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Processo nº 0201283-50.2022.8.06.0070

ID: 256560892

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crateús Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201283-50.2022.8.06.0070

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE VILEMAR SALES DE MACEDO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE VILEMAR SALES DE MACEDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Cratéus Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho - CEP 63701-235, Fone: (88) 36923653, Crateús-CE - E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Cratéus Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho - CEP 63701-235, Fone: (88) 36923653, Crateús-CE - E-mail: crateus.1civel@tjce.jus.Br SENTENÇA Processo nº: 0201283-50.2022.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: GONCALA SALES DE ABREU Polo passivo: MUNICIPIO DE CRATEUS 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por GONÇALA SALES DE ABREU em desfavor do MUNICÍPIO DE CRATEÚS/CE, partes devidamente qualificadas. Em prol de sua pretensão, narra a parte autora que foi admitida pelo requerido em 02/03/2017, para o cargo de assessora de controle financeiro, com remuneração mensal de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), com jornada de trabalho de 07:30h às 15:00h, de segunda a sexta, sendo demitida em 31/12/2020. Afirma que o ente promovido não lhe pagou as verbas rescisórias trabalhistas que são devidas por lei, notadamente, férias e um terço constitucional Juntou documentos nos ids nº 45386178 e ss. Em sede de contestação, id nº 54527612, o Município de Creteús alegou, em prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal, e em preliminar, a inépcia da inicial. No mérito, sustenta que a parte autora ocupava cargo comissionado. Requereu a compensação de valores já quitados, a condenação em litigância de má-fé e, ao final, o julgamento pela improcedência dos pedidos. No id nº 58262586 a parte autora apresenta réplica, reiterando os pedidos contidos na inicial. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas, máxime diante do desinteresse das partes. Passo a analisar as questões preliminares/prejudiciais suscitadas pelo promovido. - Da inépcia da inicial Rejeito a preliminar de inépcia da inicial porque na inicial a parte autora discrimina as obrigações que pretende controverter, trazendo aos autos fichas financeiras dos anos de 2017 a 2020, id's. 45386181/45386184, logo, observou integralmente o disposto no art. 330, §§ 2º e 3º do CPC/15, sendo que a inicial observa também os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC/15, permitindo o amplo exercício do contraditório por parte da ré. Os pedidos não são genéricos, tendo a parte autora especificado sua pretensão na inicial, permitindo amplo contraditório. - Da prescrição quinquenal No tocante à prescrição aplica-se o prazo de 05 (cinco) anos, de acordo com o previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, segundo o qual: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. A regra é expressa quanto à aplicabilidade indistinta do prazo prescricional quinquenal às pretensões contra a Fazenda Pública. Trata-se de norma especial que prevalece sobre a geral, mormente em casos como o dos autos, em que a verba postulada é decorrente de relação fundada em vínculo jurídico-administrativo e não de contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. VERBAS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL REGIDA PELO DECRETO 20.910/1932. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Acopiara com o fim de obter a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança proposta por ex-servidor temporário. 2- O art. 1º do Decreto 20.910/1932 é expresso quanto à aplicabilidade indistinta do prazo prescricional quinquenal às pretensões contra a Fazenda Pública e, por ser tratar de norma especial, prevalece sobre a geral, mormente em casos como o dos autos, em que a verba postulada é decorrente de relação fundada em vínculo jurídico-administrativo regulado por lei local (Lei Municipal n. 1.573/2010 e Decreto n. 002/2013), e não de contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). 3- O artigo 86 do CPC estabelece que se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. A sentença, todavia, condenou somente o réu ao pagamento da verba honorária, razão pela qual merece reforma nesse ponto. 4- Recurso de apelação parcialmente provido. (TJCE, Apelação nº 0018808-31.2017.8.06.0029, 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, data do julgamento: 15/07/2019; grifei) No presente caso, a ação foi proposta em 07/11/2022, de modo que restam acobertadas pela prescrição as parcelas anteriores a 07/12/2017. Superadas tais questões, passo para a análise do mérito. 2.1. MÉRITO Inicialmente, destaco ser assegurado constitucionalmente aos servidores públicos, mesmo em se tratando de cargo em comissão, o direito ao recebimento de adicional de férias, por se tratar de conquista social de todos os trabalhadores, consagrada no artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, o qual determina a aplicação aos detentores de cargos públicos de determinados direitos inerentes aos trabalhadores urbanos e rurais, dentre eles o previsto no inciso XVII do artigo 7º da Carta Magna. Convém ressaltar que "os ocupantes de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, são servidores públicos, tais quais o servidor efetivo, investidos mediante concurso público, razão pela qual fazem jus aos direitos previstos no art. 39, § 3º da CF/88, dentre os quais, férias, terço de férias e décimo terceiro salário" (Apelação Cível nº 0001393-51.2013.8.06.0069, relator o Desembargador Francisco Gladyson Pontes, Terceira Câmara de Direito Público, julgado em 22/8/2016. A jurisprudência dos tribunais pátrios vem se posicionando no sentido de que devem ser assegurados aos servidores ocupantes de cargos comissionados todos os direitos previstos no art. 39, § 3º, c/c o art. 7º da Constituição Federal, ou seja, são a estes servidores assegurados os direitos trabalhistas previstos no art. 7º da Constituição Federal consagrados aos servidores públicos em geral. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COMISSIONADA. DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO PELO MUNICÍPIO. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM FACE DO NÃO PROVIMENTO RECURSAL (ART. 85, § 11 DO CPC/15). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO ESPECIFICADOS EM SENTENÇA. JUROS FIXADOS COM BASE NO ART. 1º-F DA LEI Nº. 9.494/97 E IPCA-E A SER OBSERVADO COMO ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES STJ E STF. RECURSO E REMESSA CONHECIDOS, APELO DESPROVIDO E REEXAME PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA APENAS PARA CORRIGIR JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cuidam-se de Reexame necessário e Apelação Cível objetivando reforma da decisão promanada pelo douto Magistrado da 1ª Vara da Comarca de Aracati/CE que julgou parcialmente procedentes os pleitos exordiais, condenando a Municipalidade ao pagamento do décimo terceiro salário e indenizações de férias e 1/3 constitucional durante o período ali destacado (2014 e 2015). 2. Irresignado com o teor da decisão vergastada, o Ente Municipal aduz a possibilidade do não pagamento de férias, em virtude dos servidores comissionados não estarem amparados pelo Regime Jurídico Único, portanto, não havendo se falar em garantia dos direitos previstos no art. 7º da CRFB/88. 3. De pronto, colhe-se dos autos digitalizados que o Autor, ora Apelado, exerceu cargo em comissão junto ao Município de Aracati/CE (Procurador Adjunto), portanto, fazendo jus à percepção do décimo terceiro salário e das férias acrescidas de um terço - em razão de lhe ser aplicável o previsto no § 3º do art. 39 da Constituição da República -, cujo adimplemento, embora alegado, não restou comprovado pelo requerido, aqui Apelante. 4. Ademais, é pacífico na jurisprudência pátria que os direitos previstos no art. 39 e art. 7º da CRFB/88 não fazem qualquer distinção entre servidores efetivos ou aqueles providos em comissão, não havendo plausibilidade e amparo legal para o não pagamento da indenização de férias e 1/3 constitucional. [...] (TJ-CE - APL: 00135640620178060035 CE 0013564-06.2017.8.06.0035, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 18/02/2019, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 19/02/2019). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS. DIR EITOS CONSTITUCIONAIS ASSEGURADOS, CONFORME ART. 39, § 3º, DA CF/88. VALOR DA BASE SALARIAL. VARIAÇÃO DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA À ÉPOCA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DO PODER PÚBLICO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (INCISO II, DO § 4º, DO ART. 85, DO CPC). JUROS DE MORA. REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. O cerne da demanda cinge-se em apreciar se é devido ao autor, que exercia cargo em comissão, o recebimento de 13º salários e férias, acrescidas do terço constitucional, bem como a remuneração relativa aos meses que exerceu sua atividade laboral e não recebeu a contraprestação devida. II. Os servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, embora não possuam cargos efetivos, detêm cargo público. A Lei Maior não impôs nenhuma diferenciação nesse ponto, de forma que não pode haver qualquer restrição, mesmo que por lei infraconstitucional, para a aplicação de dispositivos constitucionais. A Constituição Federal, em seu art. 39, § 3º, elenca quais são os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais previstos no art. 7º, que são aplicáveis aos servidores ocupantes de cargo público. Dentre os direitos trabalhistas estatuídos nesse dispositivo constitucional, estão os previstos no art. 7º, incisos VIII e XVII, da CF/88, relativos ao 13º salário e às férias. III. Não merece prosperar a determinação de pagamento com base no salário mínimo vigente à época, quando, a teor das fichas financeiras acostadas aos autos, verifica-se que a remuneração devida era bastante superior ao estabelecido na sentença recorrida. O pagamento nos referidos termos ocasionaria enriquecimento sem causa, bem como grave ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. IV. Não é razoável que o exercício de cargo público não seja recompensado pela contraprestação correspondente, o que importaria o locupletamento indevido do Poder Público. É direito constitucional de todo trabalhador público o recebimento de salário pelo trabalho que desempenhou. V. O autor decaiu de parte mínima do pedido, de forma que o ente municipal deve suportar integralmente o ônus sucumbencial, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, bem como sua fixação, que ocorrerá consoante o disposto no § 3º, do art. 85, do CPC, deverá ser definida quando da liquidação da sentença, nos termos do inciso II, do §4º, do art. 85, do CPC [...] (TJ-CE - APL: 00015805920138060069 CE 0001580-59.2013.8.06.0069, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 17/12/2018, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 17/12/2018). REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA OBREIRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. VERBAS DEVIDAS. ART. 39 § 3º C/C O ART. 7º, INCISOS VIII E XVII, AMBOS DA LEX MAGNA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA A QUO REEXAMINADA E MODIFICADA QUANTO AO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO E À ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial firmado pelo Pretório Excelso, através da decisão prolatada na ADI 3.395-MC, competência para processar e julgar as causas instauradas a partir da relação de trabalho firmada entre o Poder Público e o servidor é da Justiça Comum e não da Justiça do Trabalho. 2. O inciso II do art. 37 da Constituição Federal de 1988 prevê, in verbis, que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público e provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração". 3. O servidor em tela foi contratado pelo Município de Umari/CE para exercer o cargo comissionado de Diretor de Escola no período de 01º de fevereiro de 2010 a 30 de setembro de 2012. Em havendo exoneração, faz jus o mesmo às verbas constantes do elenco trazido pelo art. 39 § 3º c/c o art. 7º incisos, VIII e XVII do Estatuto Supremo, quais sejam: vencimentos inadimplidos, 13º salário e férias acrescidas do abono constitucional, todas proporcionais ao período da contratação, tendo em vista a inexistência de qualquer óbice para que assim se cumpra, sendo as aludidas verbas devidas pela Municipalidade, sob pena de inobservância do princípio do enriquecimento sem causa da Administração Pública. Precedentes desta egrégia Corte de Justiça Estadual. 4. A alegativa trazida pelo Município de que a relação entre o servidor exclusivamente comissionado e a Administração Pública não gera a obrigação, por parte dessa última, de adimplemento de verbas rescisórias em razão da exoneração, não procede, ante a previsão constitucional supra referida e por ter restado comprovado nos autos a ocupação do cargo em comissão sub examine [...] (TJ-CE - Remessa Necessária Cível: 00000092620158060217 CE 0000009-26.2015.8.06.0217, Relator: SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE PORT. 1494/2018, Data de Julgamento: 05/09/2018, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 05/09/2018). Assim, ao servidor ocupante de cargo em comissão são assegurados os direitos constitucionais trabalhistas previstos no art. 39, § 3º, c/c art. 7º, todos da Constituição Federal, entre eles 13º salário, férias e o respectivo adicional, sob pena de enriquecimento indevido da Administração. Atualmente, é pacífico o entendimento de que, nas ações movidas para a cobrança de tais verbas, cabe à parte que proclama a inadimplência do ente público, única e tão somente, demonstrar a existência do vínculo funcional (art. 373, I, do CPC). Já ao ente público, por seu turno, recai o dever de comprovar o pagamento dos respectivos valores ou então a existência de qualquer outro fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito vindicado nos autos (art. 373, II, do CPC). Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIOS ATRASADOS. PROVA DO VÍNCULO. SÚMULA 7/STJ. INVERSÃO ÔNUS PROBANDI. IMPOSSIBILIDADE.1. Existência de vínculo da servidora com o Estado. Efetiva prestação de serviços. Incidência da Súmula 7/STJ.2. De acordo com o art. 333 do Código de Processo Civil, cabe ao autor demonstrar a veracidade dos fatos constitutivos de seu direito(inciso I); e ao réu, invocar acontecimento capaz de alterar ou eliminar as consequências jurídicas do fato invocado pela parte autora.3. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que o Município nãot rouxe qualquer prova de suas alegações, qual seja, a ausência de prestação de serviços da recorrida nos períodos ora reclamados. Nem uma folha de ponto e frequência, nem recibos de quitação, nada. Agravo regimental improvido.(STJ, 2ª T., AgRg no AREsp n. 30.441/MG, rel. Ministro Humberto Martins, j. 25/10/2011, DJe de 4/11/2011.) Trata-se da aplicação da Teoria da Carga Dinâmica da Prova, segundo a qual o ônus probatório deve ser imputado à parte que, dadas as circunstâncias existentes, tenha melhores condições para dele se desincumbir. De fato, é bem mais simples ao ente público, que deve ter pleno controle dos dados relativos à vida funcional de todos os integrantes de seus quadros, fazer prova da inexistência de direito pleiteado por servidor. Examinando os autos, em especial os documentos, observa-se: a) id nº 45386181, ficha financeira do ano de 2017, referente aos meses de março a dezembro, com vínculo comissionado; b) id nº 45386182, ficha financeira do ano de 2018, referente aos meses de janeiro a outubro, com vínculo comissionado; c) id nº 45386183, ficha financeira do ano de 2019, referente aos meses de janeiro a dezembro, com vínculo comissionado; d) id nº 45386184, ficha financeira do ano de 2020, referente aos meses de janeiro a dezembro, com vínculo comissionado. Da análise, deve-se ressaltar que se mostra incontroversa a nomeação da autora pelo Município de Crateús/CE, fato este admitido pelo réu, bem como demonstrado pelos comprovantes juntados pela parte. Entretanto, não há que se falar em direito ao pagamento de verbas exclusivas da relação celetista de trabalho. Nem todos os direitos constitucionalmente reconhecidos ao trabalhador celetista (CF, art. 7º) são extensíveis aquele regido por vínculo estatutário, que, ao contrário, somente se beneficia daqueles direitos elementares mencionados no art. 39, § 3º da CF/88. Assim sendo, não há, pois, o pagamento de férias não usufruídas em dobro, que constitui direito essencialmente celetista. Não havendo previsão semelhante na Lei que rege o vínculo estatutário (Lei Municipal nº 665/2018), não é possível aplicar ao caso as regras próprias de uma relação de emprego. Em assim sendo, a condenação do Município réu ao pagamento das verbas referentes às férias adicionadas do terço constitucional é medida que se impõe. Incumbia, assim, ao ente público demonstrar que realizou o pagamento da integralidade dos valores cobrados nos autos, apresentando comprovantes de quitação, ou outros elementos aptos a extinguir, impedir ou modificar o direito vindicado pela ex-servidora. Porém, isso não ocorreu no presente feito. Nesse contexto, demonstrado o vínculo entre a parte requerente e o ente público, e perante a ausência de prova do pagamento das parcelas supramencionadas, entende-se que a parte autora faz jus ao recebimento do valor referente de férias simples e proporcionais acrescidas do terço constitucional, referente aos períodos em que esteve efetivamente exercendo o cargo comissionado. - Dos consectários legais Conforme Emenda Constitucional nº 113, que entrou em vigor em 09 de dezembro de 2021, a atualização monetária de toda e qualquer condenação que envolva a Fazenda Pública deve observar a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), única e exclusivamente. Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.(grifei) Tal normatização estabelece o acúmulo da correção monetária e dos juros de mora apenas pelo índice da Taxa SELIC. Importante frisar que os efeitos da lei são imediatos, mas ex nunc. Assim, apenas as parcelas vencidas a partir 09/12/2021 serão atualizadas pelo novel critério. Aos períodos anteriores, de acordo com o Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se: o IPCA-E à correção monetária e o índice da caderneta de poupança para os juros de mora. - Caso dos autos Na hipótese tablada, não se pode desconsiderar que a citação foi posterior à entrada em vigor da EC 113/21. Sucede que a EC 113/2021 incorporou, na Selic (índice que não pode ser fragmentado), a correção monetária e os juros de mora, conjuntamente. Nessa perspectiva, considerando que a Selic agrega tanto a correção monetária como os juros de mora, é de se reconhecer que ela somente deve incidir quando a Fazenda Pública tiver sido constituída em mora. Não fosse assim, estar-se-ia aplicando um índice - que engloba a correção monetária e a mora - antes mesmo da perfectibilização da mora, o que, por certo, vai de encontro ao próprio objetivo da norma, que é a aglutinação da correção monetária e dos juros na SELIC. Dito de outro modo: tendo em conta o quanto disposto no art. 3° da EC 113/2021, a incidência da Selic, no caso dos autos, pressupõe a citação da Fazenda Pública, por corresponder ao momento em que ela foi constituída em mora. E não poderia ser diferente, já que, em última análise, a Selic é um índice não passível de fragmentação e que, por força da EC 113, abrange tanto a correção monetária como os juros de mora. Em razão dessas considerações, as parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente, pelo IPCA, desde o momento em que deveriam ser sido pagas (vencimento das férias) até a citação da Fazenda Pública. Após a citação (e consequente constituição em mora), as quantias deverão acrescidas unicamente pela SELIC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para condenar o Município de Crateús/CE a pagar à parte autora o valor correspondente às férias simples acrescidas de um terço do período iniciado em 07/12/2017 ao fim do ano de 2017, janeiro a outubro do ano de 2018 e janeiro a dezembro dos anos de 2019 e 2020, cujas quantias deverão ser corrigidas pelo IPCA desde a data em que deveriam ser pagas até a citação; após a citação, deverá haver a incidência exclusiva da taxa SELIC (que abrange a correção monetária e os juros de mora). Deixo de condenar a parte autora nas custas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da sucumbência recíproca e mínima (art. 86, parágrafo único, CPC). Isenção de custas, conforme art. 5º da Lei Estadual 16.132/2016. Condeno o demandado ao pagamento de honorários que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. Dispensável a remessa necessária quando o proveito econômico é notavelmente inferior ao valor expresso no art. 496, § 3º, III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, intime-se a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Expedientes necessários. Crateús/CE, data da assinatura eletrônica. Sérgio da Nóbrega Farias Juiz de Direito

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Processo nº 5003108-31.2022.4.03.6314

ID: 307455220

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003108-31.2022.4.03.6314

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NADIR POLOTO RONCAIA

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003108-31.2022.4.03.6314 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003108-31.2022.4.03.6314 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR SP RECORRENTE: NADIR POLOTO RONCAIA Advogado do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que: a)"Preambularmente, ao contrário do arguido pela Turma Recursal de origem, verifica-se que a cópia da contagem administrativa anexada no Id. 302671977 – Pág 47, evidencia que o próprio INSS reconheceu a qualidade de segurado especial da autora no período de 19/02/1971 a 31/12/1980 (...) Ora, considerando que o ente público admitiu que a embargante começou a exercer atividade rural aos 12 anos de idade (DN 19/02/1959), função que continuou desempenhando mesmo após o casamento em 16/12/1978 (Id 302671977 - Pág. 16), conforme entendimento do próprio INSS no Id 302671977 - Pág. 47, como não se admitir a validade da CTPS do marido como início de prova material, mormente quando corroborada pela prova testemunhal produzida? Nesse sentido, imprescindível a leitura da Súmula 5 da TNU (...); b) "(...) muito embora a jurisprudência se inclinava no sentido de que a condição do empregado rural do cônjuge não se estendia à esposa, por se tratar o vínculo empregatício de relação de natureza personalíssima, recentemente, a jurisprudência vem se modificando (para seguir a linha de entendimento recente da TNU) (...)"; c) "(...) o entendimento jurisprudencial da e. Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo é no sentido de que o labor rural como 'tratorista' em estabelecimento agrícola não afasta a qualidade de segurado rural (...)"; d) "Encontram-se nos autos, reunidos fartos elementos, os mesmos apresentados em sede administrativa os quais satisfazem com folga a exigência contida que regulamenta a matéria comprovação da atividade rural. Estes elementos são mais do que suficientes a configurar início razoável de prova material.". Requer a recorrente "(...) o desentranhamento da petição anexada ao Id. 318154961, visto que estranha aos autos.". Embora a identificação referida não conste dos autos virtuais, percebe-se por simples leitura que diz respeito ao primeiro recurso interposto, cujos objeto e recorrente nada têm a ver com o presente feito. É o breve relatório. DECIDO. 1) do reconhecimento da qualidade de segurado especial no período de 19/02/1971 a 31/12/1980; do exercício da atividade rural aos 12 anos de idade; da extensão das anotações em CTPS de emprego rural do cônjuge como prova do labor rural em regime de economia familiar O recurso não deve ser conhecido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. Para a configuração da divergência jurídica apta a sustentar o pedido de uniformização, é imprescindível a manifestação expressa da Turma Recursal sobre a matéria ventilada no recurso. Neste sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. REDUÇÃO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. ATRASADOS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM N° 10 E 35/TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. A controvérsia apontada pela União não fora devidamente prequestionada. Com efeito, a questão acerca do afastamento da prescrição do fundo de direito não foi discutida no Acórdão impugnado e nem cuidou a União de interpor Embargos de Declaração com vistas a sanar possível omissão. 2. Tem-se, pois, por desatendido requisito formal de conhecimento, conforme se depreende das Questões de Ordem nº 10 e 35 desta TNU. 3. Incidente não conhecido. A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NEGAR CONHECIMENTO ao incidente. (PEDILEF 00202382720144025151, GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) No caso concreto, de um lado, a parte recorrente apresenta teses jurídicas inovadoras, não alegadas nas fases anteriores do processo e sobre as quais não se pronunciou expressamente a Turma Recursal no acórdão recorrido, o que se enquadra no óbice apontado na Questão de Ordem n. 10 da Turma Nacional de Uniformização. Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Questão de Ordem n. 35 da Turma Nacional de Uniformização: "O conhecimento do pedido de uniformização pressupõe a efetiva apreciação do direito material controvertido por parte da Turma de que emanou o acórdão impugnado." Ressalte-se que não cabe a aplicação do previsto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil, para efeitos de prequestionamento, quando a alegação é feita apenas nos embargos de declaração do acórdão, sem que se tenha manifestado a inconformidade no recurso inominado (tantum devolutum quantum appelattum). O chamado “prequestionamento tardio” não supre o requisito legal para admissibilidade de recurso excepcional: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. PREQUESTIONAMENTO TARDIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I – Não debatida previamente a matéria constitucional alegadamente contrariada, resta ausente o necessário prequestionamento. A oposição posterior de embargos de declaração com tal fito configura o inadmissível prequestionamento tardio. Enunciados 282 e 356 da Súmula/STF. II – Ao amparo do § 11 do art. 85 do CPC, majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º. III – Agravo interno ao qual se nega provimento. (STF, ARE 1261599 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 15/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 25-03-2021 PUBLIC 26-03-2021) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUXÍLIO-ACIDENTE URBANO. INACUMULABILIDADE. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0003886-35.2011.4.01.3305, ODILON ROMANO NETO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/09/2022.) 2) Da não desqualificação como segurado especial pela atividade de tratorista em estabelecimento agrícola O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14, V, "c", da Resolução n. 586/2019 - CJF, o pedido de uniformização de interpretação de lei federal não será admitido quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se for não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados. Isso significa que a parte recorrente deve demonstrar, ao mesmo tempo, a divergência jurisprudencial: (i) formal, assim entendida como a existência de acórdão divergente a justificar a atuação da Turma Uniformizadora, com a finalidade de estabelecer qual a interpretação a ser observada; e (ii) material, comparação analítica dos julgados a fim de comprovar que situações fáticas essencialmente iguais receberam tratamento jurídico diferente (BUENO, C. S. Manual de Direito Processual Civil. v. ú. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2018, pp. 834/835) No mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização pontificou que: "Como se sabe, para a configuração da divergência jurisprudencial nos termos do disposto no art. 14 da Lei 10.259/012, faz-se necessário para situações análogas (similitude fática) as conclusões serem distintas (similitude jurídica). E para que seja possível averiguar a existência ou não desta similitude, o recorrente, ao apresentar o seu pleito de uniformização, dever, obrigatoriamente, fazer o devido cotejo analítico onde deve demonstrar onde o acórdão recorrido, ao apreciar caso análogo, aplicou solução jurídica distinta." (PEDILEF 05003071620154058108, Relator Juiz Federal RONALDO JOSE DA SILVA, j. 21/06/2018) No caso concreto, porém, esses requisitos não foram observados, haja vista que a parte deixou de apresentar argumentação específica para demonstração da similitude fática e da divergência jurídica entre as decisões confrontadas, o que não pode ser substituído por argumentos esparsos ao longo do corpo do recurso ou mesmo simples "quadro comparativo". As razões recursais se limitam a reproduzir uma ementa de julgado, o que impede o cotejo exigido. Neste sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. QUESTÃO DE ORDEM 22/TNU. O Pedido de Uniformização Nacional de Interpretação de Lei Federal pressupõe que seja demonstrada divergência na interpretação do direito material entre decisões de Turmas Recursais de diferentes Regiões ou quando houver contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante do Col. Superior Tribunal de Justiça ou da Eg. Turma Nacional de Uniformização, conforme dispõe o art. 14, § 2º da Lei nº 10.259/01 e art. 12 do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019). É imprescindível, outrossim, que além de devidamente prequestionada a questão de direito material (QO nº 35/TNU), seja realizado o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o apontado como paradigma de forma a evidenciar a similitude fática e jurídica, sob pena de não conhecimento do incidente de uniformização, consentâneo com a Questão de Ordem nº 22/TNU. Pedido de Uniformização não conhecido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0000578-92.2019.4.03.6202, NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 21/09/2022.) PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PEDILEF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE DISSÍDIO ENTRE TESES JURÍDICAS. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. A TNU não possui natureza revisional, tratando-se de órgão uniformizador de decisões que, em semelhantes conjunturas fáticas, adotam teses diferentes acerca da interpretação de dispositivos de lei federal. Isto porque o pedido de uniformização constitui uma via especialíssima para compor eventual dissídio de teses jurídicas, a fim de uniformizar a interpretação da lei federal. 2. Com efeito, deve ser comprovada a identidade fático-jurídica, ou seja, a identificação precisa da divergência jurisprudencial de sorte a demonstrar, analiticamente, tanto a efetiva semelhança - quase identidade - da base fática quanto à diferença do tratamento jurídico aportado, não sendo suficiente para tanto a mera transcrição (na íntegra ou de trechos) dos julgados confrontados. 3. Nesse contexto, a divergência deve ser ilustrada pela parte recorrente através de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e paradigmas que apresentem similitude fático-jurídica com o caso objeto do pedido de uniformização (Questão de Ordem TNU n. 22).] 4. Ou seja: para a admissibilidade do Pedido de Uniformização, é necessário o cotejo analítico entre a decisão recorrida e o aresto paradigma a fim de evidenciar as circunstâncias que assemelham os acórdãos confrontados e o alegado dissídio de teses jurídicas. 5. Cabe ao Recorrente o ônus processual de demonstrar a diversidade de interpretações para a mesma questão de fato, mediante o devido cotejo analítico. 6. O cotejo analítico deve ser divido em duas etapas: primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito material. 7. É necessária, portanto, a demonstração analítica da divergência, apta a evidenciar que os casos em comparação são idênticos, ou, pelo menos, assemelhados. 8. A parte recorrente, nas razões do pedido de uniformização, restringiu-se a transcrever os julgados paradigmas, sem promover o devido cotejo analítico de teses, deixando de mostrar quais as circunstâncias de fato apreciadas e os fundamentos legais nos quais estes se basearam, limitando-se a tecer argumentos genéricos ao longo do corpo do recurso. 9. Não tendo o recorrente realizado o devido cotejo analítico dos fatos e fundamentos ensejadores da alegada divergência jurisprudencial, não há como aferir a simulitude fática e jurídica dos acórdão confrontados. 10. Pedido de uniformização não conhecido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1006989-94.2020.4.01.3312, LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 28/06/2024.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DECADÊNCIA. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO OBJURGADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. PARADIGMAS INVÁLIDOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DOS ARESTOS, TAMPOUCO DE LINK DE MODO A PERMIRTIR A AFERIÇÃO DE SUA ANTENTICIDADE, RENDENDO ENSEJO À APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM 3/TNU. ACÓRDÃOS DO COL. STJ QUE NÃO CONFIGURAM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONFORME DEFINIDO NO PUIL 825/STJ. QUESTÃO DE ORDEM 5/TNU. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. MERA CITAÇÃO DE EMENTAS. QUESTÃO DE ORDEM 22/TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1041833-88.2020.4.01.3500, NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 08/02/2024.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. RETROAÇÃO DA DIB PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO COM RENDA MAIS VANTAJOSA. TURMA RECURSAL DE ORIGEM CONSTATOU QUE O PROPÓSITO DA DEMANDA É DE UTILIZAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO PREVISTA NA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 29 DA LEI 8.213/91, NÃO MAIS VIGENTE NA DIB INDICADA, ANTE ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 9.876/99. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL PAUTADA NO TEMA 334 DO STF E EM PRECEDENTE DO TRU4 QUE SE ALINHA À TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL, NO SENTIDO DE QUE O DIREITO À APOSENTADORIA PROPORCIONAL OU INTEGRAL INCORPORA-SE AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SEGURADO, FAZENDO ELE JUZ AO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO SE EM DATA ANTERIOR A RMI ALCANÇAR VALOR MAIS FAVORÁVEL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS QUE CONDUZIRAM O RESULTADO DESFAVORÁVEL. SÚMULA 287 DO STF E DA SÚMULA 182 DO STJ, MUTATIS MUTANDI. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO, DIANTE DA MERA REPRODUÇÃO DE JULGADOS E ENUNCIADOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE SENTENÇAS E DE ENUNCIADOS DE CONSELHO RECURSAL ADMINISTRATIVO POIS INVÁLIDOS COMO PARADIGMAS. INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0022610-88.2014.4.01.3400, LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 22/09/2023.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR SAQUE INDEVIDO. PARADIGMAS. TRF. STJ. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. RITNU, ART. 14, V, C. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1 - Conforme o art. 14, V, c, do Regimento Interno da TNU, não se admite o incidente quando não demonstrada a similitude entre os casos, mediante cotejo analítico. A mera reprodução de ementas de julgados não atende a essa finalidade. 2 - Acórdãos proferidos por tribunais regionais federais não servem como paradigmas para demonstrar divergência na jurisprudência dos juizados especiais federais, de acordo com a Lei 10.259/2001. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5024074-29.2021.4.02.5101, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/08/2023.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. PRETENSÃO DE NATUREZA PROCESSUAL. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E SÚMULA 198 DO ANTIGO TFR. PARADIGMAS INVÁLIDOS. MERA CITAÇÃO DA NUMERAÇÃO DE JULGADOS DO STJ E DA TRU DA 4ª REGIÃO, NÃO HAVENDO NEM SEQUER A TRANSCRIÇÃO DAS RESPECTIVAS EMENTAS. AUSÊNCIA TOTAL DE INDICAÇÃO DOS PONTOS DIVERGENTES. REPRODUÇÃO DESORDENADA DE INÚMERAS SÚMULAS DA TNU SEM DESIGNAÇÃO DAS PASSAGENS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SUPOSTAMENTE CONTRARIAM TAIS ENUNCIADOS. NÃO DEMONSTRADA A RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO IMPUGNADO E OS PRECEDENTES E SÚMULAS INVOCADOS. INEXISTÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ALEGAÇÕES ACERCA DE PPPS E PERÍCIAS QUE NÃO INVESTEM CONTRA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ORIGEM E REMETEM À PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. ART. 8º, XII C/C ART. 14, V, ALÍNEAS "A", "C", "D" E "E" DA RES. CJF 586/2019 (RITNU). INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO ADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0001019-85.2015.4.03.6308, TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 07/11/2019.) 3) Da configuração de início de prova material para a prova do labor rural O recurso não deve ser admitido. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova de labor rural em regime de economia familiar. É o que se conclui de trecho do voto proferido, abaixo transcrito: "Ação de concessão de aposentadoria por idade híbrida mediante reconhecimento de tempo rural em regime de economia familiar de 01.06.1982 a 06.08.2010. Sentença de improcedência impugnada por recurso da parte autora postulando a reforma do julgado. (...) No caso concreto, como bem asseverado pelo juízo de origem: '(...)Para comprovar o exposto na inicial, a parte autora junta como prova material certidão de doação de sítio ao pai da autora, escritura de compra e venda de parte de um sítio pelo pai da autora, notas fiscais de produtor do pai (1972 a 1975), notas fiscais de produtor do marido (1981), título de eleitor do marido, certidão de casamento da autora, cópias da CTPS de seu marido. No caso dos autos observo que o marido da parte autora foi empregado como tratorista de 1982 a 1985 e de 1986 a 1993, bem como de 1995 a 1997, inclusive com contribuições sindicais, anotações de alteração de salário e férias, assim como depósito de FGTS e de 1998 a 2003, de 2004 a 2010, também como tratorista (CTPS – ID 268156558, págs. 14 -15 e 38). Foram ouvidos, em juízo, o(a) autor(a) e duas testemunhas compromissadas. A parte autora, em depoimento pessoal, afirmou que o marido era trabalhador rural empregado e que o marido trabalhava no cultivo também. Alegou que chegavam a trabalhar com a ajuda de cerca de dez pessoas. A despeito das informações narradas pelas testemunhas e do depoimento pessoal da autora, os testemunhos não podem ser utilizados de forma isolada, sem qualquer confirmação de prova documental, haja vista que a parte autora não logrou a produção de prova material do seu labor ou do seu pai ou marido, em regime de economia familiar, no período de 1982 a 2010, que lhe possa ser aproveitada. No formulário de autodeclaração do segurado especial, exigido pelo INSS administrativamente, destaca-se que as informações ali lançadas, quando não baseadas em início de prova material, não se mostram aptas a embasar o reconhecimento do labor para efeitos previdenciários. No caso, o formulário apresentado pela autora indica o trabalho rural em regime de economia familiar nos períodos de 01-06-1982 a 31-12-1994 – com o pai e com o marido – cana de açúcar e cereais para subsistência e nos períodos de 01-01-1995 a 06-08-2010, como trabalhadora rural em regime de economia familiar, com o marido, para subsistência (ID 261565555, págs. 11-13 e 14). Todavia, a fim de corroborar as declarações, foram juntados documentos que não se enquadram no conceito de 'início de prova material' de atividade campesina. A declaração de atividade, por se tratar de documento extemporâneo aos fatos que se pretende provar, não se constitui em início de prova material. Desse modo, não ficou comprovado no presente feito o exercício de atividade rural em economia familiar'." É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto: (i) com fulcro no artigo 14, I, da Resolução n. 586/2019 - CJF, não conheço do pedido de uniformização com relação às alegações de que o período de 19/02/1971 a 31/12/1980 teria sido reconhecido pela autarquia ré, o labor rural teria sido realizado desde os 12 anos de idade e as anotações em CTPS do cônjuge lhe seriam estendidas; (ii) com fulcro no artigo 14, V, "c", da Resolução n. 586/2019 - CJF, não admito o pedido de uniformização quanto à não desqualificação como segurado especial pela atividade de tratorista em estabelecimento agrícola; (iii) com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF, não admito o pedido de uniformização quanto à alegação de configuração de início de prova material. Providencie-se o cancelamento do recurso de ID 319154961, por ser estranho ao presente feito, conforme requerido. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003108-31.2022.4.03.6314

ID: 307454250

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003108-31.2022.4.03.6314

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NADIR POLOTO RONCAIA

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003108-31.2022.4.03.6314 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003108-31.2022.4.03.6314 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR SP RECORRENTE: NADIR POLOTO RONCAIA Advogado do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que: a)"Preambularmente, ao contrário do arguido pela Turma Recursal de origem, verifica-se que a cópia da contagem administrativa anexada no Id. 302671977 – Pág 47, evidencia que o próprio INSS reconheceu a qualidade de segurado especial da autora no período de 19/02/1971 a 31/12/1980 (...) Ora, considerando que o ente público admitiu que a embargante começou a exercer atividade rural aos 12 anos de idade (DN 19/02/1959), função que continuou desempenhando mesmo após o casamento em 16/12/1978 (Id 302671977 - Pág. 16), conforme entendimento do próprio INSS no Id 302671977 - Pág. 47, como não se admitir a validade da CTPS do marido como início de prova material, mormente quando corroborada pela prova testemunhal produzida? Nesse sentido, imprescindível a leitura da Súmula 5 da TNU (...); b) "(...) muito embora a jurisprudência se inclinava no sentido de que a condição do empregado rural do cônjuge não se estendia à esposa, por se tratar o vínculo empregatício de relação de natureza personalíssima, recentemente, a jurisprudência vem se modificando (para seguir a linha de entendimento recente da TNU) (...)"; c) "(...) o entendimento jurisprudencial da e. Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo é no sentido de que o labor rural como 'tratorista' em estabelecimento agrícola não afasta a qualidade de segurado rural (...)"; d) "Encontram-se nos autos, reunidos fartos elementos, os mesmos apresentados em sede administrativa os quais satisfazem com folga a exigência contida que regulamenta a matéria comprovação da atividade rural. Estes elementos são mais do que suficientes a configurar início razoável de prova material.". Requer a recorrente "(...) o desentranhamento da petição anexada ao Id. 318154961, visto que estranha aos autos.". Embora a identificação referida não conste dos autos virtuais, percebe-se por simples leitura que diz respeito ao primeiro recurso interposto, cujos objeto e recorrente nada têm a ver com o presente feito. É o breve relatório. DECIDO. 1) do reconhecimento da qualidade de segurado especial no período de 19/02/1971 a 31/12/1980; do exercício da atividade rural aos 12 anos de idade; da extensão das anotações em CTPS de emprego rural do cônjuge como prova do labor rural em regime de economia familiar O recurso não deve ser conhecido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. Para a configuração da divergência jurídica apta a sustentar o pedido de uniformização, é imprescindível a manifestação expressa da Turma Recursal sobre a matéria ventilada no recurso. Neste sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. REDUÇÃO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. ATRASADOS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM N° 10 E 35/TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. A controvérsia apontada pela União não fora devidamente prequestionada. Com efeito, a questão acerca do afastamento da prescrição do fundo de direito não foi discutida no Acórdão impugnado e nem cuidou a União de interpor Embargos de Declaração com vistas a sanar possível omissão. 2. Tem-se, pois, por desatendido requisito formal de conhecimento, conforme se depreende das Questões de Ordem nº 10 e 35 desta TNU. 3. Incidente não conhecido. A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NEGAR CONHECIMENTO ao incidente. (PEDILEF 00202382720144025151, GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) No caso concreto, de um lado, a parte recorrente apresenta teses jurídicas inovadoras, não alegadas nas fases anteriores do processo e sobre as quais não se pronunciou expressamente a Turma Recursal no acórdão recorrido, o que se enquadra no óbice apontado na Questão de Ordem n. 10 da Turma Nacional de Uniformização. Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Questão de Ordem n. 35 da Turma Nacional de Uniformização: "O conhecimento do pedido de uniformização pressupõe a efetiva apreciação do direito material controvertido por parte da Turma de que emanou o acórdão impugnado." Ressalte-se que não cabe a aplicação do previsto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil, para efeitos de prequestionamento, quando a alegação é feita apenas nos embargos de declaração do acórdão, sem que se tenha manifestado a inconformidade no recurso inominado (tantum devolutum quantum appelattum). O chamado “prequestionamento tardio” não supre o requisito legal para admissibilidade de recurso excepcional: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. PREQUESTIONAMENTO TARDIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I – Não debatida previamente a matéria constitucional alegadamente contrariada, resta ausente o necessário prequestionamento. A oposição posterior de embargos de declaração com tal fito configura o inadmissível prequestionamento tardio. Enunciados 282 e 356 da Súmula/STF. II – Ao amparo do § 11 do art. 85 do CPC, majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º. III – Agravo interno ao qual se nega provimento. (STF, ARE 1261599 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 15/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 25-03-2021 PUBLIC 26-03-2021) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUXÍLIO-ACIDENTE URBANO. INACUMULABILIDADE. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0003886-35.2011.4.01.3305, ODILON ROMANO NETO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/09/2022.) 2) Da não desqualificação como segurado especial pela atividade de tratorista em estabelecimento agrícola O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14, V, "c", da Resolução n. 586/2019 - CJF, o pedido de uniformização de interpretação de lei federal não será admitido quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se for não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados. Isso significa que a parte recorrente deve demonstrar, ao mesmo tempo, a divergência jurisprudencial: (i) formal, assim entendida como a existência de acórdão divergente a justificar a atuação da Turma Uniformizadora, com a finalidade de estabelecer qual a interpretação a ser observada; e (ii) material, comparação analítica dos julgados a fim de comprovar que situações fáticas essencialmente iguais receberam tratamento jurídico diferente (BUENO, C. S. Manual de Direito Processual Civil. v. ú. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2018, pp. 834/835) No mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização pontificou que: "Como se sabe, para a configuração da divergência jurisprudencial nos termos do disposto no art. 14 da Lei 10.259/012, faz-se necessário para situações análogas (similitude fática) as conclusões serem distintas (similitude jurídica). E para que seja possível averiguar a existência ou não desta similitude, o recorrente, ao apresentar o seu pleito de uniformização, dever, obrigatoriamente, fazer o devido cotejo analítico onde deve demonstrar onde o acórdão recorrido, ao apreciar caso análogo, aplicou solução jurídica distinta." (PEDILEF 05003071620154058108, Relator Juiz Federal RONALDO JOSE DA SILVA, j. 21/06/2018) No caso concreto, porém, esses requisitos não foram observados, haja vista que a parte deixou de apresentar argumentação específica para demonstração da similitude fática e da divergência jurídica entre as decisões confrontadas, o que não pode ser substituído por argumentos esparsos ao longo do corpo do recurso ou mesmo simples "quadro comparativo". As razões recursais se limitam a reproduzir uma ementa de julgado, o que impede o cotejo exigido. Neste sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. QUESTÃO DE ORDEM 22/TNU. O Pedido de Uniformização Nacional de Interpretação de Lei Federal pressupõe que seja demonstrada divergência na interpretação do direito material entre decisões de Turmas Recursais de diferentes Regiões ou quando houver contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante do Col. Superior Tribunal de Justiça ou da Eg. Turma Nacional de Uniformização, conforme dispõe o art. 14, § 2º da Lei nº 10.259/01 e art. 12 do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019). É imprescindível, outrossim, que além de devidamente prequestionada a questão de direito material (QO nº 35/TNU), seja realizado o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o apontado como paradigma de forma a evidenciar a similitude fática e jurídica, sob pena de não conhecimento do incidente de uniformização, consentâneo com a Questão de Ordem nº 22/TNU. Pedido de Uniformização não conhecido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0000578-92.2019.4.03.6202, NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 21/09/2022.) PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PEDILEF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE DISSÍDIO ENTRE TESES JURÍDICAS. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. A TNU não possui natureza revisional, tratando-se de órgão uniformizador de decisões que, em semelhantes conjunturas fáticas, adotam teses diferentes acerca da interpretação de dispositivos de lei federal. Isto porque o pedido de uniformização constitui uma via especialíssima para compor eventual dissídio de teses jurídicas, a fim de uniformizar a interpretação da lei federal. 2. Com efeito, deve ser comprovada a identidade fático-jurídica, ou seja, a identificação precisa da divergência jurisprudencial de sorte a demonstrar, analiticamente, tanto a efetiva semelhança - quase identidade - da base fática quanto à diferença do tratamento jurídico aportado, não sendo suficiente para tanto a mera transcrição (na íntegra ou de trechos) dos julgados confrontados. 3. Nesse contexto, a divergência deve ser ilustrada pela parte recorrente através de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e paradigmas que apresentem similitude fático-jurídica com o caso objeto do pedido de uniformização (Questão de Ordem TNU n. 22).] 4. Ou seja: para a admissibilidade do Pedido de Uniformização, é necessário o cotejo analítico entre a decisão recorrida e o aresto paradigma a fim de evidenciar as circunstâncias que assemelham os acórdãos confrontados e o alegado dissídio de teses jurídicas. 5. Cabe ao Recorrente o ônus processual de demonstrar a diversidade de interpretações para a mesma questão de fato, mediante o devido cotejo analítico. 6. O cotejo analítico deve ser divido em duas etapas: primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito material. 7. É necessária, portanto, a demonstração analítica da divergência, apta a evidenciar que os casos em comparação são idênticos, ou, pelo menos, assemelhados. 8. A parte recorrente, nas razões do pedido de uniformização, restringiu-se a transcrever os julgados paradigmas, sem promover o devido cotejo analítico de teses, deixando de mostrar quais as circunstâncias de fato apreciadas e os fundamentos legais nos quais estes se basearam, limitando-se a tecer argumentos genéricos ao longo do corpo do recurso. 9. Não tendo o recorrente realizado o devido cotejo analítico dos fatos e fundamentos ensejadores da alegada divergência jurisprudencial, não há como aferir a simulitude fática e jurídica dos acórdão confrontados. 10. Pedido de uniformização não conhecido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1006989-94.2020.4.01.3312, LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 28/06/2024.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DECADÊNCIA. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO OBJURGADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. PARADIGMAS INVÁLIDOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DOS ARESTOS, TAMPOUCO DE LINK DE MODO A PERMIRTIR A AFERIÇÃO DE SUA ANTENTICIDADE, RENDENDO ENSEJO À APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM 3/TNU. ACÓRDÃOS DO COL. STJ QUE NÃO CONFIGURAM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONFORME DEFINIDO NO PUIL 825/STJ. QUESTÃO DE ORDEM 5/TNU. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. MERA CITAÇÃO DE EMENTAS. QUESTÃO DE ORDEM 22/TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1041833-88.2020.4.01.3500, NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 08/02/2024.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. RETROAÇÃO DA DIB PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO COM RENDA MAIS VANTAJOSA. TURMA RECURSAL DE ORIGEM CONSTATOU QUE O PROPÓSITO DA DEMANDA É DE UTILIZAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO PREVISTA NA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 29 DA LEI 8.213/91, NÃO MAIS VIGENTE NA DIB INDICADA, ANTE ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 9.876/99. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL PAUTADA NO TEMA 334 DO STF E EM PRECEDENTE DO TRU4 QUE SE ALINHA À TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL, NO SENTIDO DE QUE O DIREITO À APOSENTADORIA PROPORCIONAL OU INTEGRAL INCORPORA-SE AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SEGURADO, FAZENDO ELE JUZ AO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO SE EM DATA ANTERIOR A RMI ALCANÇAR VALOR MAIS FAVORÁVEL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS QUE CONDUZIRAM O RESULTADO DESFAVORÁVEL. SÚMULA 287 DO STF E DA SÚMULA 182 DO STJ, MUTATIS MUTANDI. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO, DIANTE DA MERA REPRODUÇÃO DE JULGADOS E ENUNCIADOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE SENTENÇAS E DE ENUNCIADOS DE CONSELHO RECURSAL ADMINISTRATIVO POIS INVÁLIDOS COMO PARADIGMAS. INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0022610-88.2014.4.01.3400, LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 22/09/2023.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR SAQUE INDEVIDO. PARADIGMAS. TRF. STJ. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. RITNU, ART. 14, V, C. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1 - Conforme o art. 14, V, c, do Regimento Interno da TNU, não se admite o incidente quando não demonstrada a similitude entre os casos, mediante cotejo analítico. A mera reprodução de ementas de julgados não atende a essa finalidade. 2 - Acórdãos proferidos por tribunais regionais federais não servem como paradigmas para demonstrar divergência na jurisprudência dos juizados especiais federais, de acordo com a Lei 10.259/2001. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5024074-29.2021.4.02.5101, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/08/2023.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. PRETENSÃO DE NATUREZA PROCESSUAL. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E SÚMULA 198 DO ANTIGO TFR. PARADIGMAS INVÁLIDOS. MERA CITAÇÃO DA NUMERAÇÃO DE JULGADOS DO STJ E DA TRU DA 4ª REGIÃO, NÃO HAVENDO NEM SEQUER A TRANSCRIÇÃO DAS RESPECTIVAS EMENTAS. AUSÊNCIA TOTAL DE INDICAÇÃO DOS PONTOS DIVERGENTES. REPRODUÇÃO DESORDENADA DE INÚMERAS SÚMULAS DA TNU SEM DESIGNAÇÃO DAS PASSAGENS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SUPOSTAMENTE CONTRARIAM TAIS ENUNCIADOS. NÃO DEMONSTRADA A RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO IMPUGNADO E OS PRECEDENTES E SÚMULAS INVOCADOS. INEXISTÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ALEGAÇÕES ACERCA DE PPPS E PERÍCIAS QUE NÃO INVESTEM CONTRA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ORIGEM E REMETEM À PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. ART. 8º, XII C/C ART. 14, V, ALÍNEAS "A", "C", "D" E "E" DA RES. CJF 586/2019 (RITNU). INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO ADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0001019-85.2015.4.03.6308, TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 07/11/2019.) 3) Da configuração de início de prova material para a prova do labor rural O recurso não deve ser admitido. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova de labor rural em regime de economia familiar. É o que se conclui de trecho do voto proferido, abaixo transcrito: "Ação de concessão de aposentadoria por idade híbrida mediante reconhecimento de tempo rural em regime de economia familiar de 01.06.1982 a 06.08.2010. Sentença de improcedência impugnada por recurso da parte autora postulando a reforma do julgado. (...) No caso concreto, como bem asseverado pelo juízo de origem: '(...)Para comprovar o exposto na inicial, a parte autora junta como prova material certidão de doação de sítio ao pai da autora, escritura de compra e venda de parte de um sítio pelo pai da autora, notas fiscais de produtor do pai (1972 a 1975), notas fiscais de produtor do marido (1981), título de eleitor do marido, certidão de casamento da autora, cópias da CTPS de seu marido. No caso dos autos observo que o marido da parte autora foi empregado como tratorista de 1982 a 1985 e de 1986 a 1993, bem como de 1995 a 1997, inclusive com contribuições sindicais, anotações de alteração de salário e férias, assim como depósito de FGTS e de 1998 a 2003, de 2004 a 2010, também como tratorista (CTPS – ID 268156558, págs. 14 -15 e 38). Foram ouvidos, em juízo, o(a) autor(a) e duas testemunhas compromissadas. A parte autora, em depoimento pessoal, afirmou que o marido era trabalhador rural empregado e que o marido trabalhava no cultivo também. Alegou que chegavam a trabalhar com a ajuda de cerca de dez pessoas. A despeito das informações narradas pelas testemunhas e do depoimento pessoal da autora, os testemunhos não podem ser utilizados de forma isolada, sem qualquer confirmação de prova documental, haja vista que a parte autora não logrou a produção de prova material do seu labor ou do seu pai ou marido, em regime de economia familiar, no período de 1982 a 2010, que lhe possa ser aproveitada. No formulário de autodeclaração do segurado especial, exigido pelo INSS administrativamente, destaca-se que as informações ali lançadas, quando não baseadas em início de prova material, não se mostram aptas a embasar o reconhecimento do labor para efeitos previdenciários. No caso, o formulário apresentado pela autora indica o trabalho rural em regime de economia familiar nos períodos de 01-06-1982 a 31-12-1994 – com o pai e com o marido – cana de açúcar e cereais para subsistência e nos períodos de 01-01-1995 a 06-08-2010, como trabalhadora rural em regime de economia familiar, com o marido, para subsistência (ID 261565555, págs. 11-13 e 14). Todavia, a fim de corroborar as declarações, foram juntados documentos que não se enquadram no conceito de 'início de prova material' de atividade campesina. A declaração de atividade, por se tratar de documento extemporâneo aos fatos que se pretende provar, não se constitui em início de prova material. Desse modo, não ficou comprovado no presente feito o exercício de atividade rural em economia familiar'." É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto: (i) com fulcro no artigo 14, I, da Resolução n. 586/2019 - CJF, não conheço do pedido de uniformização com relação às alegações de que o período de 19/02/1971 a 31/12/1980 teria sido reconhecido pela autarquia ré, o labor rural teria sido realizado desde os 12 anos de idade e as anotações em CTPS do cônjuge lhe seriam estendidas; (ii) com fulcro no artigo 14, V, "c", da Resolução n. 586/2019 - CJF, não admito o pedido de uniformização quanto à não desqualificação como segurado especial pela atividade de tratorista em estabelecimento agrícola; (iii) com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF, não admito o pedido de uniformização quanto à alegação de configuração de início de prova material. Providencie-se o cancelamento do recurso de ID 319154961, por ser estranho ao presente feito, conforme requerido. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 3001186-12.2024.8.06.0070

ID: 322765155

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Crateús Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3001186-12.2024.8.06.0070

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TAYNARA SOARES SANDRA REJANE DE MELO ARAUJO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

SANDRA REJANE DE MELO ARAUJO

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MARIA TAYNARA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 Nº do pro… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 Nº do processo: 3001186-12.2024.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização / Terço Constitucional] Promovente: Nome: MARIA JOELMA SOARES BARBOSAEndereço: Rua Zeca Araújo, 1899, Fátima I, CRATEúS - CE - CEP: 63702-875 Promovido(a): Nome: MUNICIPIO DE CRATEUSEndereço: CEL ZEZE, 1141, CENTRO, CRATEúS - CE - CEP: 63700-001 SENTENÇA Vistos em Inspeção Judicial Anual, nos termos da Portaria nº 04/2025. 1.0) RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de verbas trabalhistas proposta por MARIA JOELMA SOARES BARBOSA em face do Município de Crateús/CE (id. 89889288). Na inicial, a parte autora alega que nomeada para cargo comissionado na prefeitura municipal em 14/08/2020 (Portaria nº 001.14.08/2020), tendo sido exonerada em 31/05/2024 (Portaria nº 046.31.05/2024), recebendo como salário mensal o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), no ano de 2024. Alega que nunca recebeu férias totais e proporcionais, bem como 13º salário proporcional do ano de 2024 durante o período trabalhado. Além de sua documentação pessoal, a parte autora juntou Carteira de Trabalho Digital (id. 89889294), Fichas financeiras dos anos de 2020/2024 (id. 89889295), portarias de nomeação e exoneração (id. 89889296/89889297). A inicial foi recebida, tendo sido dispensada a conciliação e determinada a citação do promovido (id. 89941238). Citado, o Município ofertou contestação, alegando preliminarmente a ocorrência da prescrição e a inépcia da inicial. No mérito, alegou a nulidade contratual e requereu a improcedência dos pedidos autorais (id. 105578570). Sobreveio réplica, ocasião em que a parte autora rebateu as preliminares arguidas e ratificou os pedidos constantes na inicial (id. 109576961). Intimadas para manifestar o interesse em provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado (id. 126216385), as partes não se manifestaram. Vieram-me os autos conclusos. Pois bem. 2.0) FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares Da inépcia De início, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois, na exordial, a parte autora discrimina as obrigações que pretende receber, trazendo aos autos os extratos de pagamento e as portarias de nomeação. Assim, observou integralmente o disposto no art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC/15, tendo sido igualmente atendidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do mesmo código, o que possibilita o amplo exercício do contraditório por parte da requerida. Ademais, os pedidos não são genéricos, uma vez que a parte autora especificou sua pretensão na inicial, permitindo, assim, o amplo contraditório. Da prescrição quinquenal No tocante à prescrição, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos, de acordo com o previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, segundo o qual: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. A regra é expressa quanto à aplicabilidade indistinta do prazo prescricional quinquenal às pretensões contra a Fazenda Pública. Trata-se de norma especial que prevalece sobre a geral, mormente em casos como o dos autos, em que a verba postulada é decorrente de relação fundada em vínculo jurídico-administrativo e não de contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. VERBAS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL REGIDA PELO DECRETO 20.910/1932. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Acopiara com o fim de obter a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança proposta por ex-servidor temporário. 2- O art. 1º do Decreto 20.910/1932 é expresso quanto à aplicabilidade indistinta do prazo prescricional quinquenal às pretensões contra a Fazenda Pública e, por ser tratar de norma especial, prevalece sobre a geral, mormente em casos como o dos autos, em que a verba postulada é decorrente de relação fundada em vínculo jurídico-administrativo regulado por lei local (Lei Municipal n. 1.573/2010 e Decreto n. 002/2013), e não de contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). 3- O artigo 86 do CPC estabelece que se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. A sentença, todavia, condenou somente o réu ao pagamento da verba honorária, razão pela qual merece reforma nesse ponto. 4- Recurso de apelação parcialmente provido. (TJCE, Apelação nº 0018808-31.2017.8.06.0029, 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, data do julgamento: 15/07/2019). No caso presente, conforme será mais explorado na fundamentação, a autora faz jus às férias somente após o decurso do prazo de doze meses trabalhados, nos termos do que estabelecem os artigos 56, § 1º, e 57 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Crateús. Como suas atividades se iniciaram na data de publicação da primeira portaria de nomeação, em 14/08/2020 (vide Portaria de nomeação nº 001.14.08/2020, id. 89889296), o primeiro período aquisitivo foi implementado somente em agosto de 2021. Logo, se a ação foi proposta em 24/07/2024, não há que se falar em prescrição no caso em comento. Do mérito Na presente demanda, a requerente alega que o ente público municipal deixou de realizar o recolhimento das férias totais e proporcionais, bem como 13º salário proporcional do ano de 2024 durante o período trabalhado. Colaciona aos autos Carteira de Trabalho Digital (id. 89889294), Fichas financeiras dos anos de 2020/2024 (id. 89889295), portarias de nomeação e exoneração (id. 89889296/89889297), que não foram impugnados pelo ente requerido. Inicialmente, destaco ser assegurado constitucionalmente aos servidores públicos, mesmo em se tratando de cargo em comissão, o direito ao recebimento de adicional de férias, por se tratar de conquistas sociais de todos os trabalhadores, consagrados no artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, o qual determina a aplicação aos detentores de cargos públicos de determinados direitos inerentes aos trabalhadores urbanos e rurais, dentre eles o previsto no inciso XVII do artigo 7º da Carta Magna. Convém ressaltar também que "os ocupantes de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, são servidores públicos, tais quais o servidor efetivo, investidos mediante concurso público, razão pela qual fazem jus aos direitos previstos no art. 39, § 3º da CF/88, dentre os quais, férias, terço de férias e décimo terceiro salário" (Apelação Cível nº 0001393-51.2013.8.06.0069, relator o Desembargador Francisco Gladyson Pontes, Terceira Câmara de Direito Público, julgado em 22/8/2016). A jurisprudência dos tribunais pátrios vem se posicionando no sentido de que devem ser assegurados aos servidores ocupantes de cargos comissionados todos os direitos previstos no art. 39, § 3º, c/c o art. 7º da Constituição Federal, ou seja, os direitos trabalhistas previstos no art. 7º da Constituição Federal consagrados aos servidores públicos em geral. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes do TJCE: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COMISSIONADA. DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO PELO MUNICÍPIO. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM FACE DO NÃO PROVIMENTO RECURSAL (ART. 85, § 11 DO CPC/15). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO ESPECIFICADOS EM SENTENÇA. JUROS FIXADOS COM BASE NO ART. 1º-F DA LEI Nº. 9.494/97 E IPCA-E A SER OBSERVADO COMO ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES STJ E STF. RECURSO E REMESSA CONHECIDOS, APELO DESPROVIDO E REEXAME PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA APENAS PARA CORRIGIR JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cuidam-se de Reexame necessário e Apelação Cível objetivando reforma da decisão promanada pelo douto Magistrado da 1ª Vara da Comarca de Aracati/CE que julgou parcialmente procedentes os pleitos exordiais, condenando a Municipalidade ao pagamento do décimo terceiro salário e indenizações de férias e 1/3 constitucional durante o período ali destacado (2014 e 2015). 2. Irresignado com o teor da decisão vergastada, o Ente Municipal aduz a possibilidade do não pagamento de férias, em virtude dos servidores comissionados não estarem amparados pelo Regime Jurídico Único, portanto, não havendo se falar em garantia dos direitos previstos no art. 7º da CRFB/88. 3. De pronto, colhe-se dos autos digitalizados que o Autor, ora Apelado, exerceu cargo em comissão junto ao Município de Aracati/CE (Procurador Adjunto), portanto, fazendo jus à percepção do décimo terceiro salário e das férias acrescidas de um terço - em razão de lhe ser aplicável o previsto no § 3º do art. 39 da Constituição da República -, cujo adimplemento, embora alegado, não restou comprovado pelo requerido, aqui Apelante. 4. Ademais, é pacífico na jurisprudência pátria que os direitos previstos no art. 39 e art. 7º da CRFB/88 não fazem qualquer distinção entre servidores efetivos ou aqueles providos em comissão, não havendo plausibilidade e amparo legal para o não pagamento da indenização de férias e 1/3 constitucional. (TJ-CE - APL: 00135640620178060035 CE 0013564-06.2017.8.06.0035, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 18/02/2019, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 19/02/2019). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS. DIR EITOS CONSTITUCIONAIS ASSEGURADOS, CONFORME ART. 39, § 3º, DA CF/88. VALOR DA BASE SALARIAL. VARIAÇÃO DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA À ÉPOCA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DO PODER PÚBLICO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (INCISO II, DO § 4º, DO ART. 85, DO CPC). JUROS DE MORA. REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. O cerne da demanda cinge-se em apreciar se é devido ao autor, que exercia cargo em comissão, o recebimento de 13º salários e férias, acrescidas do terço constitucional, bem como a remuneração relativa aos meses que exerceu sua atividade laboral e não recebeu a contraprestação devida. II. Os servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, embora não possuam cargos efetivos, detêm cargo público. A Lei Maior não impôs nenhuma diferenciação nesse ponto, de forma que não pode haver qualquer restrição, mesmo que por lei infraconstitucional, para a aplicação de dispositivos constitucionais. A Constituição Federal, em seu art. 39, § 3º, elenca quais são os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais previstos no art. 7º, que são aplicáveis aos servidores ocupantes de cargo público. Dentre os direitos trabalhistas estatuídos nesse dispositivo constitucional, estão os previstos no art. 7º, incisos VIII e XVII, da CF/88, relativos ao 13º salário e às férias. III. Não merece prosperar a determinação de pagamento com base no salário-mínimo vigente à época, quando, a teor das fichas financeiras acostadas aos autos, verifica-se que a remuneração devida era bastante superior ao estabelecido na sentença recorrida. O pagamento nos referidos termos ocasionaria enriquecimento sem causa, bem como grave ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. IV. Não é razoável que o exercício de cargo público não seja recompensado pela contraprestação correspondente, o que importaria o locupletamento indevido do Poder Público. É direito constitucional de todo trabalhador público o recebimento de salário pelo trabalho que desempenhou. V. O autor decaiu de parte mínima do pedido, de forma que o ente municipal deve suportar integralmente o ônus sucumbencial, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, bem como sua fixação, que ocorrerá consoante o disposto no § 3º, do art. 85, do CPC, deverá ser definida quando da liquidação da sentença, nos termos do inciso II, do §4º, do art. 85, do CPC. (TJ-CE - APL: 00015805920138060069 CE 0001580-59.2013.8.06.0069, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 17/12/2018, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 17/12/2018). REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA OBREIRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. VERBAS DEVIDAS. ART. 39 § 3º C/C O ART. 7º, INCISOS VIII E XVII, AMBOS DA LEX MAGNA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA A QUO REEXAMINADA E MODIFICADA QUANTO AO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO E À ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial firmado pelo Pretório Excelso, através da decisão prolatada na ADI 3.395-MC, competência para processar e julgar as causas instauradas a partir da relação de trabalho firmada entre o Poder Público e o servidor é da Justiça Comum e não da Justiça do Trabalho. 2. O inciso II do art. 37 da Constituição Federal de 1988 prevê, in verbis, que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público e provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração". 3. O servidor em tela foi contratado pelo Município de Umari/CE para exercer o cargo comissionado de Diretor de Escola no período de 01º de fevereiro de 2010 a 30 de setembro de 2012. Em havendo exoneração, faz jus o mesmo às verbas constantes do elenco trazido pelo art. 39 § 3º c/c o art. 7º incisos, VIII e XVII do Estatuto Supremo, quais sejam: vencimentos inadimplidos, 13º salário e férias acrescidas do abono constitucional, todas proporcionais ao período da contratação, tendo em vista a inexistência de qualquer óbice para que assim se cumpra, sendo as aludidas verbas devidas pela Municipalidade, sob pena de inobservância do princípio do enriquecimento sem causa da Administração Pública. Precedentes desta egrégia Corte de Justiça Estadual. 4. A alegativa trazida pelo Município de que a relação entre o servidor exclusivamente comissionado e a Administração Pública não gera a obrigação, por parte dessa última, de adimplemento de verbas rescisórias em razão da exoneração, não procede, ante a previsão constitucional supra referida e por ter restado comprovado nos autos a ocupação do cargo em comissão sub examine. (TJ-CE - Remessa Necessária Cível: 00000092620158060217 CE 0000009-26.2015.8.06.0217, Relator: SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE PORT. 1494/2018, Data de Julgamento: 05/09/2018, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 05/09/2018). Assim, ao servidor ocupante de cargo em comissão são assegurados os direitos constitucionais trabalhistas previstos no art. 39, § 3º, c/c art. 7º, todos da Constituição Federal, entre eles 13º salário, férias e o respectivo adicional, sob pena de enriquecimento indevido da Administração. Atualmente, é pacífico o entendimento de que, nas ações movidas para a cobrança de tais verbas, cabe à parte que proclama a inadimplência do ente público, única e tão somente, demonstrar a existência do vínculo funcional (art. 373, I, do CPC). Já ao ente público, por seu turno, recai o dever de comprovar o pagamento dos respectivos valores ou então a existência de qualquer outro fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito vindicado nos autos (art. 373, II, do CPC). Confira-se a jurisprudência: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIOS ATRASADOS. PROVA DO VÍNCULO. SÚMULA 7/STJ. INVERSÃO ÔNUS PROBANDI. IMPOSSIBILIDADE.1. Existência de vínculo da servidora com o Estado. Efetiva prestação de serviços. Incidência da Súmula 7/STJ.2. De acordo com o art. 333 do Código de Processo Civil, cabe ao autor demonstrar a veracidade dos fatos constitutivos de seu direito (inciso I); e ao réu, invocar acontecimento capaz de alterar ou eliminar as consequências jurídicas do fato invocado pela parte autora.3. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que o Município não trouxe qualquer prova de suas alegações, qual seja, a ausência de prestação de serviços da recorrida nos períodos ora reclamados. Nem uma folha de ponto e frequência, nem recibos de quitação, nada. Agravo regimental improvido. (STJ, 2ª T., AgRg no AREsp n. 30.441/MG, rel. Ministro Humberto Martins, j. 25/10/2011, DJe de 4/11/2011). Examinando os autos, em especial os documentos anexados à inicial, observa-se que há prova suficiente da existência do vínculo jurídico alegado, bem como o recebimento de salários do ente público municipal. Desta análise, deve-se ressaltar que se mostra incontroversa a admissão da autora pelo Município de Crateús/CE nos anos de 2020 a 2024, fato este não contestado pelo requerido, bem como demonstrado pelos documentos juntados pela parte autora. Entretanto, não há que se falar em direito ao pagamento de verbas exclusivas da relação celetista de trabalho. Nem todos os direitos constitucionalmente reconhecidos ao trabalhador celetista (CF, art. 7º) são extensíveis ao servidor regido por vínculo estatutário, que, ao contrário, somente se beneficia daqueles direitos elementares mencionados no art. 39, § 3º da CF/88. Assim sendo, NÃO HÁ, pois, o direito ao pagamento em dobro de férias não usufruídas, nem FGTS e a respectiva multa, posto que tais verbas constituem direito essencialmente celetista. Todavia, a condenação do Município ao pagamento das verbas referentes às férias simples (integrais e proporcionais) não gozadas, adicionadas do terço constitucional e do 13º terceiro salário, é a medida que se impõe, como já mencionado nas linhas acima (art. 39, § 3º, c/c art. 7º). No caso em comento, o direito de férias da parte autora é regido pela Lei Complementar Municipal nº 665/2018 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Crateús), que dispõe em seus artigos 56 e 57 o seguinte: Art. 56 - O servidor gozará, anualmente, 30 (trinta) dias de férias. § 1º - Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. Art. 57 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas. Conforme disposto no artigo 56, o servidor somente adquire o direito de gozar 30 (trinta) dias de férias se cumpridos os 12 (doze) meses de exercício exigidos na legislação e quando não houver mais de 5 (cinco) faltas em seu registro, conforme o artigo 57 do mesmo diploma. A autora, no presente caso, não possui nenhuma falta registrada, fazendo jus ao período de 30 (trinta) dias anuais para suas férias. Anote-se que, durante o período de prestação de serviços como comissionada, houve diversas interrupções do vínculo mantido com a administração pública (id. 89889296/89889297). Nessa esteira, é de se ressaltar que o servidor faz jus às férias se completar os 12 meses de exercício. Com a exoneração, o vínculo é rompido e o cômputo se inicia novamente. No caso dos autos, percebe-se que a parte autora implementou apenas um período - ininterrupto - aquisitivo (março de 2021 a março de 2022), sendo que nos demais períodos não houve o exercício contínuo das atividades por prazo igual ou superior a 12 meses. Logo, ela faz jus à conversão em pecúnia de UM período de férias integrais vencidas e não gozadas, com o acréscimo de 1/3, observada a remuneração na data da implementação do período aquisitivo. Ressalte-se que incumbia ao ente público demonstrar que realizou o pagamento da integralidade dos valores devidos, no que toca às férias e ao terço constitucional, bem como ao 13º salário proporcional ao ano de 2024, conforme discriminado acima, apresentando comprovantes de quitação ou outros elementos aptos a extinguir, impedir ou modificar o direito vindicado pela ex-servidora, o que, no entanto, não ocorreu no presente feito. Nesse contexto, demonstrado o vínculo entre a parte autora e o ente público, e ante a ausência de prova do pagamento das parcelas supramencionadas, entende-se que a parte autora faz jus ao recebimento do valor referente às férias simples (integrais/proporcionais) não gozadas, adicionadas do terço constitucional referentes aos períodos aquisitivos laborados descritos na tabela acima, ressalvados eventuais valores comprovadamente pagos pelo município e aqueles atingidos pela prescrição. Dos consectários legais Conforme Emenda Constitucional nº 113, que entrou em vigor em 09 de dezembro de 2021, a atualização monetária de toda e qualquer condenação que envolva a Fazenda Pública deve observar a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), única e exclusivamente: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Tal normatização estabelece o acúmulo da correção monetária e dos juros de mora apenas pelo índice da Taxa SELIC. Importante frisar que os efeitos da lei são imediatos, mas ex nunc. Assim, apenas as parcelas vencidas a partir 09.12.2021 serão atualizadas pelo novel critério. Aos períodos anteriores, de acordo com o Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se: - IPCA-E à correção monetária; - Índice da caderneta de poupança para os juros de mora; Caso dos autos Na hipótese tablada, não se pode desconsiderar que a citação foi posterior à entrada em vigor da EC 113/21. Sucede que a EC 113/2021 incorporou, na SELIC (índice que não pode ser fragmentado), a correção monetária e os juros de mora, conjuntamente. Nessa perspectiva, considerando que a SELIC agrega tanto a correção monetária como os juros de mora, é de se reconhecer que ela somente deve incidir quando a Fazenda Pública tiver sido constituída em mora. Não fosse assim, estar-se-ia aplicando um índice - que engloba a correção monetária e a mora - antes mesmo da perfectibilização da mora, o que, por certo, vai de encontro ao próprio objetivo da norma, que é a aglutinação da correção monetária e dos juros na SELIC. Dito de outro modo: tendo em conta o quanto disposto no art. 3º da EC 113/2021, a incidência da SELIC, no caso dos autos, pressupõe a citação da Fazenda Pública, por corresponder ao momento em que o ela foi constituída em mora. E não poderia ser diferente, já que, em última análise, a Selic é um índice não passível de fragmentação e que, por força da EC 113, abrange tanto a correção monetária como os juros de mora. Em razão dessas considerações, as parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente, pelo IPCA, desde o momento em que deveriam ser sido pagas (vencimento das férias) até a citação da Fazenda Pública. Após a citação (e consequente constituição em mora), as quantias deverão acrescidas unicamente pela SELIC. 3.0) DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de: 3.1) REJEITAR A PRELIMINAR de inépcia da inicial; 3.2) AFASTAR A PRESCRIÇÃO; 3.3) No mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial para o fim de CONDENAR o Município de Crateús/CE a pagar a Maria Joelma Soares Barbosa o valor correspondente às férias simples (integrais) não gozadas, adicionadas do terço constitucional, referentes a UM período aquisitivo não gozado (01 de março de a 01 de março de 2022), além do décimo terceiro proporcional aos cinco meses trabalhados no ano de 2024, devendo as quantias ser corrigidas pelo IPCA desde a data em que deveriam ser pagas até a citação; após a citação, deverá haver a incidência exclusiva da taxa SELIC (que abrange a correção monetária e os juros de mora), tudo a ser apurado em sede de liquidação e cumprimento de sentença. Considerando o valor da causa e tendo em conta que este processo segue o rito da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12153/09), deixo de condenar as partes em custas e honorários advocatícios. Fica dispensado o reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal sem irresignações, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa. Crateús, datado e assinado eletronicamente. Jaison Stangherlin Juiz de Direito

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Processo nº 3001186-12.2024.8.06.0070

ID: 322765283

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Crateús Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3001186-12.2024.8.06.0070

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TAYNARA SOARES SANDRA REJANE DE MELO ARAUJO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

SANDRA REJANE DE MELO ARAUJO

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MARIA TAYNARA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 Nº do pro… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 Nº do processo: 3001186-12.2024.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização / Terço Constitucional] Promovente: Nome: MARIA JOELMA SOARES BARBOSAEndereço: Rua Zeca Araújo, 1899, Fátima I, CRATEúS - CE - CEP: 63702-875 Promovido(a): Nome: MUNICIPIO DE CRATEUSEndereço: CEL ZEZE, 1141, CENTRO, CRATEúS - CE - CEP: 63700-001 SENTENÇA Vistos em Inspeção Judicial Anual, nos termos da Portaria nº 04/2025. 1.0) RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de verbas trabalhistas proposta por MARIA JOELMA SOARES BARBOSA em face do Município de Crateús/CE (id. 89889288). Na inicial, a parte autora alega que nomeada para cargo comissionado na prefeitura municipal em 14/08/2020 (Portaria nº 001.14.08/2020), tendo sido exonerada em 31/05/2024 (Portaria nº 046.31.05/2024), recebendo como salário mensal o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), no ano de 2024. Alega que nunca recebeu férias totais e proporcionais, bem como 13º salário proporcional do ano de 2024 durante o período trabalhado. Além de sua documentação pessoal, a parte autora juntou Carteira de Trabalho Digital (id. 89889294), Fichas financeiras dos anos de 2020/2024 (id. 89889295), portarias de nomeação e exoneração (id. 89889296/89889297). A inicial foi recebida, tendo sido dispensada a conciliação e determinada a citação do promovido (id. 89941238). Citado, o Município ofertou contestação, alegando preliminarmente a ocorrência da prescrição e a inépcia da inicial. No mérito, alegou a nulidade contratual e requereu a improcedência dos pedidos autorais (id. 105578570). Sobreveio réplica, ocasião em que a parte autora rebateu as preliminares arguidas e ratificou os pedidos constantes na inicial (id. 109576961). Intimadas para manifestar o interesse em provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado (id. 126216385), as partes não se manifestaram. Vieram-me os autos conclusos. Pois bem. 2.0) FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares Da inépcia De início, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois, na exordial, a parte autora discrimina as obrigações que pretende receber, trazendo aos autos os extratos de pagamento e as portarias de nomeação. Assim, observou integralmente o disposto no art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC/15, tendo sido igualmente atendidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do mesmo código, o que possibilita o amplo exercício do contraditório por parte da requerida. Ademais, os pedidos não são genéricos, uma vez que a parte autora especificou sua pretensão na inicial, permitindo, assim, o amplo contraditório. Da prescrição quinquenal No tocante à prescrição, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos, de acordo com o previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, segundo o qual: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. A regra é expressa quanto à aplicabilidade indistinta do prazo prescricional quinquenal às pretensões contra a Fazenda Pública. Trata-se de norma especial que prevalece sobre a geral, mormente em casos como o dos autos, em que a verba postulada é decorrente de relação fundada em vínculo jurídico-administrativo e não de contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. VERBAS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL REGIDA PELO DECRETO 20.910/1932. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Acopiara com o fim de obter a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança proposta por ex-servidor temporário. 2- O art. 1º do Decreto 20.910/1932 é expresso quanto à aplicabilidade indistinta do prazo prescricional quinquenal às pretensões contra a Fazenda Pública e, por ser tratar de norma especial, prevalece sobre a geral, mormente em casos como o dos autos, em que a verba postulada é decorrente de relação fundada em vínculo jurídico-administrativo regulado por lei local (Lei Municipal n. 1.573/2010 e Decreto n. 002/2013), e não de contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). 3- O artigo 86 do CPC estabelece que se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. A sentença, todavia, condenou somente o réu ao pagamento da verba honorária, razão pela qual merece reforma nesse ponto. 4- Recurso de apelação parcialmente provido. (TJCE, Apelação nº 0018808-31.2017.8.06.0029, 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, data do julgamento: 15/07/2019). No caso presente, conforme será mais explorado na fundamentação, a autora faz jus às férias somente após o decurso do prazo de doze meses trabalhados, nos termos do que estabelecem os artigos 56, § 1º, e 57 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Crateús. Como suas atividades se iniciaram na data de publicação da primeira portaria de nomeação, em 14/08/2020 (vide Portaria de nomeação nº 001.14.08/2020, id. 89889296), o primeiro período aquisitivo foi implementado somente em agosto de 2021. Logo, se a ação foi proposta em 24/07/2024, não há que se falar em prescrição no caso em comento. Do mérito Na presente demanda, a requerente alega que o ente público municipal deixou de realizar o recolhimento das férias totais e proporcionais, bem como 13º salário proporcional do ano de 2024 durante o período trabalhado. Colaciona aos autos Carteira de Trabalho Digital (id. 89889294), Fichas financeiras dos anos de 2020/2024 (id. 89889295), portarias de nomeação e exoneração (id. 89889296/89889297), que não foram impugnados pelo ente requerido. Inicialmente, destaco ser assegurado constitucionalmente aos servidores públicos, mesmo em se tratando de cargo em comissão, o direito ao recebimento de adicional de férias, por se tratar de conquistas sociais de todos os trabalhadores, consagrados no artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, o qual determina a aplicação aos detentores de cargos públicos de determinados direitos inerentes aos trabalhadores urbanos e rurais, dentre eles o previsto no inciso XVII do artigo 7º da Carta Magna. Convém ressaltar também que "os ocupantes de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, são servidores públicos, tais quais o servidor efetivo, investidos mediante concurso público, razão pela qual fazem jus aos direitos previstos no art. 39, § 3º da CF/88, dentre os quais, férias, terço de férias e décimo terceiro salário" (Apelação Cível nº 0001393-51.2013.8.06.0069, relator o Desembargador Francisco Gladyson Pontes, Terceira Câmara de Direito Público, julgado em 22/8/2016). A jurisprudência dos tribunais pátrios vem se posicionando no sentido de que devem ser assegurados aos servidores ocupantes de cargos comissionados todos os direitos previstos no art. 39, § 3º, c/c o art. 7º da Constituição Federal, ou seja, os direitos trabalhistas previstos no art. 7º da Constituição Federal consagrados aos servidores públicos em geral. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes do TJCE: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COMISSIONADA. DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO PELO MUNICÍPIO. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM FACE DO NÃO PROVIMENTO RECURSAL (ART. 85, § 11 DO CPC/15). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO ESPECIFICADOS EM SENTENÇA. JUROS FIXADOS COM BASE NO ART. 1º-F DA LEI Nº. 9.494/97 E IPCA-E A SER OBSERVADO COMO ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES STJ E STF. RECURSO E REMESSA CONHECIDOS, APELO DESPROVIDO E REEXAME PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA APENAS PARA CORRIGIR JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cuidam-se de Reexame necessário e Apelação Cível objetivando reforma da decisão promanada pelo douto Magistrado da 1ª Vara da Comarca de Aracati/CE que julgou parcialmente procedentes os pleitos exordiais, condenando a Municipalidade ao pagamento do décimo terceiro salário e indenizações de férias e 1/3 constitucional durante o período ali destacado (2014 e 2015). 2. Irresignado com o teor da decisão vergastada, o Ente Municipal aduz a possibilidade do não pagamento de férias, em virtude dos servidores comissionados não estarem amparados pelo Regime Jurídico Único, portanto, não havendo se falar em garantia dos direitos previstos no art. 7º da CRFB/88. 3. De pronto, colhe-se dos autos digitalizados que o Autor, ora Apelado, exerceu cargo em comissão junto ao Município de Aracati/CE (Procurador Adjunto), portanto, fazendo jus à percepção do décimo terceiro salário e das férias acrescidas de um terço - em razão de lhe ser aplicável o previsto no § 3º do art. 39 da Constituição da República -, cujo adimplemento, embora alegado, não restou comprovado pelo requerido, aqui Apelante. 4. Ademais, é pacífico na jurisprudência pátria que os direitos previstos no art. 39 e art. 7º da CRFB/88 não fazem qualquer distinção entre servidores efetivos ou aqueles providos em comissão, não havendo plausibilidade e amparo legal para o não pagamento da indenização de férias e 1/3 constitucional. (TJ-CE - APL: 00135640620178060035 CE 0013564-06.2017.8.06.0035, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 18/02/2019, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 19/02/2019). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS. DIR EITOS CONSTITUCIONAIS ASSEGURADOS, CONFORME ART. 39, § 3º, DA CF/88. VALOR DA BASE SALARIAL. VARIAÇÃO DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA À ÉPOCA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DO PODER PÚBLICO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (INCISO II, DO § 4º, DO ART. 85, DO CPC). JUROS DE MORA. REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. O cerne da demanda cinge-se em apreciar se é devido ao autor, que exercia cargo em comissão, o recebimento de 13º salários e férias, acrescidas do terço constitucional, bem como a remuneração relativa aos meses que exerceu sua atividade laboral e não recebeu a contraprestação devida. II. Os servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, embora não possuam cargos efetivos, detêm cargo público. A Lei Maior não impôs nenhuma diferenciação nesse ponto, de forma que não pode haver qualquer restrição, mesmo que por lei infraconstitucional, para a aplicação de dispositivos constitucionais. A Constituição Federal, em seu art. 39, § 3º, elenca quais são os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais previstos no art. 7º, que são aplicáveis aos servidores ocupantes de cargo público. Dentre os direitos trabalhistas estatuídos nesse dispositivo constitucional, estão os previstos no art. 7º, incisos VIII e XVII, da CF/88, relativos ao 13º salário e às férias. III. Não merece prosperar a determinação de pagamento com base no salário-mínimo vigente à época, quando, a teor das fichas financeiras acostadas aos autos, verifica-se que a remuneração devida era bastante superior ao estabelecido na sentença recorrida. O pagamento nos referidos termos ocasionaria enriquecimento sem causa, bem como grave ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. IV. Não é razoável que o exercício de cargo público não seja recompensado pela contraprestação correspondente, o que importaria o locupletamento indevido do Poder Público. É direito constitucional de todo trabalhador público o recebimento de salário pelo trabalho que desempenhou. V. O autor decaiu de parte mínima do pedido, de forma que o ente municipal deve suportar integralmente o ônus sucumbencial, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, bem como sua fixação, que ocorrerá consoante o disposto no § 3º, do art. 85, do CPC, deverá ser definida quando da liquidação da sentença, nos termos do inciso II, do §4º, do art. 85, do CPC. (TJ-CE - APL: 00015805920138060069 CE 0001580-59.2013.8.06.0069, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 17/12/2018, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 17/12/2018). REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA OBREIRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. VERBAS DEVIDAS. ART. 39 § 3º C/C O ART. 7º, INCISOS VIII E XVII, AMBOS DA LEX MAGNA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA A QUO REEXAMINADA E MODIFICADA QUANTO AO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO E À ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial firmado pelo Pretório Excelso, através da decisão prolatada na ADI 3.395-MC, competência para processar e julgar as causas instauradas a partir da relação de trabalho firmada entre o Poder Público e o servidor é da Justiça Comum e não da Justiça do Trabalho. 2. O inciso II do art. 37 da Constituição Federal de 1988 prevê, in verbis, que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público e provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração". 3. O servidor em tela foi contratado pelo Município de Umari/CE para exercer o cargo comissionado de Diretor de Escola no período de 01º de fevereiro de 2010 a 30 de setembro de 2012. Em havendo exoneração, faz jus o mesmo às verbas constantes do elenco trazido pelo art. 39 § 3º c/c o art. 7º incisos, VIII e XVII do Estatuto Supremo, quais sejam: vencimentos inadimplidos, 13º salário e férias acrescidas do abono constitucional, todas proporcionais ao período da contratação, tendo em vista a inexistência de qualquer óbice para que assim se cumpra, sendo as aludidas verbas devidas pela Municipalidade, sob pena de inobservância do princípio do enriquecimento sem causa da Administração Pública. Precedentes desta egrégia Corte de Justiça Estadual. 4. A alegativa trazida pelo Município de que a relação entre o servidor exclusivamente comissionado e a Administração Pública não gera a obrigação, por parte dessa última, de adimplemento de verbas rescisórias em razão da exoneração, não procede, ante a previsão constitucional supra referida e por ter restado comprovado nos autos a ocupação do cargo em comissão sub examine. (TJ-CE - Remessa Necessária Cível: 00000092620158060217 CE 0000009-26.2015.8.06.0217, Relator: SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE PORT. 1494/2018, Data de Julgamento: 05/09/2018, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 05/09/2018). Assim, ao servidor ocupante de cargo em comissão são assegurados os direitos constitucionais trabalhistas previstos no art. 39, § 3º, c/c art. 7º, todos da Constituição Federal, entre eles 13º salário, férias e o respectivo adicional, sob pena de enriquecimento indevido da Administração. Atualmente, é pacífico o entendimento de que, nas ações movidas para a cobrança de tais verbas, cabe à parte que proclama a inadimplência do ente público, única e tão somente, demonstrar a existência do vínculo funcional (art. 373, I, do CPC). Já ao ente público, por seu turno, recai o dever de comprovar o pagamento dos respectivos valores ou então a existência de qualquer outro fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito vindicado nos autos (art. 373, II, do CPC). Confira-se a jurisprudência: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIOS ATRASADOS. PROVA DO VÍNCULO. SÚMULA 7/STJ. INVERSÃO ÔNUS PROBANDI. IMPOSSIBILIDADE.1. Existência de vínculo da servidora com o Estado. Efetiva prestação de serviços. Incidência da Súmula 7/STJ.2. De acordo com o art. 333 do Código de Processo Civil, cabe ao autor demonstrar a veracidade dos fatos constitutivos de seu direito (inciso I); e ao réu, invocar acontecimento capaz de alterar ou eliminar as consequências jurídicas do fato invocado pela parte autora.3. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que o Município não trouxe qualquer prova de suas alegações, qual seja, a ausência de prestação de serviços da recorrida nos períodos ora reclamados. Nem uma folha de ponto e frequência, nem recibos de quitação, nada. Agravo regimental improvido. (STJ, 2ª T., AgRg no AREsp n. 30.441/MG, rel. Ministro Humberto Martins, j. 25/10/2011, DJe de 4/11/2011). Examinando os autos, em especial os documentos anexados à inicial, observa-se que há prova suficiente da existência do vínculo jurídico alegado, bem como o recebimento de salários do ente público municipal. Desta análise, deve-se ressaltar que se mostra incontroversa a admissão da autora pelo Município de Crateús/CE nos anos de 2020 a 2024, fato este não contestado pelo requerido, bem como demonstrado pelos documentos juntados pela parte autora. Entretanto, não há que se falar em direito ao pagamento de verbas exclusivas da relação celetista de trabalho. Nem todos os direitos constitucionalmente reconhecidos ao trabalhador celetista (CF, art. 7º) são extensíveis ao servidor regido por vínculo estatutário, que, ao contrário, somente se beneficia daqueles direitos elementares mencionados no art. 39, § 3º da CF/88. Assim sendo, NÃO HÁ, pois, o direito ao pagamento em dobro de férias não usufruídas, nem FGTS e a respectiva multa, posto que tais verbas constituem direito essencialmente celetista. Todavia, a condenação do Município ao pagamento das verbas referentes às férias simples (integrais e proporcionais) não gozadas, adicionadas do terço constitucional e do 13º terceiro salário, é a medida que se impõe, como já mencionado nas linhas acima (art. 39, § 3º, c/c art. 7º). No caso em comento, o direito de férias da parte autora é regido pela Lei Complementar Municipal nº 665/2018 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Crateús), que dispõe em seus artigos 56 e 57 o seguinte: Art. 56 - O servidor gozará, anualmente, 30 (trinta) dias de férias. § 1º - Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. Art. 57 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas. Conforme disposto no artigo 56, o servidor somente adquire o direito de gozar 30 (trinta) dias de férias se cumpridos os 12 (doze) meses de exercício exigidos na legislação e quando não houver mais de 5 (cinco) faltas em seu registro, conforme o artigo 57 do mesmo diploma. A autora, no presente caso, não possui nenhuma falta registrada, fazendo jus ao período de 30 (trinta) dias anuais para suas férias. Anote-se que, durante o período de prestação de serviços como comissionada, houve diversas interrupções do vínculo mantido com a administração pública (id. 89889296/89889297). Nessa esteira, é de se ressaltar que o servidor faz jus às férias se completar os 12 meses de exercício. Com a exoneração, o vínculo é rompido e o cômputo se inicia novamente. No caso dos autos, percebe-se que a parte autora implementou apenas um período - ininterrupto - aquisitivo (março de 2021 a março de 2022), sendo que nos demais períodos não houve o exercício contínuo das atividades por prazo igual ou superior a 12 meses. Logo, ela faz jus à conversão em pecúnia de UM período de férias integrais vencidas e não gozadas, com o acréscimo de 1/3, observada a remuneração na data da implementação do período aquisitivo. Ressalte-se que incumbia ao ente público demonstrar que realizou o pagamento da integralidade dos valores devidos, no que toca às férias e ao terço constitucional, bem como ao 13º salário proporcional ao ano de 2024, conforme discriminado acima, apresentando comprovantes de quitação ou outros elementos aptos a extinguir, impedir ou modificar o direito vindicado pela ex-servidora, o que, no entanto, não ocorreu no presente feito. Nesse contexto, demonstrado o vínculo entre a parte autora e o ente público, e ante a ausência de prova do pagamento das parcelas supramencionadas, entende-se que a parte autora faz jus ao recebimento do valor referente às férias simples (integrais/proporcionais) não gozadas, adicionadas do terço constitucional referentes aos períodos aquisitivos laborados descritos na tabela acima, ressalvados eventuais valores comprovadamente pagos pelo município e aqueles atingidos pela prescrição. Dos consectários legais Conforme Emenda Constitucional nº 113, que entrou em vigor em 09 de dezembro de 2021, a atualização monetária de toda e qualquer condenação que envolva a Fazenda Pública deve observar a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), única e exclusivamente: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Tal normatização estabelece o acúmulo da correção monetária e dos juros de mora apenas pelo índice da Taxa SELIC. Importante frisar que os efeitos da lei são imediatos, mas ex nunc. Assim, apenas as parcelas vencidas a partir 09.12.2021 serão atualizadas pelo novel critério. Aos períodos anteriores, de acordo com o Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se: - IPCA-E à correção monetária; - Índice da caderneta de poupança para os juros de mora; Caso dos autos Na hipótese tablada, não se pode desconsiderar que a citação foi posterior à entrada em vigor da EC 113/21. Sucede que a EC 113/2021 incorporou, na SELIC (índice que não pode ser fragmentado), a correção monetária e os juros de mora, conjuntamente. Nessa perspectiva, considerando que a SELIC agrega tanto a correção monetária como os juros de mora, é de se reconhecer que ela somente deve incidir quando a Fazenda Pública tiver sido constituída em mora. Não fosse assim, estar-se-ia aplicando um índice - que engloba a correção monetária e a mora - antes mesmo da perfectibilização da mora, o que, por certo, vai de encontro ao próprio objetivo da norma, que é a aglutinação da correção monetária e dos juros na SELIC. Dito de outro modo: tendo em conta o quanto disposto no art. 3º da EC 113/2021, a incidência da SELIC, no caso dos autos, pressupõe a citação da Fazenda Pública, por corresponder ao momento em que o ela foi constituída em mora. E não poderia ser diferente, já que, em última análise, a Selic é um índice não passível de fragmentação e que, por força da EC 113, abrange tanto a correção monetária como os juros de mora. Em razão dessas considerações, as parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente, pelo IPCA, desde o momento em que deveriam ser sido pagas (vencimento das férias) até a citação da Fazenda Pública. Após a citação (e consequente constituição em mora), as quantias deverão acrescidas unicamente pela SELIC. 3.0) DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de: 3.1) REJEITAR A PRELIMINAR de inépcia da inicial; 3.2) AFASTAR A PRESCRIÇÃO; 3.3) No mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial para o fim de CONDENAR o Município de Crateús/CE a pagar a Maria Joelma Soares Barbosa o valor correspondente às férias simples (integrais) não gozadas, adicionadas do terço constitucional, referentes a UM período aquisitivo não gozado (01 de março de a 01 de março de 2022), além do décimo terceiro proporcional aos cinco meses trabalhados no ano de 2024, devendo as quantias ser corrigidas pelo IPCA desde a data em que deveriam ser pagas até a citação; após a citação, deverá haver a incidência exclusiva da taxa SELIC (que abrange a correção monetária e os juros de mora), tudo a ser apurado em sede de liquidação e cumprimento de sentença. Considerando o valor da causa e tendo em conta que este processo segue o rito da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12153/09), deixo de condenar as partes em custas e honorários advocatícios. Fica dispensado o reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal sem irresignações, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa. Crateús, datado e assinado eletronicamente. Jaison Stangherlin Juiz de Direito

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Processo nº 3001533-45.2024.8.06.0070

ID: 325043860

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Crateús Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3001533-45.2024.8.06.0070

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA SIMONE MIRANDA GOMES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCA SIMONE MIRANDA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 Nº do pro… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 Nº do processo: 3001533-45.2024.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fruição / Gozo, Gratificação Natalina/13º salário] Promovente: Nome: FRANCISCA ERILANE SOARES BARBOSAEndereço: Rua Francisco Bonfim, 32, Morada dos Ventos II, CRATEúS - CE - CEP: 63700-001 Promovido(a): Nome: MUNICIPIO DE CRATEUSEndereço: Galeria Gentil Cardoso, 020, Centro, CRATEúS - CE - CEP: 63700-001 SENTENÇA 1.0) RELATÓRIO Vistos em Inspeção Judicial Anual, nos termos da Portaria nº 04/2025. FRANCISCA ERILANE SOARES BARBOSA ajuizou Reclamação Trabalhista em face do Município de CRATEÚS/CE, objetivando o pagamento de verbas rescisórias que alega não ter recebido, quando de sua exoneração. A demandante alega que foi nomeada para exercer cargo comissionado de Gerente do Centro de Convivência do Idoso no período de 12/01/2021 a 31/05/2024, data em que foi exonerada. Alega que durante todo o período trabalhado não recebeu férias + 1/3 e 13º salário. Requereu, em razão disso, a condenação do município reclamado ao pagamento das verbas rescisórias. Citado, o município apresentou contestação no id. 111577929, alegando, preliminarmente, a prescrição quinquenal e a inépcia da inicial, no mérito, sustentou a nulidade do contrato e requereu a improcedência dos pedidos. Réplica no id. 115309296. Intimadas para dizerem se pretendiam produzir outras provas, as partes deixaram o prazo transcorrer in albis (id. 129329692). É o relatório. Decido. 2.0) FUNDAMENTAÇÃO Da inépcia da inicial Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois, na exordial, a parte autora discrimina as obrigações que pretende controverter, trazendo aos autos os extratos de pagamento (Id. 103606273). Assim, observou integralmente o disposto nos arts. 330, §§ 2º e 3º, do CPC/15, tendo sido igualmente atendidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC/15, o que possibilita o amplo exercício do contraditório por parte da ré. Ademais, os pedidos não são genéricos, uma vez que a parte autora especificou sua pretensão na inicial, permitindo, assim, o amplo contraditório. Da prescrição quinquenal No tocante à prescrição aplica-se o prazo de 05 (cinco) anos, de acordo com o previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, segundo o qual: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. A regra é expressa quanto à aplicabilidade indistinta do prazo prescricional quinquenal às pretensões contra a Fazenda Pública. Trata-se de norma especial que prevalece sobre a geral, mormente em casos como o dos autos, em que a verba postulada é decorrente de relação fundada em vínculo jurídico-administrativo e não de contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. VERBAS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL REGIDA PELO DECRETO 20.910/1932. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Acopiara com o fim de obter a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança proposta por ex-servidor temporário. 2- O art. 1º do Decreto 20.910/1932 é expresso quanto à aplicabilidade indistinta do prazo prescricional quinquenal às pretensões contra a Fazenda Pública e, por ser tratar de norma especial, prevalece sobre a geral, mormente em casos como o dos autos, em que a verba postulada é decorrente de relação fundada em vínculo jurídico-administrativo regulado por lei local (Lei Municipal n. 1.573/2010 e Decreto n. 002/2013), e não de contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). 3- O artigo 86 do CPC estabelece que se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. A sentença, todavia, condenou somente o réu ao pagamento da verba honorária, razão pela qual merece reforma nesse ponto. 4- Recurso de apelação parcialmente provido. (TJCE, Apelação nº 0018808-31.2017.8.06.0029, 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, data do julgamento: 15/07/2019) No caso presente, a ação foi proposta em 02/09/2024, de modo que restam acobertadas pela prescrição as parcelas anteriores a 09/09/2019, sendo que, na hipótese em apreço, a parte pleiteia verbas a partir de 12/01/2021, não havendo que se falar, portanto, em prescrição. Do mérito Na presente demanda, a requerente alega que o ente público municipal deixou de realizar o pagamento de férias + 1/3 e 13º salário, durante todo o período laborado, qual seja, de 12/01/2021 a 31/05/2024. Para comprovar o vínculo, colaciona aos autos fichas financeiras e cálculos dos valores supostamente devidos (Ids. 103606273 e 103606274). Da análise dos documentos anexados, observa-se que há prova suficiente da existência do vínculo de trabalho comissionado alegado, bem como o recebimento de salários do ente público municipal. A contratação da autora pelo Município de Crateús/CE se mostra incontroversa, na medida em que o fato não foi negado pelo réu, bem como demonstrado pelos documentos juntados pelo próprio município no id. 136457323. Inicialmente, destaca-se ser assegurado constitucionalmente aos servidores públicos, mesmo em se tratando de cargo em comissão, o direito ao recebimento de adicional de férias, por se tratarem de conquistas sociais de todos os trabalhadores, consagrados no artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, o qual determina a aplicação aos detentores de cargos públicos de determinados direitos inerentes aos trabalhadores urbanos e rurais, dentre eles o previsto no inciso XVII do artigo 7º da Carta Magna. Convém ressaltar que "os ocupantes de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, são servidores públicos, tais quais o servidor efetivo, investidos mediante concurso público, razão pela qual fazem jus aos direitos previstos no art. 39, § 3º da CF/88, dentre os quais, férias, terço de férias e décimo terceiro salário" (Apelação Cível nº 0001393-51.2013.8.06.0069, relator o Desembargador Francisco Gladyson Pontes, Terceira Câmara de Direito Público, julgado em 22/8/2016. A jurisprudência dos tribunais pátrios vem se posicionando no sentido de que devem ser assegurados aos servidores ocupantes de cargos comissionados todos os direitos previstos no art. 39, § 3º, c/c o art. 7º da Constituição Federal, ou seja, os direitos trabalhistas previstos no art. 7º da Constituição Federal consagrados aos servidores públicos em geral. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes do TJCE: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COMISSIONADA. DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO PELO MUNICÍPIO. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM FACE DO NÃO PROVIMENTO RECURSAL (ART. 85, § 11 DO CPC/15). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO ESPECIFICADOS EM SENTENÇA. JUROS FIXADOS COM BASE NO ART. 1º-F DA LEI Nº. 9.494/97 E IPCA-E A SER OBSERVADO COMO ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES STJ E STF. RECURSO E REMESSA CONHECIDOS, APELO DESPROVIDO E REEXAME PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA APENAS PARA CORRIGIR JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cuidam-se de Reexame necessário e Apelação Cível objetivando reforma da decisão promanada pelo douto Magistrado da 1ª Vara da Comarca de Aracati/CE que julgou parcialmente procedentes os pleitos exordiais, condenando a Municipalidade ao pagamento do décimo terceiro salário e indenizações de férias e 1/3 constitucional durante o período ali destacado (2014 e 2015). 2. Irresignado com o teor da decisão vergastada, o Ente Municipal aduz a possibilidade do não pagamento de férias, em virtude dos servidores comissionados não estarem amparados pelo Regime Jurídico Único, portanto, não havendo se falar em garantia dos direitos previstos no art. 7º da CRFB/88. 3. De pronto, colhe-se dos autos digitalizados que o Autor, ora Apelado, exerceu cargo em comissão junto ao Município de Aracati/CE (Procurador Adjunto), portanto, fazendo jus à percepção do décimo terceiro salário e das férias acrescidas de um terço - em razão de lhe ser aplicável o previsto no § 3º do art. 39 da Constituição da República -, cujo adimplemento, embora alegado, não restou comprovado pelo requerido, aqui Apelante. 4. Ademais, é pacífico na jurisprudência pátria que os direitos previstos no art. 39 e art. 7º da CRFB/88 não fazem qualquer distinção entre servidores efetivos ou aqueles providos em comissão, não havendo plausibilidade e amparo legal para o não pagamento da indenização de férias e 1/3 constitucional. [...] (TJ-CE - APL: 00135640620178060035 CE 0013564-06.2017.8.06.0035, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 18/02/2019, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 19/02/2019). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS. DIR EITOS CONSTITUCIONAIS ASSEGURADOS, CONFORME ART. 39, § 3º, DA CF/88. VALOR DA BASE SALARIAL. VARIAÇÃO DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA À ÉPOCA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DO PODER PÚBLICO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (INCISO II, DO § 4º, DO ART. 85, DO CPC). JUROS DE MORA. REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. O cerne da demanda cinge-se em apreciar se é devido ao autor, que exercia cargo em comissão, o recebimento de 13º salários e férias, acrescidas do terço constitucional, bem como a remuneração relativa aos meses que exerceu sua atividade laboral e não recebeu a contraprestação devida. II. Os servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, embora não possuam cargos efetivos, detêm cargo público. A Lei Maior não impôs nenhuma diferenciação nesse ponto, de forma que não pode haver qualquer restrição, mesmo que por lei infraconstitucional, para a aplicação de dispositivos constitucionais. A Constituição Federal, em seu art. 39, § 3º, elenca quais são os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais previstos no art. 7º, que são aplicáveis aos servidores ocupantes de cargo público. Dentre os direitos trabalhistas estatuídos nesse dispositivo constitucional, estão os previstos no art. 7º, incisos VIII e XVII, da CF/88, relativos ao 13º salário e às férias. III. Não merece prosperar a determinação de pagamento com base no salário mínimo vigente à época, quando, a teor das fichas financeiras acostadas aos autos, verifica-se que a remuneração devida era bastante superior ao estabelecido na sentença recorrida. O pagamento nos referidos termos ocasionaria enriquecimento sem causa, bem como grave ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. IV. Não é razoável que o exercício de cargo público não seja recompensado pela contraprestação correspondente, o que importaria o locupletamento indevido do Poder Público. É direito constitucional de todo trabalhador público o recebimento de salário pelo trabalho que desempenhou. V. O autor decaiu de parte mínima do pedido, de forma que o ente municipal deve suportar integralmente o ônus sucumbencial, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, bem como sua fixação, que ocorrerá consoante o disposto no § 3º, do art. 85, do CPC, deverá ser definida quando da liquidação da sentença, nos termos do inciso II, do §4º, do art. 85, do CPC [...] (TJ-CE - APL: 00015805920138060069 CE 0001580-59.2013.8.06.0069, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 17/12/2018, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 17/12/2018). REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA OBREIRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. VERBAS DEVIDAS. ART. 39 § 3º C/C O ART. 7º, INCISOS VIII E XVII, AMBOS DA LEX MAGNA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA A QUO REEXAMINADA E MODIFICADA QUANTO AO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO E À ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial firmado pelo Pretório Excelso, através da decisão prolatada na ADI 3.395-MC, competência para processar e julgar as causas instauradas a partir da relação de trabalho firmada entre o Poder Público e o servidor é da Justiça Comum e não da Justiça do Trabalho. 2. O inciso II do art. 37 da Constituição Federal de 1988 prevê, in verbis, que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público e provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração". 3. O servidor em tela foi contratado pelo Município de Umari/CE para exercer o cargo comissionado de Diretor de Escola no período de 01º de fevereiro de 2010 a 30 de setembro de 2012. Em havendo exoneração, faz jus o mesmo às verbas constantes do elenco trazido pelo art. 39 § 3º c/c o art. 7º incisos, VIII e XVII do Estatuto Supremo, quais sejam: vencimentos inadimplidos, 13º salário e férias acrescidas do abono constitucional, todas proporcionais ao período da contratação, tendo em vista a inexistência de qualquer óbice para que assim se cumpra, sendo as aludidas verbas devidas pela Municipalidade, sob pena de inobservância do princípio do enriquecimento sem causa da Administração Pública. Precedentes desta egrégia Corte de Justiça Estadual. 4. A alegativa trazida pelo Município de que a relação entre o servidor exclusivamente comissionado e a Administração Pública não gera a obrigação, por parte dessa última, de adimplemento de verbas rescisórias em razão da exoneração, não procede, ante a previsão constitucional supra referida e por ter restado comprovado nos autos a ocupação do cargo em comissão sub examine [...] (TJ-CE - Remessa Necessária Cível: 00000092620158060217 CE 0000009-26.2015.8.06.0217, Relator: SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE PORT. 1494/2018, Data de Julgamento: 05/09/2018, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 05/09/2018). Assim, ao servidor ocupante de cargo em comissão são assegurados os direitos constitucionais trabalhistas previstos no art. 39, § 3º, c/c art. 7º, todos da Constituição Federal, entre eles 13º salário, férias e o respectivo adicional, sob pena de enriquecimento indevido da Administração. Atualmente, é pacífico o entendimento de que, nas ações movidas para a cobrança de tais verbas, cabe à parte que proclama a inadimplência do ente público, única e tão somente, demonstrar a existência do vínculo funcional (art. 373, I, do CPC). Já ao ente público, por seu turno, recai o dever de comprovar o pagamento dos respectivos valores ou então a existência de qualquer outro fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito vindicado nos autos (art. 373, II, do CPC). Confira-se a jurisprudência: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIOS ATRASADOS. PROVA DO VÍNCULO. SÚMULA 7/STJ. INVERSÃO ÔNUS PROBANDI. IMPOSSIBILIDADE.1. Existência de vínculo da servidora com o Estado. Efetiva prestação de serviços. Incidência da Súmula 7/STJ.2. De acordo com o art. 333 do Código de Processo Civil, cabe ao autor demonstrar a veracidade dos fatos constitutivos de seu direito(inciso I); e ao réu, invocar acontecimento capaz de alterar ou eliminar as consequências jurídicas do fato invocado pela parte autora.3. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que o Município não trouxe qualquer prova de suas alegações, qual seja, a ausência de prestação de serviços da recorrida nos períodos ora reclamados. Nem uma folha de ponto e frequência, nem recibos de quitação, nada. Agravo regimental improvido.(STJ, 2ª T., AgRg no AREsp n. 30.441/MG, rel. Ministro Humberto Martins, j. 25/10/2011, DJe de 4/11/2011.) Trata-se da aplicação da Teoria da Carga Dinâmica da Prova, segundo a qual o ônus probatório deve ser imputado à parte que, dadas as circunstâncias existentes, tenha melhores condições para dele se desincumbir. De fato, é bem mais simples ao ente público, que deve ter pleno controle dos dados relativos à vida funcional de todos os integrantes de seus quadros, fazer prova da inexistência de direito pleiteado por servidor. Examinando os autos, observa-se que restou efetivamente comprovado o vínculo de trabalho comissionado por todo o período trabalhado, bem como o recebimento de salários do ente público municipal, de modo que a autora faz jus aos direitos previstos no art. 39, § 3º da CF/88, dentre os quais, férias, terço de férias e décimo terceiro salário". Entretanto, não há que se falar em direito ao pagamento de verbas exclusivas da relação celetista de trabalho. Nem todos os direitos constitucionalmente reconhecidos ao trabalhador celetista (CF, art. 7º) são extensíveis ao servidor regido por vínculo estatutário, que, ao contrário, somente se beneficia daqueles direitos elementares mencionados no art. 39, § 3º da CF/88. Assim sendo, NÃO HÁ, pois, o direito ao pagamento, em dobro, de férias não usufruídas, nem são devidas, também, pelo mesmo motivo, multas como as dos arts. 467 e 477 da CLT e demais verbas típicas da relação empregatícia. Todavia, a condenação do Município réu ao pagamento das verbas referentes às férias simples (integrais e proporcionais) não gozadas, adicionadas do terço constitucional é medida que se impõe, como já mencionado linhas acima (art. 39, § 3º, c/c art. 7º). No caso em comento, o direito de férias da parte autora é regido pela Lei Complementar Municipal nº 665/2018 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Crateús), que dispõe em seus artigos 56 e 57 o seguinte: Art. 56 - O servidor gozará, anualmente, 30 (trinta) dias de férias. § 1º - Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. Art. 57 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas. Conforme disposto no artigo 56, o servidor somente adquire o direito de gozar 30 (trinta) dias de férias se cumpridos os 12 (doze) meses de exercício exigidos na legislação e quando não houver mais de 5 (cinco) faltas em seu registro, conforme o artigo 57 do mesmo diploma. A autora, no presente caso, não possui nenhuma falta registrada, fazendo jus ao período de 30 (trinta) dias anuais para suas férias. Considerando o que dispõe o artigo 56 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Crateús, o período aquisitivo iniciou-se em 12/01/2021, implementando-se, em conseguinte, doze meses após - e assim sucessivamente. Logo, considerando que a autora foi exonerada em 31/05/2024, ela faz jus à conversão em pecúnia de três períodos de férias vencidas e não gozadas, com o acréscimo de 1/3, observada a remuneração na data da implementação do período aquisitivo. Repita-se: o cálculo da indenização deverá considerar a remuneração que o servidor auferia quando adquiriu o direito. No caso dos autos, as remunerações a serem consideradas são as seguintes: a) 2022: R$ 1.200,00; b) 2023: R$ 1.816,00; c) 2024: R$ 1.816,00; Ressalte-se que incumbia ao ente público demonstrar que realizou o pagamento da integralidade dos valores devidos, no que toca às férias e ao terço constitucional, conforme discriminado acima, apresentando comprovantes de quitação ou outros elementos aptos a extinguir, impedir ou modificar o direito vindicado pela ex-servidora, o que, no entanto, não ocorreu no presente feito. Nesse contexto, demonstrado o vínculo entre a parte autora e o ente público, e ante a ausência de prova do pagamento das parcelas supramencionadas, entende-se que a parte autora faz jus ao recebimento do valor referente às férias simples (integrais) não gozadas, adicionadas do terço constitucional referentes aos períodos aquisitivos laborados descritos na tabela acima, ressalvados eventuais valores comprovadamente pagos pelo município e aqueles atingidos pela prescrição. Registre-se, por fim, que não há valores devidos a título de 13º salário, pois tanto nas fichas financeiras juntadas pela autora, como pelo município, verifica-se o pagamento de tal verba (ids. 136457323 e 103606273). Dos consectários legais Conforme Emenda Constitucional nº 113, que entrou em vigor em 09 de dezembro de 2021, a atualização monetária de toda e qualquer condenação que envolva a Fazenda Pública deve observar a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), única e exclusivamente. Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.(grifei) Tal normatização estabelece o acúmulo da correção monetária e dos juros de mora apenas pelo índice da Taxa SELIC. Importante frisar que os efeitos da lei são imediatos, mas ex nunc. Assim, apenas as parcelas vencidas a partir 09.12.2021 serão atualizadas pelo novel critério. Aos períodos anteriores, de acordo com o Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se: - IPCA-E à correção monetária; - Índice da caderneta de poupança para os juros de mora; Caso dos autos Na hipótese tablada, não se pode desconsiderar que a citação foi posterior à entrada em vigor da EC 113/21. Sucede que a EC 113/2021 incorporou, na Selic (índice que não pode ser fragmentado), a correção monetária e os juros de mora, conjuntamente. Nessa perspectiva, considerando que a Selic agrega tanto a correção monetária como os juros de mora, é de se reconhecer que ela somente deve incidir quando a Fazenda Pública tiver sido constituída em mora. Não fosse assim, estar-se-ia aplicando um índice - que engloba a correção monetária e a mora - antes mesmo da perfectibilização da mora, o que, por certo, vai de encontro ao próprio objetivo da norma, que é a aglutinação da correção monetária e dos juros na SELIC. Dito de outro modo: tendo em conta o quanto disposto no art. 3° da EC 113/2021, a incidência da Selic, no caso dos autos, pressupõe a citação da Fazenda Pública, por corresponder ao momento em que o ela foi constituída em mora. E não poderia ser diferente, já que, em última análise, a Selic é um índice não passível de fragmentação e que, por força da EC 113, abrange tanto a correção monetária como os juros de mora. Em razão dessas considerações, as parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente, pelo IPCA, desde o momento em que deveriam ser sido pagas (vencimento das férias) até a citação da Fazenda Pública. Após a citação (e consequente constituição em mora), as quantias deverão acrescidas unicamente pela SELIC. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para condenar o Município de Crateús/CE a pagar à parte autora: a) o valor correspondente às férias simples (integrais e proporcionais) não gozadas (três períodos aquisitivos), adicionadas do terço constitucional referentes ao período laborado pleiteado na inicial, correspondente a 12/01/2021 a 31/05/2024 (id. 103606265), ressalvados eventuais valores comprovadamente pagos pelo município e aqueles alcançados pela prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação. As quantias deverão ser corrigidas pelo IPCA desde a data em que deveriam ter sido pagas até a citação; após a citação, deverá haver a incidência exclusiva da taxa SELIC (que abrange a correção monetária e os juros de mora), tudo a ser apurado em sede de liquidação e cumprimento de sentença. Considerando o valor da causa e tendo em conta que este processo segue o rito da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12153/09), deixo de condenar as partes em custas e honorários advocatícios. Fica dispensado o reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, promova-se o arquivamento com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Crateús, datado e assinado eletronicamente. Jaison Stangherlin Juiz de Direito

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Carlos Eduardo Marinho Maia e outros x Maria Da Conceicao Rodrigues Da Silva

ID: 259054221

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000990-35.2024.5.21.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MARINHO MAIA JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Polo Passivo:

MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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LUIS THEOFILO ROCHA DE VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000990-35.2024.5.21.0003 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000990-35.2024.5.21.0003 : JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA : MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DA SILVA Acórdão RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO N. 0000990-35.2024.5.21.0003 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES RECORRENTE: JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA ADVOGADO: CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES RECORRIDO: MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: LUIS THEOFILO ROCHA DE VARGAS ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO. HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA DE BANHEIROS. COLETA DE LIXO. AMBIENTES COLETIVOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. DISTINGUISHING. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO A PARTIR DE OUTUBRO DE 2023. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES. DIFERENÇAS. DEVIDAS. Consta do laudo pericial que a reclamante se ativava na limpeza de banheiros considerados de grande fluxo, situados em uma Unidade de Pronto Atendimento - UPA, e que os EPIs fornecidos eram insuficientes para neutralização dos agentes biológicos a que a reclamante estava exposta, motivo pelo qual restou configurado o contato permanente da parte autora com agentes biológicos insalubres. Ademais, a reclamada já reconhecia que o trabalho da reclamante era insalubre, pois efetuava o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, passando a pagar o referido adicional em grau máximo a partir do mês de outubro de 2023, malgrado não tenha havido alteração das funções desempenhadas pela reclamante. Enquadramento do caso ao anexo 14 da NR-15, aplicando-se o entendimento contido no item II da Súmula 448 do TST. Precedente desta Turma (ROT 0000008-12.2024.5.21.0006). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE DO EMPREGADO. DEDUÇÃO PELO EMPREGADOR. BASE LEGAL E JURISPRUDENCIAL. Conforme vaticina o artigo 195 da Constituição da República, o recolhimento da contribuição previdenciária constitui ônus do empregador e do empregado, encontrando a dedução da cota-parte do empregado arrimo na Constituição, na lei e na jurisprudência (Súmula n. 368, II, do TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. Os pedidos formulados na inicial foram julgados procedentes, tendo havido tão somente divergência entre os valores apurados em liquidação de sentença e aqueles informados na inicial. Dessarte, incide ao caso o parágrafo único do art. 86 do CPC, razão pela qual a reclamada responde integralmente pelo pagamento dos honorários de sucumbência. Recurso conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA contra a sentença proferida pelo(a) Exmo. Juiz Décio Teixeira de Carvalho Junior (Id. 9abf3a5), titular da 3ª Vara do Trabalho de Natal, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista ajuizada por MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES DA SILVA. Na sentença recorrida, o Exmo. Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, condenando a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade (de grau médio para máximo), reflexos em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e multa do art. 477, § 8º da CLT. Condenou, ainda, a reclamada ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente no depósito, em conta vinculada da reclamante, dos valores referentes ao FGTS e à correspondente indenização compensatória de 40%. A reclamada opôs embargos declaratórios, os quais foram parcialmente acolhidos para determinar a correção de erro material na planilha de cálculos (Id. 29b85be), retificando a planilha de cálculos. Em suas razões recursais (Id. c81b1d1), a reclamada alega, em suma, que o laudo pericial não comprova a existência de labor em condições de insalubridade em grau máximo no período entre janeiro de 2020 e agosto de 2023, tendo a reclamante recebido os EPIs necessários. Sustenta, ademais, que o perito reconheceu a inexistência de contato com agentes infectocontagiosos, e que sempre cumpriu as normas regulamentadoras atinentes à saúde e segurança do trabalho. Alega que a sentença violou a Súmula nº 368, II, do TST, ao não deduzir a cota-parte da reclamante nas contribuições previdenciárias. Pugna, ademais, pela condenação da reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais. Contrarrazões sob Id. cb660c1, sem arguições preliminares. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 895, § 1º, III, da CLT, e 81, § 1º do Regimento Interno. É, em suma, o relatório. ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo. Representação regular. Custas processuais recolhidas. Depósito recursal efetuado. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamada sustenta que as atividades exercidas pelo(a) reclamante não ensejavam o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, deferido pela sentença de origem sob os seguintes fundamentos (Id. 9abf3a5): [...] Ultrapassados esses pontos, a reclamante sustentou que no desempenho de suas atividades laborais, na função de higienista ocupacional, realizava a "limpeza de banheiros, casas de lixo, salas de internação, enfermarias e UTI's de Unidades de Pronto Atendimento e Unidades de Saúde do Município de Natal, locais frequentados por mais de 100 pessoas doentes diariamente e percebeu durante o período de janeiro de 2020 a agosto de 2023 insalubridade em grau médio (20%)" após o que passou a receber o adicional em grau máximo (40%). Diante disso, requerendo o pagamento das diferenças para o adicional de insalubridade em grau máximo, no período de janeiro de 2020 a agosto de 2023. Contrapondo-se às alegações, a reclamada defendeu que no período alegado a reclamante não tinha contato direto com agentes infectocontagiosos ou químicos a justificar a insalubridade em grau máximo. Ressaltou que quando recebia o adicional de grau médio, a reclamante laborava na "UPA 24H ESPERANÇA", e somente quando foi transferida para a "UPA PAJUÇARA" passou a fazer jus ao adicional em grau máximo, com atribuições distintas. A partir disso, o perito nomeado pelo Juízo apurou as atividades que eram desenvolvidas pela reclamante quando prestou serviços na UPA Cidade da Esperança, destacando-se (ID f4dffd9): "Conforme verificado a partir da visita de inspeção técnica realizada, ao longo de seu contrato de trabalho com a empresa reclamada, a parte reclamante sempre desempenhou atividades relacionadas com a limpeza e conservação dos diversos ambientes das Unidades de Pronto Atendimento e incluíam as seguintes tarefas habituais: [...] A respeito do ambiente laboral do reclamante, foi consignado o seguinte: "De acordo com as informações coletadas durante a prova pericial, o estabelecimento presta atendimento médico-hospitalar diariamente a cerca de 500 pacientes e conta com uma equipe composta por mais de 60 funcionários, por turno, entre médicos, enfermeiros, assistentes administrativos, terceirizados, entre outros. Nesse contexto, o labor da parte reclamante era realizado de forma intermitente, percorrendo os diversos ambientes do estabelecimento hospitalar, incluindo setores assistenciais e administrativos, como leitos clínicos, pronto socorro, sala de sutura, recepção, repouso médico, banheiros, entre outros. O local conta com mais de 10 instalações sanitárias, (wc da recepção, wc dos funcionários, wc da sala amarela, wc dos leitos, wc do repouso médico, entre outros). Por fim, foi verificado que a parte reclamante também laborou na "UPA Pajuçara", que também funciona 24 horas e possui características semelhantes." Ao final, o expert concluiu que as atividades desempenhadas pelo autor ensejavam o contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, caracterizando o labor como insalubre em grau máximo. Além disso, ponderou que as instalações sanitárias que eram higienizadas pelo reclamante equiparam-se aos banheiros de uso público ou coletivo, atraindo o entendimento consolidado no item II, da Súmula 448/TST, no sentido de que a atividade é insalubre em grau máximo. Vejamos as conclusões do perito: [...] A impugnação ao laudo pericial apresentada pela reclamada não tem o condão de infirmar as conclusões do expert. Vale dizer que a atividade da reclamante foi considerada insalubre por duas razões distintas, sendo que mesmo que somente uma delas estivesse presente, prevaleceria a insalubridade em grau máximo. Em outras palavras, ainda que se considere que a exposição aos pacientes com doenças infectocontagiosas e seus objetos não fosse permanente, é suficiente para caracterizar a insalubridade em grau máximo a higienização e recolhimento de lixo das instalações sanitárias de uma unidade de saúde pública que atende 500 pacientes por dia. Não bastasse isso, evidenciou-se que a própria reclamada passou a pagar, voluntariamente, o adicional de insalubridade em grau máximo em setembro/2023, sem que tenha havido comprovação de que houve efetiva alteração da exposição da reclamante aos agentes insalubres, eis que passou a laborar em uma UPA de mesmo porte da anterior, desenvolvendo as mesmas atividades. Nesse contexto, considerando que o laudo pericial está em consonância com o arcabouço fático-probatório existente nos autos, e não foi impugnado pelas partes, devem prevalecer as conclusões do expert. Diante do exposto, a autora faz jus à diferença entre o adicional de insalubridade em grau médio (20%) e o adicional em grau máximo (40%), no período de janeiro de 2020 a agosto de 2023, mais reflexos sobre 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Não há falar em reflexo no DSR, haja vista que o salário do mensalista já abrange tal verba, conforme Orientação Jurisprudencial n. 103, da SDI-1/TST. O adicional de insalubridade se destina a compensar a realização de trabalho com exposição a agentes agressores físicos, químicos ou biológicos, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, encontrando-se fundamentado no art. 7º, XXIII, da CF/88 e disciplinado nos artigos 189, 192 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho, in verbis: Art. 189 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Art. 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. Art.195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. Para regulamentar o tema, a Norma Regulamentadora n. 15 da Portaria n. 3.214/1978 trata das atividades e operações insalubres, especificando os agentes e as condições de insalubridade, requisitos para sua caracterização, graus de incidência do adicional e limites de tolerância em seus vários anexos. Por sua vez, o art. 195, caput, da CLT dispõe que a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade devem ser feitas mediante perícia, com observância das normas emitidas pelo Ministério do Trabalho. Nesse diapasão, a perícia técnica possui o escopo de fornecer embasamento fático ao órgão julgador, que não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo se utilizar de outros meios de prova admitidos em direito, concluindo da maneira que seja mais condizente com o ordenamento jurídico (art. 479 do CPC). A função do(a) perito(a) judicial é de verificar os locais de trabalho e as condições e instalações respectivas, e o enquadramento ou não das atividades do(a) empregado(a) e a sua subsunção às normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego deve ser confiada mais ao Juízo, investido do poder/dever legal de interpretar as normas e aplicá-las ao caso concreto, do que propriamente ao ilustre perito, cuja atuação é de reconhecida longa manus apenas. Na hipótese, o perito técnico de confiança do juízo fez uma inspeção in loco no local de trabalho da reclamante e indicou as seguintes tarefas realizadas durante a jornada de trabalho da autora (Id. f4dffd9): - Efetuar a higienização dos diversos ambientes das unidades, incluindo os setores assistenciais como pronto-socorro, leitos de estabilização, além dos setores administrativos - varrendo com MOP seco, passando MOP úmido no piso, recolhendo lixo das lixeiras (inclusive o lixo infectante), limpando móveis e superfícies; - Recolher o lixo das lixeiras existentes nos diversos ambientes das unidades (inclusive lixo infectante e perfurocortantes) e transportá-lo até a casa do lixo, para posterior coleta por empresa especializada; - Efetuar a limpeza da casa do lixo; - Efetuar a higienização dos banheiros destinados ao uso dos pacientes, acompanhantes, visitantes e funcionários - limpando pisos, paredes, pias, superfícies, vasos sanitários, ralos e lixeiras e recolhendo lixo das lixeiras; - Repor os sacos de lixos das lixeiras, além dos itens de higiene e limpeza dos banheiros (papel higiênico, papel toalha e sabonete líquido); - Efetuar a manutenção da limpeza e higiene dos banheiros e demais ambientes ao longo da sua jornada de trabalho. As tarefas acima descritas faziam parte das atribuições habituais da parte reclamante e eram realizadas conforme a necessidade dos serviços, a fim de garantir a manutenção da limpeza dos ambientes. Por fim, concluiu o Sr. Perito: Diante do exposto, constatando-se que a parte reclamante realizava a coleta de lixo gerado em diversos ambientes e a limpeza e respectiva coleta de lixo dos banheiros de uso coletivo existentes nos locais em que trabalhou, frequentados por público numeroso e diversificado, com grande rotatividade de funcionários e pacientes ao longo do dia, verificou-se que, em atenção à Súmula n°448 do TST, suas atividades equiparam-se à coleta de lixo urbano e devem ser classificadas de acordo com o que dispõe o ANEXO N° 14, da NR 15, da Portaria MTE nº 3.214/78, que enquadra a atividade de coleta e industrialização de lixo urbano como insalubre em grau máximo, em razão da exposição a agentes biológicos. Pois bem. O(a) reclamante trabalhava na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Cidade da Esperança. De acordo com o laudo pericial, referida UPA funciona de forma ininterrupta, com capacidade atual de 19 leitos de estabilização (incluindo 2 leitos de isolamento), e presta atendimento médico-hospitalar diariamente a cerca de 500 pacientes, além de contar com uma equipe composta por mais de 60 empregados por turno. Outrossim, o laudo consignou a existência de "mais de 10" banheiros. Impende registrar que os banheiros do local em que o(a) reclamante prestou seus serviços foram considerados de uso coletivo e/ou de grande circulação de pessoas, motivo pelo qual devem ser enquadrados no caso do anexo 14 da NR-15, mediante a exposição do(a) reclamante a agentes biológicos durante a coleta de lixo e limpeza e higienização dos banheiros. Nessa circunstância, mostra-se correta a aplicação do item II da Súmula 448 do TST na presente hipótese: "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Impende ressaltar, ademais, que a alegação da reclamada de que "o local não tinha contato com agentes infectocontagiosos" é descabida, porquanto o deferimento do adicional de insalubridade foi fundamentado na equiparação das atividades de limpeza exercida pela reclamante à coleta de lixo urbano, diante do exercício habitual das atividades de coleta em banheiros de uso coletivo e de limpeza da casa do lixo. Nessa perspectiva, diante das atividades desenvolvidas, não há elementos para afastar o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, porquanto a prova pericial é no sentido de que o(a) reclamante realizava, diária e habitualmente, limpeza e retirada do lixo de banheiros de uso coletivo e de grande circulação de pessoas, além de constar do laudo que a exposição do(a) reclamante aos agentes biológicos se dava de forma permanente, apesar do fornecimento de EPI's. De fato, a expressão "instalação sanitária de uso público ou coletivo de grande circulação", por se tratar de conceito jurídico indeterminado, pode dar ensejo a diversas interpretações que, por óbvio, influenciam decisivamente no grau de abrangência das hipóteses de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Importante lembrar que o fornecimento de EPI's e a fiscalização do seu uso, por parte do empregador, não tem o condão de afastar o entendimento jurisprudencial referente à exposição a agentes biológicos pela higienização de instalações sanitárias coletivas de grande circulação de pessoas. Ressalto, por oportuno, que a reclamada já reconhecia que o trabalho da reclamante era insalubre, tanto que efetuava o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, como se verifica nos contracheques juntados aos autos (Id 8154c87, 7094832, fd01028 e 905d219), passando a pagar o referido adicional em grau máximo a partir do mês de outubro de 2023 (Id. 905d219 e c3620a0), malgrado não tenha havido alteração das funções desempenhadas pela reclamante. Logo, não há elementos para afastar o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Em razão disso, para que não restem dúvidas quanto à classificação do ambiente de trabalho do(a) reclamante como "grande circulação", trago à colação a seguinte ementa desta Turma: [...] ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA DE BANHEIROS. COLETA DE LIXO. AMBIENTES COLETIVOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO. DISTINGUISHING. EPIS INSUFICIENTES. ADICIONAL INDEVIDO DURANTE PERÍODO DE AFASTAMENTO. REFORMA PARCIAL. Consta do laudo pericial que a reclamante se ativava na limpeza de banheiros considerados de grande fluxo, situados em uma Unidade de Pronto Atendimento - UPA, e que os EPIs fornecidos eram insuficientes para neutralização dos agentes biológicos a que a reclamante estava exposta, motivo pelo qual restou configurado o contato permanente da parte autora com agentes biológicos insalubres, devendo ser afastado da condenação somente o período no qual a reclamante estava comprovadamente afastada do trabalho em razão do recebimento de benefício previdenciário, tendo em vista a sua natureza de salário-condição. Enquadramento do caso ao anexo 14 da NR-15, aplicando-se o entendimento contido no item II da Súmula 448 do TST. Precedentes da 1ª Turma do TRT da 21ª Região: RORSum 0000545-79.2022.5.21.0005; ROT 0000699-40.2021.5.21.0003 e RORSum: 0000099-44.2020.5.21.0006. [...] (TRT-21, ROT 0000009-94.2024.5.21.0006. Relatora: Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. Data de julgamento: 19/11/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/Y4dHm8). Sendo assim, por todo o exposto, e não tendo a reclamada trazido algum argumento robusto capaz de invalidar o entendimento recorrido, mantém-se a sentença que deferiu as diferenças de adicional de insalubridade. Nego provimento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 368 DO TST A sentença condenou a reclamada ao pagamento de todas as contribuições previdenciárias devidas sobre as verbas deferidas à reclamante, sem deduzir a cota-parte da reclamante. No mesmo diapasão, a planilha de cálculos (Id. ae55c26), que integra a sentença, não demonstra a dedução da contribuição previdenciária da reclamante. Entrementes, tal entendimento contraria o item II da Súmula 368 do TST, que é cristalino ao dispor que "É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte" (destaques acrescentados). Lembre-se que, nos termos do art. 195 da Constituição da República, a Previdência Social deve ser financiada pelos trabalhadores e empregadores. Portanto, dou provimento ao recurso ordinário da reclamada para determinar aos litigantes o ônus quanto às suas respectivas quotas-partes nas contribuições previdenciárias devidas. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A reclamada sustenta que, apesar de a sentença originária ter julgado parcialmente procedentes os pedidos da inicial, deixou de condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais. Todavia, todos os pedidos formulados pelo reclamante na petição inicial (diferenças do adicional de insalubridade e reflexos, FGTS, aviso prévio e multa do art 477, § 8º, da CLT) foram julgados procedentes, tendo havido tão somente divergência entre os valores apurados em liquidação de sentença e aqueles informados na inicial. Dessarte, incide ao caso o parágrafo único do art. 86 do CPC, segundo o qual "Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários". Nesse sentido, o posicionamento da 6ª Turma do TST, a qual decidiu que "[...] os honorários de sucumbência recíproca devem ser arbitrados apenas nos casos em que houver indeferimento total de um pedido específico , não se aplicando quando o pedido for acolhido parcialmente, em valor inferior ao que for pleiteado; em outras palavras, a procedência parcial necessária à configuração de sucumbência recíproca não se verifica em razão de deferimento do pedido em valor inferior ao pleiteado na petição inicial" (RRAg-220-56.2019.5.12.0039, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11.11.2022). Portanto, mantém-se a condenação exclusiva da reclamada ao pagamento dos honorários de sucumbência, conforme determinado em sentença. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes integrantes da relação processual têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível de aplicação da penalidade estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso ordinário interposto por JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para autorizar a dedução da quota-parte da contribuição previdenciária a cargo da reclamante, nos termos da fundamentação. Custas mantidas. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Bento Herculano Duarte Neto e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para autorizar a dedução da quota-parte da contribuição previdenciária a cargo da reclamante, nos termos do voto da Relatora. Custas mantidas. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 15 de abril de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 22 de abril de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

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Carlos Eduardo Marinho Maia e outros x Maria Da Conceicao Rodrigues Da Silva

ID: 259054262

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000990-35.2024.5.21.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MARINHO MAIA JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Polo Passivo:

MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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LUIS THEOFILO ROCHA DE VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000990-35.2024.5.21.0003 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000990-35.2024.5.21.0003 : JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA : MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DA SILVA Acórdão RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO N. 0000990-35.2024.5.21.0003 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES RECORRENTE: JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA ADVOGADO: CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES RECORRIDO: MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: LUIS THEOFILO ROCHA DE VARGAS ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO. HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA DE BANHEIROS. COLETA DE LIXO. AMBIENTES COLETIVOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. DISTINGUISHING. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO A PARTIR DE OUTUBRO DE 2023. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES. DIFERENÇAS. DEVIDAS. Consta do laudo pericial que a reclamante se ativava na limpeza de banheiros considerados de grande fluxo, situados em uma Unidade de Pronto Atendimento - UPA, e que os EPIs fornecidos eram insuficientes para neutralização dos agentes biológicos a que a reclamante estava exposta, motivo pelo qual restou configurado o contato permanente da parte autora com agentes biológicos insalubres. Ademais, a reclamada já reconhecia que o trabalho da reclamante era insalubre, pois efetuava o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, passando a pagar o referido adicional em grau máximo a partir do mês de outubro de 2023, malgrado não tenha havido alteração das funções desempenhadas pela reclamante. Enquadramento do caso ao anexo 14 da NR-15, aplicando-se o entendimento contido no item II da Súmula 448 do TST. Precedente desta Turma (ROT 0000008-12.2024.5.21.0006). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE DO EMPREGADO. DEDUÇÃO PELO EMPREGADOR. BASE LEGAL E JURISPRUDENCIAL. Conforme vaticina o artigo 195 da Constituição da República, o recolhimento da contribuição previdenciária constitui ônus do empregador e do empregado, encontrando a dedução da cota-parte do empregado arrimo na Constituição, na lei e na jurisprudência (Súmula n. 368, II, do TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. Os pedidos formulados na inicial foram julgados procedentes, tendo havido tão somente divergência entre os valores apurados em liquidação de sentença e aqueles informados na inicial. Dessarte, incide ao caso o parágrafo único do art. 86 do CPC, razão pela qual a reclamada responde integralmente pelo pagamento dos honorários de sucumbência. Recurso conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA contra a sentença proferida pelo(a) Exmo. Juiz Décio Teixeira de Carvalho Junior (Id. 9abf3a5), titular da 3ª Vara do Trabalho de Natal, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista ajuizada por MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES DA SILVA. Na sentença recorrida, o Exmo. Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, condenando a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade (de grau médio para máximo), reflexos em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e multa do art. 477, § 8º da CLT. Condenou, ainda, a reclamada ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente no depósito, em conta vinculada da reclamante, dos valores referentes ao FGTS e à correspondente indenização compensatória de 40%. A reclamada opôs embargos declaratórios, os quais foram parcialmente acolhidos para determinar a correção de erro material na planilha de cálculos (Id. 29b85be), retificando a planilha de cálculos. Em suas razões recursais (Id. c81b1d1), a reclamada alega, em suma, que o laudo pericial não comprova a existência de labor em condições de insalubridade em grau máximo no período entre janeiro de 2020 e agosto de 2023, tendo a reclamante recebido os EPIs necessários. Sustenta, ademais, que o perito reconheceu a inexistência de contato com agentes infectocontagiosos, e que sempre cumpriu as normas regulamentadoras atinentes à saúde e segurança do trabalho. Alega que a sentença violou a Súmula nº 368, II, do TST, ao não deduzir a cota-parte da reclamante nas contribuições previdenciárias. Pugna, ademais, pela condenação da reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais. Contrarrazões sob Id. cb660c1, sem arguições preliminares. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 895, § 1º, III, da CLT, e 81, § 1º do Regimento Interno. É, em suma, o relatório. ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo. Representação regular. Custas processuais recolhidas. Depósito recursal efetuado. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamada sustenta que as atividades exercidas pelo(a) reclamante não ensejavam o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, deferido pela sentença de origem sob os seguintes fundamentos (Id. 9abf3a5): [...] Ultrapassados esses pontos, a reclamante sustentou que no desempenho de suas atividades laborais, na função de higienista ocupacional, realizava a "limpeza de banheiros, casas de lixo, salas de internação, enfermarias e UTI's de Unidades de Pronto Atendimento e Unidades de Saúde do Município de Natal, locais frequentados por mais de 100 pessoas doentes diariamente e percebeu durante o período de janeiro de 2020 a agosto de 2023 insalubridade em grau médio (20%)" após o que passou a receber o adicional em grau máximo (40%). Diante disso, requerendo o pagamento das diferenças para o adicional de insalubridade em grau máximo, no período de janeiro de 2020 a agosto de 2023. Contrapondo-se às alegações, a reclamada defendeu que no período alegado a reclamante não tinha contato direto com agentes infectocontagiosos ou químicos a justificar a insalubridade em grau máximo. Ressaltou que quando recebia o adicional de grau médio, a reclamante laborava na "UPA 24H ESPERANÇA", e somente quando foi transferida para a "UPA PAJUÇARA" passou a fazer jus ao adicional em grau máximo, com atribuições distintas. A partir disso, o perito nomeado pelo Juízo apurou as atividades que eram desenvolvidas pela reclamante quando prestou serviços na UPA Cidade da Esperança, destacando-se (ID f4dffd9): "Conforme verificado a partir da visita de inspeção técnica realizada, ao longo de seu contrato de trabalho com a empresa reclamada, a parte reclamante sempre desempenhou atividades relacionadas com a limpeza e conservação dos diversos ambientes das Unidades de Pronto Atendimento e incluíam as seguintes tarefas habituais: [...] A respeito do ambiente laboral do reclamante, foi consignado o seguinte: "De acordo com as informações coletadas durante a prova pericial, o estabelecimento presta atendimento médico-hospitalar diariamente a cerca de 500 pacientes e conta com uma equipe composta por mais de 60 funcionários, por turno, entre médicos, enfermeiros, assistentes administrativos, terceirizados, entre outros. Nesse contexto, o labor da parte reclamante era realizado de forma intermitente, percorrendo os diversos ambientes do estabelecimento hospitalar, incluindo setores assistenciais e administrativos, como leitos clínicos, pronto socorro, sala de sutura, recepção, repouso médico, banheiros, entre outros. O local conta com mais de 10 instalações sanitárias, (wc da recepção, wc dos funcionários, wc da sala amarela, wc dos leitos, wc do repouso médico, entre outros). Por fim, foi verificado que a parte reclamante também laborou na "UPA Pajuçara", que também funciona 24 horas e possui características semelhantes." Ao final, o expert concluiu que as atividades desempenhadas pelo autor ensejavam o contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, caracterizando o labor como insalubre em grau máximo. Além disso, ponderou que as instalações sanitárias que eram higienizadas pelo reclamante equiparam-se aos banheiros de uso público ou coletivo, atraindo o entendimento consolidado no item II, da Súmula 448/TST, no sentido de que a atividade é insalubre em grau máximo. Vejamos as conclusões do perito: [...] A impugnação ao laudo pericial apresentada pela reclamada não tem o condão de infirmar as conclusões do expert. Vale dizer que a atividade da reclamante foi considerada insalubre por duas razões distintas, sendo que mesmo que somente uma delas estivesse presente, prevaleceria a insalubridade em grau máximo. Em outras palavras, ainda que se considere que a exposição aos pacientes com doenças infectocontagiosas e seus objetos não fosse permanente, é suficiente para caracterizar a insalubridade em grau máximo a higienização e recolhimento de lixo das instalações sanitárias de uma unidade de saúde pública que atende 500 pacientes por dia. Não bastasse isso, evidenciou-se que a própria reclamada passou a pagar, voluntariamente, o adicional de insalubridade em grau máximo em setembro/2023, sem que tenha havido comprovação de que houve efetiva alteração da exposição da reclamante aos agentes insalubres, eis que passou a laborar em uma UPA de mesmo porte da anterior, desenvolvendo as mesmas atividades. Nesse contexto, considerando que o laudo pericial está em consonância com o arcabouço fático-probatório existente nos autos, e não foi impugnado pelas partes, devem prevalecer as conclusões do expert. Diante do exposto, a autora faz jus à diferença entre o adicional de insalubridade em grau médio (20%) e o adicional em grau máximo (40%), no período de janeiro de 2020 a agosto de 2023, mais reflexos sobre 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Não há falar em reflexo no DSR, haja vista que o salário do mensalista já abrange tal verba, conforme Orientação Jurisprudencial n. 103, da SDI-1/TST. O adicional de insalubridade se destina a compensar a realização de trabalho com exposição a agentes agressores físicos, químicos ou biológicos, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, encontrando-se fundamentado no art. 7º, XXIII, da CF/88 e disciplinado nos artigos 189, 192 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho, in verbis: Art. 189 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Art. 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. Art.195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. Para regulamentar o tema, a Norma Regulamentadora n. 15 da Portaria n. 3.214/1978 trata das atividades e operações insalubres, especificando os agentes e as condições de insalubridade, requisitos para sua caracterização, graus de incidência do adicional e limites de tolerância em seus vários anexos. Por sua vez, o art. 195, caput, da CLT dispõe que a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade devem ser feitas mediante perícia, com observância das normas emitidas pelo Ministério do Trabalho. Nesse diapasão, a perícia técnica possui o escopo de fornecer embasamento fático ao órgão julgador, que não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo se utilizar de outros meios de prova admitidos em direito, concluindo da maneira que seja mais condizente com o ordenamento jurídico (art. 479 do CPC). A função do(a) perito(a) judicial é de verificar os locais de trabalho e as condições e instalações respectivas, e o enquadramento ou não das atividades do(a) empregado(a) e a sua subsunção às normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego deve ser confiada mais ao Juízo, investido do poder/dever legal de interpretar as normas e aplicá-las ao caso concreto, do que propriamente ao ilustre perito, cuja atuação é de reconhecida longa manus apenas. Na hipótese, o perito técnico de confiança do juízo fez uma inspeção in loco no local de trabalho da reclamante e indicou as seguintes tarefas realizadas durante a jornada de trabalho da autora (Id. f4dffd9): - Efetuar a higienização dos diversos ambientes das unidades, incluindo os setores assistenciais como pronto-socorro, leitos de estabilização, além dos setores administrativos - varrendo com MOP seco, passando MOP úmido no piso, recolhendo lixo das lixeiras (inclusive o lixo infectante), limpando móveis e superfícies; - Recolher o lixo das lixeiras existentes nos diversos ambientes das unidades (inclusive lixo infectante e perfurocortantes) e transportá-lo até a casa do lixo, para posterior coleta por empresa especializada; - Efetuar a limpeza da casa do lixo; - Efetuar a higienização dos banheiros destinados ao uso dos pacientes, acompanhantes, visitantes e funcionários - limpando pisos, paredes, pias, superfícies, vasos sanitários, ralos e lixeiras e recolhendo lixo das lixeiras; - Repor os sacos de lixos das lixeiras, além dos itens de higiene e limpeza dos banheiros (papel higiênico, papel toalha e sabonete líquido); - Efetuar a manutenção da limpeza e higiene dos banheiros e demais ambientes ao longo da sua jornada de trabalho. As tarefas acima descritas faziam parte das atribuições habituais da parte reclamante e eram realizadas conforme a necessidade dos serviços, a fim de garantir a manutenção da limpeza dos ambientes. Por fim, concluiu o Sr. Perito: Diante do exposto, constatando-se que a parte reclamante realizava a coleta de lixo gerado em diversos ambientes e a limpeza e respectiva coleta de lixo dos banheiros de uso coletivo existentes nos locais em que trabalhou, frequentados por público numeroso e diversificado, com grande rotatividade de funcionários e pacientes ao longo do dia, verificou-se que, em atenção à Súmula n°448 do TST, suas atividades equiparam-se à coleta de lixo urbano e devem ser classificadas de acordo com o que dispõe o ANEXO N° 14, da NR 15, da Portaria MTE nº 3.214/78, que enquadra a atividade de coleta e industrialização de lixo urbano como insalubre em grau máximo, em razão da exposição a agentes biológicos. Pois bem. O(a) reclamante trabalhava na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Cidade da Esperança. De acordo com o laudo pericial, referida UPA funciona de forma ininterrupta, com capacidade atual de 19 leitos de estabilização (incluindo 2 leitos de isolamento), e presta atendimento médico-hospitalar diariamente a cerca de 500 pacientes, além de contar com uma equipe composta por mais de 60 empregados por turno. Outrossim, o laudo consignou a existência de "mais de 10" banheiros. Impende registrar que os banheiros do local em que o(a) reclamante prestou seus serviços foram considerados de uso coletivo e/ou de grande circulação de pessoas, motivo pelo qual devem ser enquadrados no caso do anexo 14 da NR-15, mediante a exposição do(a) reclamante a agentes biológicos durante a coleta de lixo e limpeza e higienização dos banheiros. Nessa circunstância, mostra-se correta a aplicação do item II da Súmula 448 do TST na presente hipótese: "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Impende ressaltar, ademais, que a alegação da reclamada de que "o local não tinha contato com agentes infectocontagiosos" é descabida, porquanto o deferimento do adicional de insalubridade foi fundamentado na equiparação das atividades de limpeza exercida pela reclamante à coleta de lixo urbano, diante do exercício habitual das atividades de coleta em banheiros de uso coletivo e de limpeza da casa do lixo. Nessa perspectiva, diante das atividades desenvolvidas, não há elementos para afastar o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, porquanto a prova pericial é no sentido de que o(a) reclamante realizava, diária e habitualmente, limpeza e retirada do lixo de banheiros de uso coletivo e de grande circulação de pessoas, além de constar do laudo que a exposição do(a) reclamante aos agentes biológicos se dava de forma permanente, apesar do fornecimento de EPI's. De fato, a expressão "instalação sanitária de uso público ou coletivo de grande circulação", por se tratar de conceito jurídico indeterminado, pode dar ensejo a diversas interpretações que, por óbvio, influenciam decisivamente no grau de abrangência das hipóteses de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Importante lembrar que o fornecimento de EPI's e a fiscalização do seu uso, por parte do empregador, não tem o condão de afastar o entendimento jurisprudencial referente à exposição a agentes biológicos pela higienização de instalações sanitárias coletivas de grande circulação de pessoas. Ressalto, por oportuno, que a reclamada já reconhecia que o trabalho da reclamante era insalubre, tanto que efetuava o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, como se verifica nos contracheques juntados aos autos (Id 8154c87, 7094832, fd01028 e 905d219), passando a pagar o referido adicional em grau máximo a partir do mês de outubro de 2023 (Id. 905d219 e c3620a0), malgrado não tenha havido alteração das funções desempenhadas pela reclamante. Logo, não há elementos para afastar o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Em razão disso, para que não restem dúvidas quanto à classificação do ambiente de trabalho do(a) reclamante como "grande circulação", trago à colação a seguinte ementa desta Turma: [...] ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA DE BANHEIROS. COLETA DE LIXO. AMBIENTES COLETIVOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO. DISTINGUISHING. EPIS INSUFICIENTES. ADICIONAL INDEVIDO DURANTE PERÍODO DE AFASTAMENTO. REFORMA PARCIAL. Consta do laudo pericial que a reclamante se ativava na limpeza de banheiros considerados de grande fluxo, situados em uma Unidade de Pronto Atendimento - UPA, e que os EPIs fornecidos eram insuficientes para neutralização dos agentes biológicos a que a reclamante estava exposta, motivo pelo qual restou configurado o contato permanente da parte autora com agentes biológicos insalubres, devendo ser afastado da condenação somente o período no qual a reclamante estava comprovadamente afastada do trabalho em razão do recebimento de benefício previdenciário, tendo em vista a sua natureza de salário-condição. Enquadramento do caso ao anexo 14 da NR-15, aplicando-se o entendimento contido no item II da Súmula 448 do TST. Precedentes da 1ª Turma do TRT da 21ª Região: RORSum 0000545-79.2022.5.21.0005; ROT 0000699-40.2021.5.21.0003 e RORSum: 0000099-44.2020.5.21.0006. [...] (TRT-21, ROT 0000009-94.2024.5.21.0006. Relatora: Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. Data de julgamento: 19/11/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/Y4dHm8). Sendo assim, por todo o exposto, e não tendo a reclamada trazido algum argumento robusto capaz de invalidar o entendimento recorrido, mantém-se a sentença que deferiu as diferenças de adicional de insalubridade. Nego provimento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 368 DO TST A sentença condenou a reclamada ao pagamento de todas as contribuições previdenciárias devidas sobre as verbas deferidas à reclamante, sem deduzir a cota-parte da reclamante. No mesmo diapasão, a planilha de cálculos (Id. ae55c26), que integra a sentença, não demonstra a dedução da contribuição previdenciária da reclamante. Entrementes, tal entendimento contraria o item II da Súmula 368 do TST, que é cristalino ao dispor que "É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte" (destaques acrescentados). Lembre-se que, nos termos do art. 195 da Constituição da República, a Previdência Social deve ser financiada pelos trabalhadores e empregadores. Portanto, dou provimento ao recurso ordinário da reclamada para determinar aos litigantes o ônus quanto às suas respectivas quotas-partes nas contribuições previdenciárias devidas. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A reclamada sustenta que, apesar de a sentença originária ter julgado parcialmente procedentes os pedidos da inicial, deixou de condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais. Todavia, todos os pedidos formulados pelo reclamante na petição inicial (diferenças do adicional de insalubridade e reflexos, FGTS, aviso prévio e multa do art 477, § 8º, da CLT) foram julgados procedentes, tendo havido tão somente divergência entre os valores apurados em liquidação de sentença e aqueles informados na inicial. Dessarte, incide ao caso o parágrafo único do art. 86 do CPC, segundo o qual "Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários". Nesse sentido, o posicionamento da 6ª Turma do TST, a qual decidiu que "[...] os honorários de sucumbência recíproca devem ser arbitrados apenas nos casos em que houver indeferimento total de um pedido específico , não se aplicando quando o pedido for acolhido parcialmente, em valor inferior ao que for pleiteado; em outras palavras, a procedência parcial necessária à configuração de sucumbência recíproca não se verifica em razão de deferimento do pedido em valor inferior ao pleiteado na petição inicial" (RRAg-220-56.2019.5.12.0039, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11.11.2022). Portanto, mantém-se a condenação exclusiva da reclamada ao pagamento dos honorários de sucumbência, conforme determinado em sentença. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes integrantes da relação processual têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível de aplicação da penalidade estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso ordinário interposto por JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para autorizar a dedução da quota-parte da contribuição previdenciária a cargo da reclamante, nos termos da fundamentação. Custas mantidas. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Bento Herculano Duarte Neto e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para autorizar a dedução da quota-parte da contribuição previdenciária a cargo da reclamante, nos termos do voto da Relatora. Custas mantidas. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 15 de abril de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 22 de abril de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DA SILVA

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Processo nº 0002774-91.2019.8.17.0000

ID: 260558160

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0002774-91.2019.8.17.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DAMIAO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

HENRIQUE MARCULA LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção Criminal Praça da República, s/n, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Processo nº 0002774-91.2019.8.17.0000 APELANTE: DAMIAO P… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção Criminal Praça da República, s/n, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Processo nº 0002774-91.2019.8.17.0000 APELANTE: DAMIAO PEREIRA DA SILVA, FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, CICERO PEREIRA DA SILVA APELADO(A): MINISTERIO PUBLICO DE PERNAMBUCO INTEIRO TEOR Relator: CLAUDIO JEAN NOGUEIRA VIRGINIO Relatório: Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio REVISÃO CRIMINAL Nº: 0002774-91.2019.8.17.0000 REQUERENTES: DAMIÃO PEREIRA DA SILVA, FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, CÍCERO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: HENRIQUE MARCULA LIMA REQUERIDA: JUSTIÇA PÚBLICA ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO CRIMINAL RELATOR: DES. CLÁUDIO JEAN NOGUEIRA VIRGÍNIO PROCURADOR: JOSÉ CORREIA DE ARAÚJO RELATÓRIO Compulsando os autos, e em conformidade com a certidão de ID 43801982, destaco que a presente revisão criminal já conta com relatório devidamente lançado, com data de 23/08/2022 (ID 43801982), quando o processo ainda tramitava na modalidade física. Sendo assim, transcrevo o teor do relatório apenas para fins de registro no julgamento a ser feito por meio desta plataforma digital: "Cuida-se de revisão criminal ajuizada por Damião Pereira da Silva, Francisco Pereira da Silva e Cícero Pereira da Silva, com fundamento no art. 621, incisos I e III, do Código de Processo Penal, objetivando desconstituir condenação proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Cabrobó, nos autos do Proc. nº 0000009-66.1985.8.17.0380, em que foi aplicada: ao primeiro, a pena de 16 (dezesseis) anos de reclusão; e ao segundo e terceiro, a pena de 13 (treze) anos de reclusão; todos pela prática do crime previsto no art. 121, § 2°, incisos II e IV, do Código Penal (homicídio duplamente qualificado). Narram os Requerentes que foram denunciados nos autos do processo supramencionado sob a acusação de terem assassinado a vítima Sebastião Adauto da Silva, no dia 20/01/1985. Afirmam que, encerrada a primeira fase da instrução, o revisionando Damião Pereira da Silva foi pronunciado como incurso nas penas do art. 121, caput, do Código Penal, ao passo que o revisionando Cícero Pereira da Silva foi impronunciado, e Francisco Pereira da Silva teve a conduta desclassificada para a do tipo penal previsto no art. 121, § 1°, do Código Penal (homicídio privilegiado). Aduzem que o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito, o qual foi provido pela Terceira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, para fins de pronunciar os Revisionandos pelo crime de homicídio com as qualificadoras do motivo torpe e da surpresa, embora tenha constado do acórdão o tipo do art. 121, § 2°, incisos II (motivo fútil) e IV, do Código Penal. Dizem que foram submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri, oportunidade em que foram condenados nos moldes já descritos. Descrevem que interpuseram apelação, mas esta foi desprovida pela Segunda Câmara Criminal deste TJPE, tendo o acórdão transitado em julgado sem qualquer insurgência recursal. Alegam, nesta revisão criminal, que o processo originário está eivado de diversas nulidades. Asseveram que a primeira nulidade decorreu da intempestividade do recurso em sentido estrito interposto pela acusação, pois 'é inquestionável que o douto representante do Ministério Público que laborava no feito originário na época, foi intimado pessoalmente da sentença de pronúncia no caso, na data de 27.08.1990', conforme rubrica aposta ao lado da certidão de intimação da decisão de pronúncia, que, por exclusão, indubitavelmente é do Parquet, enquanto o recurso em sentido estrito somente foi interposto no dia 21/02/1994. Sustentam a ocorrência de uma segunda nulidade por ofensa às garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, pelo fato de que, após a renúncia do advogado constituído pelos Requerentes, o juiz de primeiro grau nomeou como defensora dativa a Bela. Virgínia Nogueira Santos, sem antes intimar os réus para constituírem novo patrono. Argumentam, ainda, que a referida causídica, ao contra-arrazoar o recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, não o fez em relação aos acusados Damião Pereira da Silva e Francisco Pereira da Silva, mas apenas se pronunciou quanto ao revisionando Cícero Pereira da Silva e a outros dois corréus, o que configura mais uma nulidade, por ausência de defesa no tocante a Damião e Francisco. Pontuam, outrossim, que a defensora dativa, nas mesmas contrarrazões, 'não exerceu o seu múnus público de defesa com manifestação plena, efetiva e fundamentada, limitando-se a tão somente se aludir aos termos da sentença de pronúncia'. Apontam, em seguida, nulidade absoluta do processo por defeito na quesitação no julgamento pelo Tribunal do Júri, pois o acórdão que deu provimento ao recurso em sentido estrito, ao pronunciar os Revisionandos, incluiu a qualificadora do motivo torpe, enquanto a qualificadora submetida à apreciação dos jurados foi a do motivo fútil. Defendem, por fim, que a condenação é contrária à evidência dos autos, uma vez que Damião agiu sob o manto das excludentes de ilicitude da legítima defesa putativa e da coação moral irresistível, ao passo que Cícero e Francisco não participaram do delito pelo qual foram condenados, além do que as qualificadoras do motivo fútil e da surpresa não estão configuradas no caso concreto. Pedem, liminarmente, o sobrestamento da execução das penas impostas aos Requerentes, para que possam aguardar em liberdade o julgamento desta revisão criminal, expedindo-se os competentes alvarás de soltura em seu favor. No mérito, pugnam pelo deferimento do pedido revisional, para fins de: a) anular o processo originário em razão dos vícios acima descritos; ou, subsidiariamente, b) absolver os Revisionandos, em virtude de a condenação ter sido contrária à evidência dos autos; ou, em último caso, c) afastar as qualificadoras do motivo fútil e da surpresa, modificando-se as penas e o regime de seu cumprimento. Requerem, também, o benefício da justiça gratuita. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 73/345. Às fls. 353/356, indeferi o pedido de liminar, ao tempo que solicitei ao juízo de primeiro grau a remessa dos autos originários, tendo sido estes devidamente apensados. Com vista, a Procuradoria de Justiça, pelo Procurador José Correia de Araújo, manifestou-se pelo não acolhimento da preliminar de nulidade do processo e, no mérito, pelo indeferimento do pleito (fls. 370/372). Foi acostada petição do Conselho Indigenista Missionário, às fls. 375/379, com o intuito de 'reforçar a importância de atenção específica aos direitos das pessoas indígenas em situação de prisão', como é o caso dos Revisionandos, que pertencem ao povo indígena Truká, de Cabrobó. Vieram-me, então, os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, destaco que, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), o deferimento do referido benefício não exige formalidade além do requerimento expresso da parte. Ressalte-se, ainda, que, segundo o art. 99, § 4º, do novo CPC, “a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”. Diante disso, uma vez afirmada a necessidade do benefício, no bojo da petição inicial, e não havendo motivos que indiquem situação diversa, entendo que deve ser acatado o pedido em apreço. Corroborando o exposto, trago à colação o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: 'PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) 2. Consoante reza a Lei n. 1.060/1950 e as novas disposições do Código de Processo Civil vigente (art. 98 e seguintes), a declaração de hipossuficiência da parte goza de presunção de veracidade, devendo o benefício da gratuidade da justiça ser concedido até mesmo por simples peticionamento, caso inexistam motivos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. (...) 4. Embargos de declaração rejeitados.' [1] (grifei) Diante do exposto, e com base no art. 150, inciso XXII, do RITJPE[2], concedo aos Revisionandos o benefício da justiça gratuita. (...)" (grifos do original) Sem mais, faça-se conclusão dos autos ao revisor, Exmo. Des. Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo (vide ID 37994912). Recife, data registrada pelo sistema. Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio Relator \rftbm [1] STJ, EDcl no AgRg no AREsp 329.970/SP, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 10/11/2016. [2] Art. 150. São atribuições do relator: (...) XXII - decidir o pedido de assistência judiciária gratuita; Voto vencedor: Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio REVISÃO CRIMINAL Nº: 0002774-91.2019.8.17.0000 REQUERENTES: DAMIÃO PEREIRA DA SILVA, FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, CÍCERO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: HENRIQUE MARCULA LIMA REQUERIDA: JUSTIÇA PÚBLICA ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO CRIMINAL RELATOR: DES. CLÁUDIO JEAN NOGUEIRA VIRGÍNIO PROCURADOR: JOSÉ CORREIA DE ARAÚJO VOTO Conforme relatado, insurgem-se os Requerentes contra a condenação sofrida nos autos do Proc. nº 0000009-66.1985.8.17.0380, pedindo: a) o reconhecimento de nulidades diversas no feito; ou, subsidiariamente, b) a absolvição, em virtude de a condenação ter sido contrária à evidência dos autos; ou, em último caso, c) o afastamento das qualificadoras do motivo fútil e da surpresa, modificando-se as penas e o regime de seu cumprimento. Como se sabe, a revisão criminal, na qualidade de ação que objetiva desconstituir sentença condenatória transitada em julgado, tem hipóteses de cabimento bastante restritas, previstas no rol taxativo do art. 621 do Código de Processo Penal[1]. Na espécie, verifica-se da inicial que o pedido revisional ampara-se no inciso I do art. 621 do CPP, ou seja, fundamenta-se na contrariedade da sentença condenatória à evidência dos autos, bem como no inciso III, que trata da descoberta de novas provas de inocência ou de circunstância que enseje redução da pena. Vejamos, então. Extrai-se dos autos que os Requerentes foram denunciados com outros 03 (três) indivíduos, todos incursos nas penas do art. 121, § 2°, incisos II e IV, do Código Penal, pelo seguinte fato (fls. 02/04 dos autos apensos – ID 37994914): “(...) no dia 20 de janeiro do ano corrente [1985], por volta das 16:40 horas aproximadamente, na casa de Antonio Brito, popular ‘Antonio Cabeça’, quando chegaram os denunciados acima citados, os 4 (quatro) primeiros irmãos e os 2 (dois) primos, lá se encontrava a vítima SEBASTIÃO ADAUTO DA SILVA, e algumas pessoas jogando sinuca, quando Damião Pereira da Silva, sacou de um revólver e disparou por várias vezes pelas costas da vítima, ficando este caído ao solo, com vários ferimentos no corpo, enquanto o acusado saiu em disparada, juntamente com os outros, livrando-se do flagrante, estes não atiraram, segundo as testemunhas, porém, todos com suas armas em punho servindo de reforço, para que o acusado praticasse o bárbaro delito; o crime foi praticado a sangue frio, sem que a vítima pudesse se defender; O crime se deu em virtude do acusado Damião, já andar perseguindo a vítima, por este andar com um determinado inimigo dos acusados. (...)” Encerrada a primeira fase da instrução do processo originário: a) Damião Pereira da Silva foi pronunciado como incurso nas penas do art. 121, caput, do Código Penal (homicídio simples); b) Francisco Pereira da Silva foi pronunciado como incurso nas penas do art. 121, § 1°, do Código Penal (homicídio privilegiado); e c) Cícero Pereira da Silva foi impronunciado, assim como os 03 (três) acusados restantes (fls. 94/95-v dos autos originários – ID 37995252 e 37995253). Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito (fls. 102/104 – ID 37995362). A Terceira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça deu provimento parcial ao recurso, para afastar da denúncia o acusado José Pereira da Silva e pronunciar Damião Pereira da Silva, Cícero Pereira da Silva, Francisco Pereira da Silva e os outros 02 (dois) réus como incursos nas penas do art. 121, § 2°, incisos II e IV, do Código Penal (fl. 138 – ID 37995392). Levados a júri, os Revisionandos foram condenados pela prática do crime previsto no art. 121, § 2°, incisos II e IV, do Código Penal, tendo recebido as seguintes penas: a) Damião Pereira da Silva, 16 (dezesseis) anos de reclusão; b) Francisco Pereira da Silva, 13 (treze) anos de reclusão; e c) Cícero Pereira da Silva, 13 (treze) anos de reclusão (fls. 301/305 – ID 37995973). A defesa interpôs apelação (fls. 350/375 – ID 37996231, 37996257, 37996276, 37996278, 37996279, 37996280, 37996282, 37996285, 37996287, 37996232, 37996235, 37996237, 37996240, 37996242, 37996244, 37996247, 37996249, 37996252, 37996254, 37996259, 37996262, 37996265, 37996267, 37996270, 37996272 e 37996274), a qual foi desprovida em relação aos Requerentes (fls. 406/425 – ID 37996453, 37996455, 37996457, 37996458 e 37996661). A condenação, então, transitou em julgado (fls. 432 e 435 – ID 37996669 e 37996675). Pois bem. Inicialmente, cumpre salientar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, à qual me filio, têm caminhado no sentido de não se admitir a dita “nulidade de algibeira” – aquela guardada para ser utilizada em tempo oportuno, quando a parte em tese prejudicada achar por bem alegá-la –, tudo como forma de salvaguardar a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica. Entende-se que as nulidades, relativas ou mesmo absolutas, submetem-se à preclusão, não se podendo admitir que elas possam ser suscitadas por prazo ilimitado, sob pena de se gerar um grave quadro de insegurança e instabilidade para as decisões judiciais. No caso dos autos, como visto, o fato criminoso ocorreu em 20/01/1985, a pronúncia data de 28/08/1989, o julgamento do recurso em sentido estrito ocorreu em 17/05/2000, a sessão do júri realizou-se no dia 20/06/2013, e a apelação defensiva foi julgada em 02/09/2015, com trânsito em julgado no dia 03/11/2015. A presente revisão criminal, por sua vez, somente foi protocolada em 07/06/2019, mais de 20 (vinte) anos após o primeiro dos eventos que os Requerentes reputam configuradores de nulidade, e quase 06 (seis) anos depois do último vício alegado. Ora, não parece razoável o decurso de período tão longo sem que as supostas irregularidades mencionadas na inicial tenham sido minimamente ventiladas, seja no curso do feito, seja imediatamente após o seu encerramento – sobretudo no nível de gravidade que o defensor dos Requerentes busca lhes atribuir. Chama a atenção, ainda, o fato de que os Revisionandos foram representados na sessão plenária do júri por defensor constituído, a saber, o Procurador Federal João Fula Ferreira da Costa Neto, da Fundação Nacional do Índio (FUNAI), o qual, no início do julgamento, limitou-se a alegar a inépcia da denúncia, silenciando quanto a eventuais nulidades (fls. 296/300 – ID 37995971, págs. 15-19). Já nas razões de apelação, ofertadas por outro Procurador Federal da FUNAI, o Bel. Ricardo Ramos Coutinho, foi mais uma vez suscitada preliminar de nulidade da condenação “com base em denúncia genérica”, nada tendo sido dito em relação às matérias trazidas na presente revisão criminal (fls. 350/375 - ID 37996231, 37996257, 37996276, 37996278, 37996279, 37996280, 37996282, 37996285, 37996287, 37996232, 37996235, 37996237, 37996240, 37996242, 37996244, 37996247, 37996249, 37996252, 37996254, 37996259, 37996262, 37996265, 37996267, 37996270, 37996272 e 37996274). Ou seja, identifica-se a atuação de outros defensores técnicos que, revisitando todo o conteúdo dos autos, não deram qualquer atenção às eventuais nulidades apontadas no presente feito. Forçoso é concluir, assim, que os argumentos deduzidos nesta ação revisional mostram-se extemporâneos e, nessa condição, não são dignos de guarida, submetidos que estão ao instituto da preclusão. Corroborando esse entendimento, trago à colação os seguintes julgados do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. (...) TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA, AVENTADA EM HABEAS CORPUS, APÓS O DECURSO DE 14 ANOS. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. (...) 2. Ademais, consoante se depreende das informações prestadas, o trânsito em julgado do acórdão objeto da presente insurgência deu-se em 1998, e a presente impetração somente aportou a esta Corte Superior em 2012, ou seja, 14 (quatorze) anos depois. 3. Esta Corte já sinalizou que ‘Os questionamentos expostos no presente mandamus se referem a ação penal iniciada no ano de 1999, cuja sentença condenatória transitou em julgado em 2004. Dessa forma, até mesmo eventual nulidade absoluta que possa ter-se verificado em tão longínqua data já não tem mais o condão de repercutir sobre a realidade processual dos autos, encontrando-se a alegação não apenas preclusa, mas, principalmente, acobertada pelo manto da coisa julgada. Princípio da segurança jurídica. Precedentes do STJ e do STF’ (HC n. 368.217/MA, rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 2/5/2017, DJe 8/5/2017). 4. Agravo regimental improvido.” (STJ, AgRg no HC n. 253.988/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 1/8/2018) “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. (...) VÍCIO NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA SEDE POLICIAL E AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA. NULIDADES DE ALGIBEIRA E PRECLUSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO RECONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) 2. As alegações de nulidade apresentadas mais de 10 (dez) anos após a prolatação da sentença de pronúncia e mais de 7 (sete) anos após a realização da sessão plenária do Tribunal do Júri evidencia verdadeira ‘nulidade de algibeira’, o que é vedado em virtude da violação da boa-fé processual. (...) 4. Agravo regimental improvido.” (STJ, AgRg no HC n. 705.762/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16/12/2021) Isso dito, apenas por amor ao debate, e como forma de evitar que uma vez mais se alegue cerceamento de defesa, enfrento a matéria trazida aos presentes autos, destacando, desde já, que não assiste razão aos Requerentes. Explico o porquê. Quanto à primeira das nulidades arguidas, referente a uma suposta intempestividade do recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, observa-se uma certidão à fl. 96 dos autos originários (ID 37995254, pág. 1), datada de 28/08/1989, dando conta da intimação das “partes interessadas” acerca da decisão de pronúncia. Há duas rubricas ao redor da mencionada certidão, datadas de 28/08/1989 e 28/08/1990, mas sem identificação de seus autores. Segue-se que, em 07/02/1994, a juíza de primeiro grau determinou a intimação do promotor de justiça sobre a decisão de pronúncia (fl. 101 – ID 37995360). Em fevereiro de 1994 (não preenchido o campo concernente ao dia), foi aberta vista ao Ministério Público, todavia não há comprovação da efetiva remessa dos autos àquele órgão (fl. 101-v – ID 37995361). Consta, logo abaixo, petição do promotor de justiça, datada de 21/02/1994, requerendo renumeração de folhas dos autos e informando a interposição de recurso em sentido estrito (fl. 101-v – ID 37995361), o qual foi recebido pela secretaria do juízo em 22/02/1994 (fl. 102 – ID 37995362). Após despacho da magistrada singular, determinando a verificação “se houve intimação do rep. do Ministério Público após a sentença de pronúncia”, a escrivã da Comarca lavrou certidão em 25/02/1994, no seguinte sentido: “a rubrica existente na sentença, datada de 27.08.90, não é possível identificar, em virtude do grande espaço de tempo; desta forma não posso certificar se houve ciente do Promotor de Justiça da Comarca, na época” (fl. 105 – ID 37995363, pág. 1). Desse modo, se a comprovação da ciência do Ministério Público acerca da decisão de fls. 94/95-v (ID 37995252 e 37995253) somente se deu no dia 21/02/1994, com a manifestação do Parquet nos autos, não há como se considerar intempestivo o recurso em sentido estrito interposto em 22/02/1994, pois dentro do quinquídio previsto no art. 586 do Código de Processo Penal. No tocante à segunda nulidade suscitada, nota-se que, após a interposição do recurso em sentido estrito pelo Ministério Público, o advogado constituído pelos Revisionandos desistiu do patrocínio da causa, por motivo de foro íntimo (fl. 105-v – ID 37995363, pág. 2). Diante disso, o juiz singular de imediato nomeou como defensora dativa dos Requerentes a Bela. Virgínia Nogueira Santos (fl. 106 – ID 37995364). Não se desconhece a jurisprudência firmada por nossos tribunais superiores no sentido de que, antes de tal providência, o magistrado de piso deveria ter intimado os réus para, querendo, constituírem novo patrono de sua confiança. Ainda assim, considero que não há falar na decretação de nulidade. Como dito, as nulidades, mesmo as absolutas, dependem da demonstração de prejuízo e da arguição em tempo oportuno, sob pena de preclusão[2]. Na hipótese dos autos, observa-se que, durante toda a fase de instrução, desde o oferecimento da defesa prévia (fl. 52 – ID 37994952) até as alegações finais (fl. 84 – ID 37995243), os Requerentes foram representados por seu advogado constituído, o Bel. Eudes Caldas Cavalcanti. A defensora dativa foi nomeada tão somente na etapa de apresentação das contrarrazões ao recurso em sentido estrito ministerial, quando cabia a discussão acerca das provas que já haviam sido produzidas e que inevitavelmente seriam revisitadas in totum por este Tribunal de Justiça no julgamento do recurso. Além disso, observa-se que, apesar de a peça ter sido sucinta e de ter omitido os nomes dos revisionandos Francisco Pereira da Silva e Damião Pereira da Silva, a defensora cumpriu seu papel a contento, pedindo a manutenção da decisão impugnada em todos os seus termos, o que atendia aos anseios de todos os recorridos (fls. 110/111 – ID 37995368). Saliente-se, a propósito, o enunciado da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal, a saber: “No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu”. Desse modo, não se identificando prejuízo concreto para a defesa dos Requerentes, não há falar em nulidade. Se isso não bastasse, os vícios alegados datam de mais de 20 (vinte) anos atrás e nunca antes foram suscitados, mesmo tendo havido oportunidades para tanto na sessão plenária e na interposição do recurso de apelação, quando os Requerentes já estavam assistidos por patrono constituído. Sendo assim, é forçoso reconhecer a preclusão da matéria, cuidando-se de típico caso de nulidade de algibeira. Corroborando o entendimento acima, colaciono os seguintes julgados do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. VÍCIO NÃO ALEGADO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRÁTICA NÃO TOLERADA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A disciplina que rege as nulidades no processo penal leva em consideração, em primeiro lugar, a estrita observância das garantias constitucionais, sem tolerar arbitrariedades ou excessos que desequilibrem a dialética processual em prejuízo do acusado. Por isso, o reconhecimento de nulidades é necessário toda vez que se constatar a supressão ou a mitigação de garantia processual que possa trazer agravos ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Por outro lado, para o reconhecimento do vício é indispensável que seja demonstrado o prejuízo causado pela inobservância da forma, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, que consagrou o princípio pas de nullité sans grief. 2. O Tribunal de origem, ao apreciar o recurso em sentido estrito interposto por Francisco Nilton Bezerra Farias Júnior e Sandro Barreto da Silva, afirmou que a defesa do ora agravante, embora tenha interposto petição recursal, não apresentou as razões respectivas, não obstante as oportunidades que lhe foram dadas, nos termos da Lei Processual Penal. Desse modo, não se constata o cerceamento de defesa alegado, tendo em vista que foi oportunizado à defesa a apresentação das razões recursais, sem que esta providência fosse realizada. 3. Além disso, a defesa, de fato, deixou de alegar a suposta nulidade nas diversas oportunidades que teve antes da impetração do habeas corpus, o que caracteriza a chamada nulidade de algibeira. Esse procedimento é incompatível com o princípio da boa-fé, que norteia o sistema processual vigente, exigindo lealdade e cooperação de todos os sujeitos envolvidos na relação jurídico-processual. 4. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no HC n. 658.016/AP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 26/4/2021) “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA NEGADO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MATÉRIA PRECLUSA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRÁTICA NÃO TOLERADA PELA JURISPRUDÊNCIA. (...) 1. A questão controvertida limita-se à alegação de nulidade do julgado por ausência do Defensor Público a audiência de instrução e julgamento e pela ausência de intimação do acusado por edital. 2. Diante da nomeação de defensor dativo, da qual não resultou prejuízo para o réu, inexiste nulidade pela ausência do Defensor Público em audiência. 3. A jurisprudência desta Corte Superior há muito se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do Código de Processo Penal. 4. Acrescente-se, ainda, que, no caso em exame, deixou a defesa para alegar a aludida questão em sede de memorais de apelação, mantendo-se silente quando da apresentação das alegações finais e, assim, tornando preclusa a matéria. 5. Cabe ao réu manter seu endereço atualizado junto ao Juízo processante. Por isso, não pode a defesa alegar nulidade à qual ela mesma deu causa. 6. Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no AREsp n. 1.842.781/TO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 23/8/2021) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGADA QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. REEXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NÃO CARACTERIZADA DE PLANO. AFERIÇÃO DE EVENTUAL PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DO VERBETE SUMULAR N.º 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 3. O oferecimento de alegações finais sucintas, a não interposição de recurso em sentido estrito contra a decisão de pronúncia e a ausência de contrariedade ao libelo acusatório não caracterizam, de plano, a ausência de defesa técnica. Precedentes. (...) 6. Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no AREsp n. 33.110/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 26/11/2013, DJe de 9/12/2013) Não é demais salientar que a fase de pronúncia é marcada apenas por um juízo de admissibilidade da acusação, visto que o procedimento afeto aos crimes dolosos contra a vida é bifásico, com possibilidade de nova produção de provas e amplo espaço para argumentação na sessão plenária, cabendo ao Conselho de Sentença a decisão final acerca da responsabilidade penal do réu. Ou seja, mesmo que remotamente se cogitasse de deficiência de defesa na atuação da defensora dativa – porque em ausência de defesa decerto não há falar – mais um motivo há para se concluir que não ficou configurado prejuízo para os Requerentes, e o decurso de tão longo período desde os atos impugnados até os dias atuais apenas vem a corroborar essa conclusão. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. NULIDADE. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA SEM NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE. PRECLUSÃO. VÍCIO NÃO ALEGADO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRÁTICA NÃO TOLERADA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. A decisão de pronúncia possui natureza interlocutória mista e encerra apenas um juízo preliminar de admissibilidade da acusação pela prática de crime doloso contra a vida, sem debater questões referentes à responsabilidade penal do acusado. 3. Além disso, a defesa, de fato, deixou de alegar a suposta nulidade nas diversas oportunidades que teve antes da impetração do habeas corpus, o que caracteriza a chamada nulidade de algibeira. Esse procedimento é incompatível com o princípio da boa-fé, que norteia o sistema processual vigente, exigindo lealdade e cooperação de todos os sujeitos envolvidos na relação jurídico-processual. 3. Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no RHC n. 131.676/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/9/2020, DJe de 21/9/2020) No que concerne à última das nulidades arguidas, a pretensão dos Revisionandos igualmente não merece prosperar. Ora, os Revisionandos foram denunciados por homicídio qualificado pelo motivo fútil e pela impossibilidade de defesa da vítima, e o Ministério Público, em seu recurso em sentido estrito, pugnou pela inclusão das referidas qualificadoras na pronúncia. Por ocasião do julgamento, deu-se provimento ao recurso ministerial, e, tanto na parte final do voto, quanto na síntese do acórdão, está registrada a decisão pela pronúncia dos Requerentes como incursos nas penas do art. 121, § 2°, incisos II e IV, do Código Penal, sendo o primeiro desses incisos relativo à qualificadora do motivo fútil. Fica nítido, portanto, que as duas menções à expressão “motivo torpe, no corpo do voto do relator (fl. 144 – ID 37995394, pág. 4) e na ementa (fl. 138 – ID 37995392), consistem de mero erro material, mesmo porque este Tribunal não poderia ter prolatado decisão extra petita, reconhecendo qualificadora diversa da pretendida pela acusação. Assim, inexiste qualquer mácula na inclusão de quesito sobre a futilidade do motivo do crime, por ter essa qualificadora constado tanto da denúncia, quanto do acórdão que encerrou a fase de pronúncia. De qualquer forma, uma vez mais deve ser salientado que não houve qualquer pronunciamento do causídico dos Requerentes sobre a matéria quando da sessão do júri, o que também implica preclusão. Nessa linha: STJ, AgRg no RHC n. 115.647/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 20/10/2020. Em resumo, não se pode admitir uma verdadeira caça a nulidades, mormente por fatos ocorridos há tantos anos, sem demonstração de prejuízo e sem arguição em tempo oportuno. Por fim, quanto à alegação de que a condenação é contrária à evidência dos autos, cumpre ressaltar, na esteira do parecer ofertado pela Procuradoria de Justiça, que o acervo fático-probatório do processo de origem já foi analisado no primeiro e reanalisado no segundo grau de jurisdição, tendo esta Corte de Justiça entendido, ao julgar a apelação defensiva, que a condenação dos Revisionandos pelo crime de homicídio duplamente qualificado estava devidamente apoiada nas provas produzidas (fls. 406/425 dos autos originários – – ID 37996453, 37996455, 37996457, 37996458 e 37996661). Agora, em sede de revisão criminal, os Requerentes buscam simplesmente revolver a matéria fático-probatória, sem trazerem aos autos qualquer prova nova e sem apontarem, de forma concreta, a existência de manifesto erro judiciário. Conclui-se, assim, que os Requerentes manejaram esta via revisional, nesse ponto específico, como se uma segunda apelação fosse, sem que estivessem preenchidos os requisitos do art. 621 do CPP, o que impossibilita o deferimento do pedido. Confirmando o entendimento acima, trago à colação estes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, INCISO I, DO CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PRETENSÃO INVIÁVEL NO JUÍZO RESCISÓRIO. NECESSIDADE DE PATENTE CONTRARIEDADE ENTRE A CONDENAÇÃO E AS PROVAS DOS AUTOS. (...) 1. A revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas produzidas. 2. Nessa senda, este "Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP." (HC 206.847/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/02/2016, DJe 25/02/2016). (...) 4. Agravo improvido.” [3] “EMENTA: PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. (...) AUSÊNCIA DE PROVA NOVA APTA A ENSEJAR O REEXAME DA SENTENÇA. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NO RECURSO DE APELAÇÃO E NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO INDEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. (...) III - A Revisão Criminal não se presta ao reexame de questões já exaustivamente analisadas pelo juízo de 1º grau e pelo Colegiado Estadual, mormente quando o requerente não apresenta qualquer prova que evidencie a sua inocência ou a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 621, do Código de Processo Penal, possibilitando rever a matéria em sede desta via processual. IV - Revisão indeferida. Decisão unânime.” [4] “REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO SIMPLES. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO, AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. TESES JÁ ANALISADAS NO CURSO DA AÇÃO PENAL. Preliminar de Nulidade. A questão da propriedade dos fios apreendidos na posse do requerente já estava solucionada nos autos, através do auto de restituição e do laudo técnico juntado aos autos, fl. 19, circunstância devidamente considerada na sentença e no acórdão que analisou o caso. Mérito. A revisão criminal não pode funcionar como uma segunda apelação, sendo inviável o reexame da prova, especialmente quando e pedido não apresenta qualquer prova e apresenta as mesmas teses já repelidas durante o curso da ação penal, sem a demonstração de qualquer das hipóteses autorizadoras da revisional, como é o caso. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. UNÂNIME.” [5] Ante todo o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, voto julgando improcedente o pedido revisional. Recife, data registrada pelo sistema. Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio Relator [1] Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. [2] Nesse diapasão: STJ, AgRg no HC 723241/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 29/06/2022. [3] STJ, AgRg no AREsp 830.554/SP, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 28/09/2018. [4] TJPE, Revisão Criminal nº 0372011-8, rel. Des. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira, Seção Criminal, j. em 18/06/2015. [5] TJRS, Revisão Criminal nº 70045591906, rel. Des. Ícaro Carvalho de Bem Osório, 3º Grupo de Câmaras Criminais, j. em 05/04/2013. Demais votos: Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Evandro Magalhães Melo SEÇÃO CRIMINAL Revisão Criminal n. 0002774-91.2019.8.17.0000 Requerente: Damião Pereira da Silva, Francisco Pereira da Silva e Cícero Pereira da Silva Requerida: Justiça Pública Relator: Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio Revisor: Des. Evandro Magalhães Melo Procuradoria de Justiça: Dr. José Correia de Araújo VOTO DO REVISOR Inicialmente, cumpre ressaltar que a revisão criminal, nos termos do artigo 621 do Código de Processo Penal, não se presta a funcionar como uma nova instância recursal para rediscussão de teses já apreciadas em juízo de cognição exauriente. Trata-se de remédio processual excepcional, cabível apenas quando demonstrado que a condenação decorreu de manifesta ilegalidade, contrariedade à evidência dos autos, prova falsa ou surgimento de nova prova de inocência ou de atenuação da pena. No caso em apreço, os requerentes fundamentam seu pedido na revisão do acórdão exarado pela 2ª Câmara Criminal deste e. Tribunal de Justiça que, nos termos do art. 121, § 2º, incisos II e IV c/c art. 29 ambos do CPB, manteve a condenação fixada pelo Juízo de Cabrobó às penas de 16 (dezesseis) anos de reclusão para Damião Pereira da Silva e 13 (treze) anos de reclusão para Francisco Pereira da Silva e Cícero Pereira da Silva (Id. 37995973). Após minuciosa análise dos autos, compartilho integralmente das razões expostas pelo eminente Relator, Desembargador Cláudio Jean Nogueira Virgínio, cujo voto reflete acurada interpretação da legislação aplicável, bem como criteriosa apreciação dos elementos constantes dos autos. Inicialmente os requerentes alegam nulidades diversas, incluindo a intempestividade do recurso em sentido estrito do Ministério Público e a ausência de intimação para nomeação de novo defensor. Ocorre que no presente caso a alegação da defesa fere a segurança jurídica e a estabilidade das decisões jurisdicionais, haja vista que já se passaram mais de 20 anos da primeira nulidade alegada com o julgamento do recurso em sentido estrito. Tal lapso temporal evidencia uma tentativa tardia de rediscutir matéria já definitivamente julgada, o que não se coaduna com os princípios que norteiam nosso ordenamento jurídico. Conduta que vem sendo rechaçada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, à luz dos princípios da lealdade processual, respeito à coisa julgada, fundamentais à manutenção da segurança jurídica, estando a matéria sujeita à perda do direito de impugnar pelo longo decurso do tempo. Na forma dos seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. DOSIMETRIA. WRIT IMPETRADO MAIS DE NOVE ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUVO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. I - "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal" (AgRg no HC n. 690.070/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 25/10/2021). II - O presente writ foi impetrado mais de 9 anos após o trânsito em julgado da condenação, de modo que o mandamus não pode ser conhecido em decorrência da preclusão da matéria, devendo prevalecer a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica. III - O exame das alegações do impetrante se mostra processualmente inviável, uma vez que transmuta o habeas corpus em sucedâneo de revisão criminal, configurando, assim, usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos do artigo 105, I, "e" da Constituição Federal. IV - Consoante artigo 210 do Regimento Interno do STJ, bem como nos moldes da jurisprudência desta Corte Superior, quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente, não havendo ilegalidade a ser sanada quanto ao ponto. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC n. 908.528/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024.) Além disso, os defensores dos requerentes tanto na sessão plenária do Júri, quanto na interposição do apelo defensivo eram Procuradores Federais da FUNAI, inexistindo qualquer irregularidade na condução do feito, afastando a tese de cerceamento de defesa. Os requerentes sustentam que a condenação seria contrária à evidência dos autos, tese que, na prática, busca reabrir a valoração do acervo probatório. Contudo, a revisão criminal não pode ser usada como uma segunda apelação, cabendo somente em situações excepcionais, quando há erro manifesto no julgamento. O acórdão que manteve a condenação baseou-se em farta prova testemunhal, corroborando a autoria e a materialidade do crime, bem como a presença das qualificadoras imputadas e mantidas por meio de decisão soberana exarada pelo Tribunal do Júri. Assim, não há contradição manifesta com a prova dos autos, mas apenas a insatisfação dos requerentes face a condenação transitada em julgado. Diante do exposto, inexistindo qualquer vício que justifique a desconstituição da sentença condenatória, acompanho o eminente Relator e voto pelo indeferimento da revisão criminal, mantendo-se o acórdão condenatório em todos os seus termos. É como voto. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Evandro Magalhães Melo Revisor Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Evandro Magalhães Melo SEÇÃO CRIMINAL Revisão Criminal n. 0002774-91.2019.8.17.0000 Requerente: Damião Pereira da Silva, Francisco Pereira da Silva e Cícero Pereira da Silva Requerida: Justiça Pública Relator: Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio Revisor: Des. Evandro Magalhães Melo Procuradoria de Justiça: Dr. José Correia de Araújo VOTO DO REVISOR Inicialmente, cumpre ressaltar que a revisão criminal, nos termos do artigo 621 do Código de Processo Penal, não se presta a funcionar como uma nova instância recursal para rediscussão de teses já apreciadas em juízo de cognição exauriente. Trata-se de remédio processual excepcional, cabível apenas quando demonstrado que a condenação decorreu de manifesta ilegalidade, contrariedade à evidência dos autos, prova falsa ou surgimento de nova prova de inocência ou de atenuação da pena. No caso em apreço, os requerentes fundamentam seu pedido na revisão do acórdão exarado pela 2ª Câmara Criminal deste e. Tribunal de Justiça que, nos termos do art. 121, § 2º, incisos II e IV c/c art. 29 ambos do CPB, manteve a condenação fixada pelo Juízo de Cabrobó às penas de 16 (dezesseis) anos de reclusão para Damião Pereira da Silva e 13 (treze) anos de reclusão para Francisco Pereira da Silva e Cícero Pereira da Silva (Id. 37995973). Após minuciosa análise dos autos, compartilho integralmente das razões expostas pelo eminente Relator, Desembargador Cláudio Jean Nogueira Virgínio, cujo voto reflete acurada interpretação da legislação aplicável, bem como criteriosa apreciação dos elementos constantes dos autos. Os requerentes alegam nulidades diversas, incluindo a intempestividade do recurso em sentido estrito do Ministério Público e a ausência de intimação para nomeação de novo defensor. Ocorre que no presente caso a alegação da defesa fere a segurança jurídica e a estabilidade das decisões jurisdicionais, haja vista que já se passaram mais de 20 anos da primeira nulidade alegada com o julgamento do recurso em sentido estrito. Tal lapso temporal evidencia uma tentativa tardia de rediscutir matéria já definitivamente julgada, o que não se coaduna com os princípios que norteiam nosso ordenamento jurídico. Conduta que vem sendo rechaçada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, à luz dos princípios da lealdade processual, respeito à coisa julgada, fundamentais à manutenção da segurança jurídica, estando a matéria sujeita à perda do direito de impugnar pelo longo decurso do tempo. Na forma dos seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. DOSIMETRIA. WRIT IMPETRADO MAIS DE NOVE ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUVO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. I - "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal" (AgRg no HC n. 690.070/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 25/10/2021). II - O presente writ foi impetrado mais de 9 anos após o trânsito em julgado da condenação, de modo que o mandamus não pode ser conhecido em decorrência da preclusão da matéria, devendo prevalecer a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica. III - O exame das alegações do impetrante se mostra processualmente inviável, uma vez que transmuta o habeas corpus em sucedâneo de revisão criminal, configurando, assim, usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos do artigo 105, I, "e" da Constituição Federal. IV - Consoante artigo 210 do Regimento Interno do STJ, bem como nos moldes da jurisprudência desta Corte Superior, quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente, não havendo ilegalidade a ser sanada quanto ao ponto. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC n. 908.528/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024.) Além disso, os defensores dos requerentes tanto na sessão plenária do Júri, quanto na interposição do apelo defensivo eram Procuradores Federais da FUNAI, inexistindo qualquer irregularidade na condução do feito, afastando a tese de cerceamento de defesa. Os requerentes sustentam que a condenação seria contrária à evidência dos autos, tese que, na prática, busca reabrir a valoração do acervo probatório. Contudo, a revisão criminal não pode ser usada como uma segunda apelação, cabendo somente em situações excepcionais, quando há erro manifesto no julgamento. O acórdão que manteve a condenação baseou-se em farta prova testemunhal, corroborando a autoria e a materialidade do crime. Assim, não há contradição manifesta com a prova dos autos, mas apenas a insatisfação dos requerentes com a decisão. Diante do exposto, inexistindo qualquer vício que justifique a desconstituição da decisão condenatória, acompanho o eminente Relator e voto pelo indeferimento da revisão criminal, mantendo-se o acórdão condenatório em todos os seus termos. É como voto. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Evandro Magalhães Melo Revisor Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio REVISÃO CRIMINAL Nº: 0002774-91.2019.8.17.0000 REQUERENTES: DAMIÃO PEREIRA DA SILVA, FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, CÍCERO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: HENRIQUE MARCULA LIMA REQUERIDA: JUSTIÇA PÚBLICA ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO CRIMINAL RELATOR: DES. CLÁUDIO JEAN NOGUEIRA VIRGÍNIO PROCURADOR: JOSÉ CORREIA DE ARAÚJO VOTO Conforme relatado, insurgem-se os Requerentes contra a condenação sofrida nos autos do Proc. nº 0000009-66.1985.8.17.0380, pedindo: a) o reconhecimento de nulidades diversas no feito; ou, subsidiariamente, b) a absolvição, em virtude de a condenação ter sido contrária à evidência dos autos; ou, em último caso, c) o afastamento das qualificadoras do motivo fútil e da surpresa, modificando-se as penas e o regime de seu cumprimento. Como se sabe, a revisão criminal, na qualidade de ação que objetiva desconstituir sentença condenatória transitada em julgado, tem hipóteses de cabimento bastante restritas, previstas no rol taxativo do art. 621 do Código de Processo Penal[1]. Na espécie, verifica-se da inicial que o pedido revisional ampara-se no inciso I do art. 621 do CPP, ou seja, fundamenta-se na contrariedade da sentença condenatória à evidência dos autos, bem como no inciso III, que trata da descoberta de novas provas de inocência ou de circunstância que enseje redução da pena. Vejamos, então. Extrai-se dos autos que os Requerentes foram denunciados com outros 03 (três) indivíduos, todos incursos nas penas do art. 121, § 2°, incisos II e IV, do Código Penal, pelo seguinte fato (fls. 02/04 dos autos apensos – ID 37994914): “(...) no dia 20 de janeiro do ano corrente [1985], por volta das 16:40 horas aproximadamente, na casa de Antonio Brito, popular ‘Antonio Cabeça’, quando chegaram os denunciados acima citados, os 4 (quatro) primeiros irmãos e os 2 (dois) primos, lá se encontrava a vítima SEBASTIÃO ADAUTO DA SILVA, e algumas pessoas jogando sinuca, quando Damião Pereira da Silva, sacou de um revólver e disparou por várias vezes pelas costas da vítima, ficando este caído ao solo, com vários ferimentos no corpo, enquanto o acusado saiu em disparada, juntamente com os outros, livrando-se do flagrante, estes não atiraram, segundo as testemunhas, porém, todos com suas armas em punho servindo de reforço, para que o acusado praticasse o bárbaro delito; o crime foi praticado a sangue frio, sem que a vítima pudesse se defender; O crime se deu em virtude do acusado Damião, já andar perseguindo a vítima, por este andar com um determinado inimigo dos acusados. (...)” Encerrada a primeira fase da instrução do processo originário: a) Damião Pereira da Silva foi pronunciado como incurso nas penas do art. 121, caput, do Código Penal (homicídio simples); b) Francisco Pereira da Silva foi pronunciado como incurso nas penas do art. 121, § 1°, do Código Penal (homicídio privilegiado); e c) Cícero Pereira da Silva foi impronunciado, assim como os 03 (três) acusados restantes (fls. 94/95-v dos autos originários – ID 37995252 e 37995253). Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito (fls. 102/104 – ID 37995362). A Terceira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça deu provimento parcial ao recurso, para afastar da denúncia o acusado José Pereira da Silva e pronunciar Damião Pereira da Silva, Cícero Pereira da Silva, Francisco Pereira da Silva e os outros 02 (dois) réus como incursos nas penas do art. 121, § 2°, incisos II e IV, do Código Penal (fl. 138 – ID 37995392). Levados a júri, os Revisionandos foram condenados pela prática do crime previsto no art. 121, § 2°, incisos II e IV, do Código Penal, tendo recebido as seguintes penas: a) Damião Pereira da Silva, 16 (dezesseis) anos de reclusão; b) Francisco Pereira da Silva, 13 (treze) anos de reclusão; e c) Cícero Pereira da Silva, 13 (treze) anos de reclusão (fls. 301/305 – ID 37995973). A defesa interpôs apelação (fls. 350/375 – ID 37996231, 37996257, 37996276, 37996278, 37996279, 37996280, 37996282, 37996285, 37996287, 37996232, 37996235, 37996237, 37996240, 37996242, 37996244, 37996247, 37996249, 37996252, 37996254, 37996259, 37996262, 37996265, 37996267, 37996270, 37996272 e 37996274), a qual foi desprovida em relação aos Requerentes (fls. 406/425 – ID 37996453, 37996455, 37996457, 37996458 e 37996661). A condenação, então, transitou em julgado (fls. 432 e 435 – ID 37996669 e 37996675). Pois bem. Inicialmente, cumpre salientar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, à qual me filio, têm caminhado no sentido de não se admitir a dita “nulidade de algibeira” – aquela guardada para ser utilizada em tempo oportuno, quando a parte em tese prejudicada achar por bem alegá-la –, tudo como forma de salvaguardar a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica. Entende-se que as nulidades, relativas ou mesmo absolutas, submetem-se à preclusão, não se podendo admitir que elas possam ser suscitadas por prazo ilimitado, sob pena de se gerar um grave quadro de insegurança e instabilidade para as decisões judiciais. No caso dos autos, como visto, o fato criminoso ocorreu em 20/01/1985, a pronúncia data de 28/08/1989, o julgamento do recurso em sentido estrito ocorreu em 17/05/2000, a sessão do júri realizou-se no dia 20/06/2013, e a apelação defensiva foi julgada em 02/09/2015, com trânsito em julgado no dia 03/11/2015. A presente revisão criminal, por sua vez, somente foi protocolada em 07/06/2019, mais de 20 (vinte) anos após o primeiro dos eventos que os Requerentes reputam configuradores de nulidade, e quase 06 (seis) anos depois do último vício alegado. Ora, não parece razoável o decurso de período tão longo sem que as supostas irregularidades mencionadas na inicial tenham sido minimamente ventiladas, seja no curso do feito, seja imediatamente após o seu encerramento – sobretudo no nível de gravidade que o defensor dos Requerentes busca lhes atribuir. Chama a atenção, ainda, o fato de que os Revisionandos foram representados na sessão plenária do júri por defensor constituído, a saber, o Procurador Federal João Fula Ferreira da Costa Neto, da Fundação Nacional do Índio (FUNAI), o qual, no início do julgamento, limitou-se a alegar a inépcia da denúncia, silenciando quanto a eventuais nulidades (fls. 296/300 – ID 37995971, págs. 15-19). Já nas razões de apelação, ofertadas por outro Procurador Federal da FUNAI, o Bel. Ricardo Ramos Coutinho, foi mais uma vez suscitada preliminar de nulidade da condenação “com base em denúncia genérica”, nada tendo sido dito em relação às matérias trazidas na presente revisão criminal (fls. 350/375 - ID 37996231, 37996257, 37996276, 37996278, 37996279, 37996280, 37996282, 37996285, 37996287, 37996232, 37996235, 37996237, 37996240, 37996242, 37996244, 37996247, 37996249, 37996252, 37996254, 37996259, 37996262, 37996265, 37996267, 37996270, 37996272 e 37996274). Ou seja, identifica-se a atuação de outros defensores técnicos que, revisitando todo o conteúdo dos autos, não deram qualquer atenção às eventuais nulidades apontadas no presente feito. Forçoso é concluir, assim, que os argumentos deduzidos nesta ação revisional mostram-se extemporâneos e, nessa condição, não são dignos de guarida, submetidos que estão ao instituto da preclusão. Corroborando esse entendimento, trago à colação os seguintes julgados do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. (...) TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA, AVENTADA EM HABEAS CORPUS, APÓS O DECURSO DE 14 ANOS. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. (...) 2. Ademais, consoante se depreende das informações prestadas, o trânsito em julgado do acórdão objeto da presente insurgência deu-se em 1998, e a presente impetração somente aportou a esta Corte Superior em 2012, ou seja, 14 (quatorze) anos depois. 3. Esta Corte já sinalizou que ‘Os questionamentos expostos no presente mandamus se referem a ação penal iniciada no ano de 1999, cuja sentença condenatória transitou em julgado em 2004. Dessa forma, até mesmo eventual nulidade absoluta que possa ter-se verificado em tão longínqua data já não tem mais o condão de repercutir sobre a realidade processual dos autos, encontrando-se a alegação não apenas preclusa, mas, principalmente, acobertada pelo manto da coisa julgada. Princípio da segurança jurídica. Precedentes do STJ e do STF’ (HC n. 368.217/MA, rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 2/5/2017, DJe 8/5/2017). 4. Agravo regimental improvido.” (STJ, AgRg no HC n. 253.988/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 1/8/2018) “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. (...) VÍCIO NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA SEDE POLICIAL E AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA. NULIDADES DE ALGIBEIRA E PRECLUSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO RECONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) 2. As alegações de nulidade apresentadas mais de 10 (dez) anos após a prolatação da sentença de pronúncia e mais de 7 (sete) anos após a realização da sessão plenária do Tribunal do Júri evidencia verdadeira ‘nulidade de algibeira’, o que é vedado em virtude da violação da boa-fé processual. (...) 4. Agravo regimental improvido.” (STJ, AgRg no HC n. 705.762/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16/12/2021) Isso dito, apenas por amor ao debate, e como forma de evitar que uma vez mais se alegue cerceamento de defesa, enfrento a matéria trazida aos presentes autos, destacando, desde já, que não assiste razão aos Requerentes. Explico o porquê. Quanto à primeira das nulidades arguidas, referente a uma suposta intempestividade do recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, observa-se uma certidão à fl. 96 dos autos originários (ID 37995254, pág. 1), datada de 28/08/1989, dando conta da intimação das “partes interessadas” acerca da decisão de pronúncia. Há duas rubricas ao redor da mencionada certidão, datadas de 28/08/1989 e 28/08/1990, mas sem identificação de seus autores. Segue-se que, em 07/02/1994, a juíza de primeiro grau determinou a intimação do promotor de justiça sobre a decisão de pronúncia (fl. 101 – ID 37995360). Em fevereiro de 1994 (não preenchido o campo concernente ao dia), foi aberta vista ao Ministério Público, todavia não há comprovação da efetiva remessa dos autos àquele órgão (fl. 101-v – ID 37995361). Consta, logo abaixo, petição do promotor de justiça, datada de 21/02/1994, requerendo renumeração de folhas dos autos e informando a interposição de recurso em sentido estrito (fl. 101-v – ID 37995361), o qual foi recebido pela secretaria do juízo em 22/02/1994 (fl. 102 – ID 37995362). Após despacho da magistrada singular, determinando a verificação “se houve intimação do rep. do Ministério Público após a sentença de pronúncia”, a escrivã da Comarca lavrou certidão em 25/02/1994, no seguinte sentido: “a rubrica existente na sentença, datada de 27.08.90, não é possível identificar, em virtude do grande espaço de tempo; desta forma não posso certificar se houve ciente do Promotor de Justiça da Comarca, na época” (fl. 105 – ID 37995363, pág. 1). Desse modo, se a comprovação da ciência do Ministério Público acerca da decisão de fls. 94/95-v (ID 37995252 e 37995253) somente se deu no dia 21/02/1994, com a manifestação do Parquet nos autos, não há como se considerar intempestivo o recurso em sentido estrito interposto em 22/02/1994, pois dentro do quinquídio previsto no art. 586 do Código de Processo Penal. No tocante à segunda nulidade suscitada, nota-se que, após a interposição do recurso em sentido estrito pelo Ministério Público, o advogado constituído pelos Revisionandos desistiu do patrocínio da causa, por motivo de foro íntimo (fl. 105-v – ID 37995363, pág. 2). Diante disso, o juiz singular de imediato nomeou como defensora dativa dos Requerentes a Bela. Virgínia Nogueira Santos (fl. 106 – ID 37995364). Não se desconhece a jurisprudência firmada por nossos tribunais superiores no sentido de que, antes de tal providência, o magistrado de piso deveria ter intimado os réus para, querendo, constituírem novo patrono de sua confiança. Ainda assim, considero que não há falar na decretação de nulidade. Como dito, as nulidades, mesmo as absolutas, dependem da demonstração de prejuízo e da arguição em tempo oportuno, sob pena de preclusão[2]. Na hipótese dos autos, observa-se que, durante toda a fase de instrução, desde o oferecimento da defesa prévia (fl. 52 – ID 37994952) até as alegações finais (fl. 84 – ID 37995243), os Requerentes foram representados por seu advogado constituído, o Bel. Eudes Caldas Cavalcanti. A defensora dativa foi nomeada tão somente na etapa de apresentação das contrarrazões ao recurso em sentido estrito ministerial, quando cabia a discussão acerca das provas que já haviam sido produzidas e que inevitavelmente seriam revisitadas in totum por este Tribunal de Justiça no julgamento do recurso. Além disso, observa-se que, apesar de a peça ter sido sucinta e de ter omitido os nomes dos revisionandos Francisco Pereira da Silva e Damião Pereira da Silva, a defensora cumpriu seu papel a contento, pedindo a manutenção da decisão impugnada em todos os seus termos, o que atendia aos anseios de todos os recorridos (fls. 110/111 – ID 37995368). Saliente-se, a propósito, o enunciado da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal, a saber: “No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu”. Desse modo, não se identificando prejuízo concreto para a defesa dos Requerentes, não há falar em nulidade. Se isso não bastasse, os vícios alegados datam de mais de 20 (vinte) anos atrás e nunca antes foram suscitados, mesmo tendo havido oportunidades para tanto na sessão plenária e na interposição do recurso de apelação, quando os Requerentes já estavam assistidos por patrono constituído. Sendo assim, é forçoso reconhecer a preclusão da matéria, cuidando-se de típico caso de nulidade de algibeira. Corroborando o entendimento acima, colaciono os seguintes julgados do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. VÍCIO NÃO ALEGADO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRÁTICA NÃO TOLERADA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A disciplina que rege as nulidades no processo penal leva em consideração, em primeiro lugar, a estrita observância das garantias constitucionais, sem tolerar arbitrariedades ou excessos que desequilibrem a dialética processual em prejuízo do acusado. Por isso, o reconhecimento de nulidades é necessário toda vez que se constatar a supressão ou a mitigação de garantia processual que possa trazer agravos ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Por outro lado, para o reconhecimento do vício é indispensável que seja demonstrado o prejuízo causado pela inobservância da forma, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, que consagrou o princípio pas de nullité sans grief. 2. O Tribunal de origem, ao apreciar o recurso em sentido estrito interposto por Francisco Nilton Bezerra Farias Júnior e Sandro Barreto da Silva, afirmou que a defesa do ora agravante, embora tenha interposto petição recursal, não apresentou as razões respectivas, não obstante as oportunidades que lhe foram dadas, nos termos da Lei Processual Penal. Desse modo, não se constata o cerceamento de defesa alegado, tendo em vista que foi oportunizado à defesa a apresentação das razões recursais, sem que esta providência fosse realizada. 3. Além disso, a defesa, de fato, deixou de alegar a suposta nulidade nas diversas oportunidades que teve antes da impetração do habeas corpus, o que caracteriza a chamada nulidade de algibeira. Esse procedimento é incompatível com o princípio da boa-fé, que norteia o sistema processual vigente, exigindo lealdade e cooperação de todos os sujeitos envolvidos na relação jurídico-processual. 4. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no HC n. 658.016/AP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 26/4/2021) “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA NEGADO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MATÉRIA PRECLUSA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRÁTICA NÃO TOLERADA PELA JURISPRUDÊNCIA. (...) 1. A questão controvertida limita-se à alegação de nulidade do julgado por ausência do Defensor Público a audiência de instrução e julgamento e pela ausência de intimação do acusado por edital. 2. Diante da nomeação de defensor dativo, da qual não resultou prejuízo para o réu, inexiste nulidade pela ausência do Defensor Público em audiência. 3. A jurisprudência desta Corte Superior há muito se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do Código de Processo Penal. 4. Acrescente-se, ainda, que, no caso em exame, deixou a defesa para alegar a aludida questão em sede de memorais de apelação, mantendo-se silente quando da apresentação das alegações finais e, assim, tornando preclusa a matéria. 5. Cabe ao réu manter seu endereço atualizado junto ao Juízo processante. Por isso, não pode a defesa alegar nulidade à qual ela mesma deu causa. 6. Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no AREsp n. 1.842.781/TO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 23/8/2021) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGADA QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. REEXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NÃO CARACTERIZADA DE PLANO. AFERIÇÃO DE EVENTUAL PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DO VERBETE SUMULAR N.º 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 3. O oferecimento de alegações finais sucintas, a não interposição de recurso em sentido estrito contra a decisão de pronúncia e a ausência de contrariedade ao libelo acusatório não caracterizam, de plano, a ausência de defesa técnica. Precedentes. (...) 6. Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no AREsp n. 33.110/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 26/11/2013, DJe de 9/12/2013) Não é demais salientar que a fase de pronúncia é marcada apenas por um juízo de admissibilidade da acusação, visto que o procedimento afeto aos crimes dolosos contra a vida é bifásico, com possibilidade de nova produção de provas e amplo espaço para argumentação na sessão plenária, cabendo ao Conselho de Sentença a decisão final acerca da responsabilidade penal do réu. Ou seja, mesmo que remotamente se cogitasse de deficiência de defesa na atuação da defensora dativa – porque em ausência de defesa decerto não há falar – mais um motivo há para se concluir que não ficou configurado prejuízo para os Requerentes, e o decurso de tão longo período desde os atos impugnados até os dias atuais apenas vem a corroborar essa conclusão. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. NULIDADE. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA SEM NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE. PRECLUSÃO. VÍCIO NÃO ALEGADO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRÁTICA NÃO TOLERADA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. A decisão de pronúncia possui natureza interlocutória mista e encerra apenas um juízo preliminar de admissibilidade da acusação pela prática de crime doloso contra a vida, sem debater questões referentes à responsabilidade penal do acusado. 3. Além disso, a defesa, de fato, deixou de alegar a suposta nulidade nas diversas oportunidades que teve antes da impetração do habeas corpus, o que caracteriza a chamada nulidade de algibeira. Esse procedimento é incompatível com o princípio da boa-fé, que norteia o sistema processual vigente, exigindo lealdade e cooperação de todos os sujeitos envolvidos na relação jurídico-processual. 3. Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no RHC n. 131.676/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/9/2020, DJe de 21/9/2020) No que concerne à última das nulidades arguidas, a pretensão dos Revisionandos igualmente não merece prosperar. Ora, os Revisionandos foram denunciados por homicídio qualificado pelo motivo fútil e pela impossibilidade de defesa da vítima, e o Ministério Público, em seu recurso em sentido estrito, pugnou pela inclusão das referidas qualificadoras na pronúncia. Por ocasião do julgamento, deu-se provimento ao recurso ministerial, e, tanto na parte final do voto, quanto na síntese do acórdão, está registrada a decisão pela pronúncia dos Requerentes como incursos nas penas do art. 121, § 2°, incisos II e IV, do Código Penal, sendo o primeiro desses incisos relativo à qualificadora do motivo fútil. Fica nítido, portanto, que as duas menções à expressão “motivo torpe, no corpo do voto do relator (fl. 144 – ID 37995394, pág. 4) e na ementa (fl. 138 – ID 37995392), consistem de mero erro material, mesmo porque este Tribunal não poderia ter prolatado decisão extra petita, reconhecendo qualificadora diversa da pretendida pela acusação. Assim, inexiste qualquer mácula na inclusão de quesito sobre a futilidade do motivo do crime, por ter essa qualificadora constado tanto da denúncia, quanto do acórdão que encerrou a fase de pronúncia. De qualquer forma, uma vez mais deve ser salientado que não houve qualquer pronunciamento do causídico dos Requerentes sobre a matéria quando da sessão do júri, o que também implica preclusão. Nessa linha: STJ, AgRg no RHC n. 115.647/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 20/10/2020. Em resumo, não se pode admitir uma verdadeira caça a nulidades, mormente por fatos ocorridos há tantos anos, sem demonstração de prejuízo e sem arguição em tempo oportuno. Por fim, quanto à alegação de que a condenação é contrária à evidência dos autos, cumpre ressaltar, na esteira do parecer ofertado pela Procuradoria de Justiça, que o acervo fático-probatório do processo de origem já foi analisado no primeiro e reanalisado no segundo grau de jurisdição, tendo esta Corte de Justiça entendido, ao julgar a apelação defensiva, que a condenação dos Revisionandos pelo crime de homicídio duplamente qualificado estava devidamente apoiada nas provas produzidas (fls. 406/425 dos autos originários – – ID 37996453, 37996455, 37996457, 37996458 e 37996661). Agora, em sede de revisão criminal, os Requerentes buscam simplesmente revolver a matéria fático-probatória, sem trazerem aos autos qualquer prova nova e sem apontarem, de forma concreta, a existência de manifesto erro judiciário. Conclui-se, assim, que os Requerentes manejaram esta via revisional, nesse ponto específico, como se uma segunda apelação fosse, sem que estivessem preenchidos os requisitos do art. 621 do CPP, o que impossibilita o deferimento do pedido. Confirmando o entendimento acima, trago à colação estes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, INCISO I, DO CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PRETENSÃO INVIÁVEL NO JUÍZO RESCISÓRIO. NECESSIDADE DE PATENTE CONTRARIEDADE ENTRE A CONDENAÇÃO E AS PROVAS DOS AUTOS. (...) 1. A revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas produzidas. 2. Nessa senda, este "Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP." (HC 206.847/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/02/2016, DJe 25/02/2016). (...) 4. Agravo improvido.” [3] “EMENTA: PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. (...) AUSÊNCIA DE PROVA NOVA APTA A ENSEJAR O REEXAME DA SENTENÇA. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NO RECURSO DE APELAÇÃO E NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO INDEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. (...) III - A Revisão Criminal não se presta ao reexame de questões já exaustivamente analisadas pelo juízo de 1º grau e pelo Colegiado Estadual, mormente quando o requerente não apresenta qualquer prova que evidencie a sua inocência ou a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 621, do Código de Processo Penal, possibilitando rever a matéria em sede desta via processual. IV - Revisão indeferida. Decisão unânime.” [4] “REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO SIMPLES. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO, AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. TESES JÁ ANALISADAS NO CURSO DA AÇÃO PENAL. Preliminar de Nulidade. A questão da propriedade dos fios apreendidos na posse do requerente já estava solucionada nos autos, através do auto de restituição e do laudo técnico juntado aos autos, fl. 19, circunstância devidamente considerada na sentença e no acórdão que analisou o caso. Mérito. A revisão criminal não pode funcionar como uma segunda apelação, sendo inviável o reexame da prova, especialmente quando e pedido não apresenta qualquer prova e apresenta as mesmas teses já repelidas durante o curso da ação penal, sem a demonstração de qualquer das hipóteses autorizadoras da revisional, como é o caso. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. UNÂNIME.” [5] Ante todo o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, voto julgando improcedente o pedido revisional. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio Relator [1] Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. [2] Nesse diapasão: STJ, AgRg no HC 723241/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 29/06/2022. [3] STJ, AgRg no AREsp 830.554/SP, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 28/09/2018. [4] TJPE, Revisão Criminal nº 0372011-8, rel. Des. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira, Seção Criminal, j. em 18/06/2015. [5] TJRS, Revisão Criminal nº 70045591906, rel. Des. Ícaro Carvalho de Bem Osório, 3º Grupo de Câmaras Criminais, j. em 05/04/2013. Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio REVISÃO CRIMINAL Nº: 0002774-91.2019.8.17.0000 REQUERENTES: DAMIÃO PEREIRA DA SILVA, FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, CÍCERO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: HENRIQUE MARCULA LIMA REQUERIDA: JUSTIÇA PÚBLICA ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO CRIMINAL RELATOR: DES. CLÁUDIO JEAN NOGUEIRA VIRGÍNIO PROCURADOR: JOSÉ CORREIA DE ARAÚJO EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGAÇÕES DE NULIDADES. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL MAIS DE 20 (VINTE) ANOS APÓS O PRIMEIRO DOS VÍCIOS SUSCITADOS E MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES: STJ. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL. INOCORRÊNCIA. NOMEAÇÃO DE DEFENSORA DATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO E AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE VÍCIO EM TEMPO OPORTUNO. NULIDADE NA QUESITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRARIEDADE DA CONDENAÇÃO À PROVA DOS AUTOS. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ ANALISADO EM DUAS INSTÂNCIAS. MANEJO INADEQUADO DA AÇÃO REVISIONAL COMO SEGUNDA APELAÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça têm caminhado no sentido de não se admitir a dita “nulidade de algibeira” – aquela guardada para ser utilizada em tempo oportuno, quando a parte em tese prejudicada achar por bem alegá-la –, tudo como forma de salvaguardar a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica. II – No caso dos autos, o fato criminoso ocorreu em 20/01/1985, a pronúncia data de 28/08/1989, o julgamento do recurso em sentido estrito ocorreu em 17/05/2000, a sessão do júri realizou-se no dia 20/06/2013, e a apelação defensiva foi julgada em 02/09/2015, com trânsito em julgado no dia 03/11/2015. A presente revisão criminal, por sua vez, somente foi protocolada em 07/06/2019, mais de 20 (vinte) anos após o primeiro dos eventos que os Requerentes reputam configuradores de nulidade, quase 06 (seis) anos depois do último vício alegado e mais de 03 (três) anos após o trânsito em julgado da condenação. Não parece razoável o decurso de período tão longo sem que as supostas irregularidades mencionadas na inicial tenham sido minimamente ventiladas, seja no curso do feito, seja imediatamente após o seu encerramento, concluindo-se que os argumentos deduzidos nesta ação revisional mostram-se extemporâneos e, nessa condição, não são dignos de guarida, submetidos que estão ao instituto da preclusão. III – Ad argumentandum tantum, não há falar em nulidade por intempestividade do recurso em sentido estrito interposto pela acusação, pois a comprovação da ciência do Ministério Público acerca da decisão de pronúncia/impronúncia somente se deu no dia 21/02/1994, e o referido recurso foi interposto em 22/02/1994, dentro do quinquídio previsto no art. 586 do Código de Processo Penal. IV – Não se identifica prejuízo concreto para a defesa dos Requerentes decorrente da nomeação de defensora dativa, ocorrida apenas na etapa de apresentação das contrarrazões ao recurso em sentido estrito ministerial, sobretudo porque durante toda a instrução probatória os Revisionandos foram representados por advogado constituído. Outrossim, considerando que os vícios alegados datam de mais de 20 (vinte) anos atrás e nunca antes foram suscitados, mesmo tendo havido oportunidades para tanto na sessão plenária e na interposição do recurso de apelação, quando os Requerentes já estavam assistidos por novo patrono constituído, não há falar na decretação de nulidade do feito. V – Inexiste qualquer mácula na inclusão de quesito sobre a futilidade do motivo do crime, por ter essa qualificadora constado tanto da denúncia, quanto do acórdão que encerrou a fase de pronúncia, sendo certo que as duas menções à expressão “motivo torpe, no corpo do voto do relator e na ementa, consistem de mero erro material. De qualquer forma, não houve qualquer pronunciamento do causídico dos Requerentes sobre a matéria quando da sessão do júri, o que também implica preclusão. VI – Ao alegarem a contrariedade da condenação à evidência dos autos, os Requerentes buscam simplesmente revolver a matéria fático-probatória, pretendendo que esta ação faça as vezes de uma segunda apelação, sem trazerem aos autos qualquer prova nova e sem apontarem, de forma concreta, a existência de manifesto erro judiciário. VII – Ademais, o acervo fático-probatório do processo de origem já foi analisado no primeiro e reanalisado no segundo grau de jurisdição, tendo esta Corte de Justiça entendido, ao julgar a apelação defensiva, que a condenação dos Revisionandos pelo crime de homicídio duplamente qualificado estava devidamente apoiada na prova dos autos, inexistindo, portanto, motivos para o revolvimento da matéria na via da revisão criminal, mormente quando não alegado qualquer fato novo. VIII – Pedido revisional julgado improcedente. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Revisão Criminal nº 0002774-91.2019.8.17.0000 (0531467-8), em que figuram como partes as retromencionadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em julgar improcedente o pedido revisional, tudo de conformidade com o relatório e votos constantes das notas taquigráficas anexas, devidamente rubricadas, que passam a integrar o presente aresto, devidamente assinado. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio Relator Proclamação da decisão: Por unanimidade de votos, indeferiu-se o pedido revisional, nos termos do voto da Turma. Magistrados: [EVANDRO SERGIO NETTO DE MAGALHAES MELO, CARLOS FREDERICO GONCALVES DE MORAES, ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNCAO, FAUSTO DE CASTRO CAMPOS, MAURO ALENCAR DE BARROS, CLAUDIO JEAN NOGUEIRA VIRGINIO, DAISY MARIA DE ANDRADE COSTA PEREIRA, EUDES DOS PRAZERES FRANCA, DEMOCRITO RAMOS REINALDO FILHO, HONORIO GOMES DO REGO FILHO, ISAIAS ANDRADE LINS NETO, EVANDRO SERGIO NETTO DE MAGALHAES MELO, EDUARDO GUILLIOD MARANHAO, JOSE VIANA ULISSES FILHO, ANDRE VICENTE PIRES ROSA, MARCOS ANTONIO MATOS DE CARVALHO] RECIFE, 7 de abril de 2025 Magistrado

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Fabiana Figueiredo De Oliveira e outros

ID: 323417803

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pérola Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000175-88.2025.8.16.0133

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FABIANA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA MARCELO VIAN DE SOUSA

Conclusão

Advogados:

REGIANE APARECIDA BAÚ GOMES

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FABRICIO BATISTA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CRIMINAL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, Nº 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3259-7320 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CRIMINAL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, Nº 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3259-7320 - E-mail: edos@tjpr.jus.br Autos nº. 0000175-88.2025.8.16.0133 Processo: 0000175-88.2025.8.16.0133 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 15/02/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Café Filho, 35 Edificio do Fórum - Centro - PÉROLA/PR - CEP: 87.540-000 Réu(s): FABIANA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (RG: 107192174 SSP/PR e CPF/CNPJ: 073.486.299-70) Rodovia PR 182 (Casa Vermelha e Branca), s/n.º Chácara Aparecida 1, de Elisa chegando em Casa Branca (-23.7299574,-53.6066528) ao lado direito - Zona Rural (Porteira de Madeira, casa de madeira) - XAMBRÊ/PR - CEP: 87.535-000 - Telefone(s): (44) 9815-7661 MARCELO VIAN DE SOUSA (RG: 84683191 SSP/PR e CPF/CNPJ: 050.560.419-12) Rua Bernardino de Campos, 683 Atualmente Recolhido na PENITENCIARIA ESTADUAL DE GUAÍRA - PEG - Centro - PÉROLA/PR - CEP: 87.540-000 - Telefone(s): (44) 9988-4050 SENTENÇA Vistos e examinados estes Autos de Processo Crime, registrados neste Juízo sob o n°. 0000175-88.2025.8.16.0133 – PROJUDI, em que é Autor o Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio de seu presentante legal, e Réus Marcelo Vian de Souza e Fabiana Figueiredo de Oliveira. 1. RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio de seu representante legal, no uso de suas atribuições legais perante este Juízo, com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra Marcelo Vian de Souza e Fabiana Figueiredo de Oliveira, devidamente qualificados nos autos em epígrafe, dando-os como incurso, em tese, nos crimes previstos no artigo 33, caput, da Lei n°. 11.343/06 (Fato 01) e no artigo 12, caput, da Lei n°. 10.826/03 (Fato 02), conforme denúncia de mov. 129.1. Este Juízo, observando o concurso de crimes sujeitos a ritos procedimentais diversos (Especial da Lei de Drogas x Comum Ordinário), adotou o Rito Comum Ordinário, por entender ser este mais benéfico aos acusados, sendo a denúncia recebida no dia 10/03/2025 (cf. decisão de mov. 145.1). Citados (eventos 165 e 168), Marcelo apresentou, por intermédio de Defensor constituído, resposta à acusação, oportunidade em que arguiu a ausência de justa causa para a ação penal, ao argumento da inexistência de prova da finalidade mercantil, requerendo a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei n°. 11.343/2006. Sustentou a inviolabilidade do domicílio, pleiteando a nulidade da prova (mov. 193.1); Fabiana, por sua vez, apresentou, por intermédio de Defensora dativa (mov. 170.1), resposta à acusação, oportunidade em que requereu a rejeição da denúncia por de justa causa e a aplicação do princípio da insignificância (mov. 191.1). Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu o regular prosseguimento do feito, alegando que estão presentes todas as condições da ação, inclusive a justa causa (mov. 196.1). Em seguida, inexistindo quaisquer hipóteses de absolvição sumária, previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, este Juízo manteve o processamento do feito e determinou a designação da audiência de instrução e julgamento (cf. decisão de mov. 199.1). Sobreveio o laudo de exame de prestabilidade e eficiência da arma de fogo e munições apreendidas, sendo que todos os artefatos submetidos ao exame se mostraram eficientes (eventos 222 e 225). Durante a instrução, realizada em 29/05/2025, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e, ao final, os réus foram interrogados (eventos 238 e 239). O laudo do exame das drogas apreendidas foi acostado no evento 241. Em sede de alegações finais, o Ministério Público, após análise acurada dos autos, manifestou-se pela procedência do pedido, pugnando pela condenação dos réus pela prática dos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido (mov. 244.1). A Defesa da ré Fabiana, em suas alegações finais, pugnou pela absolvição em razão da inexistência de provas de materialidade e autoria, nos termos do art. 386, incisos V e VII, do CPP. Subsidiariamente, em caso de condenação, requereu a desclassificação do tráfico de drogas para o delito de posse de entorpecentes para consumo próprio ou a aplicação da figura privilegiada do tráfico (mov. 249.1). Por fim, a Defesa do réu Marcelo, em suas alegações finais, requereu a declaração de nulidade das provas e a absolvição do acusado. Subsidiariamente, pugnou pela desclassificação da conduta para o crime de posse de drogas para consumo pessoal (mov. 253.1). Vieram os autos conclusos para sentença. Eis o breve relato. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público, a fim de apurar a responsabilidade criminal dos réus Marcelo Vian de Souza e Fabiana Figueiredo de Oliveira, já qualificados, pelas práticas delituosas descritas no artigo 33, caput, da Lei n°. 11.343/06 (Fato 01) e no artigo 12, caput, da Lei n°. 10.826/03 (Fato 02). Compulsando os autos, constata-se que o feito tramitou regularmente, sendo observadas todas as etapas procedimentais, bem como assegurados os direitos e garantias inerentes às defesas. Assim, não havendo nulidades a serem sanadas, ou prejudiciais a serem enfrentadas, bem como preliminares, mesmo porque a denúncia foi devidamente recebida (mov. 145.1), passa-se a analisar o mérito. Pois bem, consta no Fato 01 da denúncia que os réus, supostamente, no dia 15 de fevereiro de 2025, por volta de 10h30min, na Avenida Café Filho, n°. 510, Centro, e na Rua Souza Naves, n°. 576, Pérola/PR, com consciência e vontade, e adesão subjetiva de vontades, traziam consigo e tinham em depósito na residência em comum, não sendo para o consumo pessoal, 27 gramas da substância entorpecente Cannabis Sativa L., vulgarmente conhecida como “maconha”, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Apurou-se, ainda, que a equipe da polícia militar, durante patrulhamento, abordou os denunciados, que já eram conhecidos pela prática de tráfico de drogas e, inicialmente, com Marcelo, nada de ilícito foi encontrado, porém, durante a condução deles, Fabiana dispensou substância análoga à maconha dentro da viatura, totalizando 24,1 gramas. Autorizada a realização de busca na residência, foram encontrados mais 2,9 gramas de maconha, o valor de R$ 50,00, arma de fogo e munições, bem como relógios e óculos sem comprovação de origem. Já no Fato 02, imputa-se aos réus o delito de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido em razão de, supostamente, no dia 15 de fevereiro de 2025, por volta de 10h30min, na residência localizada na Rua Souza Naves, n°. 576, Pérola/PR, com consciência e vontade, e adesão subjetiva de vontades, possuírem, em sua residência, 01 (uma) arma de fogo calibre .38, marca Taurus, n° de série IJ77144, capacidade 06 (seis) tiros e 06 (seis) munições calibre .38, intactas, sem autorização legal. Dito isso, do exame minucioso dos elementos probatórios carreados aos autos, conclui-se que merece prosperar a pretensão punitiva do Estado deduzida na exordial acusatória. Tem-se que a materialidade dos delitos é inconteste e restou comprovada por: Boletim de Ocorrência de n°. 2025/204201 (mov. 1.5); Termos de Depoimento dos Policiais Militares (movs. 1.6/1.7 e 1.8/1.9); Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.10); Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.12); Autorização para Busca Domiciliar (mov. 1.20); Imagens da droga, arma de fogo, munições, dinheiro e dos objetos apreendidos (movs. 1.21, 113.1, 113.2 e 113.3); Laudo de Prestabilidade e Eficiência dos Artefatos Bélicos (eventos 222.1 e 225.1); e, por fim, Laudo do Exame das Substâncias Químicas (mov. 241.1). Tais elementos, embora colhidos na fase inquisitiva da persecução, tratam-se de provas denominadas irrepetíveis, cujo contraditório é diferido. Na fase judicial, constam as oitivas das testemunhas arroladas pela acusação (eventos 238), sem prejuízo dos demais elementos de informação e provas colhidos durante toda a fase processual penal. Quanto à autoria, também ficou comprovada e recai sobre a pessoa dos acusados Marcelo Vian de Souza e Fabiana Figueiredo de Oliveira, uma vez que, da análise dos elementos de prova constantes dos autos, ficou evidenciada as práticas delitivas. Conforme visto tanto em Juízo como na fase policial, os réus praticaram os delitos a eles imputados, sendo que, nesse sentido, os Policiais Militares que foram ouvidos nestes autos possuem depoimentos coerentes entre si, os quais se coadunam com aqueles colhidos na fase policial. Primeiro, evitando qualquer situação ou alegação posterior de nulidade, relembro que é plenamente aceitável, em jurisprudência, o depoimento do policial como elemento de prova, máxime quando se encontra harmônico com o que mais consta do caderno processual. É importante frisar que não deve haver reservas no que concerne ao depoimento de agentes policiais, a não ser que haja, por parte destes, qualquer ingerência ou interesse particularmente voltado contra a pessoa do réu, o que não se perfaz nos autos. Embora as testemunhas sejam os Policiais que realizaram a prisão em flagrante dos réus, inexiste qualquer motivo concreto a macular a atuação deles, não se podendo olvidar da relevância probatória dos depoimentos por eles prestados, sobretudo pela fé pública emanada destes servidores, conforme jurisprudência das Cortes Superiores, a seguir colacionada: VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE AGENTES POLICIAIS. O valor do depoimento testemunhal de servidor policial - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com os outros elementos probatórios idôneos. Doutrina e Jurisprudência. (HC 73518/SP, 1ª Turma, rel. Min. Celso de Mello). “O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar tal como ocorre com as demais testemunhas que as suas declarações não encontrem suporte e nem se harmonizem com outros elementos probatórios idôneos. Doutrina e jurisprudência.” (STJ HC 73518/SP, 1ª Turma, DJU 18/101996, p. 39.846). Ademais, importante destacar que, em análise dos crimes em tela, o depoimento dos agentes policiais se mostra como prova hábil para a comprovação da prática delitiva, quando corroborada por demais elementos colhidos nos autos. Esse também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Confira-se: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS DOTADA DE RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO E COERENTES COM AS DEMAIS PROVAS NOS AUTOS. VERSÃO DO RÉU ISOLADA. CONTEXTO FÁTICO DA PRISÃO EM FLAGRANTE CORROBORA A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DISPOSTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. NÃO ACOLHIMENTO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. AUMENTO OPERADO NO VETOR “ANTECEDENTES” ADEQUADO. RÉU QUE OSTENTA AÇÃO PENAL PRETÉRITA CAPAZ DE INCIDIR NA REFERIDA FASE. EXCLUSÃO DO AUMENTO OPERADO EM RAZÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE OSTENTA DIVERSAS CONDENAÇÕES. AÇÃO PENAL DIVERSA DA UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º DO ART.33 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. REGIME FECHADO ADEQUADO E JUSTIFICADO NOS AUTOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART.44 DO CP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0004357-52.2021.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 13.10.2022 – G.N.) Com efeito, da prova carreada denota-se que a autoria dos delitos de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido é certa, sendo estreme de dúvida de que recai sobre os réus, senão vejamos. Durante a instrução processual, ficou comprovado, por meio dos depoimentos harmônicos e detalhados dos policiais militares Alexandre Pereira Menez e Luis Thiago Ferreira Sparapan, que a equipe policial realizava patrulhamento na saída da cidade de Pérola, sentido Altônia, munida de informações previamente levantadas sobre a prática de tráfico de drogas por parte do réu Marcelo, o qual utilizava uma motocicleta vermelha de sua propriedade para o transporte dos entorpecentes. Ao avistarem a motocicleta conduzida por Marcelo, tendo como passageira a ré Fabiana, adentrando a cidade de Pérola, os policiais realizaram breve acompanhamento e, utilizando sinais luminosos, deram ordem de parada, prontamente acatada. Durante a abordagem, foi realizada revista pessoal em Marcelo, da qual nada de ilícito foi encontrado. Fabiana, por ser mulher e não haver policial feminina presente, não foi revistada naquele momento. Diante da constatação de que Marcelo não possuía habilitação para conduzir veículo automotor, a motocicleta foi recolhida, e ambos os abordados foram conduzidos até o destacamento policial. Contudo, ainda no interior da viatura, o policial Alexandre Menez percebeu que Fabiana havia dispensado um objeto. Ao ser questionada, ela admitiu que se tratava de porções de maconha, o que foi confirmado com a apreensão da substância, em quantidade superior a 20 gramas, não fracionada, característica incompatível com o uso pessoal. Após, no interior do destacamento, diante da situação, Marcelo foi informado de seus direitos constitucionais e questionado sobre a traficância, sendo-lhe solicitado o consentimento para ingresso em sua residência, o qual foi concedido de forma expressa, conforme termo de mov. 1.20. O próprio réu franqueou a entrada da equipe, abrindo a porta de sua casa. Durante as buscas no interior do imóvel, foram localizadas mais uma porção de substância análoga à maconha, a quantia de R$ 50,00 em espécie, um revólver calibre .38 com seis munições intactas, além de diversos objetos de origem não comprovada, como óculos (alguns ainda com etiquetas e valores), cinco relógios de marcas variadas e uma máquina de costura industrial. Também foi apreendido um papel contendo anotações com nomes de pessoas conhecidas por serem usuárias de drogas, entre elas Laila Servidoni, conhecida dependente química na Comarca de Pérola. Perante a equipe policial, Marcelo, inicialmente, tentou atribuir a posse da arma de fogo a Fabiana, mas posteriormente assumiu que o armamento lhe pertencia, alegando que o mantinha para defesa pessoal, em razão de ameaças de pessoas que frequentavam sua residência. Confirmou, ainda, que sua residência era um local onde, eventualmente, usuários de drogas envolvidos em pequenos furtos na cidade levavam objetos subtraídos para que ele os adquirisse. Esclareceram, ainda, que as informações colhidas durante a investigação, corroboradas por boletins de ocorrência e informes reservados, indicam que Marcelo e Fabiana atuavam em conjunto na traficância, sendo ela utilizada estrategicamente para ocultar os entorpecentes durante abordagens policiais, aproveitando-se da ausência de policiais femininas na equipe local. Ainda, a prática do chamado "microtráfico" foi confirmada pelos policiais, destacando-se que os traficantes da região costumam buscar pequenas quantidades de droga em cidades vizinhas, como Altônia e Umuarama, para revenda em Pérola, evitando manter grandes estoques em suas residências. Por fim, os policiais destacaram que a quantidade e a forma de acondicionamento da droga apreendida, bem como os demais elementos encontrados na residência, são incompatíveis com o uso pessoal, evidenciando a destinação comercial do entorpecente. Por outro lado, os réus claudicaram em seus interrogatórios, apresentando versões distorcidas da realidade, contraditórias, sem qualquer ressonância no acervo probatório. Primeiramente, a origem da droga diverge fundamentalmente. Enquanto o réu Marcelo afirma categoricamente que a maconha foi comprada na cidade de Altônia, a ré Fabiana, em seu depoimento, contradiz essa versão ao asseverar que a droga não foi adquirida, mas sim recebida como um presente de um primo de Marcelo, residente em São Jorge, do qual sequer sabia o nome ou apelido. Adicionalmente, a duração da substância entorpecente também apresenta uma contradição flagrante. O réu Marcelo, ao justificar a quantidade de 27 gramas, argumenta que esta duraria uma semana para seu consumo. No entanto, Fabiana contradiz essa estimativa ao afirmar que a droga apreendida seria suficiente para quase um mês de uso compartilhado. O fato de os réus irem até a cidade de Altônia buscar o entorpecente contradiz diretamente as afirmações dos policiais militares. É, de fato, mais plausível que, tratando-se de maconha para uso pessoal, a aquisição ocorresse na própria cidade de Pérola, eliminando a necessidade e o custo do deslocamento. Veja-se, então, que tal conduta se coaduna com os relatos dos policiais, eis que a prática é típica de traficantes que buscam evitar o flagrante, adquirindo pequenas quantidades com frequência. Quanto aos objetos apreendidos na residência, Marcelo tentou justificar a posse de óculos, relógios, dinheiro e máquinas industriais como frutos de sua atividade de catador de recicláveis, alegando que alguns itens foram doados por estabelecimentos locais ou encontrados no lixo. No entanto, os objetos estavam em bom estado, alguns com etiquetas e valores, sem qualquer comprovação de origem lícita, o que corrobora a suspeita de receptação de produtos oriundos de furtos, conforme relatado pelos policiais e, de certa forma, pelo próprio réu, que informou o fato de usuários levarem produtos possivelmente furtados para ele comprar – ao mesmo tempo em que, de época, necessita de auxílio da assistência social para conseguir cesta básica (?!). Por fim, a alegação de coação para autorizar a entrada na residência também se mostra inverossímil. Marcelo afirmou que teria sido ameaçado pelo policial Sparapan, que supostamente disse: “Se não abrir a casa, beberia seu sangue”. Contudo, tal afirmação não encontra qualquer respaldo nos autos, sendo desmentida pela existência de termo escrito de autorização, além do fato de o próprio réu ter franqueado a entrada da equipe, abrindo a porta de sua residência. Outrossim, veja-se que nada foi informado por Marcelo durante sua inquirição na fase policial. Diante de todas essas contradições e da ausência de elementos que sustentem minimamente as versões defensivas, está evidente que os réus buscaram, de forma descoordenada e ineficaz, construir uma narrativa exculpatória dissociada da realidade dos fatos e do robusto conjunto probatório, que aponta para a responsabilidade criminal de ambos os réus pela prática dos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido, eis que se valiam do armamento para garantir a comercialização de drogas neste Município de Pérola. Fosse pouco, veja-se que além do modus operandi delineado pelos policiais militares ter sido firmemente corroborado nestes autos pelas circunstancias da prisão em flagrante dos acusado e pelo resultado da busca e apreensão realizada na residência do casal, da quebra do sigilo telefônico do celular de Marcelo é possível identificar conversas relacionadas ao tráfico de drogas (autos 0000206-11.2025.8.16.0133), o que robustece ainda mais a indicação de que a droga apreendida com os acusados era destinada à comercialização. Há, ainda, as anotações que foram apreendidas por ocasião da prisão em flagrante, as quais se referem ao tráfico de drogas, porquanto constam nomes de usuários conhecidos nesta cidade, tais como “Faneco” e Laila Carina Moreno Servidoni (mov. 1.19). Em tempo, ressalte-se que os policiais militares também testificaram que, após busca domiciliar regularmente autorizada por Marcelo, foi localizado no interior da residência um revólver calibre .38, municiado com seis cartuchos intactos. A arma estava em local de fácil acesso e sua posse foi prontamente assumida por Marcelo. Em seu interrogatório, o réu Marcelo Vian de Sousa confirmou a posse do armamento, alegando que o adquiriu por R$ 4.000, com munições, do proprietário de um bar situado em frente ao Fórum, conhecido como “Calunga”. Justificou a aquisição com base em supostas ameaças que sofreria em razão de desavenças do passado e de conflitos relacionados à concorrência no mercado de reciclagem, mencionando, inclusive, um episódio envolvendo a pessoa de “Dorfão”, que teria efetuado disparo contra ele. Afirmou que mantinha a arma exclusivamente em casa, para fins de proteção pessoal e de sua companheira. A corré Fabiana Figueiredo de Oliveira, por sua vez, confirmou que a arma pertencia a Marcelo, mas reconheceu que tinha pleno conhecimento de sua existência e da motivação para sua posse, mencionando as ameaças que ele recebia. Marcelo, inclusive, declarou que a arma foi adquirida também para proteção de Fabiana, pois esta igualmente possuía desavenças pretéritas e, segundo ele, “corria risco”. Dessa forma, como bem destacado pela acusação, é incontroverso nos autos que ambos os réus detinham ciência da existência da arma de fogo no interior da residência que compartilhavam, bem como concordavam com sua manutenção no local para fins de defesa pessoal mútua. A posse, portanto, era conjunta e consciente, o que atrai a responsabilização penal de ambos pela prática do crime previsto no artigo 12 da Lei 10.826/03, que tipifica a posse irregular de arma de fogo de uso permitido, sem o devido registro ou autorização legal. Em tempo, pontua-se que o depoimento apresentado pela testemunha arrolada pela Defesa é abonatório, eis que não trouxe nada de relevante para a elucidação dos fatos sob testilha. Assim, considerando que todos os depoimentos colhidos na fase policial são uníssonos com os depoimentos prestados em Juízo pelos policiais militares, não há qualquer dúvida sobre a prática dos crimes imputados aos réus, que traziam consigo e tinham em depósito na residência em comum, não sendo para o consumo pessoal, 27 gramas da substância entorpecente Cannabis Sativa L., vulgarmente conhecida como “maconha”, o que fizeram em desacordo com determinação legal ou regulamentar (Fato 01) e possuíam, também em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 01 (uma) arma de fogo calibre .38, marca Taurus, n° de série IJ77144, capacidade de tiros: 6; e 06 (seis) munições calibre .38, intactas, sem autorização legal, contrariando o artigo 12 da Lei 10.826/03 e as disposições do Decreto n. 11.615/23 (Fato 02). Dessa forma, a autoria delitiva dos réus é clara e inequívoca. Outrossim, a consumação do delito de tráfico de drogas prescinde da ocorrência ou efetiva demonstração do comércio de tais substâncias, esgotando-se o tipo subjetivo no dolo. Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal decidiu que “a noção legal de tráfico de entorpecentes não supõe, necessariamente, a prática de atos onerosos ou de comercialização.” (STF - 1ª T. - HC 69806 - Rel. Min. Celso de Mello). Neste mesmo sentido, assim tem decidido o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA ROGATIVA DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. BENESSE JÁ ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA ROGATIVA. 2) MÉRITO. 2.1) PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DISSERTAÇÃO RECHAÇADA. AUTORIA E MATERLIADADE COMPROVADAS À SACIEDADE. NARCOTRÁFICO SOBEJAMENTE DEMONSTRADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO NAS MODALIDADES ‘TRAZER CONSIGO’ E ‘TER EM DEPÓSITO’. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, JUNTAMENTE COM BALANÇA DE PRECISÃO E MONTANTE EM DINHEIRO EM NOTAS TROCADAS. DELITO QUE PRESCINDE DA EFETIVA COMERCIALIZAÇÃO DOS NARCÓTICOS PARA A SUA CONSUMAÇÃO. DEPOIMENTOS DOS AGENTES ESTATAIS HARMÔNICOS COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS AO CADERNO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. 2.2) SÚPLICA DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE USO DE ENTORPECENTES (ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006). INDEFERIDA. CIRCUNSTÂNCIA DA APREENSÃO DAS SUBSTÂNCIAS TÓXICAS QUE DENOTAM CABALMENTE A PRÁTICA DO NARCOTRÁFICO PELO APELANTE. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO QUE EVIDENCIA SUA DESTINAÇÃO DIVERSA DO CONSUMO PESSOAL. ADEMAIS, CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI, POR SI SÓ, A TRAFICÂNCIA. ACERVO PROBANTE ROBUSTO E APTO A DEMONSTAR QUE AS DROGAS ARRESTADAS NÃO SERIAM DESTINADAS AO CONSUMO EXCLUSIVO DO RÉU. 2.3) DOSIMETRIA DA PENA. INTENCIONADA A APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006 EM SEU PATAMAR MÁXIMO. REQUERIMENTO QUE NÃO COMPORTA GUARIDA. NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO [30G (TRINTA GRAMAS) DE ‘COCAÍNA’ E 153G (CENTO E CINQUENTA E TRÊS GRAMAS) DE ‘MACONHA’] QUE REPRESENTAM MAIOR DESVALOR DA CONDUTA E JUSTIFICAM O EMPREGO DO BENEFÍCIO NO PATAMAR DE ½ (METADE). ALÉM DISSO, VETORES QUE NÃO FORAM UTILIZADOS PARA RECRUDESCER A BASILAR NA PRIMEIRA FASE DA CONTAGEM DA SANÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0013281-73.2018.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 26.09.2022 – G.N.) Ainda, quanto as teses apresentadas pelas Defesas, veja-se que a abordagem policial foi precedida de informações concretas e prévias sobre a prática de tráfico de drogas por parte dos acusados, amplamente corroboradas por boletins de ocorrência e informes reservados. A equipe policial, ao avistar o veículo descrito nas denúncias — uma motocicleta vermelha conduzida por Marcelo, com Fabiana na garupa —, realizou acompanhamento e abordagem dentro dos limites da legalidade, com uso de sinais luminosos e sem qualquer excesso. A detenção decorreu da constatação de que Marcelo não possuía habilitação para conduzir o veículo, o que, por si só, já justificaria a condução ao destacamento. Ademais, a droga foi visualmente dispensada por Fabiana no interior da viatura, fato presenciado pelos policiais e por ela mesma admitido. A posterior revista e apreensão da substância foram, portanto, legítimas e motivadas por flagrante delito. Quanto à alegação de coação para ingresso no domicílio, igualmente não se sustenta. O réu autorizou expressamente a entrada da equipe policial, inclusive por meio de termo escrito. A narrativa de que teria sido ameaçado carece de qualquer respaldo nos autos e é desmentida pelas provas documentais e testemunhais. A entrada na residência, portanto, ocorreu de forma voluntária, consciente e legal. No mérito, as defesas sustentam que a quantidade de droga apreendida — 27 gramas de maconha — seria ínfima e compatível com uso pessoal, especialmente considerando que Fabiana estaria em tratamento por dependência. No entanto, tal argumento não resiste à análise do conjunto probatório. A quantidade apreendida, embora não expressiva, não estava fracionada para consumo, e foi localizada em contexto típico de tráfico: transporte em via pública, tentativa de ocultação, posterior localização de mais droga na residência, dinheiro trocado, arma de fogo e anotações com nomes de usuários. Além disso, os próprios policiais relataram que Marcelo e Fabiana eram conhecidos por praticarem o chamado “microtráfico”, com aquisição frequente de pequenas quantidades para revenda, justamente para dificultar o flagrante. A alegação de ausência de testemunhas presenciais da venda de drogas não descaracteriza o crime de tráfico, cuja configuração, conforme já esclarecido acima, prescinde da efetiva comercialização, bastando a posse com finalidade de mercancia. Ou seja, o conjunto de elementos objetivos, tais como conduta, circunstâncias, local, forma de acondicionamento e demais apreensões, é suficiente para caracterizar o delito. Ainda, a tentativa de apresentar Marcelo como trabalhador e catador de recicláveis, com perfil incompatível com o tráfico, não encontra respaldo nos autos. Foram apreendidos diversos objetos de origem não comprovada, como óculos com etiquetas, relógios e máquinas industriais, além de anotações com nomes de usuários, o que reforça a suspeita de receptação e da utilização da atividade de reciclagem como fachada para a traficância. Por fim, também não merece acolhimento o pleito defensivo de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4° do art. 33 da Lei 11.343/06. A aplicação do chamado tráfico privilegiado exige, cumulativamente, que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. No presente caso, embora Fabiana seja primária, ficou amplamente demonstrado que tanto ela, quanto o réu Marcelo se dedicavam de forma reiterada à atividade de tráfico de drogas, o que, por si só, afasta a incidência do benefício legal. Os depoimentos firmes e coerentes dos policiais revelam que Marcelo era conhecido no meio policial pela prática habitual de tráfico, inclusive utilizando-se da corré Fabiana para ocultar os entorpecentes durante abordagens, aproveitando-se da ausência de policiais femininas na equipe local. A prática do chamado microtráfico, com aquisição frequente de pequenas quantidades para revenda, foi confirmada por diversas denúncias e boletins de ocorrência. Além disso, a apreensão de anotações com nomes de usuários conhecidos, como Laila Servidoni, reforça a existência de uma clientela habitual e organizada, incompatível com o uso pessoal. Tais registros evidenciam a sistematização da atividade ilícita, típica de quem atua de forma contínua no comércio de entorpecentes. Outro elemento que reforça a dedicação à traficância é a posse de arma de fogo municiada no interior da residência, cuja existência foi admitida por ambos os réus. Marcelo declarou que adquiriu o revólver calibre .38 para se proteger de ameaças oriundas de seu “passado” e da “concorrência no mercado da reciclagem”, o que, na prática, revela a necessidade de garantir a segurança do ponto de venda e da atividade ilícita. A arma, portanto, não era mero instrumento de defesa pessoal, mas sim um meio de assegurar a continuidade da traficância, o que afasta qualquer alegação de casualidade ou isolamento da conduta. Veja-se, ainda, que, embora Fabiana seja primária, a análise do conteúdo extraído do aparelho celular apreendido em sua posse revela fortes indícios de sua vinculação com organização criminosa. Dentre os elementos identificados, destaca-se a presença de um vídeo contendo os “10 mandamentos do Primeiro Comando da Capital, dentro e fora dos presídios”, material que é associado à doutrina interna da facção. Além disso, foram localizadas capturas de tela de supostas reuniões entre membros da organização, incluindo uma imagem com a inscrição “Reunião do quadro Regional 44”, bem como diversas imagens com o gesto dos “3 dedos”, amplamente reconhecido como símbolo de referência às três letras da sigla PCC. Tais elementos, em conjunto, reforçam a suspeita de que a ré mantém algum grau de envolvimento ou alinhamento com os preceitos e estrutura da facção criminosa. Diante disso, afasto a figura do tráfico privilegiado, reconhecendo-se a prática do tráfico de drogas para ambos os réus em sua forma típica, nos termos do caput do art. 33 da Lei 11.343/06. Destarte, a prova produzida nos autos é segura e autoriza um decreto condenatório com relação aos crimes de tráfico de drogas (Fato 01) e de posse ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido (Fato 02) em desfavor de ambos os réus. Em virtude de tais aspectos, a autoria dos crimes recai sobre os acusados de forma inconteste. Logo, não há que se falar em absolvição e aplicação do princípio in dubio pro reo, tampouco em desclassificação e aplicação de causa de diminuição de pena, tendo em vista que não há qualquer dúvida de que traziam consigo e tinham droga em depósito para venda e de que possuíam arma de fogo e munições de maneira irregular. Portanto, no que tange à tipicidade, é visto que a conduta narrada no Fato 01 da exordial acusatória se amolda formalmente ao tipo legal do artigo 33, caput, da Lei n°. 11.343/2006, assim como a conduta descrita no Fato 02 se amolda ao tipo previsto no artigo 12, caput, da Lei n°. 10.826/03. Por fim, focando os fatos sob o prisma da antijuridicidade, não se verifica qualquer hipótese que venha a afastar os indícios de ilicitude trazidos pela tipicidade. Com efeito, não há em todo o ordenamento jurídico nenhuma norma que se preste a excepcionar a ilicitude dos fatos praticados pelos réus, mostrando-se estes, destarte, além de típicos, também antijurídicos. Considerando, pois, que foram praticadas condutas típicas, ilícitas e antijurídicas, não socorrendo aos acusados quaisquer das causas excludentes de ilicitude ou de isenção de pena, a integral procedência da denúncia é medida que se impõe. Não há causa de justificação a ser reconhecida capaz de excluir a ilicitude das condutas. Por outro lado, ao tempo dos fatos, os acusados eram imputáveis, tinham consciência da ilicitude de suas condutas e deles era plenamente exigível condutas diversas. E assim, presentes o fato típico, antijuridicidade e culpabilidade, imperativa à condenação dos réus pela prática de ambos os fatos descritos na denúncia. Não obstante, considerando os crimes foram praticados pelos réus em concurso material, eis que, com mais de uma ação e desígnios autônomos, praticaram as condutas criminosas em tela, as penas dos dois crimes devem ser somadas, nos termos do artigo 69, caput, do Código Penal. 3. DOSIMETRIA DE PENA: Passo à dosimetria da pena (adoção do critério trifásico – artigo 68, CP), em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5°, XLVI, CF. 4. DO RÉU MARCELO VIAN DE SOUSA: 4.1. Do Fato 01 – Art. 33, caput, da Lei n°. 11.343/06: Inicialmente, parto do mínimo legal (cinco anos de reclusão e quinhentos dias-multa), com a devida vênia ao entendimento doutrinário que inicia a aplicação da pena pelo termo médio, por entender que, além de ser mais benéfico ao réu, a orientação ora adotada afigura-se mais consentânea com o modelo imposto pelo Código Penal. Na primeira fase, verifica-se que a culpabilidade não ultrapassa a reprovabilidade inerente ao tipo penal. Igualmente, inexistem nos autos elementos conclusivos que permitam avaliar conduta social e personalidade do agente. Os motivos, circunstâncias e consequências do crime são intrínsecos à espécie delitiva e, ainda, não há que se falar no comportamento da vítima no caso, uma vez que o crime em tela não possui um sujeito passivo específico, uma vez que toda a coletividade é vítima (crime vago). Com relação à quantidade de droga (art. 42 da Lei 11.346/2006), saliento que, como se trata de crime contra a saúde pública, quanto maior a quantidade de droga comercializada, maior será o juízo de censura a recair sobre a conduta delituosa. No caso, a apreensão de drogas nestes autos não ressalta aos olhos, de modo que tal circunstância não deve ser valorada. No que se refere à natureza das substâncias (art. 42 da Lei 11.343/2006), no mesmo sentido, a nocividade da substância entorpecente também exige um maior juízo de censura sobre a conduta delituosa. Com efeito, a natureza da droga apreendida não possui considerável potencial lesivo, razão pela qual esta circunstância também não deve ser valorada. No que diz respeito aos antecedentes, conforme se observa das informações processuais constantes do Sistema Oráculo, trata-se de réu multirreincidente, eis que possui condenações transitadas em julgado anterior aos fatos apurados no presente feito em cinco processos distintos, quais sejam: Ações Penais de n°. 0006997-24.2010.8.16.0035, 0001122-39.2011.8.16.0035, 0001139-04.2013.8.16.0133, 0000009-42.2014.8.16.0133 e 0000760-19.2020.8.16.0133. O entendimento jurisprudencial dominante é de que para réus que possuem mais de uma condenação, como é o caso dos presentes autos, uma poderá ser utilizada como circunstância judicial negativa (maus-antecedentes), e a outra poderá ser utilizada como agravante de pena da reincidência, na segunda fase da dosimetria, desde que, por óbvio, o trânsito em julgado tenha sido anterior ao fato pelo qual está sendo condenado nesta oportunidade. Portanto, no presente caso, o acusado é reincidente e portador de maus-antecedentes. No entanto, considerando que a reincidência figura como agravante de pena (art. 61, inciso I, do Código Penal), em consagração à vedação ao bis in idem, deixo de valorá-la nessa fase. Já os maus-antecedentes são oriundos de fato distinto da reincidência, motivo pelo qual o valoro em desfavor do réu. Diante disso, havendo uma circunstância judicial negativa (antecedentes), elevo a pena-base em 1/8 do mínimo do tipo penal, fixando-a em 05 anos, 07 meses e 15 dias de reclusão e 563 dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, não se verifica a presença de circunstâncias atenuantes. Contudo, como já mencionado anteriormente, trata-se de réu reincidente, de modo que se faz presente a agravante prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal. Assim, agravo a pena em 1/6 e fixo a pena intermediária em 06 anos, 06 meses e 22 dias de reclusão e 657 dias-multa. Por fim, na terceira fase inexistem causas de aumento ou diminuição de pena, pelo que converto a pena intermediária em definitiva, resultando a sanção final do réu 06 anos, 06 meses e 22 dias de reclusão e 657 dias-multa. 4.2. Do Fato 02 – Art. 12, caput, da Lei n°. 10.826/03: Inicialmente, parto do mínimo legal (um ano de detenção e dez dias-multa), com a devida vênia ao entendimento doutrinário que inicia a aplicação da pena pelo termo médio, por entender que, além de ser mais benéfico ao réu, a orientação ora adotada afigura-se mais consentânea com o modelo imposto pelo Código Penal. Na primeira fase, verifica-se que a culpabilidade não ultrapassa a reprovabilidade inerente ao tipo penal. Igualmente, inexistem nos autos elementos conclusivos que permitam avaliar conduta social e personalidade do agente. Os motivos, circunstâncias e consequências do crime são intrínsecos à espécie delitiva e, ainda, não há que se falar no comportamento da vítima no caso, uma vez que o crime em tela não possui um sujeito passivo específico, uma vez que toda a coletividade é vítima (crime vago). No que diz respeito aos antecedentes, conforme se observa das informações processuais constantes do Sistema Oráculo, trata-se de réu multirreincidente, eis que possui condenações transitadas em julgado anterior aos fatos apurados no presente feito em cinco processos distintos, quais sejam: Ações Penais de n°. 0006997-24.2010.8.16.0035, 0001122-39.2011.8.16.0035, 0001139-04.2013.8.16.0133, 0000009-42.2014.8.16.0133 e 0000760-19.2020.8.16.0133. O entendimento jurisprudencial dominante é de que para réus que possuem mais de uma condenação, como é o caso dos presentes autos, uma poderá ser utilizada como circunstância judicial negativa (maus-antecedentes), e a outra poderá ser utilizada como agravante de pena da reincidência, na segunda fase da dosimetria, desde que, por óbvio, o trânsito em julgado tenha sido anterior ao fato pelo qual está sendo condenado nesta oportunidade. Portanto, no presente caso, o acusado é reincidente e portador de maus-antecedentes. No entanto, considerando que a reincidência figura como agravante de pena (art. 61, inciso I, do Código Penal), em consagração à vedação ao bis in idem, deixo de valorá-la nessa fase. Já os maus-antecedentes são oriundos de fato distinto da reincidência, motivo pelo qual o valoro em desfavor do réu. Diante disso, havendo uma circunstância judicial negativa (antecedentes), elevo a pena-base em 1/8 do mínimo do tipo penal, fixando-a em 01 ano, 01 mês e 15 dias de detenção e 11 dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, não se verifica a presença de circunstâncias atenuantes. Contudo, como já mencionado anteriormente, trata-se de réu reincidente, de modo que se faz presente a agravante prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal. Assim, agravo a pena em 1/6 e fixo a pena intermediária em 01 ano, 03 meses e 22 dias de detenção e 13 dias-multa. Por fim, na terceira fase inexistem causas de aumento ou diminuição de pena, pelo que converto a pena intermediária em definitiva, resultando a sanção final do réu 01 ano, 03 meses e 22 dias de detenção e 13 dias-multa. 4.3. Do concurso material: Conforme já salientado na fundamentação supra, reconheço o concurso material previsto no art. 69, caput, do Código Penal, razão pela qual as penas dos delitos deverão ser somadas. Portanto, fixo a PENA DEFINITIVA EM 06 ANOS, 06 MESES E 22 DIAS DE RECLUSÃO; 01 ANO, 03 MESES E 22 DIAS DE DETENÇÃO E 670 DIAS-MULTA. Ainda, em observância ao disposto no artigo 60 do Código Penal, fixo o valor unitário de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do delito, pois não há nos autos elementos suficientes para aferir a condição financeira do réu, observando-se, todavia, o que consta do artigo 49, §2°, do Código Penal (correção monetária desde a data da infração – RT 628/338). 4.4. Da detração penal (art. 387, §2°, Código de Processo Penal): Impõe assinalar que a Lei n°. 12.736/12 acresceu o §2° ao art. 387 do Código de Processo Penal que prevê: O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. No caso em epígrafe, o acusado encontra-se preso preventivamente. Contudo, deixo de fazer a detração penal, porquanto, no caso em tela, a detração não tem o condão de modificar o regime prisional em favor do réu. Esclareço que a aplicação de tal instituto ficará a cargo do Juízo da Execução. 4.5. Do regime inicial de cumprimento de pena (art. 59, inciso III, Código Penal): A determinação do regime inicial de cumprimento de pena é dada em função da quantidade de pena e das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal (artigo 33, §§2° e 3°, do Código Penal). Logo, analisando-se o quantum da pena definitiva, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o FECHADO (artigo 33, §2°, alínea ‘a’, do Código Penal). 4.6. Substituição da pena privativa de liberdade (artigo 59, inciso IV, Código Penal): Considerando o quantum da pena, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, vez que não preenchido o requisito constante do inciso I, do art. 44 do Código Penal. 4.7. Sursis – Suspensão condicional da aplicação da pena privativa de liberdade (art. 77, Código Penal): Considerando o quantum da pena definitiva, incabível, também, a suspensão condicional da pena, vez que não preenchidos o requisito constante no caput, do art. 77, do Código Penal. 4.8. Do valor mínimo de reparação dos danos (art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal): Em face de os crimes em tela não possuírem um sujeito passivo específico, uma vez que toda a coletividade é vítima (crime vago), DEIXO de fixar valor mínimo para reparação dos danos, conforme preconiza o art. 387, inciso IV, do CPP. 4.9. Do direito de recorrer em liberdade (art. 387, §1°, do Código de Processo Penal): Tendo em vista o regime fixado para o início de cumprimento da pena e, ainda, a subsistência dos motivos que outrora fundamentaram o decreto preventivo, mantenho a prisão cautelar do sentenciado, como forma de assegurar a ordem pública, garantir a aplicação da lei penal e evitar a prática de novos delitos (artigo 312 do Código de Processo Penal). 5. DA RÉ FABIANA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA: 5.1. Do Fato 01 – Art. 33, caput, da Lei n°. 11.343/06: Inicialmente, parto do mínimo legal (cinco anos de reclusão e quinhentos dias-multa), com a devida vênia ao entendimento doutrinário que inicia a aplicação da pena pelo termo médio, por entender que, além de ser mais benéfico à ré, a orientação ora adotada afigura-se mais consentânea com o modelo imposto pelo Código Penal. Na primeira fase, verifica-se que a culpabilidade não ultrapassa a reprovabilidade inerente ao tipo penal. Igualmente, inexistem nos autos elementos conclusivos que permitam avaliar conduta social e personalidade da agente, sem descuidar do fato que a acusada é primária, portanto não há que se falar em valorização negativa dos antecedentes. Os motivos, circunstâncias e consequências do crime são intrínsecos à espécie delitiva e, ainda, não há que se falar no comportamento da vítima no caso, uma vez que o crime em tela não possui um sujeito passivo específico, uma vez que toda a coletividade é vítima (crime vago). Com relação à quantidade de droga (art. 42 da Lei 11.346/2006), saliento que, como se trata de crime contra a saúde pública, quanto maior a quantidade de droga comercializada, maior será o juízo de censura a recair sobre a conduta delituosa. No caso, a apreensão de drogas nestes autos não ressalta aos olhos, de modo que tal circunstância não deve ser valorada. No que se refere à natureza das substâncias (art. 42 da Lei 11.343/2006), no mesmo sentido, a nocividade da substância entorpecente também exige um maior juízo de censura sobre a conduta delituosa. Com efeito, a natureza da droga apreendida não possui considerável potencial lesivo, razão pela qual esta circunstância também não deve ser valorada. Diante disso, não havendo circunstâncias judiciais negativas mantenho a pena-base no mínimo legal, fixando-a em 05 anos de reclusão e 500 dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, não se verifica a presença de circunstâncias agravantes ou atenuantes de pena. Assim, mantenho a pena intermediária em 05 anos de reclusão e 500 dias-multa. Por fim, na terceira fase inexistem causas de aumento ou diminuição de pena, pelo que converto a pena intermediária em definitiva, resultando a sanção final da ré em 05 anos de reclusão e 500 dias-multa. 5.2. Do Fato 02 – Art. 12, caput, da Lei n°. 10.826/03: Inicialmente, parto do mínimo legal (um ano de detenção e dez dias-multa), com a devida vênia ao entendimento doutrinário que inicia a aplicação da pena pelo termo médio, por entender que, além de ser mais benéfico à ré, a orientação ora adotada afigura-se mais consentânea com o modelo imposto pelo Código Penal. Na primeira fase, verifica-se que a culpabilidade não ultrapassa a reprovabilidade inerente ao tipo penal. Igualmente, inexistem nos autos elementos conclusivos que permitam avaliar conduta social e personalidade da agente, sem descuidar do fato que a acusada é primária, portanto não há que se falar em valorização negativa dos antecedentes. Os motivos, circunstâncias e consequências do crime são intrínsecos à espécie delitiva e, ainda, não há que se falar no comportamento da vítima no caso, uma vez que o crime em tela não possui um sujeito passivo específico, uma vez que toda a coletividade é vítima (crime vago). Diante disso, não havendo circunstâncias judiciais negativas mantenho a pena-base no mínimo legal, fixando-a em 01 ano de detenção e 10 dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, não se verifica a presença de circunstâncias agravantes ou atenuantes de pena. Assim, mantenho a pena intermediária em 01 ano de detenção e 10 dias-multa. Por fim, na terceira fase inexistem causas de aumento ou diminuição de pena, pelo que converto a pena intermediária em definitiva, resultando a sanção final da ré em 01 ano de detenção e 10 dias-multa. 5.3. Do concurso material: Conforme já salientado na fundamentação supra, reconheço o concurso material previsto no art. 69, caput, do Código Penal, razão pela qual as penas dos delitos deverão ser somadas. Portanto, fixo a PENA DEFINITIVA EM 05 ANOS DE RECLUSÃO; 01 ANO DE DETENÇÃO E 510 DIAS-MULTA. Ainda, em observância ao disposto no artigo 60 do Código Penal, fixo o valor unitário de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do delito, pois não há nos autos elementos suficientes para aferir a condição financeira da ré, observando-se, todavia, o que consta do artigo 49, §2°, do Código Penal (correção monetária desde a data da infração – RT 628/338). 5.4. Da detração penal (art. 387, §2°, Código de Processo Penal): Impõe assinalar que a Lei n°. 12.736/12 acresceu o §2° ao art. 387 do Código de Processo Penal que prevê: O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. No caso em epígrafe, a acusada foi presa em flagrante. Contudo, deixo de fazer a detração penal, porquanto, no caso em tela, a detração não tem o condão de modificar o regime prisional em favor da ré. Esclareço que a aplicação de tal instituto ficará a cargo do Juízo da Execução. 5.5. Do regime inicial de cumprimento de pena (art. 59, inciso III, Código Penal): A determinação do regime inicial de cumprimento de pena é dada em função da quantidade de pena e das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal (artigo 33, §§2° e 3°, do Código Penal). Logo, analisando-se as circunstâncias judiciais da ré e o quantum da pena definitiva, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o SEMIABERTO (artigo 33, §2°, alínea “b”, do Código Penal). 5.6. Substituição da pena privativa de liberdade (artigo 59, inciso IV, Código Penal): Considerando o quantum da pena, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, vez que não preenchido o requisito constante do inciso I, do art. 44 do Código Penal. 5.7. Sursis – Suspensão condicional da aplicação da pena privativa de liberdade (art. 77, Código Penal): Considerando o quantum da pena definitiva, incabível, também, a suspensão condicional da pena, vez que não preenchidos o requisito constante no caput, do art. 77, do Código Penal. 5.8. Do valor mínimo de reparação dos danos (art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal): Em face de os crimes em tela não possuírem um sujeito passivo específico, uma vez que toda a coletividade é vítima (crime vago), DEIXO de fixar valor mínimo para reparação dos danos, conforme preconiza o art. 387, inciso IV, do CPP. 5.9. Do direito de recorrer em liberdade (art. 387, §1°, do Código de Processo Penal): Tendo em vista que a ré permaneceu solta durante quase todo o trâmite processual, verifico que no caso em epígrafe, ao menos por ora, não há elementos fáticos que autorizam a decretação de sua custódia cautelar. Assim, mantenho o condenado em liberdade. 6. DA DESTINAÇÃO DOS BENS APREENDIDOS: Após o trânsito em julgado da sentença: a) Decreto, em favor da União, a perda de R$ 50,00 (cinquenta reais), 01 jogo de chave de fenda, 05 relógios, 12 lentes e 01 óculos apreendidos nos presentes autos (mov. 1.10), porquanto restou evidenciado que se trata de proveito de crime, tudo nos termos do artigo 91, inciso II, alíneas “a” e “b”, do Código Penal, devendo a Secretaria proceder na forma do artigo 63, §1°, da Lei n°. 11.343/06; b) Determino a imediata destruição das drogas apreendidas, independentemente do trânsito em julgado, mediante auto circunstanciado, com fulcro no artigo 50 da Lei n°. 11.343/2006, devendo, porém, ser mantidas amostras para contraprova. Encerrado o processo criminal, fica já autorizada a destruição das contraprovas, nos termos do art. 72 do mesmo diploma legal. Oficie-se à Autoridade Policial para dar cumprimento imediato à determinação, na forma do estabelecido pelo Código de Normas, observadas as demais disposições sobre o tema; c) Determino, na forma do artigo 25 da Lei n°. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), a remessa ao Exército para destruição dos artefatos bélicos apreendidos nos presentes autos, conforme Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.10; e d) Determino a transferência da apreensão da motocicleta aos autos 0000339-53.2025.8.16.0133, onde, após sua alienação, o valor arrecadado deverá ser destinado à FUNAD. 7. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios à Dra. Regiane Aparecida Baú Gomes, OAB/PR 55.867, que arbitro em R$ 2.650,00 (dois mil seiscentos e cinquenta reais), em consonância com os valores indicados no item 1.3 da tabela de honorários advocatícios constante da Resolução Conjunta n°. 06/2024 - PGE/SEFA. Serve cópia da presente sentença como certidão para o requerimento dos honorários arbitrados. Ciência ao Estado do Paraná sobre o arbitramento de honorários advocatícios nestes autos. 8. DISPOSITIVO: Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal veiculada na denúncia para condenar os acusados Marcelo Vian de Souza e Fabiana Figueiredo de Oliveira, ambos já qualificados, nas sanções do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei n°. 11.343/2006 (Fato 01) e no artigo 12, da Lei n°. 10.826/03 (Fato 02), na forma do artigo 69, também do Código Penal (concurso material). Ao réu Marcelo, resultou a pena definitiva de 06 anos, 06 meses e 22 dias de reclusão; 01 ano, 03 meses e 22 dias de detenção e 670 dias-multa, sendo fixado o regime fechado para início do cumprimento das reprimendas. À ré Fabiana, resultou a pena definitiva de 05 anos de reclusão; 01 ano de detenção e 510 dias-multa, sendo fixado o regime semiaberto para início do cumprimento das reprimendas. Ainda, em observância ao disposto no artigo 60 do Código Penal, foi fixado o valor unitário de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do delito. Condeno, ainda, os réus, já qualificados, nas despesas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Julgo prejudicado eventual requerimento de Justiça Gratuita, eis que tal matéria é de incumbência do Juízo da Execução. 9. PROVIDÊNCIAS FINAIS: Após o trânsito em julgado da sentença, determino: a) Expeça-se carta de recolhimento, provisória ou definitiva, se for o caso, com os encaminhamentos previstos no Código de Normas, formando-se autos de execução de pena, caso os réus não cumpram pena em outro processo nesta vara ou em outra vara do Estado do Paraná; na hipótese de ser constatada a existência de execução penal em andamento em outra vara do Estado do Paraná, não se formará autos de execução, encaminhando apenas os documentos obrigatórios à vara que estiver procedendo à execução (Resolução n°. 93/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 23, §§ 1° e 2°); b) A expedição de ofício ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe; c) Oficie-se ao E. Tribunal Regional Eleitoral comunicando a condenação dos réus, com cópia dessa decisão, para a suspensão dos direitos políticos dos acusados, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal e art. 72, § 2° do Código Eleitoral; d) A remessa destes autos à Sra. Contadora para cálculo da(s) custa(s) processuais e da pena de multa; após, intimem-se os réus condenados para o recolhimento do valor das custas processuais devidas, bem como da pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias, acompanhados das respectivas guias. Procedam-se às comunicações de praxe e ao contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Demais diligências necessárias. Pérola, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

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