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Processo nº 6002092-14.2025.8.03.0000

ID: 323684560

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 09 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6002092-14.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIZEU ALBERTO COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANA RAFAELA FERREIRA CARDOSO DA FONSECA

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ELIZEU ALBERTO COSTA DOS SANTOS

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 09 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6002092-14.2025.8.03.0000 Classe processual: A… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 09 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6002092-14.2025.8.03.0000 Classe processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: IVANEIDE DO CARMO SOUZA/Advogado(s) do reclamante: ELIZEU ALBERTO COSTA DOS SANTOS, JOANA RAFAELA FERREIRA CARDOSO DA FONSECA AGRAVADO: MUNICIPIO DE MACAPA/ DECISÃO IVANEIDE DO CARMO SOUZA interpôs Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida pela Juíza de Direito da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá que, nos autos da execução individual de sentença coletiva nº 6038430-81.2025.8.03.0001, ajuizada pelo agravante em face do MUNICÍPIO DE MACAPÁ, determinou a suspensão do processo em função da repercussão geral correspondente ao Tema 1324 do STF. Em suas razões, argumentou, em resumo, que o Juízo a quo determinou a suspensão do processo de origem em inobservância ao disposto no art. 1037, II, do CPC; que o ministro relator do RE 1.502.069/SP indeferiu a suspensão nacional dos processos; que os autos de origem correspondem a uma execução de título judicial, ou seja, com trânsito em julgado e a decisão recorrida acaba por vulnerar a coisa julgada. Ao final, pugnou pelo deferimento de efeito suspensivo ao recurso para sustar os efeitos da decisão fustigada. No mérito, a reforma da decisão. É o relatório. Decido o pleito urgente. Mantenho a gratuidade deferida na origem. Pois bem, o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil permite ao relator suspender a eficácia da decisão quando dos seus efeitos puder resultar risco de grave dano, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso manejado. Já adianto que vejo presentes os requisitos para atribuir efeito suspensivo ao recurso. Primeiramente, necessário transcrever a controvérsia referente ao Tema 1324 do STF: “saber se o índice de reajuste do valor do piso nacional da educação fixado por atos da Administração federal deve ser estendido automaticamente às carreiras da educação pública estadual e municipal, independentemente de lei do respectivo ente federativo.” Nas razões de decidir do ARE 1502069 RG/SP, cabe transcrever o seguinte trecho relativo às razões de decidir constante da ementa: “Em razão disso, o STF vem cassando decisões que reajustam o salário-base de profissionais da educação municipal com base em variação de valor fixada em Portarias do MEC. Grande volume de ações a respeito.” Vê-se, pois, que a Suprema Corte vem anulando decisões que reconhecem o direito a reajuste de profissionais de educação nos moldes supramencionados. Ora, tal matéria é debatida em fase de conhecimento. No caso em tela, os autos de origem correspondem a um processo de execução, cujo objetivo é a satisfação do direito reconhecido na sentença proferida em fase de conhecimento. Necessário destacar que o acórdão que reconheceu repercussão geral à controvérsia supramencionada não determinou a suspensão dos processos pendentes, o que é confessado pela própria decisão recorrida. Não obstante, muito embora a dicção do art. 1035, §5º, CPC expresse uma ordem (e não faculdade) a respeito da suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, a Suprema Corte vem decidindo que a determinação de suspensão é discricionariedade do relator. Neste sentido (grifo nosso): AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO RE 966.177/RS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS FEITOS PELO RELATOR DO PROCESSOPARADIGMA. NÃO IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 317, § 1º, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na sessão de julgamento de 07.06.2017, o Pleno desta Corte resolveu questão de ordem, no RE 966.177/RS, no sentido de que “a suspensão de processamento prevista no § 5º do art. 1.035 do CPC não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la”. 2. Considerando que o Ministro Luiz Fux, Relator do RE 966.177, por ora, não determinou o sobrestamento dos processos que versam sobre a mesma matéria, não há como acolher o pleito do agravante. 3. Nos termos do art. 317, §1º, do RISTF, o agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada não preenche o requisito de admissibilidade recursal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 963.997/RS-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 7/2/18) Compulsando ainda o ARE 1502069 RG/SP, verifiquei que houve pedido de suspensão nacional dos processos pendentes, o qual restou indeferido em decisão proferida em 10/06/2025. Portanto, a probabilidade do direito está presente, seja porque os autos de origem são de execução, devendo haver respeito à coisa julgada, sob pena de ofensa à segurança jurídica, seja porque a própria Suprema Corte já decidiu que a suspensão dos processos pendentes não é automática, submetendo-se à discricionariedade do relator. No que tange ao perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação, ora o processo coletivo que gerou o título judicial que ora se executa remonta ao ano de 2015, isto é, dez anos atrás. Portanto, patente o prejuízo que se vê o agravante na suspensão da sua execução individual para a satisfação do seu direito. Pelo exposto, concedo efeito suspensivo ao recurso em análise para sustar os efeitos da decisão proferida nos autos do processo nº 6038430-81.2025.8.03.0001 (ID de origem 19085074), até a apreciação de mérito deste Agravo de Instrumento, devendo o referido feito tramitar regularmente. Dê-se ciência ao Juiz da causa. Intime-se o Agravado para facultar-lhe a apresentação de contrarrazões no prazo da lei. Após, conclusos para relatório e voto. Publique-se, intime-se. ADÃO CARVALHO Desembargador Relator

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Processo nº 6002007-28.2025.8.03.0000

ID: 322519918

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 09 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6002007-28.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIZEU ALBERTO COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANA RAFAELA FERREIRA CARDOSO DA FONSECA

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ELIZEU ALBERTO COSTA DOS SANTOS

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 09 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6002007-28.2025.8.03.0000 Classe processual: A… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 09 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6002007-28.2025.8.03.0000 Classe processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOSE BENEDITO PEDROSO PEREIRA/Advogado(s) do reclamante: ELIZEU ALBERTO COSTA DOS SANTOS, JOANA RAFAELA FERREIRA CARDOSO DA FONSECA AGRAVADO: MUNICIPIO DE MACAPA/ DECISÃO JOSE BENEDITO PEDROSO PEREIRA interpôs Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida pela Juíza de Direito da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá que, nos autos da execução individual de sentença coletiva nº 6011616-32.2025.8.03.0001, ajuizada pelo agravante em face do MUNICÍPIO DE MACAPÁ, determinou a suspensão do processo em função da repercussão geral correspondente ao Tema 1324 do STF. Em suas razões, argumentou, em resumo, que o Juízo a quo determinou a suspensão do processo de origem em inobservância ao disposto no art. 1037, II, do CPC; que o acórdão que reconheceu a repercussão geral não determinou, de forma expressa, a suspensão dos processos; que os autos de origem correspondem a uma execução de título judicial, ou seja, com trânsito em julgado e a decisão recorrida acaba por vulnerar a coisa julgada. Ao final, pugnou pelo deferimento de efeito suspensivo ao recurso para sustar os efeitos da decisão fustigada. No mérito, a reforma da decisão. Requereu ainda a gratuidade de justiça. É o relatório. Decido o pleito urgente. Mantenho a gratuidade deferida na origem. Pois bem, o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil permite ao relator suspender a eficácia da decisão quando dos seus efeitos puder resultar risco de grave dano, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso manejado. Já adianto que vejo presentes os requisitos para atribuir efeito suspensivo ao recurso. Primeiramente, necessário transcrever a controvérsia referente ao Tema 1324 do STF: “saber se o índice de reajuste do valor do piso nacional da educação fixado por atos da Administração federal deve ser estendido automaticamente às carreiras da educação pública estadual e municipal, independentemente de lei do respectivo ente federativo.” Nas razões de decidir do ARE 1502069 RG/SP, cabe transcrever o seguinte trecho relativo às razões de decidir constante da ementa: “Em razão disso, o STF vem cassando decisões que reajustam o salário-base de profissionais da educação municipal com base em variação de valor fixada em Portarias do MEC. Grande volume de ações a respeito.” Vê-se, pois, que a Suprema Corte vem anulando decisões que reconhecem o direito a reajuste de profissionais de educação nos moldes supramencionados. Ora, tal matéria é debatida em fase de conhecimento. No caso em tela, os autos de origem correspondem a um processo de execução, cujo objetivo é a satisfação do direito reconhecido na sentença proferida em fase de conhecimento. Necessário destacar que o acórdão que reconheceu repercussão geral à controvérsia supramencionada não determinou a suspensão dos processos pendentes, o que é confessado pela própria decisão recorrida. Não obstante, muito embora a dicção do art. 1035, §5º, CPC expresse uma ordem (e não faculdade) a respeito da suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, a Suprema Corte vem decidindo que a determinação de suspensão é discricionariedade do relator. Neste sentido (grifo nosso): AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO RE 966.177/RS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS FEITOS PELO RELATOR DO PROCESSOPARADIGMA. NÃO IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 317, § 1º, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na sessão de julgamento de 07.06.2017, o Pleno desta Corte resolveu questão de ordem, no RE 966.177/RS, no sentido de que “a suspensão de processamento prevista no § 5º do art. 1.035 do CPC não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la”. 2. Considerando que o Ministro Luiz Fux, Relator do RE 966.177, por ora, não determinou o sobrestamento dos processos que versam sobre a mesma matéria, não há como acolher o pleito do agravante. 3. Nos termos do art. 317, §1º, do RISTF, o agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada não preenche o requisito de admissibilidade recursal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 963.997/RS-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 7/2/18) Compulsando ainda o ARE 1502069 RG/SP, verifiquei que houve pedido de suspensão nacional dos processos pendentes, o qual restou indeferido em decisão proferida em 10/06/2025. Portanto, a probabilidade do direito está presente, seja porque os autos de origem são de execução, devendo haver respeito à coisa julgada, sob pena de ofensa à segurança jurídica, seja porque a própria Suprema Corte já decidiu que a suspensão dos processos pendentes não é automática, submetendo-se à discricionariedade do relator. No que tange ao perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação, ora o processo coletivo que gerou o título judicial que ora se executa remonta ao ano de 2015, isto é, dez anos atrás. Portanto, patente o prejuízo que se vê o agravante na suspensão da sua execução cujo Ofício de RPV já havia sido, inclusive, expedido (ID 18853839). Pelo exposto, concedo efeito suspensivo ao recurso em análise para sustar os efeitos da decisão proferida nos autos do processo nº 6011616-32.2025.8.03.0001 (ID de origem 18858636), até a apreciação de mérito deste Agravo de Instrumento, devendo o referido feito tramitar regularmente. Dê-se ciência ao Juiz da causa. Intime-se o Agravado para facultar-lhe a apresentação de contrarrazões no prazo da lei. Após, conclusos para relatório e voto. Publique-se, intime-se. Desembargador ADÃO CARVALHO Relator

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Processo nº 6002091-29.2025.8.03.0000

ID: 325075073

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 09 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6002091-29.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIZEU ALBERTO COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANA RAFAELA FERREIRA CARDOSO DA FONSECA

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ELIZEU ALBERTO COSTA DOS SANTOS

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 09 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6002091-29.2025.8.03.0000 Classe processual: A… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 09 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6002091-29.2025.8.03.0000 Classe processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: WANESSA DE SOUSA DO ROSARIO/Advogado(s) do reclamante: ELIZEU ALBERTO COSTA DOS SANTOS, JOANA RAFAELA FERREIRA CARDOSO DA FONSECA AGRAVADO: MUNICIPIO DE MACAPA/ DECISÃO WANESSA DE SOUSA DO ROSARIO interpôs Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida pela Juíza de Direito da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá que, nos autos da execução individual de sentença coletiva nº 6011616-32.2025.8.03.0001, ajuizada pelo agravante em face do MUNICÍPIO DE MACAPÁ, determinou a suspensão do processo em função da repercussão geral correspondente ao Tema 1324 do STF. Em suas razões, argumentou, em resumo, que o Juízo a quo determinou a suspensão do processo de origem em inobservância ao disposto no art. 1037, II, do CPC; que o acórdão que reconheceu a repercussão geral não determinou, de forma expressa, a suspensão dos processos; que os autos de origem correspondem a uma execução de título judicial, ou seja, com trânsito em julgado e a decisão recorrida acaba por vulnerar a coisa julgada. Ao final, pugnou pelo deferimento de efeito suspensivo ao recurso para sustar os efeitos da decisão fustigada. No mérito, a reforma da decisão. É o relatório. Decido o pleito urgente. Pois bem, o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil permite ao relator suspender a eficácia da decisão quando dos seus efeitos puder resultar risco de grave dano, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso manejado. Já adianto que vejo presentes os requisitos para atribuir efeito suspensivo ao recurso. Primeiramente, necessário transcrever a controvérsia referente ao Tema 1324 do STF: “saber se o índice de reajuste do valor do piso nacional da educação fixado por atos da Administração federal deve ser estendido automaticamente às carreiras da educação pública estadual e municipal, independentemente de lei do respectivo ente federativo.” Nas razões de decidir do ARE 1502069 RG/SP, cabe transcrever o seguinte trecho relativo às razões de decidir constante da ementa: “Em razão disso, o STF vem cassando decisões que reajustam o salário-base de profissionais da educação municipal com base em variação de valor fixada em Portarias do MEC. Grande volume de ações a respeito.” Vê-se, pois, que a Suprema Corte vem anulando decisões que reconhecem o direito a reajuste de profissionais de educação nos moldes supramencionados. Ora, tal matéria é debatida em fase de conhecimento. No caso em tela, os autos de origem correspondem a um processo de execução, cujo objetivo é a satisfação do direito reconhecido na sentença proferida em fase de conhecimento. Necessário destacar que o acórdão que reconheceu repercussão geral à controvérsia supramencionada não determinou a suspensão dos processos pendentes, o que é confessado pela própria decisão recorrida. Não obstante, muito embora a dicção do art. 1035, §5º, CPC expresse uma ordem (e não faculdade) a respeito da suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, a Suprema Corte vem decidindo que a determinação de suspensão é discricionariedade do relator. Neste sentido (grifo nosso): AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO RE 966.177/RS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS FEITOS PELO RELATOR DO PROCESSOPARADIGMA. NÃO IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 317, § 1º, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na sessão de julgamento de 07.06.2017, o Pleno desta Corte resolveu questão de ordem, no RE 966.177/RS, no sentido de que “a suspensão de processamento prevista no § 5º do art. 1.035 do CPC não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la”. 2. Considerando que o Ministro Luiz Fux, Relator do RE 966.177, por ora, não determinou o sobrestamento dos processos que versam sobre a mesma matéria, não há como acolher o pleito do agravante. 3. Nos termos do art. 317, §1º, do RISTF, o agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada não preenche o requisito de admissibilidade recursal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 963.997/RS-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 7/2/18) Compulsando ainda o ARE 1502069 RG/SP, verifiquei que houve pedido de suspensão nacional dos processos pendentes, o qual restou indeferido em decisão proferida em 10/06/2025. Portanto, a probabilidade do direito está presente, seja porque os autos de origem são de execução, devendo haver respeito à coisa julgada, sob pena de ofensa à segurança jurídica, seja porque a própria Suprema Corte já decidiu que a suspensão dos processos pendentes não é automática, submetendo-se à discricionariedade do relator. No que tange ao perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação, ora o processo coletivo que gerou o título judicial que ora se executa remonta ao ano de 2015, isto é, dez anos atrás. Portanto, patente o prejuízo que se vê o agravante na suspensão da sua execução. Pelo exposto, concedo efeito suspensivo ao recurso em análise para sustar os efeitos da decisão proferida nos autos do processo nº 6038002-02.2025.8.03.0001 (ID de origem 19082409), até a apreciação de mérito deste Agravo de Instrumento, devendo o referido feito tramitar regularmente. Dê-se ciência ao Juiz da causa. Intime-se o Agravado para facultar-lhe a apresentação de contrarrazões no prazo da lei. Após, conclusos para relatório e voto. Publique-se, intime-se. ADÃO CARVALHO Desembargador Relator

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Processo nº 6002129-41.2025.8.03.0000

ID: 327472197

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 09 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6002129-41.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIZEU ALBERTO COSTA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ELIZEU ALBERTO COSTA DOS SANTOS

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JOANA RAFAELA FERREIRA CARDOSO DA FONSECA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 09 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6002129-41.2025.8.03.0000 Classe processual: A… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 09 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6002129-41.2025.8.03.0000 Classe processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MACAPA/ AGRAVADO: WILLEN FERREIRA DE ALMEIDA/ DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo MUNICÍPIO DE MACAPÁ em face de decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá nos autos do processo nº 6010211-92.2024.8.03.0001, tendo como agravado WILLEN FERREIRA DE ALMEIDA. O agravado ajuizou ação de cobrança postulando a atualização do piso salarial nacional do magistério, com efeitos retroativos a 2019. Inicialmente, o juízo de primeiro grau determinou a suspensão do feito em 17 de dezembro de 2024, reconhecendo que a matéria estava submetida à análise do Supremo Tribunal Federal no Tema 1324 da Repercussão Geral, em conformidade com o artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil. O Tema 1324 versa sobre recurso extraordinário que discute, à luz dos artigos 37, X, 169, parágrafo 1º, I, e 206, VIII, da Constituição Federal, se o reajuste do valor do piso nacional da educação por portarias do Ministério da Educação deve ser estendido às carreiras da educação pública de outros entes federativos, independentemente de lei do respectivo ente federativo. Contudo, em 09 de junho de 2025, sem qualquer alteração no panorama normativo ou jurisprudencial, o mesmo juízo revogou a suspensão anteriormente determinada, sob o fundamento de que "Com razão o autor, não é o caso de suspensão do feito. Prossiga-se o feito", determinando o regular prosseguimento da demanda conforme decisão de ID nº 18845413. O Município agravante sustenta que a decisão que revogou a suspensão incorreu em grave equívoco, violando os princípios da isonomia e da segurança jurídica, comprometendo a coerência jurisprudencial nacional e expondo o ente público ao risco de condenações eventualmente incompatíveis com o que vier a ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Argumenta que o agravo de instrumento é cabível com base no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, por se tratar de decisão que causa lesão grave e de difícil reparação. Requer o agravante o recebimento do recurso, a concessão de efeito suspensivo para restabelecer a suspensão do processo de origem até o julgamento definitivo do Tema 1324 pelo STF e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e determinar a suspensão do processo originário. É o relatório. Inicialmente, cumpre analisar o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. O efeito suspensivo aos recursos não possui caráter automático, conforme estabelece o artigo 995 do Código de Processo Civil, que determina que os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em contrário. O parágrafo único do referido dispositivo estabelece que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Por sua vez, o artigo 1.019, inciso I, do CPC, prevê que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento quando verificar a probabilidade de provimento do recurso ou se da decisão impugnada puder resultar lesão grave e de difícil reparação. Para a concessão do efeito suspensivo, portanto, é necessária a conjugação de dois requisitos: o fumus boni iuris (probabilidade de provimento do recurso) e o periculum in mora (risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação). Já adianto que vejo presentes os requisitos para atribuir efeito suspensivo ao recurso. Primeiramente, necessário transcrever a controvérsia referente ao Tema 1324 do STF (ARE 1502069 RG/SP): “saber se o índice de reajuste do valor do piso nacional da educação fixado por atos da Administração federal deve ser estendido automaticamente às carreiras da educação pública estadual e municipal, independentemente de lei do respectivo ente federativo.” Necessário destacar que o acórdão que reconheceu repercussão geral à controvérsia supramencionada não determinou a suspensão dos processos pendentes, o que é confirmado pela própria decisão recorrida. Não obstante, muito embora a dicção do art. 1035, §5º, CPC expresse uma ordem (e não faculdade) a respeito da suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, a Suprema Corte vem decidindo que a determinação de suspensão é discricionariedade do relator. Neste sentido (grifo nosso): AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO RE 966.177/RS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS FEITOS PELO RELATOR DO PROCESSOPARADIGMA. NÃO IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 317, § 1º, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na sessão de julgamento de 07.06.2017, o Pleno desta Corte resolveu questão de ordem, no RE 966.177/RS, no sentido de que “a suspensão de processamento prevista no § 5º do art. 1.035 do CPC não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la”. 2. Considerando que o Ministro Luiz Fux, Relator do RE 966.177, por ora, não determinou o sobrestamento dos processos que versam sobre a mesma matéria, não há como acolher o pleito do agravante. 3. Nos termos do art. 317, §1º, do RISTF, o agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada não preenche o requisito de admissibilidade recursal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 963.997/RS-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 7/2/18). Compulsando ainda o ARE 1502069 RG/SP, verifiquei que houve pedido de suspensão nacional dos processos pendentes, o qual restou indeferido em decisão proferida em 10/06/2025. Correta a decisão do juízo que revogou a suspensão do processo e determinou o seu regular processamento. Portanto, não estão presentes a probabilidade do provimento do recurso, nem o perigo de dano irreparável. Pelo exposto, INDEFIRO efeito suspensivo ao recurso. Dê-se ciência ao Juiz da causa. Intime-se o Agravado para facultar-lhe a apresentação de contrarrazões no prazo da lei. Após, conclusos para relatório e voto. Publique-se, intime-se. ADÃO CARVALHO Desembargador Relator

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Processo nº 6040387-20.2025.8.03.0001

ID: 339076775

Tribunal: TJAP Órgão: 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6040387-20.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

WLLISSES FERNANDES DE CAMPOS LISBOA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERICA LARISSA DE ARAUJO LOPES GUIMARAES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tj… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Processo: 6040387-20.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: WLLISSES FERNANDES DE CAMPOS LISBOA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA I - Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/2009). II - Antes de adentrar ao mérito, é necessário reafirmar a posição deste juízo de superar eventual suspensão do processo por tramitação de tema repetitivo no âmbito dos tribunais superiores, sobretudo por não haver, nas decisões que declararam a existência de repercussão geral proferidas nos autos dos processos ARE 1502069 e ARE 1487739 (Temas 1308 e 1324), em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal, determinação de suspensão dos processos em trâmite que tratam da matéria. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Trata-se de reclamação proposta por WLLISSES FERNANDES DE CAMPOS LISBOA contra ESTADO DO AMAPÁ na qual requer o pagamento de valores retroativos relativos ao piso nacional do magistério. Acerca do tema tratado nos autos, a Lei 11.738/2008, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, assim estabeleceu: “Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.” De se ressaltar, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 4167, declarou a constitucionalidade dos dispositivos mencionados, fixando entendimento de que o piso deve ser entendido como vencimento básico inicial e que sua estipulação não ofende o pacto federativo ou a autonomia dos entes federados. Cumpre destacar inclusive a submissão da questão à sistemática da repercussão geral, sem determinação de suspensão nacional, no bojo do RE nº 1.326.541-RG – Tema nº 1.218: Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada. Importante frisar que a Lei nº 11.738/2008 não distingue servidores efetivos e temporários, impondo que seja observado o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O legislador ordinário, ao estabelecer o piso salarial em comento, não fez qualquer ressalva quanto à natureza do vínculo entre o profissional da educação básica e o Ente Público que o remunere, não fazendo diferenciação entre profissionais da educação providos em cargo público efetivo e aqueles que componham as unidades escolares de educação básica a título precário. Dessa forma, os profissionais contratados de forma temporária possuem as mesmas garantias que os demais professores da educação básica. Pois bem. De acordo com as portarias do Ministério da Educação, o piso salarial de professores do ensino básico teve os seguintes valores para o período reclamado: 2022 – R$ 3.845,63; 2023 – R$ 4.420,55; 2024 – R$ 4.580,57. Por sua vez, as fichas financeiras juntadas com a inicial (IDs 19186676 e 19186677) revelam que o autor recebeu valores inferiores ao piso estabelecido por lei no período pleiteado. Com efeito, nos meses de fevereiro e março de 2022 a parte autora recebeu o valor de R$ 3.300,00 a título de vencimento base, enquanto o piso da categoria foi de R$ 3.845,63. No ano de 2023, a parte autora recebeu o valor mensal de R$ 3.847,80, enquanto o piso da categoria foi de R$ 4.420,55. Constata-se, ademais, a interrupção do contrato em 30/06/2023 e o início de novo vínculo em 04/08/2023, não havendo pagamento no mês de julho de 2023. No ano de 2024, igualmente recebeu o valor de R$ 3.847,80 nos meses de janeiro a dezembro, enquanto o piso é de R$ 4.580,57. Portanto, a parte reclamante faz jus às diferenças salariais decorrentes do pagamento do vencimento básico em valor inferior ao piso salarial do magistério no período pleiteado na petição inicial. Quanto à alegação de que o critério de reajustamento do piso perdeu eficácia com a aprovação da Lei nº 14.113/2020 e da Emenda Constitucional nº 108/2020, não merece prosperar. Embora haja previsão de que lei específica irá dispor sobre o piso salarial (art. 212-A, XII, CF), o fato é que, enquanto não editada nova legislação, permanecem válidos os reajustes concedidos mediante portarias do Ministério da Educação, como reconhecido inclusive pelo próprio órgão, não podendo o Estado do Amapá deixar de cumprir a legislação em vigor sob o argumento de ausência de regulamentação. O reclamado não trouxe aos autos elementos que demonstrem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ônus que lhe é exclusivo, conforme prevê o art. 373, II, do CPC. III - Ante o exposto, e pela fundamentação acima, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, condeno o réu, ESTADO DO AMAPÁ, a pagar para a parte reclamante as diferenças salariais decorrentes do pagamento do vencimento básico, no período de fevereiro e março de 2022, janeiro a dezembro de 2023 e janeiro a dezembro de 2024, em valor inferior ao piso salarial do magistério, referente às matrículas nº 0087597004 e 0983324201, ressalvando os meses em que, porventura, houve pagamento a maior ou inexistência de vínculo, e cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. A atualização do valor devido deverá ser efetuada pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme estabelece o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Resolvo o processo nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentando planilha de cálculos do valor que entende devido. Não havendo manifestação no prazo assinalado, arquive-se. Sem custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55). Publique-se e intimem-se. 05 Macapá/AP, 29 de julho de 2025. LUIZ GABRIEL LEONIDAS ESPINA HERNANDEZ GEO VERCOZA Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

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Processo nº 6000100-78.2025.8.03.9001

ID: 338907795

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete Recursal 04 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6000100-78.2025.8.03.9001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DA SILVA RABELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANA SANCHES DE MELO

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Poder Judiciário Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete Recursal 04 Número do Processo: 6000100-78.2025.8.03.9001 Classe processual: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ADRIANO DA SI… Poder Judiciário Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete Recursal 04 Número do Processo: 6000100-78.2025.8.03.9001 Classe processual: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ADRIANO DA SILVA RABELO Advogado(s) do reclamante: CRISTIANA SANCHES DE MELO IMPETRADO: 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Adriano da Silva Rabelo em face da decisão proferida pela Mmª Juíza de Direito, Drª. Priscylla Peixoto Mendes, do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá, nos autos do processo nº 6027792-86.2025.8.03.0001, que determinou a suspensão do feito em razão do Tema 1324 do STF, o qual discute se o reajuste do valor do piso nacional da educação por Portarias do MEC deve ser estendido às carreiras da educação pública de outros entes federativos, independentemente de lei do respectivo ente federativo. O impetrante ajuizou ação ordinária visando o pagamento de diferenças salariais decorrentes do piso nacional do magistério, alegando ter recebido durante o período de vínculo contratual valor aquém do devido. No curso da demanda, em 12 de maio de 2025, a autoridade coatora proferiu decisão suspendendo o feito até julgamento do mérito do referido tema. O impetrante sustenta que a suspensão constitui ato manifestamente ilegal e abusivo, argumentando que o relator do Tema 1324 no Supremo Tribunal Federal não determinou a suspensão nacional de processos em tramitação, conforme faculta o art. 1.035, §5º, do Código de Processo Civil. Alega que a decisão extrapola os limites da determinação da Suprema Corte, violando seu direito líquido e certo à duração razoável do processo e configurando decisão teratológica passível de controle via mandado de segurança. É, no essencial, o relatório. Decido. O presente writ encontra-se dentro do prazo decadencial de 120 (cento e vinte dias) dias inerente ao manejo da mandamental, bem como demonstrou a parte autora fazer jus à assistência judiciária gratuita. O mandado de segurança é remédio constitucional que visa resguardar direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, afastando ato coator. A regulamentação infraconstitucional respectiva consta da Lei Federal n. 12.016/2009 e, com efeito, conforme jurisprudência consolidada do STF e do STJ, a regra é de irrecorribilidade das decisões interlocutórias no âmbito dos juizados especiais, não sendo o Mandado de Segurança remédio jurídico apto à condição de sucedâneo recursal (STF, RE 576847/BA). Todavia, tal regra não é absoluta, excepcionando-se os casos de decisão revestida de teratologia, abuso de poder ou manifesta ilegalidade, fundamento este no qual embasado o ajuizamento deste mandamus. Com relação às vedações constantes do art. 5º da Lei do Mandado de Segurança, muito embora seja consabido que o tipo de decisão ora impugnada seja recorrível pela via do agravo de instrumento no rito comum, não há previsão para o manejo dessa espécie recursal no âmbito do Juizados Especiais Cíveis e Criminais, diante do que, pela alegação de teratologia, reputo relevante a manutenção do feito para evitar cerceamento à defesa e em prol de cognição exauriente à demanda, com o devido crivo do contraditório. Portanto, feitos os esclarecimentos acerca do cabimento da ação, passo ao exame do pedido liminar. A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, que se demonstre de plano a existência de relevante fundamento e que do ato impugnado, caso não sanado imediatamente, resulte ineficácia do provimento pleiteado se concedido somente ao final. Pois bem. Na hipótese dos autos, a impetrante demonstrou prejuízo que justifique a tutela pretendida. Inicialmente, cumpre esclarecer que o Tema 1324 do STF foi reconhecido sob repercussão geral para discutir, à luz dos artigos 37, inciso X; 169, § 1º, inciso I; e 206, inciso VIII, da Constituição Federal, se o reajuste do valor do piso nacional da educação por Portarias do Ministério da Educação (MEC) deve ser estendido às carreiras da educação pública de outros entes federativos, independentemente de lei do respectivo ente federativo. Ocorre que, embora o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a repercussão geral da matéria, não houve determinação expressa de suspensão nacional dos processos. Pelo contrário, conforme se extrai da decisão proferida em 10 de junho de 2025, pelo ministro Relator do ARE 1502069/SP, foi expressamente indeferido o requerimento de suspensão nacional dos processos que versem sobre a matéria discutida no Tema nº 1324 da sistemática da repercussão geral. Na referida decisão, o eminente ministro pontuou que "não vislumbro nos autos, por ora, elementos suficientes a demonstrar a necessidade e a conveniência da adoção de tal medida", enfatizando ainda que a suspensão de todos os processos em tramitação no território nacional não se mostra recomendável, considerando os efeitos deletérios para a sociedade e para a qualidade e eficiência da prestação jurisdicional. Ademais, como bem ponderou o eminente Ministro Marco Aurélio (RE nº 714.139/SC, DJe de 24/8/16, e RE nº 946.648/SC, DJe de 19/9/16), "consubstancia cláusula pétrea o acesso ao Judiciário, a pressupor a tramitação regular do processo", destacando que a suspensão nacional deve "merecer alcance estrito" ante o elevado número de recursos com repercussão geral admitida e o longo tempo necessário para julgamento dos casos. No caso em exame, a suspensão do trâmite da ação originária viola manifestamente a regular tramitação do processo, extrapolando os limites da determinação da referida corte, que expressamente não determinou a suspensão automática de processos relacionados ao Tema 1324. Ressalte-se, ainda, que a matéria em discussão envolve verbas de índole eminentemente alimentar, consubstanciadas na pretensão de adequação salarial dos profissionais do magistério público da educação básica ao piso salarial nacional. Tal circunstância torna ainda mais gravosa a suspensão indevida do feito, considerando a natureza essencial dos valores pleiteados para a subsistência do impetrante. Por fim, cumpre registrar que esta Colenda Turma Recursal tem dado regular seguimento aos processos que versam sobre a referida matéria, julgando-os no mérito, em consonância com o entendimento de que não há determinação do STF para suspensão automática dos feitos. Desta forma, restam preenchidos os requisitos para concessão da medida liminar, quais sejam, o fumus boni iuris, evidenciado pela manifesta ilegalidade da suspensão não determinada pelo STF, e o periculum in mora, configurado pela violação ao direito constitucional de acesso à justiça e à duração razoável do processo, bem como pelo prejuízo decorrente da paralisação indevida de demanda que versa sobre verbas alimentares. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar o imediato prosseguimento do processo nº 6027792-86.2025.8.03.0001, afastando-se a suspensão indevidamente imposta pela autoridade coatora. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia dos autos, para que, querendo, ingresse no feito e apresente defesa. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Notifique-se a autoridade apontada coatora para o incontinenti cumprimento da presente liminar. Sem necessidade de requisição de informações à juíza reputada coatora, uma vez que se trata de processo virtual, cujos documentos e atos estão acessíveis por meio eletrônico a todos. Vindo, façam-se conclusos para julgamento definitivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. REGINALDO GOMES DE ANDRADE Juiz de Direito - Gabinete Recursal 04

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Processo nº 6027026-33.2025.8.03.0001

ID: 277703449

Tribunal: TJAP Órgão: 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6027026-33.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA LIMA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEYSIANE GONCALVES DA SILVA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tj… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Processo: 6027026-33.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANGELA LIMA DE ARAUJO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA I - Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/2009). II - Trata-se de reclamação proposta por ANGELA LIMA DE ARAUJO contra ESTADO DO AMAPÁ na qual requer o pagamento de valores retroativos relativos ao piso nacional do magistério. Da preliminar de incompetência e litisconsórcio. Rejeito a preliminar de incompetência do juízo, eis que a pretensão deduzida na inicial não encontra vedação no art. 2º da Lei 12.153/2009. Ademais, a formação de litisconsórcio passivo necessário se justifica quando a lei assim o determina ou quando a eficácia da sentença depende da integração ao feito de todos aqueles que devam ser litisconsortes, o que ocorre quando é indivisível a relação jurídica material, não se enquadrando o presente caso nessas hipóteses. Por fim, a responsabilidade pelo pagamento das diferenças pleiteadas, em favor do servidor público, é do ente estatal, não atraindo a União a responsabilidade quanto à remuneração dos servidores. Da preliminar de suspensão. Descabida a suspensão processual, eis que não há, nas decisões que declararam a existência de repercussão geral, proferidas nos autos dos processos ARE 1502069 e ARE 1487739 (Temas 1308 e 1324), em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal, determinação de suspensão dos processos em trâmite que tratam da matéria. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Acerca do tema tratado nos autos, a Lei 11.738/2008, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, assim estabeleceu: “Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2o Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. § 3o Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. § 4o Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. § 5o As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005.” De se ressaltar, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADIN 4167, declarou a constitucionalidade dos dispositivos mencionados, fixando entendimento de que o piso deve ser entendido como vencimento básico inicial e que sua estipulação não ofende o pacto federativo ou a autonomia dos entes federados. Cumpre destacar inclusive a submissão da questão à sistemática da repercussão geral, sem determinação de suspensão nacional, no bojo do RE nº 1.326.541-RG – Tema nº 1.218: Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada. Importante frisar que a Lei nº 11.738/2008 não distingue servidores efetivos e temporários, impondo que seja observado o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O legislador ordinário, ao estabelecer o piso salarial em comento, não fez qualquer ressalva quanto à natureza do vínculo entre o profissional da educação básica e o Ente Público que o remunere, não fazendo diferenciação entre profissionais da educação providos em cargo público efetivo e aqueles que componham as unidades escolares de educação básica a título precário. Dessa forma, os profissionais contratados de forma temporária possuem as mesmas garantias que os demais professores da educação básica. Neste mesmo sentido: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR. CONTRATO TEMPORÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. O Município de Santana interpõe recurso inominado contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por professora temporária para pagamento de diferenças salariais decorrentes da não observância do piso nacional do magistério (Lei 11.738/2008) de julho a dezembro de 2019. Em caráter preliminar, requer o sobrestamento do feito em razão do Tema 1308 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Duas questões são postas à apreciação: (i) necessidade de sobrestamento do feito em razão da pendência de julgamento do Tema 1308 pelo STF; e (ii) direito de professora contratada temporariamente ao recebimento do piso salarial nacional do magistério estabelecido pela Lei 11.738/2008. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A preliminar de sobrestamento não merece acolhida, pois inexiste determinação expressa do STF para suspensão nacional dos processos que versem sobre a matéria objeto do Tema 1308. A mera afetação do tema em regime de repercussão geral não implica a suspensão automática dos feitos. 2. No mérito, não assiste razão ao recorrente. A Lei 11.738/2008 não faz distinção entre professores efetivos e temporários, estabelecendo o piso nacional como valor mínimo a ser pago aos profissionais do magistério público da educação básica. A natureza do vínculo não pode servir de fundamento para tratamento remuneratório discriminatório, sob pena de violação ao princípio da isonomia, especialmente quando idênticas às atribuições desempenhadas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Tese: "1. A ausência de determinação expressa do STF não autoriza o sobrestamento automático do feito. 2. O piso nacional do magistério, estabelecido pela Lei 11.738/2008, também se aplica aos professores temporários, mormente quando inexistente distinção de atribuições em relação aos efetivos." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX; Lei 11.738/2008, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1487739 RG/PE, Rel. Min. Presidente, Tribunal Pleno, j. 28/06/2024 (Tema 1308); TJAP, RI 0005738-02.2023.8.03.0002, Rel. Juiz Décio José Santos Rufino, Turma Recursal, j. 12/03/2024.” (RECURSO INOMINADO CÍVEL. Processo Nº 6005350-60.2024.8.03.0002, Relator REGINALDO GOMES DE ANDRADE, Turma Recursal, julgado em 15 de Fevereiro de 2025) Pois bem. De acordo com as portarias do Ministério da Educação, o piso salarial de professores do ensino básico teve os seguintes reajustes: 2019 – R$2.455,35; 2020 – R$2.886,24; 2021 – R$2.886,24; 2022 – R$3.845,63; 2023 – R$4.420,55; 2024 – R$4.580,57. Por sua vez, as fichas financeiras juntadas com a inicial revelam que o autor recebeu valores inferiores ao piso estabelecido por lei no período pleiteado. Com efeito, no ano de 2023 recebeu o valor de R$3.847,80 nos meses de agosto (proporcional) a dezembro, e o piso da categoria foi de R$4.420,55. No ano de 2024, recebeu o valor de R$3.847,80 nos meses de fevereiro (proporcional) a dezembro, enquanto o piso da categoria foi de R$4.580,57. Portanto, a parte reclamante faz jus às diferenças salarias decorrentes do pagamento do vencimento básico em valor inferior ao piso salarial do magistério no período pleiteado na petição inicial. Quanto à alegação de que o critério de reajustamento do piso perdeu eficácia com a aprovação da Lei nº 14.113/2020 e da Emenda Constitucional nº 108/2020, não merece prosperar. Embora haja previsão de que lei específica irá dispor sobre o piso salarial, o fato é que, enquanto não editada nova legislação, permanecem válidos os reajustes concedidos mediante portarias do Ministério da Educação, como reconhecido inclusive pelo próprio órgão, não podendo o Estado do Amapá deixar de cumprir a legislação em vigor sob o argumento de ausência de regulamentação. O reclamado não trouxe aos autos elementos que demonstrem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ônus que lhe é exclusivo, conforme prevê o art. 373, II, do CPC. III - Ante o exposto, e pela fundamentação acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, condeno o réu, ESTADO DO AMAPÁ, a pagar para a parte reclamante as diferenças salarias decorrentes do pagamento do vencimento básico, no período de agosto/2023 (proporcional aos dias trabalhados) a dezembro/2024 em valor inferior ao piso salarial do magistério, referente às matrículas nº 0983525-3-01 e 0990209-0-01, ressalvando os meses em que houve o pagamento a maior. A atualização do valor devido deverá ser efetuado pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme estabelece o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Resolvo o processo nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias. Não havendo manifestação no prazo assinalado, arquive-se. Sem custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55). Publique-se e intimem-se. 04 Macapá/AP, 22 de maio de 2025. THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

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