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Processo nº 6000475-83.2025.8.03.0011

ID: 322551485

Tribunal: TJAP Órgão: Vara Única da Comarca de Porto Grande Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6000475-83.2025.8.03.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONINA COUTINHO MACEDO CHAGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILKER DE JESUS LIRA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Porto Grande Av. Amapá, s/n, Malvinas, Porto Grande - AP - CEP: 68997-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/my/salavir… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Porto Grande Av. Amapá, s/n, Malvinas, Porto Grande - AP - CEP: 68997-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/my/salavirtualcomarcaportogrande Número do Processo: 6000475-83.2025.8.03.0011 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANTONINA COUTINHO MACEDO CHAGAS REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO GRANDE SENTENÇA Sem relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DA PRESCRIÇÃO Em se tratando de reclamação proposta em face da Fazenda Pública, aplicável o art. 1º do Decreto 20.910/1932, norma que regula a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza. No caso de discussões relacionadas à remuneração mensal de servidores públicos, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição apenas em relação às prestações vencidas 05 anos antes de proposta a ação judicial. DA PRETENSÃO Pretende a parte reclamante sua progressão funcional correta, bem como a diferença de valores sobre seus vencimentos básicos. As progressões da parte autora são regulamentadas pela Lei Municipal nº 263/2007, o Plano de Carreira e Remuneração dos profissionais do Magistério Público, segundo a qual as progressões serão concedidas a cada 24 (vinte e quatro) meses. Veja-se: Art. 19. O desenvolvimento do profissional do magistério municipal na carreira ocorrera mediante progressão e promoção funcional desde que, no interstício da avaliação, não tenha ausência injustificada ao serviço, nem sofrido penalidade disciplinar. Art. 20 Progressão funcional é a passagem do profissional do magistério para o nível de vencimento imediatamente superior, dentro da mesma classe, observado o interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho, realizada anualmente por meio de comissão instituída para esse fim Assim, verifica-se que a progressão vertical de servidor ocorre a cada 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício desde a sua posse. O termo de posse anexado à inicial consta que a autora foi nomeada para o cargo de professor CLASSE A e as fichas financeiras juntadas apontam que a autora está enquadrada na CLASSE C recebendo vencimento de R$ 5.498,11, compatível com a Classe C/6. O pedido da autora é para que seja reconhecido o direito de enquadramento na CLASSE C/6. Veja-se que estamos diante de uma situação de PROMOÇÃO FUNCIONAL. A Lei Municipal nº 263/2007 em seu artigo 22, previu a promoção funcional aos profissionais da educação, possibilitando a passagem do profissional da educação da classe que ocupa para a outra classe, conforme comprovação de nova titulação adquirida após o ingresso na rede pública de ensino. O art. 12 estabelece as classes e seus requisitos para ingresso na carreira. Vejamos: Art.7º - São requisitos de escolaridade para ingresso nos cargos da Carreira do Magistério: I – Professor: a) CLASSE A – Habilitação especifica, com formação no ensino médio normal, para o desempenho de funções na educação infantil, educação especial e nas séries iniciais do ensino fundamental, regular e supletivo; b) CLASSE B – Habilitação especifica, em nível de graduação superior, com licenciatura plena, para o desempenho de funções na educação infantil, no Ensino Fundamental de 9 anos e na Supervisão e Orientação Escolar, nas modalidades regular e supletiva; c) CLASSE C - Habilitação especifica de graduação com licenciatura plena e pós-graduação latu sensu, com curso de especialização que atenda às normas educacionais, para desempenho de função na educação básica. d) CLASSE D - Habilitação específica de graduação superior de licenciatura plena e pós-graduação strictu sensu com curso de mestrado na área da educação, que atenda às normas educacionais, para desempenho de função na educação básica. e) CLASSE E - Habilitação específica de graduação superior de licenciatura plena e pós-graduação strictu sensu com curso de doutorado na área da educação, que atenda às normas educacionais, para desempenho de função na educação básica. Assim, o professor que ocupa uma certa classe com certo nível de escolaridade, após obter grau maior de escolarização, passa para outra classe fazendo jus a outra remuneração, conforme o novo enquadramento que é feito, ou seja, para cada nível de escolaridade há uma tabela salarial completa que vai do nível inicial até o final. Exemplifica-se: Um professor municipal ingressa na classe A, cujo nível de escolaridade exigido para ingresso é o nível médio. Ao comprovar conclusão de curso superior é posicionado no nível B, se possui nível de pós-graduação, é posicionado na Classe C, se possuir nível de mestrado, será colocado na classe D e assim sucessivamente, cada um deles com um nível de remuneração distinto e com previsão do início ao fim da carreira. A questão foi enfrentada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá conforme se extrai dos julgados: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR CLASSE A. CONCLUSÃO DE GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA. PROMOÇÃO PARA CLASSE C. ASCENSÃO FUNCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE. 1) Seguindo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não admite a ascensão funcional, espécie de provimento derivado vertical vedado pela Constituição Federal (art. 37, II), esta Corte de Justiça, em recente julgado, reconheceu a inconstitucionalidade incidente de dispositivos das Leis do Estado do Amapá (066/1993 - art. 11, § 1º e 0949/2005 - art. 32), por admitirem, sob a forma de promoção, a ascensão funcional, instituto proibido pelo sistema constitucional em vigor. 2) Com a proibição do provimento vertical de cargos públicos, a promoção questionada pela impetrante não pode subsistir, pois do contrário o princípio constitucional da isonomia estaria ferido de morte, em especial porque o acesso ao serviço público, para os cargos efetivos, somente se dá por meio de concurso público, tanto para o ingresso originário para o qual se foi aprovado quanto para outro cargo de provimento diverso, ainda que na mesma carreira, que à luz do direito de igualdade deve estar à disposição de todos os cidadãos que entendam preencher os requisitos. 3) Segurança denegada.” (MANDADO DE SEGURANÇA. Processo Nº 0000345-88.2012.8.03.0000, Relator Desembargador DÔGLAS EVANGELISTA RAMOS, TRIBUNAL PLENO, julgado em 11 de Julho de 2012, publicado no DJE Nº 158/2012 em 27 de Agosto de 2012) “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO OU ASCENSÃO FUNCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE. 1) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a ascensão funcional, espécie de provimento derivado vertical, por violar disposição do art. 37, II, da Constituição Federal; 2) Inconstitucionalidade incidente de dispositivos das Leis do Estado do Amapá nºs 066/1993, art. 11, § 1º, e 0949/2005, art. 32, que admitem, sob a forma de progressão, a ascensão funcional vedada pelo sistema constitucional em vigor; 3) Segurança denegada; 4) Voto vencido.” (MANDADO DE SEGURANÇA. Processo Nº 0000316-38.2012.8.03.0000, Relator Desembargador RAIMUNDO VALES, TRIBUNAL PLENO, julgado em 11 de Julho de 2012, publicado no DJE Nº 144/2012 em 07 de Agosto de 2012) “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO OU ASCENSÃO FUNCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE. 1) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a ascensão funcional, espécie de provimento derivado vertical, por violar disposição do art. 37, II, da Constituição Federal; 2) Inconstitucionalidade incidente de dispositivos das Leis do Estado do Amapá nºs 066/1993, art. 11, § 1º, e 0949/2005, art. 32, que admitem, sob a forma de progressão, a ascensão funcional vedada pelo sistema constitucional em vigor; 3) Segurança denegada.” (MANDADO DE SEGURANÇA. Processo Nº 0000376-11.2012.8.03.0000, Relator Desembargador RAIMUNDO VALES, TRIBUNAL PLENO, julgado em 02 de Maio de 2012, publicado no DJE Nº 82/2012 em 08 de Maio de 2012) Seguindo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá concluiu julgamento segundo o qual a “promoção” estabelecida não é admitida pelo ordenamento jurídico porque representa um modo de ascensão funcional, que salta cargos com remuneração e escolaridade distintos entre si, mas sem a necessidade de concurso público. Em verdade, é espécie de provimento derivado vedado pela Constituição Federal (art. 37, II), motivo que levou o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá reconhecer a inconstitucionalidade incidente desses dispositivos, por admitirem, sob a forma de promoção, a ascensão funcional, instituto proibido pelo sistema constitucional em vigor. Com a proibição da movimentação vertical de cargos públicos sob a alcunha de classes distintas, a promoção questionada pelo autor da ação não pode subsistir, pois do contrário o princípio constitucional da isonomia e do concurso público estaria violado frontalmente, em especial porque o acesso ao serviço público, para os cargos efetivos, somente se dá por meio certame com ampla participação e publicidade, tanto para o ingresso originário para o qual se foi aprovado quanto para outro cargo de provimento diverso. É neste sentido a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS. REVISÃO DE CRITÉRIOS. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE. ADIN Nº 837-4/DF. ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. PEDIDO PREJUDICADO. 1. A partir da nova ordem constitucional instaurada em 1988, não existe mais provimento de cargo público de forma derivada, mediante transposição, transformação ou ascensão funcional de uma categoria a outra, sem prévia aprovação em concurso público de provas e títulos (art. 37, II, CF/88). Declaração pelo STF de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 8.112/90 que disciplinavam a matéria, no bojo da ADIN nº 837-4/DF, tem efeito vinculante e eficácia ex tunc, anulando todos os atos neles amparados. Precedentes desta Corte (AC 96.01.50522-9/MG, Rel. Juíza Mônica Neves Aguiar Castro (conv), Primeira Turma, DJ de 30/04/2001, p.29; AG 96.01.03591-5/DF, Rel. Juiz Lindoval Marques De Brito, Primeira Turma, DJ de 03/05/1999, p.24). 2. Encontra-se prejudicada, portanto, a pretensão da autora de revisão do ato de sua ascensão funcional para o cargo de Assistente Jurídico do Ministério da Previdência e Assistência Social, ocorrida em 15/09/89, já que esta forma de provimento derivado já se encontrava extirpada de nosso ordenamento jurídico. 3. Apelação a que se nega provimento. Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se ofensa aos arts. 1º e 5º, XXXVI, da mesma Carta. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo provimento do recurso. A pretensão recursal não merece acolhida. O acórdão de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmada no sentido de que a promoção do servidor por ascensão funcional constitui forma de provimento derivado incompatível com a determinação prevista no art. 37, II, da Constituição de que os cargos públicos devem ser providos por concurso. Nesse sentido, transcrevo ementa da ADI 231/RJ, Rel. Min. Moreira Alves: - Ação direta de inconstitucionalidade. Ascensão ou acesso, transferência e aproveitamento no tocante a cargos ou empregos públicos. - O critério do mérito aferível por concurso público de provas ou de provas e títulos e, no atual sistema constitucional, ressalvados os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, indispensável para cargo ou emprego público isolado ou em carreira. Para o isolado, em qualquer hipótese; para o em carreira, para o ingresso nela, que só se fará na classe inicial e pelo concurso público de provas ou de provas títulos, não o sendo, porém, para os cargos subsequentes que nela se escalonam até o final dela, pois, para estes, a investidura se fará pela forma de provimento que e a 'promoção'. - Estão, pois, banidas das formas de investidura admitidas pela constituição a ascensão e a transferência, que são formas de ingresso em carreira diversa daquela para a qual o servidor público ingressou por concurso, e que não são, por isso mesmo,ínsitas ao sistema de provimento em carreira, ao contrário do que sucede com a promoção, sem a qual obviamente não haverá carreira, mas, sim, uma sucessão ascendente de cargos isolados. - O inciso II do artigo 37 da constituição federal também não permite o 'aproveitamento', uma vez que, nesse caso, há igualmente o ingresso em outra carreira sem o concurso exigido pelo mencionado dispositivo. Ação direta de inconstitucionalidade que se julga procedente para declarar inconstitucionais os artigos 77 e 80 do ato das disposições constitucionais transitórias do estado do rio de janeiro. No mesmo sentido, as seguintes decisões, entre outras: ADI 3.582/PI, Rel. Min. Sepúveda Pertence; ADI 3.030/AP, Rel. Min. Carlos Velloso; ADI 1.345/ES, Rel. Min. Ellen Gracie; ADI 368/ES, Rel. Min. Moreira Alves; ADI 2.335-MC/SC, Rel. Min. Maurício Corrêa. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput). Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2012.” (STF - RE: 602264 DF, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 26/06/2012, Data de Publicação: DJe-127 DIVULG 28/06/2012 PUBLIC 29/06/2012) Assim, a lei local concede, com ofensa à norma constitucional, novas posições para o mesmo servidor com exigência de nova remuneração e nova escolaridade, sem concurso público. Importante salientar QUE MESMO A AUTORA JÁ ESTANDO ENQUADRADA NA CLASSE C, havendo esse reconhecimento na esfera administrativa, isto não modifica o pedido formulado na presente lide: de reconhecimento da promoção e pagamento do retroativo. Se houve erro por ocasião da concessão da promoção, que seja corrigido. Caso queira a parte reclamante pleitear o pagamento de valores retroativos da promoção reconhecida que o realize pela via administrativa. O que não pode é o Poder Judiciário convalidar ato administrativo inválido, ou seja, oposto à ideia de conformidade com a ordem jurídica, em confronto direto com os ditames constitucionais. Todavia, há que se reconhecer que no período de março/2020 a fevereiro/2024 a autora estava enquadrada em classe/padrão inferiores ao devido, sendo devido as diferenças desse período. DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão consubstanciada na inicial para condenar o reclamado a pagar a parte reclamante as diferenças de progressões devidas sobre o vencimento básico referente a CLASSE A do período março de 2020 a fevereiro de 2024, com reflexos no que lhe era devido em razão de férias (adicional), 13º salário e eventuais gratificações e adicionais que tenham o vencimento como base de cálculo, abatidos os descontos compulsórios. Deve ser observados os seguintes períodos, considerado o prazo quinquenal: CLASSE A/padrão 3 em 17/03/2020; CLASSE A/padrão, 4 em 15/04/2020; CLASSE A/padrão, 5 em 15/04/2022. Após o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, os juros e a correção monetária serão aplicados da seguinte forma: correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada parcela, e juros moratórios com base na remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação, até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, os juros e correção monetária da condenação devem ser calculados pela taxa Selic. Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55). Publique-se. Intimem-se. Porto Grande/AP, 9 de julho de 2025. FABIO SILVEIRA GURGEL DO AMARAL Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Porto Grande

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Processo nº 6001745-79.2024.8.03.0011

ID: 326258822

Tribunal: TJAP Órgão: Vara Única da Comarca de Porto Grande Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6001745-79.2024.8.03.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA MORAES CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILKER DE JESUS LIRA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Porto Grande Av. Amapá, s/n, Malvinas, Porto Grande - AP - CEP: 68997-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/my/salavir… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Porto Grande Av. Amapá, s/n, Malvinas, Porto Grande - AP - CEP: 68997-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/my/salavirtualcomarcaportogrande Número do Processo: 6001745-79.2024.8.03.0011 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCIA CRISTINA MORAES CASTRO REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO GRANDE SENTENÇA Sem relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DA PRESCRIÇÃO Em se tratando de reclamação proposta em face da Fazenda Pública, aplicável o art. 1º do Decreto 20.910/1932, norma que regula a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza. No caso de discussões relacionadas à remuneração mensal de servidores públicos, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição apenas em relação às prestações vencidas 05 anos antes de proposta a ação judicial. DA PRETENSÃO Pretende a parte reclamante sua progressão funcional correta, bem como a diferença de valores sobre seus vencimentos básicos. As progressões da parte autora são regulamentadas pela Lei Municipal nº 263/2007, o Plano de Carreira e Remuneração dos profissionais do Magistério Público, segundo a qual as progressões serão concedidas a cada 24 (vinte e quatro) meses. Veja-se: Art. 19. O desenvolvimento do profissional do magistério municipal na carreira ocorrera mediante progressão e promoção funcional desde que, no interstício da avaliação, não tenha ausência injustificada ao serviço, nem sofrido penalidade disciplinar. Art. 20 Progressão funcional é a passagem do profissional do magistério para o nível de vencimento imediatamente superior, dentro da mesma classe, observado o interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho, realizada anualmente por meio de comissão instituída para esse fim Assim, verifica-se que a progressão vertical de servidor ocorre a cada 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício desde a sua posse. O termo de posse anexado à inicial consta que a autora foi nomeada para o cargo de professor CLASSE A e as fichas financeiras juntadas apontam que a autora está enquadrada na CLASSE C desde março/2024 quando passou a ter vencimento de R$ 5.920,87, compatível com a Classe C/9. O pedido da autora é para que seja reconhecido o direito de enquadramento na CLASSE C10. Veja-se que estamos diante de uma situação de PROMOÇÃO FUNCIONAL. A Lei Municipal nº 263/2007 em seu artigo 22, previu a promoção funcional aos profissionais da educação, possibilitando a passagem do profissional da educação da classe que ocupa para a outra classe, conforme comprovação de nova titulação adquirida após o ingresso na rede pública de ensino. O art. 12 estabelece as classes e seus requisitos para ingresso na carreira. Vejamos: Art.7º - São requisitos de escolaridade para ingresso nos cargos da Carreira do Magistério: I – Professor: a) CLASSE A – Habilitação especifica, com formação no ensino médio normal, para o desempenho de funções na educação infantil, educação especial e nas séries inicias do ensino fundamental, regular e supletivo; b) CLASSE B – Habilitação especifica, em nível de graduação superior, com licenciatura plena, para o desempenho de funções na educação infantil, no Ensino Fundamental de 9 anos e na Supervisão e Orientação Escolar, nas modalidades regular e supletiva; c) CLASSE C - Habilitação especifica de graduação com licenciatura plena e pós-graduação latu sensu, com curso de especialização que atenda às normas educacionais, para desempenho de função na educação básica. d) CLASSE D - Habilitação específica de graduação superior de licenciatura plena e pós-graduação strictu sensu com curso de mestrado na área da educação, que atenda às normas educacionais, para desempenho de função na educação básica. e) CLASSE E - Habilitação específica de graduação superior de licenciatura plena e pós-graduação strictu sensu com curso de doutorado na área da educação, que atenda às normas educacionais, para desempenho de função na educação básica. Assim, o professor que ocupa uma certa classe com certo nível de escolaridade, após obter grau maior de escolarização, passa para outra classe fazendo jus a outra remuneração, conforme o novo enquadramento que é feito, ou seja, para cada nível de escolaridade há uma tabela salarial completa que vai do nível inicial até o final. Exemplifica-se: Um professor municipal ingressa na classe A, cujo nível de escolaridade exigido para ingresso é o nível médio. Ao comprovar conclusão de curso superior é posicionado no nível B, se possui nível de pós-graduação, é posicionado na Classe C, se possuir nível de mestrado, será colocado na classe D e assim sucessivamente, cada um deles com um nível de remuneração distinto e com previsão do início ao fim da carreira. A questão foi enfrentada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá conforme se extrai dos julgados: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR CLASSE A. CONCLUSÃO DE GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA. PROMOÇÃO PARA CLASSE C. ASCENSÃO FUNCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE. 1) Seguindo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não admite a ascensão funcional, espécie de provimento derivado vertical vedado pela Constituição Federal (art. 37, II), esta Corte de Justiça, em recente julgado, reconheceu a inconstitucionalidade incidente de dispositivos das Leis do Estado do Amapá (066/1993 - art. 11, § 1º e 0949/2005 - art. 32), por admitirem, sob a forma de promoção, a ascensão funcional, instituto proibido pelo sistema constitucional em vigor. 2) Com a proibição do provimento vertical de cargos públicos, a promoção questionada pela impetrante não pode subsistir, pois do contrário o princípio constitucional da isonomia estaria ferido de morte, em especial porque o acesso ao serviço público, para os cargos efetivos, somente se dá por meio de concurso público, tanto para o ingresso originário para o qual se foi aprovado quanto para outro cargo de provimento diverso, ainda que na mesma carreira, que à luz do direito de igualdade deve estar à disposição de todos os cidadãos que entendam preencher os requisitos. 3) Segurança denegada.” (MANDADO DE SEGURANÇA. Processo Nº 0000345-88.2012.8.03.0000, Relator Desembargador DÔGLAS EVANGELISTA RAMOS, TRIBUNAL PLENO, julgado em 11 de Julho de 2012, publicado no DJE Nº 158/2012 em 27 de Agosto de 2012) “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO OU ASCENSÃO FUNCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE. 1) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a ascensão funcional, espécie de provimento derivado vertical, por violar disposição do art. 37, II, da Constituição Federal; 2) Inconstitucionalidade incidente de dispositivos das Leis do Estado do Amapá nºs 066/1993, art. 11, § 1º, e 0949/2005, art. 32, que admitem, sob a forma de progressão, a ascensão funcional vedada pelo sistema constitucional em vigor; 3) Segurança denegada; 4) Voto vencido.” (MANDADO DE SEGURANÇA. Processo Nº 0000316-38.2012.8.03.0000, Relator Desembargador RAIMUNDO VALES, TRIBUNAL PLENO, julgado em 11 de Julho de 2012, publicado no DJE Nº 144/2012 em 07 de Agosto de 2012) “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO OU ASCENSÃO FUNCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE. 1) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a ascensão funcional, espécie de provimento derivado vertical, por violar disposição do art. 37, II, da Constituição Federal; 2) Inconstitucionalidade incidente de dispositivos das Leis do Estado do Amapá nºs 066/1993, art. 11, § 1º, e 0949/2005, art. 32, que admitem, sob a forma de progressão, a ascensão funcional vedada pelo sistema constitucional em vigor; 3) Segurança denegada.” (MANDADO DE SEGURANÇA. Processo Nº 0000376-11.2012.8.03.0000, Relator Desembargador RAIMUNDO VALES, TRIBUNAL PLENO, julgado em 02 de Maio de 2012, publicado no DJE Nº 82/2012 em 08 de Maio de 2012) Seguindo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá concluiu julgamento segundo o qual a “promoção” estabelecida não é admitida pelo ordenamento jurídico porque representa um modo de ascensão funcional, que salta cargos com remuneração e escolaridade distintos entre si, mas sem a necessidade de concurso público. Em verdade, é espécie de provimento derivado vedado pela Constituição Federal (art. 37, II), motivo que levou o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá reconhecer a inconstitucionalidade incidente desses dispositivos, por admitirem, sob a forma de promoção, a ascensão funcional, instituto proibido pelo sistema constitucional em vigor. Com a proibição da movimentação vertical de cargos públicos sob a alcunha de classes distintas, a promoção questionada pelo autor da ação não pode subsistir, pois do contrário o princípio constitucional da isonomia e do concurso público estaria violado frontalmente, em especial porque o acesso ao serviço público, para os cargos efetivos, somente se dá por meio certame com ampla participação e publicidade, tanto para o ingresso originário para o qual se foi aprovado quanto para outro cargo de provimento diverso. É neste sentido a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS. REVISÃO DE CRITÉRIOS. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE. ADIN Nº 837-4/DF. ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. PEDIDO PREJUDICADO. 1. A partir da nova ordem constitucional instaurada em 1988, não existe mais provimento de cargo público de forma derivada, mediante transposição, transformação ou ascensão funcional de uma categoria a outra, sem prévia aprovação em concurso público de provas e títulos (art. 37, II, CF/88). Declaração pelo STF de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 8.112/90 que disciplinavam a matéria, no bojo da ADIN nº 837-4/DF, tem efeito vinculante e eficácia ex tunc, anulando todos os atos neles amparados. Precedentes desta Corte (AC 96.01.50522-9/MG, Rel. Juíza Mônica Neves Aguiar Castro (conv), Primeira Turma, DJ de 30/04/2001, p.29; AG 96.01.03591-5/DF, Rel. Juiz Lindoval Marques De Brito, Primeira Turma, DJ de 03/05/1999, p.24). 2. Encontra-se prejudicada, portanto, a pretensão da autora de revisão do ato de sua ascensão funcional para o cargo de Assistente Jurídico do Ministério da Previdência e Assistência Social, ocorrida em 15/09/89, já que esta forma de provimento derivado já se encontrava extirpada de nosso ordenamento jurídico. 3. Apelação a que se nega provimento. Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se ofensa aos arts. 1º e 5º, XXXVI, da mesma Carta. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo provimento do recurso. A pretensão recursal não merece acolhida. O acórdão de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmada no sentido de que a promoção do servidor por ascensão funcional constitui forma de provimento derivado incompatível com a determinação prevista no art. 37, II, da Constituição de que os cargos públicos devem ser providos por concurso. Nesse sentido, transcrevo ementa da ADI 231/RJ, Rel. Min. Moreira Alves: - Ação direta de inconstitucionalidade. Ascensão ou acesso, transferência e aproveitamento no tocante a cargos ou empregos públicos. - O critério do mérito aferível por concurso público de provas ou de provas e títulos e, no atual sistema constitucional, ressalvados os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, indispensável para cargo ou emprego público isolado ou em carreira. Para o isolado, em qualquer hipótese; para o em carreira, para o ingresso nela, que só se fará na classe inicial e pelo concurso público de provas ou de provas títulos, não o sendo, porém, para os cargos subsequentes que nela se escalonam até o final dela, pois, para estes, a investidura se fará pela forma de provimento que e a 'promoção'. - Estão, pois, banidas das formas de investidura admitidas pela constituição a ascensão e a transferência, que são formas de ingresso em carreira diversa daquela para a qual o servidor público ingressou por concurso, e que não são, por isso mesmo,ínsitas ao sistema de provimento em carreira, ao contrário do que sucede com a promoção, sem a qual obviamente não haverá carreira, mas, sim, uma sucessão ascendente de cargos isolados. - O inciso II do artigo 37 da constituição federal também não permite o 'aproveitamento', uma vez que, nesse caso, há igualmente o ingresso em outra carreira sem o concurso exigido pelo mencionado dispositivo. Ação direta de inconstitucionalidade que se julga procedente para declarar inconstitucionais os artigos 77 e 80 do ato das disposições constitucionais transitórias do estado do rio de janeiro. No mesmo sentido, as seguintes decisões, entre outras: ADI 3.582/PI, Rel. Min. Sepúveda Pertence; ADI 3.030/AP, Rel. Min. Carlos Velloso; ADI 1.345/ES, Rel. Min. Ellen Gracie; ADI 368/ES, Rel. Min. Moreira Alves; ADI 2.335-MC/SC, Rel. Min. Maurício Corrêa. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput). Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2012.” (STF - RE: 602264 DF, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 26/06/2012, Data de Publicação: DJe-127 DIVULG 28/06/2012 PUBLIC 29/06/2012) Assim, a lei local concede, com ofensa à norma constitucional, novas posições para o mesmo servidor com exigência de nova remuneração e nova escolaridade, sem concurso público. Importante salientar QUE MESMO A AUTORA JÁ ESTANDO ENQUADRADA NA CLASSE C, havendo esse reconhecimento na esfera administrativa, isto não modifica o pedido formulado na presente lide: de reconhecimento da promoção e pagamento do retroativo. Se houve erro por ocasião da concessão da promoção, que seja corrigido. Caso queira a parte reclamante pleitear o pagamento de valores retroativos da promoção reconhecida que o realize pela via administrativa. O que não pode é o Poder Judiciário convalidar ato administrativo inválido, ou seja, oposto à ideia de conformidade com a ordem jurídica, em confronto direto com os ditames constitucionais. Todavia, há que se reconhecer que no período de dezembro de 2019 a fevereiro/2024 a autora estava enquadrada em classe/padrão inferiores ao devido, sendo devido as diferenças desse período. DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão consubstanciada na inicial para condenar o reclamado a pagar a parte reclamante as diferenças de progressões devidas sobre o vencimento básico referente a CLASSE A do período de dezembro/2019 a fevereiro de 2024, com reflexos no que lhe era devido em razão de férias (adicional), 13º salário e eventuais gratificações e adicionais que tenham o vencimento como base de cálculo, abatidos os descontos compulsórios. Deve ser observados os seguintes períodos, considerado o prazo quinquenal: CLASSE A/padrão 7 em 18/12/2019; CLASSE A/padrão, 8 em 22/01/2021; CLASSE A/padrão 9 em 22/01/2023. Após o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, os juros e a correção monetária serão aplicados da seguinte forma: correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada parcela, e juros moratórios com base na remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação, até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, os juros e correção monetária da condenação devem ser calculados pela taxa Selic. Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55). Publique-se. Intimem-se. Porto Grande/AP, 14 de julho de 2025. FABIO SILVEIRA GURGEL DO AMARAL Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Porto Grande

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Processo nº 6000573-68.2025.8.03.0011

ID: 326260047

Tribunal: TJAP Órgão: Vara Única da Comarca de Porto Grande Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6000573-68.2025.8.03.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARICELIA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILKER DE JESUS LIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Porto Grande Av. Amapá, s/n, Malvinas, Porto Grande - AP - CEP: 68997-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/my/salavir… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Porto Grande Av. Amapá, s/n, Malvinas, Porto Grande - AP - CEP: 68997-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/my/salavirtualcomarcaportogrande Número do Processo: 6000573-68.2025.8.03.0011 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARICELIA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO GRANDE SENTENÇA Sem relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DA PRESCRIÇÃO Em se tratando de reclamação proposta em face da Fazenda Pública, aplicável o art. 1º do Decreto 20.910/1932, norma que regula a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza. No caso de discussões relacionadas à remuneração mensal de servidores públicos, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição apenas em relação às prestações vencidas 05 anos antes de proposta a ação judicial. DA PRETENSÃO Pretende a parte reclamante sua progressão funcional correta, bem como a diferença de valores sobre seus vencimentos básicos. As progressões da parte autora são regulamentadas pela Lei Municipal nº 263/2007, o Plano de Carreira e Remuneração dos profissionais do Magistério Público, segundo a qual as progressões serão concedidas a cada 24 (vinte e quatro) meses. Veja-se: Art. 19. O desenvolvimento do profissional do magistério municipal na carreira ocorrera mediante progressão e promoção funcional desde que, no interstício da avaliação, não tenha ausência injustificada ao serviço, nem sofrido penalidade disciplinar. Art. 20 Progressão funcional é a passagem do profissional do magistério para o nível de vencimento imediatamente superior, dentro da mesma classe, observado o interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho, realizada anualmente por meio de comissão instituída para esse fim Assim, verifica-se que a progressão vertical de servidor ocorre a cada 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício desde a sua posse. O termo de posse anexado à inicial consta que a autora foi nomeada para o cargo de professor CLASSE A e as fichas financeiras juntadas apontam que a autora está enquadrada na CLASSE C desde março/2024 quando passou a ter vencimento de R$ 5.920,87, compatível com a Classe C/9. O pedido da autora é para que seja reconhecido o direito de enquadramento na CLASSE C10. Veja-se que estamos diante de uma situação de PROMOÇÃO FUNCIONAL. A Lei Municipal nº 263/2007 em seu artigo 22, previu a promoção funcional aos profissionais da educação, possibilitando a passagem do profissional da educação da classe que ocupa para a outra classe, conforme comprovação de nova titulação adquirida após o ingresso na rede pública de ensino. O art. 12 estabelece as classes e seus requisitos para ingresso na carreira. Vejamos: Art.7º - São requisitos de escolaridade para ingresso nos cargos da Carreira do Magistério: I – Professor: a) CLASSE A – Habilitação especifica, com formação no ensino médio normal, para o desempenho de funções na educação infantil, educação especial e nas séries inicias do ensino fundamental, regular e supletivo; b) CLASSE B – Habilitação especifica, em nível de graduação superior, com licenciatura plena, para o desempenho de funções na educação infantil, no Ensino Fundamental de 9 anos e na Supervisão e Orientação Escolar, nas modalidades regular e supletiva; c) CLASSE C - Habilitação especifica de graduação com licenciatura plena e pós-graduação latu sensu, com curso de especialização que atenda às normas educacionais, para desempenho de função na educação básica. d) CLASSE D - Habilitação específica de graduação superior de licenciatura plena e pós-graduação strictu sensu com curso de mestrado na área da educação, que atenda às normas educacionais, para desempenho de função na educação básica. e) CLASSE E - Habilitação específica de graduação superior de licenciatura plena e pós-graduação strictu sensu com curso de doutorado na área da educação, que atenda às normas educacionais, para desempenho de função na educação básica. Assim, o professor que ocupa uma certa classe com certo nível de escolaridade, após obter grau maior de escolarização, passa para outra classe fazendo jus a outra remuneração, conforme o novo enquadramento que é feito, ou seja, para cada nível de escolaridade há uma tabela salarial completa que vai do nível inicial até o final. Exemplifica-se: Um professor municipal ingressa na classe A, cujo nível de escolaridade exigido para ingresso é o nível médio. Ao comprovar conclusão de curso superior é posicionado no nível B, se possui nível de pós-graduação, é posicionado na Classe C, se possuir nível de mestrado, será colocado na classe D e assim sucessivamente, cada um deles com um nível de remuneração distinto e com previsão do início ao fim da carreira. A questão foi enfrentada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá conforme se extrai dos julgados: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR CLASSE A. CONCLUSÃO DE GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA. PROMOÇÃO PARA CLASSE C. ASCENSÃO FUNCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE. 1) Seguindo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não admite a ascensão funcional, espécie de provimento derivado vertical vedado pela Constituição Federal (art. 37, II), esta Corte de Justiça, em recente julgado, reconheceu a inconstitucionalidade incidente de dispositivos das Leis do Estado do Amapá (066/1993 - art. 11, § 1º e 0949/2005 - art. 32), por admitirem, sob a forma de promoção, a ascensão funcional, instituto proibido pelo sistema constitucional em vigor. 2) Com a proibição do provimento vertical de cargos públicos, a promoção questionada pela impetrante não pode subsistir, pois do contrário o princípio constitucional da isonomia estaria ferido de morte, em especial porque o acesso ao serviço público, para os cargos efetivos, somente se dá por meio de concurso público, tanto para o ingresso originário para o qual se foi aprovado quanto para outro cargo de provimento diverso, ainda que na mesma carreira, que à luz do direito de igualdade deve estar à disposição de todos os cidadãos que entendam preencher os requisitos. 3) Segurança denegada.” (MANDADO DE SEGURANÇA. Processo Nº 0000345-88.2012.8.03.0000, Relator Desembargador DÔGLAS EVANGELISTA RAMOS, TRIBUNAL PLENO, julgado em 11 de Julho de 2012, publicado no DJE Nº 158/2012 em 27 de Agosto de 2012) “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO OU ASCENSÃO FUNCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE. 1) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a ascensão funcional, espécie de provimento derivado vertical, por violar disposição do art. 37, II, da Constituição Federal; 2) Inconstitucionalidade incidente de dispositivos das Leis do Estado do Amapá nºs 066/1993, art. 11, § 1º, e 0949/2005, art. 32, que admitem, sob a forma de progressão, a ascensão funcional vedada pelo sistema constitucional em vigor; 3) Segurança denegada; 4) Voto vencido.” (MANDADO DE SEGURANÇA. Processo Nº 0000316-38.2012.8.03.0000, Relator Desembargador RAIMUNDO VALES, TRIBUNAL PLENO, julgado em 11 de Julho de 2012, publicado no DJE Nº 144/2012 em 07 de Agosto de 2012) “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO OU ASCENSÃO FUNCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE. 1) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a ascensão funcional, espécie de provimento derivado vertical, por violar disposição do art. 37, II, da Constituição Federal; 2) Inconstitucionalidade incidente de dispositivos das Leis do Estado do Amapá nºs 066/1993, art. 11, § 1º, e 0949/2005, art. 32, que admitem, sob a forma de progressão, a ascensão funcional vedada pelo sistema constitucional em vigor; 3) Segurança denegada.” (MANDADO DE SEGURANÇA. Processo Nº 0000376-11.2012.8.03.0000, Relator Desembargador RAIMUNDO VALES, TRIBUNAL PLENO, julgado em 02 de Maio de 2012, publicado no DJE Nº 82/2012 em 08 de Maio de 2012) Seguindo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá concluiu julgamento segundo o qual a “promoção” estabelecida não é admitida pelo ordenamento jurídico porque representa um modo de ascensão funcional, que salta cargos com remuneração e escolaridade distintos entre si, mas sem a necessidade de concurso público. Em verdade, é espécie de provimento derivado vedado pela Constituição Federal (art. 37, II), motivo que levou o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá reconhecer a inconstitucionalidade incidente desses dispositivos, por admitirem, sob a forma de promoção, a ascensão funcional, instituto proibido pelo sistema constitucional em vigor. Com a proibição da movimentação vertical de cargos públicos sob a alcunha de classes distintas, a promoção questionada pelo autor da ação não pode subsistir, pois do contrário o princípio constitucional da isonomia e do concurso público estaria violado frontalmente, em especial porque o acesso ao serviço público, para os cargos efetivos, somente se dá por meio certame com ampla participação e publicidade, tanto para o ingresso originário para o qual se foi aprovado quanto para outro cargo de provimento diverso. É neste sentido a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS. REVISÃO DE CRITÉRIOS. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE. ADIN Nº 837-4/DF. ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. PEDIDO PREJUDICADO. 1. A partir da nova ordem constitucional instaurada em 1988, não existe mais provimento de cargo público de forma derivada, mediante transposição, transformação ou ascensão funcional de uma categoria a outra, sem prévia aprovação em concurso público de provas e títulos (art. 37, II, CF/88). Declaração pelo STF de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 8.112/90 que disciplinavam a matéria, no bojo da ADIN nº 837-4/DF, tem efeito vinculante e eficácia ex tunc, anulando todos os atos neles amparados. Precedentes desta Corte (AC 96.01.50522-9/MG, Rel. Juíza Mônica Neves Aguiar Castro (conv), Primeira Turma, DJ de 30/04/2001, p.29; AG 96.01.03591-5/DF, Rel. Juiz Lindoval Marques De Brito, Primeira Turma, DJ de 03/05/1999, p.24). 2. Encontra-se prejudicada, portanto, a pretensão da autora de revisão do ato de sua ascensão funcional para o cargo de Assistente Jurídico do Ministério da Previdência e Assistência Social, ocorrida em 15/09/89, já que esta forma de provimento derivado já se encontrava extirpada de nosso ordenamento jurídico. 3. Apelação a que se nega provimento. Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se ofensa aos arts. 1º e 5º, XXXVI, da mesma Carta. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo provimento do recurso. A pretensão recursal não merece acolhida. O acórdão de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmada no sentido de que a promoção do servidor por ascensão funcional constitui forma de provimento derivado incompatível com a determinação prevista no art. 37, II, da Constituição de que os cargos públicos devem ser providos por concurso. Nesse sentido, transcrevo ementa da ADI 231/RJ, Rel. Min. Moreira Alves: - Ação direta de inconstitucionalidade. Ascensão ou acesso, transferência e aproveitamento no tocante a cargos ou empregos públicos. - O critério do mérito aferível por concurso público de provas ou de provas e títulos e, no atual sistema constitucional, ressalvados os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, indispensável para cargo ou emprego público isolado ou em carreira. Para o isolado, em qualquer hipótese; para o em carreira, para o ingresso nela, que só se fará na classe inicial e pelo concurso público de provas ou de provas títulos, não o sendo, porém, para os cargos subsequentes que nela se escalonam até o final dela, pois, para estes, a investidura se fará pela forma de provimento que e a 'promoção'. - Estão, pois, banidas das formas de investidura admitidas pela constituição a ascensão e a transferência, que são formas de ingresso em carreira diversa daquela para a qual o servidor público ingressou por concurso, e que não são, por isso mesmo,ínsitas ao sistema de provimento em carreira, ao contrário do que sucede com a promoção, sem a qual obviamente não haverá carreira, mas, sim, uma sucessão ascendente de cargos isolados. - O inciso II do artigo 37 da constituição federal também não permite o 'aproveitamento', uma vez que, nesse caso, há igualmente o ingresso em outra carreira sem o concurso exigido pelo mencionado dispositivo. Ação direta de inconstitucionalidade que se julga procedente para declarar inconstitucionais os artigos 77 e 80 do ato das disposições constitucionais transitórias do estado do rio de janeiro. No mesmo sentido, as seguintes decisões, entre outras: ADI 3.582/PI, Rel. Min. Sepúveda Pertence; ADI 3.030/AP, Rel. Min. Carlos Velloso; ADI 1.345/ES, Rel. Min. Ellen Gracie; ADI 368/ES, Rel. Min. Moreira Alves; ADI 2.335-MC/SC, Rel. Min. Maurício Corrêa. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput). Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2012.” (STF - RE: 602264 DF, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 26/06/2012, Data de Publicação: DJe-127 DIVULG 28/06/2012 PUBLIC 29/06/2012) Assim, a lei local concede, com ofensa à norma constitucional, novas posições para o mesmo servidor com exigência de nova remuneração e nova escolaridade, sem concurso público. Importante salientar QUE MESMO A AUTORA JÁ ESTANDO ENQUADRADA NA CLASSE C, havendo esse reconhecimento na esfera administrativa, isto não modifica o pedido formulado na presente lide: de reconhecimento da promoção e pagamento do retroativo. Se houve erro por ocasião da concessão da promoção, que seja corrigido. Caso queira a parte reclamante pleitear o pagamento de valores retroativos da promoção reconhecida que o realize pela via administrativa. O que não pode é o Poder Judiciário convalidar ato administrativo inválido, ou seja, oposto à ideia de conformidade com a ordem jurídica, em confronto direto com os ditames constitucionais. Todavia, há que se reconhecer que no período de dezembro de 2019 a fevereiro/2024 a autora estava enquadrada em classe/padrão inferiores ao devido, sendo devido as diferenças desse período. DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão consubstanciada na inicial para condenar o reclamado a pagar a parte reclamante as diferenças de progressões devidas sobre o vencimento básico referente a CLASSE A do período de dezembro/2019 a fevereiro de 2024, com reflexos no que lhe era devido em razão de férias (adicional), 13º salário e eventuais gratificações e adicionais que tenham o vencimento como base de cálculo, abatidos os descontos compulsórios. Deve ser observados os seguintes períodos, considerado o prazo quinquenal: CLASSE A/padrão 7 em 18/12/2019; CLASSE A/padrão, 8 em 22/01/2021; CLASSE A/padrão 9 em 22/01/2023. Após o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, os juros e a correção monetária serão aplicados da seguinte forma: correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada parcela, e juros moratórios com base na remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação, até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, os juros e correção monetária da condenação devem ser calculados pela taxa Selic. Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55). Publique-se. Intimem-se. Porto Grande/AP, 14 de julho de 2025. FABIO SILVEIRA GURGEL DO AMARAL Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Porto Grande

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Ana Carolina Assunção Caldeira x Fundo De Invest. Em Dir. Cred Não Padronizad Creditas Tempus

ID: 262618381

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006215-89.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA ASSUNçãO CALDEIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVEST. EM DIR. CRED NãO PADRONIZAD CREDITAS TEMPUS

Conclusão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA FURLANETO DE FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n. 0006215-89.2024.8.16.0014 Origem: 3ª Vara Cível de Londrina Apelante: Ana Carolina Assunção Caldeira Apelado: Fundo de Inv… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n. 0006215-89.2024.8.16.0014 Origem: 3ª Vara Cível de Londrina Apelante: Ana Carolina Assunção Caldeira Apelado: Fundo de Investimento dm Direitos Creditórios Creditas Tempus Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Pedido de reforma de sentença proferida em ação de busca e apreensão. Não conhecido. Sentença que tratou apenas da ação revisional ajuizada pela mutuária. Ademais, das duas ações de busca e apreensão que versam sobre o contrato discutido, verifica-se que uma foi extinta sem resolução de mérito e a outra teve a distribuição cancelada. Ausência de dialeticidade e de interesse recursal. 2. Juros remuneratórios. O entendimento consubstanciado na Súmula 596 do STF, a teor da qual “as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”, continua atual, tendo sido ratificado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Repetitivo n. 1.061.530/RS (tema 27). Corte Superior, ademais, que fixou tese no sentido de que a modificação das taxas de juros nos contratos de financiamento sujeitos à incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor é possível, desde que a abusividade delas fique cabalmente demonstrada e coloque o consumidor em situação de manifesta desvantagem perante o fornecedor. Abuso não configurado neste caso, pois a taxa estabelecida no contrato é inferior à taxa média de mercado vigente na ocasião. Ademais, inobstante a oferta de um bem em garantia fiduciária, o negócio jurídico controvertido serviu à concessão de um empréstimo pessoal não vinculado, impossibilitando que se adote a taxa média de mercado aplicada em contratos voltados à aquisição de veículos, devido a distinção da finalidade destes para aquele. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO, CONFORME O ARTIGO 932, III E IV DO CPC. RELATÓRIO Perante o douto Juízo da 3ª Vara Cível de Londrina, ANA CAROLINA ASSUNÇÃO CALDEIRA ajuizou a presente ação revisional em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS TEMPUS, alegando, em síntese, que celebrou contrato de financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária com o Réu, tendo sido exigido de si o pagamento de encargos abusivos durante a relação contratual. Ao final, requereu a limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado, com a condenação do Réu a lhe fazer repetição de indébito de forma simples e, ainda, o afastamento da mora contratual. Na sentença (mov. 43.1), o Juízo a quo julgou procedentes os pedidos iniciais, “para os fins de revisar a cobrança de taxa de juros remuneratórios pactuada para aquela definida pelo Bacen – 2,06% ao mês (25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos – novembro de 2022)”, com a repetição do indébito de forma simples, acrescida de correção monetária pelo IPCA, desde cada desembolso, acrescida de juros moratórios desde a citação, pela taxa Selic. Ainda, condenou a Ré ao apagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Em razão dos embargos de declaração opostos pela Ré (mov. 46.1), o Juízo a quo entendeu que a sentença partiu de premissa equivocada na adoção da série temporal divulgada pelo Banco Central, para aplicar a série n. “20742 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas”, e julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que os valores pactuados são inferiores à taxa média (mov. 50.1). Ainda, condenou a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça. Inconformada, a Autora recorreu a este egrégio Tribunal (mov. 54.1), alegando, em resumo, que: a) como o Banco Central não disponibiliza uma série para cada modalidade contratual existente, deve ser utilizada aquela que mais se assemelha com o negócio celebrado; b) a série mais apropriada ao caso, onde se deu o empréstimo mediante garantia do veículo, é a de código n. 25471 - Taxa Média Mensal de Juros das Operações de Crédito com Recursos Livres - Pessoas Físicas - Aquisição de Veículos; c) a taxa contratada, de 4,34% a.m., extrapola significativamente a média de mercado, que é de 2,02% a.m.; d) deve ser reconhecida a abusividade contratual e descaracterizada a mora; e) com a reforma da sentença, devem ser invertidos os ônus sucumbenciais, para que sejam fixados honorários advocatícios na forma do art. 86, p. único do CPC. Concluindo, pede a reforma da sentença e a procedência dos pedidos iniciais, bem como a “improcedência da ação de busca e apreensão”, considerando a descaracterização da mora. O Réu apresentou contrarrazões (mov. 57.1), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. DECISÃO Inicialmente, não comporta conhecimento o pedido recursal de que seja julgada improcedente a ação de busca e apreensão ajuizada pela Ré, primeiro porque a sentença apelada não tratou do referido processo, genericamente veiculado; segundo porque uma simples busca no sistema projudi, com base no CPF da Autora (089.XXX.XXX-30), revela que o credor fiduciário ajuizou duas ações de busca e apreensão em face dela, ambas oriundas do contrato discutido, sendo que a primeira foi extinta, sem resolução de mérito, a pedido do credor (0072091-25.2023.8.16.0014, mov. 26.1), enquanto a segunda teve a distribuição cancelada (0034378-79.2024.8.16.0014, mov. 13.1). Portanto, nesse pedido a Autora fere o princípio da dialeticidade e carece de interesse recursal. No mais, conheço do recurso, porquanto preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos a tanto necessários, em especial os da tempestividade, adequação e legitimidade das partes, estando a Autora dispensada do preparo, por ser beneficiária da assistência judiciária (mov. 16.1). Decido-o monocraticamente, ademais, fazendo uso da permissão dada pelo artigo 932, III e IV do CPC. Controverte-se, essencialmente, acerca de eventual abusividade da taxa contratual de juros remuneratórios. O entendimento consubstanciado na Súmula n. 596 do Pretório Excelso, a teor da qual “as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”, continua atual, tendo sido ratificado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Repetitivo n. 1.061.530/RS (tema 27). Na mesma oportunidade, o Tribunal da Cidadania fixou tese no sentido de que a modificação das taxas de juros nos contratos de financiamento sujeitos à incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor é possível, desde que a abusividade delas fique cabalmente demonstrada e coloque o consumidor em situação de manifesta desvantagem perante o fornecedor. Veja-se que, seja em tal ocasião, seja noutros julgados do Superior Tribunal de Justiça (por exemplo, no AgInt no AREsp 1.726.346/SP, 4ª Turma, rel. Min. Raul Araújo, j. em 23/11/2020), jamais foi afirmado que as taxas de juros não podem ultrapassar a taxa média de mercado. Esta, como o nome está a indicar, não se trata de uma taxa oficial, mas da média ponderada das maiores e menores taxas praticadas no foro. Adota-la como limite em qualquer situação equivaleria a dizer que os juros no Brasil são tabelados, o que não acontece. Esta Câmara, de modo a uniformizar sua jurisprudência, de há muito adota o entendimento de que a abusividade não se configura quando a taxa estipulada no contrato não ultrapassa o dobro da taxa média de mercado (neste sentido: AC 2119.79.2020.8.16.0108, rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Déa, j. em 09/09/2021; AC 529-70.2021.8.16.0128, rel. Des. Denise Kruger Pereira, j. em 01/09/2021; AC 1474-85.2020.8.16.0130, rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. em 09/08/2021; AC 422-81.2020.8.16.0024, minha relatoria; AC 845-47.2020.8.16.0119, rel. Juiz de Direito Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, j. em 14/06/2021; AC 2564-25.2020.8.16.0035), tolerando, em situações pontuais, que esse limite seja ultrapassado minimamente. Logo, o primeiro passo necessário ao julgamento do apelo consiste em verificar as características do negócio jurídico controvertido, a fim de definir qual a sua natureza e, a partir disso, comparar a taxa de juros remuneratórios contratada com a taxa média de mercado que melhor se adeque ao caso. Da análise dos autos (mov. 1.4), verifica-se que as partes celebraram uma cédula de crédito bancário para concessão de empréstimo pessoal, no valor total de R$ 14.079,89, garantida pela alienação fiduciária de um veículo de propriedade da Autora. Em relação a forma de liberação do crédito, não há no contrato qualquer informação que permita a conclusão de que o valor disponibilizado seria utilizado na aquisição de um veículo automotor. Pelo contrário, o instrumento contratual (item II – características da operação) não deixa dúvidas de que o montante foi disponibilizado diretamente na conta bancária da mutuária (agência 4374, conta corrente 8947-8), para que usufruísse livremente do valor. Portanto, ainda que o empréstimo tenha sido garantido pela alienação fiduciária de um veículo, não é possível de se cogitar na aplicação da série temporal n. 25471 (Taxa Média Mensal de Juros das Operações de Crédito com Recursos Livres - Pessoas Físicas - Aquisição de Veículos), afinal é a finalidade do negócio controvertido não era a de adquirir um veículo automotor, o que, fosse o caso, devia ter sido alegado na petição inicial, demonstrando-se, por exemplo, que o contrato foi desvirtuado. Aliás, nem mesmo nesta instância se alegou eventual simulação, no sentido de que o bem oferecido em garantia não era de propriedade anterior da Autora, e sim de terceiro que vendeu a ela, servindo o mútuo à complementação do valor da compra e venda. Do que consta do processo, o veículo era de propriedade prévia da tomadora do empréstimo e ela, a fim de garantir o cumprimento da obrigação assumida, alienou o bem sponte propria. Logo, para aferir a taxa média divulgada pelo Banco Central, deve se levar em conta os negócios que gozam da mesma natureza da obrigação controvertida, com base na finalidade do pacto (de empréstimo pessoal, sem a vinculação do montante disponibilizado), até porque, acolher a tese da Autora, como simplesmente deduzida, seria o mesmo que definir a finalidade da obrigação principal (empréstimo pessoal) em razão do pacto acessório (garantia fiduciária) – isto é, invertendo-se a ordem das coisa. Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal: RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PELO RITO COMUM. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO 1 – PARTE RÉ. PRELIMINARES EM APELAÇÃO: ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. QUITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES QUE NÃO GERA PERDA DE OBJETO. SENTENÇA ULTRA PETITA. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA QUE NÃO FOI FORMULADO NA INICIAL. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU OS LIMITES DA PRETENSÃO. ARTS. 141 E 142, DO CPC. NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA. MÉRITO: JUROS REMUNERATÓRIOS. PARTE RÉ QUE ALEGA TER PACTUADO MERO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM GARANTIA. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA REFERENTE AOS CÓDIGOS 25464 E 20742 DO BACEN. ACOLHIMENTO. TAXA MÉDIA DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO PESSOAS FÍSICAS – CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE DOS JUROS AFASTADA. VALORES INFERIORES À TAXA MÉDIA DO MERCADO PARA O PERÍODO. APELAÇÃO 2 – PARTE AUTORA. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO REALIZADA EM APARTADO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO 1 – PARTE RÉ – CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 – PARTE AUTORA – CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001770-45.2024.8.16.0170 - Toledo - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 14.04.2025) (Grifou-se.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. ANÁLISE CONJUNTA DOS APELOS. PRELIMINAR: INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA DEMANDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONTRATO QUITADO. NÃO VERIFICADA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE SE MOSTRA ÚTIL. MÉRITO: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ALEGA TER PACTUADO MERO EMPRÉSTIMO PESSOAL COM GARANTIA. TESE ACOLHIDA. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA REFERENTE AO CÓDIGO 20742 DO BACEN. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE AFASTADA. VALORES INFERIORES A MÉDIA DO MERCADO PARA O MESMO PERÍODO. SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA 24 HORAS. DEMANDA AJUIZADA APÓS O FIM DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO REQUERENTE. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000376-54.2023.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 04.10.2024) (Grifou-se.) Por amostragem: 20ª Câmara Cível - 0016249-68.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 06.12.2024; 19ª Câmara Cível - 0001937-90.2023.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 15.12.2024; 15ª Câmara Cível - 0033982-24.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 19.10.2024. Ademais, não é de se ignorar que o fato de ter sido prestada uma garantia fiduciária pode ter influenciado no preço do dinheiro (produto do mútuo), diminuindo o risco de recuperação do crédito, o que deve ter impactado na taxa de juros remuneratórios contratada, mas isso deve ser considerado na análise da abusividade do encargo, quando cotejada com os contratos da mesma finalidade, e não servir à modificação da natureza do negócio principal. Portanto, laborou em acerto o Ilmo. Magistrado de 1º grau ao adotar a série temporal n. 20742 (Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado) para analisar e decidir sobre a abusividade dos juros remuneratórios contratados. Indo adiante, verifica-se que os juros remuneratórios pactuados são de 4,34% a.m. ou 66,50% a.a. (mov. 1.4), enquanto a taxa média divulgada pelo Banco Central, para operações da mesma espécie (série n. 20742) e na data em que celebrado o negócio (setembro/2022), era de 5,10% a.m. ou 81,58% a.a., de modo que o encargo discutido é inclusive inferior à média de mercado – o que, dentre tantos outros fatores, deve ter ocorrido pela garantia ofertada – impedindo que se reconheça a abusividade contratual. Assim, deve ser mantida a sentença de improcedência dos pedidos iniciais e, como corolário, a Autora deve ser condenada a pagar honorários recursais aos advogados do Réu (CPC, art. 85, § 11), os quais majoro para 13% sobre o valor atualizado da causa, observado o benefício de gratuidade de justiça anteriormente concedido. Os honorários devem ser corrigidos pelo IPCA desde o ajuizamento da ação até a data em que se tornarem exigíveis – se e quando isso ocorrer – quando estarão sujeitos a incidência exclusiva da Taxa Selic, enquanto fator misto de correção monetária e juros de mora. Posto isso, forte no artigo 932, III e IV do CPC, conheço parcialmente e nego provimento ao recurso. Intimem-se, e, oportunamente, devolvam-se os autos à origem. Curitiba, 28 de abril de 2025. Desembargador Luiz Henrique Miranda Relator

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Ibm Brasil-Industria Maquinas E Servicos Limitada e outros x Ibm Brasil-Industria Maquinas E Servicos Limitada e outros

ID: 257916964

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010920-51.2023.5.03.0185

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA LEONARDO LOPES PEREIRA AMORIM

Polo Passivo:

IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA LEONARDO LOPES PEREIRA AMORIM

Notificação

Advogados:

LEONARDO DE OLIVEIRA NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAVIO BRANT MARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais 0010920-51.2023.5.03.0185 : LEONARDO LOPES PEREIRA AMORIM E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais 0010920-51.2023.5.03.0185 : LEONARDO LOPES PEREIRA AMORIM E OUTROS (1) : LEONARDO LOPES PEREIRA AMORIM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa5a8c8 proferida nos autos. RECURSO DE: IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA REQUERIMENTO DO SINDICATO SINDADOS/MG O SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E SIMILARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDADOS/MG, por meio da petição protocolada sob o Id 2e4d4f0, alega que é parte legítima para integrar a presente demanda como terceiro interessado e assim executar nestes autos o seu crédito referente aos honorários advocatícios deferidos na ação coletiva n° 0000376-82.2015.5.03.0185, no importe de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, "uma vez que optou o trabalhador por executar individualmente seu crédito trabalhista". Ocorre que compete a este Juízo apenas a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, nos limites do art. 896 da CLT. Diante do exposto, o SINDADOS/MG poderá renovar o requerimento perante o Juízo da execução, competente para apreciá-lo. 1. REQUERIMENTO - EFEITO SUSPENSIVO O recorrente requer seja o recurso recebido com efeito suspensivo. Esclareço, todavia, que nos termos do § 1º do art. 896 da CLT, o recurso de revista é dotado de efeito apenas devolutivo. Nada a deferir. REQUERIMENTO DA RECLAMADA IBM BRASIL - EFEITO SUSPENSIVO A recorrente requer seja o recurso recebido com efeito suspensivo. Esclareço, todavia, que nos termos do § 1º do art. 896 da CLT, o recurso de revista é dotado de efeito apenas devolutivo. Nada a deferir. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 427175e; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id a9a3144). Regular a representação processual (procuração - Id ec3a7db). O juízo está garantido (Id 9da95e7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXVI, da CR/88. Em relação à dedução do ticket alimentação, consta do acórdão (Id. d42d6cc): Insiste a executada na dedução dos valores pagos a título de ticket alimentação, em todo o período de cálculo, sustentando que o exequente sempre recebeu os valores pactuados na convenção coletiva. Entretanto, nos termos do comando exequendo, a dedução quanto aos valores pagos deve se fazer entre parcelas comprovadamente pagas ao mesmo título: A fim de evitar o enriquecimento ilícito das partes, autorizo a dedução de valores comprovadamente quitados a idênticos títulos das verbas objeto da condenação. [ID. 49aa4a4 - Pág. 10] Qualquer discussão a respeito mostra-se impossível nesta fase, pois na liquidação não se pode modificar ou inovar a sentença exequenda nem discutir matéria pertinente à causa principal, na dicção do § 1º do art. 879 da CLT. Observa-se que o título executivo não dispôs de forma diversa do que ficou determinado no acórdão recorrido, o que afasta a alegação de ofensa à coisa julgada e de afronta direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXXVI; art. 7º, XXVI e art. 8º, III E VI, DA CR/88. Quanto às diferenças salariais por mérito consta do acórdão: Com relação aos aumentos salariais por mérito, como esclarecido na decisão de origem, o comando exequendo deferiu diferenças tendo como base o salário convencional e não aquele efetivamente pago, que, no caso, foi majorado em virtude de promoções, como citado pelo exequente, nos períodos mencionados (julho e dezembro). Confira-se: a) diferenças salariais, por todo o período contratual imprescrito, com base nos reajustes normativos, para os empregados que recebem acima do piso normativo e diferenças salariais, com base nos pisos fixados nas CCT´s, para aqueles substituídos com salário equivalente aos pisos periódicos, parcelas vencidas e vincendas, estas últimas, para empregados com o contrato em vigor;[ID. 49aa4a4 - Pág. 8] Veja-se que a sentença exequenda considerou ser aplicável aos empregados da executada firmadas entre o Sindados-MG e o Sindinfor (ID. 49aa4a4 - Pág. 7), ficando prejudicada a aplicabilidade da CCT dos Comerciários até então utilizada. E como foi dito em tópico anterior, a dedução quanto aos valores pagos deve se fazer entre parcelas comprovadamente pagas ao mesmo título (ID. 49aa4a4 - Pág. 10). Logo, devem ser deduzidas os registros previstos na CCT dos Comerciários com aquelas estabelecidas na CCT do Sindados, desde que sejam verbas de idêntico título, conforme parâmetros de liquidação definidos pelo juízo de origem no despacho de ID. f193e56: - Não é cabível a dedução de parcelas pagas por força da CCT dos Comerciários que não tenham expressa e correspondente previsão na CCT do Sindados. Inexiste na sentença exequenda qualquer determinação no sentido de que fossem deduzidas/compensadas as parcelas pagas por força das normas coletivas anteriormente observadas, sendo incabível a dedução de forma conglomerada. - Não é cabível a dedução de valores negativos, devendo a apuração ter como limite os valores principais recebidos mês a mês (art. 459 da CLT). A dedução deve ter como limite o valor principal apurado a cada mês de competência do fato gerador, restando inviável a subtração de eventual resultado negativo encontrado em um mês, do total das diferenças positivas, sob pena de compensação de créditos distintos quitados em períodos diversos. Sendo assim, correto o procedimento adotado pelo perito no sentido de despesas por mérito/promoção não devem ser apurados como salários devidos, pois não decorreram de reajustes normativos. Da mesma forma, não cabe a dedução com base nos salários majorados por promoção obtida em razão da CCT dos comerciários. Pontue-se que a liquidação deve se processar de acordo com o que foi definido no título executivo, ressaltando-se novamente o que antes foi dito sobre a impossibilidade de modificar ou inovar, na liquidação, o comando exequendo. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não constato violação ao inciso XXXVI do art. 5º da CR, porquanto está devidamente resguardada a coisa julgada. O comando decisório não foi objeto de inovação ou modificação, mas tão somente de exercício interpretativo do exato alcance de seus termos, com a fixação de parâmetros para a execução, o que não configura vulneração à literalidade da norma constitucional apontada. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXVI, da CR/88. No tocante ao tema adicional de horas extras/banco de horas extras, consta do acórdão: Entretanto, o comando exequendo deferiu diferenças de horas extras nos seguintes termos: d) diferenças de horas extras, em razão da prática de adicional de horas extras inferior ao previsto nas CCT´s, que é de 100% sobre o valor da hora normal, bem como em razão de lançamento incorreto de horas extras em banco de horas, conforme CCT´s, a serem apuradas em liquidação de sentença, [ID. 49aa4a4 - Pág. 9] [...] Como esclareceu o perito, os acréscimos, seja de 25% seja de 50%, foram utilizados para calcular a quantidade de horas, não se confundindo com o adicional incidente sobre a "Diferença de Banco de Horas", que é de 100%, conforme CCT's. É oportuna a transcrição dos esclarecimentos prestados quanto ao tema: Para a apuração da "Diferença de Banco de Horas", este Perito utilizou a metodologia adotada pelo Perito da ação coletiva, trazida pela Executada à página 2.122, Id. f6e4463. Em tal metodologia consta que são devidas 12,38 horas por mês, sendo que a referida quantidade resulta da aplicação dos acréscimos de 25% até 30 horas mensais e de 50% acima de 30 horas mensais, conforme previsto nas CCT's. Nesse raciocínio, os acréscimos de 25% e 50% são utilizados tão somente para calcular a quantidade de horas, motivo pelo qual não se confundem com o adicionais incidentes sobre a "Diferença de Banco de Horas", que são de 100% por aplicação analógica do adicional que incide sobre as Horas Extras, conforme CCT'S. Assim, correta a aplicação do percentual de 100% sobre a verba "Diferença de Banco de Horas". [ID. f471967 - Pág. 4] Portanto, não se verifica o erro apontado nesse particular. Observa-se que o título executivo não dispôs de forma diversa do que ficou determinado no acórdão recorrido, o que afasta a alegação de ofensa à coisa julgada e de afronta direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Para alteração do entendimento adotado, seria necessária a revisão da interpretação dada pela Turma ao próprio comando exequendo que consubstancia o título executivo judicial, providência vedada à luz da ratio decidendi passível de obtenção da interpretação conjugada da Súmula 266 do TST e da OJ 123 da SBDI-II do TST. Com efeito, com amparo na Súmula 266, o TST somente admite o recurso de revista, em processo de execução, quando demonstrada inequívoca violação direta e literal de norma da Constituição da República. E, com base na OJ 123 da SBDI-II, aplicada à hipótese analogicamente, reconhece a ofensa à coisa julgada, em execução, apenas quando há dissonância patente entre a decisão exequenda e a liquidanda, o que não se verifica quando é necessária a interpretação do título executivo para concluir que houve desrespeito à coisa julgada, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-11227-38.2014.5.01.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-1713-45.2011.5.04.0662, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023; AIRR-10757-61.2021.5.15.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-2836-88.2011.5.15.0010, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/11/2023; Ag-AIRR-100781-49.2019.5.01.0248, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-11362-46.2015.5.18.0131, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-20998-52.2016.5.04.0305, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-154000-96.2013.5.17.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/04/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXXVI; art. 7º, XXVI e art. 8º, III e VI, da CR/88. Em relação ao tema PLR, consta do acórdão: Tal como examinado nos tópicos anteriores referentes ao ticket alimentação e às diferenças salariais, não houve no comando exequendo determinação para dedução de parcelas pagas por força das normas coletivas dos comerciários, como é o caso da PLR. Considerando que a dedução deve ocorrer entre valores comprovadamente quitados a idênticos títulos das verbas objeto da condenação, não há falar em compensação de valores pagos a maior a título de PLR. Desprovejo. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Observa-se que o título executivo não dispôs de forma diversa do que ficou determinado no acórdão recorrido, o que afasta a alegação de ofensa à coisa julgada e de afronta direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXVI, da CR/88. Quanto ao tema marco final dos cálculos, consta do acórdão: A executada insiste para que o marco final dos cálculos seja o dia 21.5.15, data do trânsito em julgado da ação coletiva ou, ao menos, até 30.8.15, data limite da vigência da CCT apresentada naquela ação. Em caráter sucessivo, roga para que o marco final seja aquele estipulado no despacho (ID. f193e56) que definiu os parâmetros de liquidação da ação coletiva, ou seja, até 31.5.21. Com efeito, o comando exequendo reconheceu a ultratividade das normas coletivas aplicáveis à categoria em análise, porém, com efeitos extensivos até o trânsito em julgado da decisão: Fica reconhecida nesta sentença a ultratividade das normas coletivas ligadas à classe profissional ora em exame, nos termos da Súmula 277 do TST, para os empregados das reclamadas, com efeitos extensivos até o trânsito em julgado desta decisão. [ID. 49aa4a4 - Pág. 16] Referida ação coletiva transitou em julgado em 26.8.19, conforme certificado nos autos no ID. 1fcdaad - Pág. 3. Observa-se que o título executivo não dispôs de forma diversa do que ficou determinado no acórdão recorrido, o que afasta a alegação de ofensa à coisa julgada e de afronta direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO LOPES PEREIRA AMORIM - IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA

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Ibm Brasil-Industria Maquinas E Servicos Limitada e outros x Ibm Brasil-Industria Maquinas E Servicos Limitada e outros

ID: 257916970

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010920-51.2023.5.03.0185

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA LEONARDO LOPES PEREIRA AMORIM

Polo Passivo:

IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA LEONARDO LOPES PEREIRA AMORIM

Notificação

Advogados:

LEONARDO DE OLIVEIRA NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAVIO BRANT MARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais 0010920-51.2023.5.03.0185 : LEONARDO LOPES PEREIRA AMORIM E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais 0010920-51.2023.5.03.0185 : LEONARDO LOPES PEREIRA AMORIM E OUTROS (1) : LEONARDO LOPES PEREIRA AMORIM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa5a8c8 proferida nos autos. RECURSO DE: IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA REQUERIMENTO DO SINDICATO SINDADOS/MG O SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E SIMILARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDADOS/MG, por meio da petição protocolada sob o Id 2e4d4f0, alega que é parte legítima para integrar a presente demanda como terceiro interessado e assim executar nestes autos o seu crédito referente aos honorários advocatícios deferidos na ação coletiva n° 0000376-82.2015.5.03.0185, no importe de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, "uma vez que optou o trabalhador por executar individualmente seu crédito trabalhista". Ocorre que compete a este Juízo apenas a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, nos limites do art. 896 da CLT. Diante do exposto, o SINDADOS/MG poderá renovar o requerimento perante o Juízo da execução, competente para apreciá-lo. 1. REQUERIMENTO - EFEITO SUSPENSIVO O recorrente requer seja o recurso recebido com efeito suspensivo. Esclareço, todavia, que nos termos do § 1º do art. 896 da CLT, o recurso de revista é dotado de efeito apenas devolutivo. Nada a deferir. REQUERIMENTO DA RECLAMADA IBM BRASIL - EFEITO SUSPENSIVO A recorrente requer seja o recurso recebido com efeito suspensivo. Esclareço, todavia, que nos termos do § 1º do art. 896 da CLT, o recurso de revista é dotado de efeito apenas devolutivo. Nada a deferir. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 427175e; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id a9a3144). Regular a representação processual (procuração - Id ec3a7db). O juízo está garantido (Id 9da95e7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXVI, da CR/88. Em relação à dedução do ticket alimentação, consta do acórdão (Id. d42d6cc): Insiste a executada na dedução dos valores pagos a título de ticket alimentação, em todo o período de cálculo, sustentando que o exequente sempre recebeu os valores pactuados na convenção coletiva. Entretanto, nos termos do comando exequendo, a dedução quanto aos valores pagos deve se fazer entre parcelas comprovadamente pagas ao mesmo título: A fim de evitar o enriquecimento ilícito das partes, autorizo a dedução de valores comprovadamente quitados a idênticos títulos das verbas objeto da condenação. [ID. 49aa4a4 - Pág. 10] Qualquer discussão a respeito mostra-se impossível nesta fase, pois na liquidação não se pode modificar ou inovar a sentença exequenda nem discutir matéria pertinente à causa principal, na dicção do § 1º do art. 879 da CLT. Observa-se que o título executivo não dispôs de forma diversa do que ficou determinado no acórdão recorrido, o que afasta a alegação de ofensa à coisa julgada e de afronta direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXXVI; art. 7º, XXVI e art. 8º, III E VI, DA CR/88. Quanto às diferenças salariais por mérito consta do acórdão: Com relação aos aumentos salariais por mérito, como esclarecido na decisão de origem, o comando exequendo deferiu diferenças tendo como base o salário convencional e não aquele efetivamente pago, que, no caso, foi majorado em virtude de promoções, como citado pelo exequente, nos períodos mencionados (julho e dezembro). Confira-se: a) diferenças salariais, por todo o período contratual imprescrito, com base nos reajustes normativos, para os empregados que recebem acima do piso normativo e diferenças salariais, com base nos pisos fixados nas CCT´s, para aqueles substituídos com salário equivalente aos pisos periódicos, parcelas vencidas e vincendas, estas últimas, para empregados com o contrato em vigor;[ID. 49aa4a4 - Pág. 8] Veja-se que a sentença exequenda considerou ser aplicável aos empregados da executada firmadas entre o Sindados-MG e o Sindinfor (ID. 49aa4a4 - Pág. 7), ficando prejudicada a aplicabilidade da CCT dos Comerciários até então utilizada. E como foi dito em tópico anterior, a dedução quanto aos valores pagos deve se fazer entre parcelas comprovadamente pagas ao mesmo título (ID. 49aa4a4 - Pág. 10). Logo, devem ser deduzidas os registros previstos na CCT dos Comerciários com aquelas estabelecidas na CCT do Sindados, desde que sejam verbas de idêntico título, conforme parâmetros de liquidação definidos pelo juízo de origem no despacho de ID. f193e56: - Não é cabível a dedução de parcelas pagas por força da CCT dos Comerciários que não tenham expressa e correspondente previsão na CCT do Sindados. Inexiste na sentença exequenda qualquer determinação no sentido de que fossem deduzidas/compensadas as parcelas pagas por força das normas coletivas anteriormente observadas, sendo incabível a dedução de forma conglomerada. - Não é cabível a dedução de valores negativos, devendo a apuração ter como limite os valores principais recebidos mês a mês (art. 459 da CLT). A dedução deve ter como limite o valor principal apurado a cada mês de competência do fato gerador, restando inviável a subtração de eventual resultado negativo encontrado em um mês, do total das diferenças positivas, sob pena de compensação de créditos distintos quitados em períodos diversos. Sendo assim, correto o procedimento adotado pelo perito no sentido de despesas por mérito/promoção não devem ser apurados como salários devidos, pois não decorreram de reajustes normativos. Da mesma forma, não cabe a dedução com base nos salários majorados por promoção obtida em razão da CCT dos comerciários. Pontue-se que a liquidação deve se processar de acordo com o que foi definido no título executivo, ressaltando-se novamente o que antes foi dito sobre a impossibilidade de modificar ou inovar, na liquidação, o comando exequendo. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não constato violação ao inciso XXXVI do art. 5º da CR, porquanto está devidamente resguardada a coisa julgada. O comando decisório não foi objeto de inovação ou modificação, mas tão somente de exercício interpretativo do exato alcance de seus termos, com a fixação de parâmetros para a execução, o que não configura vulneração à literalidade da norma constitucional apontada. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXVI, da CR/88. No tocante ao tema adicional de horas extras/banco de horas extras, consta do acórdão: Entretanto, o comando exequendo deferiu diferenças de horas extras nos seguintes termos: d) diferenças de horas extras, em razão da prática de adicional de horas extras inferior ao previsto nas CCT´s, que é de 100% sobre o valor da hora normal, bem como em razão de lançamento incorreto de horas extras em banco de horas, conforme CCT´s, a serem apuradas em liquidação de sentença, [ID. 49aa4a4 - Pág. 9] [...] Como esclareceu o perito, os acréscimos, seja de 25% seja de 50%, foram utilizados para calcular a quantidade de horas, não se confundindo com o adicional incidente sobre a "Diferença de Banco de Horas", que é de 100%, conforme CCT's. É oportuna a transcrição dos esclarecimentos prestados quanto ao tema: Para a apuração da "Diferença de Banco de Horas", este Perito utilizou a metodologia adotada pelo Perito da ação coletiva, trazida pela Executada à página 2.122, Id. f6e4463. Em tal metodologia consta que são devidas 12,38 horas por mês, sendo que a referida quantidade resulta da aplicação dos acréscimos de 25% até 30 horas mensais e de 50% acima de 30 horas mensais, conforme previsto nas CCT's. Nesse raciocínio, os acréscimos de 25% e 50% são utilizados tão somente para calcular a quantidade de horas, motivo pelo qual não se confundem com o adicionais incidentes sobre a "Diferença de Banco de Horas", que são de 100% por aplicação analógica do adicional que incide sobre as Horas Extras, conforme CCT'S. Assim, correta a aplicação do percentual de 100% sobre a verba "Diferença de Banco de Horas". [ID. f471967 - Pág. 4] Portanto, não se verifica o erro apontado nesse particular. Observa-se que o título executivo não dispôs de forma diversa do que ficou determinado no acórdão recorrido, o que afasta a alegação de ofensa à coisa julgada e de afronta direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Para alteração do entendimento adotado, seria necessária a revisão da interpretação dada pela Turma ao próprio comando exequendo que consubstancia o título executivo judicial, providência vedada à luz da ratio decidendi passível de obtenção da interpretação conjugada da Súmula 266 do TST e da OJ 123 da SBDI-II do TST. Com efeito, com amparo na Súmula 266, o TST somente admite o recurso de revista, em processo de execução, quando demonstrada inequívoca violação direta e literal de norma da Constituição da República. E, com base na OJ 123 da SBDI-II, aplicada à hipótese analogicamente, reconhece a ofensa à coisa julgada, em execução, apenas quando há dissonância patente entre a decisão exequenda e a liquidanda, o que não se verifica quando é necessária a interpretação do título executivo para concluir que houve desrespeito à coisa julgada, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-11227-38.2014.5.01.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-1713-45.2011.5.04.0662, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023; AIRR-10757-61.2021.5.15.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-2836-88.2011.5.15.0010, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/11/2023; Ag-AIRR-100781-49.2019.5.01.0248, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-11362-46.2015.5.18.0131, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-20998-52.2016.5.04.0305, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-154000-96.2013.5.17.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/04/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXXVI; art. 7º, XXVI e art. 8º, III e VI, da CR/88. Em relação ao tema PLR, consta do acórdão: Tal como examinado nos tópicos anteriores referentes ao ticket alimentação e às diferenças salariais, não houve no comando exequendo determinação para dedução de parcelas pagas por força das normas coletivas dos comerciários, como é o caso da PLR. Considerando que a dedução deve ocorrer entre valores comprovadamente quitados a idênticos títulos das verbas objeto da condenação, não há falar em compensação de valores pagos a maior a título de PLR. Desprovejo. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Observa-se que o título executivo não dispôs de forma diversa do que ficou determinado no acórdão recorrido, o que afasta a alegação de ofensa à coisa julgada e de afronta direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXVI, da CR/88. Quanto ao tema marco final dos cálculos, consta do acórdão: A executada insiste para que o marco final dos cálculos seja o dia 21.5.15, data do trânsito em julgado da ação coletiva ou, ao menos, até 30.8.15, data limite da vigência da CCT apresentada naquela ação. Em caráter sucessivo, roga para que o marco final seja aquele estipulado no despacho (ID. f193e56) que definiu os parâmetros de liquidação da ação coletiva, ou seja, até 31.5.21. Com efeito, o comando exequendo reconheceu a ultratividade das normas coletivas aplicáveis à categoria em análise, porém, com efeitos extensivos até o trânsito em julgado da decisão: Fica reconhecida nesta sentença a ultratividade das normas coletivas ligadas à classe profissional ora em exame, nos termos da Súmula 277 do TST, para os empregados das reclamadas, com efeitos extensivos até o trânsito em julgado desta decisão. [ID. 49aa4a4 - Pág. 16] Referida ação coletiva transitou em julgado em 26.8.19, conforme certificado nos autos no ID. 1fcdaad - Pág. 3. Observa-se que o título executivo não dispôs de forma diversa do que ficou determinado no acórdão recorrido, o que afasta a alegação de ofensa à coisa julgada e de afronta direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO LOPES PEREIRA AMORIM - IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA

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Processo nº 6000767-68.2025.8.03.0011

ID: 336712557

Tribunal: TJAP Órgão: Vara Única da Comarca de Porto Grande Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6000767-68.2025.8.03.0011

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCICLEIDE MENDES DE PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILKER DE JESUS LIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Porto Grande Av. Amapá, s/n, Malvinas, Porto Grande - AP - CEP: 68997-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/my/salavir… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Porto Grande Av. Amapá, s/n, Malvinas, Porto Grande - AP - CEP: 68997-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/my/salavirtualcomarcaportogrande Número do Processo: 6000767-68.2025.8.03.0011 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUCICLEIDE MENDES DE PAIVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO GRANDE SENTENÇA Sem relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DA PRESCRIÇÃO Em se tratando de reclamação proposta em face da Fazenda Pública, aplicável o art. 1º do Decreto 20.910/1932, norma que regula a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza. No caso de discussões relacionadas à remuneração mensal de servidores públicos, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição apenas em relação às prestações vencidas 05 anos antes de proposta a ação judicial. DA PRETENSÃO Pretende a parte reclamante a diferença de progressões concedidas a destempo, referente ao período de 05/2020 a 02/2024. As progressões da parte autora são regulamentadas pela Lei Municipal nº 263/2007, o Plano de Carreira e Remuneração dos profissionais do Magistério Público, segundo a qual as progressões serão concedidas a cada 24 (vinte e quatro) meses. Veja-se: Art. 19. O desenvolvimento do profissional do magistério municipal na carreira ocorrera mediante progressão e promoção funcional desde que, no interstício da avaliação, não tenha ausência injustificada ao serviço, nem sofrido penalidade disciplinar. Art. 20 Progressão funcional é a passagem do profissional do magistério para o nível de vencimento imediatamente superior, dentro da mesma classe, observado o interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho, realizada anualmente por meio de comissão instituída para esse fim Assim, verifica-se que a progressão vertical de servidor ocorre a cada 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício desde a sua posse. O termo de posse anexado à inicial consta que a autora foi nomeada para o cargo de professor CLASSE A e as fichas financeiras juntadas apontam que a autora está enquadrada na CLASSE C desde março/2024 quando passou a ter vencimento de R$ 5.920,87, compatível com a Classe C/9. Veja-se que estamos diante de uma situação de PROMOÇÃO FUNCIONAL. A Lei Municipal nº 263/2007 em seu artigo 22, previu a promoção funcional aos profissionais da educação, possibilitando a passagem do profissional da educação da classe que ocupa para a outra classe, conforme comprovação de nova titulação adquirida após o ingresso na rede pública de ensino. O art. 12 estabelece as classes e seus requisitos para ingresso na carreira. Vejamos: Art.7º - São requisitos de escolaridade para ingresso nos cargos da Carreira do Magistério: I – Professor: a) CLASSE A – Habilitação especifica, com formação no ensino médio normal, para o desempenho de funções na educação infantil, educação especial e nas séries inicias do ensino fundamental, regular e supletivo; b) CLASSE B – Habilitação especifica, em nível de graduação superior, com licenciatura plena, para o desempenho de funções na educação infantil, no Ensino Fundamental de 9 anos e na Supervisão e Orientação Escolar, nas modalidades regular e supletiva; c) CLASSE C - Habilitação especifica de graduação com licenciatura plena e pós-graduação latu sensu, com curso de especialização que atenda às normas educacionais, para desempenho de função na educação básica. d) CLASSE D - Habilitação específica de graduação superior de licenciatura plena e pós-graduação strictu sensu com curso de mestrado na área da educação, que atenda às normas educacionais, para desempenho de função na educação básica. e) CLASSE E - Habilitação específica de graduação superior de licenciatura plena e pós-graduação strictu sensu com curso de doutorado na área da educação, que atenda às normas educacionais, para desempenho de função na educação básica. Assim, o professor que ocupa uma certa classe com certo nível de escolaridade, após obter grau maior de escolarização, passa para outra classe fazendo jus a outra remuneração, conforme o novo enquadramento que é feito, ou seja, para cada nível de escolaridade há uma tabela salarial completa que vai do nível inicial até o final. Exemplifica-se: Um professor municipal ingressa na classe A, cujo nível de escolaridade exigido para ingresso é o nível médio. Ao comprovar conclusão de curso superior é posicionado no nível B, se possui nível de pós-graduação, é posicionado na Classe C, se possuir nível de mestrado, será colocado na classe D e assim sucessivamente, cada um deles com um nível de remuneração distinto e com previsão do início ao fim da carreira. A questão foi enfrentada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá conforme se extrai dos julgados: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR CLASSE A. CONCLUSÃO DE GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA. PROMOÇÃO PARA CLASSE C. ASCENSÃO FUNCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE. 1) Seguindo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não admite a ascensão funcional, espécie de provimento derivado vertical vedado pela Constituição Federal (art. 37, II), esta Corte de Justiça, em recente julgado, reconheceu a inconstitucionalidade incidente de dispositivos das Leis do Estado do Amapá (066/1993 - art. 11, § 1º e 0949/2005 - art. 32), por admitirem, sob a forma de promoção, a ascensão funcional, instituto proibido pelo sistema constitucional em vigor. 2) Com a proibição do provimento vertical de cargos públicos, a promoção questionada pela impetrante não pode subsistir, pois do contrário o princípio constitucional da isonomia estaria ferido de morte, em especial porque o acesso ao serviço público, para os cargos efetivos, somente se dá por meio de concurso público, tanto para o ingresso originário para o qual se foi aprovado quanto para outro cargo de provimento diverso, ainda que na mesma carreira, que à luz do direito de igualdade deve estar à disposição de todos os cidadãos que entendam preencher os requisitos. 3) Segurança denegada.” (MANDADO DE SEGURANÇA. Processo Nº 0000345-88.2012.8.03.0000, Relator Desembargador DÔGLAS EVANGELISTA RAMOS, TRIBUNAL PLENO, julgado em 11 de Julho de 2012, publicado no DJE Nº 158/2012 em 27 de Agosto de 2012) “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO OU ASCENSÃO FUNCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE. 1) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a ascensão funcional, espécie de provimento derivado vertical, por violar disposição do art. 37, II, da Constituição Federal; 2) Inconstitucionalidade incidente de dispositivos das Leis do Estado do Amapá nºs 066/1993, art. 11, § 1º, e 0949/2005, art. 32, que admitem, sob a forma de progressão, a ascensão funcional vedada pelo sistema constitucional em vigor; 3) Segurança denegada; 4) Voto vencido.” (MANDADO DE SEGURANÇA. Processo Nº 0000316-38.2012.8.03.0000, Relator Desembargador RAIMUNDO VALES, TRIBUNAL PLENO, julgado em 11 de Julho de 2012, publicado no DJE Nº 144/2012 em 07 de Agosto de 2012) “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO OU ASCENSÃO FUNCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE. 1) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a ascensão funcional, espécie de provimento derivado vertical, por violar disposição do art. 37, II, da Constituição Federal; 2) Inconstitucionalidade incidente de dispositivos das Leis do Estado do Amapá nºs 066/1993, art. 11, § 1º, e 0949/2005, art. 32, que admitem, sob a forma de progressão, a ascensão funcional vedada pelo sistema constitucional em vigor; 3) Segurança denegada.” (MANDADO DE SEGURANÇA. Processo Nº 0000376-11.2012.8.03.0000, Relator Desembargador RAIMUNDO VALES, TRIBUNAL PLENO, julgado em 02 de Maio de 2012, publicado no DJE Nº 82/2012 em 08 de Maio de 2012) Seguindo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá concluiu julgamento segundo o qual a “promoção” estabelecida não é admitida pelo ordenamento jurídico porque representa um modo de ascensão funcional, que salta cargos com remuneração e escolaridade distintos entre si, mas sem a necessidade de concurso público. Em verdade, é espécie de provimento derivado vedado pela Constituição Federal (art. 37, II), motivo que levou o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá reconhecer a inconstitucionalidade incidente desses dispositivos, por admitirem, sob a forma de promoção, a ascensão funcional, instituto proibido pelo sistema constitucional em vigor. Com a proibição da movimentação vertical de cargos públicos sob a alcunha de classes distintas, a promoção questionada pelo autor da ação não pode subsistir, pois do contrário o princípio constitucional da isonomia e do concurso público estaria violado frontalmente, em especial porque o acesso ao serviço público, para os cargos efetivos, somente se dá por meio certame com ampla participação e publicidade, tanto para o ingresso originário para o qual se foi aprovado quanto para outro cargo de provimento diverso. É neste sentido a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS. REVISÃO DE CRITÉRIOS. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE. ADIN Nº 837-4/DF. ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. PEDIDO PREJUDICADO. 1. A partir da nova ordem constitucional instaurada em 1988, não existe mais provimento de cargo público de forma derivada, mediante transposição, transformação ou ascensão funcional de uma categoria a outra, sem prévia aprovação em concurso público de provas e títulos (art. 37, II, CF/88). Declaração pelo STF de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 8.112/90 que disciplinavam a matéria, no bojo da ADIN nº 837-4/DF, tem efeito vinculante e eficácia ex tunc, anulando todos os atos neles amparados. Precedentes desta Corte (AC 96.01.50522-9/MG, Rel. Juíza Mônica Neves Aguiar Castro (conv), Primeira Turma, DJ de 30/04/2001, p.29; AG 96.01.03591-5/DF, Rel. Juiz Lindoval Marques De Brito, Primeira Turma, DJ de 03/05/1999, p.24). 2. Encontra-se prejudicada, portanto, a pretensão da autora de revisão do ato de sua ascensão funcional para o cargo de Assistente Jurídico do Ministério da Previdência e Assistência Social, ocorrida em 15/09/89, já que esta forma de provimento derivado já se encontrava extirpada de nosso ordenamento jurídico. 3. Apelação a que se nega provimento. Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se ofensa aos arts. 1º e 5º, XXXVI, da mesma Carta. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo provimento do recurso. A pretensão recursal não merece acolhida. O acórdão de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmada no sentido de que a promoção do servidor por ascensão funcional constitui forma de provimento derivado incompatível com a determinação prevista no art. 37, II, da Constituição de que os cargos públicos devem ser providos por concurso. Nesse sentido, transcrevo ementa da ADI 231/RJ, Rel. Min. Moreira Alves: - Ação direta de inconstitucionalidade. Ascensão ou acesso, transferência e aproveitamento no tocante a cargos ou empregos públicos. - O critério do mérito aferível por concurso público de provas ou de provas e títulos e, no atual sistema constitucional, ressalvados os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, indispensável para cargo ou emprego público isolado ou em carreira. Para o isolado, em qualquer hipótese; para o em carreira, para o ingresso nela, que só se fará na classe inicial e pelo concurso público de provas ou de provas títulos, não o sendo, porém, para os cargos subsequentes que nela se escalonam até o final dela, pois, para estes, a investidura se fará pela forma de provimento que e a 'promoção'. - Estão, pois, banidas das formas de investidura admitidas pela constituição a ascensão e a transferência, que são formas de ingresso em carreira diversa daquela para a qual o servidor público ingressou por concurso, e que não são, por isso mesmo,ínsitas ao sistema de provimento em carreira, ao contrário do que sucede com a promoção, sem a qual obviamente não haverá carreira, mas, sim, uma sucessão ascendente de cargos isolados. - O inciso II do artigo 37 da constituição federal também não permite o 'aproveitamento', uma vez que, nesse caso, há igualmente o ingresso em outra carreira sem o concurso exigido pelo mencionado dispositivo. Ação direta de inconstitucionalidade que se julga procedente para declarar inconstitucionais os artigos 77 e 80 do ato das disposições constitucionais transitórias do estado do rio de janeiro. No mesmo sentido, as seguintes decisões, entre outras: ADI 3.582/PI, Rel. Min. Sepúveda Pertence; ADI 3.030/AP, Rel. Min. Carlos Velloso; ADI 1.345/ES, Rel. Min. Ellen Gracie; ADI 368/ES, Rel. Min. Moreira Alves; ADI 2.335-MC/SC, Rel. Min. Maurício Corrêa. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput). Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2012.” (STF - RE: 602264 DF, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 26/06/2012, Data de Publicação: DJe-127 DIVULG 28/06/2012 PUBLIC 29/06/2012) Assim, a lei local concede, com ofensa à norma constitucional, novas posições para o mesmo servidor com exigência de nova remuneração e nova escolaridade, sem concurso público. Importante salientar QUE MESMO A AUTORA JÁ ESTANDO ENQUADRADA NA CLASSE C, havendo esse reconhecimento na esfera administrativa, isto não modifica o pedido formulado na presente lide: de reconhecimento da promoção e pagamento do retroativo. Se houve erro por ocasião da concessão da promoção, que seja corrigido. Caso queira a parte reclamante pleitear o pagamento de valores retroativos da promoção reconhecida que o realize pela via administrativa. O que não pode é o Poder Judiciário convalidar ato administrativo inválido, ou seja, oposto à ideia de conformidade com a ordem jurídica, em confronto direto com os ditames constitucionais. Todavia, há que se reconhecer que no período de abril de 2020 a fevereiro/2024 a autora estava enquadrada na classe A em padrão inferior ao devido, sendo devido as diferenças desse período. DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão consubstanciada na inicial para condenar o reclamado a pagar a parte reclamante as diferenças de progressões devidas sobre o vencimento básico referente a CLASSE A do período abril de 2020 a fevereiro de 2024, com reflexos no que lhe era devido em razão de férias (adicional), 13º salário e eventuais gratificações e adicionais que tenham o vencimento como base de cálculo, abatidos os descontos compulsórios. Deve ser observados os seguintes períodos, considerado o prazo quinquenal: CLASSE A/padrão 7 em 30/04/2020; CLASSE A/padrão, 8 em 05/03/2022; Após o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, os juros e a correção monetária serão aplicados da seguinte forma: correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada parcela, e juros moratórios com base na remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação, até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, os juros e correção monetária da condenação devem ser calculados pela taxa Selic. Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55). Publique-se. Intimem-se Porto Grande/AP, 25 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Porto Grande

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Auto Viacao Paraiso Ltda e outros x Ismael Carlos De Carvalho

ID: 341542827

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001339-59.2024.5.20.0005

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

AUTO VIACAO PARAISO LTDA TRANSPORTE TROPICAL LTDA VIACAO PROGRESSO LTDA

Polo Passivo:

ISMAEL CARLOS DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

GABRIELA MILANO LOUREIRO DE SOUZA

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ANTONIO ALAN DE ANDRADE GOMES

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PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO

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MARCOS VIANA GABRIEL DE SOUZA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA ROT 0001339-59.2024.5.20.0005 RECORRENTE: VIACAO PROGRESSO LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA ROT 0001339-59.2024.5.20.0005 RECORRENTE: VIACAO PROGRESSO LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO: ISMAEL CARLOS DE CARVALHO AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO N° 0001339-59.2024.5.20.0005 ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: RECORRENTES: VIAÇÃO PROGRESSO LTDA, TRANSPORTE TROPICAL LTDA e AUTO VIAÇÃO PARAÍSO LTDA RECORRIDO: ISMAEL CARLOS DE CARVALHO RELATOR: DESEMBARGADOR THENISSON SANTANA DÓRIA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA OPÇÃO PELA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Considerando que a contribuição sobre receita bruta é opção a ser feita pelas empresas abrangidas pela desoneração da folha de pagamento a cada ano fiscal e que a Reclamada não comprovou ter feito referida adesão durante a época do vínculo empregatício, mantém-se a sentença que a condenou ao recolhimento das contribuições previdenciárias. Recurso desprovido, no aspecto. RELATÓRIO VIAÇÃO PROGRESSO LTDA, TRANSPORTE TROPICAL LTDA e AUTO VIAÇÃO PARAÍSO LTDA recorrem da sentença prolatada pela 5ª Vara do Trabalho de Aracaju, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por ISMAEL CARLOS DE CARVALHO. Devidamente notificada, a Reclamante apresentou contrarrazões sob o Id bdfb702. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 109, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Apto para pauta. ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR DESERÇÃO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES O Recorrido, em sede de contrarrazões, suscita a preliminar de não conhecimento do Recurso Ordinário interposto pelas Reclamadas, por deserção, sob os seguintes argumentos: "01 - JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DAS RECORRENTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TERCEIRA RECORRENTE EM SITUAÇÃO NORMAL DE FUNCIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DESERÇÃO. As Recorrentes narram que se encontram em recuperação judicial desde novembro de 2015, razão que devem ser isentas do depósito recursal, nos termos do Art. 899, §10 da CLT. Em adendo, pugna que seja agraciada pela isenção das custas, tendo em vista a ausência de recursos financeiros e, com isso, reiteram o pedido da concessão dos benefícios da justiça gratuita para admissão do recurso. Porém, razão não lhe assiste. Inicialmente, não há nos autos elementos que comprovem a RECUPERAÇÃO JUDICIAL da terceira Recorrente (Auto Viação Paraíso), tão somente a primeira e a segunda. Desta feita, pugna pelo não conhecimento do recurso manejado em relação a terceira Recorrente (Auto Viação Paraíso), considerando que não há elementos que indiquem a qualidade de recuperanda e, principalmente, insuficiência de recursos financeiros. A despeito das demais Recorrentes (Viação Progresso e Transporte Tropical) estarem em recuperação judicial, tal fato não implica necessariamente na dispensa das custas judiciais. Isso porque, a recuperação judicial desobrigar o pagamento do depósito recursal, tal benesse não se estende as custas judiciais, tão somente para as empresas em processo de falência. Por sua vez, inexistiram nos autos quaisquer elementos que indiquem a ausência de recursos financeiros para concede os benefícios da gratuidade de justiça, como a isenção das custas judiciais. (...) Portanto, requer que não seja conhecido o recurso interposto por deserção para todas as partes Recorrentes." As Reclamadas, ao seu turno, postulam o benefício da justiça gratuita, nos seguintes termos: "De antemão, a recorrente se insurge contra a decisão de primeira instância que indeferiu o pedido patronal quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos seguintes termos: (...) A princípio, merece ser trazido ao conhecimento desta E. Corte Julgadora o fato de que a AUTO VIAÇÃO PARAÍSO LTDA já teve deferido o seu pedido de recuperação judicial nos autos de nº 202411400803, em curso na 14ª Vara Cível de Aracaju-SE, cuja decisão (em anexo) foi publicada em 06.05.2025. Ademais, ao contrário do que concluiu o Juízo a quo, é fato público e notório que as recorrentes não possuem condições de arcar com o pagamento das custas processuais, além do depósito recursal, honorários sucumbenciais e demais despesas processuais, sem prejuízo à manutenção das suas atividades. Inclusive, tal circunstância já é reiteradamente reconhecida por esta E. Corte Regional nas diversas demandas em que este E. TRT-20 já concedeu os benefícios da gratuidade da justiça em favor das reclamadas, ora recorrentes. A título de exemplo, vejamos o acórdão proferido pela 2ª Turma nos autos da RT nº 0000032-82.2024.5.20.0001: (...) Também é válido acrescentar a existência dos autos de nº 0001387-78.2011.5.20.0003, em curso pelo Juízo Auxiliar de Execução deste E. TRT-20, onde se processam as execuções reunidas em face das recorrentes, em que se evidenciam as dificuldades das recorrentes em quitar as suas obrigações pecuniárias. Inclusive, igualmente público e notório que as empresas se encontram atualmente em recuperação judicial, o que reforça o fato inquestionável de que a sua saúde financeira se encontra em grave comprometimento, cuja exigência do pagamento das despesas processuais resultarão, de forma inevitável, no encerramento da sua atividade econômica e dos postos de trabalho ainda mantidos pela recorrente, o que afronta os mais caros princípios e fins desta Justiça Especializada. Assim, tem-se que o indeferimento da justiça gratuita em favor dos recorrentes implica de certo na sua impossibilidade de interposição de recurso, situação que violaria o seu direito à ampla defesa, assegurado às partes pelo artigo 5º, inciso LV, da Carta Magna. Por todos esses motivos, há que ser reformada a decisão de origem a fim de se conceder os benefícios da gratuidade de justiça, com o consequente recebimento e processamento do apelo, determinando-se, inclusive, que os honorários sucumbenciais devidos em favor da parte adversa permaneçam sob condição suspensiva de exigibilidade." Restou decidido na sentença: "indefiro o pedido de gratuidade judiciária formulada pelas reclamadas, uma vez que as mesmas, embora pudessem vir a ser beneficiadas por tal requerimento, nos moldes da Súmula 463 do TST, não comprovaram, de forma cabal, a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. O fato de se encontrarem em recuperação judicial 'por si só' não constitui motivo para a concessão do benefício, por faltar respaldo legal para tanto. Ao exame. O art. 899, §10 da CLT prevê que as empresas em recuperação judicial são isentas de depósito recursal. Por sua vez, o "caput" do art. 98 do CPC, aplicado supletivamente ao Processo do Trabalho, assegura o benefício da gratuidade de justiça para aqueles com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, quer seja pessoa natural, quer seja pessoa jurídica. No caso em apreço, as Reclamadas estão em recuperação judicial, tendo a sua insuficiência econômica evidenciada por meio da decisão da 14ª Vara Cível de Aracaju, inclusive quanto à VIAÇÃO PARAÍSO, que deferiu o plano de recuperação judicial, o que acaba por afetar a situação financeira de todo o grupo econômico e justifica a concessão da gratuidade de justiça. Nesse mesmo sentido, vem decidindo esta Egrégia Corte, conforme jurisprudência a seguir: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. CONCESSÃO. RECURSO INTERPOSTO ESTANDO VIGENTE A LEI 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017. In casu, tendo em vista que a Empresa Recorrente apresentou prova do deferimento do processo de sua recuperação judicial pelo Juízo competente, e considerando a redação do § 10, do artigo 899, da CLT, que, expressamente, isenta as empresas em recuperação judicial do recolhimento do depósito recursal. Gratuidade da Justiça que se concede, isentando a Recorrente do pagamento das custas e depósito recursal. (...) (TRT 20, Processo nº 0000209-55.2015.5.20.0003, Relator: Desembargador Josenildo dos Santos Carvalho, publicado em 14/08/2019) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO - PRELIMINAR DE ISENÇÃO DE CUSTAS. JUSTIÇA GRATUITA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Demonstrado o deferimento da Recuperação Judicial, concede-se o benefício da justiça gratuita, com fulcro nos art. 98 do CPC, 899 § 10, na Súmula 463 e OJ nº 269 da SBDI-1 do TST. (...) (TRT 20, Processo nº 0000376-49.2018.5.20.0009, Relatora: Desembargadora Rita de Cassia Pinheiro de Oliveira, publicado em 18/07/2019) Pelas razões alhures, defere-se a gratuidade de justiça às Reclamadas, posto que preenchidos os requisitos para a concessão da justiça gratuita e, ainda, por consequência lógica, determina-se que ficará sob condição suspensiva de exigibilidade os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelas Recorrentes, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. Assim, conheço do Recurso Ordinário interposto pelas Reclamadas, porque presentes os pressupostos recursais subjetivos de legitimidade (recurso da parte), capacidade (partes capazes) e interesse (sentença parcialmente procedente - Id ca22d42) e objetivos de recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no artigo 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da decisão dos embargos em 05/06/2025 e interposição do recurso em 17/06/2025 - Id 68d145e), representação processual (procurações - IDs 433a176, 0381de1, cd7c194, eefaf8c, 30073cf) e preparo (dispensado, em face da concessão da justiça gratuita). MÉRITO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. As Recorrentes insurgem-se contra a decisão de primeiro grau, que não aplicou o regime de desoneração da folha de pagamento para o cálculo da contribuição previdenciária. Em suas razões, argumentam: "II - DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COTA RECLAMADA Nada obstante o alegado acima, a empresa ainda requer que haja a reforma do julgado quanto a apuração da contribuição previdenciária cota Reclamada. Explica-se. De acordo com o artigo 7º, III, da Lei 12.546/2011, as empresas de transportes rodoviários foram enquadradas no programa de desoneração da folha de pagamento. (...) A Lei estabeleceu que a contribuição deve ser recolhida no percentual único de 2% (dois por cento), calculados sobre a receita líquida, o que efetivamente já ocorreu à época. (...) Portanto, conforme supra demonstrado, para o período a partir de JAN/2012 não há que se falar em apuração da contribuição previdenciária cota Reclamada, visto que esta já foi plenamente satisfeita à época, observando os termos da Lei 12.546/2011. Em função do exposto, requer a recorrente a reforma da sentença, a fim de excluir a condenação ao pagamento de contribuições previdenciárias para o período posterior a janeiro de 2012, sob pena de bis in idem." O Juízo de origem, ao julgar os embargos de declaração opostos pelas Reclamadas, assim se pronunciou sobre o tema: "A embargante alega que a sentença teria incorrido em omissão, pois não apreciou o seu pedido de isenção de contribuição previdenciária, já que se enquadra no regime de desoneração sobre a folha de pagamentos. Invoca a Lei 12.546 /2011 para lastrear sua impugnação. Assiste parcial razão à embargante. Ao analisar a sentença de conhecimento de Id ca22d42, constata-se que não houve pronunciamento judicial sobre a questão impugnada. Em razão disso, conheço os embargos declaratórios e, no tocante ao ponto omisso, passo a saná-lo: Em que pese a reclamada encontrar-se abrangida pela lei que instituiu a desoneração da folha, diante do caráter facultativo desta modalidade, convém que seja comprovada a opção pelo recolhimento, nos termos do art.9º, §13, da Lei 12.546/2011. O simples enquadramento na lei e na modalidade da desoneração da folha de pagamento, não faz presumir absolutamente a opção por esta modalidade de recolhimento da contribuição previdenciária patronal. O documento hábil para comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária pelo valor da receita bruta (CPRB) é a guia DARF. O tributo da CPRB, cuja apuração, a cobrança, a fiscalização e a arrecadação compete à RFB, deverá ser recolhido até o dia 20 do mês seguinte ao da competência. Considerando que a documentação acostada aos autos pela reclamada não comprova o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta, indefere-se o pleito." Aprecia-se. Em que pese o período de vigência do contrato de trabalho do Reclamante seja posterior ao advento da Lei nº 12.546/2011, a Recorrente não colacionou aos autos nenhuma prova de ter feito opção pela contribuição previdenciária sobre a receita bruta, nos moldes do referido diploma legal. A mera alegação de que a atividade da empresa é abrangida pelos setores beneficiados pela medida de desoneração da folha de pagamento e que se enquadra na categoria que tem o amparo da Lei da Desoneração da folha de pagamento não é suficiente para isentá-la do recolhimento das contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Ademais, o benefício previsto na lei mencionada está relacionado aos recolhimentos mensais da contribuição social devida pelo pagamento dos salários ao empregado à época do vínculo e não decorrente de condenações judiciais. Nada a reformar, portanto, no aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS As Recorrentes pleiteiam a redução do percentual dos honorários advocatícios de 10% para 5%, aduzindo: "III - DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - DA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DEMANDA QUE NÃO JUSTIFICA O ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM GRANDE MONTA A Ilustre Magistrada de origem, além de deferir parte dos pedidos postulados na exordial, arbitrou os honorários sucumbenciais devidos pela empresa ao patrono do recorrido no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Todavia, ainda que ultrapassado os argumentos anteriores, tem-se que a pouca complexidade da matéria discutida nos autos autoriza a reforma da decisão de origem a fim de ser minorado o quantum arbitrado pelo Juízo a quo a título de honorários sucumbenciais, em atenção aos parâmetros instituídos pelo art. 791-A, § 2º da CLT. [...] Diante desses fundamentos, pugna pela reforma da sentença, a fim de que os honorários sucumbenciais sejam arbitrados em no máximo 5% do valor da condenação, em atenção ao que dispõe a norma acima transcrita, ou outro valor a ser prudentemente fixado por esta D. Turma Julgadora." A r. sentença assim fundamentou a fixação dos honorários: "D) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado da parte autora e o tempo exigido para o serviço; fixo os honorários sucumbenciais do advogado do autor no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado." Analisa-se. Considerando os critérios fixados no art. 791-A § 2 da CLT, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, bem como a atuação em grau recursal, há de ser mantido o percentual de 10% sobre a condenação, arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, percentual razoável e ponderado, sob pena de se mitigar tal parcela que tem caráter alimentar. Nada a reparar. Posto isso, conheço do Recurso Ordinário interposto pelas Reclamadas, concedendo-lhes o benefício da justiça gratuita, e no mérito, nego-lhe provimento. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário interposto pelas Reclamadas, concedendo-lhes o benefício da justiça gratuita e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) THENISSON DÓRIA (RELATOR), RITA OLIVEIRA e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. THENISSON SANTANA DÓRIA Relator ARACAJU/SE, 01 de agosto de 2025. ANTONIO JOSE CHRISOSTOMO DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO PROGRESSO LTDA

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Auto Viacao Paraiso Ltda e outros x Ismael Carlos De Carvalho

ID: 341542908

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001339-59.2024.5.20.0005

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

AUTO VIACAO PARAISO LTDA TRANSPORTE TROPICAL LTDA VIACAO PROGRESSO LTDA

Polo Passivo:

ISMAEL CARLOS DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

GABRIELA MILANO LOUREIRO DE SOUZA

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ANTONIO ALAN DE ANDRADE GOMES

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PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO

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MARCOS VIANA GABRIEL DE SOUZA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA ROT 0001339-59.2024.5.20.0005 RECORRENTE: VIACAO PROGRESSO LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA ROT 0001339-59.2024.5.20.0005 RECORRENTE: VIACAO PROGRESSO LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO: ISMAEL CARLOS DE CARVALHO AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO N° 0001339-59.2024.5.20.0005 ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: RECORRENTES: VIAÇÃO PROGRESSO LTDA, TRANSPORTE TROPICAL LTDA e AUTO VIAÇÃO PARAÍSO LTDA RECORRIDO: ISMAEL CARLOS DE CARVALHO RELATOR: DESEMBARGADOR THENISSON SANTANA DÓRIA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA OPÇÃO PELA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Considerando que a contribuição sobre receita bruta é opção a ser feita pelas empresas abrangidas pela desoneração da folha de pagamento a cada ano fiscal e que a Reclamada não comprovou ter feito referida adesão durante a época do vínculo empregatício, mantém-se a sentença que a condenou ao recolhimento das contribuições previdenciárias. Recurso desprovido, no aspecto. RELATÓRIO VIAÇÃO PROGRESSO LTDA, TRANSPORTE TROPICAL LTDA e AUTO VIAÇÃO PARAÍSO LTDA recorrem da sentença prolatada pela 5ª Vara do Trabalho de Aracaju, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por ISMAEL CARLOS DE CARVALHO. Devidamente notificada, a Reclamante apresentou contrarrazões sob o Id bdfb702. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 109, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Apto para pauta. ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR DESERÇÃO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES O Recorrido, em sede de contrarrazões, suscita a preliminar de não conhecimento do Recurso Ordinário interposto pelas Reclamadas, por deserção, sob os seguintes argumentos: "01 - JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DAS RECORRENTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TERCEIRA RECORRENTE EM SITUAÇÃO NORMAL DE FUNCIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DESERÇÃO. As Recorrentes narram que se encontram em recuperação judicial desde novembro de 2015, razão que devem ser isentas do depósito recursal, nos termos do Art. 899, §10 da CLT. Em adendo, pugna que seja agraciada pela isenção das custas, tendo em vista a ausência de recursos financeiros e, com isso, reiteram o pedido da concessão dos benefícios da justiça gratuita para admissão do recurso. Porém, razão não lhe assiste. Inicialmente, não há nos autos elementos que comprovem a RECUPERAÇÃO JUDICIAL da terceira Recorrente (Auto Viação Paraíso), tão somente a primeira e a segunda. Desta feita, pugna pelo não conhecimento do recurso manejado em relação a terceira Recorrente (Auto Viação Paraíso), considerando que não há elementos que indiquem a qualidade de recuperanda e, principalmente, insuficiência de recursos financeiros. A despeito das demais Recorrentes (Viação Progresso e Transporte Tropical) estarem em recuperação judicial, tal fato não implica necessariamente na dispensa das custas judiciais. Isso porque, a recuperação judicial desobrigar o pagamento do depósito recursal, tal benesse não se estende as custas judiciais, tão somente para as empresas em processo de falência. Por sua vez, inexistiram nos autos quaisquer elementos que indiquem a ausência de recursos financeiros para concede os benefícios da gratuidade de justiça, como a isenção das custas judiciais. (...) Portanto, requer que não seja conhecido o recurso interposto por deserção para todas as partes Recorrentes." As Reclamadas, ao seu turno, postulam o benefício da justiça gratuita, nos seguintes termos: "De antemão, a recorrente se insurge contra a decisão de primeira instância que indeferiu o pedido patronal quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos seguintes termos: (...) A princípio, merece ser trazido ao conhecimento desta E. Corte Julgadora o fato de que a AUTO VIAÇÃO PARAÍSO LTDA já teve deferido o seu pedido de recuperação judicial nos autos de nº 202411400803, em curso na 14ª Vara Cível de Aracaju-SE, cuja decisão (em anexo) foi publicada em 06.05.2025. Ademais, ao contrário do que concluiu o Juízo a quo, é fato público e notório que as recorrentes não possuem condições de arcar com o pagamento das custas processuais, além do depósito recursal, honorários sucumbenciais e demais despesas processuais, sem prejuízo à manutenção das suas atividades. Inclusive, tal circunstância já é reiteradamente reconhecida por esta E. Corte Regional nas diversas demandas em que este E. TRT-20 já concedeu os benefícios da gratuidade da justiça em favor das reclamadas, ora recorrentes. A título de exemplo, vejamos o acórdão proferido pela 2ª Turma nos autos da RT nº 0000032-82.2024.5.20.0001: (...) Também é válido acrescentar a existência dos autos de nº 0001387-78.2011.5.20.0003, em curso pelo Juízo Auxiliar de Execução deste E. TRT-20, onde se processam as execuções reunidas em face das recorrentes, em que se evidenciam as dificuldades das recorrentes em quitar as suas obrigações pecuniárias. Inclusive, igualmente público e notório que as empresas se encontram atualmente em recuperação judicial, o que reforça o fato inquestionável de que a sua saúde financeira se encontra em grave comprometimento, cuja exigência do pagamento das despesas processuais resultarão, de forma inevitável, no encerramento da sua atividade econômica e dos postos de trabalho ainda mantidos pela recorrente, o que afronta os mais caros princípios e fins desta Justiça Especializada. Assim, tem-se que o indeferimento da justiça gratuita em favor dos recorrentes implica de certo na sua impossibilidade de interposição de recurso, situação que violaria o seu direito à ampla defesa, assegurado às partes pelo artigo 5º, inciso LV, da Carta Magna. Por todos esses motivos, há que ser reformada a decisão de origem a fim de se conceder os benefícios da gratuidade de justiça, com o consequente recebimento e processamento do apelo, determinando-se, inclusive, que os honorários sucumbenciais devidos em favor da parte adversa permaneçam sob condição suspensiva de exigibilidade." Restou decidido na sentença: "indefiro o pedido de gratuidade judiciária formulada pelas reclamadas, uma vez que as mesmas, embora pudessem vir a ser beneficiadas por tal requerimento, nos moldes da Súmula 463 do TST, não comprovaram, de forma cabal, a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. O fato de se encontrarem em recuperação judicial 'por si só' não constitui motivo para a concessão do benefício, por faltar respaldo legal para tanto. Ao exame. O art. 899, §10 da CLT prevê que as empresas em recuperação judicial são isentas de depósito recursal. Por sua vez, o "caput" do art. 98 do CPC, aplicado supletivamente ao Processo do Trabalho, assegura o benefício da gratuidade de justiça para aqueles com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, quer seja pessoa natural, quer seja pessoa jurídica. No caso em apreço, as Reclamadas estão em recuperação judicial, tendo a sua insuficiência econômica evidenciada por meio da decisão da 14ª Vara Cível de Aracaju, inclusive quanto à VIAÇÃO PARAÍSO, que deferiu o plano de recuperação judicial, o que acaba por afetar a situação financeira de todo o grupo econômico e justifica a concessão da gratuidade de justiça. Nesse mesmo sentido, vem decidindo esta Egrégia Corte, conforme jurisprudência a seguir: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. CONCESSÃO. RECURSO INTERPOSTO ESTANDO VIGENTE A LEI 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017. In casu, tendo em vista que a Empresa Recorrente apresentou prova do deferimento do processo de sua recuperação judicial pelo Juízo competente, e considerando a redação do § 10, do artigo 899, da CLT, que, expressamente, isenta as empresas em recuperação judicial do recolhimento do depósito recursal. Gratuidade da Justiça que se concede, isentando a Recorrente do pagamento das custas e depósito recursal. (...) (TRT 20, Processo nº 0000209-55.2015.5.20.0003, Relator: Desembargador Josenildo dos Santos Carvalho, publicado em 14/08/2019) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO - PRELIMINAR DE ISENÇÃO DE CUSTAS. JUSTIÇA GRATUITA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Demonstrado o deferimento da Recuperação Judicial, concede-se o benefício da justiça gratuita, com fulcro nos art. 98 do CPC, 899 § 10, na Súmula 463 e OJ nº 269 da SBDI-1 do TST. (...) (TRT 20, Processo nº 0000376-49.2018.5.20.0009, Relatora: Desembargadora Rita de Cassia Pinheiro de Oliveira, publicado em 18/07/2019) Pelas razões alhures, defere-se a gratuidade de justiça às Reclamadas, posto que preenchidos os requisitos para a concessão da justiça gratuita e, ainda, por consequência lógica, determina-se que ficará sob condição suspensiva de exigibilidade os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelas Recorrentes, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. Assim, conheço do Recurso Ordinário interposto pelas Reclamadas, porque presentes os pressupostos recursais subjetivos de legitimidade (recurso da parte), capacidade (partes capazes) e interesse (sentença parcialmente procedente - Id ca22d42) e objetivos de recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no artigo 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da decisão dos embargos em 05/06/2025 e interposição do recurso em 17/06/2025 - Id 68d145e), representação processual (procurações - IDs 433a176, 0381de1, cd7c194, eefaf8c, 30073cf) e preparo (dispensado, em face da concessão da justiça gratuita). MÉRITO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. As Recorrentes insurgem-se contra a decisão de primeiro grau, que não aplicou o regime de desoneração da folha de pagamento para o cálculo da contribuição previdenciária. Em suas razões, argumentam: "II - DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COTA RECLAMADA Nada obstante o alegado acima, a empresa ainda requer que haja a reforma do julgado quanto a apuração da contribuição previdenciária cota Reclamada. Explica-se. De acordo com o artigo 7º, III, da Lei 12.546/2011, as empresas de transportes rodoviários foram enquadradas no programa de desoneração da folha de pagamento. (...) A Lei estabeleceu que a contribuição deve ser recolhida no percentual único de 2% (dois por cento), calculados sobre a receita líquida, o que efetivamente já ocorreu à época. (...) Portanto, conforme supra demonstrado, para o período a partir de JAN/2012 não há que se falar em apuração da contribuição previdenciária cota Reclamada, visto que esta já foi plenamente satisfeita à época, observando os termos da Lei 12.546/2011. Em função do exposto, requer a recorrente a reforma da sentença, a fim de excluir a condenação ao pagamento de contribuições previdenciárias para o período posterior a janeiro de 2012, sob pena de bis in idem." O Juízo de origem, ao julgar os embargos de declaração opostos pelas Reclamadas, assim se pronunciou sobre o tema: "A embargante alega que a sentença teria incorrido em omissão, pois não apreciou o seu pedido de isenção de contribuição previdenciária, já que se enquadra no regime de desoneração sobre a folha de pagamentos. Invoca a Lei 12.546 /2011 para lastrear sua impugnação. Assiste parcial razão à embargante. Ao analisar a sentença de conhecimento de Id ca22d42, constata-se que não houve pronunciamento judicial sobre a questão impugnada. Em razão disso, conheço os embargos declaratórios e, no tocante ao ponto omisso, passo a saná-lo: Em que pese a reclamada encontrar-se abrangida pela lei que instituiu a desoneração da folha, diante do caráter facultativo desta modalidade, convém que seja comprovada a opção pelo recolhimento, nos termos do art.9º, §13, da Lei 12.546/2011. O simples enquadramento na lei e na modalidade da desoneração da folha de pagamento, não faz presumir absolutamente a opção por esta modalidade de recolhimento da contribuição previdenciária patronal. O documento hábil para comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária pelo valor da receita bruta (CPRB) é a guia DARF. O tributo da CPRB, cuja apuração, a cobrança, a fiscalização e a arrecadação compete à RFB, deverá ser recolhido até o dia 20 do mês seguinte ao da competência. Considerando que a documentação acostada aos autos pela reclamada não comprova o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta, indefere-se o pleito." Aprecia-se. Em que pese o período de vigência do contrato de trabalho do Reclamante seja posterior ao advento da Lei nº 12.546/2011, a Recorrente não colacionou aos autos nenhuma prova de ter feito opção pela contribuição previdenciária sobre a receita bruta, nos moldes do referido diploma legal. A mera alegação de que a atividade da empresa é abrangida pelos setores beneficiados pela medida de desoneração da folha de pagamento e que se enquadra na categoria que tem o amparo da Lei da Desoneração da folha de pagamento não é suficiente para isentá-la do recolhimento das contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Ademais, o benefício previsto na lei mencionada está relacionado aos recolhimentos mensais da contribuição social devida pelo pagamento dos salários ao empregado à época do vínculo e não decorrente de condenações judiciais. Nada a reformar, portanto, no aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS As Recorrentes pleiteiam a redução do percentual dos honorários advocatícios de 10% para 5%, aduzindo: "III - DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - DA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DEMANDA QUE NÃO JUSTIFICA O ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM GRANDE MONTA A Ilustre Magistrada de origem, além de deferir parte dos pedidos postulados na exordial, arbitrou os honorários sucumbenciais devidos pela empresa ao patrono do recorrido no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Todavia, ainda que ultrapassado os argumentos anteriores, tem-se que a pouca complexidade da matéria discutida nos autos autoriza a reforma da decisão de origem a fim de ser minorado o quantum arbitrado pelo Juízo a quo a título de honorários sucumbenciais, em atenção aos parâmetros instituídos pelo art. 791-A, § 2º da CLT. [...] Diante desses fundamentos, pugna pela reforma da sentença, a fim de que os honorários sucumbenciais sejam arbitrados em no máximo 5% do valor da condenação, em atenção ao que dispõe a norma acima transcrita, ou outro valor a ser prudentemente fixado por esta D. Turma Julgadora." A r. sentença assim fundamentou a fixação dos honorários: "D) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado da parte autora e o tempo exigido para o serviço; fixo os honorários sucumbenciais do advogado do autor no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado." Analisa-se. Considerando os critérios fixados no art. 791-A § 2 da CLT, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, bem como a atuação em grau recursal, há de ser mantido o percentual de 10% sobre a condenação, arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, percentual razoável e ponderado, sob pena de se mitigar tal parcela que tem caráter alimentar. Nada a reparar. Posto isso, conheço do Recurso Ordinário interposto pelas Reclamadas, concedendo-lhes o benefício da justiça gratuita, e no mérito, nego-lhe provimento. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário interposto pelas Reclamadas, concedendo-lhes o benefício da justiça gratuita e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) THENISSON DÓRIA (RELATOR), RITA OLIVEIRA e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. THENISSON SANTANA DÓRIA Relator ARACAJU/SE, 01 de agosto de 2025. ANTONIO JOSE CHRISOSTOMO DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ISMAEL CARLOS DE CARVALHO

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Leandro Alves Machado x Oi Movel S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 325845858

Tribunal: TRT9 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000466-38.2024.5.09.0014

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ALVES MACHADO

Polo Passivo:

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Notificação

Advogados:

SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO

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HENRIQUE CUSINATO HERMANN

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RODRIGO LINNE NETO

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FERNANDO MELO CARNEIRO

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SANDRA CALABRESE SIMAO

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FABIANO NEGRISOLI

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FLAVIO EDUARDO PETRUY SANCHES

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LEANDRO HERLEIN MURI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000466-38.2024.5.09.0014 RECLAMANTE: LEANDRO ALVES MACHADO RECLAMADO: SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000466-38.2024.5.09.0014 RECLAMANTE: LEANDRO ALVES MACHADO RECLAMADO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID af28fa2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Proc. N° 0000466-38.2024.5.09.0014 Autor: LEANDRO ALVES MACHADO Ré: SEREDE – SERVIÇOS DE REDE S/A, TELEMAR NORTE LESTE S/A, OI MÓVEL S/A, OI S/A e V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A Vistos, etc I – RELATÓRIO LEANDRO ALVES MACHADO, parte já qualificada na inicial, ajuizou ação trabalhista em face de SEREDE – SERVIÇOS DE REDE S/A, TELEMAR NORTE LESTE S/A, OI MÓVEL S/A, OI S/A e V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A requerendo, em síntese, o pagamento das parcelas descritas sob id dc62735. Atribuiu à causa o valor de R$ 181.500,04 Juntou documentos. Defesas com documentos sob id 00bf7d5, id 16673a4, id 69ef547 Houve manifestação da parte autora quanto aos documentos juntados com a peça de defesa id e382cfa e id 289fe22. Em audiência, foram ouvidas a parte reclamante e uma testemunha - REGINALDO GONÇALVES DE ANDRADE, sendo deferida a utilização de prova emprestada (id deb0f7b): “Depoimento da Testemunha RENATO DE MEDEIROS, colhido nos autos da Reclamatória Trabalhista em tramite perante a 10ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, n°0000046-84.2020.5.09.0010, em relação à jornada de trabalho e Intervalo. - Depoimento da Testemunha EVELTON ROBERTO GALLI, pela parte Reclamada, colhido nos autos da Reclamatória Trabalhista em tramite perante a 04ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, n° 0000376-65.2021.5.09.0004, em relação à produtividade até 04/2021. Depoimento da Testemunha CRISTÓVAO TEIDI FERREIRA, pela parte Reclamada, colhido nos autos da Reclamatória Trabalhista em tramite perante a 16ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, n° 0001032-49.2022.5.09.0016, em relação a A PARTIR DE 05/2021”. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Tentativas conciliatórias oportunizadas. É o relatório. Decide-se. II – FUNDAMENTAÇÃO Direito Intertemporal. Lei 1.3467/2017 A lei nova terá efeito imediato e geral (art. 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Porém, são as regras de direito intertemporal que determinam os critérios de sua aplicação no tempo, no espaço e na interlocução das fontes do direito, tendo em vista a estabilidade e a segurança jurídica de todas as relações humanas. O art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal dispõe que a lei nova "não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". O § 1°, do art.6º, da LINDB, reputa perfeito o ato jurídico já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Todo e qualquer novo diploma legal, também o relativo a processo e procedimentos, deve respeitar o ato jurídico perfeito e os direitos processuais adquiridos e integrados no patrimônio dos titulares, sujeitos do processo. Tempus regit actum, com efeito. Porém ao brocardo latino deve ser dada interpretação uniforme à ideia primordial da segurança jurídica. E nessa toada, exceção paira sobre o sistema de isolamento dos atos processuais. A lei processual nova não deve gerar prejuízos imediatos, os quais não foram previstos na lei revogada. Sobrevindo regras para punir ou restringir direitos processuais, a sua aplicação não poderá afetar situações jurídicas em aberto, ainda não consolidadas. As regras de sucumbência, portanto, somente podem ser aplicadas aos processos que tiveram início sob a vigência da nova lei 13.467/17. O STJ analisou idêntica matéria, quando da introdução desse instituto pelo CPC de 2015: *HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA JURÍDICA. LEI NOVA. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. (...) 7. Os honorários advocatícios repercutem na esfera substantiva dos advogados, constituindo direito de natureza alimentar. 8. O Superior Tribunal de Justiça propugna que, em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar-se o direito adquirido, AS NORMAS SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO SÃO ALCANÇADAS PELA LEI NOVA. 9. A sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. 10. Quando o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, for publicado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas as regras do antigo diploma processual até a ocorrência do trânsito em julgado. Por outro lado, nos casos de sentença proferida a a partir do dia 18.3.2016, as normas do novo CPC regularão a situação concreta. 11. No caso concreto, a sentença fixou os honorários em consonância com o CPC/1973. Dessa forma, não obstante o fato de esta Corte Superior reformar o acórdão recorrido após a vigência do novo CPC, incidem, quanto aos honorários, as regras do diploma processual anterior. (STJ, 4ª Turma, Recurso Especial Nº 1.465.535 - SP (2011/0293641-3, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Publicação DJ Eletrônico: 07/10/2016) Antes da vigência da Lei 13467, ao autor/reclamante não recaía qualquer condenação de verba honorária de sucumbência, recíproca ou total. Introduzindo-a, a lei o fez no bojo de um rito complexo e coordenado, que tem seu início, doravante, marcado pela exigência de valores de cada pedido na petição inicial, conforme a nova regra do art. 840, § 1º, da CLT, os quais, por fim, nortearão o arbitramento dos honorários sucumbenciais. Portanto, ainda que publicada a sentença ao tempo da lei nova, uma vez que é ilícita a retroação às ações ajuizadas antes de sua vigência, por ofensa à segurança jurídica, cuja proteção é conferida pelas regras do direito intertemporal, a condenação à verba honorária sucumbencial somente poderá ser imposta nos processos iniciados após o início da vigência da Lei 13.467/2017. Às demandas ajuizadas até 10-11-2017, aplica-se como diploma de regência da verba honorária, a Lei 5584/70. Valor da Causa por Estimativa Considerando-se reiterada jurisprudência do E. Regional, em inúmeros acórdãos, reformulo o entendimento anteriormente adotado para definir que os valores indicados na exordial não limitam a condenação, pois apresentados como mera estimativa, para atender o disposto no art. 840, §1º, da CLT, na medida em que o rito ordinário não foi suprimido pela Lei 13.467/2017. Nesse sentido posiciona-se a maioria das Turmas do E. TRT da 9ª Região, conforme os seguintes acórdãos: 0000218-21-2018-5-09-0002, de relatoria do Exmo. Desembargador SÉRGIO GUIMARÃES SAMPAIO, da 5ª Turma; 0000459-61.2018.5.09.0562, de relatoria da Exma. Desembargadora ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPÃO, da 4ª Turma; 0000420-98-2018-5-09-0195, de relatoria da Exma. Desembargadora ANA CAROLINA ZAINA, da 2ª Turma; 0000251-62-2018-5-09-0567, de relatoria da Exma. Desembargadora THEREZA CRISTINA GOSDAL, da 3ª Turma. Desta forma, adequando o entendimento à jurisprudência majoritária do E. TRT da 9ª Região e à Instrução Normativa nº 41, do E. TST, fica definido que as pretensões não ficarão limitadas aos respectivos valores indicados na inicial. Os valores efetivamente devidos, se acolhidos os pleitos, serão apurados em liquidação de sentença. Limitação da Condenação ao valor da causa Os valores apontados pela parte autora em exordial, tratando-se de simples indicação aproximada do benefício econômico pretendido, conforme acima esclarecido, não limitam os valores da condenação. Neste sentido, a IN 41 do C. TST, in verbis: Art. 12.(...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Ilegitimidade de Parte Nos termos do art. 485, VI, do novo CPC, verifica-se que as condições da ação são a legitimidade das partes e o interesse processual, as quais devem ser analisadas sob o prisma da relação processual. Segundo célebre definição doutrinária (BUZAID, Alfredo. Agravo de petição no sistema do Código de Processo Civil. 2ª Ed., São Paulo: Saraiva, 1956, p. 89), a pertinência subjetiva da ação está relacionada com a legitimação para figurar no polo passivo da lide, o que é analisado por simples afirmação no sistema processual brasileiro, tendo em vista o alegado pelo acionante na inicial, conforme a Teoria da asserção (ou prospecção), em latim, "in status assertiones. A legitimidade de parte refere-se à pertinência subjetiva, sendo que é parte legítima para figurar no polo ativo da relação jurídica processual o possível titular do direito material que dá conteúdo à lide, enquanto que é parte legítima para figurar no polo passivo o possível titular da obrigação decorrente do direito alegado. Assim, se a Reclamada em questão pode ou não ser responsabilizada pelos créditos postulados pelo autor, trata-se de matéria que diz respeito ao mérito da presente contenda. Rejeita-se. Incompetência Material Por força do disposto no artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal, as contribuições devidas a terceiros não estão inseridas na competência da Justiça do Trabalho. O entendimento do C. TST firmou-se nesse sentido, conforme se denota nos seguintes julgados, in verbis: TST - RECURSO DE REVISTA RR 1519001320055090670 151900-13.2005.5.09.0670 (TST) Data de publicação: 02/12/2011 Ementa: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESTINADAS A TERCEIROS . Consultando o disposto nos incisos I , a , e II do artigo 195 da Constituição Federal , expressamente citado pelo inciso VIII do artigo 114 da Carta Magna , verifica-se que em seus textos não estão expressamente inseridas as contribuições previdenciárias destinadas a terceiros. Note-se, portanto, que o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal confere competência à esta Justiça Especializada para executar, de ofício, as -contribuições sociais previstas no art. 195 , I , a , e II , e seus acréscimos legais-, mas não a amplia de modo a compreender a execução das contribuições previdenciárias destinadas a terceiros, as quais são disciplinadas por lei ordinária, que reserva ao INSS a competência para arrecadação e fiscalização, como mero intermediário. Recurso de revista conhecido e provido. TST - RECURSO DE REVISTA RR 1072340022006509 1072340-02.2006.5.09.0013 (TST) Data de publicação: 09/09/2011 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESTINADAS A TERCEIROS. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, ante a possível violação dos artigos 114 , inciso VIII , e 195 , incisos I , a e II , da Constituição Federal . RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESTINADAS A TERCEIROS. Nos termos dos artigos 114 , inciso VIII , e 195 , incisos I , a e II , da Constituição Federal , a competência da Justiça do Trabalho limita-se à execução das quotas das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo empregado, não alcançando as contribuições destinadas a terceiros. Nesse sentido , há precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. Dessarte, ante o teor da OJ EX SE 24, XXVI, do TRT da 9ª Região, declara-se que a Justiça do Trabalho não tem competência para executar as contribuições previdenciárias destinadas a terceiros. Recuperação Judicial É entendimento unânime das Turmas do Egrégio Regional da 9ª Região que a recuperação judicial da empresa não suspende o trâmite das ações em face da mesma, e não exime a ré do cumprimento das obrigações trabalhistas. Assim, não há que se falar em suspensão do processo, a recuperação judicial não constitui motivo de força maior para o não pagamento dos haveres da autora. Salienta-se que empresas em recuperação judicial, não há incidência da OJ 28, V, da SE-TRT-PR e, portanto, não há falar em limitação para apuração da correção monetária e dos juros a partir do pedido da recuperação judicial (artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005). Contudo, deve ser observado, quanto à eventual liquidação, a apuração em apartada dos créditos concursais e extraconcursais, observando, quanto aos concursais, o cálculo em separado da correção monetária e dos juros a partir da data do pedido de recuperação judicial (artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005), exclusivamente em relação a esses Réus (considerando a existência de réu que não se encontra em recuperação judicial). Ressalto que, nos casos de empresas em recuperação judicial, não se aplica o entendimento consagrado na Súmula 388 do TST, pois específico para empresas falidas. Sob outro aspecto, não há norma legal que dispense as empresas em recuperação judicial do pagamento das multas legais (art. 467 e 477 da CLT). Diferenças Salariais. Diferenças De Produção. Gratificação De Desempenho Pretende o reclamante a condenação das rés ao pagamento de diferenças na parcela denominada “gratificação de desempenho” ou “produtividade”, e sua integração ao conjunto remuneratório. Afirma que estava enquadrado como Instalador e Reparador de Linhas e Aparelhos de Telefonia, o qual previa o pagamento de verba em razão da produção. Ainda, que “segundo norma da empresa, os devem receber além do salário, o pagamento de valores conforme o serviço executado. Prossegue narrando o reclamante que “Considerando, então, a sua produção média, a gratificação de desempenho deveria alcançar e ser paga no valor médio mensal de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), o que, com tudo, jamais ocorreu”. A reclamada, por sua vez, assevera que jamais foi acordada a quitação de qualquer valor fixo a título de produtividade, que percebia a verba mediante o atingimento de metas impostas. Diz que “Do início do contrato até o mês de 11/2018, o reclamante percebia unicamente por UR’s, “moeda” fictícia que representa o andamento de Obra ou das atividades desenvolvida pelo autor - implantação ou ampliação de redes telefônicas. (...) Para os meses de 11/2018 a 04/2021, o Reclamante recebeu à título /de produtividade o valor de R$ 1.200,00 (...) Para o período posterior a 05/2021, houve alteração nas métricas para o cálculo da produtividade. A cesta de indicadores é atribuída pela porcentagem adquirida pelos gatilhos impostos, sendo separados por nível PRATA, OURO e DIAMANTE, Para a métrica em questão, a quantidade de UR realizadas vai demandar a classificação da produtividade, ou seja, o reclamante vai se enquadrar nas faixas BRONZE, PRATO, OURO ou DIAMANTE”. Sendo incontroverso que a reclamada pagava prêmios de natureza salarial por atingimento de metas e alegando o autor diferenças de prêmios de produtividade, era ônus da ré comprovar qual a produtividade do autor. Restando incontroverso o fato constitutivo do direito obreiro, qual seja, a efetiva pactuação de pagamento de remuneração variável a este, é certo que incumbia a parte ré, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015, o ônus de comprovar a existência de eventual fato impeditivo do direito obreiro ao prêmio pactuado, como o alegado não cumprimento das metas estabelecidas ou a quitação do valor, fardo este de que a ré se desincumbiu, pois juntou aos autos documentos que demonstram os cálculos efetuados. Neste sentido, segue a atual jurisprudência do TST: "I (...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI Nº 13.467/17 - DIFERENÇAS DE PRÊMIOS POR OBJETIVOS. ÔNUS DA PROVA. 1. Incumbe à reclamada a prova acerca dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, na forma dos incisos II do art. 818 da CLT e II do art. 373 do CPC. 2. Devidas as diferenças de prêmios postuladas pelo reclamante, já que a reclamada não juntou a documentação relativa às metas estipuladas, forma de cálculo dos prêmios e o controle de vendas do empregado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...)" (ARR-341-30.2016.5.06.0145, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022). "(...). VENDEDOR. PRÊMIOS. ATINGIMENTO DE METAS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. O TRT manteve a sentença em que se indeferiu o valor da verba denominada prêmio, conforme pedido da inicial, ao entendimento de que o ônus da prova do correto pagamento da rubrica é do reclamante. O reclamante, por sua vez, entende que cabia à reclamada o fato impeditivo do direito ao pagamento do prêmio. Nesse contexto, cinge-se a controvérsia em se estabelecer se é do empregado ou do empregador o ônus da prova, não só do pagamento, mas da exatidão dos valores relativos à produtividade. Diante do princípio da aptidão para a prova, cabia à reclamada comprovar fato impeditivo do direito vindicado, porquanto detentora dos documentos relacionados às vendas feitas e à produtividade dos empregados, necessários para aferir a correção do pagamento, razão pela qual deveriam ter sido juntados aos autos, a fim de elidir a pretensão. Dessa forma, deixando a reclamada de demonstrar fato impeditivo do direito, ônus que lhe competia, deve ser determinado o pagamento da verba denominada prêmio e os respectivos reflexos, na forma do pedido da inicial . Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (ARR-204-61.2015.5.09.0513, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/02/2021). "I - (...) DIFERENÇAS DE PRÊMIO CAMPANHA E REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. ÔNUS DA PROVA. O e. TRT adotou o entendimento de que o autor não se desvencilhou do ônus de demonstrar a insuficiência de valores devidos a título de prêmio-campanha e remuneração variável. Entretanto, tendo o autor alegado fato que lhe geraria o direito ao recebimento de remuneração variável e prêmio-campanha, tal como comprovado nos demonstrativos de pagamento de salários, cabia à empresa produzir prova do fato impeditivo ou modificativo do direito do empregado. Precedentes. Desse modo, o Regional, ao atribuir ao reclamante o ônus de provar a existência de diferenças a serem pagas, acabou por violar o disposto no artigo 818 da CLT. Recurso de revista conhecido por violação do art. 818 da CLT e provido" (ED-ARR-10575-54.2013.5.05.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/09/2021). "(...). 2. DIFERENÇAS DE PRÊMIO POR OBJETIVO E SOBRE VENDA DE PRODUTOS. NATUREZA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO. O egrégio Tribunal Regional, quanto à natureza jurídica da parcela "prêmio", dirimiu a controvérsia mediante análise de prova. Firmou entendimento de que, mesmo não existindo norma legal ou convencional impondo o pagamento da verba em questão, houve o pagamento habitual da parcela, tornando obrigatória sua concessão, bem como sua integração no salário para todos os efeitos legais, sendo ilícita a supressão unilateral, nos termos do artigo 468 da CLT. Para divergir dessa decisão, seria necessário exame de fatos e prova, que se esgota no segundo grau de jurisdição. Incidência da Súmula nº 126. Quanto à condenação ao pagamento de diferenças, na decisão recorrida ficou assente que a reclamada impugnou a pretensão, alegando a correta quitação da parcela "prêmios" bem como a inclusão da totalidade das vendas para sua apuração. Contudo, deixou de anexar os relatórios de venda nem apresentou testemunha, a fim de comprovar sua tese de defesa. O artigo 818 da CLT dispõe que o encargo de provar determinado fato recai sobre a parte que o alega. O artigo 373, I e II, do CPC/2015 ( artigo 333, I e II, do CPC/73), ao tratar do tema, aduz que ao autor incumbe provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu cabe a demonstração de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse contexto, não há ofensa aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/73, porquanto, uma vez alegado fato impeditivo, cabe ao réu o ônus da prova e não ao autor. Recurso de revista de que não se conhece. 3. (...) " (RR-800-14.2011.5.06.0143, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020). No caso, a parte demandada juntou aos autos os critérios gerais dos prêmios estipulados, bem como os extratos de produtividade, indicando quais foram as métricas consideradas mês a mês para apurar o prêmio a ser pago. Todavia, não fez a ré prova de que os indicadores não eram integralmente cumpridos durante todo o contrato, não comprovando o fato impeditivo do autor quanto a não ter direito a receber a integralidade dos prêmios mensais. Em audiência, foram ouvidas a parte reclamante e uma testemunha - REGINALDO GONÇALVES DE ANDRADE, sendo deferida a utilização de prova emprestada (id deb0f7b): “Depoimento da Testemunha RENATO DE MEDEIROS, colhido nos autos da Reclamatória Trabalhista em tramite perante a 10ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, n°0000046-84.2020.5.09.0010, em relação à jornada de trabalho e Intervalo. - Depoimento da Testemunha EVELTON ROBERTO GALLI, pela parte Reclamada, colhido nos autos da Reclamatória Trabalhista em tramite perante a 04ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, n° 0000376-65.2021.5.09.0004, em relação à produtividade até 04/2021. Depoimento da Testemunha CRISTÓVAO TEIDI FERREIRA, pela parte Reclamada, colhido nos autos da Reclamatória Trabalhista em tramite perante a 16ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, n° 0001032-49.2022.5.09.0016, em relação a A PARTIR DE 05/2021”. DESTAQUEI Em depoimento pessoal, o reclamante disse que a empresa se comprometeu a pagar produção variada de R$1.500,00 a R$1.800,00, mas nunca cumpria, sendo por lançamento de cabo e por UR, sendo o cálculo 0,33 centavos por cada metro de cabo lançado, afirmando sendo sempre esse o formato de cálculos, sendo as caixinhas montadas 50 URs. Informou que havia faixas para atingir, gatilhos, tendo que fazer a produção. Respondeu que a produção que recebia era individual, ‘cada um tinha a sua’, afirmando que sempre atingiu o teto. Informou acreditar que teve período em que o teto era prata, ouro e diamante, afirmando que sempre conseguia atingir a produção, mas sobre os critérios para cada uma das medalhas, disse que tinha que ‘bater as URs’. Disse que questionou a empresa sobre não recebimento, dizendo que nunca dava certo, não era pago corretamente, tendo formalizado as reclamações aos gerentes. Informou não ter recebido a totalidade da produção no período todo de contrato. Inquirido sobre o que fazia diminuir a URV, se trabalho em dia de chuva, o reclamante disse que nada. A testemunha Reginaldo disse que trabalhou na reclamada juntamente com o reclamante, não recordando o ano, mas que foram quase três anos, tendo saído em 2022. Disse o depoente que era motorista e encarregado, no mesmo horários de trabalho do reclamante. Sobre diferenças de produtividade, disse o depoente que a reclamada prometeu pagamento de produtividade na faixa de R$1.500,00 a R$1.800,00, que o reclamante e demais oficiais atingiam as metas. Disse que o reclamante era oficial de rede e narrou que quase todos reclamavam do pagamento da produtividade, que não pagavam o teto prometido. Sobre critério de produção, disse que havia uma meta a ser batida, mas que sempre ultrapassavam. Inquirido se levavam para o pagamento o serviço feito diariamente, disse que sim, que não havia relatório. Inquirido se o pagamento da produtividade era individual ou por equipe, disse ser individual, mas o serviço era feito por equipe. Respondeu que todos recebiam o mesmo valor, mas afirma que para alguns era feito o pagamento e para outros não. O reclamante disse inicialmente que todos recebiam o mesmo valor, posteriormente disse que alguns não recebiam, sendo inquirido sobre a diferença, disse que havia a promessa do valor, mas que não era pago e havia reclamação. Informou que as atividades eram passadas por metragem de cabo de fibra ótica lançada, novamente inquirido como era passada a atividade, disse que era por meio de projeto. Inquirido sobre o período em que trabalhou, disse ter sido junho de 2020 a julho de 2022, sem ter certeza. A testemunha da reclamada, Evelton Roberto, em seu depoimento, ora utilizado como prova emprestada dos autos 0000376-65.2021.5.09.0004, declarou que: “trabalha na ré desde 2016; que o autor tinha três tipos de lançamentos de cabos de fibra ótica que ele executava, era cabo aéreo, cabo em duto vago e duto ocupado; que cada um desses itens tem um valor; que o pagamento dele era por acordo coletivo através de UR, então, cada metro de cabo aéreo que ele lançava, a gente pagava para ele 0,33 URs; que cada metro de cabo de duto vago, 0,18 UR. e cada metro de cabo de duto ocupado, ele ganhava 0,35 UR; que computava todas as URs ao final do mês, de todos os cabos que eles lançavam e isso era dividido para toda a equipe e ele tinha três faixas de recebimento; que o autor tinha que fazer acima de 300 UR, de zero a 300 UR, ele era gatilho, ele não recebia nada; que de 301 a 600, multiplicava por 2 reais cada UR que ele fazia e de 601 a 800, multiplicava por 3 reais cada UR dessa; que eles eles tinham um teto de até 1.200 reais para receber, computando essas URs; que se passasse acima de 1.200 reais, conforme acordo coletivo, ele travava ali; que aqui que ele trabalhava comigo são três faixas, a primeira faixa é gatilho, a segunda vezes 2 reais e a terceira vezes 3 reais; que a produtividade dele é a gente que passava, então, a cada cinco dias, seis dias, sete dias, a gente repassava para eles como é que estava a produtividade deles em cada um desses itens que eu expliquei ali, através do Telegram, eu mandava particularmente para cada colaborador, assim é feito até hoje, eu mando para eles a quantidade que eles vão fazendo”. A testemunha confirmou a métrica e os critérios de cálculo da produtividade descritos na contestação e vigentes até abril de 2021 (pagamento por UR). A testemunha da reclamada, Cristóvão Teidi Ferreira, utilizava como prova emprestada dos autos 0001032-49.2022.5.09.0016, declarou que: “quando trabalho com metálico em 2012/2013/2014 era pago por OS, por unidade; que o aplicativo veio em 2019 por UR; que havia os gatilhos de bonificação, se atingisse X recebia um gatilho a mais; que se ele atingir o bônus diamante ele recebe mais, ouro, prata e diamante; que sempre foi explicado as métricas para os colaboradores; que as métricas foram aprovadas por acordo coletivo; que é possível o trabalhador questionar o cálculo”. Os depoimentos evidenciam que a produtividade era paga conforme as atividades executadas pelo obreiro (quantidade e tipo de serviço), que eram a ele repassadas através do sistema próprio da ré. Constata-se, pois, que a possibilidade de conferência da produtividade paga se dava com a análise dos respectivos extratos. Entretanto, reitere-se, não há documentos nos autos que possibilitem esta apuração, nem mesmo a conferência dos valores devidos e pagos a título de produtividade, ônus que competia à defesa ante a aptidão da prova. Essa magistrada entende que não restou comprovada pela defesa a regularidade na quitação da parcela produtividade devida à parte autora durante todo o período contratual. Nesse esteio, forçoso concluir pelo acolhimento parcial do pedido para reconhecer a existência de diferenças de produtividade em favor do autor, as quais, com o temperamento da prova oral colhida (e prova emprestada), fixo no valor mensal de R$ 1.500,00. Diante de todo o exposto, condeno a parte reclamada no pagamento das diferenças de produtividade, durante todo o período contratual, calculadas como sendo o valor faltante para se atingir o mensal devido (R$ 1.500,00), com reflexos em aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salários e FGTS (11,2%). Indevidos quaisquer abatimentos, pois foi deferido o pagamento apenas das diferenças de produtividade. Acolho parcialmente. Jornada de Trabalho Narra o reclamante em sua peça sua preambular que sua jornada de trabalho era “de segunda a sexta-feira, era de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Na prática, entretanto, o autor prestava jornadas superiores, sendo que, em média, de segunda a sexta-feira, iniciava a jornada laboral às07h30min e encerrava às 20h00min, com intervalo de apenas 30 minutos. Por fim, laborava em 2 sábados, por mês, e 2 domingos, por mês, nos mesmos horários”. Ao argumento de que as horas extras não foram integralmente pagas, busca a parte reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, horas extras por supressão intervalar, domingos e feriados, violação ao art. 67 da CLT, com consectários. Em peça de resistência, a reclamada impugna a jornada de trabalho declinada na inicial e assevera que toda a jornada de trabalho se encontra consignada em cartões de ponto, bem como ter sido pago corretamente. A reclamada apresentou aos autos os cartões de ponto. Em audiência, foram ouvidas a parte reclamante e uma testemunha - REGINALDO GONÇALVES DE ANDRADE, sendo deferida a utilização de prova emprestada (id deb0f7b): “Depoimento da Testemunha RENATO DE MEDEIROS, colhido nos autos da Reclamatória Trabalhista em tramite perante a 10ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, n°0000046-84.2020.5.09.0010, em relação à jornada de trabalho e Intervalo. - Depoimento da Testemunha EVELTON ROBERTO GALLI, pela parte Reclamada, colhido nos autos da Reclamatória Trabalhista em tramite perante a 04ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, n° 0000376-65.2021.5.09.0004, em relação à produtividade até 04/2021. Depoimento da Testemunha CRISTÓVAO TEIDI FERREIRA, pela parte Reclamada, colhido nos autos da Reclamatória Trabalhista em tramite perante a 16ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, n° 0001032-49.2022.5.09.0016, em relação a A PARTIR DE 05/2021”. Em depoimento pessoal, o reclamante disse que o registro do cartão ponto era abatido, mas sempre permanecia trabalhando, afirmando ser das 7h ás 21h, que trabalhava em lançamento de cabo de fibra ótica, dizendo que mesmo sendo atividade programada atendia até 21h. Informou que em nenhuma oportunidade conseguia sair antes das 21h. Disse que iniciava a jornada às 7h e trabalhava em equipe, que se encontravam no DG às 7h10/7h20 para começar as atividades 7h30. Respondeu que supervisor somente acompanhava quando havia reunião, que nunca foi dito para iniciar 8h. Inquirido se todos os dias trabalhados estão registrados em ponto, disse que sim. Sobre intervalo, disse que fazia, em médio, 30 minutos, por conta da demanda do serviço, mas alega que nunca disseram que não poderia fazer o intervalo, que fazia para tentar bater o gatilho. Sobre a anotação de saída no cartão ponto, disse que anotava no encerramento, 18h, afirmando que após esse horário não poderia mais anotar. A testemunha Leandro disse que a jornada do reclamante era a mesma do depoente, das 7h às 18h50 no cartão ponto, batido no celular, mas que quando estendia o horário era pedido para bater e permanecer trabalhando, nunca tendo sido remunerado. Informou que batiam ponto e continuavam trabalhando, estimando que o elastecimento iria, em média, 21h/21h30. Sobre intervalo de refeição do reclamante, disse o depoente que houve dias em que chegaram a fazer 30 minutos, afirmando que não conseguiam efetuar o serviço previsto. Respondeu que trabalharam em sábados, sendo o mesmo horário, mas não trabalhou em domingo, posteriormente disse o depoente ter trabalhado em dois apenas. Sobre viagens, disse que o reclamante fazia bastante e o depoente também viajava, que as equipes mudavam, afirmando que alguns aceitavam e outros não. Informou o depoente que registrava o ponto até 18h30, após não, afirmando que não havia folga e nem pagamento no caso do depoente. Inquirido novamente, disse ser proibido anotação após 18h30, bem como horas extras. Novamente sobre o intervalo, inquirido sobre quantas vezes na semana conseguia fazer 1h, disse que na semana conseguia, em média, 3 vezes ocorria de fazer menos, as vezes a semana toda, a fim de bater a meta. A testemunha RENATO DE MEDEIROS, inquirida nos autos de prova emprestada 0000046-84.2020.5.09.0010, sobre a jornada, declarou que o ponto do autor era feito pelo app, pelo celular; o depoente não tinha acesso ao ponto do autor; não poderia bater o ponto pelo autor, que era pelo feito celular dele, com a senha dele; não havia proibição de anotação de horas extras; se o autor fizesse horas extras batia, caía no celular do depoente que aprovava. Que o autor fazia uma hora de intervalo; o autor trabalha de segunda a quinta-feira das 08:00 às 18:00 e nas sextas-feiras até das 08:00 às 17:00, com intervalo das 12:00 às 13:00; semanalmente tinha DSS (diálogo semanal de segurança) que era feito a partir da 08:00, no início da jornada; a reunião acontecia uma vez por semana; não tinha reunião diária às 07:30. A análise da prova oral não se revela apta a desmerecer os controles de jornada. Da análise do depoimento da testemunha obreira e do reclamante, em relação ao fato de que não era permitido anotação de horas extras após 18h, tendo o reclamante confirmado em seu depoimento que não havia anotação de horas extras, jornada após 18h, compulsando os cartões de ponto se verifica anotação de saída às 21h, 20h30, cita-se a exemplo os dias 15/10/19, 16/10/19, 17/10/19 e 18/10/19 (id cfe7502). Frisa-se que ao depor o reclamante confirmou a frequência nos registros de ponto. Ainda, a testemunha Renato foi enfática em afirmar que não havia proibição de anotação de horas extras; se o autor fizesse horas extras batia. Em relação ao intervalo, entende essa magistrada que a prova oral restou dividida, tendo em vista que a testemunha obreira informou que somente fazia 30 minutos e a testemunha Renato (prova emprestada) disse ser das 12:00 às 13:00. A solução para a controvérsia é reputar-se não comprovada a alegação de quem tinha o ônus de prová-la. No caso, o ônus de comprovar o fato constitutivo do direito era do autor (CLT, art. 818 c/c CPC, art. 373, I), não tendo se desvencilhado a contento. De qualquer modo, o reclamante confirmou que não havia orientação para supressão intervalar e que não o fazia de forma integral por sua escolha afim de cumprir as metas. Em razão disso, reputo válidos os cartões de ponto trazidos pela empregadora, em sua integralidade, por não infirmados, incluindo frequência. A ré fazia uso de banco de horas. De acordo com a jurisprudência dominante neste Regional, consubstanciada na Súmula 81, a adoção concomitante de banco de horas e de acordo de compensação semanal de jornada para extinção de trabalho aos sábados por si só não implica invalidade de tais regimes de compensação. A validade do banco de horas, antes da vigência da Reforma Trabalhista, está condicionada aos seguintes requisitos: a) previsão em Convenção ou Acordo Coletivo de trabalho; b) aprovação dos empregados devidamente representados pelo Sindicado da categoria; c) jornada máxima diária de 10 horas e semanal de 44 horas; d) compensação das horas dentro do período máximo de um ano e o pagamento das horas não compensadas neste mesmo prazo, ou na ocasião da rescisão contratual, e e) controle individual do saldo de banco de horas. Após a vigência da Lei 13.467/2017, o contrato é regido por todas as alterações trazidas pela Reforma Trabalhista. Assim dispõem os artigos 59, § § 2º e 5º, e 59-B, parágrafo único, da CLT: "Art. 59. [...] § 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. [...] § 5º O banco de horas de que trata o § 2º deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. [...] Art. 59-B. [...] Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." Verifica-se que os controles de jornada não trazem qualquer balanço diário ou mesmo semanal a respeito das horas destinadas à compensação (créditos/débitos do banco de horas), pois é cediço que o sistema em comento exige rigoroso controle de débitos e créditos, permitindo ao empregado a exata compreensão das efetivas horas extras prestadas, compensando essas com as respectivas folgas e, portanto, sendo este ônus do empregador, sob pena de invalidação do referido banco de horas. Afasta-se a validade da compensação via banco de horas, na forma do art. 9º da CLT, de modo que as compensações realizadas não geram qualquer efeito. Sequer é possível a aplicação do entendimento contemplado na Súmula 85, III e IV do E. TST, pois diz respeito apenas ao acordo de compensação semanal (conforme item V da mesma Súmula), não se aplicando ao banco de horas considerado nulo. Inaplicável, também, o disposto no art. 59-B, que é praticamente uma reprodução do conteúdo da Súmula 85, III, do E. TST e, portanto, diz respeito apenas à compensação semanal. Tanto é assim, que o dispositivo menciona que sua aplicação somente se dá “se não ultrapassada a duração máxima semanal”. No caso, tratando-se de nulidade de banco de horas (e não de acordo de compensação semanal), são devidas todas as horas extras apuradas, hora mais adicional. Deferem-se, com base nos cartões de ponto, horas extras, assim entendidas as excedentes da 8ª diária e as não compreendidas nestas que excedam a 44ª semanal. Para tanto, observe-se os seguintes parâmetros: - adicional convencional ou, na ausência, o adicional de 50% para labor de segunda-feira a sábados e de 100% para domingos e feriados sem folga compensatória na mesma semana (art. 7º, XVI, da CF/1988 e art. 9º da Lei n.º 605/1949 c/c Súmula n.º 146 do TST); - base de cálculo: conjunto das verbas de natureza salarial constantes dos recibos de pagamento e deferidas nesta decisão, observando-se a evolução salarial e os entendimentos dispostos nas Súmulas n.º 264 do TST; - divisor 220; - para as horas noturnas deverá ser observado o disposto nos instrumentos normativos pertinentes ou, na ausência, o disposto no art. 73, §§ 1º e 5º, da CLT, computando-se a hora de trabalho noturno como de 52 minutos e 30 segundos e aplicando-se o adicional noturno quanto às horas prorrogadas após a jornada cumprida integralmente no período noturno (TST, Súmula 60); - na apuração das horas extras devem ser observados os dias efetivamente laborados (excluindo-se as faltas, férias e outros afastamentos), bem como desconsiderados os minutos residuais mencionados no art. 58, § 1º, da CLT, a data de fechamento do cartão ponto utilizada pela reclamada e a Súmula 366 do C. TST; - deduzir eventuais valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos dos ora deferidos, de forma global, observando-se os posicionamentos da OJ n. 415 da SDI-I/TST e dos itens I a IV da OJ EX SE n. 01 do E. TRT da 9ª Região no que não conflitarem com o entendimento proveniente da Suprema Corte Trabalhista; - integração das horas extras, por habituais, com repercussão em repousos semanais (art. 7º, “a”, da Lei n. 605/1949 c/c Súmula n. 172 do TST), 13º salários (Súmula n. 45 do TST), férias + 1/3 (art. 142, §§ 1º e 5º, da CLT), aviso prévio e depósitos do FGTS + multa rescisória de 40% (Súmula n. 63 do TST), observando-se os entendimentos atualmente consolidados na Súmula n. 347 do TST, na OJ n. 394 da SDI-I/TST e no item III da OJ EX SE n. 20 e nos itens II, VIII e IX da OJ EX SE n. 33 do E. TRT da 9ª Região, bem como o cancelamento da Súmula n. 94 do TST. Registro que a alteração do texto da OJ nº 394 da SBDI-1/TST, pelo recente julgamento proferido pelo Tribunal Pleno do C. TST nos autos do processo IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024 (publicado em 31/3/2023), no sentido de que “a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de ‘bis in idem’ por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS”, só se aplica às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023, conforme expressa previsão do item II do dispositivo. As horas extras não refletem em adicional noturno, pois é o adicional noturno que deve integrar a base de cálculo das horas extras noturnas, conforme Orientação Jurisprudencial nº 97 da SDI/TST. Na ausência de alguns controles de horário, que a apuração seja feita pela média física com base nos controles juntados, na esteira do entendimento jurisprudencial que embasa o item VI, da OJ EX SE 33, do TRT da 9ª Região. Destaco em relação ao intervalo intrajornada, que não há amparo legal ao deferimento de horas intervalares por supressão do alegado intervalo contratual de duas horas. Não é devido o pagamento do adicional de horas extras pelo eventual não desfrute integral do intervalo previsto no art. 66 da CLT, pois, todo o labor extraordinário devido já está compreendido na condenação, representando flagrante duplicidade a determinação de novo pagamento. No que é pertinente ao intervalo previsto no art. 67 da CLT, consistente em 24 horas de repouso semanal, têm-se que são os próprios dias de repouso previstos na Lei nº 605/49, os quais quando laborados sem a respectiva compensação na semana seguinte, devem ser remunerados em dobro, mas igualmente não há previsão legal para o pagamento da supressão em si. Acolhe-se nesses termos. DO FGTS Como acessórios que é, o FGTS segue a sorte do principal. Destarte, sobre as verbas deferidas, exceto férias indenizadas (com o respectivo terço constitucional), defere-se o FGTS, à base de 8% (artigo 7o, III, CR e artigo 15, Lei nº 8.036/90), acrescido da multa de 40%. Desoneração da Folha – Contribuição Previdenciária Patronal A ré aduziu “Sendo assim, a ora contestante impugna, desde já, eventual valor a título de INSS cota empregador, em razão da opção da Reclamada pela desoneração a partir de abril de 2014, conforme demonstram os documentos em anexo. (...)”, tendo juntado documentos visando comprovar tal adesão. Existe precedente da Seção Especializada entendendo que referida lei leva em consideração a data da prestação do serviço, ou seja, se o trabalho se deu antes da vinculação da empresa a tal regime diferenciado, há obrigação de pagar a cota patronal do INSS normalmente. Cita-se neste sentido a decisão tomada no TRT: 01192-2012-242-09-01-5 (AP), relator ARAMIS DE SOUZA SILVEIRA, publicado em 19/07/2016: “A recorrente sustenta, com fulcro na Lei 12.546/11, que foi desonerada de suas obrigações ao recolhimento previdenciário de sua responsabilidade (CNAE 2599-3), ou seja, a empresa não mais recolhe os 20% da cota parte relativa ao INSS, mas sim sobre o seu faturamento. Esta Seção Especializada já firmou entendimento contrário ao apresentado pela recorrente, conforme o acórdão de Relatoria do Exmo. Desembargador do Trabalho Arion Mazurkevic, prolatado nos autos AP 33494-2009-003-09-00-5 e publicado em 28/5/2015, ao qual se pede licença para utilizar como razões de decidir: "(...) Com efeito, diversamente do que sustenta o Agravante, o fato gerador da alíquota da cota patronal da contribuição previdenciária coincide com a época da prestação de serviços, conforme determina o art. 43, §2°, da Lei 8.212/91, não se confundindo com o momento da exigibilidade do tributo, que é a mesma data em que os créditos em execução devem ser pagos. O art. 7°, III, da Lei 12.546/2011 somente entrou em vigor no dia 1°.01.2013, conforme estipulado pelo art. 78, §2º, II, da Lei 12.715/2012. Por sua vez, o art. 9º, § 3º, da Lei nº 12546/2011, com redação dada pela Lei nº 12.715/2012, estabelece, expressamente, que 'relativamente aos períodos anteriores à tributação da empresa nas formas instituídas pelos arts. 7º e 8º desta Lei, mantém-se a incidência das contribuições previstas no art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, aplicada de forma proporcional sobre o 13o (décimo terceiro) salário'". Assim, correta a aplicação do percentual de 21% sobre o salário do empregado (FPAS + SAT) uma vez que o art. 7°, III, da Lei 12.546/2011 deve ser aplicado somente nas contribuições previdenciárias posteriores à sua vigência. Neste sentido, votos da lavra do Desembargador Cássio Colombo Filho (02608-2009-664-09-00-4 - Acórdão publicado em 07.02.2014) e do Desembargador Benedito Xavier da Silva (15396-2008-014-09-00-9 - Acórdão publicado em 28.03.2014). Logo, porque as contribuições previdenciárias referem-se ao período de outubro/2004 a novembro/2009, inaplicável o dispositivo legal supracitado, não havendo o que ser retificado nos cálculos. Mantenho". No caso em tela, o art. 7º, I, Lei n. 12.546/11, que admite a desoneração da contribuição patronal previdenciária sobre os rendimentos pagos aos trabalhadores, só teve vigência em 01/01/2013, momento posterior ao liquidado (que compreende até julho/2012), motivo pelo qual não há falar de adequação da conta homologada. Mantém-se.”. Por outro lado, se o trabalho se deu na vigência de tal regime diferenciado, para o período em que foi por ele abrangido fica a empresa desonerada de tal pagamento. Cita-se a decisão tomada no TRT: 16271-2013-005-09-00-2 (AP), publicado em 04/10/2016: “Desoneração da folha de pagamento: É incontroverso que o período trabalhado, sobre o qual incidiu o cálculo previdenciário, se deu em data posterior à vigência da Lei 12.546/2011, alterada pela Lei 12.715/2012 (o contrato perdurou de 07/01/2013 a 06/04/2013 - TRCT - fl. 32). De fato, o art. 7º, II, da Lei 12.546/11, incluído pela Lei 12.715/2012, prevê a desoneração da contribuição patronal previdenciária sobre os rendimentos pagos aos trabalhadores na atividade da agravante. Tal alteração proveniente da Lei 12.715/2012 teve vigência a partir de 01/08/2012, tendo, portanto, aplicação ao caso em comento. Ressalto que o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação de serviços ou o trabalho remunerado, pois essa é a situação definida em lei como necessária para sua ocorrência, a teor do art. 195, I, "a" da CF: "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a. a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (...) b. II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201." Portanto, aplicável ao caso em análise o art. 7º, II, da Lei 12.546/11. Conforme documentos de fls. 391-392, a executada possui o CNAE preponderante nº 5510801 e tem-se valido da prerrogativa prevista na legislação anteriormente citada. Diante do exposto, reformo a r. sentença para determinar a retificação dos cálculos das contribuições previdenciárias devidas pela agravante, estando desonerada da contribuição patronal previdenciária (alíquota de 20%) a partir de janeiro de 2013.”. A Lei 12.546/2011 de fato prevê tal regime diferenciado, todavia, referida legislação foi alterada diversas vezes, teve prorrogações no prazo de vigência de tal sistema, bem como para quais setores econômicos ela seria aplicada. Ainda, no início o sistema era obrigatório para alguns setores da economia, passando depois a ser facultativo. Neste sentido a Instrução Normativa da Receita Federal nº 1436, 30/12/2013, estipula que: Art. 8º Observado o disposto no § 4º deste artigo e no caput do art. 6º, no caso de empresas que se dedicam a outras atividades, além das relacionadas nos Anexos I e IV, ou que produzam outros itens além dos listados nos Anexos II e V, o cálculo da CPRB será feito da seguinte forma: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1812, de 28 de junho de 2018) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1812, de 28 de junho de 2018) Art. 18. No cálculo da contribuição previdenciária devida em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços. § 1º Se a reclamatória trabalhista referir-se a período anterior à sujeição da empresa reclamada à CPRB, a contribuição a seu cargo incidirá, exclusivamente, sobre a folha de pagamento, na forma do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991. § 2º Se a reclamatória trabalhista referir-se a período em que a empresa reclamada se encontrava submetida à CPRB, não haverá incidência das contribuições previstas nos incisos I e III da Lei nº 8.212, de 1991, nas competências em que a contribuição previdenciária incidir sobre a receita bruta. § 3º A empresa reclamada deverá informar à Justiça do Trabalho, em relação à época a que se refere a reclamatória trabalhista, os períodos em que esteve sujeita à CPRB. § 4º A empresa reclamada que se enquadra nas disposições do caput do art. 8º deverá informar à Justiça do Trabalho o período em que esteve sujeita à forma de cálculo ali descrita e o percentual de que trata o inciso II do caput desse artigo, relativo a cada uma das competências, mês a mês.” Os documentos coligidos aos autos comprovam adesão das empresas SEREDE ao regime tributário diferenciado a partir de 2014. Assim, defere-se nos moldes pretendidos a aplicação à reclamada de referida disposição legal, ficando a ré isenta do recolhimento da cota patronal. Responsabilidade das Reclamadas A SEREDE e a OI são empresas do mesmo grupo econômico, conforme descreve o CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL, o que autoriza o reconhecimento da responsabilidade solidária entre as reclamadas. De acordo com a prova documental trazida aos autos, as reclamadas possuem um diretor em comum, o Sr. Eurico de Jesus Teles Neto. Referido diretor, inclusive, foi quem subscreveu o contrato de compra e venda realizado entre ARM e SEREDE, tanto pela SEREDE, quanto pela Telemar Norte e pela OI Móvel S.A., empresas estas que figuraram no referido contrato na condição de intervenientes-anuentes. Consta de mencionado contrato, ainda, que a Telemar é controladora direta da Serede e da OI Móvel detendo uma participação de cerca de 99,9% (noventa e nove vírgula nove por cento) e de 100% (cem por cento) nos seus capitais sociais, respectivamente. A V.TAL alega que a OI é sócia da V.TAL, mas nem por isso tem responsabilidade sobre as despesas trabalhistas dos empregados da SEREDE. A TELEMAR NORTE LESTE S.A. e a OI MÓVEL S.A. foram incorporadas pela OI S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, conforme declarado pela própria OI. Uma das formas de responsabilizar empresas do mesmo grupo econômico pelos créditos trabalhistas de uma delas é ajuizar o processo em face da empregadora e chamar, desde o início, todas as empresas que compõem o grupo econômico. Todas as reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico. Portanto, reconheço a responsabilidade solidária entre as reclamadas e as condeno ao pagamento de todos os direitos trabalhistas que venha a ser reconhecido nesta sentença, independentemente de sua natureza salarial ou indenizatória. Justiça gratuita Não há notícia nos autos de que o reclamante esteja empregado e receba salário superior a 40% do teto previdenciário e que tem condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família, o que autorizaria a concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma prevista pela nova redação do art. 790, § 3º da CLT. Justiça Gratuita Reclamada A 1ª ré alega dificuldades financeiras e impossibilidade de arcar com as custas processuais. Sem razão. No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração, é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, conforme entendimento já sumulado pelo e. TST. Rejeita-se. Abatimento e esclarecimentos sobre o art. 940 do CC Abatam-se os valores comprovadamente quitados, sempre a mesmo título e natureza jurídica, nos termos da OJ EX SE – 01 do TRT da 9ª Região. Ainda, acresça-se ao julgado que essa magistrada comunga do entendimento de que a aplicação do art. 940 do Código Civil vigente, no âmbito trabalhista, merece reservas, pois a norma em comento aplica-se à esfera cível, na qual os litigantes possuem o mesmo equilíbrio econômico, o que não é o caso do Processo do Trabalho. Saliente-se, ainda, que só resta caracterizada quando patente a má-fé do credor, o que não aconteceu nos autos. Contribuições Destinas a Terceiros e SAT Esclareça-se que nos termos das OJ EX SE 24, incisos XXVI e XXVII, a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar ações relativas à cobrança de contribuições destinada a Terceiros integrantes do Sistema “S”, mas competente para as relativas à cobrança do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT). Honorários Sucumbenciais As regras processuais têm aplicação imediata em feitos pendentes na data de sua vigência, com fundamento na teoria do isolamento dos atos processuais, respeitando-se a irretroatividade das leis e os atos processuais já realizados, aplicando-se a lei processual nova aos atos processuais vindouros. Assim, passível de aplicação o novo procedimento aos processos pendentes e atos processuais vindouros, a partir da entrada em vigor da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, quanto aos honorários de sucumbência. Considera-se ainda, que a Lei 5.584/1970 está revogada tacitamente em face da nova legislação, no tocante aos honorários assistenciais. Aplica-se o disposto no artigo 791-A, da CLT. Desta forma, em face da procedência parcial dos pedidos da ação, condena-se a reclamada no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que se arbitram em 5% do valor devido à parte autora, considerando o grau de zelo do procurador da parte autora, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado do empregador e o tempo exigido para o seu serviço, sem a possibilidade de compensação entre os honorários. Não houve sucumbência integral da parte autora em nenhum pedido, pelo que não existem honorários a serem deferidos aos procuradores da reclamada. Aplicável o entendimento constante na OJ 348 da SDI-1 do C.TST, devendo os honorários advocatícios “incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”. Ainda, esclareça-se que não há se falar em honorários sob outras formas formulados em razão da presente fundamentação, inclusive a indenização por contratação de advogado, pois esta é facultativa nessa Especializada. Adotada a presente fundamentação, ficam expressamente afastadas as teses em sentido contrário lançadas nos autos. Dos Descontos Previdenciários e Fiscais De acordo com o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 368 do Colendo TST, esta Justiça Especializada é competente para determinar recolhimentos fiscais provenientes das sentenças que proferir. Contudo, revendo entendimento anteriormente defendido, entendo que o recolhimento do tributo deverá ser realizado mês a mês, excluída a contribuição previdenciária e os juros de mora e não de uma só vez, sobre o total da execução. Isto porque, se o empregado tivesse recebido as verbas salariais que lhe eram devidas na época própria (mês subsequente a prestação de serviços), muitas vezes arcaria com valor diminuto a título de imposto de renda, ou até mesmo poderia ficar isento de contribuição, na medida em que a maioria da população brasileira enquadra-se na faixa de baixa renda. Este entendimento foi corroborado pelo Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional - PGFN nº 1 (DOU 14.05.09). No mesmo sentido, transcrevo a seguinte ementa: 120000016193 JCF.145 JCF.145.1 – IMPOSTO DE RENDA – RETENÇÃO PELO REGIME MENSAL – O art. 46 da Lei nº 8.541/92 define tão-somente o momento em que se efetuará a incidência dos descontos fiscais sobre os rendimentos resultantes de decisão judicial, pois não estabelece a forma de cálculo a ser adotada para a apuração dos valores devidos à Receita Federal. Considerando - Se a competência desta Justiça Especializada para determinar o recolhimento dos valores devidos ao Fisco e, ainda, a necessidade de se observar a capacidade econômica do contribuinte (art. 145, § 1º, da Constituição Federal), os descontos fiscais devem ser efetuados mês a mês. O empregado não pode ser prejudicado com a realização dos descontos fiscais sobre o total das verbas decorrentes de decisão judicial, vez que foi o empregador quem deu causa à propositura da reclamatória trabalhista, quando deixou de pagar corretamente, ao longo do vínculo de emprego, todos os valores a que fazia jus. Os descontos fiscais não podem ser efetuados sobre a importância total referente ao crédito devido ao empregado, porque este poderia ser isento do recolhimento ao Fisco, quando da incidência do imposto sobre a renda no momento oportuno, ou seja, quando do pagamento do salário mensal durante todo o contrato de trabalho. Além do que, não se pode deixar de observar que existem certas regras e situações peculiares para a realização dos descontos, as quais deixariam de ser observadas, caso a dedução fosse efetuada sobre a importância devida no momento da liberação do crédito ao empregado. Corroboraesse entendimento o Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional - PGFN nº 1 (DOU 14.05.09). Recurso do Reclamante a que se dá provimento para determinar que os descontos fiscais sejam efetivados mês a mês. (TRT 9ª R. – RO 5526/2007-892-09-00.5 – 1ª T. – Rel. Ubirajara Carlos Mendes – DJe 08.12.2009 – p. 74) A Seção Especializada deste E. TRT já vem decidindo neste sentido conforme OJ SE EX n. 25, incisos VIII e IX. No que tange às contribuições previdenciárias, dado o disposto no inciso VIII do artigo 114 da Constituição da República, determina-se o recolhimento pelo empregador dos valores devidos pelo mesmo e pela empregada, sendo que a parcela devida pela empregada deverá ser abatida de seu crédito. Para o cálculo das retenções previdenciárias deverá ser observado o mês da competência, apurando-se os valores mês a mês. Não deverão ser incluídas no cálculo as parcelas indenizatórias, o FGTS, e os juros. Por fim, deverá ser considerado o valor já recolhido a título de previdência social por ocasião do pagamento dos salários. Afasta-se a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, conforme Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do c. TST, nos seguintes termos: "Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora”. Correção Monetária e Juros Inicialmente, determina-se a observância dos índices de correção monetária do mês subsequente ao da prestação de serviços quanto aos salários, pois apenas a partir do quinto dia útil é que passaram a ser exigidos, a despeito da sua data de pagamento. Para as demais parcelas serão observadas as regras próprias de pagamento. Assim, no que tange ao critério de correção monetária, segue-se a evolução da jurisprudência sobre o tema. As verbas deferidas deverão ser corrigidas monetariamente a partir das respectivas datas de exigibilidade, nos termos do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, observando-se ainda, o disposto na OJ EX SE 06, do E. TRT da 9ª Região e, nas condenações por dano moral, o disposto na Súmula nº 439 do E. TST. Os juros incidirão a partir do ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT, observados os demais critérios estabelecidos no art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91 e Súmula nº 200 do C. TST. Acresça-se ao julgado que o STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para o período pré-processual e a Taxa Selic para o período processual. Nos termos do entendimento firmado no julgamento da ADC58, na fase pré-processual, considerada até a data do ajuizamento da ação, devem ser aplicados, cumulativamente, o índice de correção monetária IPCA-E e os juros legais previstos no artigo 39, caput da Lei 8177/91. Ainda, esclareça-se que em face da decisão proferida no julgamento das ações ADCs 58 e 59 e ADINs 5867 e 6021, foram opostos embargos declaratórios, nos quais o E. STF, ao julgá-los, corrigiu erro material, a fim de constar que a incidência da taxa SELIC tem como marco inicial o ajuizamento da ação, e não a data da citação: "Decisão: (ED) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil),sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021." (g.n.) Esclareça-se que em relação à Lei 14.905/2024, que rege as relações comuns, não se aplica, imediatamente, aos créditos decorrentes das relações de trabalho, cujos critérios para correção monetária e juros foram definidos pelo STF nas ADCs 58 e 59 e adotados por este Juízo. Considerações finais Por fim, é importante ressaltar que, consoante o art. 371 e 372 do NCPC, o juiz apreciará a prova atribuindo-lhe o valor que entender adequado, devendo, contudo, indicar as razões da formação do seu convencimento. Ao expor suas razões o Magistrado não está adstrito a cada uma das teses expostas e provas produzidas, e dos fatos ele seleciona aqueles que considerou relevantes para decidir. Restando demonstrado de forma clara e objetiva o convencimento do magistrado, com a devida fundamentação (CRFB/88, art. 93, IX; OJ EX SE 23, II, do E. TRT/9ª Região), é tanto quanto basta para se aperfeiçoar a prestação jurisdicional. Ademais, o cabimento dos embargos declaratórios circunscreve-se à presença dos vícios previstos no caput do artigo 897-A da CLT e nos incisos I, II e III, do artigo 1.022, do NCPC, vale dizer, nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão. A contradição, autorizadora dos embargos, é a que tem origem endógena, ou seja, entre as partes da própria decisão (fundamentação e dispositivo), ou ainda, dentro de uma delas; a omissão, por sua vez, deve se referir a pedido formulado ou a fato relevante não apreciado. Atentem as partes, ainda, para o disposto no artigo 1.026, §2° e no artigo 80, inciso VI, ambos do novo CPC. Observe-se que a Súmula 297 do C. TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de segundo grau, sendo inaplicável para as sentenças de primeiro grau, já que esse requisito somente é exigível em recursos de natureza extraordinária. Desta forma, eventuais embargos de declaração calcados em mera justificativa de prequestionamento serão tidos como procrastinatórios. Sendo assim, desde já ficam as partes advertidas para que observem seus deveres processuais de lealdade e boa-fé, em especial no manejo das vias recursais, sob pena de aplicação de multa e não conhecimento do recurso inadequado. A fim de evitar eventual embargos aclaratórios, esclareça-se que o juízo não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses e dispositivos legais mencionados pelas partes ou a rebater todos os pontos atacados, bastando, para atendimento dos requisitos legais e constitucionais (art. 832 da CLT c/c art. 93, IX, da CRFB/1988), a exposição dos motivos que formaram seu convencimento, bem como a respectiva conclusão, o que ora se verifica na presente decisão, suficientemente fundamentada, esclarecendo, ainda, que, diante do efeito devolutivo amplo conferido ao Recurso Ordinário, não há que se falar em prequestionamento no primeiro grau de Jurisdição. III - DISPOSITIVO Ex positis, decide-se, nos termos da fundamentação, ACOLHER EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial para condenar a ré SEREDE – SERVIÇOS DE REDE S/A, TELEMAR NORTE LESTE S/A, OI MÓVEL S/A, OI S/A e V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A a pagar a parte autora LEANDRO ALVES MACHADO as verbas objeto da condenação, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins. Honorários nos termos da fundamentação. Observem-se os critérios constantes da fundamentação quanto aos abatimentos, juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários. Liquidação mediante cálculos. Concede-se a parte autora o benefício da justiça gratuita. A aplicação ou não do 523, §1° do Novo CPC (antigo art. 475-J do CPC) é matéria de execução. Custas pela ré, no importe de R$1.000,00 sobre o valor provisório da condenação ora arbitrado em R$50.000,00 (valendo destacar que não há previsão legal para fixação de custas em caráter proporcional à condenação de cada litisconsorte passiva). Intimem-se as partes. Nada mais. CHRISTIANE BIMBATTI Juíza do Trabalho CHRISTIANE BIMBATTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO ALVES MACHADO

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