêneo. 2- Em ações judiciais propostas por outros legitimados acerca do piso salarial do magistério, o Ministério Público deve ter vista dos autos na condição de fiscal da ordem jurídica, notadamente diante do objeto, defesa do direito à educação. Informação Técnico Jurídico N.º 03/2024. Piso salarial nacional do magistério público da educação básica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8000375-58.2025.8.05.0102

ID: 310528506

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000375-58.2025.8.05.0102

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDIANE REIS MORAIS FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS FELICIANO TEIXEIRA SOUZA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000375-58.2025.8.05.0102 Órgão Julgador: V DOS F… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000375-58.2025.8.05.0102 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI AUTOR: CLEIDIANE REIS MORAIS FERREIRA Advogado(s): VINICIUS FELICIANO TEIXEIRA SOUZA DOS SANTOS (OAB:SP357504) REU: MUNICIPIO DE IBICUI Advogado(s): DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de cobrança com pedido liminar proposta por CLEIDIANE REIS MORAIS FERREIRA em face do MUNICÍPIO DE IBICUÍ/BA. A autora afirma ser servidora pública municipal, ocupante do cargo efetivo de Coordenadora pedagógica, integrando o magistério municipal. Sustenta que a Lei nº 11.738 de 2008 instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, estabelecendo o valor mínimo que poderia ser pago a título de vencimento base para a categoria. Alega que, em resposta à contínua resistência do Município quanto ao cumprimento do piso salarial da categoria. a Autora ajuíza a presente ação objetivando a condenação da Administração à imediata tomada de medidas para o cumprimento da legislação pátria concernente ao piso salarial de servidores do magistério, padrão há anos ignorado pelo Município. A autora requer a antecipação dos efeitos da tutela para obrigar o Município de Ibicuí a promover a inclusão imediata na folha de pagamento do valor correspondente ao piso nacional do magistério. É o que importa relatar. Decido. 1. Preliminarmente, a petição inicial está em ordem, apresentando os pressupostos processuais e satisfazendo os requisitos legais. Diante do exposto: a) Defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora; b) Fixa-se o procedimento comum ordinário; c) No que tange à distribuição do ônus da prova, as partes não estabeleceram convenção a respeito (art. 373, §§ 3º e 4º, do CPC) e tampouco requereram sua distribuição de maneira diversa daquela ordinariamente estabelecida (art. 373, § 1º, CPC). Dessa forma, não sendo o caso de inversão do ônus probatório, há que prevalecer, no momento do julgamento, a distribuição estática do ônus da prova, insculpida no art. 373 do CPC, segundo a qual incumbirá à parte autora a prova em relação aos fatos constitutivos de seu direito (inciso I) e à parte ré quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (inciso II); 2. Quanto à tutela de urgência: A Constituição Federal em seu artigo em seu art. 206, incisos V e VIII, elevou a valorização dos profissionais do magistério público à condição de garantia constitucional, ao institui-la como um dos princípios do ensino, dispondo sobre o seu plano de carreira e piso salarial nacional: Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: [...] V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; [...] VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. Regulamentando a disposição constitucional, foi editada a Lei Federal 11.738/2008 que instituiu o piso salarial nacional, estabelecimento o piso mínimo inicial das carreiras do magistério público, para a jornada de 40 horas semanais. Na ADIN 4167 o STF fixou o entendimento acerca da constitucionalidade do piso salarial nacional para os professores da rede pública de ensino e definiu que o piso salarial nacional corresponde ao vencimento inicial da carreira. Vale dizer, fixou o entendimento de o piso referir-se à remuneração inicial, jamais correspondendo a remuneração total. Até a entrada em vigor da EC 108/2020 não subsistiu nenhuma controvérsia acerca do piso nacional do magistério e a respectiva obrigação do ente municipal de pagar o piso referente a 40 horas semanais. A Lei 11.494/2007 regulamentava o FUNDEB e teve vigência fixada em seu próprio corpo legal até 31 de dezembro de 2020, nestes termos: (...) Art. 48. Os Fundos terão vigência até 31 de dezembro de 2020. Sem FUNDEB e sem repasses da UNIÃO para o ano de 201, sobreveio de afogadilho a Lei 14.113/2020 de 25 de dezembro de 2020, vigente a partir de 01º de janeiro de 2021. Sabido que a Lei 14.113/2020 (novo Fundeb) revogou a então Lei que regulamentava o extinto Fundeb, passou-se a advogar que a fonte normativa do Piso Nacional do Magistério tinha perdido eficácia, ante a revogação do artigo 5º da Lei do antigo Fundeb. Com efeito, a antiga Lei do Fundeb, com vigência expressa até 31 de dezembro de 2020, regulamentava a forma dos repasses da União aos demais entes, Estados e Municípios e uma vez revogada, a Lei fixadora do Piso Nacional do Magistério não teria fonte normativa. É de se reconhecer que a Lei Federal n.º 11.738/2008, que instituiu o piso nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, prescreveu em seu artigo 5º a forma e a expressa remissão à Lei do antigo Fundeb: Art. 5º O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei n.º 11.494, de 20 de junho de 2007. Verifica-se que a Lei Federal n.º 11.738/2008 vinculou a atualização do valor do piso salarial ao percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno (VAAF) referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei Federal n.º 11.494/07 (lei do antigo FUNDEB). Esta, como anunciado acima, foi revogada expressamente pelo artigo 53 da Lei Federal n.º 14.113/2020 - Novo Fundeb. A remissão à lei do antigo FUNDEB seria sustentação para a ausência de parâmetro legal para o reajuste do piso salarial nacional dos professores. Ainda, não se desconhece que o inciso XII do artigo 206 da CF/88, com a nova redação proporcionada pela EC 108 prescreveu: (...) XII - lei específica disporá sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública; Em resumo, a nova lei do FUNDEB e a previsão constitucional teriam revogado a Lei fixadora no Piso Nacional do Magistério. A conclusão é equivocada, por mais de um motivo! A uma, que a Lei 11.731/2008 não foi revogada pela nova Lei do FUNDEB. A alegação da revogação da lei do extinto FUNDEB não possui o condão de revogar o artigo 5º, que fixou o reajuste e correção do Piso Nacional do Magistério. A mera remissão constante no parágrafo único do artigo 5º à Lei extinta não pressupõe - de nenhum modo - a revogação dos critérios, formas e meios de reajuste e correção do piso nacional do magistério. É evidente que a única interpretação possível é que a remissão à lei extinta se refere à nova lei do FUNDEB. Se assim não for, ficaria sem parâmetro até mesmo os recursos recebidos pelos demais entes a partir do novo FUNDEB. Dizendo de outro modo, o novo FUNDEB vale para recepção dos novos recursos, mas não para efetivar os pagamentos. Neste sentido, a parte final do parágrafo único deve ser interpretado no sentido de remissão à nova lei do FUNDEB, a saber, Lei Federal 11.113/2020. Em resumo: a) A entrada em vigor da nova Lei do Fundeb (Lei n.º 14.113/2.020) não promoveu a revogação da Lei do Piso; b) Inexiste vácuo normativo que afete a eficácia normativa plena do artigo 5º, caput e parágrafo único da Lei do Piso; e, c) a remissão normativa à antiga Lei do Fundeb, Lei n.º 11.494/2007 (REVOGADA), no art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 11.738/2008, deve ser interpretada como remissão normativa à Nova Lei do Fundeb, Lei n.º 14.113/2020. A duas, a conclusão exarada pelo Eminente Ministro André Mendonça nos autos da ADIN 4848 pareceu não deixar margem à dúvida acerca da manutenção do reajuste do piso nacional, não obstante a EC108/2020, nestes termos: (...) 6. Em resposta, a Advocacia-Geral da União informou que " o Ministério da Educação mantém a observância aos parâmetros previstos na Lei nº 11.738/2008 após a superveniência da Emenda Constitucional nº 108/2020, a qual conferiu nova redação ao artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e acrescentou o art. 212-A ao corpo permanente da Carta republicana" (e-doc. 117, p. 6). Além disso, noticiou ao juízo que " a complementação da União, pela regra do inc. V do art. 212-A, incluída pela Emenda Constitucional nº 108, foi elevada a 23% (vinte e três por cento) do total dos recursos do Fundeb e que, pelo estatuído no inc. XI do art. 212-A, também incluído pela Emenda nº 108/2020, a proporção não inferior a 70% (setenta por cento) de cada fundo estadual (Fundeb) é vinculada ao pagamento de profissionais da educação básica " (e-doc. 117, p. 7). 7. Diante desse cenário, concluo que a modificação do texto constitucional pelas emendas listadas não ocasionou um processo de inconstitucionalizarão do objeto por duas razões. Primeira, remanesce válida a afirmação de que a lei federal impugnada é compatível com os princípios orçamentários e a autonomia constitucional dos entes federados. Afinal, ainda vigora complementação federal para auxiliar as unidades que não consigam ter disponibilidade financeira para cumprir os valores referentes ao piso nacional. Segunda, não ocorre na espécie a transferência de encargo financeiro decorrente da prestação de serviço sem o devido amparo fiscal-federativo, especialmente em função do incremento do financiamento da educação básica previsto no novo Fundeb. Neste sentido, a compreensão que se é que o STF, em controle concentrado de constitucionalidade, entendeu que a União possui competência legislativa para dispor sobre o piso, fixando a tese de que "é constitucional a norma federal que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica". Constou, ainda, da sobredita decisão que "a previsão de mecanismos de atualização é uma consequência direta da existência do próprio piso. A edição de atos normativos pelo Ministério da Educação, nacionalmente aplicáveis, objetiva uniformizar a atualização do piso nacional do magistério em todos os níveis federativos e cumprir os objetivos previstos no art. 3º, III, da Constituição Federal". Nesse contexto, foi declarada a constitucionalidade do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 11.738/2008 e, malgrado a alteração do texto constitucional promovida pelas EC's nº 108/2020 e 128/2022, infere-se que não houve um processo de inconstitucionalização da Lei 11.738, de 2008. Por consequência, é plenamente válida a atualização anual por meio de Portaria do MEC. Rememora-se, inclusive, que a Emenda Constitucional nº 108/2020 preserva o valor por aluno mencionado no artigo 5º da Lei nº 11.738/2008, doravante referido como valor-aluno Fundeb (VAAF), conforme incisos III e V do artigo 212-A da CRFB/88. Ultrapassadas as eventuais impugnações acerca da legalidade e constitucionalidade do Piso Nacional do Magistério da educação básica, a ausência de julgamento definitivo dos recursos extraordinários em sede de repercussão geral - RE 1326541 e RE 1502069 não alteram a conclusão acima, nos termos em que nas suspensos os demais feitos. Ainda, não obstante a ADIN 7516 proposta pelo Procurador Geral da República, em que se busca a interpretação conforme a constituição do artigo 5º da Lei 11.738/2008, além de não determinada a suspensão dos feitos, deve ser valorada a tese de que o objeto da citada ADIN foi objeto de julgamento na ADIN 4848, que fixou expressamente: 3. O STF, na ADI 4.848, declarou a constitucionalidade do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 11.738/2008, que dispõe sobre a atualização anual do piso nacional do magistério da educação básica, mediante Portaria do Ministério da Educação. Diante do quadro legal e constitucional, impõe verificar o efetivo valor pago a autora, CLEIDIANE REIS MORAIS FERREIRA, bem como a carga horária e o piso nacional para o ano de 2025. Narrou a autora que, recebe a título de remuneração o valor de R$3.872,07 (três mil oitocentos e setenta e dois e sete centavos), conforme documento juntado no ID 490868169. Em confronto com o valor do piso nacional do magistério da educação básica para o ano de 2025, no montante de R$ 4.867,77, verifica-se que a Municipalidade não vem efetivando o pagamento como fixado nacionalmente. Neste sentido, verifica-se que a Autora vem recebendo sua remuneração com valor menor, no montante equivalente a diferença entre o valor fixado nacionalmente e o recebido, alcançando a valiosa quantia, no caso, de R$995,70. (novecentos e noventa e cinco reais e setenta centavos). Com efeito, satisfeitos os requisitos legais e ante a ofensa ao comando constitucional, impõe-se a concessão da medida liminar para compelir a municipalidade a pagar a autora o piso nacional referente ao ano de 2025. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, DEFIRO o pedido liminar para DETERMINAR que o Município de Ibicuí complemente a diferença de R$ 995,70 (novecentos e noventa e cinco reais e setenta centavos) e, por consequência, implemente o piso nacional do magistério para o ano de 2025, por meio da Portaria nº 77/2025 do Ministério da Educação, fixado em R$ 4.867,77 (quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos), incidente sobre a remuneração da autora, CLEIDIANE REIS MORAIS FERREIRA, enquanto permanecer vigente a citada portaria. Intime-se a Municipalidade da presente decisão. Fixo a pena de multa por dia de atraso de descumprimento da presente decisão no montante de R$ 100,00 ( cem reais por dia), limitado a 30 dias por mês de referência. DEMAIS DELIBERAÇÕES. 3. Cite-se a parte ré, na forma requerida, dando-lhe ciência da demanda e para que, no prazo de 15 dias, apresente contestação, ciente de que, não havendo apresentação da contestação no prazo legal, será decretada a sua revelia e presumir-se-ão verdadeiros os fatos narrados pela parte autora. Na contestação, deverá a parte manifestar interesse em audiência de instrução, especificando as provas que pretende produzir, bem como o fato controverso a ser provado. Em caso de prova testemunhal, deve já indicar o rol com qualificação, e em caso de prova técnica, deverá indicar a qualificação e especialidade do técnico que será por si apresentado e ouvido em instrução, tudo sob pena de indeferimento e preclusão, com a possibilidade de julgamento antecipado. 4. Sem prejuízo da citação e durante o prazo para apresentação da contestação, dê vista dos autos ao Ministério Público1 e 2. 5. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, se manifeste sobre preliminares e documentos, bem como para manifestar interesse em audiência de instrução, especificando as provas que pretende produzir, bem como o fato controverso a ser provado. Em caso de prova testemunhal, deve já indicar o rol com qualificação, e em caso de prova técnica, deverá indicar a qualificação e especialidade do técnico que será por si apresentado e ouvido em instrução, tudo sob pena de indeferimento e preclusão, com a possibilidade de julgamento antecipado. 6. Não havendo outros requerimentos probatórios, conclusos para sentença. Havendo requerimentos probatórios, conclusos para despacho. 7. Intime-se a autora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que tome ciência da presente decisão. 8. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se 9. Atribui-se à presente decisão a força de mandado/ofício/carta, para ensejar o seu imediato e fiel cumprimento. Iguaí, datado e assinado digitalmente. Deiner Xavier Andrade Juiz de Direito dx03 ______________________________ 1- O Ministério Público possui legitimidade tanto para ajuizar ação civil pública visando ao cumprimento do piso salarial do magistério, quanto para a execução ou cumprimento de sentença da referida ação no âmbito coletivo, no sentido de compelir o município a implementar o piso salarial a todos os professores, tendo em vista a natureza do direito, que pode ser entendido como difuso, coletivo ou individual homogêneo. 2- Em ações judiciais propostas por outros legitimados acerca do piso salarial do magistério, o Ministério Público deve ter vista dos autos na condição de fiscal da ordem jurídica, notadamente diante do objeto, defesa do direito à educação. Informação Técnico Jurídico N.º 03/2024. Piso salarial nacional do magistério público da educação básica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 8 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes