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Processo nº 5386978-60.2025.8.09.0051

ID: 324401729

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5386978-60.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO RIBEIRAO PRETO

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA. PROCON. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO-TRI… Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA. PROCON. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. VIGÊNCIA DA APÓLICE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência formulado em ação anulatória de ato administrativo, que pretende discutir a regularidade da multa imposta pelo Procon, no valor de R$ 20.588,24.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar a presença dos requisitos necessários à concessão de tutela de urgência, que pretende a suspensão da exigibilidade de crédito não-tributário, considerando a oferta de seguro-garantia perante o juízo de 1º grau.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A matéria relativa à aptidão do seguro-garantia para suspender a exigibilidade de crédito não tributário foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.203), com determinação de suspensão nacional dos processos cujo objeto coincida com a temática.4. A ordem de suspensão nacional não impossibilita a análise dos pedidos formulados em sede de tutela de urgência, dado o risco de dano irreparável ou perecimento do direito.5. No processo em que se discute crédito de natureza não-tributária, admite-se seja ofertado seguro-garantia com prazo determinado para se pleitear a suspensão da exigibilidade do crédito, à compreensão de que é possível, a qualquer tempo, revogar-se o decreto que concedeu a tutela de urgência caso a garantia se torne inidônea ao fim pretendido.6. A existência de prazo determinado na vigência da apólice, por si só, não afasta sua validade, quando presentes cláusulas que asseguram a renovação automática e obrigatória da cobertura, independentemente da anuência do tomador.7. Se num juízo de probabilidade subsistirem elementos que indiquem a robustez do fundamento jurídico (validade do seguro-garantia para suspender a exigibilidade de crédito não-tributário) e o risco iminente de dano ao requerente (possibilidade de exigência imediata do crédito), deve ser concedida a tutela de urgência requerida na inicial.IV. DISPOSITIVO8. Recurso provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 296, parágrafo único, 300, caput, 314. Lei Federal n. 6.830/80.Jurisprudência relevante citada: STJ, ProAfR no Recurso Especial número 2007865/SP, Primeira Seção, julgado em 20 de junho de 2023, DJe 30 de junho de 2023; STJ, Agravo em Recurso Especial número 1932380/SP, Segunda Turma, DJe 5 de maio de 2022; TJGO, Agravo de Instrumento número 5405899-72.2023.8.09.0072, Sétima Câmara Cível, DJe 28 de agosto de 2023; TJGO, Agravo de Instrumento número 5322825-59.2024.8.09.0178, Décima Câmara Cível, DJe 8 de julho de 2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásAv. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-01210ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Altamiro Garcia Filho AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5386978-60.2025.8.09.0051COMARCA: GoiâniaAGRAVANTE: Sociedade de Ensino Superior Estácio Ribeirão PretoAGRAVADO: Estado de GoiásRELATOR: Sandra Regina Teixeira Campos Juíza Substituta em Segundo Grau Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA. PROCON. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. VIGÊNCIA DA APÓLICE. TEMA 1203. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência formulado em ação anulatória de ato administrativo, que pretende discutir a regularidade da multa imposta pelo Procon, no valor de R$ 20.588,24.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar a presença dos requisitos necessários à concessão de tutela de urgência, que pretende a suspensão da exigibilidade de crédito não-tributário, considerando a oferta de seguro-garantia perante o juízo de 1º grau.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de ser válido o seguro-garantia apresentado pelo devedor, no intuito de obter a suspensão da exigibilidade de crédito não tributário, salvo se demonstrada a insuficiência, defeito formal ou inidoneidade (Tema 1.203, STJ).4. No processo em que se discute crédito de natureza não-tributária, admite-se a oferta de seguro-garantia, ainda que com prazo determinado, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito, considerando que é possível, a qualquer tempo, revogar-se o decreto que concedeu a suspensão, caso a garantia se torne insuficiente ou inidônea ao fim pretendido.5. A existência de prazo determinado para a vigência da apólice, por si só, não afasta sua validade, sobretudo quando presentes cláusulas que asseguram a renovação automática e obrigatória da cobertura, independentemente da anuência do tomador.6. Se em um juízo de probabilidade subsistirem elementos que indiquem a robustez do fundamento jurídico (validade do seguro-garantia para suspender a exigibilidade de crédito não-tributário) e o risco iminente de dano ao requerente (possibilidade de exigência imediata do crédito), deve ser concedida a tutela de urgência para suspensão do crédito não-tributário.IV. DISPOSITIVO7. Recurso provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 296, parágrafo único, 300, caput, 314. Lei Federal n. 6.830/80.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.037.787/RJ, Primeira Seção, julgado em 11/6/2025, DJEN de 17/6/2025; STJ, Agravo em Recurso Especial número 1932380/SP, Segunda Turma, DJe 5 de maio de 2022; TJGO, Agravo de Instrumento número 5405899-72.2023.8.09.0072, Sétima Câmara Cível, DJe 28 de agosto de 2023; TJGO, Agravo de Instrumento número 5322825-59.2024.8.09.0178, Décima Câmara Cível, DJe 8 de julho de 2024. VOTOAdoto relatório.Presentes os pressupostos recursais extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), bem como os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo), conheço do recurso.A controvérsia recursal circunda a validade – ou não – da apólice apresentada nos autos de origem, no intuito de garantir a demanda que pretende discutir a regularidade de ato administrativo que imputa multa ao Agravante, no valor de R$ 20.588,24.De início, oportuno consignar que a matéria debatida nestes autos foi objeto de deliberação pelo Superior Tribunal de Justiça, que acolheu proposta de afetação dos REsp nº 2.007.865/SP, REsp nº 2.037.317/RJ, REsp 2.037.787/RJ e REsp 2.050.751/RJ como representativos de controvérsia para definir, sob o Tema n. 1.203, "[...] se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário".Em recente julgamento sobre a questão, o STJ firmou a seguinte tese jurídica:[...] 8. Tese jurídica firmada: "O oferecimento de fiança bancária ou de seguro garantia, desde que corresponda ao valor atualizado do débito, acrescido de 30% (trinta por cento), tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito não tributário, não podendo o credor rejeitá-lo, salvo se demonstrar insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da garantia oferecida". [...] (REsp n. 2.037.787/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 11/6/2025, DJEN de 17/6/2025.).Vê-se, assim, que não subsiste mais ordem de suspensão nacional dos processos que versem sobre a matéria, uma vez que com o julgamento da questão torna-se possível a aplicação imediata do entendimento consolidado.Além disso, a análise da presente controvérsia dar-se-á sob a ótica do art. 300, caput, do Código de Processo Civil uma vez que se trata de pedido de tutela provisória de urgência formulado na petição inicial de origem, leia-se:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Nesse sentido, destaca-se como dispõe o art. 151, V, do Código Tributário Nacional: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:[...]V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;Sobre isso, julgou este Tribunal de Justiça:[...] II. Nos termos do inciso V do artigo 151 do Código Tributário Nacional, a tutela provisória encontra-se elencada como uma das causas que autoriza a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, estando o seu deferimento, ou não, condicionado a presença dos requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil. III. Restando evidenciados os requisitos insculpidos no artigo 300 do Código de Processo Civil - probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e reversibilidade da medida, há de ser confirmada a decisão singular que suspendeu a exigibilidade do crédito até o julgamento final da ação anulatória de débito fiscal. [...] (TJ-GO - AI: 56128228820228090162 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2023).Assim, o deferimento de pleito liminar exige a demonstração da presença dos requisitos autorizadores previstos no supracitado artigo, notadamente a probabilidade do direito e o risco de dano ou da ineficácia da medida, caso a prestação jurisdicional seja alcançada apenas ao fim do trâmite processual, bem como a reversibilidade da medida.Trata-se de cognição sumária do feito, de forma que o magistrado apreciará a probabilidade do direito vindicado com base nas narrativas fáticas apresentadas pela parte e nos elementos probatórios já disponíveis nos autos, a fim de constatar – ou não – um maior grau de confirmação e um menor grau de refutação desses aspectos.Portanto, a análise se restringe a um juízo probabilístico das arguições.Já o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo deve ser aferido com base na constatação ou não, no caso concreto, da impossibilidade de se aguardar a obtenção da tutela jurisdicional definitiva ao final do processo, ou seja, se eventual demora poderá comprometer a concretização imediata ou futura do direito perseguido.Extrai-se dos autos que a multa rechaçada foi aplicada pelo Procon/GO em desfavor do Agravante, por meio do procedimento administrativo n. 52.001.022.22-0014689, sob fundamento de descumprimento de normas consumeristas.Nesse cenário, tem-se que as multas administrativas impostas pelo Procon possuem natureza não-tributária, nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei Federal n. 6.830/1980.O Código de Processo Civil prevê, para fins de substituição da penhora, o oferecimento de seguro-garantia, desde que acrescido de 30% do valor discutido, leia-se:Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:[…]§ 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.A Lei de Execução Fiscal prescreve da seguinte forma:Art. 7º - O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para:[...]II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia;Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:[...]II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia;[...]§ 3o A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora.Nesse toar, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende pela possibilidade de se ofertar seguro-garantia para discutir em juízo créditos de natureza não-tributária, veja-se:[...] II - Apesar do entendimento firmado na Súmula n. 112/STJ, no sentido de que o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro, a jurisprudência desta Corte Superior também firmou o posicionamento de que, quanto aos créditos não tributários, a oferta de seguro garantia ou fiança bancária tem o efeito de suspender a exigibilidade destes créditos, não se aplicando, portando, a citada súmula. [...] (STJ, Segunda Turma, AREsp n. 1.932.380/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 05/05/2022.).Ainda, este Tribunal de Justiça possui o seguinte entendimento sobre a questão:[...] 1. O oferecimento de seguro-garantia em valor superior ao débito tributário é meio idôneo para garantir a dívida tributária, sendo injustificável a sua recusa pela Fazenda Pública quando evidenciada a menor onerosidade ao devedor e a ausência de prejuízo ao erário. 2. Considerando que a apólice oferecida pela executada possui renovação automática, independentemente de qualquer ato do tomador, pelo tempo que se fizer necessário, enquanto se processa a execução fiscal, afigura-se perfeitamente idônea para garanti-la. [...] (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 53228255920248090178 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/07/2024).No caso em exame, vê-se que a controvérsia circunda o prazo de validade da apólice de seguro, cuja indicação de data é 16/04/2028, circunstância essa que tornaria inválida – ou não – a garantia para a demanda de origem.Conquanto o seguro ofertado possua prazo de vigência determinado, tal fator, por si só, não afasta a validade da garantia apresentada em juízo. Essa conclusão decorre de dois fatores: o primeiro pela existência de cláusula que assegura a obrigatoriedade da garantia, bem como da renovação da apólice, independente da anuência do tomador; e o segundo pela possibilidade de se revogar, a qualquer tempo do trâmite processual, a decisão que suspende a exigibilidade do crédito não tributário, caso eventualmente a garantia se torne insubsistente ou inválida.Acerca disso, convém transcrever o que dispõem os tópicos 8.3, 8.4 e 8.5 da apólice juntada aos autos:8.3. A Seguradora deverá assegurar a manutenção da cobertura e/securitária enquanto houver risco a ser coberto, salvo em caso de oposição do Segurado, a qualquer tempo, mediante expressa manifestação. O Tomador não poderá se opor à manutenção da cobertura, exceto se ocorrer a substituição da Apólice por outra garantia aceita pelo Segurado.8.4. Independentemente da comunicação da Seguradora sobre a proximidade do término de Vigência da Apólice, caso o Tomador não apresente sua Proposta de renovação, a Seguradora, não obstante a ausência da Proposta e de manifestação expressa do Tomador nesse sentido, poderá emitir o Endosso correspondente visando à manutenção da cobertura, cabendo ao Tomador, obrigatoriamente, a anuência tácita aos seus termos com o pagamento do Prêmio respectivo.8.5. A Seguradora somente poderá se manifestar pela não renovação com base em fatos que comprovem não haver mais risco a ser coberto pela apólice ou quando comprovada perda de direito do segurado.Depreende-se que as supracitadas cláusulas viabilizam a renovação do seguro, caso seja necessário, após o término da vigência da apólice.Além disso, este Tribunal de Justiça já se posicionou pela possibilidade de revogação da decisão que garante a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário, nas hipóteses em que, ao longo do curso processual, a garantia se torne inidônea para a demanda.Acerca disso, veja-se os seguintes julgamentos:[…] I. Tratando-se de crédito não tributário, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a garantia do juízo pode ser por meio de seguro, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. II. A apólice de seguro-garantia com prazo determinado é capaz de suspender a exigibilidade de crédito não tributário, ante a possibilidade de revogação do decreto caso a segurança ofertada em algum momento se mostre insuficiente. (TJGO, Agravo de Instrumento 5678785-51.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023) (g.)[…] II – Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é admissível a apresentação da fiança bancária ou do seguro-garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito, acrescido de 30% (trinta por cento). III – A existência de prazo de validade no seguro-garantia não se demonstra impeditivo, já que poderá ser solicitada a revogação do decreto suspensivo caso em algum momento se tornar insuficiente a garantia apresentada. […] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5410361-38.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 26/07/2023, DJe de 26/07/2023). (g.)Desse modo, afigura-se possível assegurar a validade do seguro-garantia, mormente porque o valor indicado na apólice atende ao percentual de 30% superior previsto na lei processual, razão pela qual inexistem razões para se considerar inidônea a garantia apresentada pelo Agravante.Pelas razões expostas, CONHEÇO do agravo de instrumento e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, em reforma da decisão recorrida, deferir a tutela de urgência pleiteada na inicial, a fim de suspender a exigibilidade do crédito não tributário até o julgamento do mérito da demanda, facultando-se ao juízo de origem revogar a suspensão, caso a garantia se torne inócua ao longo do trâmite processual.É como voto.Goiânia, datado e assinado eletronicamente Sandra Regina Teixeira e SilvaJuíza Substituta em Segundo GrauAGF6 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Décima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do (a) Relator (a).Presidente da sessão, relator (a) e votantes nominados no extrato de ata de julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Sandra Regina Teixeira e SilvaJuíza Substituta em Segundo Grau

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Processo nº 5037385-38.2025.8.09.0051

ID: 324359390

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037385-38.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAXWELL FERREIRA MORENO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NATANAEL BEDA DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento gab.camilanina@tjgo.jus.br 9ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5037385-38.… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento gab.camilanina@tjgo.jus.br 9ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5037385-38.2025.8.09.00519ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: MAXWELL FERREIRA MORENOAPELADOS: INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO IBFC E OUTRO RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. TEMA 485 DO STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA DA BANCA EXAMINADORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível (mov. 35) interposta por MAXWELL FERREIRA MORENO em face da sentença (mov. 31) proferida pelo Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Dr. Everton Pereira Santos, nos autos da ação anulatória de ato administrativo c/c pedido de revisão e anulação de questões de prova em concurso público, que ajuizou em desfavor do ESTADO DE GOIÁS e do IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO. Na inicial, o autor alega que participou do concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, regido pelo Edital nº 02/2024, e que após a correção da prova objetiva alcançou 71,50 pontos. Afirma que não atingiu a nota de corte para ter sua prova discursiva corrigida em razão de irregularidades na elaboração das questões que contraria o edital. Argumenta sobre diversas falhas nas questões 03, 08, 09, 24, 45, 49, 50, 55 e 62 da prova tipo "B", incluindo ilegalidades, ambiguidade com duas respostas corretas, alternativas sem resposta correta e descompasso com o edital. Liminarmente, pugna pela concessão de tutela de urgência para que lhe seja atribuída a pontuação referente às questões impugnadas para permitir sua participação nas demais fases do certame. No mérito, requer a anulação das questões impugnadas com a consequente atribuição dos pontos correspondentes, garantindo seu direito de prosseguir nas demais etapas do certame. Após regular processamento dos autos, foi proferida a sentença, nos seguintes termos (mov. 31): “(…) Ante o exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 332, inc. II, e art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil.CONDENO o autor em honorários sucumbenciais no valor total de R$ 1.5000,00 (mil e quinhentos reais) em benefício da parte ré, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da gratuidade da justiça. (...)” Nas razões recursais (mov. 35), o apelante busca a reforma da decisão para julgar procedentes os pedidos iniciais. Argumenta que a intervenção do Poder Judiciário se justifica excepcionalmente, conforme Tema 485 do STF, para garantir a observância ao princípio da legalidade e vinculação às normas do Edital, e que a Lei Estadual nº 19.587/2017 prevê a anulação de questões com enunciado obscuro ou dúbio. Assegura que há decisões judiciais recentes que reconheceram ilegalidades nas questões 08, 37, 55, 60 e 62 do concurso, e requer a anulação delas com a atribuição dos pontos correspondentes ao recorrente. Requer o conhecimento e provimento do recurso nos termos das razões, com a anulação das questões impugnadas e a consequente atribuição dos pontos correspondentes. Ausente o preparo por ser o recorrente beneficiário da assistência judiciária. O IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO apresentou contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso (mov. 42). O ESTADO DE GOIÁS não apresentou contrarrazões, conforme certidão de movimentação 43. A Procuradoria de Justiça opinou pela ausência de interesse público nos autos para justificar sua manifestação (mov. 55). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e destaco ser possível o julgamento monocrático da matéria em discussão nestes autos, nos termos autorizados pelo art. 932, IV, do Código de Processo Civil. Passo à análise do mérito do recurso e verifico que a controvérsia nos autos consiste primeiro em estabelecer os parâmetros constitucionais e legais que delimitam a atuação do Poder Judiciário no controle de atos administrativos concernentes a concursos públicos, matéria que tem regulamentação no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, o qual estabelece: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…)II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...)” O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 485 de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade”. Nessa confluência, é vedado ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para rever os critérios de formulação de questão, correção de prova e, por conseguinte, atribuição de nota, limitando-se ao exame da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, conforme reiterada jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça. Sobre o tema: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. CLÁUSULA DE BARREIRA. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de procedimento comum com pedido de tutela de urgência, proposta por candidata eliminada em concurso público para o cargo de soldado músico (…) lV. Tese 7. Tese de julgamento: 1. O judiciário não pode interferir no mérito da correção da prova discursiva em concurso público, salvo ilegalidade. 2. É constitucional a cláusula de barreira prevista em edital de concurso público, desde que baseada em critérios objetivos previamente estabelecidos. V. Normas e precedentes citados 8. (...)VI. Dispositivo recurso conhecido e desprovido. (TJGO; AC 5254870-38.2023.8.09.0051; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Jerônymo Pedro Villas Boas; DJEGO 27/05/2025). (destaquei) DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPUGNAÇÃO A QUESTÕES DE PROVA. LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. A autora interpôs apelação contra a sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade c/c obrigação de fazer, na qual pleiteava a anulação das questões 04, 39, 45 e 48 do concurso público para provimento do cargo de professor de primeira fase no município de inhumas/GO. (...) III. Razões de decidir 6. Nos termos da jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, não cabe ao judiciário substituir a banca examinadora na avaliação das respostas e na atribuição de notas, salvo em casos de manifesta ilegalidade (re 632.853/CE. Tema 485 de repercussão geral). 7. A legalidade dos atos administrativos foi preservada, pois as questões impugnadas estavam em conformidade com o edital do certame, e a banca examinadora prestou os esclarecimentos necessários no processo administrativo. 8. O princípio da separação dos poderes impede que o judiciário interfira nos critérios de correção adotados pela administração, salvo nos casos em que há erro grosseiro ou descumprimento das normas editalícias, o que não se verificou na hipótese. lV. Dispositivo e tese 9. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: O controle jurisdicional de concursos públicos limita-se à legalidade dos atos administrativos, sendo vedado ao poder judiciário substituir a banca examinadora na correção de provas e na atribuição de notas, salvo em casos de manifesta ilegalidade. (...) TJGO, 3ª Câmara Cível, apelação cível nº 5755907-77.2022.8.09.0051, Rel. Des. Gerson santana cintra, dje de 20/05/2024. (TJGO; AC 5244105-08.2024.8.09.0072; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Clauber Costa Abreu; DJEGO 23/05/2025). (destaquei) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação cível, o qual foi interposto contra sentença em ação ordinária que buscava anular questões de concurso público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o Poder Judiciário pode anular questões de concurso público com base em alegada irregularidade no gabarito de provas objetivas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme entendimento firmado pelo STF no Tema 485, o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para reavaliar questões de prova, salvo em caso de manifesta ilegalidade ou incompatibilidade com o edital. 4. No presente caso, não se verificou a presença de erro grosseiro ou ilegalidade evidente nas questões impugnadas, tampouco a desvinculação do conteúdo das questões com o edital. 5. A análise dos fatos e jurisprudência citada confirma a correção dos gabaritos estabelecidos pela banca examinadora, inexistindo erro ou motivo que justifique a intervenção judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O Poder Judiciário não pode rever questões de concurso público, exceto em casos de ilegalidade manifesta ou flagrante incompatibilidade com o edital." Dispositivos (...) (TJGO - ApC, 5354957-02.2023.8.09.0051, DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA - (DESEMBARGADOR), Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 07/06/2025). (destaquei). No caso dos autos, o apelante pretende a anulação das questões 03, 08, 09, 24, 45, 49, 50, 55 e 62 de seu caderno de provas, alegando diversas irregularidades que teriam prejudicado sua classificação. Essas alegações, após análise individual, foram rejeitadas na sentença. Acerca da matéria, a banca examinadora apresentou justificativas das aludidas questões objetivas nos recursos administrativos interpostos (mov. 22). Vejamos, a título de esclarecimento, a argumentação trazida pela banca: a) Questão 03 - A Banca Examinadora demonstra que a alegada ambiguidade entre alternativas A e D não se sustenta, pois a questão baseou-se na doutrina de Celso Cunha e Lindley Cintra sobre o uso temporal do verbo "haver".b) Questão 08 - A Banca Examinadora demonstra que sua resposta esta respaldada na gramática de Bechara, Cunha & Cintra e Luft, e demonstrou que se trata de variação de regência verbal. O parecer técnico apresentado pelo apelante representa divergência interpretativa, não erro grosseiro.c) Questão 09 - A Banca Examinadora demonstra que a expressão "além de", no contexto apresentado, possui clara função de adição, e fundamentou a explicação. Assim, a alegada ambiguidade não se configura objetivamente.d) Questão 24 - A Banca examinadora demonstra que a alternativa considerada correta reproduz literalmente o art. 5º, I do Decreto nº 9.837/2021, não havendo margem para interpretações divergentes.e) Questão 45 - A Banca Examinadora demonstra que o erro conceitual alegado não se verificou, pois o perdão aceito, na questão posta, é causa de extinção da punibilidade apenas nos crimes de ação penal privada (art. 107, V do CP), conforme gabarito.f) Questão 49 -A Banca Examinadora demonstra que a alternativa "d" reproduz literalmente o art. 25 da Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), enquanto as demais alternativas contêm erros objetivos. E que a questão testa o conhecimento da legislação específica prevista no edital.g) Questão 50 - A Banca Examinadora demonstra que o erro ortográfico na palavra "fundamenais" no enunciado da questão não compromete a compreensão do que foi pedido na pergunta. Além disso, explicou que as alternativas reproduzem fielmente dispositivos do ECA.h) Questão 55 -A Banca Examinadora demonstra a inexistência de irregularidade na questão ao afirma que a resposta se refere aos dispositivos do CPP sobre habeas corpus.i) Questão 62 - A Banca Examinadora demonstra que a tipificação das faltas disciplinares está em conformidade com a Lei Estadual 12.786/95. Portanto, da análise das alegações formuladas pelo apelante não se verifica ilegalidade manifesta ou erro grosseiro, mas sim questionamento sobre a técnica de elaboração das questões e critérios de correção utilizados pela banca examinadora, matéria de sua exclusiva competência técnica e discricionariedade administrativa. Diante desses fatos, constata-se que o autor não comprovou que as questões estão em desacordo com o conteúdo programático previsto no edital e com os termos da legislação pertinente, não se configurando a alegada desvinculação ao instrumento convocatório. Conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal, o Poder Judiciário não pode adentrar ao conteúdo de questões de concurso público para aferir a avaliação ou correção dos gabaritos, limitando-se sua atuação às hipóteses excepcionais, não evidenciadas no caso concreto. Acerca do mesmo concurso e análise, já decidiu este Tribunal: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO RESTRITA AOS ASPECTOS DE LEGALIDADE E VINCULAÇÃO AO EDITAL. ILEGALIDADES INEXISTENTES. OBSERVÂNCIA AO CONTEÚDO PROGRAMÁTICA. CRITÉRIOS DE ELABORAÇÃO E CORREÇÃO DE QUESTÕES. DISCRICIONARIEDADE DA BANCA EXAMINADORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de duas questões da prova objetiva de concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, promovido nos termos do Edital nº 02/2024. A parte recorrente alegou que uma das questões extrapolava o conteúdo previsto no edital e que outra apresentava diferenças entre as versões A e B do caderno de provas, em violação ao princípio da isonomia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a inclusão de conteúdos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), fora da esfera penal, na questão n. 50 da prova do concurso público para o cargo de Policial Penal de Goiás, configura violação ao princípio da vinculação ao edital; e (ii) saber se a divergência entre alternativas da questão n. 60 nas versões A e B das provas compromete a isonomia entre os candidatos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A previsão do conteúdo programático no edital abarca integralmente a Lei nº 8.069/90 (ECA), sem limitar sua aplicação à esfera penal, não se podendo presumir restrições não expressas. 4. A divergência apontada entre versões da questão n. 60 não caracteriza, por si, violação manifesta à legalidade ou ao princípio da isonomia, tratando-se de matéria que integra a discricionariedade técnica da banca examinadora. 5. Conforme o Tema 485 da Repercussão Geral do STF, em se tratando de concurso público o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para reavaliar conteúdo ou critérios de correção e avaliação de provas, salvo em hipóteses de manifesta ilegalidade ou erro grosseiro, situações inexistentes no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de conteúdos do Estatuto da Criança e do Adolescente, fora da esfera penal, não viola o edital quando este não delimita expressamente a abrangência temática da norma legal referida. 2. A divergência entre alternativas de uma mesma questão nas versões da prova não autoriza, por si, a anulação da questão, quando ausente ilegalidade manifesta, por se tratar de critério de elaboração e correção do certame. (TJGO - Apelação Cível, 6110231-70.2024.8.09.0051, Des. HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, publicado em 26/06/2025). (destaquei). Dessa forma, não foram constatadas ilegalidades ou a inobservância das regras e matérias previstas no edital, de forma a admitir a excepcional atuação do Poder Judiciário, razão pela qual deve ser mantida a sentença, diante da tese firmada no Tema 485 do STF. Na confluência do exposto, com fulcro no artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, CONHEÇO da apelação cível e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter inalterada a sentença. Por conseguinte, majoro os honorários advocatícios arbitrados em primeiro grau (R$ 1.500,00) para R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC e Tema 1079 do STJ. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTORelatora 6

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Processo nº 5037385-38.2025.8.09.0051

ID: 324359398

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037385-38.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IBFC INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento gab.camilanina@tjgo.jus.br 9ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5037385-38.… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento gab.camilanina@tjgo.jus.br 9ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5037385-38.2025.8.09.00519ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: MAXWELL FERREIRA MORENOAPELADOS: INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO IBFC E OUTRO RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. TEMA 485 DO STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA DA BANCA EXAMINADORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível (mov. 35) interposta por MAXWELL FERREIRA MORENO em face da sentença (mov. 31) proferida pelo Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Dr. Everton Pereira Santos, nos autos da ação anulatória de ato administrativo c/c pedido de revisão e anulação de questões de prova em concurso público, que ajuizou em desfavor do ESTADO DE GOIÁS e do IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO. Na inicial, o autor alega que participou do concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, regido pelo Edital nº 02/2024, e que após a correção da prova objetiva alcançou 71,50 pontos. Afirma que não atingiu a nota de corte para ter sua prova discursiva corrigida em razão de irregularidades na elaboração das questões que contraria o edital. Argumenta sobre diversas falhas nas questões 03, 08, 09, 24, 45, 49, 50, 55 e 62 da prova tipo "B", incluindo ilegalidades, ambiguidade com duas respostas corretas, alternativas sem resposta correta e descompasso com o edital. Liminarmente, pugna pela concessão de tutela de urgência para que lhe seja atribuída a pontuação referente às questões impugnadas para permitir sua participação nas demais fases do certame. No mérito, requer a anulação das questões impugnadas com a consequente atribuição dos pontos correspondentes, garantindo seu direito de prosseguir nas demais etapas do certame. Após regular processamento dos autos, foi proferida a sentença, nos seguintes termos (mov. 31): “(…) Ante o exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 332, inc. II, e art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil.CONDENO o autor em honorários sucumbenciais no valor total de R$ 1.5000,00 (mil e quinhentos reais) em benefício da parte ré, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da gratuidade da justiça. (...)” Nas razões recursais (mov. 35), o apelante busca a reforma da decisão para julgar procedentes os pedidos iniciais. Argumenta que a intervenção do Poder Judiciário se justifica excepcionalmente, conforme Tema 485 do STF, para garantir a observância ao princípio da legalidade e vinculação às normas do Edital, e que a Lei Estadual nº 19.587/2017 prevê a anulação de questões com enunciado obscuro ou dúbio. Assegura que há decisões judiciais recentes que reconheceram ilegalidades nas questões 08, 37, 55, 60 e 62 do concurso, e requer a anulação delas com a atribuição dos pontos correspondentes ao recorrente. Requer o conhecimento e provimento do recurso nos termos das razões, com a anulação das questões impugnadas e a consequente atribuição dos pontos correspondentes. Ausente o preparo por ser o recorrente beneficiário da assistência judiciária. O IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO apresentou contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso (mov. 42). O ESTADO DE GOIÁS não apresentou contrarrazões, conforme certidão de movimentação 43. A Procuradoria de Justiça opinou pela ausência de interesse público nos autos para justificar sua manifestação (mov. 55). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e destaco ser possível o julgamento monocrático da matéria em discussão nestes autos, nos termos autorizados pelo art. 932, IV, do Código de Processo Civil. Passo à análise do mérito do recurso e verifico que a controvérsia nos autos consiste primeiro em estabelecer os parâmetros constitucionais e legais que delimitam a atuação do Poder Judiciário no controle de atos administrativos concernentes a concursos públicos, matéria que tem regulamentação no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, o qual estabelece: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…)II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...)” O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 485 de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade”. Nessa confluência, é vedado ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para rever os critérios de formulação de questão, correção de prova e, por conseguinte, atribuição de nota, limitando-se ao exame da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, conforme reiterada jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça. Sobre o tema: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. CLÁUSULA DE BARREIRA. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de procedimento comum com pedido de tutela de urgência, proposta por candidata eliminada em concurso público para o cargo de soldado músico (…) lV. Tese 7. Tese de julgamento: 1. O judiciário não pode interferir no mérito da correção da prova discursiva em concurso público, salvo ilegalidade. 2. É constitucional a cláusula de barreira prevista em edital de concurso público, desde que baseada em critérios objetivos previamente estabelecidos. V. Normas e precedentes citados 8. (...)VI. Dispositivo recurso conhecido e desprovido. (TJGO; AC 5254870-38.2023.8.09.0051; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Jerônymo Pedro Villas Boas; DJEGO 27/05/2025). (destaquei) DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPUGNAÇÃO A QUESTÕES DE PROVA. LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. A autora interpôs apelação contra a sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade c/c obrigação de fazer, na qual pleiteava a anulação das questões 04, 39, 45 e 48 do concurso público para provimento do cargo de professor de primeira fase no município de inhumas/GO. (...) III. Razões de decidir 6. Nos termos da jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, não cabe ao judiciário substituir a banca examinadora na avaliação das respostas e na atribuição de notas, salvo em casos de manifesta ilegalidade (re 632.853/CE. Tema 485 de repercussão geral). 7. A legalidade dos atos administrativos foi preservada, pois as questões impugnadas estavam em conformidade com o edital do certame, e a banca examinadora prestou os esclarecimentos necessários no processo administrativo. 8. O princípio da separação dos poderes impede que o judiciário interfira nos critérios de correção adotados pela administração, salvo nos casos em que há erro grosseiro ou descumprimento das normas editalícias, o que não se verificou na hipótese. lV. Dispositivo e tese 9. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: O controle jurisdicional de concursos públicos limita-se à legalidade dos atos administrativos, sendo vedado ao poder judiciário substituir a banca examinadora na correção de provas e na atribuição de notas, salvo em casos de manifesta ilegalidade. (...) TJGO, 3ª Câmara Cível, apelação cível nº 5755907-77.2022.8.09.0051, Rel. Des. Gerson santana cintra, dje de 20/05/2024. (TJGO; AC 5244105-08.2024.8.09.0072; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Clauber Costa Abreu; DJEGO 23/05/2025). (destaquei) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação cível, o qual foi interposto contra sentença em ação ordinária que buscava anular questões de concurso público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o Poder Judiciário pode anular questões de concurso público com base em alegada irregularidade no gabarito de provas objetivas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme entendimento firmado pelo STF no Tema 485, o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para reavaliar questões de prova, salvo em caso de manifesta ilegalidade ou incompatibilidade com o edital. 4. No presente caso, não se verificou a presença de erro grosseiro ou ilegalidade evidente nas questões impugnadas, tampouco a desvinculação do conteúdo das questões com o edital. 5. A análise dos fatos e jurisprudência citada confirma a correção dos gabaritos estabelecidos pela banca examinadora, inexistindo erro ou motivo que justifique a intervenção judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O Poder Judiciário não pode rever questões de concurso público, exceto em casos de ilegalidade manifesta ou flagrante incompatibilidade com o edital." Dispositivos (...) (TJGO - ApC, 5354957-02.2023.8.09.0051, DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA - (DESEMBARGADOR), Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 07/06/2025). (destaquei). No caso dos autos, o apelante pretende a anulação das questões 03, 08, 09, 24, 45, 49, 50, 55 e 62 de seu caderno de provas, alegando diversas irregularidades que teriam prejudicado sua classificação. Essas alegações, após análise individual, foram rejeitadas na sentença. Acerca da matéria, a banca examinadora apresentou justificativas das aludidas questões objetivas nos recursos administrativos interpostos (mov. 22). Vejamos, a título de esclarecimento, a argumentação trazida pela banca: a) Questão 03 - A Banca Examinadora demonstra que a alegada ambiguidade entre alternativas A e D não se sustenta, pois a questão baseou-se na doutrina de Celso Cunha e Lindley Cintra sobre o uso temporal do verbo "haver".b) Questão 08 - A Banca Examinadora demonstra que sua resposta esta respaldada na gramática de Bechara, Cunha & Cintra e Luft, e demonstrou que se trata de variação de regência verbal. O parecer técnico apresentado pelo apelante representa divergência interpretativa, não erro grosseiro.c) Questão 09 - A Banca Examinadora demonstra que a expressão "além de", no contexto apresentado, possui clara função de adição, e fundamentou a explicação. Assim, a alegada ambiguidade não se configura objetivamente.d) Questão 24 - A Banca examinadora demonstra que a alternativa considerada correta reproduz literalmente o art. 5º, I do Decreto nº 9.837/2021, não havendo margem para interpretações divergentes.e) Questão 45 - A Banca Examinadora demonstra que o erro conceitual alegado não se verificou, pois o perdão aceito, na questão posta, é causa de extinção da punibilidade apenas nos crimes de ação penal privada (art. 107, V do CP), conforme gabarito.f) Questão 49 -A Banca Examinadora demonstra que a alternativa "d" reproduz literalmente o art. 25 da Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), enquanto as demais alternativas contêm erros objetivos. E que a questão testa o conhecimento da legislação específica prevista no edital.g) Questão 50 - A Banca Examinadora demonstra que o erro ortográfico na palavra "fundamenais" no enunciado da questão não compromete a compreensão do que foi pedido na pergunta. Além disso, explicou que as alternativas reproduzem fielmente dispositivos do ECA.h) Questão 55 -A Banca Examinadora demonstra a inexistência de irregularidade na questão ao afirma que a resposta se refere aos dispositivos do CPP sobre habeas corpus.i) Questão 62 - A Banca Examinadora demonstra que a tipificação das faltas disciplinares está em conformidade com a Lei Estadual 12.786/95. Portanto, da análise das alegações formuladas pelo apelante não se verifica ilegalidade manifesta ou erro grosseiro, mas sim questionamento sobre a técnica de elaboração das questões e critérios de correção utilizados pela banca examinadora, matéria de sua exclusiva competência técnica e discricionariedade administrativa. Diante desses fatos, constata-se que o autor não comprovou que as questões estão em desacordo com o conteúdo programático previsto no edital e com os termos da legislação pertinente, não se configurando a alegada desvinculação ao instrumento convocatório. Conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal, o Poder Judiciário não pode adentrar ao conteúdo de questões de concurso público para aferir a avaliação ou correção dos gabaritos, limitando-se sua atuação às hipóteses excepcionais, não evidenciadas no caso concreto. Acerca do mesmo concurso e análise, já decidiu este Tribunal: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO RESTRITA AOS ASPECTOS DE LEGALIDADE E VINCULAÇÃO AO EDITAL. ILEGALIDADES INEXISTENTES. OBSERVÂNCIA AO CONTEÚDO PROGRAMÁTICA. CRITÉRIOS DE ELABORAÇÃO E CORREÇÃO DE QUESTÕES. DISCRICIONARIEDADE DA BANCA EXAMINADORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de duas questões da prova objetiva de concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, promovido nos termos do Edital nº 02/2024. A parte recorrente alegou que uma das questões extrapolava o conteúdo previsto no edital e que outra apresentava diferenças entre as versões A e B do caderno de provas, em violação ao princípio da isonomia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a inclusão de conteúdos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), fora da esfera penal, na questão n. 50 da prova do concurso público para o cargo de Policial Penal de Goiás, configura violação ao princípio da vinculação ao edital; e (ii) saber se a divergência entre alternativas da questão n. 60 nas versões A e B das provas compromete a isonomia entre os candidatos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A previsão do conteúdo programático no edital abarca integralmente a Lei nº 8.069/90 (ECA), sem limitar sua aplicação à esfera penal, não se podendo presumir restrições não expressas. 4. A divergência apontada entre versões da questão n. 60 não caracteriza, por si, violação manifesta à legalidade ou ao princípio da isonomia, tratando-se de matéria que integra a discricionariedade técnica da banca examinadora. 5. Conforme o Tema 485 da Repercussão Geral do STF, em se tratando de concurso público o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para reavaliar conteúdo ou critérios de correção e avaliação de provas, salvo em hipóteses de manifesta ilegalidade ou erro grosseiro, situações inexistentes no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de conteúdos do Estatuto da Criança e do Adolescente, fora da esfera penal, não viola o edital quando este não delimita expressamente a abrangência temática da norma legal referida. 2. A divergência entre alternativas de uma mesma questão nas versões da prova não autoriza, por si, a anulação da questão, quando ausente ilegalidade manifesta, por se tratar de critério de elaboração e correção do certame. (TJGO - Apelação Cível, 6110231-70.2024.8.09.0051, Des. HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, publicado em 26/06/2025). (destaquei). Dessa forma, não foram constatadas ilegalidades ou a inobservância das regras e matérias previstas no edital, de forma a admitir a excepcional atuação do Poder Judiciário, razão pela qual deve ser mantida a sentença, diante da tese firmada no Tema 485 do STF. Na confluência do exposto, com fulcro no artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, CONHEÇO da apelação cível e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter inalterada a sentença. Por conseguinte, majoro os honorários advocatícios arbitrados em primeiro grau (R$ 1.500,00) para R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC e Tema 1079 do STJ. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTORelatora 6

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Eduardo Silva Alves x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 261296874

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5625119-38.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SILVA ALVES

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Relatório e Voto

Advogados:

SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FREDERICO RICHELLY DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECURSO INOMINADO nº 5625119-38.2023.8.09.0051 ORIGEM: Goiânia - 1º Juizado Especial Cível JUIZ(A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECURSO INOMINADO nº 5625119-38.2023.8.09.0051 ORIGEM: Goiânia - 1º Juizado Especial Cível JUIZ(A) SENTENCIANTE: Dr. Rinaldo Aparecido Barros RECORRENTE: Eduardo Silva Alves RECORRIDO: Oi S/A - Em Recuperação Judicial RELATOR: Dr. Vitor Umbelino Soares Junior JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÕES NEGATIVAS POSTERIORES. NÃO APLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR ARBITRADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Histórico. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral ajuizada por Eduardo Silva Alves em desfavor de Oi S/A - Recuperação Judicial, tendo por objeto a exclusão de anotação que considera indevida, a declaração de inexistência de débito no valor de R$ 408,85 (quatrocentos e oito e oitenta e cinco centavos), referente ao contrato de n. 0005093802967082, que alega desconhecer, bem como a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em razão de negativação indevida. (1.1). O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial (evento 29), para declarar a inexistência do débito de R$ 408,45 (quatrocentos e oito reais e quarenta e cinco centavos), referente ao contrato de n.º 0005093802967082. Por outro lado, julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral, sob o fundamento de que o autor possuía outras negativações em seu nome, aplicando o enunciado da Súmula n. 385 do Superior Tribunal de Justiça. (1.2) Irresignado, o autor interpôs recurso inominado (evento 41), insurgindo-se contra a sentença. Alega, em síntese, desconhecer a negativação inserida em seu nome. Afirma que a inscrição discutida nos autos fora a primeira a ser inserida, não havendo, portanto, anotações preexistentes à época, o que afasta a incidência da Súmula n. 385 do Superior Tribunal de Justiça e atrai o dever de indenizar. Por estas razões, requer a reforma a sentença de origem para que seja julgado procedente o pedido de indenização por dano moral. As contrarrazões foram apresentadas no evento 45 dos autos. 2. Juízo de admissibilidade. Presentes todos os pressupostos intrínsecos extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente a adequação (próprio), legitimidade, tempestividade e dispensado o preparo, tendo em vista a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte recorrente (evento 43), conheço do recurso inominado interposto (art. 42 da Lei 9.099/95). 3. Controvérsia recursal. O cerne da controvérsia a ser decidida cinge-se em verificar se há ou não a ocorrência de dano moral decorrente de inclusão dos dados pessoais da parte recorrente no sistema Serasa Experian, em razão de anotações anteriores ou mesmo posteriores ao registro em questão. 4. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A relação dos autos apresenta natureza consumerista, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, haja vista o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90). 5. Responsabilidade objetiva. Nos termos da legislação consumerista, a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços é de natureza objetiva, devendo responder pelo risco da atividade econômica desenvolvida, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente da averiguação do elemento culpa, apenas se eximindo dessa responsabilidade mediante a prova da inexistência do defeito, ou ainda, pela culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do art. 14, parágrafo 3º, incisos I e II, da Lei 8.078/90 - CDC. 6. Ônus da prova. Com relação ao ônus da prova, o ordenamento processual civil brasileiro estabelece que incumbe à parte autora a prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, e, à parte ré, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. (CPC. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor). 7. Caso concreto. Na hipótese, depreende-se dos autos que, em 11 de setembro de 2019 foi inserido no Serasa Experian débito em nome do autor, relativo a suposta dívida no valor de R$ 408,85 (quatrocentos e oito e oitenta e cinco centavos), com vencimento em 14 de aneiro de 2019, conforme Consulta Simplificada colacionada aos autos (evento 01, arquivo 05). Contudo, não restou demonstrado de forma inequívoca a origem ou lastro do débito em questão pela parte promovida, deixando de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 8. Dano moral. A inclusão indevida dos dados pessoais do consumidor em um sistema restritivo de crédito por dívida inexistente, eis que não contratada, pode ser interpretada como dano moral presumido (in re ipsa), dispensando a necessidade de comprovação material dos danos. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico nesse sentido, entendendo que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, pois decorre da própria ilicitude do fato. Precedente (STJ, AgInt no AREsp n. 1.540.833/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 27/11/2019). 9. Súmula n.° 385 do Superior Tribunal de Justiça. O juiz singular entendeu que o recorrente possuía anotações preexistentes, considerando o histórico emitido pelo SPC Brasil, e negou a reparação extrapatrimonial, aplicando o entendimento da Súmula n. 385 do Superior Tribunal de Justiça: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Todavia, infere-se d documentação que a restrição financeira questionada no nome do recorrente, foi incluída em 11 de setembro de 2019, quando as demais anotações foram inseridas em 1º de novembro de 2019 pela empresa Telefônica Brasil S/A e em 25 de junho de 2023 pela Caixa Econômica Federal, sendo, portanto, posteriores à anotação discutida. Deste modo, não há que se inaplicável a Súmula n.° 385 do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se, portanto, de dano moral presumido (in re ipsa). 10. Do quantum indenizatório. No que se refere ao quantum indenizatório, a jurisprudência pátria é assente ao estabelecer que sua fixação deve observar dois vetores essenciais: o caráter punitivo, destinado a sancionar a conduta lesiva do responsável e inibir a reincidência da prática danosa; de outro lado, o caráter compensatório, destinado a proporcionar à vítima uma compensação ainda que mínima pelo abalo sofrido, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso em tela, levando-se em consideração o interesse jurídico lesado, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) revela-se adequado e suficiente para atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, sobretudo pelas circunstâncias do caso concreto e o padrão econômico das partes envolvidas, sem acarretar enriquecimento sem causa à vítima e cumprir a finalidade pedagógica da reparação. 11. Consectários legais da condenação. Sendo a responsabilidade de natureza contratual, o montante fixado a título de dano moral deverá ser corrigido monetariamente de acordo com o índice oficial INPC/IBGE, a partir da data de seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula n.° 54 do STJ). 12. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para reformar a sentença proferida pelo juízo de origem e condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com incidência dos consectários legais supramencionados, corrigida monetariamente pelo índice INPC/IBGE a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) mês ao mês a partir do evento danoso (Súmula n.° 54 do STJ). 13. Considerando o provimento do recurso interposto, sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, conforme disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em sessão virtual, em que são partes aquelas mencionadas na epígrafe, ACORDA A SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por sua Segunda Turma Julgadora, conhecer do recurso inominado e dar-lhe provimento, por unanimidade, nos termos do voto do Juiz Relator, sintetizado na ementa acima redigida. Votaram na presente sessão, além do Juiz de Direito Relator, as Excelentíssimas Juízas de Direito Dra. Geovana Mendes Baia Moisés e Dra. Cláudia Silvia de Andrade. Presidiu a sessão o Juiz de Direito Dr. Fernando César Rodrigues Salgado. Goiânia-GO, 22 de abril de 2025. VITOR UMBELINO SOARES JUNIOR Juiz Relator (assinado digitalmente) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÕES NEGATIVAS POSTERIORES. NÃO APLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR ARBITRADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Histórico. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral ajuizada por Eduardo Silva Alves em desfavor de Oi S/A - Recuperação Judicial, tendo por objeto a exclusão de anotação que considera indevida, a declaração de inexistência de débito no valor de R$ 408,85 (quatrocentos e oito e oitenta e cinco centavos), referente ao contrato de n. 0005093802967082, que alega desconhecer, bem como a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em razão de negativação indevida. (1.1). O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial (evento 29), para declarar a inexistência do débito de R$ 408,45 (quatrocentos e oito reais e quarenta e cinco centavos), referente ao contrato de n.º 0005093802967082. Por outro lado, julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral, sob o fundamento de que o autor possuía outras negativações em seu nome, aplicando o enunciado da Súmula n. 385 do Superior Tribunal de Justiça. (1.2) Irresignado, o autor interpôs recurso inominado (evento 41), insurgindo-se contra a sentença. Alega, em síntese, desconhecer a negativação inserida em seu nome. Afirma que a inscrição discutida nos autos fora a primeira a ser inserida, não havendo, portanto, anotações preexistentes à época, o que afasta a incidência da Súmula n. 385 do Superior Tribunal de Justiça e atrai o dever de indenizar. Por estas razões, requer a reforma a sentença de origem para que seja julgado procedente o pedido de indenização por dano moral. As contrarrazões foram apresentadas no evento 45 dos autos. 2. Juízo de admissibilidade. Presentes todos os pressupostos intrínsecos extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente a adequação (próprio), legitimidade, tempestividade e dispensado o preparo, tendo em vista a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte recorrente (evento 43), conheço do recurso inominado interposto (art. 42 da Lei 9.099/95). 3. Controvérsia recursal. O cerne da controvérsia a ser decidida cinge-se em verificar se há ou não a ocorrência de dano moral decorrente de inclusão dos dados pessoais da parte recorrente no sistema Serasa Experian, em razão de anotações anteriores ou mesmo posteriores ao registro em questão. 4. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A relação dos autos apresenta natureza consumerista, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, haja vista o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90). 5. Responsabilidade objetiva. Nos termos da legislação consumerista, a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços é de natureza objetiva, devendo responder pelo risco da atividade econômica desenvolvida, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente da averiguação do elemento culpa, apenas se eximindo dessa responsabilidade mediante a prova da inexistência do defeito, ou ainda, pela culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do art. 14, parágrafo 3º, incisos I e II, da Lei 8.078/90 - CDC. 6. Ônus da prova. Com relação ao ônus da prova, o ordenamento processual civil brasileiro estabelece que incumbe à parte autora a prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, e, à parte ré, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. (CPC. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor). 7. Caso concreto. Na hipótese, depreende-se dos autos que, em 11 de setembro de 2019 foi inserido no Serasa Experian débito em nome do autor, relativo a suposta dívida no valor de R$ 408,85 (quatrocentos e oito e oitenta e cinco centavos), com vencimento em 14 de aneiro de 2019, conforme Consulta Simplificada colacionada aos autos (evento 01, arquivo 05). Contudo, não restou demonstrado de forma inequívoca a origem ou lastro do débito em questão pela parte promovida, deixando de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 8. Dano moral. A inclusão indevida dos dados pessoais do consumidor em um sistema restritivo de crédito por dívida inexistente, eis que não contratada, pode ser interpretada como dano moral presumido (in re ipsa), dispensando a necessidade de comprovação material dos danos. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico nesse sentido, entendendo que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, pois decorre da própria ilicitude do fato. Precedente (STJ, AgInt no AREsp n. 1.540.833/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 27/11/2019). 9. Súmula n.° 385 do Superior Tribunal de Justiça. O juiz singular entendeu que o recorrente possuía anotações preexistentes, considerando o histórico emitido pelo SPC Brasil, e negou a reparação extrapatrimonial, aplicando o entendimento da Súmula n. 385 do Superior Tribunal de Justiça: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Todavia, infere-se d documentação que a restrição financeira questionada no nome do recorrente, foi incluída em 11 de setembro de 2019, quando as demais anotações foram inseridas em 1º de novembro de 2019 pela empresa Telefônica Brasil S/A e em 25 de junho de 2023 pela Caixa Econômica Federal, sendo, portanto, posteriores à anotação discutida. Deste modo, não há que se inaplicável a Súmula n.° 385 do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se, portanto, de dano moral presumido (in re ipsa). 10. Do quantum indenizatório. No que se refere ao quantum indenizatório, a jurisprudência pátria é assente ao estabelecer que sua fixação deve observar dois vetores essenciais: o caráter punitivo, destinado a sancionar a conduta lesiva do responsável e inibir a reincidência da prática danosa; de outro lado, o caráter compensatório, destinado a proporcionar à vítima uma compensação ainda que mínima pelo abalo sofrido, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso em tela, levando-se em consideração o interesse jurídico lesado, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) revela-se adequado e suficiente para atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, sobretudo pelas circunstâncias do caso concreto e o padrão econômico das partes envolvidas, sem acarretar enriquecimento sem causa à vítima e cumprir a finalidade pedagógica da reparação. 11. Consectários legais da condenação. Sendo a responsabilidade de natureza contratual, o montante fixado a título de dano moral deverá ser corrigido monetariamente de acordo com o índice oficial INPC/IBGE, a partir da data de seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula n.° 54 do STJ). 12. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para reformar a sentença proferida pelo juízo de origem e condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com incidência dos consectários legais supramencionados, corrigida monetariamente pelo índice INPC/IBGE a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) mês ao mês a partir do evento danoso (Súmula n.° 54 do STJ). 13. Considerando o provimento do recurso interposto, sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, conforme disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.

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Processo nº 5985002-81.2024.8.09.0025

ID: 330041322

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5985002-81.2024.8.09.0025

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICROSOFT DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE SOFTWARE E VIDEO GAMES LTDA

Sentença

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: gab2jecc.caldasnovas@tjgo.jus.br SENTENÇANatureza: art. 487, I, do Código de Processo Civil Proces… ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: gab2jecc.caldasnovas@tjgo.jus.br SENTENÇANatureza: art. 487, I, do Código de Processo Civil Processo n.: 5985002-81.2024.8.09.0025Polo ativo: Gilberto Leite Agra MoreiraPolo passivo: Microsoft do Brasil Importação e Comércio de Software e Video Games Ltda. Trata-se de ação de restituição c/c danos morais movida por Gilberto Leite Agra Moreira em face de Microsoft do Brasil Importação e Comércio de Software e Video Games Ltda., partes devidamente qualificadas nos autos.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.Presentes as figuras do consumidor e da fornecedora, conforme preceituam os arts. 2º e 3º do CDC, bem como contrato lastreado em relação de consumo, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor: “no caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o Apelante é usuário/consumidor da plataforma do Instagram e a Ré, ora Apelada, trata-se claramente de fornecedor do serviço, ao teor dos artigos 2º e 3º do CDC”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5543668-25.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 11/06/2024, DJe de 11/06/2024).Cabe ressaltar que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, segundo precedentes do STJ e das Turmas Recursais do TJGO, não desobriga a parte autora da prova de fato constitutivo do seu direito. Gize-se ainda que a referida inversão é regra de instrução e não regra de julgamento (STJ, 4ª Turma, REsp 1.286.273-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 08/06/2021, info 701).Consta da inicial que o autor teve sua conta Hotmail invadida por terceiros não autorizados. Por meio desta invasão, o hacker acessou sua conta na plataforma Xbox, que o requerente possuía desde 2017, com investimentos financeiros consideráveis. O invasor utilizou, ainda, a mesma conta para abrir uma conta Skype e realizar transações fraudulentas de moedas, bem como para o envio de e-mails phishing para outras pessoas. Não obstante, o hacker tentou utilizar seu cartão de crédito, cadastrado à conta Xbox, mas foi possível bloquear as tentativas. Tentou resolver administrativamente com a ré, sem sucesso. Pugnou, ao final, ressarcimento dos danos materiais e indenização por danos morais.Em contestação, a ré arguiu, preliminarmente, ausência de interesse de agir, ilegitimidade passiva e incompetência absoluta do juizado especial. No mérito, arguiu inexistência de danos. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais.Passo à análise das preliminares.Das preliminaresAusência de interesse de agir e ilegitimidade passivaÀ luz da teoria da asserção, doutrina processual que analisa as condições da ação quando da sua propositura, considerando os fatos narrados e documentos apresentados pelo autor, está configurado o binômio necessidade-adequação para processamento da ação, bem como a legitimidade passiva da ré para figurar na presente ação. A plataforma é a titular dos serviços cobrados pelo autor. A conta hackeada é Hotmail.Assim, repilo as preliminares arguidas.Incompetência dos juizados especiaisEm relação à preliminar de incompetência dos juizados por necessidade de perícia, mais uma vez, sem razão.O art. 3º da Lei 9099/95 estabelece que o Juizado Especial tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. E, segundo o Enunciado 54 do FONAJE, a menor complexidade da causa para fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. A simples alegação da necessidade de prova pericial não afasta a competência dos Juizados Especiais.Rejeito a preliminar e passo à análise do mérito.Do méritoPresentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como ausentes irregularidades a serem sanadas, passo à análise do mérito.O presente feito versa sobre matéria exclusivamente de direito, sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.Cinge-se a controvérsia dos autos em torno de uma invasão ocorrida nas contas do autor que ocasionou não apenas na violação de danos, mas prejuízos financeiros dos investimentos realizados em serviços digitais.Ante todo o carreado no feito, razão assiste ao requerente.O direito de acesso à internet vem sendo entendido como direito fundamental implícito. De todo modo, seu acesso abrange a preservação de outros direitos constitucionais, como liberdade de comunicação, manifestação de pensamento, segurança e propriedade, previstos no art. 5º, incs. IV, IX, XLI e XXII da Constituição Federal. A Lei n.º 12.965/2014, marco civil da internet, definiu o acesso à internet como essencial ao exercício da cidadania, devendo ser respeitados, portanto, os seguintes direitos:Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei;III - inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial;IV - não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização;V - manutenção da qualidade contratada da conexão à internet;VI - informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços, com detalhamento sobre o regime de proteção aos registros de conexão e aos registros de acesso a aplicações de internet, bem como sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade;VII - não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei;VIII - informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, que somente poderão ser utilizados para finalidades que:a) justifiquem sua coleta;b) não sejam vedadas pela legislação; ec) estejam especificadas nos contratos de prestação de serviços ou em termos de uso de aplicações de internet;IX - consentimento expresso sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais, que deverá ocorrer de forma destacada das demais cláusulas contratuais;X - exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicação de internet, a seu requerimento, ao término da relação entre as partes, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas nesta Lei e na que dispõe sobre a proteção de dados pessoais; XI - publicidade e clareza de eventuais políticas de uso dos provedores de conexão à internet e de aplicações de internet;XII - acessibilidade, consideradas as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário, nos termos da lei; eXIII - aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet. (Brasil, 2014, Marco Civil da Internet).Ainda, consta expressamente no rol dos direitos fundamentais individuais a proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais (art. 5º, inc. LXXIX, CF/88). “Nos termos da LGPD, a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamento: i) o respeito à privacidade; ii) a autodeterminação informativa; iii) a liberdade à expressão, de informação, de comunicação e de opinião; iv) a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; v) o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; vi) a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e vii) os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais[1]”.Pois bem.Destaca-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, ou seja, independe de culpa, conforme art. 14 do CDC: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (Brasil, CDC). No caso em tela, o usuário da plataforma perdeu o acesso ao seu perfil para algum invasor, sem que a ré efetivamente o auxiliasse na resolução do problema. O atendente de ev. 1, doc. 10, primeiro informou que a solicitação estava sendo encaminhada para uma equipe, cujo processo levaria de 5 a 10 dias. Depois, informou que o conteúdo da conta antiga não poderia ser transferido pela conta nova (que foi invadida por falha no sistema de segurança da ré). Por fim, a resposta da Mircea, do Suporte ao Cliente, confirmou a invasão e informou que deveria ser feita a recompra do jogo em nova conta.A conduta, em si, é duplamente violadora: primeiro, de não ter oferecido segurança suficiente aos dados do usuário, o que lhe constitui risco da própria atividade; segundo, de obrigar o consumidor a recomprar o serviço, em clara violação aos direitos consumeristas.“Apesar de ser de conhecimento geral o risco dos usuários de mídias sociais à atuação de hackers, espera-se que os provedores de aplicação de internet utilizem mecanismos de segurança capazes de dirimir os efeitos da invasão na plataforma, seja com a proteção dos dados armazenados, seja com a recuperação da conta ou, em situações extremas e, a pedido do consumidor, em busca de reduzir a chance do uso indevido de seus dados, sua total desativação”. (TJGO, autos n.º 5575361-96.2023.8.09.0146, Rel. Des. Luiz Eduardo de Souza, Julg. 24 de maio de 2024).Em tema análogo, o Eg. TJGO decidiu:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DO PERFIL EM REDE SOCIAL. FACEBOOK/INSTAGRAM. HACKER. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO MAJORADOS. 1. 1. A responsabilidade civil incidente na espécie é a objetiva, incumbindo ao consumidor demonstrar apenas a conduta (ação ou omissão), o nexo causal e o dano resultante para fazer jus à reparação, segundo inteligência e interpretação extensiva do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.2. Evidenciada a falha da empresa apelante no implemento das medidas acautelatórias que lhe cabiam para impedir a ocorrência da fraude/invasão no perfil do consumidor, responde pelos prejuízos causados de forma objetiva, sendo este o risco assumido quando do exercício da atividade, daí não poder esquivar-se das consequências da sua negligência, ex vi do artigo 14, §1º do CDC, artigo 3º, incisos II, III e V da Lei nº 12.965/2014.3. Constatado o dano moral sofrido pela vítima, o quantum indenizatório deve ser fixado levando em consideração não só a gravidade do fato, como também as consequências para a vítima, a intensidade do dolo ou grau de culpa do ofensor, sem descurar das condições econômicas deste e do próprio ofendido, atento aos critérios da razoabilidade, proporcionalidade e caráter pedagógico do instituto.4. Descabida a majoração de honorários, porquanto inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, na hipótese de desprovimento parcial do recurso. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5249826-38.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INVASÃO DE HACKERS. CONTA NO INSTAGRAM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS MAJORADOS EM FASE RECURSAL. 1. A responsabilidade civil incidente na espécie é a objetiva, incumbindo ao consumidor demonstrar apenas a conduta (ação ou omissão), o nexo causal e o dano resultante para fazer jus à reparação, segundo inteligência e interpretação extensiva do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Conclui-se ser inconteste a falha da empresa apelante no implemento das medidas acautelatórias que lhe cabiam para impedir a ocorrência da fraude/invasão no perfil dos consumidores, de modo que esta responde pelos prejuízos causados de forma objetiva, sendo este o risco assumido quando do exercício da atividade, daí não poder esquivar-se das consequências da sua negligência, ex vi do artigo 14, §1º do CDC, artigo 3º, incisos II, III e V da Lei nº 12.965/2014.3. Comprovada a ausência de suporte técnico adequado em defesa do consumidor recorrido após a invasão feita por terceiro (hacker) nos serviços Instagram, exsurge o ato ilícito hábil a justificar a condenação da parte ré em reparar os danos morais experimentados pelo consumidor, cujo quantum deverá observar não só a gravidade do fato, como também as consequências para a vítima, a intensidade do dolo ou grau de culpa do ofensor, sem descurar das condições econômicas deste e do próprio ofendido, atento aos critérios da razoabilidade, proporcionalidade e caráter pedagógico do instituto, o que foi feito no caso em apreço. 4. No caso em apreço, mostrando-se coerente o valor arbitrado a título de indenização por dano moral, incabível a redução, conforme orienta a súmula nº 32 deste Tribunal. 5. O Tribunal de Justiça, ao desprover recurso contra sentença publicada após o Código de Processo Civil de 2015, deve majorar os honorários advocatícios de sucumbência fixados no Juízo de origem, à luz dos §§ 1º e 11 do art. 85. Verba aumentada, na hipótese, de 15% para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5653685-03.2023.8.09.0049, Rel. Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024).Sendo assim, considerando que a parte requerida não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão autoral, a procedência dos pedidos iniciais é medida de rigor.Configurado o ato ilícito da prestadora de serviços, está configurada a responsabilidade civil.Os danos materiais estão comprovados no ev. 1, doc. 6.Em relação aos danos extrapatrimoniais, razão assiste ao autor.O dano moral é aquele que afeta a personalidade e ofende a moral e a dignidade da pessoa humana. A reparação do dano moral tem uma natureza compensatória e possui função punitiva ou pedagógica, visando a desestimular o ofensor, especialmente em ilícitos graves.Maria Helena Diniz leciona que “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º Volume, Ed. Saraiva, pág. 68). A ausência de cuidados com os dados do usuário da plataforma, bem como a falta de prestação de serviços de suporte adequada configuram vício na prestação de serviços da fornecedora, pois expõe a incolumidade moral da vítima a desgaste exorbitante do plano dos meros aborrecimentos, acarretando-lhe dano moral indenizável.No presente caso, o autor experimentou danos de ordem moral, pois evidentes o desgosto e o transtorno deles decorrentes, não se exigindo prova de tais sentimentos.A fixação da indenização deve considerar as condições pessoais dos envolvidos, visando evitar o enriquecimento indevido ou penalidade excessiva, observando-se, assim, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação de seu valor.Sendo assim, considerando o critério bifásico do STJ para arbitramento de dano extrapatrimonial, bem como o entendimento do Eg. TJGO para casos semelhantes, cabível indenização no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré ao pagamento de:a) R$ 4.602,80 (quatro mil seiscentos e dois reais e oitenta centavos) a título de danos materiais. Os valores serão corrigidos monetariamente pelo índice IPCA a partir do desembolso. Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês serão devidos a partir da citação, momento em que passará a incidir a Taxa Selic, pois engloba ambos os índices.b) R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. A correção monetária se dará pelo índice IPCA a partir do arbitramento (sum. 362 do STJ), acrescidos de juros de mora incidentes desde a citação, cujo índice será a Taxa Selic deduzido o IPCA até a data da sentença. A partir deste momento, passará a incidir apenas a Selic, pois a referida taxa engloba a correção monetária e os juros moratórios devidos.Isento do pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.A presente sentença tem força de mandado, conforme autoriza o Código de Normas.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

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Processo nº 5442483-36.2025.8.09.0051

ID: 317115653

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5442483-36.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

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CLAUDIO DO NASCIMENTO JUNIOR

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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. LIMITES DE COGNIÇÃO NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado cont… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. LIMITES DE COGNIÇÃO NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado contra decisão que decretou e posteriormente prorrogou a prisão temporária em desfavor de paciente investigado por suposta prática dos delitos de roubo majorado, extorsão qualificada, extorsão mediante sequestro e corrupção de menores. Apontada como autoridade coatora o juízo da Vara Criminal competente. Sustentada a ausência de justa causa, ilegalidade da prisão e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais que autorizam a decretação e prorrogação da prisão temporária, bem como se há flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justifique a concessão da ordem de habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se admite, na via estreita do habeas corpus, o reexame aprofundado dos elementos de autoria e materialidade, cuja análise compete à ação penal originária. 4. As decisões que decretaram e prorrogaram a prisão temporária estão devidamente fundamentadas, com base em elementos concretos extraídos dos autos, como laudo papiloscópico, dados de geolocalização e relatos das vítimas. 5. Demonstrada, de forma objetiva, a presença dos requisitos legais, notadamente a imprescindibilidade da medida para a conclusão das investigações. 6. O decurso do tempo, por si só, não torna a medida ilegal, sobretudo diante da demonstração de diligências investigativas ainda pendentes e necessárias. 7. Ausente flagrante ilegalidade, constrangimento ilegal ou abuso de poder que justifique a intervenção na via eleita. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem parcialmente conhecida e denegada.Tese de julgamento:"1. A análise aprofundada sobre autoria e materialidade delitivas não se compatibiliza com a via estreita do habeas corpus, salvo hipótese de flagrante ilegalidade. 2. A prisão temporária é cabível quando demonstrados elementos concretos de autoria e materialidade, associada à sua imprescindibilidade para as investigações, nos termos do art. 1º da Lei nº 7.960/1989. 3. O decurso temporal não descaracteriza a contemporaneidade da medida quando subsistentes diligências relevantes e risco concreto à instrução criminal ou à ordem pública."Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, 312 e 319; Lei nº 7.960/1989, arts. 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, RCD no HC nº 978.373/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 12.03.2025, DJEN 19.03.2025. PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Ivo Favaro gab.ivo@tjgo.jus.br HABEAS CORPUS 5442483-36.2025.8.09.0051 - GOIÂNIAIMPETRANTE : CLÁUDIO DO NASCIMENTO JÚNIORPACIENTE : JOHNATHAN RODRIGUES DA SILVARELATOR : DESCLIEUX FERREIRA DA SILVA JÚNIOR Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. LIMITES DE COGNIÇÃO NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado contra decisão que decretou e posteriormente prorrogou a prisão temporária em desfavor de paciente investigado por suposta prática dos delitos de roubo majorado, extorsão qualificada, extorsão mediante sequestro e corrupção de menores. Apontada como autoridade coatora o juízo da Vara Criminal competente. Sustentada a ausência de justa causa, ilegalidade da prisão e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais que autorizam a decretação e prorrogação da prisão temporária, bem como se há flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justifique a concessão da ordem de habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se admite, na via estreita do habeas corpus, o reexame aprofundado dos elementos de autoria e materialidade, cuja análise compete à ação penal originária. 4. As decisões que decretaram e prorrogaram a prisão temporária estão devidamente fundamentadas, com base em elementos concretos extraídos dos autos, como laudo papiloscópico, dados de geolocalização e relatos das vítimas. 5. Demonstrada, de forma objetiva, a presença dos requisitos legais, notadamente a imprescindibilidade da medida para a conclusão das investigações. 6. O decurso do tempo, por si só, não torna a medida ilegal, sobretudo diante da demonstração de diligências investigativas ainda pendentes e necessárias. 7. Ausente flagrante ilegalidade, constrangimento ilegal ou abuso de poder que justifique a intervenção na via eleita. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem parcialmente conhecida e denegada.Tese de julgamento:"1. A análise aprofundada sobre autoria e materialidade delitivas não se compatibiliza com a via estreita do habeas corpus, salvo hipótese de flagrante ilegalidade. 2. A prisão temporária é cabível quando demonstrados elementos concretos de autoria e materialidade, associada à sua imprescindibilidade para as investigações, nos termos do art. 1º da Lei nº 7.960/1989. 3. O decurso temporal não descaracteriza a contemporaneidade da medida quando subsistentes diligências relevantes e risco concreto à instrução criminal ou à ordem pública."Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, 312 e 319; Lei nº 7.960/1989, arts. 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, RCD no HC nº 978.373/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 12.03.2025, DJEN 19.03.2025. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Quarta Câmara Criminal, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer em parte e denegar a ordem, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos.Presidiu a Sessão de Julgamento o Desembargador Linhares Camargo.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desclieux Ferreira da Silva JúniorJuiz Substituto em Segundo GrauRelator HABEAS CORPUS 5442483-36.2025.8.09.0051 - GOIÂNIAIMPETRANTE : CLÁUDIO DO NASCIMENTO JÚNIORPACIENTE : JOHNATHAN RODRIGUES DA SILVARELATOR : DESCLIEUX FERREIRA DA SILVA JÚNIOR Juiz Substituto em Segundo Grau R E L A T Ó R I O Ordem liberatória para Johnathan Rodrigues da Silva, preso temporariamente em 21.05.2025, pela suspeita de envolvimento nas condutas descritas nos artigos 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, c/c 158, §§ 1º e 3º e 159, § 1º, todos do Código Penal, e artigo 244-B, do Estatuto da Criança e Adolescente, derivado da ação penal 953193-92.2024.8.09.0051. Indicou autoridade coatora o juízo da 1ª Vara de Garantias da Comarca de Goiânia.Tira-se da representação policial que, em 10.10.2024, Talma Denise Milograna Inácio (idosa) e sua neta adolescente foram vítimas de roubo com restrição da liberdade, e extorsão mediante sequestro. Relatado que dois homens armados invadiram a residência, coagiram as vítimas a realizar transferências bancárias, subtraíram bens e sequestraram Talma, levando-a como refém a um cativeiro em Goianira, onde ela foi mantida sob violência física e psicológica.Segundo a investigação, os autores Milton Felix Morais Parreira, João Maycon Alves de Franca (adolescente) e Jhones Carlos Moura de Souza atuaram em concurso, tendo sido os dois primeiros presos em flagrante. Apurou-se que um terceiro indivíduo, posteriormente identificado como Johnathan Rodrigues da Silva, teria coordenado a ação criminosa à distância.A investigação complementar apontou Johnathan Rodrigues da Silva como suspeito de exercer papel de liderança e coordenação da empreitada criminosa, com base em laudo papiloscópico que identificou suas digitais na parte externa da porta traseira do veículo utilizado no sequestro, em dados de geolocalização de sua tornozeleira eletrônica indicando passagem pelo local do cativeiro e na proximidade entre sua residência monitorada e o imóvel onde a vítima foi mantida. Ainda mencionado que o investigado tem antecedentes por tráfico, receptação e posse ilegal de arma de fogo, e que, após os fatos, retirou a tornozeleira eletrônica e mudou-se, o que motivou a representação pela decretação de sua prisão temporária, por ser medida considerada imprescindível à continuidade das investigações e à obtenção de provas remanescentes, bem como para evitar reiteração criminosa e destruição de evidências.O impetrante sustenta a inexistência de justa causa para a medida constritiva, reputando-a ilegal e desproporcional; que a prisão temporária foi fundamentada exclusivamente na localização de impressão digital do paciente no vidro do porta-malas de veículo supostamente utilizado na prática de crime, elemento este que considera isolado e insuficiente para legitimar a segregação cautelar; que o paciente exerce atividade lícita como lavador de veículos no estabelecimento de seu pai, sendo plausível a presença de sua digital no referido automóvel, o que, segundo argumenta, afasta qualquer vínculo com a prática delitiva; que ausentes outros elementos probatórios que corroborem a autoria ou participação do paciente no crime, caracterizando constrangimento ilegal; que o paciente possui bons predicados pessoais; que há violação ao princípio da presunção de inocência e ausência dos requisitos legais para a prisão temporária; que possível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas.Requer, liminarmente, a imediata soltura do paciente, com ou sem imposição de medidas cautelares, e, a confirmação posterior.Juntou documentos.Certidão de antecedentes criminais: constatado os autos 5049488-25.2012.8.09.0054, por porte ilegal de drogas, com trânsito em julgado em 18.02.2013; persecução penal em andamento, fato de 06.12.2023, autos 5821738-38.2023.8.09.0051; condenação por posse de drogas, transitado em julgado em 03.09.2013, autos 5157133-12.2012.8.09.0054; condenação por crime de trânsito, transitado em julgado em 28.06.2023, autos 5593667-49.2019.8.09.0051; e execução penal em curso, autos 0083505-66.2013.8.09.0175 - SEEU (mov. 3, 5424922-96).Distribuído por prevenção ao HC 6074949-68 e HC 5976574-32.É o relatório. V O T O De plano, questionamentos sobre materialidade e autoria delitiva devem ser reservados à ação de conhecimento, sendo incabível, em sede de habeas corpus, via de cognição sumária e estreita, o aprofundamento acerca dos fatos e da apuração do eventual envolvimento do paciente na prática criminosa.Registro que, embora a prisão temporária tenha sido decretada em 14.02.2025 (mov. 8, 5073870-37), o paciente encontra-se preso temporariamente desde 30.04.2025, fundamentada na suposta participação do paciente no crime investigado, com esteio no conjunto probatório até então produzido.Tira-se da decisão que decretou a prisão temporária (mov. 9, 5346410.2): “(…) No caso em análise, o fumus comissi delicti encontra-se suficientemente evidenciado a partir do conjunto probatório constante dos autos, que revela não apenas a ocorrência dos delitos de roubo majorado, extorsão qualificada e extorsão mediante sequestro, como também a plausível participação do investigado Johnathan Rodrigues da Silva na qualidade de coordenador da ação criminosa. A materialidade delitiva resta consubstanciada nas declarações prestadas pelas vítimas, nos autos de prisão em flagrante dos coautores, nos laudos periciais e nos registros das diligências policiais que culminaram com a recuperação dos bens subtraídos, a localização do cativeiro e o resgate da vítima ainda em estado de choque.No tocante aos indícios de autoria, destaca-se o laudo papiloscópico n.º 57611/2024 – LAPAP/ICLR, elaborado pelo Instituto de Criminalística, que atestou a presença de três fragmentos de impressões digitais de Johnathan Rodrigues da Silva na parte externa da porta traseira direita do veículo VW/Gol, placa KEH-3994/GO, precisamente no local onde a vítima fora colocada à força. Além disso, a geolocalização da tornozeleira eletrônica utilizada pelo investigado à época dos fatos revela sua presença nas imediações do cativeiro, no bairro Jardim Goyazes, em Goianira/GO, no mesmo período em que a ofendida lá permaneceu em cárcere.Ademais, as declarações prestadas pelas vítimas, especialmente pela senhora Talma Denise Milograna Inácio, confirmam que os executores diretos do crime seguiam ordens de um terceiro identificado por eles como “Pai”, indivíduo este que emitia comandos por telefone, exigia valores, determinava o prosseguimento do sequestro e ameaçava de morte à refém. A dinâmica descrita coaduna com os demais elementos probatórios que apontam Johnathan como o verdadeiro mentor e articulador da empreitada criminosa, exercendo domínio do fato mesmo à distância, por meio de comunicação remota.Já o periculum libertatis mostra-se igualmente presente. A liberdade do investigado representa risco concreto à instrução criminal, seja pela possibilidade de destruição de provas — como o aparelho celular e a arma de fogo utilizados no crime, ainda não localizados —, seja pela potencial coação das vítimas ou de testemunhas, em especial diante da periculosidade do agente, notoriamente experiente no meio criminoso e com antecedentes por tráfico de drogas, receptação dolosa e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. A conduta de Johnathan, inclusive, após os fatos, ao retirar a tornozeleira eletrônica e mudar-se de endereço, demonstra sua intenção deliberada de burlar o controle do Estado e frustrar a persecução penal.A gravidade concreta da ação criminosa — praticada com violência extrema, inclusive com tortura e lesões físicas à vítima idosa — impõe a adoção de medidas eficazes e proporcionais, de modo que nenhuma das alternativas previstas nos artigos 319 e 320 do Diploma Processual Penal se mostra suficiente para assegurar o regular andamento das investigações. O risco de reiteração criminosa é evidente, dada a natureza dos delitos e o histórico do investigado, o que também atrai a aplicação do princípio da garantia da ordem pública.Em reforço, observa-se o atendimento ao princípio da contemporaneidade, posto que os fatos são recentes (outubro de 2024) e as investigações ainda em curso demandam diligências dependentes do afastamento do investigado do convívio social.Colaciono, pela pertinência, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:(…)Em sintonia, o entendimento deste e. Tribunal de Justiça de Goiás, in verbis: (…)Ressalte-se que a prisão temporária, além de respaldada em elementos concretos e atuais, está prevista como cabível nos termos do art. 1º, inciso III, alíneas “c”, “d” e “e”, da Lei n.º 7.960/1989, sendo os delitos investigados (roubo com restrição da liberdade, extorsão e extorsão mediante sequestro) expressamente contemplados no rol legal, inclusive qualificados como crimes hediondos (art. 2º, §4º, da Lei 8.072/90).Logo, preenchidos os requisitos legais e demonstrada a imprescindibilidade da medida, é juridicamente cabível e recomendável a decretação da prisão temporária de Johnathan Rodrigues da Silva, pelo prazo legal de 30 dias, com vistas à salvaguarda da investigação criminal e à elucidação completa dos fatos (…)”Ademais, sobreveio decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão temporária (mov. 10, 5424922-96). Em seguida, a pedido da autoridade policial, a medida foi prorrogada por mais trinta dias, em decisão proferida no dia 12.06.2025. Confira-se (mov. 36, 5346410.2):“(…) No caso em análise, o fumus comissi delicti encontra-se suficientemente evidenciado a partir do conjunto probatório constante dos autos, que revela não apenas a ocorrência dos delitos de roubo majorado, extorsão qualificada e extorsão mediante sequestro, como também a plausível participação do investigado Johnathan Rodrigues da Silva na qualidade de coordenador da ação criminosa. A materialidade delitiva resta consubstanciada nas declarações prestadas pelas vítimas, nos autos de prisão em flagrante dos coautores, nos laudos periciais e nos registros das diligências policiais que culminaram com a recuperação dos bens subtraídos, a localização do cativeiro e o resgate da vítima ainda em estado de choque.No tocante aos indícios de autoria, destaca-se o laudo papiloscópico n.º 57611/2024 – LAPAP/ICLR, elaborado pelo Instituto de Criminalística, que atestou a presença de três fragmentos de impressões digitais de Johnathan Rodrigues da Silva na parte externa da porta traseira direita do veículo VW/Gol, placa KEH-3994/GO, precisamente no local onde a vítima fora colocada à força. Além disso, a geolocalização da tornozeleira eletrônica utilizada pelo investigado à época dos fatos revela sua presença nas imediações do cativeiro, no bairro Jardim Goyazes, em Goianira/GO, no mesmo período em que a ofendida lá permaneceu em cárcere.Ademais, as declarações prestadas pelas vítimas, especialmente pela senhora Talma Denise Milograna Inácio, confirmam que os executores diretos do crime seguiam ordens de um terceiro identificado por eles como “Pai”, indivíduo este que emitia comandos por telefone, exigia valores, determinava o prosseguimento do sequestro e ameaçava de morte à refém. A dinâmica descrita coaduna com os demais elementos probatórios que apontam Johnathan como o verdadeiro mentor e articulador da empreitada criminosa, exercendo domínio do fato mesmo à distância, por meio de comunicação remota.Quanto ao periculum libertatis, verifico que a segregação temporária ainda se revela imprescindível à conclusão das diligências, notadamente a análise do conteúdo dos dispositivos eletrônicos, cujos dados, por sua natureza volátil e sensível, podem conter instruções, comunicações ou provas diretas da atuação do investigado na articulação e comando das condutas criminosas.Diferentemente de meros entraves burocráticos, o atraso na devolução dos aparelhos à delegacia decorre da necessidade de extração técnica especializada e segura, sem a qual não se pode avançar na elaboração do relatório conclusivo. Tal circunstância é suficiente, neste momento, para justificar a prorrogação, diante da natureza do delito e da relevância do material pendente de análise.Ante o exposto, acolhendo o parecer do representante do Ministério Público e ainda com fundamento no artigo 2º, da Lei nº 7.960/89, pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogo a prisão temporária do investigado(…)” Verifica-se que, além da decretação da prisão temporária, foram determinadas outras medidas cautelares, tais como a busca e apreensão, interceptação telefônica e telemática e a quebra de sigilo telemático, as quais, aparentemente, não foram integralmente cumpridas.Com efeito, as decisões expuseram fundamentos concretos e suficientes.Sobre o tema, trago o julgado:PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE PARA O AVANÇO DAS INVESTIGAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (…) 3. A decisão impugnada demonstrou a necessidade da medida cautelar para a continuidade das investigações, evidenciando risco de interferência no curso do procedimento investigatório. 4. (…) 5. Agravo regimental não provido. (RCD no HC n. 978.373/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025.)Assim, cumpre salientar que o decurso temporal ultrapassado, por si só, não compromete o requisito da contemporaneidade, desde que evidenciada, como na hipótese dos autos, a permanência de circunstâncias concretas que justificam a medida, notadamente pela subsistência de diligências investigativas relevantes e ainda em curso.Não se constatada, portanto, flagrante ilegalidade, abuso de poder ou constrangimento ilegal evidente que autorize a concessão da ordem.Assim, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço em parte e denego a ordem.É como voto. Desclieux Ferreira da Silva JúniorJuiz Substituto em Segundo GrauRelator 19

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Processo nº 5979207-05.2024.8.09.0087

ID: 324388548

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5979207-05.2024.8.09.0087

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY BETÂNIA DE OLIVEIRA ROSA E SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa 9ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5979207-05.2024.8.09.0087 COMA… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa 9ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5979207-05.2024.8.09.0087 COMARCA DE ITUMBIARA APELANTE : SHIRLEY BETÂNIA DE OLIVEIRA ROSA E SILVA APELADA : UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS - UNASPUB. RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por SHIRLEY BETÂNIA DE OLIVEIRA ROSA E SILVA, inconformado com a sentença (mov. 31) proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itumbiara, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em face da UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS – UNASPUB. A demanda foi ajuizada com o objetivo de obter a declaração de inexistência de relação jurídica com a requerida tendo em vista a realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem que houvesse qualquer vínculo contratual ou autorização para tanto, a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização pelo dano moral. A sentença julgou procedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “(…)Ante ao exposto, com espeque no art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTE os pedidos iniciais para: a) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico/contrato em comento e, consequentemente, os débitos delas oriundos, devendo a requerida cancelar os descontos, caso ainda não tenha ocorrido; b) CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores descontados em seu benefício previdenciário, corrigidos monetariamente pelo IPCA e com juros pela SELIC, descontados o IPCA, ambos a partir da data de cada desconto; b) CONDENAR a parte ré a pagar à autora a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por dano moral, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da publicação da sentença (Súmula 362/STJ), e acrescido de juros moratórios pela SELIC, descontados o IPCA, este último devidos a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), que deverá ser a data do primeiro desconto. Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (repetição do indébito + danos morais), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.” Inconformada, a autora interpôs o presente apelo (mov. 34). Em suas razões recursais, sustenta-se que o valor arbitrado a título de danos morais é irrisório e desproporcional à gravidade do ilícito praticado. Alega que a conduta da ré, ao efetuar descontos mensais de R$ 57,75 no benefício previdenciário da autora, sem qualquer vínculo contratual, perdurou por meses, comprometendo a subsistência da apelante — viúva, pensionista e pessoa em situação de vulnerabilidade econômica. Tal prática violou frontalmente os direitos fundamentais da consumidora e ensejou angústia, constrangimento e prejuízos financeiros, o que legitima o pedido de majoração da indenização para o valor de R$ 5.000,00, conforme padrões jurisprudenciais adotados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e pelo Superior Tribunal de Justiça. A apelante ressalta que a indenização deve cumprir sua tríplice função: compensatória, punitiva e pedagógica. Fixar valor ínfimo como o arbitrado em primeira instância favorece a reiteração de práticas abusivas por parte de fornecedores e desestimula o acesso à justiça por parte de consumidores vulneráveis. Sustenta que, conforme previsto no art. 85, § 8º-A do CPC (com redação dada pela Lei nº 14.365/2022), e conforme requerido expressamente na petição inicial, os honorários devem observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB/GO e que para as ações declaratórias de inexistência de relação jurídica com pedidos cumulados de repetição de indébito e dano moral, a tabela fixa o valor mínimo de R$ 3.906,00. Assim, a fixação em percentual compromete a remuneração mínima devida ao trabalho advocatício, que envolve complexidade técnica e defesa de direitos fundamentais. Por fim, pugna pelo provimento do apelo para majorar o valor da indenização pelo dano moral para a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) e fixar os honorários advocatícios de sucumbência em R$ 3.906,00 (três mil e novecentos reais), conforme a tabela da OAB/GO. Ausente o preparo por ser beneficiário da justiça (mov. 11). Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões ao recurso, conforme certidão da mov. 39. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. De início, tendo em vista a matéria recursada, a decisão unipessoal do relator mostra-se devida, nos termos do artigo 932, V, “a” e “b” do CPC diante da existência de entendimento consolidado em súmula do TJGO e do STJ e em acórdão proferido pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos. Como visto, pretende a apelante, em suma, a reforma parcial da sentença para majorar o montante da indenização pelo dano moral para R$ 5.000,00(cinco mil reais) e a fixação da verba honorária em R$ 3.906,00 (três mil e novecentos reais), conforme a tabela da OAB/GO. Pois bem. No caso, a responsabilidade da parte apelada é incontroversa. Logo, repousa a insatisfação da recorrente quanto ao valor fixado a título de reparação. E, nesse ponto, como é cediço, a doutrina e a jurisprudência têm procurado estabelecer parâmetros para o arbitramento do valor da indenização, traduzidos, por exemplo, nas circunstâncias do fato, bem como nas condições do autor do ilícito e do ofendido, devendo a condenação corresponder a uma sanção ao responsável para que não volte a cometê-lo. Também, há de se levar em consideração que o valor da compensação não deve ser excessivo a ponto de constituir-se em fonte de enriquecimento do ofendido, nem se apresentar irrisório. Quanto à questão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO VIDA MULHER. MORTE DA SEGURADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR EQUIPARADO. NEGATIVA INDEVIDA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ALTERADA. (…) 3. O quantum indenizatório deve ser fixado em valor razoável e condizente com os transtornos sofridos pela vítima do evento danoso, de modo que não seja excessivo a ponto de constituir-se em fonte de enriquecimento do ofendido, nem se apresentar irrisório. (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5033763-92.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024). Grifei. Partindo dessa premissa e analisando a orientação extraída da Súmula n. 32 deste Tribunal de Justiça, tem-se que o valor da condenação relativo ao dano moral somente será modificado se não atendidos os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Confira-se: Súmula 32/TJGO - A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. E, considerando a situação fática evidenciada nos autos, consistente nos descontos realizados no benefício previdenciário da parte apelante, seu único meio de subsistência, os quais foram considerados ilegítimos, vez que não comprovada a existência de relação jurídica válida entre as partes, chega-se à conclusão de que a súplica recursal deve ser, em parte, acolhida. Nesse passo, reputo que a majoração da compensação pelos danos morais para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende melhor aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (súmula 32 TJGO), e aos precedentes do TJGO para casos análogos, mostrando-se adequada à reparação do dano, e na prevenção de novas ocorrências, sem acarretar, porém, enriquecimento sem causa. A propósito: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA REQUERIDA NA CONTESTAÇÃO. INDEFERIMENTO MANTIDO. DESCONTOS. AUTORIZAÇÃO NÃO CONFIRMADA. PERÍCIA NÃO REALIZADA POR CULPARA DA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA. QUANTUM. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE OBSERVADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ALTERADOS. PERCENTUAL ÍNFIMO. NÃO MAJORAÇÃO DA VERBA RECURSAL. FIXAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE (...)4. Os descontos indevidos de valores não autorizados em benefício previdenciário ocasionam o dano moral presumido, sendo prescindível a comprovação dos abalos da integridade psíquica da personalidade, os quais são ínsitos a própria situação de vulnerabilidade da parte idosa. 5. A verba indenizatória do dano moral deverá ser fixada em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 6. No presente caso, verifica-se que o valor arbitrado no decreto judicial ora guerreado, qual seja R$ 5.000,00 (cinco mil reais), revela-se razoável, pelo que deve ser mantido, motivo pelo qual não há falar-se em sua redução como requerido no apelo nem em sua majoração como pleiteado no recurso adesivo. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5280468-94.2021.8.09.0105, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024)” Destaquei “EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I. Não comprovada a contratação do empréstimo consignado, impõe-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e de eventual débito dela decorrente, bem como pela ilicitude dos descontos efetuados. II. A simples juntada de telas sistêmicas não é suficiente para comprovar a celebração do negócio jurídico. III. É objetiva a responsabilidade do fornecedor pela cobrança de serviços não contratados e pelos danos materiais e morais dela decorrentes (Súmula 18 do TJGO). IV. A importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais está assente às particularidades do caso concreto, bem como em consonância com as indenizações arbitradas por este Tribunal de Justiça em situações semelhantes, não havendo falar em excessividade. V. Sobre o valor da indenização por danos morais deve incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (súmulas 54 e 362 do STJ), tendo em vista a não comprovação da contratação do empréstimo consignado. (...) AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5770252-74.2023.8.09.0128, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024)”. Destaquei Em relação aos honorários advocatícios, a recorrente pleiteia o arbitramento na quantia de R$ 3.906,00 (três mil, novecentos e seis reais), nos termos da Tabela de Honorários da OAB/GO, vigente à época da propositura da ação, conforme expressamente requerido na petição inicial e com fundamento no art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil. Com efeito, o art. 85, § 2º, incisos I ao IV, e § 8º, do Código de Processo Civil, ao dispor sobre a verba honorária, preconiza: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (…) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (…) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.” Grifei. Na dicção do artigo 85, §2º, do CPC, há uma gradação de parâmetros para o arbitramento dos honorários advocatícios: primeiro, valor da condenação; segundo, proveito econômico e, terceiro, valor atualizado da causa. Por seu turno, a adoção da apreciação equitativa, em quantia fixa, conforme determina o texto legal previsto no §8° do artigo 85 do CPC, é subsidiária e excepcional, sendo admitida apenas quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo. No caso, tendo em vista a majoração da compensação pelos danos morais para o importe de (R$ 5.000,00), vê-se que o percentual fixado na sentença, a título de honorários advocatícios (10%), revelar-se-ia irrisório frente ao valor da indenização (R$ 500,00), cuja quantia não se revela suficiente para remunerar o trabalho de um advogado, mormente diante das particularidades do caso. Diante disso, é necessário o redimensionamento dos honorários advocatícios fixados, para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em atenção à relevância da atuação profissional e à regra prevista no artigo 85, § 2º, do CPC. A respeito, julgado desta Corte de Justiça: “EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CLÁUSULA PENAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. AUSÊNCIA PROVA DE PREJUÍZO AO GRUPO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEFERIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E ALTERAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO MAJORADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (...) 4. Com o acolhimento parcial do recurso, os ônus da sucumbência restam invertidos, o que ressai necessário o redimensionamento dos honorários sucumbenciais fixados pelo magistrado de primeiro grau, para que sejam atribuídos no percentual de 20% (vinte por cento) à requerida/apelada os quais devem ser fixados sobre o proveito econômico, nos termos do artigo 85, § 2º, Código de Processo Civil. 5. Não majoração dos honorários recursais. 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5293864-38.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024)”. Destaquei Outrossim, não merece prosperar a súplica recursal de ser aplicado o valor recomendado pela Tabela da OAB, visto que a intenção do §8º-A, do art. 85, do Código de Processo Civil de se “observar” o que disciplina o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (Tabela da OAB) deve servir apenas como referencial, sem nenhum conteúdo vinculativo, sob pena de, em alguns casos, remunerar, com idêntico valor, advogados com diferentes dispêndios de tempo e labor, baseado exclusivamente na tabela indicada pela entidade representativa. Veja-se: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEITO DE UTI. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I - (...). II - A intenção de se observar o que disciplina o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (tabela da OAB) deve servir apenas como referencial, sem nenhum conteúdo vinculativo, sob pena de, em alguns casos, remunerar, com idêntico valor, advogados com diferentes dispêndios de tempo e labor, baseado exclusivamente na tabela indicada pela entidade representativa. III - (...). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5336226-89.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024) Destaquei. Nesse mesmo sentido, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “as tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado.” (STJ, AgInt no AREsp 938659 - CE 2021/0148973-6, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2022, DJe 12/12/2022). Assim, é certo que os honorários não devem ser arbitrados em montante irrisório, porém isso não significa que o julgador encontra-se vinculado a tabela praticada pelos advogados com seus clientes. Dessa forma, consoante as razões alinhavadas, a sentença deve ser reformada em parte. Diante o exposto CONHEÇO do RECURSO DE APELAÇÃO E DOU A ELA PARCIAL PROVIMENTO para, em reforma parcial da sentença, majorar o valor da condenação a título de danos morais imposta na sentença para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) bem como majorar a verba honorária para 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por corolário, ante o parcial provimento do apelo, não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos à origem. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA RELATOR 17 “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; “

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Processo nº 5979207-05.2024.8.09.0087

ID: 324388562

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5979207-05.2024.8.09.0087

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNASPUB UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa 9ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5979207-05.2024.8.09.0087 COMA… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa 9ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5979207-05.2024.8.09.0087 COMARCA DE ITUMBIARA APELANTE : SHIRLEY BETÂNIA DE OLIVEIRA ROSA E SILVA APELADA : UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS - UNASPUB. RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por SHIRLEY BETÂNIA DE OLIVEIRA ROSA E SILVA, inconformado com a sentença (mov. 31) proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itumbiara, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em face da UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS – UNASPUB. A demanda foi ajuizada com o objetivo de obter a declaração de inexistência de relação jurídica com a requerida tendo em vista a realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem que houvesse qualquer vínculo contratual ou autorização para tanto, a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização pelo dano moral. A sentença julgou procedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “(…)Ante ao exposto, com espeque no art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTE os pedidos iniciais para: a) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico/contrato em comento e, consequentemente, os débitos delas oriundos, devendo a requerida cancelar os descontos, caso ainda não tenha ocorrido; b) CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores descontados em seu benefício previdenciário, corrigidos monetariamente pelo IPCA e com juros pela SELIC, descontados o IPCA, ambos a partir da data de cada desconto; b) CONDENAR a parte ré a pagar à autora a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por dano moral, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da publicação da sentença (Súmula 362/STJ), e acrescido de juros moratórios pela SELIC, descontados o IPCA, este último devidos a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), que deverá ser a data do primeiro desconto. Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (repetição do indébito + danos morais), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.” Inconformada, a autora interpôs o presente apelo (mov. 34). Em suas razões recursais, sustenta-se que o valor arbitrado a título de danos morais é irrisório e desproporcional à gravidade do ilícito praticado. Alega que a conduta da ré, ao efetuar descontos mensais de R$ 57,75 no benefício previdenciário da autora, sem qualquer vínculo contratual, perdurou por meses, comprometendo a subsistência da apelante — viúva, pensionista e pessoa em situação de vulnerabilidade econômica. Tal prática violou frontalmente os direitos fundamentais da consumidora e ensejou angústia, constrangimento e prejuízos financeiros, o que legitima o pedido de majoração da indenização para o valor de R$ 5.000,00, conforme padrões jurisprudenciais adotados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e pelo Superior Tribunal de Justiça. A apelante ressalta que a indenização deve cumprir sua tríplice função: compensatória, punitiva e pedagógica. Fixar valor ínfimo como o arbitrado em primeira instância favorece a reiteração de práticas abusivas por parte de fornecedores e desestimula o acesso à justiça por parte de consumidores vulneráveis. Sustenta que, conforme previsto no art. 85, § 8º-A do CPC (com redação dada pela Lei nº 14.365/2022), e conforme requerido expressamente na petição inicial, os honorários devem observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB/GO e que para as ações declaratórias de inexistência de relação jurídica com pedidos cumulados de repetição de indébito e dano moral, a tabela fixa o valor mínimo de R$ 3.906,00. Assim, a fixação em percentual compromete a remuneração mínima devida ao trabalho advocatício, que envolve complexidade técnica e defesa de direitos fundamentais. Por fim, pugna pelo provimento do apelo para majorar o valor da indenização pelo dano moral para a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) e fixar os honorários advocatícios de sucumbência em R$ 3.906,00 (três mil e novecentos reais), conforme a tabela da OAB/GO. Ausente o preparo por ser beneficiário da justiça (mov. 11). Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões ao recurso, conforme certidão da mov. 39. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. De início, tendo em vista a matéria recursada, a decisão unipessoal do relator mostra-se devida, nos termos do artigo 932, V, “a” e “b” do CPC diante da existência de entendimento consolidado em súmula do TJGO e do STJ e em acórdão proferido pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos. Como visto, pretende a apelante, em suma, a reforma parcial da sentença para majorar o montante da indenização pelo dano moral para R$ 5.000,00(cinco mil reais) e a fixação da verba honorária em R$ 3.906,00 (três mil e novecentos reais), conforme a tabela da OAB/GO. Pois bem. No caso, a responsabilidade da parte apelada é incontroversa. Logo, repousa a insatisfação da recorrente quanto ao valor fixado a título de reparação. E, nesse ponto, como é cediço, a doutrina e a jurisprudência têm procurado estabelecer parâmetros para o arbitramento do valor da indenização, traduzidos, por exemplo, nas circunstâncias do fato, bem como nas condições do autor do ilícito e do ofendido, devendo a condenação corresponder a uma sanção ao responsável para que não volte a cometê-lo. Também, há de se levar em consideração que o valor da compensação não deve ser excessivo a ponto de constituir-se em fonte de enriquecimento do ofendido, nem se apresentar irrisório. Quanto à questão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO VIDA MULHER. MORTE DA SEGURADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR EQUIPARADO. NEGATIVA INDEVIDA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ALTERADA. (…) 3. O quantum indenizatório deve ser fixado em valor razoável e condizente com os transtornos sofridos pela vítima do evento danoso, de modo que não seja excessivo a ponto de constituir-se em fonte de enriquecimento do ofendido, nem se apresentar irrisório. (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5033763-92.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024). Grifei. Partindo dessa premissa e analisando a orientação extraída da Súmula n. 32 deste Tribunal de Justiça, tem-se que o valor da condenação relativo ao dano moral somente será modificado se não atendidos os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Confira-se: Súmula 32/TJGO - A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. E, considerando a situação fática evidenciada nos autos, consistente nos descontos realizados no benefício previdenciário da parte apelante, seu único meio de subsistência, os quais foram considerados ilegítimos, vez que não comprovada a existência de relação jurídica válida entre as partes, chega-se à conclusão de que a súplica recursal deve ser, em parte, acolhida. Nesse passo, reputo que a majoração da compensação pelos danos morais para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende melhor aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (súmula 32 TJGO), e aos precedentes do TJGO para casos análogos, mostrando-se adequada à reparação do dano, e na prevenção de novas ocorrências, sem acarretar, porém, enriquecimento sem causa. A propósito: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA REQUERIDA NA CONTESTAÇÃO. INDEFERIMENTO MANTIDO. DESCONTOS. AUTORIZAÇÃO NÃO CONFIRMADA. PERÍCIA NÃO REALIZADA POR CULPARA DA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA. QUANTUM. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE OBSERVADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ALTERADOS. PERCENTUAL ÍNFIMO. NÃO MAJORAÇÃO DA VERBA RECURSAL. FIXAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE (...)4. Os descontos indevidos de valores não autorizados em benefício previdenciário ocasionam o dano moral presumido, sendo prescindível a comprovação dos abalos da integridade psíquica da personalidade, os quais são ínsitos a própria situação de vulnerabilidade da parte idosa. 5. A verba indenizatória do dano moral deverá ser fixada em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 6. No presente caso, verifica-se que o valor arbitrado no decreto judicial ora guerreado, qual seja R$ 5.000,00 (cinco mil reais), revela-se razoável, pelo que deve ser mantido, motivo pelo qual não há falar-se em sua redução como requerido no apelo nem em sua majoração como pleiteado no recurso adesivo. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5280468-94.2021.8.09.0105, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024)” Destaquei “EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I. Não comprovada a contratação do empréstimo consignado, impõe-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e de eventual débito dela decorrente, bem como pela ilicitude dos descontos efetuados. II. A simples juntada de telas sistêmicas não é suficiente para comprovar a celebração do negócio jurídico. III. É objetiva a responsabilidade do fornecedor pela cobrança de serviços não contratados e pelos danos materiais e morais dela decorrentes (Súmula 18 do TJGO). IV. A importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais está assente às particularidades do caso concreto, bem como em consonância com as indenizações arbitradas por este Tribunal de Justiça em situações semelhantes, não havendo falar em excessividade. V. Sobre o valor da indenização por danos morais deve incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (súmulas 54 e 362 do STJ), tendo em vista a não comprovação da contratação do empréstimo consignado. (...) AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5770252-74.2023.8.09.0128, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024)”. Destaquei Em relação aos honorários advocatícios, a recorrente pleiteia o arbitramento na quantia de R$ 3.906,00 (três mil, novecentos e seis reais), nos termos da Tabela de Honorários da OAB/GO, vigente à época da propositura da ação, conforme expressamente requerido na petição inicial e com fundamento no art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil. Com efeito, o art. 85, § 2º, incisos I ao IV, e § 8º, do Código de Processo Civil, ao dispor sobre a verba honorária, preconiza: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (…) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (…) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.” Grifei. Na dicção do artigo 85, §2º, do CPC, há uma gradação de parâmetros para o arbitramento dos honorários advocatícios: primeiro, valor da condenação; segundo, proveito econômico e, terceiro, valor atualizado da causa. Por seu turno, a adoção da apreciação equitativa, em quantia fixa, conforme determina o texto legal previsto no §8° do artigo 85 do CPC, é subsidiária e excepcional, sendo admitida apenas quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo. No caso, tendo em vista a majoração da compensação pelos danos morais para o importe de (R$ 5.000,00), vê-se que o percentual fixado na sentença, a título de honorários advocatícios (10%), revelar-se-ia irrisório frente ao valor da indenização (R$ 500,00), cuja quantia não se revela suficiente para remunerar o trabalho de um advogado, mormente diante das particularidades do caso. Diante disso, é necessário o redimensionamento dos honorários advocatícios fixados, para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em atenção à relevância da atuação profissional e à regra prevista no artigo 85, § 2º, do CPC. A respeito, julgado desta Corte de Justiça: “EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CLÁUSULA PENAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. AUSÊNCIA PROVA DE PREJUÍZO AO GRUPO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEFERIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E ALTERAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO MAJORADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (...) 4. Com o acolhimento parcial do recurso, os ônus da sucumbência restam invertidos, o que ressai necessário o redimensionamento dos honorários sucumbenciais fixados pelo magistrado de primeiro grau, para que sejam atribuídos no percentual de 20% (vinte por cento) à requerida/apelada os quais devem ser fixados sobre o proveito econômico, nos termos do artigo 85, § 2º, Código de Processo Civil. 5. Não majoração dos honorários recursais. 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5293864-38.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024)”. Destaquei Outrossim, não merece prosperar a súplica recursal de ser aplicado o valor recomendado pela Tabela da OAB, visto que a intenção do §8º-A, do art. 85, do Código de Processo Civil de se “observar” o que disciplina o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (Tabela da OAB) deve servir apenas como referencial, sem nenhum conteúdo vinculativo, sob pena de, em alguns casos, remunerar, com idêntico valor, advogados com diferentes dispêndios de tempo e labor, baseado exclusivamente na tabela indicada pela entidade representativa. Veja-se: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEITO DE UTI. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I - (...). II - A intenção de se observar o que disciplina o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (tabela da OAB) deve servir apenas como referencial, sem nenhum conteúdo vinculativo, sob pena de, em alguns casos, remunerar, com idêntico valor, advogados com diferentes dispêndios de tempo e labor, baseado exclusivamente na tabela indicada pela entidade representativa. III - (...). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5336226-89.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024) Destaquei. Nesse mesmo sentido, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “as tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado.” (STJ, AgInt no AREsp 938659 - CE 2021/0148973-6, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2022, DJe 12/12/2022). Assim, é certo que os honorários não devem ser arbitrados em montante irrisório, porém isso não significa que o julgador encontra-se vinculado a tabela praticada pelos advogados com seus clientes. Dessa forma, consoante as razões alinhavadas, a sentença deve ser reformada em parte. Diante o exposto CONHEÇO do RECURSO DE APELAÇÃO E DOU A ELA PARCIAL PROVIMENTO para, em reforma parcial da sentença, majorar o valor da condenação a título de danos morais imposta na sentença para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) bem como majorar a verba honorária para 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por corolário, ante o parcial provimento do apelo, não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos à origem. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA RELATOR 17 “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; “

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Banco Toyota Do Brasil S/A x Washington Campos Pereira

ID: 258747553

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5308059-62.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

WASHINGTON CAMPOS PEREIRA

Sentença

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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DENIS ARANHA FERREIRA

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LEILA NUNES GONCALVES E OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","int… Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"669136"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTROFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: 1upj.civelgyn@gmail.com________________________________________________________________________________________________________Processo n. 5308059-62.2022.8.09.0051Parte autora: Banco Toyota do Brasil S/AParte requerida: Washington Campos Pereira SENTENÇA BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A propôs ação de busca e apreensão, nos termos do Decreto-Lei 911/69, em face de WASHINGTON CAMPOS PEREIRA.A autora alega ter firmado com a requerida um contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia.Afirma que a ré deixou de adimplir as parcelas do contrato, tendo sido formalmente constituído em mora por meio de notificação extrajudicial, razão pela qual requereu a concessão da medida liminar de busca e apreensão e, ao final, a procedência do pedido com a consolidação do domínio do veículo a seu favor.Em decisão carreada na mov. n. 6 foi deferida a liminar.O veículo dado em garantia fiduciária foi apreendido (página 75 do mov. n. 62).A parte ré apresentou contestação no mov. n. 32, alegando inépcia da inicial, sob o argumento de que não foi constituído em mora, pois não recebeu pessoalmente a notificação, nos termos do que dispõe o §2º do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69, tendo também asseverado a aplicabilidade do código de Defesa do Consumidor. No mérito, assevera acerca da capitalização diária de juros sem expressa pactuação, fazendo também considerações a repeito da descaracterização da mora.Pleiteia, em sede de reconvenção, a ilegalidade da tarifa de cadastro, cobrança de registro de contrato e cesta de serviços, bem como a cobrança de IOF financiado. E por fim, pleiteia a exclusão das taxas e encargos embutidos indevidamente, com limitação de juros moratórios, abusividade da comissão de permanência e na composição do CET.Reclama a restituição da quantia de R$ 22.539,43 (vinte e dois mil, quinhentos e trinta e nove reais e quarenta e três centavos), que foram desembolsadas a título das questionadas Tarifas de Cadastro, das Despesas de Registro do Contrato, Cesta de Serviços e IOF. Por fim, requereu os benefícios da gratuidade da justiça.A parte autora apresentou réplica à contestação e resposta à reconvenção no mov. n. 39.Intimadas as partes para apresentarem produção de provas (mov. n. 76), a parte autora informou que não possui interesse em novas provas (mov. n. 79), enquanto que a parte ré requereu produção de prova documental. Ato judicial de mov. n. 82 intimou a parte ré para que promovesse a juntada de documentos que comprovassem o pedido de gratuidade da Justiça. Em seguida, a ré pleiteou dilação de prazo para a juntada dos documentos (mov. n. 85). No mov. n. 87, foi deferida a dilação de prazo para o réu, entretanto, decorrido o prazo, permaneceu inerte. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório.Passo a decidir.De início, INDEFIRO o pedido de gratuidade formulado pelo réu, haja vista que não foram juntados documentos para a análise da condição de hipossuficiência, sendo que o mero pedido, sem nenhum embasamento a respeito da incapacidade financeira da parte para custear as despesas processuais não autoriza o deferimento da benesse.Trata-se de ação de busca e apreensão pelo Decreto-lei nº 911/69, cuja matéria é eminentemente de direito, impondo-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, até porque já foi declarado o encerramento da fase de instrução em razão do pedido de julgamento do processo no estado em que encontra formulado por ambas as partes.Não havendo preliminares a serem dirimidas, até porque a questão da validade da notificação extrajudicial já foi objeto de deliberação judicial, e presentes os requisitos de admissibilidade da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito.É de se ressaltar a inequívoca relação consumerista existente entre os litigantes, de modo que na análise da pretensão deduzida em juízo serão observados os preceitos de ordem pública oriundos do Código de Defesa do Consumidor.No presente caso, é de se salientar que estão provados nos autos a existência de gravame fiduciário em favor do autor (contrato de alienação fiduciária) e o descumprimento do contrato por parte da parte ré, consistente no inadimplemento das parcelas pactuadas, através da notificação extrajudicial acostada na exordial, restando configurada a mora do requerido, consoante disposição do § 2º do art. 2º do Decreto-lei 911/69, que dispõe:“A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.”Assim sendo, a mora resta inequivocamente caracterizada, conforme já disposto, com o protesto para pagamento do débito por ele desatendido.Pretende a parte requerida, em sede de reconvenção, obter comando judicial que modifique algumas das cláusulas do contrato firmado entre as partes, para que se estabeleça que os juros remuneratórios que, no seu entender, devem se limitar à taxa média divulgada pelo Banco Central.Pois bem. Verifica-se no instrumento negocial, que a taxa de juros remuneratórios foi pactuada em 1,93% a.m.No caso, imperioso ressaltar que a taxa de juros remuneratório deve ser interpretada com o propósito de se preservar, o quanto possível, os termos negociados entre as partes, sendo a modificação daquilo que restou acordado medida excepcional, justificada apenas diante de situação de manifesto abuso.Nesse sentido é que o e. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento proferido no Recurso Representativo REsp 1061530/RS, de Relatoria da Eminente Ministra NANCY ANDRIGHI (DJe 10/03/2009), que deu origem ao incidente de processo repetitivo RECURSO REPETITIVO, estabeleceu, no que se referem aos juros remuneratórios, as seguintes teses:"TESE 24: As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF";"TESE 25: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade";"TESE 26: São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02"; e"TESE 27: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto".Desta feita, para que as taxas de juros sejam consideradas abusivas, há que se aplicar a razoabilidade no exame de cada caso concreto, a fim de se verificar a existência da abusividade, sem deixar de considerar o risco que a operação oferece e dos reais custos despendidos pelas instituições financeiras na captação de recursos, evitando, assim, desvirtuar o negócio e provocar eventual desequilíbrio pra alguma das partes.De tal sorte, tem-se que a taxa média apontada para aquela específica natureza negocial na data em que foi concluída oferecida pelo Banco Central do Brasil- BACEN é, sem dúvida, paradigma seguro a fim de se apurar eventual abusividade.Assim é que o eminente Ministro Fernando Gonçalves sustenta que "a alteração da taxa de juros pactuada depende da demonstração cabal da sua abusividade em relação à taxa média de mercado" (AgRg no REsp 1.041.086/RS, Quarta Turma, DJe de 01.09.2008).Por óbvio, como taxa média, não se pode exigir que todos os empréstimos de semelhante natureza estabeleçam especificamente o índice informado, posto que, assim fosse, o referido índice deixaria de ser uma taxa média para se tornar um valor fixo.Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros a partir da taxa média de mercado informado pelo BACEN. Desafiando o tema, a jurisprudência emanada do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é no sentido de que "a abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas somente emergirá quando o percentual avençado for superior a uma vez e meia, ou ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado" (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5485466-60.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2021, DJe de 15/03/2021). Veja:"Na linha de julgamento do Superior Tribunal de Justiça, a abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas somente emergirá quando o percentual avençado for superior a uma vez e meia da taxa média de mercado (REsp. nº 1.359.365)."(TJGO, APELACAO 0111428- 36.2017.8.09.0140, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/09/2020, DJe de 16/09/2020);" In casu, o contrato objeto de revisão trata-se de Cédula de Crédito bancário que foi celebrado em 17/11/2021, e nele estão previstos juros nominais de 1,93% ao mês, que são inferiores à média praticada pelo mercado à época da contratação (Crédito do Sistema Financeiro - Recursos Lives - Taxas médias de juros por modalidade - pessoa física - crédito veículos), a qual, segundo os dados divulgados pelo Bacen, era de 5,23% (cinco inteiros e vinte e oito centésimos por cento). Veja: Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Com efeito, não há abusividade no índice de juros remuneratórios fixados no contrato.Quanto às questionadas tarifas, verifica-se a cobrança informada da "Tarifa de Cadastro", no importe de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), de "Despesas de Registro Contrato" no valor de R$ 217,33 (duzentos e dezessete reais e trinta e três centavos, de "Cesta de serviço" no valor de R$ 100,00 (cem reais) e "IOF" no valor de R$ 5.772,10 (cinco mil reais, setecentos e setenta e dois reais e dez centavos). O STJ, por meio do Tema 958, conquanto tenha fixado a prevalência das normas do direito do consumidor sobre a regulação bancária, assentou a legalidade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesas com o registro do contrato e avaliação do bem dado em garantia, ressalvadas a ocorrência de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva.O respectivo tema sustenta a seguinte tese firmada:"2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado;2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva;2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a:2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto." - Negritei. No presente caso, tem-se que regular a cobrança do Registro do Contrato, que, na cláusula 3 do pacto, corresponde "Todas as despesas que forem efetivadas para a devida formalização desta CÉDULA, inclusive as despesas que o BANCO TOYOTA fizer para a segurança, regularização, registro ou efetivação de seus direitos creditórios, serão de responsabilidade do EMITENTE. Da mesma forma, o EMITENTE terá direito de cobrar do BANCO TOYOTA despesas de cobrança, inclusive custas judiciais e honorários de advogados limitados a 20% do valor discutido em litígio", sendo que não há discussão que o valor nela inserto seja superior ao preço de mercado, tampouco que o serviço não tenha sido realizado, de modo que não há justificativa para o seu afastamento.No que diz respeito à Tarifa de Cadastro, é de se ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que é permitida a sua cobrança, podendo ser mencionada a súmula nº 566, cuja verbete prescreve que "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira".Nesse sentido, orienta a jurisprudência emanada do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Veja:"Consoante a Súmula nº 566/STJ - nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira." (TJGO, Apelação (CPC) 5214026-90.2016.8.09.0051, Rel. Des(a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2020, DJe de 16/07/2020);"Tarifa de cadastro. Possibilidade. É válida a cobrança da Tarifa de Cadastro (TC), desde que ocorra no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, como no caso em comento." (TJGO, APELACAO 0088494-70.2013.8.09.0093, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2019, DJe de 01/07/2019);"À luz Recurso Repetitivo de Tema n° 958 (REsp N° 1.578.553/SP) e Súmula n° 566/STJ, as tarifas de cadastro para início de relacionamento, de avaliação do bem financiado, bem como de registro do pacto, mostram-se legítimas de inclusão no empréstimo bancário discutido, não havendo que excluí-los do valor total financiado." (TJGO, Apelação (CPC) 5290849-89.2019.8.09.0087, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 3ª Câmara Cível, julgado em 23/11/2020, DJe de 23/11/2020);"É legítima a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. Inteligência da Súmula 566 do STJ." (TJGO, APELACAO 0209634-64.2016.8.09.0029, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 17/11/2017, DJe de 17/11/2017);"Nos termos da Súmula nº 566 do STJ é possível a cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre consumidor e a instituição financeira, nos contratos bancários posteriores à vigência da Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, ocorrida em 30/04/2008." (TJGO, Apelação (CPC) 5007882-20.2018.8.09.0082, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2019, DJe de 26/04/2019); e"A tarifa de cadastro é expressamente autorizada, podendo ser cobrada apenas no início do relacionamento com o cliente." (TJGO, APELACAO CIVEL 84484-12.2013.8.09.0051, Rel. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 11/04/2017, DJe 2258 de 02/05/2017). Desta forma, transpondo a jurisprudência para o caso concreto, verifica-se que é válida a cobrança da "Tarifa de Cadastro", porque inexiste nos autos qualquer menção de as partes possuíam relacionamento anterior que impedisse sua incidência, assim como de que não restou demonstrada a abusividade no valor cobrado. Ademais, podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.Nesse contexto, a consolidação da propriedade do veículo ao autor é medida que se impõe.No presente caso, saliento que não merece prosperar o pedido de compelir a parte autora à prestar contas da venda extrajudicial do bem recuperado, uma vez que a ação de busca e apreensão se trata de instrumento de natureza eminentemente satisfativa que é regulado por ato normativo especial, no caso, pelo Decreto-Lei 911/69, que prevê o seu encerramento com a consolidação da propriedade e da posse plena do bem em nome do credor fiduciário.Inequivocadamente, não é que a parte requerida não possua direito de exigir que a parte autora preste as devidas contas, contudo, tal pretensão deverá ser formulada por meio de ação adequada, não comportando que tal procedimento se deflagre incidentalmente nos presentes autos.Aliás, nesse sentido é o seguinte precedente emanado do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"PRESTAÇÃO DE CONTAS SOBRE A VENDA DO VEÍCULO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. Não há previsão de exigência de contas nos autos da busca e apreensão, no caso da venda extrajudicial do bem, cabendo ao devedor ingressar com a ação autônoma de exigência de contas, até mesmo porque não cabe ao juiz compelir o credor fiduciário à prestação de contas na via específica da busca e apreensão, que possui natureza eminentemente satisfativa, encerrando- se com a consolidação do domínio e da posse plena do bem nas mãos do credor fiduciário." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5512502- 38.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 11/06/2024, DJe de 11/06/2024) Ao teor do exposto, julgo procedente o pedido constante da inicial para, com base no § 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, confirmar a liminar anteriormente concedida e, de consequência, consolidar a posse e a propriedade do veículo ao autor.Por outro lado, julgo improcedente a pretensão reconvencional, para não vislumbrar ilegalidades no contrato firmado entre as partes na forma alegada.Defiro a expedição de ofício ao DETRAN/GO para confecção de novo certificado de registro de propriedade do bem objeto da presente.Saliento que o produto da venda do veículo deverá ser utilizado para quitar ou, pelo menos, para abater o saldo devedor, sendo que se o financiamento for quitado e remanescer numerário, este deverá ser destinado à parte ré.Por fim, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuída à busca e apreensão e 15% (quinze por cento) do valor atribuído ao pleito reconvencional, nos termos do §2º do art. 85 do CPC.Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmenteCláudio Henrique Araújo de CastroJuiz de Direitogab. 08(01)

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Eva De Fátima Neves De Jesus x Banco Pan S.A.

ID: 255970676

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5601731-03.2021.8.09.0011

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EVA DE FáTIMA NEVES DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOHNATHAN VINICIUS LEMES PEIXOTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Determina��o -> Distribui��o (CNJ:12474)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedica… Determina��o -> Distribui��o (CNJ:12474)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga gab.sdalvarenga@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL N. 5601731-03.2021.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: EVA DE FÁTIMA NEVES DE JESUS APELADO: BANCO PAN S.A. RELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA Direito Civil e do Consumidor. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Alegação de Contratação Fraudulenta. Cerceamento de Defesa não Configurado. Validade da Contratação Reconhecida. Recurso DesprovidoI. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, formulados em ação que questionava a validade de contrato bancário supostamente não celebrado.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova pericial; e (ii) saber se restou demonstrada a inexistência do contrato bancário impugnado, de modo a justificar a restituição de valores e eventual indenização por danos.III. Razões de decidir3. Não há cerceamento de defesa quando o juiz indefere prova considerada desnecessária, especialmente diante da suficiência da documentação constante nos autos e da ausência de demonstração de prejuízo concreto.4. A assinatura constante no contrato é compatível com a dos documentos pessoais da apelante, e há prova da efetiva transferência dos valores contratados, o que corrobora a existência e validade do negócio jurídico.5. A instituição financeira logrou demonstrar a regularidade da contratação, inexistindo prova da ocorrência de ato ilícito ou da devolução dos valores recebidos, o que inviabiliza o acolhimento dos pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. O indeferimento de prova pericial, quando fundamentado e diante da suficiência do conjunto probatório, não caracteriza cerceamento de defesa. 2. A existência de contrato assinado, somada à prova da transferência dos valores contratados, afasta a alegação de contratação fraudulenta.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 373, I, e 932; CC, art. 104; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5048357-38.2023.8.09.0051, Rel. Des. Silvânio Divino de Alvarenga, 6ª Câmara Cível, j. 12.03.2024; TJGO, Apelação Cível 5357081-89.2022.8.09.0051, Rel. Des. Stefane Fiuza Cançado Machado, j. 12.09.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por EVA DE FÁTIMA NEVES DE JESUS contra sentença proferida pelo juiz de direito da 4ª vara cível da comarca de Aparecida de Goiânia, Georges Leonardis Gonçalves dos Santos, nos autos da ação de conhecimento declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais proposta em desfavor do BANCO PAN S.A. Com a propositura da presente ação, a parte autora, Eva de Fátima Neves de Jesus, relata que teria se deparado com descontos realizados em seu benefício previdenciário, os quais estariam vinculados à contratação de empréstimo que alega desconhecer. Nesse contexto, ao ingressar em juízo, formulou pedidos no sentido de: (i) declarar a inexigibilidade dos contratos indicados; (ii) obter a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados; e (iii) ver a instituição bancária ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais. O trâmite processual culminou na prolação de sentença de mérito, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, especialmente diante da apresentação, por parte do banco requerido, de contrato supostamente firmado pela própria autora. Destaca-se, a esse respeito, o seguinte trecho da decisão (mov. 51): “Observa-se que a parte requerida juntou o comprovante de portabilidade do crédito com os dados da operação original informados pela instituição credora original.No tocante, consta que o referido contrato foi assinado pela parte autora (mov. 20).Ademais, não há nos autos notícia de roubo, perda ou extravio de documentos pessoais e bancários do autor, ou que este tenha sido obrigado a fornecer a sua senha ou que ela lhe foi tirada mediante fraude ou simulação, com comunicação à instituição bancária.Deste modo, dúvidas não pairam que a parte autora não somente celebrou o contrato acima narrado como, também, usufruiu de todos os benefícios deles advindos (mov. 20), restando, assim, totalmente afastada a narrativa de fraude contratual sustentada na peça de ingresso.Nesta linha, é nítida a legitimidade da contratação dos empréstimos consignados, tendo a instituição financeira ré se desincumbido do seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC), de modo que, se o contrato foi devidamente celebrado, os débitos decorrentes dele são legítimos e, por via de consequência, não há o que se falar em restituição de valores e indenização por danos morais.Forçoso concluir que, inexistindo qualquer falha na prestação dos serviços prestados pela parte requerida (art. 14, § 3°, I, CDC), a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe.III. DISPOSITIVOAo teor do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos iniciais formulados por Eva De Fátima Neves De Jesus, portadora do RG nº 8311562 2ª Via SSP-GO e do CPF nº 463.694.221-34, em desfavor de Banco Pan S/a, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 59.285.411/0001-13.Face a sucumbência, condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em prol do patrono da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre valor atualizado da causa, no entanto, a cobrança de referidas verbas ficará sobrestada em razão da justiça gratuita anteriormente concedida (mov. 5).” Inconformada com a negativa dos pedidos iniciais, Eva de Fátima Neves de Jesus interpôs o apelo descrito em epígrafe (mov. 54). Com o presente recurso, a parte apelante sustenta que o julgamento antecipado da lide não poderia ter ocorrido, porquanto imprescindível, para o deslinde da controvérsia, a realização de prova pericial documentoscópica. Nesse sentido, alega cerceamento de defesa, diante da suposta impossibilidade de produção de provas essenciais à elucidação dos fatos. Defende a necessidade de produção de perícia sobre o documento original, com o objetivo de viabilizar análise comparativa entre a assinatura constante do contrato apresentado pelo recorrido e aquela atribuída à autora. Apresenta, ainda, alegações genéricas quanto à necessidade de observância ao princípio da não surpresa, previsto no artigo 10 do Código de Processo Civil. Ao apontar indícios de adulteração do contrato, sustenta que o documento teria data posterior à averbação realizada junto ao INSS, o que, em seu entender, comprometeria sua validade. Reitera a tese de ocorrência de fraude, enfatizando que instituições financeiras têm sido frequentemente mencionadas em denúncias e reportagens relativas à prática de condutas ilícitas, sobretudo em prejuízo de beneficiários da previdência social. Requer, por fim, a condenação da parte adversa ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a inversão do ônus da prova, invocando, para tanto, a vulnerabilidade do consumidor. Ao final, postula o conhecimento e provimento do recurso, para que, reformada a sentença recorrida, seja declarada a inexistência do débito, com a consequente condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais e à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. O preparo recursal foi dispensado, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (mov. 05). Contrarrazões ao recurso foram apresentadas no movimento 57. É o relatório. Decido. 1. Do julgamento monocrático: O julgamento unipessoal é aplicável ao feito, pois a matéria dos autos está prevista no artigo 932 do Código de Processo Civil. 2. Do cerceamento de defesa: A apelante, em apertada síntese, alega que a sentença viola o princípio da não surpresa, porquanto proferida sem a produção da prova pericial requerida. Contudo, a tese não merece prosperar. Extrai-se da movimentação processual, notadamente do movimento 37, decisão que contextualiza e fundamenta o entendimento do juízo de primeira instância quanto à desnecessidade de produção de provas, bem como da intimação prévia das partes para manifestação nos autos. Observe-se: “Intimadas as partes quanto ao interesse em produzirem provas (evento 28), a parte ré requereu o julgamento do feito (evento 31) e a parte autora requereu a prova pericial e a expedição de ofício (evento 32).Pois bem.INDEFIRO a produção da prova pericial requerida em evento 32, com fulcro na tese firmada no Tema Repetitivo 1061 do STJ, a qual estabelece que “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”.Considerando o Tema referido, sendo ônus da parte requerida a prova da autenticidade da assinatura, falece interesse à parte autora na produção da prova pericial.” Ora, o Código de Processo Civil, em seu artigo 370, estabelece que o juiz é o destinatário final da prova, competindo-lhe deferir ou determinar a produção das que considerar necessárias à instrução do processo, seja de ofício ou a requerimento das partes, bem como indeferir aquelas diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias. Dessa forma, não se pode afirmar que todo indeferimento de prova configure, por si só, cerceamento de defesa, uma vez que o magistrado possui discricionariedade para rejeitar as que julgar impertinentes ou desnecessárias, conforme expressamente dispõe a legislação processual.Para que o indeferimento do pedido de produção de prova possa ser caracterizado como cerceamento de defesa, é imprescindível que a parte interessada demonstre que o meio probatório requerido era essencial à comprovação dos fatos que embasam suas alegações, a ponto de que sua produção poderia influenciar decisivamente no desfecho da demanda. Nesse contexto, o julgamento antecipado da lide, nas hipóteses em que não se revela necessária maior dilação probatória, não acarreta, necessariamente, cerceamento de defesa, tampouco afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório ou da vedação à decisão-surpresa. A propósito, é nesse sentido o enunciado da Súmula nº 28 deste Egrégio Tribunal de Justiça: “Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.” Ademais, ao se realizar uma análise comparativa entre a assinatura constante dos documentos pessoais da recorrente e aquela aposta no contrato, verifica-se evidente semelhança entre elas, razão pela qual não se mostra desarrazoado o indeferimento do pedido de produção de prova pericial formulado pela autora, ora recorrente. Desse modo, não há que se falar em decisão surpresa, cerceamento do direito de defesa ou violação ao contraditório, uma vez que à parte apelante foi oportunizada a indicação das provas que pretendia produzir, tendo, contudo, deixado de especificá-las de forma adequada, o que impôs o julgamento da lide no estado em que se encontrava. Diante disso, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. 3. Da validade da contratação: A apelante insiste no argumento de que a ausência do contrato celebrado entre as partes enseja o acolhimento de sua pretensão inicial. Com efeito, ao analisar o acervo probatório constante dos autos, entendo que o réu/apelado cumpriu adequadamente o seu ônus de demonstrar a regularidade da contratação. Foi juntada aos autos a Cédula de Crédito Bancário – Consignado INSS, em favor da apelante, com previsão de liberação do valor mediante crédito em conta bancária (mov. 20, arq. 04). Ressalte-se que o contrato foi regularmente assinado pela apelante, haja vista que a assinatura nele aposta, reitera-se, guarda significativa semelhança com aquela constante dos documentos pessoais que instruem a petição inicial. Ainda que a apelante tenha negado a contratação, há nos autos elementos probatórios suficientes para concluir pela existência do negócio jurídico, uma vez que o valor correspondente ao empréstimo foi efetivamente creditado na conta indicada. Ademais, a instituição financeira apresentou, juntamente com a contestação, comprovante da transferência dos valores (mov. 20, arq. 07). Nesse contexto, a prova documental que instrui o feito revela-se suficiente para comprovar a relação jurídica entre as partes, estando demonstradas tanto a celebração do contrato quanto a disponibilização dos recursos na conta bancária da consumidora. Assim, não se verifica a prática de qualquer ato ilícito por parte da instituição financeira ao realizar os descontos das parcelas diretamente no benefício previdenciário da apelante. Dessa forma, ainda que a apelante questione a existência do negócio, o apelado logrou êxito em comprovar a legitimidade da relação contratual, por meio da apresentação do instrumento firmado entre as partes e do comprovante de liberação dos valores contratados. Portanto, não havendo elemento que invalide o contrato nem prova da devolução dos valores recebidos, mantém-se a validade do mútuo celebrado. Consequentemente, são devidas as parcelas do empréstimo consignado, sendo incabível alegar ato ilícito ou pleitear indenização. Por tais razões, a sentença recorrida não merece reforma. A propósito, em situações análogas, esta Câmara já se posicionou da seguinte forma: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. As provas se destinam ao livre convencimento do juízo, nos termos do artigo 371, do CPC, o qual apreciará a prova constante dos autos e indeferirá diligências inúteis ou desnecessárias à compreensão do feito. In casu, os contratos entabulados entre as partes, principais documentos para a elucidação da controvérsia, foram regularmente juntados aos autos, de forma que, sobre eles é que deverá se ocupar a análise das contratações. 2. A inversão do ônus da prova prevista no CDC (art. 6º, VIII) não tem o condão de eximir a parte autora do dever de produção de prova minimamente condizente com o direito vindicado, máxime quando suas alegações forem inverossímeis. 3. In casu, os documentos acostados pela ré/apelada demonstram que a autora/apelante celebrou os contratos de empréstimo sub judice, em razão do qual teria autorizado o desconto das parcelas na margem consignável de seu benefício previdenciário. Ora, pela análise dos contratos colacionados em sede de contestação, percebe-se que a avença fora regularmente realizada, presencialmente, com assinatura da autora no instrumento. 4. Ante a comprovação da relação contratual firmada entre os litigantes, não há que se falar em inexistência de dívida e dever de indenizar, porquanto ausente um dos pressupostos da responsabilidade civil (o ato ilícito). (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5048357-38.2023. 8.09.0051, Rel. Des. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 12/03/2024, DJe de 12/03/2024)“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. DESCONTOS FEITOS COM AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA. 1. Resta desnecessária a realização de perícia grafotécnica quando o recebimento de valores pactuados pelas partes é demonstrado por outros elementos de prova, inclusive com a similitude das assinaturas constantes no contrato e nos documentos pessoais da parte autora. 2. Constatada a regularidade e a validade da contratação, não há que se falar em reparação por danos materiais e morais, mormente pelo fato da parte apelante ter autorizado expressamente os descontos em seu benefício previdenciário. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5357081-89.2022.8.09. 0051, Rel. Des. Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, julgado em 12/09/2023, DJe de 12/09/2023) Restou fartamente demonstrado, portanto, que a apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, não há razão para se acolher o pedido de restituição de indébito tampouco o pleito indenizatório por danos, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. 4. Do dispositivo: Isto posto, já conhecido o recurso, NEGO-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a sentença apelada por seus próprios e oportunos fundamentos, além dos aqui deduzidos. Nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária fixada na sentença em 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva da apelante litigar sob o pálio da assistência judiciária. É como decido. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem, para os fins de mister. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA RELATOR114/cl

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