Resultados para "5005037-92.2023.8.13.0384" – Página 39 de 41

Processo nº 5005037-67.2024.4.03.6302

ID: 296000233

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005037-67.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

REGINA COSTA FAGUNDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005037-67.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: REGINA COSTA FAGUNDES Advogado do(a) AUTOR: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA G… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005037-67.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: REGINA COSTA FAGUNDES Advogado do(a) AUTOR: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONCALVES - SP312728-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A REGINA COSTA FAGUNDES propôs a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando a concessão do benefício assistencial previsto pelo art. 203, V, da Constituição da República. Passo a apreciar a postulação, tendo em vista que não há necessidade de audiência para o deslinde da controvérsia. Cuida-se de ação com o objetivo de assegurar o benefício previsto pelo art. 203, V, da Constituição da República, cujo teor é o seguinte: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” Por força dessa disposição constitucional, foi editada a Lei nº 8.742-93 (Lei de Organização da Assistência Social – LOAS), a qual foi alterada pelas Leis 12.435 de 6/07/2011 e 12.470, de 31/08/2011. O caput e os §§ 1º a 4º do art. 20 do diploma em destaque compõem o núcleo normativo sob o qual deve ser analisada a demanda. Convém sua transcrição: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. ... § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020)” Visto isso, impõe-se destacar que a postulação busca amparo nas alegações de deficiência e de preenchimento do requisito econômico previsto legalmente. 1 - Da alegada deficiência Conforme dispõe o art. 20, § 2º, da LOAS, “Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”. No caso dos autos, o laudo médico aponta pela diagnose de doença renal crônica em estágio terminal, estabilizada ao tempo da perícia, aduzindo o perito a ausência de deficiência da autora. Ora, em conformidade com o art. 479 do CPC, é lícito ao juízo deixar de levar em consideração as conclusões do laudo, desde que indique na sentença os motivos que o fizeram desconsiderá-las. Nesse ponto, observo que a parte autora apresenta relatório médico recente, emitido por serviço de atendimento renal especializado em que faz tratamento, dando conta de que é portadora de “perda da função renal pós-covid”, passando por hemodiálise três vezes por semana a partir de 29/04/2025. Dessa forma, observa-se que houve agravamento recente do quadro, que passa a representar barreira grave para a plena integração social da parte autora, eis que praticamente a metade de sua semana apresenta grande comprometimento com tal tratamento. Além disso, no próprio Processo Administrativo foi constatado em seu favor o impedimento de longo prazo, mas não tendo sido concedido por conta do grau leve de duas qualificadoras (ID 321794336, fls. 28), o que não se pode mais considerar diante do agravamento do quadro e das barreiras à plena integração social apontadas na forma do parágrafo anterior. Conclui-se, assim, que a parte autora padece do impedimento previsto no artigo 20, §2º, acima transcrito. Nesse sentido, resta atendido o requisito necessário. 2 - Do requisito econômico O requisito econômico para o benefício assistencial, consoante a expressa previsão do § 3º do art. 20 da LOAS, é a média de 1/4 do salário mínimo por membro da entidade familiar do interessado. Feita essa observação, destaco que o preceito em epígrafe deve ser aferido tendo-se em vista, inclusive, o § 1º do referido artigo legal, consoante o qual a família, para o fim de aferição do direito ao benefício assistencial, deve seguir a definição do art. 20 da LOAS (a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados) exigindo-se que as pessoas ali indicadas vivam sob o mesmo teto. Quanto a esse aspecto, observa-se que, obviamente, não deve ser computada a renda de pessoa que não coabite (isto é, não viva sob o mesmo teto) com o interessado no benefício assistencial, mesmo que ela esteja prevista pelo art. 20 da LOAS. A ausência de coabitação impede, igualmente, que essa pessoa seja computada para a apuração da renda média exigida legalmente. Por outro lado, qualquer pessoa que, embora coabite com o interessado, não esteja prevista no rol do mencionado § 1º não pode ser levada em consideração, quer quanto ao ingresso de rendimentos, quer para a aferição do requisito econômico. Em seguida, destaco que o limite de renda per capita previsto pelo § 3º do art. 20 da LOAS é, conforme mencionado, de 1/4 do salário-mínimo. O valor cria presunção legal de situação de miséria, que, no entanto, deve ser aferida em face das peculiaridades de cada caso concreto, consoante a prova produzida. Ressalto, ainda, que o valor nominal para aferição da necessidade de intervenção assistencial pública, previsto inicialmente pelo art. 20, § 3º, da Loas (1/4 do salário-mínimo), foi majorado para a metade do salário-mínimo pela legislação assistencial superveniente, a saber, as Leis nº 9.533-97 (Programa de Renda Mínima) e nº 10.689-03 (Programa Nacional de Acesso à Alimentação), que fixaram o novo paradigma. No caso dos autos, verifico que a perícia assistencial constatou que a parte autora reside com seu filho menor, sobrevivendo com a renda do benefício bolsa-família e ajuda do CRAS do município. Esclareço que o valor proveniente de programas sociais de transferência de renda não deve ser computado na análise da renda bruta familiar, diante do que prevê o art. 4º §2º, do Decreto 6.214/07, que regulamenta a concessão do benefício assistencial: “Art. 4º (...) § 2º Para fins do disposto no inciso VI do caput, não serão computados como renda mensal bruta familiar: I - benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária; II - valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; III - bolsas de estágio curricular; IV - pensão especial de natureza indenizatória e benefícios de assistência médica, conforme disposto no art. 5º; V - rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS; e VI - remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz”. Portanto, não resta para o grupo familiar renda alguma, de modo que foi também demonstrado o requisito econômico do benefício assistencial. 3 - Da tutela de urgência Conclui-se, assim, que foram atendidos os requisitos do benefício, resultando evidente a plausibilidade do direito invocado na inicial. Noto, por outro lado, a presença de perigo de dano de difícil reparação, que decorre naturalmente do caráter alimentar da verba correspondente ao benefício, de forma que estão presentes os elementos pertinentes à antecipação dos efeitos da tutela, tal como prevista pelos artigos 300 do CPC e 4º da Lei nº 10.259-01. Tendo em vista que a deficiência só pôde ser efetivamente comprovada a partir de 29/04/2025, entendo que o benefício deve ser concedido a partir dessa data, eis que posterior à DER, ajuizamento da ação e mesmo à perícia médica realizada nos presentes autos. 4 – Dispositivo Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para determinar ao INSS que proceda à concessão do benefício assistencial para a parte autora, no valor de um salário-mínimo, a partir da data de início da deficiência, em 29/04/2025. Concedo a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar ao INSS que, em até 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício. Observo que o pagamento das parcelas vencidas será devido entre a DIB e a data da efetivação da antecipação de tutela. Os valores das diferenças do julgado deverão ser apurados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo os juros de mora contados a partir da citação. Tendo em vista as regras da competência do JEF (artigo 3º da Lei 10.259/01), o valor da condenação deverá observar, no que tange aos atrasados até a data do ajuizamento da ação, o limite máximo de 60 salários mínimos da época, menos a soma de 12 parcelas então vincendas, que obviamente devem ser consideradas no valor da causa, conforme artigo 292, §§ 1º e 2º do CPC. Intime-se. Oficie-se, requisitando o cumprimento da antecipação deferida, sendo esclarecido que a preterição do prazo implicará a fixação de outro mais exíguo e a previsão de multa. Sem custas e honorários. Defiro a gratuidade. P.I. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 10 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005037-75.2025.8.08.0024

ID: 291188015

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005037-75.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JEAN ANTONIO DE ALMEIDA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

POLIANE LEAL MOREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5005037-75.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JEAN ANTONIO DE ALMEIDA SILVA SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO - IDIB, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: POLIANE LEAL MOREIRA - ES35903 SENTENÇA Vistos etc... Trata-se de demanda intitulada de “ação pelo procedimento comum com pedido de tutela antecipada” ajuizada por JEAN ANTONIO DE ALMEIDA SILVA SOUZA em face do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO – IDIB e do ESTADO DO ESPIRITO SANTO, estando as partes qualificadas. Pretende o autor o reconhecimento de ilegalidade em questões objetivas cobradas na prova de conhecimento intelecto profissional (PCIP) do processo seletivo para o Curso de Habilitação de Sargentos da Polícia Militar do Estado do Espirito Santo (CHS 2025), elaboradas pela primeira requerida, por estarem em desacordo com o conteúdo programático previsto no edital. Nesse contexto, requer a concessão de tutela de urgência para “atribuir a pontuação referente às questões nº 30, 31, 33, 34, 35 e 91 da PCIP do requerente, reclassificando-o no resultado final e, configurada pontuação apta ao prosseguimento no certame, seja convocado para as demais etapas do processo seletivo para o CHS 2025”. No mérito requer a anulação das questões nº 30, 31, 33, 34, 35 e 91 da PCIP do CHS 2025, atribuindo-lhe a pontuação referente a elas, devendo ser reclassificado no resultado final da PCIP, a fim de que possa prosseguir nas demais etapas do referido processo seletivo; que seja reconhecido o direito de ser matriculado no próximo curso e sua promoção à graduação de 3º Sargento seja retroativa a turma do CHS 2025, em que restou impedido de participar, com ressarcimento do subsídio e demais benefícios que deixou de auferir. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A inicial veio acompanhada por documentos. Decisão indeferindo o pedido liminar e deferindo o pedido de assistência judiciária gratuita. Contestação do Estado do Espírito Santo no ID 65594461, impugnando o valor da causa e assistência judiciária gratuita. No mérito sustenta a impossibilidade de o Poder Judiciário adentrar no mérito da questão, legalidade e regularidade das questões impugnadas, estando dentro do conteúdo programático. Réplica no ID 68230509. Alegações finais apresentadas. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente Da impugnação ao valor da causa. Arguiu o requerido a necessidade de adequação ao valor da causa. Entendo que razão não lhe assiste, uma vez que o valor atribuído à causa reflete o montante relativo a um ano de remuneração ao cargo pretendido. Rejeito a impugnação. Da impugnação à gratuidade da justiça. Tratando-se de impugnação à gratuidade da justiça, é cediço que compete ao impugnante comprovar que o requerente possui condição financeira suficiente para arcar com os custos do processo, o que não restou demonstrado pela parte requerida. Sobre o tema, cito os seguintes precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE TERCEIRO IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AUSÊNCIA DE PROVAS QUE INFIRMEM A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA MEAÇÃO DE CÔNJUGE - DÍVIDA CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA ÔNUS DA PROVA BEM DE FAMÍLIA REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - - RECURSO DESPROVIDO HONORÁRIOS RECURSAIS. 1 Tratando de impugnação à assistência judiciária compete ao Impugnante comprovar que o Requerente possui condição financeira suficiente para arcar com os custos do processo. 2 Há presunção iuris tantum de que a dívida contraída por um dos cônjuges aproveita ao casal. Assim , compete à parte interessada, ou seja, ao cônjuge prejudicado, através de prova robusta, desconstituí-la. 3 Cumpre àquele que alega a existência de bem de família, apresentar as provas que comprovem esta condição. 4 Recurso desprovido, majorando-se os honorários para 17% do valor da causa.(TJES, Classe: Apelação, 026140036141, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/05/2018, Data da Publicação no Diário: 14/05/2018). A presunção somente será afastada se houver prova clara, inequívoca e suficiente de que o beneficiário possui condição financeira suficiente, não bastando para refutar a presunção do estado de pobreza do beneficiário, meras alegações feitas na impugnação. Assim, diante da inexistência de documentos que possibilite afastar a alegada hipossuficiência do requerente, entendo pela rejeição da impugnação à gratuidade da justiça. Mérito A pretensão autoral diz respeito a anulação das questões nº 30, 31, 33, 34, 35 e 91 da PCIP do CHS 2025, atribuindo-lhe a pontuação referente a elas e sua reclassificação no resultado final da PCIP, ao fundamento de que estão em desacordo com o conteúdo programático previsto no edital. Pois bem. Como se sabe, a avaliação das provas dos concursados deverá ser feita pela Comissão Organizadora do concurso, observadas as normas editalícias e resguardada a impessoalidade que é imposta ao Poder Público. O Poder Judiciário poderá tão somente apreciar os aspectos da legalidade e verificar se a Administração Pública não ultrapassou os limites da discricionariedade, sem adentrar, contudo, ao mérito da decisão da administração. Sobre o tema, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, in Direito Administrativo, 13ª edição, Ed. Atlas, 2001, p. 202, ensina que: "Com relação aos atos discricionários, o controle judiciário é possível, mas terá que respeitar a discricionariedade administrativa nos limites em que ela é assegurada à Administração pela lei. Isto ocorre precisamente pelo fato de ser a discricionariedade um poder delimitado previamente pelo legislador; este, ao definir determinado ato, intencionalmente deixa um espaço para livre decisão da Administração Pública, legitimando previamente a sua opção; qualquer delas será legal. Daí por que não pode o Poder Judiciário invadir este espaço reservado, pela Lei, ao administrador, pois, caso contrário, estaria substituindo, por seus próprios critérios de escolha, a opção legítima feita pela autoridade competente com base em razões de oportunidade e conveniência que ela, melhor do que ninguém, pode decidir diante do caso concreto. (...) o Judiciário pode apreciar os aspectos da legalidade e verificar se a Administração não ultrapassou os limites da discricionariedade; neste caso, pode o Judiciário invalidar o ato, porque a autoridade ultrapassou o espaço livre deixado pela lei e invadiu o campo da legalidade." O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que a competência do Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do concurso, sendo vedada a análise dos critérios de formulação de questões, de correção de provas, atribuição de notas aos candidatos, matérias cuja responsabilidade é da Administração Pública, excepcionadas as situações em que o vício da questão objetiva se manifesta de forma evidente e insofismável, o que, a meu entender, não restou demonstrado neste momento. Assim, no que pesem as argumentações apresentadas, a irresignação da parte autora envolve divergência de âmbito interpretativo, não se configurando irregularidades de fácil constatação, ilegalidades ou atos que ultrapassem os limites da discricionariedade da Administração Pública. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 632.853/CE, decidiu, com repercussão geral, que o Judiciário não pode, como regra, substituir a banca examinadora de certame para avaliar as respostas dadas pelos candidatos nem as notas a elas atribuídas, ou seja, não pode interferir nos critérios de correção de prova, ressalvada a hipótese de juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. 2. Deve ser mantida a sentença singela que julgou liminarmente improcedente o pedido, com base no artigo 332, inciso I do NCPC, uma vez que a matéria versada no feito amolda-se àquela apreciada pelo STF acima mencionada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO – Apelação Cível: 00793091020178090051, Relator: NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, Data de Julgamento: 05/10/2018, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 05/10/2018). Assim, ressalta-se a impossibilidade de apreciação da matéria pelo Poder judiciário, que não pode analisar os critérios de correção e elaboração da prova, cuja competência é exclusiva da banca examinadora. A discussão sobre a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário na análise dos atos administrativos são limitados, portanto, pelo princípio da legalidade. Preceitua Hely Lopes Meirelles: "A competência do Judiciário para a revisão de atos administrativos restringe-se ao controle de legalidade e da legitimidade do ato impugnado. Por legalidade entende-se a conformidade do ato com a norma que o rege, por legitimidade entende-se a conformidade do ato com a moral administrativa e com o interesse coletivo (princípios de moralidade e da finalidade) indissociáveis de toda atividade pública. Tanto é ilegal o ato que desatende à lei formalmente, como ilegítimo o ato que violenta a moral da instituição ou se desvia do interesse público, para servir a interesses privados de pessoas, grupos ou partidos favoritos da Administração. Ao Poder Judiciário é permitido perquirir todos os aspectos de legalidade e legitimidade para descobrir e pronunciar a nulidade do ato administrativo onde ela se encontre, e seja qual for o artifício que a encubra. O que não se permite ao Judiciário é pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração e não de jurisdição judicial" ["Direito Administrativo Brasileiro", Editora Malheiros]. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal possuem jurisprudência uniforme no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade do concurso público, examinar critério de formulação e avaliação de provas e notas atribuídas aos candidatos. Não compete ao Judiciário analisar o conteúdo das questões formuladas para aferir, a seu critério, a compatibilidade, ou não, deles, para anular as formulações que não lhe parecerem corretas. “Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Serviços notariais e de registros públicos. Questões de prova. Anulação pelo poder judiciário. Inviabilidade. Impossibilidade de substituição da banca examinadora. 1. O reexame dos critérios usados pela Banca Examinadora na formulação de questões, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos é vedado, como regra, ao Poder Judiciário, que deve se limitar ao exame da legalidade e da observância das regras contidas no respectivo edital. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RMS 20.158/RS, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/08/2009). “ Em outras palavras, não cabe ao Poder Judiciário interferir em banca examinadora de concurso público, quer para revisão de critérios de correção de provas, quer para censurar conteúdo de questões formuladas. Não lhe cabe avaliar respostas dadas por candidatos ou notas atribuídas, como requer o autor no presente caso. No mais, a parte requerida demonstrou de forma clara e justificada cada uma das respostas das questões apontadas pelo autor, estando em conformidade com o conteúdo programático, não cabendo qualquer tipo de correção ou anulação. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e via de consequência JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas do processo e em honorários advocatícios, que fixo em 10 % do valor dado à causa, no entanto, suspendendo a exigibilidade dos pagamentos, ante a concessão dos benefícios da AJG. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. VITÓRIA-ES, na data da assinatura eletrônica Ubirajara Paixão Pinheiro Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5005037-75.2025.8.08.0024

ID: 291188029

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005037-75.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO - IDIB

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5005037-75.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JEAN ANTONIO DE ALMEIDA SILVA SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO - IDIB, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: POLIANE LEAL MOREIRA - ES35903 SENTENÇA Vistos etc... Trata-se de demanda intitulada de “ação pelo procedimento comum com pedido de tutela antecipada” ajuizada por JEAN ANTONIO DE ALMEIDA SILVA SOUZA em face do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO – IDIB e do ESTADO DO ESPIRITO SANTO, estando as partes qualificadas. Pretende o autor o reconhecimento de ilegalidade em questões objetivas cobradas na prova de conhecimento intelecto profissional (PCIP) do processo seletivo para o Curso de Habilitação de Sargentos da Polícia Militar do Estado do Espirito Santo (CHS 2025), elaboradas pela primeira requerida, por estarem em desacordo com o conteúdo programático previsto no edital. Nesse contexto, requer a concessão de tutela de urgência para “atribuir a pontuação referente às questões nº 30, 31, 33, 34, 35 e 91 da PCIP do requerente, reclassificando-o no resultado final e, configurada pontuação apta ao prosseguimento no certame, seja convocado para as demais etapas do processo seletivo para o CHS 2025”. No mérito requer a anulação das questões nº 30, 31, 33, 34, 35 e 91 da PCIP do CHS 2025, atribuindo-lhe a pontuação referente a elas, devendo ser reclassificado no resultado final da PCIP, a fim de que possa prosseguir nas demais etapas do referido processo seletivo; que seja reconhecido o direito de ser matriculado no próximo curso e sua promoção à graduação de 3º Sargento seja retroativa a turma do CHS 2025, em que restou impedido de participar, com ressarcimento do subsídio e demais benefícios que deixou de auferir. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A inicial veio acompanhada por documentos. Decisão indeferindo o pedido liminar e deferindo o pedido de assistência judiciária gratuita. Contestação do Estado do Espírito Santo no ID 65594461, impugnando o valor da causa e assistência judiciária gratuita. No mérito sustenta a impossibilidade de o Poder Judiciário adentrar no mérito da questão, legalidade e regularidade das questões impugnadas, estando dentro do conteúdo programático. Réplica no ID 68230509. Alegações finais apresentadas. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente Da impugnação ao valor da causa. Arguiu o requerido a necessidade de adequação ao valor da causa. Entendo que razão não lhe assiste, uma vez que o valor atribuído à causa reflete o montante relativo a um ano de remuneração ao cargo pretendido. Rejeito a impugnação. Da impugnação à gratuidade da justiça. Tratando-se de impugnação à gratuidade da justiça, é cediço que compete ao impugnante comprovar que o requerente possui condição financeira suficiente para arcar com os custos do processo, o que não restou demonstrado pela parte requerida. Sobre o tema, cito os seguintes precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE TERCEIRO IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AUSÊNCIA DE PROVAS QUE INFIRMEM A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA MEAÇÃO DE CÔNJUGE - DÍVIDA CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA ÔNUS DA PROVA BEM DE FAMÍLIA REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - - RECURSO DESPROVIDO HONORÁRIOS RECURSAIS. 1 Tratando de impugnação à assistência judiciária compete ao Impugnante comprovar que o Requerente possui condição financeira suficiente para arcar com os custos do processo. 2 Há presunção iuris tantum de que a dívida contraída por um dos cônjuges aproveita ao casal. Assim , compete à parte interessada, ou seja, ao cônjuge prejudicado, através de prova robusta, desconstituí-la. 3 Cumpre àquele que alega a existência de bem de família, apresentar as provas que comprovem esta condição. 4 Recurso desprovido, majorando-se os honorários para 17% do valor da causa.(TJES, Classe: Apelação, 026140036141, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/05/2018, Data da Publicação no Diário: 14/05/2018). A presunção somente será afastada se houver prova clara, inequívoca e suficiente de que o beneficiário possui condição financeira suficiente, não bastando para refutar a presunção do estado de pobreza do beneficiário, meras alegações feitas na impugnação. Assim, diante da inexistência de documentos que possibilite afastar a alegada hipossuficiência do requerente, entendo pela rejeição da impugnação à gratuidade da justiça. Mérito A pretensão autoral diz respeito a anulação das questões nº 30, 31, 33, 34, 35 e 91 da PCIP do CHS 2025, atribuindo-lhe a pontuação referente a elas e sua reclassificação no resultado final da PCIP, ao fundamento de que estão em desacordo com o conteúdo programático previsto no edital. Pois bem. Como se sabe, a avaliação das provas dos concursados deverá ser feita pela Comissão Organizadora do concurso, observadas as normas editalícias e resguardada a impessoalidade que é imposta ao Poder Público. O Poder Judiciário poderá tão somente apreciar os aspectos da legalidade e verificar se a Administração Pública não ultrapassou os limites da discricionariedade, sem adentrar, contudo, ao mérito da decisão da administração. Sobre o tema, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, in Direito Administrativo, 13ª edição, Ed. Atlas, 2001, p. 202, ensina que: "Com relação aos atos discricionários, o controle judiciário é possível, mas terá que respeitar a discricionariedade administrativa nos limites em que ela é assegurada à Administração pela lei. Isto ocorre precisamente pelo fato de ser a discricionariedade um poder delimitado previamente pelo legislador; este, ao definir determinado ato, intencionalmente deixa um espaço para livre decisão da Administração Pública, legitimando previamente a sua opção; qualquer delas será legal. Daí por que não pode o Poder Judiciário invadir este espaço reservado, pela Lei, ao administrador, pois, caso contrário, estaria substituindo, por seus próprios critérios de escolha, a opção legítima feita pela autoridade competente com base em razões de oportunidade e conveniência que ela, melhor do que ninguém, pode decidir diante do caso concreto. (...) o Judiciário pode apreciar os aspectos da legalidade e verificar se a Administração não ultrapassou os limites da discricionariedade; neste caso, pode o Judiciário invalidar o ato, porque a autoridade ultrapassou o espaço livre deixado pela lei e invadiu o campo da legalidade." O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que a competência do Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do concurso, sendo vedada a análise dos critérios de formulação de questões, de correção de provas, atribuição de notas aos candidatos, matérias cuja responsabilidade é da Administração Pública, excepcionadas as situações em que o vício da questão objetiva se manifesta de forma evidente e insofismável, o que, a meu entender, não restou demonstrado neste momento. Assim, no que pesem as argumentações apresentadas, a irresignação da parte autora envolve divergência de âmbito interpretativo, não se configurando irregularidades de fácil constatação, ilegalidades ou atos que ultrapassem os limites da discricionariedade da Administração Pública. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 632.853/CE, decidiu, com repercussão geral, que o Judiciário não pode, como regra, substituir a banca examinadora de certame para avaliar as respostas dadas pelos candidatos nem as notas a elas atribuídas, ou seja, não pode interferir nos critérios de correção de prova, ressalvada a hipótese de juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. 2. Deve ser mantida a sentença singela que julgou liminarmente improcedente o pedido, com base no artigo 332, inciso I do NCPC, uma vez que a matéria versada no feito amolda-se àquela apreciada pelo STF acima mencionada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO – Apelação Cível: 00793091020178090051, Relator: NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, Data de Julgamento: 05/10/2018, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 05/10/2018). Assim, ressalta-se a impossibilidade de apreciação da matéria pelo Poder judiciário, que não pode analisar os critérios de correção e elaboração da prova, cuja competência é exclusiva da banca examinadora. A discussão sobre a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário na análise dos atos administrativos são limitados, portanto, pelo princípio da legalidade. Preceitua Hely Lopes Meirelles: "A competência do Judiciário para a revisão de atos administrativos restringe-se ao controle de legalidade e da legitimidade do ato impugnado. Por legalidade entende-se a conformidade do ato com a norma que o rege, por legitimidade entende-se a conformidade do ato com a moral administrativa e com o interesse coletivo (princípios de moralidade e da finalidade) indissociáveis de toda atividade pública. Tanto é ilegal o ato que desatende à lei formalmente, como ilegítimo o ato que violenta a moral da instituição ou se desvia do interesse público, para servir a interesses privados de pessoas, grupos ou partidos favoritos da Administração. Ao Poder Judiciário é permitido perquirir todos os aspectos de legalidade e legitimidade para descobrir e pronunciar a nulidade do ato administrativo onde ela se encontre, e seja qual for o artifício que a encubra. O que não se permite ao Judiciário é pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração e não de jurisdição judicial" ["Direito Administrativo Brasileiro", Editora Malheiros]. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal possuem jurisprudência uniforme no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade do concurso público, examinar critério de formulação e avaliação de provas e notas atribuídas aos candidatos. Não compete ao Judiciário analisar o conteúdo das questões formuladas para aferir, a seu critério, a compatibilidade, ou não, deles, para anular as formulações que não lhe parecerem corretas. “Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Serviços notariais e de registros públicos. Questões de prova. Anulação pelo poder judiciário. Inviabilidade. Impossibilidade de substituição da banca examinadora. 1. O reexame dos critérios usados pela Banca Examinadora na formulação de questões, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos é vedado, como regra, ao Poder Judiciário, que deve se limitar ao exame da legalidade e da observância das regras contidas no respectivo edital. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RMS 20.158/RS, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/08/2009). “ Em outras palavras, não cabe ao Poder Judiciário interferir em banca examinadora de concurso público, quer para revisão de critérios de correção de provas, quer para censurar conteúdo de questões formuladas. Não lhe cabe avaliar respostas dadas por candidatos ou notas atribuídas, como requer o autor no presente caso. No mais, a parte requerida demonstrou de forma clara e justificada cada uma das respostas das questões apontadas pelo autor, estando em conformidade com o conteúdo programático, não cabendo qualquer tipo de correção ou anulação. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e via de consequência JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas do processo e em honorários advocatícios, que fixo em 10 % do valor dado à causa, no entanto, suspendendo a exigibilidade dos pagamentos, ante a concessão dos benefícios da AJG. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. VITÓRIA-ES, na data da assinatura eletrônica Ubirajara Paixão Pinheiro Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aline Roseghini e outros x Idene Maria Tieppo Delazari e outros

ID: 316465785

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005037-26.2023.8.24.0016

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALINE ROSEGHINI MAICON CELSO FRIZZO

Polo Passivo:

IDENE MARIA TIEPPO DELAZARI VILSON ROQUE DELAZARI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA SANTOS MORETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDER ALEXANDRE MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005037-26.2023.8.24.0016/SC EXEQUENTE : ALINE ROSEGHINI ADVOGADO(A) : Ana Paula Santos Moretto (OAB SC020495) EXEQUENTE : MAICON CELSO FRIZZO ADVOGADO(A) : Ana Paula Sant… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005037-26.2023.8.24.0016/SC EXEQUENTE : ALINE ROSEGHINI ADVOGADO(A) : Ana Paula Santos Moretto (OAB SC020495) EXEQUENTE : MAICON CELSO FRIZZO ADVOGADO(A) : Ana Paula Santos Moretto (OAB SC020495) EXECUTADO : IDENE MARIA TIEPPO DELAZARI ADVOGADO(A) : EDER ALEXANDRE MARTINS (OAB SC028422) EXECUTADO : VILSON ROQUE DELAZARI ADVOGADO(A) : EDER ALEXANDRE MARTINS (OAB SC028422) DESPACHO/DECISÃO A parte executada interpôs agravo de instrumento no evento 130. Porém, ao que parece foi apresentado apenas nestes autos e não como recurso do Tribunal de Justiça, pois ausente qualquer informação/registro de agravo de instrumento distribuído como processo relacionado a presente demanda. Sobre o agravo de instrumento, dispõe o art. 1.016 do Código de Processo Civil que deve ser dirigido diretamente ao tribunal competente, sendo o endereçamento requisito formal necessário ao conhecimento do recurso: Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: I - os nomes das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido; IV - o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo. Assim, em caso de protocolo equivocado na vara de origem, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que tal situação se configura erro grosseiro, não se admitindo o conhecimento do recurso pelo juízo de origem. Veja-se: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO NA VARA DE ORIGEM. ERRO GROSSEIRO. RECURSO QUE DEVERIA TER SIDO INTERPOSTO NO TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. 1. "O recurso de agravo de instrumento previsto no art. 522 do CPC/73 deve ser endereçado diretamente ao órgão ad quem, conforme preceitua o caput do art. 524 da Lei Processual Civil, não sendo possível o conhecimento do recurso protocolado erroneamente no juízo singular prolator da decisão agravada. Precedentes do STJ" (AgInt no REsp 1740517/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/08/2019, DJe 21/08/2019). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.492.032/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 3/3/2020.) Na mesma linha também é o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ART. 1021 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS AGRAVANTES EM FACE DA INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O RECURSO FOI PROTOCOLADO TEMPESTIVAMENTE NO JUÍZO DE ORIGEM, MAS HOUVE UM EQUÍVOCO NA SUA REMESSA À INSTÂNCIA SUPERIOR. INSUBSISTÊNCIA. TEMPESTIVIDADE QUE DEVE SER VERIFICADA NA DATA DO PROTOCOLO NO JUÍZO OU TRIBUNAL CORRETO, NÃO BENEFICIANDO A PARTE RECORRENTE QUE PROTOCOLOU O RECURSO DENTRO DO PRAZO, MAS EM JUÍZO DIVERSO, SE O ERRO SÓ É CORRIGIDO APÓS O PRAZO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. DECURSO DO PRAZO LEGALMENTE PREVISTO PARA A INTERPOSIÇÃO DA INSURGÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. CAUSA IMPEDITIVA DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INVIABILIZADO. IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NO DECISUM. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. PENALIDADE DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento por intempestividade. Os agravantes alegam que o recurso foi protocolado tempestivamente no juízo de origem, mas houve um equívoco na sua remessa à instância superior. II. Questão em Discussão: Há uma questão em discussão: verificar a (in)tempestividade do Agravo de Instrumento. III. Razões de Decidir: 1. A tempestividade dos recursos deve ser verificada na data do protocolo no juízo ou tribunal correto, conforme jurisprudência do STJ. 2. O Agravo de Instrumento foi protocolado fora do prazo legal, sendo, pois, intempestivo. 3. O decurso do prazo legalmente previsto para interposição do recurso de Agravo de Instrumento implica o reconhecimento da causa impeditiva de admissibilidade. IV. Dispositivo e Tese: Recurso conhecido e desprovido. Tese firmada: a tempestividade do recurso deve ser verificada na data do protocolo no juízo ou tribunal correto, não beneficiando a parte que protocola em juízo diverso. Dispositivos e Jurisprudência Relevantes: Arts. 1.003, § 5º, 219 e 183 do CPC. STJ, AgRg no AREsp 738.093/SP, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 15/9/2016; TJSC, Ag. Int. em AI n. 4031092-55.2018.8.24.0000, da Capital, rela. Desa. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. em 19/3/2019. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002961-09.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PETIÇÃO RECURSAL PROTOCOLADA DENTRO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DOS ARTIGOS 1.016 E 1.017, § 2º, INCISOS I A V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO NA ORIGEM TRAMITANDO NO SITEMA EPROC. INTERPOSIÇÃO DESSA ESPÉCIE RECURSAL QUE SE DÁ POR COMANDO NO FEITO PRIMITIVO. MATERIAL DE CAPACITAÇÃO DISPONÍVEL NA PÁGINA ELETRÔNICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALHA INESCUSÁVEL. REMESSA DA PETIÇÃO RECURSAL A ESTA SUPERIOR INSTÂNCIA. ATO EQUIVOCADO. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO POSSUI COMPETÊNCIA PARA RECEBER TAL RECURSO. PROTOCOLO INCORRETO QUE ACARRETOU A IMPEMPESTIVIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. "O agravo de instrumento deve ser dirigido diretamente ao Tribunal competente, nos termos do art. 1.016 do NCPC, de modo que o protocolo equivocado na origem não suspende o prazo recursal. Recurso intempestivo (art. 1.003, §5º, do NCPC). RECURSO NÃO CONHECIDO (TJRS, Agravo de Instrumento n. 70071982839, rel. Des. Judith dos Santos Mottecy, j. 24-11-2016)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0153974-92.2015.8.24.0000, de Itajaí, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-11-2017). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5037602-62.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-10-2021). AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC). RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O PROTOCOLO DAS RAZÕES RECURSAIS NOS AUTOS DE ORIGEM FOI TEMPESTIVO. INSUBSISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DEVE SER DIRIGIDO DIRETAMENTE AO TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.016, CAPUT, DO CPC. TEMPESTIVIDADE QUE DEVE SER AFERIDA NA DATA DO PROTOCOLO DO RECURSO NO TRIBUNAL COMPETENTE. ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO. DECISÃO MANTIDA. "A jurisprudência do STJ tem o entendimento que a tempestividade é aferida na data do protocolo no juízo ou tribunal correto, não aproveitando à parte recorrente a circunstância de haver protocolado o recurso dentro do prazo, mas em juízo diverso, se o equívoco somente é corrigido após o decurso do prazo" (STJ, AgRg no AREsp 738.093/SP, rel. Min. Herman Benjamin, j. 15-9-2016). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056383-35.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL DIRETAMENTE NOS AUTOS DO PROCESSO EM CURSO NO JUÍZO DO PRIMEIRO GRAU. QUEBRA DO RITO PROCESSUAL DEFINIDO PARA A INTERPOSIÇÃO DESSA ESPÉCIE RECURSAL CUJO PROTOCOLO DEVE SER DIRETO NO ÓRGÃO DE SEGUNDO GRAU (ART. 1.016, "CAPUT" C/C ART. 1.017, § 2º, INCS. I A V, CPC/2015). REMESSA DA PETIÇÃO RECURSAL AO TRIBUNAL APÓS EXAURIDO O PRAZO RECURSAL. OBSTRUÇÃO DA FLEXIBILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO POR MEIO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, SOB PENA DE INTERPRETAÇÃO TERATOLÓGICA DO ORDENAMENTO PROCESSUAL CIVIL VIGENTE. INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0000854-87.2019.8.24.0000, de Armazém, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2020). Dessa forma, diante do protocolo equivocado do recurso neste grau de jurisdição e não no 2º Grau de Jurisdição, tratando-se de erro grosseiro por parte do agravante, o protocolo equivocado na origem não suspende o prazo recursal e, conforme os precedentes acima colacionados, o juízo de origem não possui competência para recebimento do recurso, nem deve remetê-lo de ofício para o Tribunal.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005037-27.2020.4.03.6102

ID: 274922878

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005037-27.2020.4.03.6102

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO RICARDO NOZAWA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO SILVA COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESARIO MARQUES DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005037-27.2020.4.03.6102 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: SERGIO RICARDO NOZAWA Advogados do(… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005037-27.2020.4.03.6102 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: SERGIO RICARDO NOZAWA Advogados do(a) APELANTE: CESARIO MARQUES DA SILVA FILHO - SP165605-A, RICARDO SILVA COUTINHO - SP354259-A APELADO: CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo interno interposto por SERGIO RICARDO NOZAWA, com fulcro no art. 1021 do CPC/2015, contra decisões proferidas por esta Vice-Presidência, que negou trânsito ao recurso especial e extraordinário. Decido. De início destaco o manifesto descabimento da peça recursal, violando o princípio da impugnação específica e unicidade recursal, ao interpor apenas um recurso, ainda que manifestamente descabido, em face de duas decisões proferidas. E ainda que assim não fosse, o agravo é manifestamente descabido. O recurso próprio contra a decisão de não admissibilidade do recurso excepcional é o agravo previsto no art. 1042 do CPC. Assim, a parte recorrente veiculou sua irresignação mediante a interposição de recurso que não consubstancia modalidade adequada para o alcance da sua pretensão. À luz do princípio da taxatividade, aplicável em sede de teoria geral dos recursos, não há previsão no Código de Processo Civil de interposição do referido agravo em hipóteses como a dos autos. Conforme entendimento do STF, não havendo dúvida quanto ao recurso a ser apresentado, configura-se erro grosseiro a interposição de recurso equivocado, inviabilizando-se a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido, confira-se: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, V, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO INCOGNOSCÍVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O agravo em recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal é incognoscível quando não interposto em face de decisão de inadmissão do apelo extremo que tenha por fundamento o artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil. 2. O manejo de agravo interno em face de decisão que não admite o recurso extraordinário evidencia a ocorrência de erro grosseiro, insuscetível ao princípio da fungibilidade recursal, uma vez que o recurso correto, nessa hipótese, é o agravo nos próprios autos, previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil. 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.(ARE 1325131 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 16-12-2021 PUBLIC 17-12-2021) Na mesma toada, o STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DA SÚMULA 83/STJ. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Cuida-se de Reclamação interposta pela Associação dos Juízes Classistas na Justiça do Trabalho da 4ª Região contra Decisão do então Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que não conheceu do Agravo Interno interposto pela ora reclamante contra decisão que inadmitiu Recurso Especial (haja vista a incidência do enunciado 83/STJ. 2. A Vice-Presidente do respectivo Tribunal, quando de sua apreciação, não conheceu do recurso, porque deveria ter sido interposto o Agravo em Recurso Especial, previsto no artigo 1042, do CPC, tipificando-se como erro grosseiro. 3. Em seguida, foi interposto Agravo contra decisão denegatória de Recurso Especial, finalmente com fundamento no artigo 1.042, § 4º do CPC, mas não se reconheceu do recurso, porque intempestivo, afinal o prazo já havia se escoado desde março de 2017. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL 4. Para que a Reclamação seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência do Tribunal ad quem ou ofensa direta às suas decisões, circunstâncias não evidenciadas nos autos. In casu, é incabível o manejo da reclamação como sucedâneo recursal. Precedentes do STJ. 5. Ademais, a via eleita é inadequada. Por um lado, não houve usurpação da competência do STJ, afinal a competência para fazer o primeiro juízo de admissibilidade do recurso excepcional é, de fato, do Tribunal recorrido, conforme determina o artigo 1030, do CPC/2015. Por outro lado, o Agravo Interno é também de competência do Tribunal Regional, motivo pelo qual este passou à análise do recurso interposto com fundamento no artigo 1021 do Digesto Processual. ERRO GROSSEIRO 6. Ainda que fosse caso de conhecimento da Reclamação, esta não merece prosperar, pois não havia dúvida de que o recurso cabível seria o Agravo em Recurso Especial, previsto no artigo 1042, do CPC. 7. Essa diferença entre os dois Agravos se encontra claramente explicitada na legislação processual, principalmente porque o órgão competente para apreciar cada um deles é diferente. Isto é, o órgão competente para analisar o Agravo Interno é o próprio Tribunal a quo, enquanto o órgão competente para apreciar o Agravo em Recurso Especial é o Tribunal ad quem. 8. Como já mencionado, tanto o STJ, quanto o STF, têm precedentes contrários à fungibilidade entre os dois Agravos, configurando erro grosseiro o manejo do recurso incabível e, como consequência, a interrupção do prazo recursal, especialmente após o julgamento da Questão de Ordem no AI 760.358/SE (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 19/2/2010). Precedentes do STJ. CONCLUSÃO 9. Reclamação não conhecida.(STJ - Rcl: 38421 RS 2019/0199382-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 12/02/2020, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 07/05/2020) No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 1.940.423/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022. -- AgInt no AREsp n. 1.601.341/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/6/2020, DJe de 10/6/2020. Cumpre ressaltar, que um dos requisitos de cognoscibilidade é o cabimento e a adequação, ou seja, somente admite-se recurso expressamente previsto em Lei. Nem se olvide que recurso manifestamente descabido não suspende ou interrompe prazo recursal, in verbis: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO CONTRA ACÓRDÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. ART. 504 DO CPC/1973. AGRAVO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. REITERAÇÃO. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. É firme a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido do não cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada e da impossibilidade de sua conversão em embargos de declaração, ante a configuração de erro grosseiro. 2. Nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis não interrompe nem suspende o prazo para o manejo do recurso adequado, tampouco evita a formação da coisa julgada. Precedentes. 3. A teor do art. 504 do CPC/1973, hoje positivada no art. 1001 do CPC/2015, dos despachos não cabe recurso. 4. A utilização indevida e abusiva das espécies recursais, consubstanciada na interposição de inúmeros recursos contrários à jurisprudência, como mero expediente protelatório, desvirtua o postulado constitucional da ampla defesa. Precedentes. Aplicação da penalidade prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. 5. Agravo interno não conhecido. (AI 705255 AgR-ED-EDv-AgR-ED-AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 22/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 02-04-2019 PUBLIC 03-04-2019)(STF - AgR-ED-EDv-AgR-ED-AgR AI: 705255 PR - PARANÁ, Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 22/03/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-066 03-04-2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS INCABÍVEIS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, os Embargos de Declaração oferecidos contra decisão de juízo prévio de admissibilidade do Recurso Especial são manifestamente incabíveis. Excepcionalmente, apenas nos casos em que a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial é genérica, a ponto de inviabilizar a interposição de Agravo, é que é cabível a oposição dos Embargos de Declaração. Precedentes: AgInt no AREsp 1.550.218/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 20.3.2020; AgInt no AREsp 1.494.246/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.10.2019;AgInt no AREsp 1.143.127/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,DJe 1.12.2017. 2. In casu, impõe-se a manutenção da decisão agravada que reconheceu a intempestividade do ARESP, pois o agravante foi intimado da decisão em 1.8.2018 e o Agravo somente foi interposto em 19.3.2019. 3. Agravo Interno do Particular desprovido.(AgInt no AREsp 1529119/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 17/06/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, "caput", e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2. "Esta Corte Superior entende que o único recurso cabível contra a decisão de admissibilidade do recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/15. A interposição de embargos declaratórios não interrompe o prazo para a apresentação do referido agravo em recurso especial, por serem manifestamente incabíveis" (AgInt no AREsp 1370396/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 19/02/2019). 3. Agravo interno de fls. 2.439/2.499 (e-STJ) desprovido. Agravo interno de fls. 2.533/2.565 (e-STJ) julgado prejudicado. (AgInt no AREsp 1081043/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019) Nesse diapasão, advirto a parte recorrente, que a interposição de novo recurso poderá ensejar à incidência da multa pelo caráter protelatório , eis que já fixada pelo Colendo Órgão Especial, nos termos do Tema 698, do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, verbis: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO . MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixa-se a seguinte tese: "Caracterizam-se como protelatório s os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC." 2.- No caso concreto, houve manifestação adequada das instâncias ordinárias acerca dos pontos suscitados no recurso de apelação. Assim, os Embargos de Declaração interpostos com a finalidade de rediscutir o prazo prescricional aplicável ao caso, sob a ótica do princípio da isonomia, não buscavam sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado, requisitos indispensáveis para conhecimento do recurso com fundamento no art. 535 do Cód. Proc. Civil, mas rediscutir matéria já apreciada e julgada na Corte de origem, tratando-se, portanto, de recurso protelatório . 3.- Recurso Especial improvido: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, nega-se provimento ao Recurso Especial."(REsp 1410839/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 22/05/2014) Fica, ainda, a parte recorrente, ainda advertida, da possibilidade de cumulação com a multa por litigância de má-fé, nos termos do Tema 507, do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, que desde já reafirmo sua possibilidade de majoração, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO . CUMULAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538 DO CPC COM INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, PREVISTA NO ART. 18, § 2º, DO MESMO DIPLOMA. CABIMENTO, POR SE TRATAR DE SANÇÕES QUE TÊM NATUREZAS DIVERSAS. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil tem caráter eminentemente administrativo - punindo conduta que ofende a dignidade do tribunal e a função pública do processo -, sendo possível sua cumulação com a sanção prevista nos artigos 17, VII e 18, § 2º, do Código de Processo Civil, de natureza reparatória. 2. No caso concreto, recurso especial não provido." (REsp 1250739/PA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/12/2013, DJe 17/03/2014). Em face do exposto, não conheço do agravo. Int. São Paulo, 16 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005037-38.2022.8.21.0018

ID: 283467635

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Cálculos e Custas Judiciais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005037-38.2022.8.21.0018

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS COELHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ JOSEMAR BACKES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEANDRO KERN DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL REINEHR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5005037-38.2022.8.21.0018/RS EXEQUENTE : JOSE CARLOS COELHO ADVOGADO(A) : RAFAEL REINEHR (OAB RS070251) ADVOGADO(A) : LEANDRO KERN DE SOUZA (OAB R… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5005037-38.2022.8.21.0018/RS EXEQUENTE : JOSE CARLOS COELHO ADVOGADO(A) : RAFAEL REINEHR (OAB RS070251) ADVOGADO(A) : LEANDRO KERN DE SOUZA (OAB RS082131) ADVOGADO(A) : ANDRÉ JOSEMAR BACKES (OAB RS065977) DESPACHO/DECISÃO CENTRAL DE CÁLCULOS E CUSTAS JUDICIAIS DA PERÍCIA: Considerando os critérios preestabelecidos no âmbito da Central de Cálculos e Custas Judiciais, constato que a complexidade e extensão do trabalho a ser executado neste processo impõe a nomeação de perito. Incumbe ao ente público o adiantamento dos honorários periciais 1 , ônus, aliás, inerente à sucumbência da fase de conhecimento, conforme vem decidindo o Tribunal de Justiça 2 . Nomeio o próximo perito da lista , que será cadastrado diretamente no EPROC. Se o(a) perito(a), intimado(a) eletronicamente, deixar de apresentar resposta ou recusar à nomeação, a Unidade de Cumprimento da CCALC, por ato ordinatório, cadastrará nos autos e intimará o(a) próximo(a) perito(a) da lista existente no Sistema EPROC, observando-se a ordem alfabética e a alternância, nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. Caso a manifestação do(a) perito(a) seja diversa da recusa pura e simples, o processo deverá ser encaminhado para análise da Juíza-Coordenadora. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS: Tendo em conta as exigências da Resolução n° 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que resultam em incremento no trabalho pericial a ser elaborado, bem como observada a necessidade de sucessivas nomeações em processos da espécie, modifico o entendimento anterior e passo a fixar os honorários em R$ 1.248,50 por servidor exequente , valor condizente com a extensão e a complexidade do trabalho a ser realizado. DOS DADOS OBRIGATÓRIOS DO LAUDO: O laudo, que deverá ser apresentado em 30 dias, obrigatoriamente , deverá contar com resposta aos quesitos do Juízo (art. 470, II, do CPC), em página autônoma , por meio da seguinte tabela a ser preenchida e reproduzida no laudo com a mesma formatação: NATUREZA DO CRÉDITO ( ) ALIMENTAR (verbas funcionais e honorários) ( ) COMUM (indenização por dano ou pagamentos à pessoa jurídica e etc.) DATAS E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Data do ajuizamento do processo de conhecimento dd/mm/aaaa Data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão do processo de conhecimento dd/mm/aaaa Data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão nos embargos à execução, da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença ou do decurso do prazo para sua apresentação dd/mm/aaaa BENEFICIÁRIO (CREDOR PRINCIPAL) NOME COMPLETO CPF/CNPJ ÓRGÃO DO SERVIDOR (SE AÇÃO SALARIAL) CLASSIFICAÇÃO DO SERVIDOR ( ) Ativo ( ) Inativo ( ) Pensionista CREDOR COM PREFERÊNCIA? (+60 anos, doença grave) ( ) Sim ( ) Não VALOR DO PRINCIPAL CORRIGIDO R$ 0,00 VALOR DO JUROS R$ 0,00 VALOR TOTAL BENEFICIÁRIO R$ 0,00 ÍNDICE DE JUROS (%) VALOR DAS DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO - IRRF** R$ 0,00 DATA BASE (Mês/ano considerados para efeito de atualização monetária dos valores) dd/mm/aaaa SUBTOTAL 1 - (CREDOR PRINCIPAL) R$ HONORÁRIOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS (RESERVA DE HONORÁRIOS) - se houver NOME COMPLETO DO ADVOGADO OU SOCIEDADE CPF/CNPJ PERCENTUAL DA RESERVA (%) PÁGINA/ EVENTO DA RESERVA* SUBTOTAL 2 - HONORÁRIOS R$ 0,00 DATA BASE (Mês/ano considerados para efeito de atualização monetária dos valores) dd/mm/aaa HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOME COMPLETO DO ADVOGADO OU SOCIEDADE CPF/CNPJ PERCENTUAL FIXADO NA FASE DE CONHECIMENTO (%) SUBTOTAL 3 - HONORÁRIOS R$ 0,00 PERCENTUAL FIXADO NA FASE DE CUMPRIMENTO (%) SUBTOTAL 4 - HONORÁRIOS R$ 0,00 DATA BASE (Mês/ano considerados para efeito de atualização monetária dos valores) dd/mm/aaa VALOR TOTAL REQUISITADO (SUBTOTAL 1 + ST2 + ST3 + ST4) * Se digitalizado, mencionar evento + arquivo PDF + página do arquivo PDF, que contém a decisão da reserva. DEDUÇÕES (DESCONTOS LEGAIS) DO CRÉDITO PRINCIPAL NATUREZA DA DEDUÇÃO NOME DO ENTE CNPJ VALOR (R$) DEDUÇÕES CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA R$ DEDUÇÕES CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR R$ DEDUÇÕES FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - F.A.S R$ DEDUÇÕES I.R.R.F.** ( ) Tributável ( ) Não tributável NÚMERO DE MESES DO CÁLCULO - I.R.R.F. - RRA 00 meses ALÍQUOTA IR - IN 1234/2012 - RFB (não RRA) *** 0,00% R$ DEDUÇÕES I.N.S.S.*** DEDUÇÕES F.G.T.S *** SUBTOTAL 5 - DEDUÇÕES (DESCONTOS LEGAIS) R$ DATA BASE (Mês/ano considerados para efeito de atualização monetária dos valores) dd/mm/aaaa **Se deferida a reserva de honorários contratuais, observar a redução da base de cálculo sobre o crédito principal, conforme o art. 38 da IN RFB n° 1500/2014. ***Se não houver incidência, usar a palavra "ISENTO" no campo do valor. ORIENTAÇÕES COMPLEMENTARES AO PERITO: - Se ausente algum dado essencial para apuração das retenções obrigatórias, deve ser feita solicitação a este Juízo, antes do início dos trabalhos periciais , o que interromperá o prazo de entrega do laudo, se já estiver aberto; - Neste caso, deve ser juntada petição descrevendo os dados faltantes com a TAG: @dadospendenteslaudo , de modo a propiciar o pronto encaminhamento dos autos à origem para consulta. - A TAG deve vir ABAIXO do número do processo, no cabeçalho da petição: 5000000-00.000.8.21.0000 @dadospendenteslaudo Para tanto, devem ser usados o evento PETIÇÃO e o tipo de documento PETIÇÃO: À EQUIPE DE CUMPRIMENTO DA CCALC 1 Cadastre-se o(a) perito(a) no processo e intime-se o(a) profissional para informar, em 15 dias , se aceita o encargo. Pelo mesmo prazo, intimem-se as partes, para fins do art. 465 do CPC. 2 Aceito o encargo , intimem-se as partes para ciência e pagamento (ou complementação, em caso de depósito parcial já realizado) dos honorários, em 15 dias, conforme o ônus fixado na decisão . 2.1 Realizado o depósito dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para apresentar o(s) cálculo(s), no prazo de 30 dias, observados os quesitos do Juízo supra e eventuais quesitos das partes ( ressalvada a necessidade de complementação dos dados para cálculo das retenções, acima especificada ). 2.2 Após, às partes, pelo prazo de 15 dias. 2.3 Se houver impugnação, ao perito, pelo prazo de 15 dias. 2.4 Com a manifestação do perito, novamente às partes, também por 15 dias. 2.5 Ato contínuo, façam-se os autos conclusos à Juíza-Coordenadora da CCALC. 3 Se o perito recusar o encargo ou não apresentar o laudo, cumpra-se nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. 4 Os arts. 465, § 4°, e 477, § 2°, do Código de Processo Civil de 2015 estabelecem como dever do perito apresentar todos os esclarecimentos necessários , às partes e ao Juízo. Assim, não será admitida a exigência de honorários adicionais, para resposta aos quesitos complementares, por ausência de respaldo legal. 5 O adiantamento de honorários é faculdade do juiz, nos termos do § 4º do artigo 465 do Código de Processo Civil de 2015. Assim, ressalvada peculiaridade que justifique o pagamento antecipado, a ser examinada pela Juíza-Coordenadora desta CCALC, os honorários serão pagos somente após a homologação dos cálculos. ➡️ SENHOR(A) PERITO(A) FAÇA SEU CADASTRO NO SISTEMA DE AUXILIARES DA JUSTIÇA - AJ: Nos termos da Resolução n. 1359/2021-COMAG, o Tribunal de Justiça está implementando o Sistema AJ (Auxiliares da Justiça). Portanto, para realização da perícia, o perito ora nomeado deve providenciar o seu cadastro acessando o módulo externo do sistema pelo link https://apps.tjrs.jus.br/auxiliaresdajustica/login e juntar a documentação exigida. Com o cadastro finalizado e aprovado, manifeste-se o perito para que este Juízo possa providenciar a regularização da nomeação junto ao Sistema AJ.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005037-67.2025.8.24.0012

ID: 314557651

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005037-67.2025.8.24.0012

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AURORA DE FATIMA RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5005037-67.2025.8.24.0012/SC AUTOR : AURORA DE FATIMA RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO O Conselho Nacional de Justiça… Procedimento Comum Cível Nº 5005037-67.2025.8.24.0012/SC AUTOR : AURORA DE FATIMA RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no intuito de combater a prática da litigância predatória, aprovou a Recomendação n.º 159, de 23 de outubro de 2024, esta que, no seu art. 1°, recomenda aos juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. O art. 2º do referido instrumento, por sua vez, dispôs sobre a identificação de comportamentos processuais potencialmente abusivos, os quais foram listados de forma exemplificativa no anexo A do referido instrumento. Dentre os comportamentos listados no anexo, cita-se, por oportuno: - requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; - desistência de ações ou manifestação de renúncia a direitos após o indeferimento de medidas liminares, ou quando notificada a parte autora para comprovação dos fatos alegados na petição inicial, para regularização da representação processual, ou, ainda, quando a defesa da parte ré vem acompanhada de documentos que comprovam a existência ou validade da relação jurídica controvertida; - proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; - distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; - distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; - concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes. Para a identificação e prevenção dos litígios predatórios, o Conselho Nacional de Justiça publicou o anexo B da referida Recomendação, com vistas a nortear a adoção de medidas judiciais na análise de demandas potencialmente vinculadas às práticas de litigância abusiva, dentre as quais, destaca-se a adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva. Corroborando essa orientação, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.198 (REsp 2.021.665) 1 , fixou a seguinte tese sob o rito dos repetitivos: Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. (https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1198&cod_tema_final=1198) Em atenção às boas práticas processuais e à necessidade de coibir eventual utilização indevida da jurisdição, este Juízo procedeu à consulta no sistema Eproc, oportunidade em que se constatou que o advogado Giovani da Rocha Feijó (OAB/RS n. 75.501) ajuizou mais de 3.000 mil ações no Estado de Santa Catarina apenas no ano de 2025, sendo a maioria com causa de pedir e pedidos similares - em especial, declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. Somente nesta Comarca, foram protocolizadas mais de 50 (cinquenta) ações no corrente ano. Esses fatores, somados a outros elementos, indicam, em princípio, a denominada litigância abusiva, o que recomenda maior cautela por parte do juízo na verificação dos requisitos e condições da ação. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça Catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM VIRTUDE DO INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SUSTENTADA A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. INACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA EXARADA PELO JUÍZO SINGULAR QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM A NOTA TÉCNICA N. 03/2022 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CIJESC). RECOMENDAÇÃO N. 159 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E TEMA REPETITIVO 1.198 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA JUSTIFICADA NO CASO CONCRETO PARA CORROBORAR O INTERESSE PROCESSUAL E A AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO. PRECEDENTES. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA À INICIAL QUE JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573. 573/RJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5149561-56.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2025) - Grifei. Assim, conforme já mencionado, ante aos fortes indícios de atuação massificada e possível instrumentalização do Poder Judiciário (judicialização predatória), com risco ao equilíbrio da relação processual e à efetividade jurisdicional, determino à parte autora que emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos seguintes termos: I) Comparecimento pessoal da parte autora em Juízo: A parte autora deverá comparecer pessoalmente ao Cartório Judicial desta Unidade, munida de documento de identidade com foto e comprovante de residência atualizado em seu nome, a fim de confirmar a ciência quanto ao ajuizamento da ação e a outorga de poderes ao patrono. Alternativamente, poderá a parte autora apresentar nova procuração específica e individualizada, com data posterior ao presente despacho, demonstrando de forma inequívoca sua anuência quanto à propositura da demanda, sob pena de indeferimento da petição inicial. II ) Contrato ou prova da requisição administrativa: Em que pese as alegações iniciais, inexiste prova da tentativa de resolução pela via administrativa, seja diretamente junto à parte ré, seja por meio de órgão de proteção e defesa do consumidor (PROCON). O Ato Normativo CNJ n. 0006309-27.2024.2.00.0000, de 22 de outubro de 2024, estabelece como uma das boas práticas para aferição do interesse de agir a " notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida" (item 10 do Anexo B). Nesse rumo, considerando a recomendação expedida pelo CNJ, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a tentativa de solução administrativa inexitosa, sob pena de indeferimento. III) Do requerimento de gratuidade judiciária: Conforme a Resolução CM n. 11 de 12 de novembro de 2018, o § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de indeferimento do pleito de gratuidade da justiça pelo magistrado, deve ser aplicado "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" . Ademais, em se tratando de pessoa jurídica, a Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça dispõe ser cabível o deferimento da justiça gratuita, independentemente de terem fins lucrativos ou não, desde que comprovada a sua necessidade : " faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais ". Logo, por não haver condições de análise do pedido de justiça gratuita, determino, sob pena de indeferimento da inicial, a intimação da parte autora, a fim de comprovar induvidosamente as alegadas condições fáticas e legais para fazer jus a benesse pleiteada, para, no prazo de 15 (quinze) dias , trazer aos autos cópia dos documentos abaixo listados, sem prejuízo de outros que possam a vir ser solicitados por este Juízo. Em se tratando de pessoa física, deverão ser apresentados os documentos abaixo: (i) carteira de trabalho, constando todas as páginas de anotação das profissões exercidas e a página em branco imediatamente seguinte à última anotação. (ii) relação de propriedades de imóveis e automóveis; e (iii) relação sobre a existência de todas as linhas de crédito bancário atualmente contratadas e respectivos valores. (iv) do documento deverá constar a seguinte declaração da parte peticionante: "afirmo estar ciente de que a falsidade de informação prestada neste documento importará na cobrança das custas até o décuplo, além de estar sujeito a responsabilização criminal". (v) demonstrativo atual de pagamento de salário ou benefício previdenciário (folha de pagamento, contracheque ou pro-labore), bem como declaração de in/existência de demais rendimentos recebidos de outras fontes; e (vi) última declaração de imposto de renda ou declaração de isento. Faculta-se à parte, em igual período, recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição da peça inaugural (art. 290 do CPC). Caso não seja possível à parte apresentar qualquer dos documentos acima listados, deverá apresentar a devida justificativa, que será apreciada por este Juízo, sob pena de cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos para deliberações de prosseguimento. Intime-se. 1. https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/20032025-Corte-Especial-decide-em-repetitivo-que-juiz-pode-exigir-documentos-para-coibir-litigancia-abusiva.aspx

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005037-76.2023.8.08.0014

ID: 320489773

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 5005037-76.2023.8.08.0014

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TAYNARA BROCCO GUIDONI

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

PEDRO LOZER PACHECO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

TAYNARA BROCCO GUIDONI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5005037-76.2023.8.08.0014 DESPEJO (92) REQUERENTE: TAYNARA BROCCO GUIDONI REQUERIDO: WELLINGTON JOSE TESSAROLO, LUIZ CARLOS TESSAROLO Advogados do(a) REQUERENTE: PEDRO LOZER PACHECO JUNIOR - ES15169, TAYNARA BROCCO GUIDONI - ES38924 Advogado do(a) REQUERIDO: JEFFERSON JULIANO DA SILVA - ES34850 Advogado do(a) REQUERIDO: LEONARDO BINDA - ES20370 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de demanda intitulada “ação de conhecimento e desocupação de imóvel c/c danos morais” ajuizada por TAYNARA BROCCO GUIDONI em face de WELLINGTON JOSE TESSAROLO e LUIZ CARLOS TESSAROLO. Da inicial Narra a parte autora que, em 07/01/2022, o réu Wellington vendeu o segundo pavimento de um imóvel residencial com quatro pavimentos, localizado na Rua Pedro Epichin, nº 1.015, bairro Colatina Velha, o qual seria entregue à requerente em dezembro de 2022. Ocorre que, a autora, ao tentar tomar posse do imóvel, descobriu que o requerido Welligton revendeu-o ao seu irmão Luiz Carlos - segundo requerido, tendo esse último se recusado a entregar o imóvel à requerente, apresentando um recibo de compra e venda feito entre ele e seu irmão em agosto de 2022 (data posterior a compra da requerente). Dito isso, requer seja determinada a imediata desocupação do imóvel, assim como, sejam os réus condenados ao pagamento de danos morais na monta de R$30.000,00 (trinta mil reais). Das contestações Em sede de defesa - id 31372860, o primeiro requerido - WELLINGTON arguiu preliminares de incorreção do valor da causa, inépcia da inicial, impugnação ao benefício da gratuidade e necessidade de suspensão do processo. No mérito, afirmou que “em momento algum o Requerido vendeu o imóvel para a Requerente, pois consoante se comprovam pelas conversas e documentos anexos, a imóvel somente seria dado como garantia da dívida existente entre as partes”. Disse, ainda, que “no âmbito de uma ameaça, assinou o documento que pensa ser somente garantia das dívidas contraídas junto a Requerente”, tendo havido indução a erro, o que ficará comprovado tanto no processo criminal como no presente caso com a instrução processual. Pugnou, ao final, pelo deferimento da justiça gratuita. O segundo requerido - LUIZ CARLOS, por seu turno, apresentou defesa em id 31471505, suscitando impugnação ao beneplácito da gratuidade, incorreção do valor da causa, inadequação da via eleita e dependência do julgamento de outra causa (5006652-04.2023.8.08.0014). No mérito, sustentou que comprou e pagou pelo imóvel objeto da lide o valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), e que se trata de um apartamento pertencente à imóvel familiar dos requeridos e sua genitora, existindo condomínio de fato entre os mesmos e, direito de preferência entre estes, direito este não respeitado pela requerente. Apresentou, ainda, pedido reconvencional, pautado na suposta acusação de que sofreu por parte da reconvinda a respeito do uso de documento falso. Assim, requereu a condenação desta ao pagamento de danos morais na monta de R$20.000,00 (vinte mil reais). Intimado para comprovar a hipossuficiência financeira, o reconvinte procedeu ao recolhimento das custas - id 38794208. Réplica à contestação e contestação à reconvenção em id 38819973, onde a autora/reconvinda reitera as alegações veiculadas na exordial. Da instrução Decisão de id 47779730 que saneou o feito, rejeitando todas as preliminares apresentadas e fixando pontos controvertidos. Face ao pedido de prova testemunhal apresentado pelos litigantes, restou designada audiência de instrução, cujo termo fora acostado ao id 61974080. Alegações finais em ids 63778589 e 64912984. É o relatório, DECIDO. DOS FUNDAMENTOS DA AÇÃO PRINCIPAL Como visto, cinge-se a pretensão autoral à imissão na posse do imóvel descrito na peça vestibular, e ao ressarcimento dos danos extrapatrimoniais que sofreu em virtude da indevida retenção do bem pelos réus. Examinando as provas produzidas, concluo que a relação jurídica mantida entre as partes consistia na troca de cheques, isto é, o primeiro requerido repassava cheques à requerente, a qual adiantava os valores mediante o recebimento de juros. Tal conclusão pauta-se, especialmente, nas conversas de whatsapp mantidas entre as partes, cujos prints foram acostados à contestação - id 31372880 e ss, bem como, nos vídeos da conversa mantida entre os litigantes pessoalmente - ids 31373865 a 31373879. Verifica-se, também, do conjunto probatório que, embora o requerido tenha assinado o recibo de compra e venda de id 28335085, este cuida-se de ato simulado, por meio do qual o primeiro réu pretendeu conceder à autora garantia para o adimplemento de suas dívidas com esta. De acordo com a legislação civil, art. 167, é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. Inobstante, tendo ambas as partes participado da simulação, inviável sua declaração, porquanto a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza. Em outros termos, considerando que a simulação foi perpetrada com a ciência e o consentimento de ambos os contratantes, os quais não podem se valer desse fato para tentar se beneficiar de sua própria torpeza, não vislumbro como reconhecê-la. Em caso similar, decidiu o E. TJ-MG: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO C/C PEDIDO LIMINAR DE REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Alegação de simulação no negócio jurídico de compra e venda. Conhecimento. Ausência dos requisitos legais. Diante da própria narrativa na peça de defesa, aliada ao conjunto probatório colacionado ao feito, tem-se que preenchidos os elementos de validade do negócio jurídico, tendo a parte requerida assumido a realização do negócio de compra e venda com o autor, de forma válida. A nulidade do negócio jurídico só se justifica com a comprovação robusta e inconteste da alegada simulação. 2. Simulação. Ausência dos requisitos legais exigidos. Não comprovada a caracterização desses elementos, impõe-se a prevalência do negócio realizado, afastando-se a alegação de simulação. Doutra banda, ressalta-se que nenhuma das partes envolvidas em simulação pode alegá-la, a fim de beneficiar-se de sua própria torpeza. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 0045048-12 .2014.8.09.0051, Relator.: JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/05/2023) Em tempo, ressalto que, embora o primeiro requerido tenha afirmado que sofreu coação (art. 171, II do CC), este não logrou êxito em demonstrá-la (art. 373 do CPC), de modo que deve ser reputado válido o contrato de compra e venda de id 28335085. Partindo de tal premissa, observo que o imóvel que subsidia a presente demanda foi objeto de duas transações, a primeira firmada com a requerente e a outra com o segundo requerido. Contudo, não há nos autos nenhuma prova acerca da averbação desses contratos na matrícula do imóvel, "conditio sine qua non" para a prova da propriedade - arts. 1.227 e 1.245 do CC. No mesmo caminhar: APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, ‘A’, DO RITJPR . DEMANDA DECLARATÓRIA. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERDAS E DANOS . ALIENAÇÃO EM DUPLICIDADE. VENDA A NON DOMINO NÃO CONFIGURADA. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. VENDA REGULAR . PERDAS E DANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 . Não configurada a compra e venda a non domino, aquela realizado por quem não é proprietário formal, vez que a primeira alienação não foi levada a registro, de modo que seus efeitos atingiram apenas os envolvidos na negociação. 2. [...] (TJ-PR 00083889020178160189 Pontal do Paraná, Relator.: Fabio Marcondes Leite, Data de Julgamento: 02/08/2024, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA UNICA - PROCESSOS CONEXOS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - INOCORRÊNCIA - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - CNPJ INATIVO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA - ALIENAÇÃO EM DUPLICIDADE - ESCRITURAÇÃO PELO SEGUNDO ADQUIRENTE - MÁ-FÉ - NÃO COMPROVADA - ANULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS. [...] O registro imobiliário é "conditio sine qua non" para a prova da propriedade, bem como de outros direitos de natureza real (art. 1.225 c/c 1 .227 do CC) relativos ao bem imóvel, não se confundindo com eventual posse ou detenção. Se duas distintas pessoas, por escrituras diversas, comprarem o mesmo imóvel, a que primeiro levar a sua escritura a registro é que adquirirá o seu domínio. Impossível a anulação da primeira escritura pública lavrada no Cartório de Registro de Imóveis quando não foi demonstrada a sua má-fé (art. 373, I, do CPC). Comprovada a venda de imóvel em duplicidade, não há como afastar a responsabilidade do vendedor pelos danos materiais e morais na realização de negócio jurídico ilícito em prejuízo da autora. (TJ-MG - Apelação Cível: 50251988120198130702, Relator.: Des.(a) Baeta Neves, Data de Julgamento: 25/09/2024, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/09/2024) Neste panorama, considerando que o contrato particular de compra e venda de imóvel que não foi levado a registro, representa tão somente uma obrigação de natureza pessoal, que vincula os signatários do documento, de rigor a incidência do disposto no art. 475 do CC, in verbis: A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Cabe, portanto, ser observado o pacta sunt servanda, e de acordo com o referido brocardo latino, o contrato firmado gera para as partes o direito de exigir o cumprimento da obrigação assumida, trazendo uma ideia de que o contrato faz lei entre as partes. Outrossim, prevalece no direito contratual o princípio da intervenção mínima, a teor do art. 421 do CC. Analisando a pretensão autoral à luz das normas contratuais, de rigor a incidência do art. 476 da legislação civil, segundo o qual “nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro”. Importante ressaltar que tal ponto foi, inclusive, fixado como controvertido pela decisão saneadora de id 47779730: FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS: a) a validade do contrato pactuado entre os litigantes; b) a existência de direito possessório em favor da autora sobre o segundo pavimento do imóvel descrito na inicial; c) se houve descumprimento contratual; d) se o vendedor requerido recebeu o valor pago pela autora pelo imóvel; e) se a requerente sofreu danos, sua eventual natureza e extensão. Por todo o arrazoado, não tendo a autora se desincumbido do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I do CPC), no caso o pagamento, inevitável a improcedência da demanda. DA RECONVENÇÃO - LIDE SECUNRÁRIA Objetiva o reconvinte a condenação da parte autora ao pagamento de indenização por danos morais, pois esta o teria acusado de utilização de documento falso. Compulsando à exordial da ação principal e à réplica, constato que o documento que a autora/reconvinda imputa a falsidade é o recibo de id 31471907 - contrato de compra e venda firmado entre os ora requeridos, tendo por objeto o imóvel ora em debate. Transcrevo trecho da réplica (id 38819973): É mais do que evidente de que o comportamento dos Requeridos caracteriza má fé, bem como falsidade ideológica, visto que o requerido Luiz Carlos inseriu recibo falso em documentos públicos alterando a verdade sobre o fato, o que autoriza a Requerente a ajuizar a presente Ação, visando obter a tutela jurisdicional prevista no artigo 422 do Código Civil. No entanto, a reconvinda não fez nenhuma prova acerca do cometimento do referido crime (falsificação) pelo reconvinte; decerto que todos são inocentes até que se prove o contrário - art. 5º. LVII da CF. Destarte, forçoso o reconhecimento da prática de calúnia pela autora/reconvinda, em consonância com o Código Penal: Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: [...]. Neste cenário, entendo deva ser acolhida a pretensão indenizatória do reconvinte, eis que a referida conduta importa em danos aos direitos da personalidade deste. No mesmo caminhar, a jurisprudência pátria: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. PRESCRIÇÃO . CALÚNIA. CONFIGURAÇÃO. REPORTAGEM CASO À PARTE. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA FEITA DE MANEIRA ESCORREITA. CONDENAÇÃO EM VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. PUBLICAÇÃO DE DESAGRAVO. POSSIBILIDADE. LIMITES DO ACÓRDÃO. [...] A calúnia é aqui reconhecida e será considerada in re ipsa por atacar diretamente a honra objetiva do Recorrente. Valor mínimo de indenização fixado. Recurso de Neter Samora Junior provido para declarar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Recurso de Manaíra Santos Medeiros desprovido. Recurso de Eder Pontes da Silva parcialmente provido para fixar valor mínimo indenizatório e para determinar que seja publicada, no Jornal Século Diário, somente a parte do acórdão que analisou o Recurso de Manaíra. (TJ-ES - APR: 00449896920138080024, Relator.: WILLIAN SILVA, Data de Julgamento: 11/11/2020, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 23/11/2020) RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS EM REDES SOCIAIS. DANO À HONRA E IMAGEM. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. O FATO DE AS POSTAGENS TEREM SIDO APAGADAS NÃO IMPOSSIBILITA QUE O MAGISTRADO ANALISE O CONTEÚDO DAS TELAS SALVAS. FIGURA POLÍTICA . MITIGAÇÃO AO DIREITO À IMAGEM DE FIGURA PÚBLICA NÃO AUTORIZA VIOLAÇÃO À SUA MORAL. INJÚRIA QUE NÃO ADMITE EXCEÇÃO DA VERDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DO JULGAMENTO. (TJ-CE - RI: 00011150420198060081 Granja, Relator.: ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS, Data de Julgamento: 25/06/2020, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 29/06/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO E DEVER DE INDENIZAR. CALÚNIA . DANO MORAL CONFIGURADO. IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Embora o direito à liberdade de expressão seja resguardado pela Constituição Federal, não é absoluto, encontrando limites nos direitos individuais, os quais, igualmente, encontram guarida constitucional, sob pena de ofensa à tutela dos direitos da personalidade que, uma vez violados, ensejam a reparação civil. 2. São pressupostos da responsabilidade civil, com o consequente dever de indenizar, a existência concomitante de ação ou omissão ilícita (ato ilícito), a culpa e o dano causado à vítima, além do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, nos moldes dos artigos 186 e 927, Código Civil. 3. A liberdade de expressão não é subterfúgio para que se ofenda a honra e moral de outrem, não podendo ser confundida com oportunidade para falar-se o que bem entender, de forma a insultar a respeitabilidade inata a todo ser humano. 4. Caracterizada a ofensa à honra e moral do autor da ação (crime de calúnia . Art. 138, CP), deve este ser indenizado por danos morais. 5. O dano causado pela calúnia é in re ipsa, isto é, independe da comprovação do abalo moral, por ser presumível. 6. Em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, afigura-se razoável e proporcional a indenização a título de danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a qual ameniza o sofrimento do apelante sem transformar-se em fonte de enriquecimento ilícito, além de desestimular a reiteração de condutas lesivas por parte do apelado. 8 . Apelo provido, com inversão do ônus da sucumbência e majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15. 9. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01194217720158090051, Relator.: GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 25/01/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/01/2019) Considerando, as peculiaridades do caso em apreço, entendo justo o arbitramento de danos morais na monta de R$8.000,00 (oito mil reais), sobretudo em virtude da extensão do dano - não há provas de que a alegação tenha sido realizada em outro local diferente destes autos - e as finalidades do instituto - compensatório, punitivo e pedagógico. DO DISPOSITIVO Isto posto, julgo improcedente a ação principal. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários, que arbitro em 10% sobre o valor da causa; contudo, suspendo sua exigibilidade, eis que a referida parte litiga sob o manto da gratuidade. Quanto à lide secundária - reconvenção, julgo-a procedente para condenar a reconvinda ao pagamento de danos morais na monta de R$8.000,00 (oito mil reais), quantia sobre a qual deverá incidir juros moratórios pela taxa legal da citação até o arbitramento, momento a partir do qual será aplicada exclusivamente a taxa Selic. Face a sucumbência, condeno a reconvinda ao pagamento das custas e honorários, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação; contudo, suspendo sua exigibilidade, eis que a referida parte litiga sob o manto da gratuidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colatina/ES, 07 de julho de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Nome: WELLINGTON JOSE TESSAROLO Endereço: Rua Pedro Epichim, 1.015, terreo, Colatina Velha, COLATINA - ES - CEP: 29700-550 Nome: LUIZ CARLOS TESSAROLO Endereço: Rua Carolina Gatti, 541, Fazenda Vitali, COLATINA - ES - CEP: 29707-036

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005037-76.2023.8.08.0014

ID: 320489800

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 5005037-76.2023.8.08.0014

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELLINGTON JOSE TESSAROLO

Intimação - Diário

Advogados:

JEFFERSON JULIANO DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5005037-76.2023.8.08.0014 DESPEJO (92) REQUERENTE: TAYNARA BROCCO GUIDONI REQUERIDO: WELLINGTON JOSE TESSAROLO, LUIZ CARLOS TESSAROLO Advogados do(a) REQUERENTE: PEDRO LOZER PACHECO JUNIOR - ES15169, TAYNARA BROCCO GUIDONI - ES38924 Advogado do(a) REQUERIDO: JEFFERSON JULIANO DA SILVA - ES34850 Advogado do(a) REQUERIDO: LEONARDO BINDA - ES20370 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de demanda intitulada “ação de conhecimento e desocupação de imóvel c/c danos morais” ajuizada por TAYNARA BROCCO GUIDONI em face de WELLINGTON JOSE TESSAROLO e LUIZ CARLOS TESSAROLO. Da inicial Narra a parte autora que, em 07/01/2022, o réu Wellington vendeu o segundo pavimento de um imóvel residencial com quatro pavimentos, localizado na Rua Pedro Epichin, nº 1.015, bairro Colatina Velha, o qual seria entregue à requerente em dezembro de 2022. Ocorre que, a autora, ao tentar tomar posse do imóvel, descobriu que o requerido Welligton revendeu-o ao seu irmão Luiz Carlos - segundo requerido, tendo esse último se recusado a entregar o imóvel à requerente, apresentando um recibo de compra e venda feito entre ele e seu irmão em agosto de 2022 (data posterior a compra da requerente). Dito isso, requer seja determinada a imediata desocupação do imóvel, assim como, sejam os réus condenados ao pagamento de danos morais na monta de R$30.000,00 (trinta mil reais). Das contestações Em sede de defesa - id 31372860, o primeiro requerido - WELLINGTON arguiu preliminares de incorreção do valor da causa, inépcia da inicial, impugnação ao benefício da gratuidade e necessidade de suspensão do processo. No mérito, afirmou que “em momento algum o Requerido vendeu o imóvel para a Requerente, pois consoante se comprovam pelas conversas e documentos anexos, a imóvel somente seria dado como garantia da dívida existente entre as partes”. Disse, ainda, que “no âmbito de uma ameaça, assinou o documento que pensa ser somente garantia das dívidas contraídas junto a Requerente”, tendo havido indução a erro, o que ficará comprovado tanto no processo criminal como no presente caso com a instrução processual. Pugnou, ao final, pelo deferimento da justiça gratuita. O segundo requerido - LUIZ CARLOS, por seu turno, apresentou defesa em id 31471505, suscitando impugnação ao beneplácito da gratuidade, incorreção do valor da causa, inadequação da via eleita e dependência do julgamento de outra causa (5006652-04.2023.8.08.0014). No mérito, sustentou que comprou e pagou pelo imóvel objeto da lide o valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), e que se trata de um apartamento pertencente à imóvel familiar dos requeridos e sua genitora, existindo condomínio de fato entre os mesmos e, direito de preferência entre estes, direito este não respeitado pela requerente. Apresentou, ainda, pedido reconvencional, pautado na suposta acusação de que sofreu por parte da reconvinda a respeito do uso de documento falso. Assim, requereu a condenação desta ao pagamento de danos morais na monta de R$20.000,00 (vinte mil reais). Intimado para comprovar a hipossuficiência financeira, o reconvinte procedeu ao recolhimento das custas - id 38794208. Réplica à contestação e contestação à reconvenção em id 38819973, onde a autora/reconvinda reitera as alegações veiculadas na exordial. Da instrução Decisão de id 47779730 que saneou o feito, rejeitando todas as preliminares apresentadas e fixando pontos controvertidos. Face ao pedido de prova testemunhal apresentado pelos litigantes, restou designada audiência de instrução, cujo termo fora acostado ao id 61974080. Alegações finais em ids 63778589 e 64912984. É o relatório, DECIDO. DOS FUNDAMENTOS DA AÇÃO PRINCIPAL Como visto, cinge-se a pretensão autoral à imissão na posse do imóvel descrito na peça vestibular, e ao ressarcimento dos danos extrapatrimoniais que sofreu em virtude da indevida retenção do bem pelos réus. Examinando as provas produzidas, concluo que a relação jurídica mantida entre as partes consistia na troca de cheques, isto é, o primeiro requerido repassava cheques à requerente, a qual adiantava os valores mediante o recebimento de juros. Tal conclusão pauta-se, especialmente, nas conversas de whatsapp mantidas entre as partes, cujos prints foram acostados à contestação - id 31372880 e ss, bem como, nos vídeos da conversa mantida entre os litigantes pessoalmente - ids 31373865 a 31373879. Verifica-se, também, do conjunto probatório que, embora o requerido tenha assinado o recibo de compra e venda de id 28335085, este cuida-se de ato simulado, por meio do qual o primeiro réu pretendeu conceder à autora garantia para o adimplemento de suas dívidas com esta. De acordo com a legislação civil, art. 167, é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. Inobstante, tendo ambas as partes participado da simulação, inviável sua declaração, porquanto a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza. Em outros termos, considerando que a simulação foi perpetrada com a ciência e o consentimento de ambos os contratantes, os quais não podem se valer desse fato para tentar se beneficiar de sua própria torpeza, não vislumbro como reconhecê-la. Em caso similar, decidiu o E. TJ-MG: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO C/C PEDIDO LIMINAR DE REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Alegação de simulação no negócio jurídico de compra e venda. Conhecimento. Ausência dos requisitos legais. Diante da própria narrativa na peça de defesa, aliada ao conjunto probatório colacionado ao feito, tem-se que preenchidos os elementos de validade do negócio jurídico, tendo a parte requerida assumido a realização do negócio de compra e venda com o autor, de forma válida. A nulidade do negócio jurídico só se justifica com a comprovação robusta e inconteste da alegada simulação. 2. Simulação. Ausência dos requisitos legais exigidos. Não comprovada a caracterização desses elementos, impõe-se a prevalência do negócio realizado, afastando-se a alegação de simulação. Doutra banda, ressalta-se que nenhuma das partes envolvidas em simulação pode alegá-la, a fim de beneficiar-se de sua própria torpeza. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 0045048-12 .2014.8.09.0051, Relator.: JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/05/2023) Em tempo, ressalto que, embora o primeiro requerido tenha afirmado que sofreu coação (art. 171, II do CC), este não logrou êxito em demonstrá-la (art. 373 do CPC), de modo que deve ser reputado válido o contrato de compra e venda de id 28335085. Partindo de tal premissa, observo que o imóvel que subsidia a presente demanda foi objeto de duas transações, a primeira firmada com a requerente e a outra com o segundo requerido. Contudo, não há nos autos nenhuma prova acerca da averbação desses contratos na matrícula do imóvel, "conditio sine qua non" para a prova da propriedade - arts. 1.227 e 1.245 do CC. No mesmo caminhar: APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, ‘A’, DO RITJPR . DEMANDA DECLARATÓRIA. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERDAS E DANOS . ALIENAÇÃO EM DUPLICIDADE. VENDA A NON DOMINO NÃO CONFIGURADA. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. VENDA REGULAR . PERDAS E DANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 . Não configurada a compra e venda a non domino, aquela realizado por quem não é proprietário formal, vez que a primeira alienação não foi levada a registro, de modo que seus efeitos atingiram apenas os envolvidos na negociação. 2. [...] (TJ-PR 00083889020178160189 Pontal do Paraná, Relator.: Fabio Marcondes Leite, Data de Julgamento: 02/08/2024, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA UNICA - PROCESSOS CONEXOS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - INOCORRÊNCIA - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - CNPJ INATIVO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA - ALIENAÇÃO EM DUPLICIDADE - ESCRITURAÇÃO PELO SEGUNDO ADQUIRENTE - MÁ-FÉ - NÃO COMPROVADA - ANULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS. [...] O registro imobiliário é "conditio sine qua non" para a prova da propriedade, bem como de outros direitos de natureza real (art. 1.225 c/c 1 .227 do CC) relativos ao bem imóvel, não se confundindo com eventual posse ou detenção. Se duas distintas pessoas, por escrituras diversas, comprarem o mesmo imóvel, a que primeiro levar a sua escritura a registro é que adquirirá o seu domínio. Impossível a anulação da primeira escritura pública lavrada no Cartório de Registro de Imóveis quando não foi demonstrada a sua má-fé (art. 373, I, do CPC). Comprovada a venda de imóvel em duplicidade, não há como afastar a responsabilidade do vendedor pelos danos materiais e morais na realização de negócio jurídico ilícito em prejuízo da autora. (TJ-MG - Apelação Cível: 50251988120198130702, Relator.: Des.(a) Baeta Neves, Data de Julgamento: 25/09/2024, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/09/2024) Neste panorama, considerando que o contrato particular de compra e venda de imóvel que não foi levado a registro, representa tão somente uma obrigação de natureza pessoal, que vincula os signatários do documento, de rigor a incidência do disposto no art. 475 do CC, in verbis: A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Cabe, portanto, ser observado o pacta sunt servanda, e de acordo com o referido brocardo latino, o contrato firmado gera para as partes o direito de exigir o cumprimento da obrigação assumida, trazendo uma ideia de que o contrato faz lei entre as partes. Outrossim, prevalece no direito contratual o princípio da intervenção mínima, a teor do art. 421 do CC. Analisando a pretensão autoral à luz das normas contratuais, de rigor a incidência do art. 476 da legislação civil, segundo o qual “nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro”. Importante ressaltar que tal ponto foi, inclusive, fixado como controvertido pela decisão saneadora de id 47779730: FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS: a) a validade do contrato pactuado entre os litigantes; b) a existência de direito possessório em favor da autora sobre o segundo pavimento do imóvel descrito na inicial; c) se houve descumprimento contratual; d) se o vendedor requerido recebeu o valor pago pela autora pelo imóvel; e) se a requerente sofreu danos, sua eventual natureza e extensão. Por todo o arrazoado, não tendo a autora se desincumbido do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I do CPC), no caso o pagamento, inevitável a improcedência da demanda. DA RECONVENÇÃO - LIDE SECUNRÁRIA Objetiva o reconvinte a condenação da parte autora ao pagamento de indenização por danos morais, pois esta o teria acusado de utilização de documento falso. Compulsando à exordial da ação principal e à réplica, constato que o documento que a autora/reconvinda imputa a falsidade é o recibo de id 31471907 - contrato de compra e venda firmado entre os ora requeridos, tendo por objeto o imóvel ora em debate. Transcrevo trecho da réplica (id 38819973): É mais do que evidente de que o comportamento dos Requeridos caracteriza má fé, bem como falsidade ideológica, visto que o requerido Luiz Carlos inseriu recibo falso em documentos públicos alterando a verdade sobre o fato, o que autoriza a Requerente a ajuizar a presente Ação, visando obter a tutela jurisdicional prevista no artigo 422 do Código Civil. No entanto, a reconvinda não fez nenhuma prova acerca do cometimento do referido crime (falsificação) pelo reconvinte; decerto que todos são inocentes até que se prove o contrário - art. 5º. LVII da CF. Destarte, forçoso o reconhecimento da prática de calúnia pela autora/reconvinda, em consonância com o Código Penal: Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: [...]. Neste cenário, entendo deva ser acolhida a pretensão indenizatória do reconvinte, eis que a referida conduta importa em danos aos direitos da personalidade deste. No mesmo caminhar, a jurisprudência pátria: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. PRESCRIÇÃO . CALÚNIA. CONFIGURAÇÃO. REPORTAGEM CASO À PARTE. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA FEITA DE MANEIRA ESCORREITA. CONDENAÇÃO EM VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. PUBLICAÇÃO DE DESAGRAVO. POSSIBILIDADE. LIMITES DO ACÓRDÃO. [...] A calúnia é aqui reconhecida e será considerada in re ipsa por atacar diretamente a honra objetiva do Recorrente. Valor mínimo de indenização fixado. Recurso de Neter Samora Junior provido para declarar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Recurso de Manaíra Santos Medeiros desprovido. Recurso de Eder Pontes da Silva parcialmente provido para fixar valor mínimo indenizatório e para determinar que seja publicada, no Jornal Século Diário, somente a parte do acórdão que analisou o Recurso de Manaíra. (TJ-ES - APR: 00449896920138080024, Relator.: WILLIAN SILVA, Data de Julgamento: 11/11/2020, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 23/11/2020) RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS EM REDES SOCIAIS. DANO À HONRA E IMAGEM. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. O FATO DE AS POSTAGENS TEREM SIDO APAGADAS NÃO IMPOSSIBILITA QUE O MAGISTRADO ANALISE O CONTEÚDO DAS TELAS SALVAS. FIGURA POLÍTICA . MITIGAÇÃO AO DIREITO À IMAGEM DE FIGURA PÚBLICA NÃO AUTORIZA VIOLAÇÃO À SUA MORAL. INJÚRIA QUE NÃO ADMITE EXCEÇÃO DA VERDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DO JULGAMENTO. (TJ-CE - RI: 00011150420198060081 Granja, Relator.: ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS, Data de Julgamento: 25/06/2020, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 29/06/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO E DEVER DE INDENIZAR. CALÚNIA . DANO MORAL CONFIGURADO. IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Embora o direito à liberdade de expressão seja resguardado pela Constituição Federal, não é absoluto, encontrando limites nos direitos individuais, os quais, igualmente, encontram guarida constitucional, sob pena de ofensa à tutela dos direitos da personalidade que, uma vez violados, ensejam a reparação civil. 2. São pressupostos da responsabilidade civil, com o consequente dever de indenizar, a existência concomitante de ação ou omissão ilícita (ato ilícito), a culpa e o dano causado à vítima, além do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, nos moldes dos artigos 186 e 927, Código Civil. 3. A liberdade de expressão não é subterfúgio para que se ofenda a honra e moral de outrem, não podendo ser confundida com oportunidade para falar-se o que bem entender, de forma a insultar a respeitabilidade inata a todo ser humano. 4. Caracterizada a ofensa à honra e moral do autor da ação (crime de calúnia . Art. 138, CP), deve este ser indenizado por danos morais. 5. O dano causado pela calúnia é in re ipsa, isto é, independe da comprovação do abalo moral, por ser presumível. 6. Em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, afigura-se razoável e proporcional a indenização a título de danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a qual ameniza o sofrimento do apelante sem transformar-se em fonte de enriquecimento ilícito, além de desestimular a reiteração de condutas lesivas por parte do apelado. 8 . Apelo provido, com inversão do ônus da sucumbência e majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15. 9. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01194217720158090051, Relator.: GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 25/01/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/01/2019) Considerando, as peculiaridades do caso em apreço, entendo justo o arbitramento de danos morais na monta de R$8.000,00 (oito mil reais), sobretudo em virtude da extensão do dano - não há provas de que a alegação tenha sido realizada em outro local diferente destes autos - e as finalidades do instituto - compensatório, punitivo e pedagógico. DO DISPOSITIVO Isto posto, julgo improcedente a ação principal. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários, que arbitro em 10% sobre o valor da causa; contudo, suspendo sua exigibilidade, eis que a referida parte litiga sob o manto da gratuidade. Quanto à lide secundária - reconvenção, julgo-a procedente para condenar a reconvinda ao pagamento de danos morais na monta de R$8.000,00 (oito mil reais), quantia sobre a qual deverá incidir juros moratórios pela taxa legal da citação até o arbitramento, momento a partir do qual será aplicada exclusivamente a taxa Selic. Face a sucumbência, condeno a reconvinda ao pagamento das custas e honorários, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação; contudo, suspendo sua exigibilidade, eis que a referida parte litiga sob o manto da gratuidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colatina/ES, 07 de julho de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Nome: WELLINGTON JOSE TESSAROLO Endereço: Rua Pedro Epichim, 1.015, terreo, Colatina Velha, COLATINA - ES - CEP: 29700-550 Nome: LUIZ CARLOS TESSAROLO Endereço: Rua Carolina Gatti, 541, Fazenda Vitali, COLATINA - ES - CEP: 29707-036

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005037-76.2023.8.08.0014

ID: 320489820

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 5005037-76.2023.8.08.0014

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS TESSAROLO

Intimação - Diário

Advogados:

LEONARDO BINDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5005037-76.2023.8.08.0014 DESPEJO (92) REQUERENTE: TAYNARA BROCCO GUIDONI REQUERIDO: WELLINGTON JOSE TESSAROLO, LUIZ CARLOS TESSAROLO Advogados do(a) REQUERENTE: PEDRO LOZER PACHECO JUNIOR - ES15169, TAYNARA BROCCO GUIDONI - ES38924 Advogado do(a) REQUERIDO: JEFFERSON JULIANO DA SILVA - ES34850 Advogado do(a) REQUERIDO: LEONARDO BINDA - ES20370 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de demanda intitulada “ação de conhecimento e desocupação de imóvel c/c danos morais” ajuizada por TAYNARA BROCCO GUIDONI em face de WELLINGTON JOSE TESSAROLO e LUIZ CARLOS TESSAROLO. Da inicial Narra a parte autora que, em 07/01/2022, o réu Wellington vendeu o segundo pavimento de um imóvel residencial com quatro pavimentos, localizado na Rua Pedro Epichin, nº 1.015, bairro Colatina Velha, o qual seria entregue à requerente em dezembro de 2022. Ocorre que, a autora, ao tentar tomar posse do imóvel, descobriu que o requerido Welligton revendeu-o ao seu irmão Luiz Carlos - segundo requerido, tendo esse último se recusado a entregar o imóvel à requerente, apresentando um recibo de compra e venda feito entre ele e seu irmão em agosto de 2022 (data posterior a compra da requerente). Dito isso, requer seja determinada a imediata desocupação do imóvel, assim como, sejam os réus condenados ao pagamento de danos morais na monta de R$30.000,00 (trinta mil reais). Das contestações Em sede de defesa - id 31372860, o primeiro requerido - WELLINGTON arguiu preliminares de incorreção do valor da causa, inépcia da inicial, impugnação ao benefício da gratuidade e necessidade de suspensão do processo. No mérito, afirmou que “em momento algum o Requerido vendeu o imóvel para a Requerente, pois consoante se comprovam pelas conversas e documentos anexos, a imóvel somente seria dado como garantia da dívida existente entre as partes”. Disse, ainda, que “no âmbito de uma ameaça, assinou o documento que pensa ser somente garantia das dívidas contraídas junto a Requerente”, tendo havido indução a erro, o que ficará comprovado tanto no processo criminal como no presente caso com a instrução processual. Pugnou, ao final, pelo deferimento da justiça gratuita. O segundo requerido - LUIZ CARLOS, por seu turno, apresentou defesa em id 31471505, suscitando impugnação ao beneplácito da gratuidade, incorreção do valor da causa, inadequação da via eleita e dependência do julgamento de outra causa (5006652-04.2023.8.08.0014). No mérito, sustentou que comprou e pagou pelo imóvel objeto da lide o valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), e que se trata de um apartamento pertencente à imóvel familiar dos requeridos e sua genitora, existindo condomínio de fato entre os mesmos e, direito de preferência entre estes, direito este não respeitado pela requerente. Apresentou, ainda, pedido reconvencional, pautado na suposta acusação de que sofreu por parte da reconvinda a respeito do uso de documento falso. Assim, requereu a condenação desta ao pagamento de danos morais na monta de R$20.000,00 (vinte mil reais). Intimado para comprovar a hipossuficiência financeira, o reconvinte procedeu ao recolhimento das custas - id 38794208. Réplica à contestação e contestação à reconvenção em id 38819973, onde a autora/reconvinda reitera as alegações veiculadas na exordial. Da instrução Decisão de id 47779730 que saneou o feito, rejeitando todas as preliminares apresentadas e fixando pontos controvertidos. Face ao pedido de prova testemunhal apresentado pelos litigantes, restou designada audiência de instrução, cujo termo fora acostado ao id 61974080. Alegações finais em ids 63778589 e 64912984. É o relatório, DECIDO. DOS FUNDAMENTOS DA AÇÃO PRINCIPAL Como visto, cinge-se a pretensão autoral à imissão na posse do imóvel descrito na peça vestibular, e ao ressarcimento dos danos extrapatrimoniais que sofreu em virtude da indevida retenção do bem pelos réus. Examinando as provas produzidas, concluo que a relação jurídica mantida entre as partes consistia na troca de cheques, isto é, o primeiro requerido repassava cheques à requerente, a qual adiantava os valores mediante o recebimento de juros. Tal conclusão pauta-se, especialmente, nas conversas de whatsapp mantidas entre as partes, cujos prints foram acostados à contestação - id 31372880 e ss, bem como, nos vídeos da conversa mantida entre os litigantes pessoalmente - ids 31373865 a 31373879. Verifica-se, também, do conjunto probatório que, embora o requerido tenha assinado o recibo de compra e venda de id 28335085, este cuida-se de ato simulado, por meio do qual o primeiro réu pretendeu conceder à autora garantia para o adimplemento de suas dívidas com esta. De acordo com a legislação civil, art. 167, é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. Inobstante, tendo ambas as partes participado da simulação, inviável sua declaração, porquanto a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza. Em outros termos, considerando que a simulação foi perpetrada com a ciência e o consentimento de ambos os contratantes, os quais não podem se valer desse fato para tentar se beneficiar de sua própria torpeza, não vislumbro como reconhecê-la. Em caso similar, decidiu o E. TJ-MG: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO C/C PEDIDO LIMINAR DE REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Alegação de simulação no negócio jurídico de compra e venda. Conhecimento. Ausência dos requisitos legais. Diante da própria narrativa na peça de defesa, aliada ao conjunto probatório colacionado ao feito, tem-se que preenchidos os elementos de validade do negócio jurídico, tendo a parte requerida assumido a realização do negócio de compra e venda com o autor, de forma válida. A nulidade do negócio jurídico só se justifica com a comprovação robusta e inconteste da alegada simulação. 2. Simulação. Ausência dos requisitos legais exigidos. Não comprovada a caracterização desses elementos, impõe-se a prevalência do negócio realizado, afastando-se a alegação de simulação. Doutra banda, ressalta-se que nenhuma das partes envolvidas em simulação pode alegá-la, a fim de beneficiar-se de sua própria torpeza. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 0045048-12 .2014.8.09.0051, Relator.: JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/05/2023) Em tempo, ressalto que, embora o primeiro requerido tenha afirmado que sofreu coação (art. 171, II do CC), este não logrou êxito em demonstrá-la (art. 373 do CPC), de modo que deve ser reputado válido o contrato de compra e venda de id 28335085. Partindo de tal premissa, observo que o imóvel que subsidia a presente demanda foi objeto de duas transações, a primeira firmada com a requerente e a outra com o segundo requerido. Contudo, não há nos autos nenhuma prova acerca da averbação desses contratos na matrícula do imóvel, "conditio sine qua non" para a prova da propriedade - arts. 1.227 e 1.245 do CC. No mesmo caminhar: APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, ‘A’, DO RITJPR . DEMANDA DECLARATÓRIA. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERDAS E DANOS . ALIENAÇÃO EM DUPLICIDADE. VENDA A NON DOMINO NÃO CONFIGURADA. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. VENDA REGULAR . PERDAS E DANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 . Não configurada a compra e venda a non domino, aquela realizado por quem não é proprietário formal, vez que a primeira alienação não foi levada a registro, de modo que seus efeitos atingiram apenas os envolvidos na negociação. 2. [...] (TJ-PR 00083889020178160189 Pontal do Paraná, Relator.: Fabio Marcondes Leite, Data de Julgamento: 02/08/2024, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA UNICA - PROCESSOS CONEXOS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - INOCORRÊNCIA - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - CNPJ INATIVO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA - ALIENAÇÃO EM DUPLICIDADE - ESCRITURAÇÃO PELO SEGUNDO ADQUIRENTE - MÁ-FÉ - NÃO COMPROVADA - ANULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS. [...] O registro imobiliário é "conditio sine qua non" para a prova da propriedade, bem como de outros direitos de natureza real (art. 1.225 c/c 1 .227 do CC) relativos ao bem imóvel, não se confundindo com eventual posse ou detenção. Se duas distintas pessoas, por escrituras diversas, comprarem o mesmo imóvel, a que primeiro levar a sua escritura a registro é que adquirirá o seu domínio. Impossível a anulação da primeira escritura pública lavrada no Cartório de Registro de Imóveis quando não foi demonstrada a sua má-fé (art. 373, I, do CPC). Comprovada a venda de imóvel em duplicidade, não há como afastar a responsabilidade do vendedor pelos danos materiais e morais na realização de negócio jurídico ilícito em prejuízo da autora. (TJ-MG - Apelação Cível: 50251988120198130702, Relator.: Des.(a) Baeta Neves, Data de Julgamento: 25/09/2024, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/09/2024) Neste panorama, considerando que o contrato particular de compra e venda de imóvel que não foi levado a registro, representa tão somente uma obrigação de natureza pessoal, que vincula os signatários do documento, de rigor a incidência do disposto no art. 475 do CC, in verbis: A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Cabe, portanto, ser observado o pacta sunt servanda, e de acordo com o referido brocardo latino, o contrato firmado gera para as partes o direito de exigir o cumprimento da obrigação assumida, trazendo uma ideia de que o contrato faz lei entre as partes. Outrossim, prevalece no direito contratual o princípio da intervenção mínima, a teor do art. 421 do CC. Analisando a pretensão autoral à luz das normas contratuais, de rigor a incidência do art. 476 da legislação civil, segundo o qual “nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro”. Importante ressaltar que tal ponto foi, inclusive, fixado como controvertido pela decisão saneadora de id 47779730: FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS: a) a validade do contrato pactuado entre os litigantes; b) a existência de direito possessório em favor da autora sobre o segundo pavimento do imóvel descrito na inicial; c) se houve descumprimento contratual; d) se o vendedor requerido recebeu o valor pago pela autora pelo imóvel; e) se a requerente sofreu danos, sua eventual natureza e extensão. Por todo o arrazoado, não tendo a autora se desincumbido do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I do CPC), no caso o pagamento, inevitável a improcedência da demanda. DA RECONVENÇÃO - LIDE SECUNRÁRIA Objetiva o reconvinte a condenação da parte autora ao pagamento de indenização por danos morais, pois esta o teria acusado de utilização de documento falso. Compulsando à exordial da ação principal e à réplica, constato que o documento que a autora/reconvinda imputa a falsidade é o recibo de id 31471907 - contrato de compra e venda firmado entre os ora requeridos, tendo por objeto o imóvel ora em debate. Transcrevo trecho da réplica (id 38819973): É mais do que evidente de que o comportamento dos Requeridos caracteriza má fé, bem como falsidade ideológica, visto que o requerido Luiz Carlos inseriu recibo falso em documentos públicos alterando a verdade sobre o fato, o que autoriza a Requerente a ajuizar a presente Ação, visando obter a tutela jurisdicional prevista no artigo 422 do Código Civil. No entanto, a reconvinda não fez nenhuma prova acerca do cometimento do referido crime (falsificação) pelo reconvinte; decerto que todos são inocentes até que se prove o contrário - art. 5º. LVII da CF. Destarte, forçoso o reconhecimento da prática de calúnia pela autora/reconvinda, em consonância com o Código Penal: Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: [...]. Neste cenário, entendo deva ser acolhida a pretensão indenizatória do reconvinte, eis que a referida conduta importa em danos aos direitos da personalidade deste. No mesmo caminhar, a jurisprudência pátria: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. PRESCRIÇÃO . CALÚNIA. CONFIGURAÇÃO. REPORTAGEM CASO À PARTE. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA FEITA DE MANEIRA ESCORREITA. CONDENAÇÃO EM VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. PUBLICAÇÃO DE DESAGRAVO. POSSIBILIDADE. LIMITES DO ACÓRDÃO. [...] A calúnia é aqui reconhecida e será considerada in re ipsa por atacar diretamente a honra objetiva do Recorrente. Valor mínimo de indenização fixado. Recurso de Neter Samora Junior provido para declarar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Recurso de Manaíra Santos Medeiros desprovido. Recurso de Eder Pontes da Silva parcialmente provido para fixar valor mínimo indenizatório e para determinar que seja publicada, no Jornal Século Diário, somente a parte do acórdão que analisou o Recurso de Manaíra. (TJ-ES - APR: 00449896920138080024, Relator.: WILLIAN SILVA, Data de Julgamento: 11/11/2020, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 23/11/2020) RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS EM REDES SOCIAIS. DANO À HONRA E IMAGEM. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. O FATO DE AS POSTAGENS TEREM SIDO APAGADAS NÃO IMPOSSIBILITA QUE O MAGISTRADO ANALISE O CONTEÚDO DAS TELAS SALVAS. FIGURA POLÍTICA . MITIGAÇÃO AO DIREITO À IMAGEM DE FIGURA PÚBLICA NÃO AUTORIZA VIOLAÇÃO À SUA MORAL. INJÚRIA QUE NÃO ADMITE EXCEÇÃO DA VERDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DO JULGAMENTO. (TJ-CE - RI: 00011150420198060081 Granja, Relator.: ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS, Data de Julgamento: 25/06/2020, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 29/06/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO E DEVER DE INDENIZAR. CALÚNIA . DANO MORAL CONFIGURADO. IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Embora o direito à liberdade de expressão seja resguardado pela Constituição Federal, não é absoluto, encontrando limites nos direitos individuais, os quais, igualmente, encontram guarida constitucional, sob pena de ofensa à tutela dos direitos da personalidade que, uma vez violados, ensejam a reparação civil. 2. São pressupostos da responsabilidade civil, com o consequente dever de indenizar, a existência concomitante de ação ou omissão ilícita (ato ilícito), a culpa e o dano causado à vítima, além do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, nos moldes dos artigos 186 e 927, Código Civil. 3. A liberdade de expressão não é subterfúgio para que se ofenda a honra e moral de outrem, não podendo ser confundida com oportunidade para falar-se o que bem entender, de forma a insultar a respeitabilidade inata a todo ser humano. 4. Caracterizada a ofensa à honra e moral do autor da ação (crime de calúnia . Art. 138, CP), deve este ser indenizado por danos morais. 5. O dano causado pela calúnia é in re ipsa, isto é, independe da comprovação do abalo moral, por ser presumível. 6. Em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, afigura-se razoável e proporcional a indenização a título de danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a qual ameniza o sofrimento do apelante sem transformar-se em fonte de enriquecimento ilícito, além de desestimular a reiteração de condutas lesivas por parte do apelado. 8 . Apelo provido, com inversão do ônus da sucumbência e majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15. 9. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01194217720158090051, Relator.: GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 25/01/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/01/2019) Considerando, as peculiaridades do caso em apreço, entendo justo o arbitramento de danos morais na monta de R$8.000,00 (oito mil reais), sobretudo em virtude da extensão do dano - não há provas de que a alegação tenha sido realizada em outro local diferente destes autos - e as finalidades do instituto - compensatório, punitivo e pedagógico. DO DISPOSITIVO Isto posto, julgo improcedente a ação principal. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários, que arbitro em 10% sobre o valor da causa; contudo, suspendo sua exigibilidade, eis que a referida parte litiga sob o manto da gratuidade. Quanto à lide secundária - reconvenção, julgo-a procedente para condenar a reconvinda ao pagamento de danos morais na monta de R$8.000,00 (oito mil reais), quantia sobre a qual deverá incidir juros moratórios pela taxa legal da citação até o arbitramento, momento a partir do qual será aplicada exclusivamente a taxa Selic. Face a sucumbência, condeno a reconvinda ao pagamento das custas e honorários, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação; contudo, suspendo sua exigibilidade, eis que a referida parte litiga sob o manto da gratuidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colatina/ES, 07 de julho de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Nome: WELLINGTON JOSE TESSAROLO Endereço: Rua Pedro Epichim, 1.015, terreo, Colatina Velha, COLATINA - ES - CEP: 29700-550 Nome: LUIZ CARLOS TESSAROLO Endereço: Rua Carolina Gatti, 541, Fazenda Vitali, COLATINA - ES - CEP: 29707-036

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 405 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes