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Eleuza Souza Costa x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 301176277

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Queimados Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807782-13.2023.8.19.0067

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELEUZA SOUZA COSTA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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ANTONIO MARCOS COUTINHO DIAS DE LIMA

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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MATHEUS DE ABREU VASCONCELLOS SILVA

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1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS PROCESSO N.º: 0807782-13.2023.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELEUZA SOUZA COSTA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA … 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS PROCESSO N.º: 0807782-13.2023.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELEUZA SOUZA COSTA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENTENÇA Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de evidência, proposta por ELEUZA SOUZA COSTA, em desfavor do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA. Narrou a parte autora, em síntese, que é Professora Docente I, 16 horas, e foi aposentada sob o manto da paridade, na referência 08, em 21 de novembro de 1994, MATRÍCULA: 00-0113128-3, e que além disso, incide sobre seu vencimento- base 40% (quarenta por cento) de triênio. Destacou a importância da Lei nº 11.738/2008, que fortalece o direito à educação no Brasil ao estabelecer o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, em cumprimento ao inciso XII do artigo 212-A da Constituição Federal. Sustentou que a constitucionalidade dessa lei foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI nº 4167, consolidando o direito dos professores ao piso salarial. Aduziu que a decisão do STF esclareceu que o piso salarial é baseado no vencimento básico e não na remuneração global, e que é competência da União estabelecer normas gerais sobre o piso de vencimento dos professores. Além disso, a decisão garantiu que 1/3 da jornada de trabalho dos professores deve ser dedicado a atividades extraclasse. Enfatizou que, no Estado do Rio de Janeiro, a legislação local (Leis Estaduais nº 1.614/1990, 5.539/2009 e 6.834/2014) estabelece a relação entre o piso salarial e os níveis superiores da carreira do magistério, determinando um interstício de 12% entre as referências salariais. Apresentou cálculos detalhados da diferença entre os valores devidos, baseados no piso nacional e no interstício de 12%, para os anos de 2018 a 2023, demonstrando a discrepância entre o valor pago e o valor devido. Pleiteou a concessão de tutela de evidência para que a ré providencie imediatamente o reajuste do seu vencimento-base, conforme previsto na Lei 11.738/2008, na Lei Estadual 1.614/1990, na Lei Estadual 5.539/2009 e na Lei Estadual 5.584/2009. Baseou-se no artigo 311 do Código de Processo Civil (CPC), que permite sua concessão sem demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, desde que preenchidos determinados requisitos, porém, argumentou que suas alegações de fato são comprovadas documentalmente e há tese firmada em julgamento de casos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº 1.426.210/RS – Tema nº 911. Caso a tutela de evidência não seja concedida, requereu a concessão de tutela antecipada com base no artigo 300 do CPC, alegando a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, especialmente por se tratar de verbas alimentícias. Por fim, solicitou, de forma definitiva, a atualização do seu vencimento-base de acordo com as normas federais e estaduais vigentes, corrigindo a defasagem salarial verificada. O reajuste solicitado para 2023 foi de R$ 3.935,47 (professor I, 16 horas, ref. 08), com reflexos em todas as gratificações vinculadas ao salário-base e, nos anos subsequentes que acompanhem os reajustes do piso nacional do magistério e o interstício de 12% (Lei 11.738/2008, Lei Estadual 1.614/1990, Lei Estadual 5.539/2009 e na Lei Estadual 5.584/2009). Requereu. Ainda, a condenação dos réus ao pagamento das diferenças devidas, pagas a menor em sua remuneração e, décimos terceiros, relativa aos períodos anteriores, respeitando a prescrição quinquenal. Com a inicial foram juntados documentos (ID. 81887934/ 81892222). Tutela provisória indeferida (ID. 82180314). A parte autora informou que interpôs agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu a tutela provisória (ID’s. 84088287/ 84088292). Devidamente citadas, as requeridas apresentaram contestação (ID. 89212494), requerendo, preliminarmente, a suspensão do feito, alegando que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário de n° 1326541, em 27/05/2022, decidiu pela repercussão Geral da questão constitucional do Tema nº 1.218.; e que a 3ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro já reconheceu a necessidade de suspensão de processos semelhantes em juízo de admissibilidade de recurso extraordinário em ação coletiva, indicando a existência de ações coletivas propostas pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro (SEPE/RJ) tratando do mesmo tema. Destacaram que o SEPE é representante dos servidores públicos da Rede de Educação do Estado do Rio de Janeiro, sendo substituto processual da parte autora. Argumentaram que a demanda coletiva é mais abrangente, pois visa não apenas à implementação do piso salarial nacional, mas também à adequação desse valor para diferentes jornadas de trabalho e aos diversos níveis da carreira, com base na Lei estadual nº 1.614/90 que instituiu o plano de carreira dos professores. Além disso, destacaram a aplicação obrigatória da tese do Tema 589 do STJ, que determina a suspensão dos processos individuais quando há ação coletiva sobre questão idêntica. Informaram que, esta medida não só promove a isonomia entre os diversos interessados como também representa economia processual, conforme previsto no artigo 927, III, do Código de Processo Civil (CPC). Quanto ao mérito da questão, argumentaram que o piso salarial nacional, conforme definido pela Lei Federal nº 11.738/2008 e interpretado pelo STF na ADI 4.167, aplica-se apenas ao vencimento inicial das carreiras do magistério público, não havendo determinação de sua incidência automática em toda a carreira ou reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, a menos que previsto na legislação local, como estabelecido pelo Tema 911 do STJ. No contexto específico do Estado do Rio de Janeiro, alegaram que a legislação estadual (Lei nº 6.834/2014) não prevê a repercussão automática do piso nacional sobre os demais níveis da carreira, o que inviabiliza qualquer reajuste escalonado com base no piso nacional, sob pena de violação aos princípios constitucionais da autonomia federativa, divisão de poderes e vedação à vinculação remuneratória. Por fim, destacaram que a concessão de aumento escalonado com base no piso salarial nacional violaria os artigos 37, XIII e 39, §1º da Constituição Federal, bem como a Súmula Vinculante 42 do STF, que proíbe a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias. Assim, concluíram pela improcedência do pedido de tutela provisória de urgência/evidência, dada a ausência de seus requisitos. A parte autora apresentou réplica (ID. 92643343), bem como pedido de julgamento antecipado do mérito (ID. 100620111). Consta Acórdão negando provimento ao recurso interposto pela parte autora (ID. 128708650). Anunciado o julgamento antecipado do mérito (ID. 156642021). Vieram os autos conclusos. Eis o breve relato. Passo a decidir. Não há questões pendentes de apreciação, tampouco nulidades processuais, razão pela qual passo à fundamentação, o que faço com estrita observância ao art. 93, IX, da CF/88, e arts. 11 e 489, § 1º, ambos do CPC. A questão jurídica versada se acha suficientemente aclarada pelas provas constantes dos autos, sendo desnecessária dilação probatória. Registre-se, ademais, que o juiz é o destinatário das provas (art. 370 do CPC), sendo seu dever, e não faculdade, anunciar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, em atenção ao princípio da duração razoável do processo, "ex vi" dos arts. 5º, LXXVIII, e art. 4º do CPC. Não se pode olvidar, ainda, que a inércia das partes em responder ao despacho que determina a especificação de provas acarreta a preclusão ao direito da pretensão probatória. Neste mesmo sentido, colha-se a jurisprudência do colendo STJ: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. A INDICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, NA PETIÇÃO INICIAL OU NA CONTESTAÇÃO, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE RESPONDER AO CHAMADO DO JUÍZO PARA A ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. TERATOLOGIA DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO EVIDENCIADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. 1. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança impetrado contra decisão judicial que concluiu: "Em conformidade com firme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, 'Não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação.' (REsp 1689923/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 19/12/2017). 2. É genérico o protesto pela produção de prova pericial e testemunhal formulado na contestação, sem indicação da sua pertinência e necessidade para a solução da lide, mormente se destinadas à comprovação do valor de benfeitorias que sequer foram relacionadas, inviabilizando, inclusive, sua caracterização (útil, necessária ou voluptuária, sendo esta última sequer passível de indenização." O recorrente sustenta que a aludida decisão é teratológica. 2. O Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que não há cerceamento de defesa quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se quando intimada para a sua especificação. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.376.551/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/6/2013; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/6/2012; AgRg no Ag 1.014.951/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 4/8/2008. (...)" (AgInt no RMS n. 61.830/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/6/2020, DJe de 19/6/2020.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de obrigação de não fazer cumulada com compensação por dano moral. 2. Esta Corte já firmou entendimento que preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação. Precedentes. 3. Agravo interno no recurso especial não provido." (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1829280 SP 2019/0224091-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/12/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2019) Destarte, considerando o desinteresse das partes na produção de outras provas, promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Em preliminar, as requeridas arguiram a necessidade de suspensão do presente feito, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário de n° 1326541, em 27/05/2022, decidiu pela repercussão Geral da questão constitucional do Tema nº 1.218. Tal preliminar, contudo, não merecem acolhimento. Inaplicável a suspensão da presente demanda. Com efeito, o STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão debatida no presente feito, no RE 1.326.541 (Tema 1218). Contudo, não houve determinação de suspensão dos processos com o mesmo objeto do recurso representativo da controvérsia, entendimento da Suprema Corte no sentido de que o reconhecimento da repercussão geral não provoca, automaticamente, a suspensão nacional descrita no art. 1035, § 5º, do CPC. Portanto, rejeito a preliminar suscitada pelas requeridas. Por sua vez, a existência da ação civil pública n.º 0228901-59.2018.8.19.0001, na qual se discute o mesmo tema aqui tratado, não impede o regular processamento do feito, pois, nos termos do artigo 104 do CDC1, a adesão à demanda coletiva constitui faculdade da parte. Neste sentido é pacífica a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO INDIVIDUAL. CONVIVÊNCIA HARMÔNICA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. CONEXÃO. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme o entendimento desta Corte, "a demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com ação individual para defesa desses mesmos interesses de forma particularizada, consoante o disposto no art. 104 do CDC" (AgRg no REsp 1360502/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 29/04/2013). 2. Como também decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, "a ausência de pedido do autor da ação individual para que esta fique suspensa até o julgamento da ação coletiva, consoante autoriza o art. 104 do CDC, afasta a projeção de efeitos da ação coletiva na ação individual, de modo que cada uma das ações terá desfecho independente, não havendo que se falar em risco de decisões conflitantes a ensejar a reunião dos feitos" (AgInt no AREsp 655.388/RO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 07/12/2016). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 4. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que entendeu ausentes os requisitos da conexão, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 1.612.933/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/9/2019, DJe de 27/9/2019.) Ausentes outras preliminares, verifico que as partes são legítimas e possuem interesse processual (art. 17 do CPC). Também presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual passo à análise do mérito. Como visto no relatório, trata-se de ação ordinária, em que a parte autora pretende, em síntese, o reajuste de seu provento, a fim de ajustá-lo ao previsto na Lei n.º 11.738/2008, na Lei Estadual nº 1.614/90, na Lei Estadual nº 5.539/09 e na Lei Estadual n.º 5.584/09, e que nos anos subsequentes seus proventos acompanhem os reajustes do piso nacional do magistério da Lei nº 11.738/2008, devendo o reajuste incidir sobre todas as gratificações vinculadas ao seu salário base. Pois bem, no tocante ao tema, a Constituição da República estabelece que a remuneração dos servidores públicos é instituída por lei, devendo ser observada a natureza da função e o grau de complexidade do cargo exigido (art. 39, § 1º). Outrossim, o direito pleiteado encontra respaldo no seu art. 206, VIII e parágrafo único, da Constituição da República de 1988, bem como no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O legislador infraconstitucional, por sua vez, concretizou o mandamento constitucional, ao estabelecer vencimentos dos profissionais de educação minimamente condignos, tendo em vista a essencialidade e a importância da função exercida. Nesse norte, foi editada a Lei Federal n.º 11.738/2008, a qual fixou o piso nacional dos profissionais do magistério público, em consonância com o artigo 60, III, do ADCT. Nesse contexto, o art. 2º da Lei n.º 11.738/2008 assim enuncia: "Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. § 3º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. § 4º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. § 5º As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7o da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005." Ressalta-se que o dispositivo foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento da ADI n.º 4.167-DF, oportunidade em que restou declarada a constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008. A propósito, no citado julgamento, foi firmado o entendimento de que o referido piso salarial tem como base o vencimento, e não a remuneração global do professor. A ementa do supracitado julgado restou assim redigida: "CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008." (STF, Ac. na ADIn 4.167 - DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. em 27.04.2011, in DJe 24.08.2011). No julgamento de Embargos de Declaração na ADI n.º 4.167-DF, o egrégio Supremo Tribunal Federal modulou a eficácia da aplicação da referida Lei n.º 11.738/2008, estabelecendo que a nova legislação passou a ser aplicável a partir de 27/04/2011. Já no julgamento do REsp n.º 1426210, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, o colendo STJ firmou orientação no sentido de que "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais" (Tema 911). Necessário se faz destacar, ainda, que consoante exegese dos §§ 1º e 3º do art. 2º da Lei Federal n.º 11.738/2008, a carga horária máxima do professor é de 40 horas semanais para o recebimento integral do piso e os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais. Logo, é impositivo que os entes federados estabeleçam o vencimento básico dos profissionais da educação nos termos instituídos pela norma indicada. Nesse prisma, o Ministério da Educação, em conformidade com o disposto no art. 5º, § 1º, da Lei Federal 11.738/2008, estabeleceu reajustes no piso nacional dos professores. No entanto, o piso nacional instituído pela Lei Federal 11.738/2008 é aplicado para os professores com carga horária de 40 horas semanais (art. 2º, § 1º). Para os professores com carga horária diferenciada, o piso nacional será proporcional. Há de se ressaltar que a Lei n.º 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, prevê que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional dos professores, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. Nesse norte, convém salientar que no Estado do Rio de Janeiro existe legislação local que estabelece relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira do magistério estadual. Trata-se da Lei Estadual n.º 1.614, de 24 de janeiro de 1990, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Estadual. Além do mais, em 10 de setembro de 2009, foi promulgada pelo Estado do Rio de Janeiro a Lei nº 5.539, que além de revogar os artigos 35 e 36 da Lei nº 1.614/90, dispôs no artigo 3º que "O vencimento-base dos cargos a que se refere a Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990, guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre referências.". Além desta norma, para os professores concursados com base na Lei Estadual n.º 2.162/93, impera o previsto no parágrafo único do art. 3º da Lei Estadual n.º 5.584/2009, o qual enuncia o seguinte: "Art. 3° Fica fixado o vencimento-base dos cargos a que se refere a presente Lei, na forma do Anexo II. Parágrafo único. O vencimento-base dos cargos a que se refere a presente Lei guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre referências." Assim, considerando as legislações estaduais supracitadas, denota-se que a função do Magistério Estadual se encontra devidamente normatizada e atualizada no Estado do Rio de Janeiro, em consonância ao disposto no artigo 6º da Lei 11.738/2008, devendo, pois, ser considerado o piso nacional vigente para fins de base de cálculo de demais vantagens e gratificações, como determinado pelo STJ. É certo que o valor mínimo estabelecido pela Lei 11.738/08 somente faz referência à carreira inicial (piso) do magistério, mas, na hipótese, há lei estadual que prevê um aumento escalonado verticalmente para as demais referências da carreira, majorando o valor do piso da categoria, como forma de coaduná-lo com a Lei 11.738/08, razão pela qual constitui obrigação da parte ré aumentar proporcionalmente os vencimentos dos demais degraus da carreira no mesmo percentual e considerando as respectivas vantagens. Neste ponto, insta assinalar que as Leis 5.539/2009 e 5.584/2009, ainda que editadas antes do julgamento da ADI n.º 4167, devem ser interpretadas em consonância com a norma federal. Por conseguinte, a proporcionalidade prevista para o escalonamento vertical estabelecida nas leis estaduais (5.539/2009 e 5.584/2009) se aplicam para qualquer forma de reajuste salarial direcionado aos professores estaduais do Rio de Janeiro. Tais normas estaduais disciplinam exatamente a forma de proceder em diferentes referencias verticais entre os professores estaduais do Rio de Janeiro, seja por reajustes estaduais, seja pela aplicação do Piso Salarial Nacional. Note-se que não há qualquer óbice legal no reflexo do piso salarial sobre outros benefícios e a sua incidência sobre toda a carreira do magistério, e não só no que toca a carreira inicial, na forma prevista na legislação local. Enfim, com fulcro na legislação estadual invocada, a parte autora faz jus ao recebimento dos valores que deve ser implementado, bem como das diferenças decorrentes da ausência da implantação dos reajustes salariais mencionados nos anos requeridos tendo como parâmetro o piso nacional respectivo. De qualquer forma, a questão do montante do valor devido deverá ser remetida à ulterior fase de cumprimento de sentença, mediante meros cálculos aritméticos. Cumpre ressaltar que é devido o pagamento das parcelas vencidas, a contar de 27 de abril de 2011, conforme estabelecido na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 4167. Todavia, como requerido em inicial e ponderado pelas requeridas, deve-se respeitar a lapso de cinco anos prescricional para recebimento do valor pleiteado. No tocante ao bem da vida pleiteado na presente demanda, colha-se o entendimento pacificado de nossa egrégia Corte de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. Professora Docente II - 22 horas. Sentença julgando procedentes os pedidos. Inexistência de litisconsórcio necessário com a União, considerando a tese firmada no julgamento do REsp nº 1.559.965/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, pelo Superior Tribunal de Justiça. Tese fixada no Incidente de Assunção de Competência - IAC n° 0059333-48.2018.8.19.0000 que não se aplica à hipótese dos autos, porquanto restrita ao âmbito municipal. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito da autora em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade da autora/apelante em aderir à demanda coletiva, nos termos do art. 104 do CDC. Condenação da parte ré a adequar o vencimento-base da parte autora, de acordo com a carga horária, consoante o piso nacional estabelecido na Lei 11.738/08, e a pagar as diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Lei 11.738/08 que regulamentou a alínea "e", do inciso III, do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público. Declaração de constitucionalidade, por ocasião do julgamento da ADI 4167-DF, reconhecendo-se a competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso do vencimento dos professores da educação básica. Vedação de fixação de vencimento básico inferior ao piso salarial, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.426.210-RS (Tema 911), analisado sob o rito dos recursos repetitivos. Carreira do magistério do Estado do Rio de Janeiro regulamentada pela Lei nº 1.614/90, inicialmente e, posteriormente, pela Lei nº 5.539/09, de forma escalonada, a qual assegura que os vencimentos básicos dos cargos devem guardar interstício de 12% entre as referências, estabelecendo relação entre o piso da categoria e os níveis superiores. Ausência de violação ao princípio da Separação de Poderes, às súmulas vinculantes nº 37 e 42, e a quaisquer dispositivos constitucionais. Fazenda Pública que não logrou êxito em ilidir a pretensão da parte autora, ônus que lhe cabia, ante o disposto no art. 373, II, do CPC/15. Aplicação do IPCA-E como fator de correção monetária e juros de mora de acordo com o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, no tocante às parcelas anteriores à EC 113/2021 e, a partir de 09/12/2021, apenas a Taxa Selic. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (0840498-34.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA - Julgamento: 20/07/2023 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) "APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSOR APOSENTADO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, NO CARGO DE DOCENTE I, 16 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional de proventos ao piso nacional fixado na Lei nº 11.738/2008, destinado aos profissionais que atuam ou atuaram no magistério. 2. A matéria discutida nos autos é de competência da Justiça Estadual. Entendimento firmado pelo STF na ADI 4848, quanto à participação subsidiária e condicional da União. Tema 592 do STJ. 3. Embora o STF tenha reconhecido a repercussão geral no RE 1326541, na decisão proferida em 27/05/2022, não foi determinada a suspensão de todos os processos relacionados ao Tema 1.218, o qual ainda não foi julgado. 4. Incidente de Assunção de Competência. Objeto diverso da matéria discutida na presente lide. Interpretação da jornada de trabalho e percentual de horas de atividade extraclasse. Pedido de suspensão do feito que não merece ser acolhido. 5. Ação civil pública. A possibilidade de propositura de uma ação coletiva, por si só, não retira do interessado o direito de vindicar seu direito subjetivo em Juízo, conclusão que pode ser extraída da disposição legal aposta no Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do transporte in utilibus da coisa julgada no processo coletivo para o plano individual. Inteligência do contido nos artigos 103 e 104 do CDC. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4167, em abril de 2011, declarou a constitucionalidade do art. 2º da Lei nº 11.738/2008. Imperiosa a observância do piso nacional, tomando-se por base o valor integral adimplido ao professor com carga horária de 40 horas. Servidores ativos e inativos que atuam ou atuaram com carga horária menor, aplica-se o montante proporcional (art. 2º, § 3º, da Lei nº 11.738/2008), pelo que a carga de 16 horas equivale a 40% do piso, a de 18 horas equivale a 45% do piso, a de 22 horas equivalente a 55% do piso e a de 25 horas equivale a 62,5% do piso. 7. Os reflexos incidentes sobre a carreira devem ser analisados a partir da legislação local, conforme orientação firmada no Tema 911 do STJ. 8. O art. 3º da Lei nº 11.738/2008 fixou marcos temporais para que os entes federados procedessem o ajuste quanto ao pagamento do piso salarial. Dessa forma, até 31/12/2009 o piso nacional poderia ser interpretado como a remuneração global percebida pelo servidor. Contudo, após a referida data, tal balizador deveria ser entendido como o vencimento inicial da carreira. 9. No caso do Estado do Rio de Janeiro, divisa-se que o piso salarial se refere à remuneração adimplida no primeiro nível da carreira, sofrendo tal balizador o acréscimo de 12% em cada nível subsequente. Isto porque, sob a égide da regra de transição prevista na Lei 11.738/2008, a legislação estadual garantiu a incidência do dito percentual sobre o vencimento-base. Inteligência do contido no art. 3º da Lei Estadual nº 5539/09. 10. Edição da Lei Estadual 6.834/2014, com manutenção da referida sistemática, conforme se infere dos seus artigos 1º e 7º, §3º. Registro expresso no artigo 8º da norma, acerca da dotação orçamentária para cumprimento das obrigações nela estabelecidas 11. O autor, aposentado, comprovou a ausência de reajuste nos seus proventos até o ano de 2022, em descompasso com a determinação contida na Lei nº 11.738/2008. 12. Professor docente I. Anexo da Lei Estadual nº 6.834/14. Carreira iniciada no nível 3. Valor equivalente a 12%, a incidir nos interstícios, a partir do nível 4, por se tratar de professor com carga horária de 16 horas. 13. Manutenção da decisão que determinou a adequação da remuneração, bem como o pagamento das diferenças salariais, observando-se a carga horária de 16 horas semanais exercida pela parte autora quando estava em atividade. 14. Na fase de liquidação de sentença, o autor deverá trazer aos autos seus contracheques, a fim de apurar o momento e a proporção em que o Estado deixou de observar a obrigação de adimplir o montante referente aos percentuais a que faz jus, de acordo com o piso nacional. 15. O plano de recuperação fiscal do Estado do Rio de Janeiro não exime o recorrente do cumprimento de suas obrigações constitucionais e legais. Julgados deste Tribunal de Justiça. 16. Na presente ação não se observa violação ao princípio da separação dos poderes e à súmula vinculante nº 37. O acolhimento da pretensão autoral não reflete a criação de reajuste ou a determinação de equiparação salarial, mas sim visa dar cumprimento da lei vigente no caso concreto. Aplicação da legislação vigente e dos paradigmas firmados pelas Cortes Superiores, dotados de observância obrigatória, na linha do disposto no art. 927 do CPC. 17. Reforma da sentença, para se adequar ao disposto na EC nº 113/2021. 18. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO" (0000376-17.2022.8.19.0064 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA. Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 16/08/2023 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA) Em arremate, é sobremodo importante assinalar que eventual regime de recuperação fiscal do Estado não apresenta entrave para o cumprimento de legislação inerente ao vencimento dos professores estaduais. Além disso, a verba pretendida pela parte autora possui natureza alimentar e tem por fundamento Piso Nacional que não se vincula à crise financeira que assolou o ente federativo. Aliás, a instabilidade dos cofres públicos não pode servir de escusa genérica e absoluta para a Administração se esquivar do cumprimento de suas obrigações. DIANTE DO EXPOSTO, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para, CONCEDENDO A TUTELA DE EVIDÊNCIA, condenar as requeridas a atualizar o piso salarial da parte autora, adequando o seu vencimento-base, o qual deverá ser calculado de acordo com a sua jornada de trabalho, tendo por base o piso nacional dos professores, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, devidamente atualizado, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC desde o nível 1, observando-se o interstício de 12% (doze por cento) entre referências, a partir da referência da autora, na forma do artigo 3º da Lei Estadual nº 5.539/2009, e adicional por tempo de serviço e outras vantagens pecuniárias pertinentes, além de pagar à parte autora as diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença. Em atenção ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810 (RE 870.947), os valores devidos pela Fazenda Pública anteriores à expedição do precatório deverão respeitar: (a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária no IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora conforme remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária nos termos do IPCA-E; (d) a partir da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), a taxa Selic, incidindo uma única vez, até o efetivo pagamento. CONDENO os réus ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, cujo percentual será fixado quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, observada a isenção legal do art. 17, IX, da Lei Estadual nº 3.350/99. Sentença sujeita à remessa obrigatória. Intimem-se. Queimados/RJ, datado e assinado eletronicamente. JeisonAnders Tavares Juiz de Direito

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Ferramarc Ferragens E Acessorios Para Marceneiro Ltda e outros x Alexandro Da Silva Figueredo e outros

ID: 280208401

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000208-76.2023.5.05.0013

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FERRAMARC FERRAGENS E ACESSORIOS PARA MARCENEIRO LTDA JOSE FRANCISCO ALVES DE MIRANDA RAMALHO FILHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PORTMOB INDUSTRIA DE ESQUADRIAS DE METAL LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRO DA SILVA FIGUEREDO DIEGO SANT ANA DAMACENO MARISTELA PEREIRA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

JULIANA MARIA DA COSTA PINTO DIAS

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JANAINA DE SOUSA BASTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS OLIVEIRA GURGEL ROT 0000208-76.2023.5.05.0013 RECORRENTE: PORTMOB INDUSTRIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS OLIVEIRA GURGEL ROT 0000208-76.2023.5.05.0013 RECORRENTE: PORTMOB INDUSTRIA DE ESQUADRIAS DE METAL LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: DIEGO SANT ANA DAMACENO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3524747 proferida nos autos. ROT 0000208-76.2023.5.05.0013 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PORTMOB INDUSTRIA DE ESQUADRIAS DE METAL LTDA JANAINA DE SOUSA BASTOS (BA21827) Recorrente: Advogado(s): 2. ALEXANDRO DA SILVA FIGUEREDO JANAINA DE SOUSA BASTOS (BA21827) Recorrente: Advogado(s): 3. FERRAMARC FERRAGENS E ACESSORIOS PARA MARCENEIRO LTDA JANAINA DE SOUSA BASTOS (BA21827) Recorrente: Advogado(s): 4. MARISTELA PEREIRA DE OLIVEIRA JANAINA DE SOUSA BASTOS (BA21827) Recorrido: Advogado(s): DIEGO SANT ANA DAMACENO JULIANA MARIA DA COSTA PINTO DIAS (BA38391) Recorrido: JOSE FRANCISCO ALVES DE MIRANDA RAMALHO FILHO Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: PORTMOB INDUSTRIA DE ESQUADRIAS DE METAL LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Quanto ao preparo, trata-se de matéria objeto do Recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O pleito de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não fora submetido aos Embargos Declaratórios, a fim de que fosse suprida a possível omissão alegada. Operou-se, assim, a preclusão, nos termos das Súmulas nºs 184 e 297, II, do TST, a seguir reproduzidas: 184 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos 297 - PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 (...) II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. Desse modo, revela-se inviável o processamento do Recurso de Revista por negativa de prestação jurisdicional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO 1.2 AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DA APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. JUNTADA DE COMPROVANTE DE AGENDAMENTO BANCÁRIO. RECOLHIMENTO NÃO COMPROVADO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte firmou-se no entendimento de que a mera juntada de comprovante de agendamento bancário não constitui meio hábil para a comprovação do recolhimento do depósito recursal, pois o comprovante definitivo somente é emitido após a efetivação da transação, com a quitação do valor devido. Segundo consta do acórdão embargado, no caso dos autos, ao interpor o recurso ordinário, o reclamado apresentou comprovante de agendamento bancário, do qual constou expressamente que o comprovante definitivo de pagamento somente seria emitido após a quitação efetiva do débito, não sendo, o agendamento, satisfatório para a comprovação do efetivo recolhimento. Consta, ainda, que o recurso ordinário, cujo prazo expirou em 2/5/2018, foi interposto em 24/4/2018, mas o agendamento foi realizado para o dia 18/5/2018. Conforme disposto na Súmula nº 128, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso". Ademais o entendimento desta Corte superior consubstanciado na Súmula nº 245 é de que "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso ", o que não ocorreu na hipótese. Ressalta-se que, embora o recurso ordinário da parte tenha sido interposto já no período da vigência do novo Código de Processo Civil, que impõe uma nova sistemática processual ao sistema jurídico, não há falar em intimação da parte para a regularização do preparo, pois, no caso, não houve a demonstração do recolhimento do depósito recursal referente ao recurso ordinário. Assim, não há falar em intimação do reclamado para complementar o valor devido, porquanto não se trata de recolhimento insuficiente de depósito, mas sim de ausência total de recolhimento do depósito recursal. Com efeito, a nova redação da Orientação Jurisprudencial n° 140 da SbDI-1 do TST aplica-se às hipóteses em que há o recolhimento do depósito recursal, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorreu nos autos, já que o réu não logrou comprovar o regular recolhimento do depósito recursal, tendo em vista que o "Comprovante de Agendamento" não tem o condão de demonstrar o efetivo pagamento. Outrossim, não está demonstrada a alegada divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos colacionados ao cotejo de teses não revelam teses diversas acerca da interpretação do mesmo dispositivo legal diante do mesmo quadro fático retratado nos autos. Logo, à luz da Súmula nº 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, não há identidade entre os paradigmas colacionados e o caso sub judice. Agravo desprovido " (Ag-E-Ag-RR-101243-06.2016.5.01.0282, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021). "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO PRÉVIO NÃO EFETUADO. PRESSUPOSTO RECURSAL. DESERÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST . A ré deveria ter recolhido o valor arbitrado na sentença a título de custas processuais quando da interposição dos embargos, independentemente de intimação, pois a reclamante, única recorrente do recurso ordinário e do recurso de revista, não efetuou tal recolhimento por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Abstendo-se de fazê-lo, operou-se a deserção do recurso de embargos, nos termos do que preceitua a Súmula nº 25, I, do TST. Saliente-se que não há falar em abertura de prazo para regularização do preparo. Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que somente é necessária a concessão de prazo para regularizar vícios relativos ao preparo recursal (Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST) às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, não havendo de se cogitar em concessão de prazo em casos de ausência total de recolhimento das custas ou de não comprovação do seu pagamento dentro do prazo recursal. Precedentes desta SDI-I. Irreparável a decisão do Presidente da Turma ao denegar seguimento aos embargos , ante sua deserção. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-E-ED-Ag-RR-10189-18.2014.5.15.0062, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 20/08/2021). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP OU DA CERTIDÃO DE LICENCIAMENTO – NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. Nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Saliente-se que a certidão de licenciamento passou a ser exigível em substituição à certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP a partir de 01/07/2024, em decorrência do novo Sistema de Emissão de Certidões do referido órgão, nos termos da Circular SUSEP nº 691, de 24 de julho de 2023. Todavia, da análise dos autos, verifica-se que, de fato, a apólice colacionada não atende ao requisito constante do art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, uma vez que, por ocasião da interposição do recurso de revista, a parte não apresentou a certidão de regularidade da sociedade reguladora perante a SUSEP ou a certidão de licenciamento. Desse modo, deve ser aplicado o disposto no art. 6º, II, do aludido Ato. Precedentes. Ademais, o entendimento pacificado desta Corte é no sentido de que a juntada do referido documento deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso de revista (889, § 1º, da CLT), não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0000376-69.2023.5.17.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/03/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. 1. Embora esta Primeira Turma tenha evoluído seu entendimento para considerar cumprida a exigência do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 com a indicação do número de registro e dos demais dados constantes do frontispício da apólice, revelando-se desnecessária - embora recomendável - a juntada de cópia da página do sítio da SUSEP com o resultado da consulta do registro da apólice, ainda compete ao recorrente, consoante artigo 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, apresentar, por ocasião do oferecimento da garantia, a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. 2. A não apresentação da documentação necessária para análise da regularidade da apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. 3. A apresentação da certidão de regularidade após a denegação do recurso não pode ser acolhida, pois o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso (Súmula nº 245 do TST). Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-191900-85.2007.5.02.0086, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO-GARANTIA. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA. Hipótese em que o juízo de admissibilidade declarou a deserção do recurso de revista em virtude de a reclamada não apresentar a certidão de regularidade da sociedade seguradora, documento com previsão elencada no art. 5º, inciso III, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. A decisão está em consonância com o art. 6º, II, do referido Ato Conjunto, que, em tal hipótese, impõe o não conhecimento do recurso. Registre-se não ser o caso de concessão do prazo previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC e na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, porque a hipótese dos autos não trata de insuficiência do recolhimento do preparo recursal, mas sim de ausência de comprovação do preparo. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (AIRR-0000251-03.2021.5.05.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DA APÓLICE DO SEGURO GARANTIA SEM A OBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP . Discute-se a deserção do recurso de revista em face da juntada de apólice de seguro garantia sem a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Na esteira do entendimento já consolidado nesta Corte superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 59 da SbDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, é cabível a garantia do Juízo por meio de apólice de seguro garantia judicial. No mesmo sentido dispõe o § 11 do artigo 899 da CLT. Contudo, ressalta-se que, embora admissível, a respectiva medida demanda a checagem, aplicação e imposição de uma série de providências e atos necessários para se certificar de que a referida garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação pelo Poder Judiciário, sob pena de não se atingir o fim a que se destina, como prescrevem os artigos 3º, 4º e 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. No caso dos autos, a recorrente, por ocasião da interposição do recurso de revista, apresentou apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal sem a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, consoante determina o artigo 5º, itens II e III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Assim, a irregularidade na apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. O entendimento deste Tribunal superior, consubstanciado na Súmula nº 245, é o de que "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso ", o que não ocorreu na hipótese, uma vez que a juntada da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP não sobrevieram dentro do prazo recursal. Nesse contexto, destaca-se que a garantia do Juízo deve ser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com a documentação apresentada, motivo pelo qual não há como se afastar a deserção imposta ao apelo da recorrente. Precedentes da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Cumpre esclarecer, por oportuno, que a redação da Orientação Jurisprudencial n° 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual, " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", aplica-se às hipóteses em que há o recolhimento, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorre nos presentes autos, motivo pelo qual não há falar em intimação da parte para a regularização do vício. Agravo de instrumento desprovido.(...)" (RRAg-10769-66.2021.5.15.0106, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 19/05/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 5º DO ATO CONJUNTO TST. CSJT.CGJT Nº 1/2019. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. DESERÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-491-72.2019.5.05.0132, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP , CONSOANTE EXIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, I E II, DO ATO CONJUNTO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO DE ORDINÁRIO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP, CONSOANTE EXIGÊNCIA DO ART. 5º, I E II, DO ATO CONJUNTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O debate acerca dos requisitos indispensáveis ao seguro-garantia judicial, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO DE ORDINÁRIO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP, CONSOANTE EXIGÊNCIA DO ART. 5º, I E II, DO ATO CONJUNTO. DESERÇÃO CONFIRMADA. A reclamada trouxe aos autos apólice de seguro garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, que foi rejeitada pela Corte de origem por não possuir certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (inteligência do art. 5º, I e II, do referido Ato Conjunto), o que invalida a garantia substitutiva, nos termos do disposto nos arts. 5º, I e II, e 6º, II, do referido Ato Conjunto. A inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo, porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo. Ademais, a concessão de prazo prevista no artigo 12 do Ato Conjunto n.º 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo. No caso em tela, a apólice de seguro garantia judicial foi apresentada com o intuito de substituir o depósito recursal realizado quando da interposição do recurso de ordinário, em 12/2/2020, sendo que a emissão da referida apólice deu-se em 10/2/2020 (fl. 619) - posteriormente, portanto, à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Inaplicável o disposto no artigo 12 do referido ato normativo, em relação à apólice apresentada pela recorrente. Tratando-se de circunstância da qual o recorrente já tinha ciência, não se pode falar em decisão surpresa, tampouco na necessidade de se intimar a recorrente para suprir o vício, dado que equivale a depósito recursal não realizado. Inaplicável a OJ 140 da SDI-1 do TST. Acertada, portanto, a declaração de deserção do recurso de ordinário. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-20689-39.2018.5.04.0021, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/03/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. SEGURO GARANTIA. APÓLICE. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Embora admitida, nos termos do artigo 899, § 11, da CLT, a apresentação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, é necessária a observância de uma série de providências e atos condicionados para se certificar de que tal garantia preenche os requisitos necessários à sua avaliação pelo Poder Judiciário. Ao interpor o recurso de revista, a parte apresentou apólice do seguro-garantia, sem, entretanto, juntar a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, o que desatende o contido no Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. Está deserto, portanto, o apelo, nos termos do disposto no artigo 6º, item II, do mesmo Ato Conjunto. Registre-se que não se trata de situação descrita na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1.007, § 2º, do CPC, cuja aplicação se refere aos casos de insuficiência do valor recolhido. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000412-81.2021.5.02.0070, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/11/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO-GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CCJT Nº 1/2019. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. É cediço que o artigo 899, § 11, da CLT, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Conquanto o aludido dispositivo autorize, de forma expressa, a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, a parte deverá observar os parâmetros estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29 de maio de 2020. Segundo o inciso II do artigo 5º do aludido normativo, a parte deverá comprovar o registro da apólice na SUSEP. O artigo 5º do referido ato determina que a parte, ao oferecer a garantia, deve apresentar a apólice do seguro garantia; a comprovação de registro da apólice na SUSEP; e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. O artigo 6º, II, por sua vez, autoriza o não conhecimento do recurso, se inobservados tais requisitos. No que diz respeito à comprovação do registro da apólice na SUSEP, constata-se a inviabilidade de cumprimento dessa exigência, quando demonstrado, como no caso, que a parte não tem acesso imediato a tal documento. Isso porque a seguradora informa a possibilidade de se verificar o correto registro da apólice no sítio da SUSEP, somente após sete dias úteis da emissão do aludido documento. Sendo assim, não seria razoável penalizar a parte em face da ausência de juntada do registro da apólice na SUSEP, no ato de interposição do apelo. Seria prudente, nessa hipótese, intimar a parte a fim de possibilitar a regularização do preparo, trazendo aos autos a comprovação em comento. Ocorre que, como mencionado, a deserção do recurso de revista está fundamentada também na ausência de apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, a qual deveria ter sido juntada no momento da interposição do apelo, conforme exige o citado artigo 5º, III. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional, ao proceder ao juízo de admissibilidade do recurso de revista, denegou seguimento ao apelo por deserção, nos termos da Súmula nº 245 e do artigo 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Esclareceu, para tanto, que o seguro garantia judicial apresentado pela reclamada está desacompanhado da comprovação do registro da apólice na SUSEP e da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, que apenas foram juntadas aos autos em 20/03/2023 e, portanto, fora do prazo recursal. Sendo assim, a ausência da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP é suficiente para manter a deserção do recurso de revista, na forma do artigo 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. Dessa forma, a incidência do referido óbice processual (deserção do recurso de revista) a meu juízo, é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-396-22.2022.5.08.0013, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/10/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO VÁLIDA DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE NA SUSEP. IRREGULARIDADE. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N.º 1 DO TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019.MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA, POR NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO NO DECISUM. Trata-se de Agravo Interno contra decisão unipessoal que manteve a decisão de admissibilidade do Recurso de Revista, que considerou deserto o apelo, em razão da apresentação incompleta da documentação exigida pelo Ato Conjunto n.º 1 do TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, o qual regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal para garantia da execução trabalhista, (art. 899, § 11, da CLT). No caso, a parte Recorrente não trouxe aos autos certidão válida de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP(art. 5.º, III) , visto que a apresentada está vencida . Destaque-se, ainda, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora junto à SUSEP deveria ter observado o prazo de 8 (oito) dias alusivo ao Recurso de Revista, o que não ocorreu na presente hipótese. Logo, não se justifica a abertura de prazo para regularização do preparo, prevista na OJ n . º 140 da SBDI-1 e no art. 1.007, § 5.º, do CPC, visto que o caso não é de recolhimento insuficiente de custas processuais ou do depósito recursal, e sim de irregularidade da garantia apresentada pela parte reclamada quando da interposição do seu apelo extraordinário. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1001546-90.2021.5.02.0605, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/12/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - JUNTADA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP COM PRAZO VENCIDO – IMPOSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA CORREÇÃO DO VÍCIO. Nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. No caso, restou incontroverso que a parte juntou a certidão de regularidade da sociedade reguladora perante a SUSEP vencida, equivalendo à ausência de apresentação, razão pela qual a apólice colacionada não atende ao requisito constante do art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Desse modo, deve ser aplicado o disposto no art. 6º, II, do aludido Ato. Precedentes. Ademais, comungo do entendimento de que a certidão deve ser juntada no ato da interposição do recurso, de modo que tal dever da parte não pode ser excluído em razão do quanto disposto no art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Precedentes. Ressalte-se que a juntada do referido documento deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso de revista (889, § 1º, da CLT), não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11094-09.2022.5.15.0073, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 25/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE EMITIDA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 01, DO TST. CSJT. CGJT, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11.11.2017, incluiu o § 11 ao artigo 899 da CLT, possibilitando a substituição do depósito recursal em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial. A utilização do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista foi regulamentada no âmbito da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019, o qual estabelece, no art. 5º, que: " Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP ; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP ", sob pena de deserção (art. 6º, II). Na hipótese dos autos , a Parte Recorrente, ao interpor o recurso de revista, apresentou a apólice de seguro garantia judicial desacompanhada do comprovante de registro da apólice perante a SUSEP , em desconformidade com o art. 5º, II, do Ato Conjunto. Logo, constatado o descumprimento pela Reclamada das diretrizes do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019, e inexistindo depósitos anteriores no valor total da condenação, tem-se deserto o recurso de revista interposto, nos termos do inciso II, do art. 6º, do referido Ato Conjunto, porquanto não foi atendido o requisito estabelecido no art. 5º, inciso, II. Ressalte-se que a disposição do § 2º do art. 5º do Ato Conjunto não exclui o dever da Parte Reclamada de acostar o comprovante de registro da apólice perante a SUSEP, porquanto compete à Parte, no momento da interposição do recurso, velar pelo integral preenchimento de todos os requisitos, conforme orientação contida no referido Ato. Oportuno salientar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, § 2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Também, inaplicável o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que a presente apólice é posterior à edição do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-11008-90.2017.5.15.0080, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA RECONHECER A TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA MATÉRIA. I. No caso dos autos, foi mantido, na decisão agravada, o despacho de admissibilidade a quo no qual se confirmou a deserção do recurso ordinário, em razão da ausência de comprovação do registro da apólice do seguro garantia judicial na SUSEP e da apresentação de certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP , com validade expirada. Ou seja, não foi comprovado o atendimento às exigências dos incisos II e III do artigo 5º do mencionado Ato Conjunto dentro do prazo recursal, como exige o § 4º do citado dispositivo. II. Ademais, o entendimento dominante desta Corte Superior é no sentido de que, nos casos posteriores a vigência do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1 de 16/10/2019, não se aplica o artigo 12 do citado ato, que determina que seja concedido prazo para adequação da apólice, considerando deserto recurso . Precedentes. III. Todavia, em que pese o recurso de revista estar fadado ao insucesso, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, uma vez que se trata de questão jurídica nova em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se dá parcial provimento, apenas para reconhecer a transcendência jurídica da matéria" (Ag-AIRR-997-22.2021.5.06.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/03/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TELEFÔNICA BRASIL S.A. LEI Nº 13.467/2017 DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL APRESENTADA NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. JUNTADA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA VENCIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO 1 - Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela TELEFÔNICA BRASIL S.A., em razão da irregularidade do preparo do recurso de revista que se pretende destrancar, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Nos termos do art. 3º, caput , e 5º, III e § 1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, o seguro garantia judicial somente será aceito se for prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, cuja idoneidade somente será presumida se apresentada a certidão emitida pela SUSEP, confirmando que esteja em situação regular. 4 - Sinale-se que o entendimento prevalecente no âmbito da Sexta Turma é de que, ante o disposto no art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, a a certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP é documento essencial à validade do ato e não pode ser dispensada. Julgados. 5 - No caso concreto, incontroverso que a certidão de regularidade da seguradora apresentada junto com a apólice de seguro garantia trazida com o recurso de revista já não era mais válida. O documento, que traz prazo expresso de validade de 30 dias, foi emitido em 28/8/20, mais de dois meses antes da própria interposição do recurso de revista, ocorrida em 13/11/20 . 6 - Também acertada a decisão monocrática, ao assinalar que, em caso como o dos autos, em que a apólice foi apresentada na vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, não cabe conceder prazo para adequação do seguro garantia (art. 12). Julgados. 7 - No caso concreto, é manifesta a improcedência do agravo, sendo cabível a aplicação da multa, pois a parte insiste em discutir questão de natureza processual, acerca da qual sequer existe dúvida razoável apta a afastar a conclusão da decisão monocrática, que se embasa em jurisprudência reiterada desta Corte Superior. 8 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-1000937-54.2019.5.02.0613, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/05/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional consignou que houve irregularidade no seguro garantia judicial apresentado para substituição do depósito recursal, porque a reclamada juntou certidão de regularidade da sociedade seguradora com prazo de validade vencido, contrariando, portanto, os arts. 3º, § 1º e 5º, III, do Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. 2. Nos termos do art. 6º do referido Ato Conjunto, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. 3. Não se cogita da concessão de prazo para correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Agravo conhecido e não provido " (AIRR-0000064-38.2021.5.10.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 14/11/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 26 de maio de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PORTMOB INDUSTRIA DE ESQUADRIAS DE METAL LTDA

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Opcao Distribuidora De Produtos Ortopedicos Ltda - Me x Ddr Distribuicao De Produtos Farmaceuticos E Hospitalares Ltda e outros

ID: 259839571

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000375-18.2023.5.05.0038

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

OPCAO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ORTOPEDICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

DDR DISTRIBUICAO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA GUTEMBERG FIGUEIREDO SANTANA

Notificação

Advogados:

RENATA BASTOS BRITO LAPA

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THIAGO MUNIZ FERREIRA PACHECO

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ADEILMA SANTOS BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO 0000375-18.2023.5.05.0038 : OPCAO DISTRIBU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO 0000375-18.2023.5.05.0038 : OPCAO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ORTOPEDICOS LTDA - ME : DDR DISTRIBUICAO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d44113 proferida nos autos. 0000375-18.2023.5.05.0038 - Terceira TurmaRecorrente(s): 1. OPCAO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ORTOPEDICOS LTDA - ME Recorrido(a)(s): 1. GUTEMBERG FIGUEIREDO SANTANA 2. DDR DISTRIBUICAO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: OPCAO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ORTOPEDICOS LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo, no que concerne ao pagamento do depósito recursal, a teor do disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019, de 16 de outubro de 2019, cujas disposições devem ser aplicadas aos seguros garantia judiciais e às cartas de fiança bancária apresentados após a vigência da Lei nº 13.467/2017, à luz do art. 12 do referido Ato Conjunto. Isso porque o artigo 6º, II, do aludido ato é claro ao dispor que a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º, implica o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Ao interpor o seu recurso de revista o Recorrente apresentou, para fins de comprovação do depósito recursal, a apólice de seguro garantia de ID. 9c69dfd, todavia não trouxe aos autos certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (art. 5.º, III). Desse modo, ante a ausência da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, requisito constante do art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, imperiosa a aplicação do quanto disposto no art. 6º, II, do aludido Ato. Ademais, é incabível o deferimento de prazo para regularização da apólice, a teor do disposto no art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019, na Súmula 245 do TST e nos seguintes precedentes da SDI-1 e Turmas do TST: "Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: [[...] II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção ." "Súmula nº 245 do TST. DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal." (grifos acrescidos) "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. JUNTADA DE COMPROVANTE DE AGENDAMENTO BANCÁRIO. RECOLHIMENTO NÃO COMPROVADO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte firmou-se no entendimento de que a mera juntada de comprovante de agendamento bancário não constitui meio hábil para a comprovação do recolhimento do depósito recursal, pois o comprovante definitivo somente é emitido após a efetivação da transação, com a quitação do valor devido. Segundo consta do acórdão embargado, no caso dos autos, ao interpor o recurso ordinário, o reclamado apresentou comprovante de agendamento bancário, do qual constou expressamente que o comprovante definitivo de pagamento somente seria emitido após a quitação efetiva do débito, não sendo, o agendamento, satisfatório para a comprovação do efetivo recolhimento. Consta, ainda, que o recurso ordinário, cujo prazo expirou em 2/5/2018, foi interposto em 24/4/2018, mas o agendamento foi realizado para o dia 18/5/2018. Conforme disposto na Súmula nº 128, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso". Ademais o entendimento desta Corte superior consubstanciado na Súmula nº 245 é de que "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso ", o que não ocorreu na hipótese. Ressalta-se que, embora o recurso ordinário da parte tenha sido interposto já no período da vigência do novo Código de Processo Civil, que impõe uma nova sistemática processual ao sistema jurídico, não há falar em intimação da parte para a regularização do preparo, pois, no caso, não houve a demonstração do recolhimento do depósito recursal referente ao recurso ordinário. Assim, não há falar em intimação do reclamado para complementar o valor devido, porquanto não se trata de recolhimento insuficiente de depósito, mas sim de ausência total de recolhimento do depósito recursal. Com efeito, a nova redação da Orientação Jurisprudencial n° 140 da SbDI-1 do TST aplica-se às hipóteses em que há o recolhimento do depósito recursal, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorreu nos autos, já que o réu não logrou comprovar o regular recolhimento do depósito recursal, tendo em vista que o "Comprovante de Agendamento" não tem o condão de demonstrar o efetivo pagamento. Outrossim, não está demonstrada a alegada divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos colacionados ao cotejo de teses não revelam teses diversas acerca da interpretação do mesmo dispositivo legal diante do mesmo quadro fático retratado nos autos. Logo, à luz da Súmula nº 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, não há identidade entre os paradigmas colacionados e o caso sub judice. Agravo desprovido " (Ag-E-Ag-RR-101243-06.2016.5.01.0282, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021). "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO PRÉVIO NÃO EFETUADO. PRESSUPOSTO RECURSAL. DESERÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST . A ré deveria ter recolhido o valor arbitrado na sentença a título de custas processuais quando da interposição dos embargos, independentemente de intimação, pois a reclamante, única recorrente do recurso ordinário e do recurso de revista, não efetuou tal recolhimento por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Abstendo-se de fazê-lo, operou-se a deserção do recurso de embargos, nos termos do que preceitua a Súmula nº 25, I, do TST. Saliente-se que não há falar em abertura de prazo para regularização do preparo. Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que somente é necessária a concessão de prazo para regularizar vícios relativos ao preparo recursal (Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST) às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, não havendo de se cogitar em concessão de prazo em casos de ausência total de recolhimento das custas ou de não comprovação do seu pagamento dentro do prazo recursal. Precedentes desta SDI-I. Irreparável a decisão do Presidente da Turma ao denegar seguimento aos embargos , ante sua deserção. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-E-ED-Ag-RR-10189-18.2014.5.15.0062, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 20/08/2021). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP OU DA CERTIDÃO DE LICENCIAMENTO – NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. Nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Saliente-se que a certidão de licenciamento passou a ser exigível em substituição à certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP a partir de 01/07/2024, em decorrência do novo Sistema de Emissão de Certidões do referido órgão, nos termos da Circular SUSEP nº 691, de 24 de julho de 2023. Todavia, da análise dos autos, verifica-se que, de fato, a apólice colacionada não atende ao requisito constante do art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, uma vez que, por ocasião da interposição do recurso de revista, a parte não apresentou a certidão de regularidade da sociedade reguladora perante a SUSEP ou a certidão de licenciamento. Desse modo, deve ser aplicado o disposto no art. 6º, II, do aludido Ato. Precedentes. Ademais, o entendimento pacificado desta Corte é no sentido de que a juntada do referido documento deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso de revista (889, § 1º, da CLT), não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0000376-69.2023.5.17.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/03/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. 1. Embora esta Primeira Turma tenha evoluído seu entendimento para considerar cumprida a exigência do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 com a indicação do número de registro e dos demais dados constantes do frontispício da apólice, revelando-se desnecessária - embora recomendável - a juntada de cópia da página do sítio da SUSEP com o resultado da consulta do registro da apólice, ainda compete ao recorrente, consoante artigo 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, apresentar, por ocasião do oferecimento da garantia, a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. 2. A não apresentação da documentação necessária para análise da regularidade da apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. 3. A apresentação da certidão de regularidade após a denegação do recurso não pode ser acolhida, pois o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso (Súmula nº 245 do TST). Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-191900-85.2007.5.02.0086, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO-GARANTIA. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA. Hipótese em que o juízo de admissibilidade declarou a deserção do recurso de revista em virtude de a reclamada não apresentar a certidão de regularidade da sociedade seguradora, documento com previsão elencada no art. 5º, inciso III, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. A decisão está em consonância com o art. 6º, II, do referido Ato Conjunto, que, em tal hipótese, impõe o não conhecimento do recurso. Registre-se não ser o caso de concessão do prazo previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC e na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, porque a hipótese dos autos não trata de insuficiência do recolhimento do preparo recursal, mas sim de ausência de comprovação do preparo. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (AIRR-0000251-03.2021.5.05.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DA APÓLICE DO SEGURO GARANTIA SEM A OBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP . Discute-se a deserção do recurso de revista em face da juntada de apólice de seguro garantia sem a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Na esteira do entendimento já consolidado nesta Corte superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 59 da SbDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, é cabível a garantia do Juízo por meio de apólice de seguro garantia judicial. No mesmo sentido dispõe o § 11 do artigo 899 da CLT. Contudo, ressalta-se que, embora admissível, a respectiva medida demanda a checagem, aplicação e imposição de uma série de providências e atos necessários para se certificar de que a referida garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação pelo Poder Judiciário, sob pena de não se atingir o fim a que se destina, como prescrevem os artigos 3º, 4º e 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. No caso dos autos, a recorrente, por ocasião da interposição do recurso de revista, apresentou apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal sem a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, consoante determina o artigo 5º, itens II e III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Assim, a irregularidade na apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. O entendimento deste Tribunal superior, consubstanciado na Súmula nº 245, é o de que "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso ", o que não ocorreu na hipótese, uma vez que a juntada da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP não sobrevieram dentro do prazo recursal. Nesse contexto, destaca-se que a garantia do Juízo deve ser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com a documentação apresentada, motivo pelo qual não há como se afastar a deserção imposta ao apelo da recorrente. Precedentes da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Cumpre esclarecer, por oportuno, que a redação da Orientação Jurisprudencial n° 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual, " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", aplica-se às hipóteses em que há o recolhimento, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorre nos presentes autos, motivo pelo qual não há falar em intimação da parte para a regularização do vício. Agravo de instrumento desprovido.(...)" (RRAg-10769-66.2021.5.15.0106, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 19/05/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 5º DO ATO CONJUNTO TST. CSJT.CGJT Nº 1/2019. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. DESERÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-491-72.2019.5.05.0132, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP , CONSOANTE EXIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, I E II, DO ATO CONJUNTO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO DE ORDINÁRIO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP, CONSOANTE EXIGÊNCIA DO ART. 5º, I E II, DO ATO CONJUNTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O debate acerca dos requisitos indispensáveis ao seguro-garantia judicial, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO DE ORDINÁRIO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP, CONSOANTE EXIGÊNCIA DO ART. 5º, I E II, DO ATO CONJUNTO. DESERÇÃO CONFIRMADA. A reclamada trouxe aos autos apólice de seguro garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, que foi rejeitada pela Corte de origem por não possuir certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (inteligência do art. 5º, I e II, do referido Ato Conjunto), o que invalida a garantia substitutiva, nos termos do disposto nos arts. 5º, I e II, e 6º, II, do referido Ato Conjunto. A inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo, porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo. Ademais, a concessão de prazo prevista no artigo 12 do Ato Conjunto n.º 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo. No caso em tela, a apólice de seguro garantia judicial foi apresentada com o intuito de substituir o depósito recursal realizado quando da interposição do recurso de ordinário, em 12/2/2020, sendo que a emissão da referida apólice deu-se em 10/2/2020 (fl. 619) - posteriormente, portanto, à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Inaplicável o disposto no artigo 12 do referido ato normativo, em relação à apólice apresentada pela recorrente. Tratando-se de circunstância da qual o recorrente já tinha ciência, não se pode falar em decisão surpresa, tampouco na necessidade de se intimar a recorrente para suprir o vício, dado que equivale a depósito recursal não realizado. Inaplicável a OJ 140 da SDI-1 do TST. Acertada, portanto, a declaração de deserção do recurso de ordinário. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-20689-39.2018.5.04.0021, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/03/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. SEGURO GARANTIA. APÓLICE. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Embora admitida, nos termos do artigo 899, § 11, da CLT, a apresentação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, é necessária a observância de uma série de providências e atos condicionados para se certificar de que tal garantia preenche os requisitos necessários à sua avaliação pelo Poder Judiciário. Ao interpor o recurso de revista, a parte apresentou apólice do seguro-garantia, sem, entretanto, juntar a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, o que desatende o contido no Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. Está deserto, portanto, o apelo, nos termos do disposto no artigo 6º, item II, do mesmo Ato Conjunto. Registre-se que não se trata de situação descrita na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1.007, § 2º, do CPC, cuja aplicação se refere aos casos de insuficiência do valor recolhido. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000412-81.2021.5.02.0070, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/11/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO-GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CCJT Nº 1/2019. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. É cediço que o artigo 899, § 11, da CLT, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Conquanto o aludido dispositivo autorize, de forma expressa, a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, a parte deverá observar os parâmetros estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29 de maio de 2020. Segundo o inciso II do artigo 5º do aludido normativo, a parte deverá comprovar o registro da apólice na SUSEP. O artigo 5º do referido ato determina que a parte, ao oferecer a garantia, deve apresentar a apólice do seguro garantia; a comprovação de registro da apólice na SUSEP; e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. O artigo 6º, II, por sua vez, autoriza o não conhecimento do recurso, se inobservados tais requisitos. No que diz respeito à comprovação do registro da apólice na SUSEP, constata-se a inviabilidade de cumprimento dessa exigência, quando demonstrado, como no caso, que a parte não tem acesso imediato a tal documento. Isso porque a seguradora informa a possibilidade de se verificar o correto registro da apólice no sítio da SUSEP, somente após sete dias úteis da emissão do aludido documento. Sendo assim, não seria razoável penalizar a parte em face da ausência de juntada do registro da apólice na SUSEP, no ato de interposição do apelo. Seria prudente, nessa hipótese, intimar a parte a fim de possibilitar a regularização do preparo, trazendo aos autos a comprovação em comento. Ocorre que, como mencionado, a deserção do recurso de revista está fundamentada também na ausência de apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, a qual deveria ter sido juntada no momento da interposição do apelo, conforme exige o citado artigo 5º, III. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional, ao proceder ao juízo de admissibilidade do recurso de revista, denegou seguimento ao apelo por deserção, nos termos da Súmula nº 245 e do artigo 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Esclareceu, para tanto, que o seguro garantia judicial apresentado pela reclamada está desacompanhado da comprovação do registro da apólice na SUSEP e da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, que apenas foram juntadas aos autos em 20/03/2023 e, portanto, fora do prazo recursal. Sendo assim, a ausência da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP é suficiente para manter a deserção do recurso de revista, na forma do artigo 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. Dessa forma, a incidência do referido óbice processual (deserção do recurso de revista) a meu juízo, é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-396-22.2022.5.08.0013, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/10/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO VÁLIDA DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE NA SUSEP. IRREGULARIDADE. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N.º 1 DO TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019.MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA, POR NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO NO DECISUM. Trata-se de Agravo Interno contra decisão unipessoal que manteve a decisão de admissibilidade do Recurso de Revista, que considerou deserto o apelo, em razão da apresentação incompleta da documentação exigida pelo Ato Conjunto n.º 1 do TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, o qual regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal para garantia da execução trabalhista, (art. 899, § 11, da CLT). No caso, a parte Recorrente não trouxe aos autos certidão válida de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP(art. 5.º, III) , visto que a apresentada está vencida . Destaque-se, ainda, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora junto à SUSEP deveria ter observado o prazo de 8 (oito) dias alusivo ao Recurso de Revista, o que não ocorreu na presente hipótese. Logo, não se justifica a abertura de prazo para regularização do preparo, prevista na OJ n . º 140 da SBDI-1 e no art. 1.007, § 5.º, do CPC, visto que o caso não é de recolhimento insuficiente de custas processuais ou do depósito recursal, e sim de irregularidade da garantia apresentada pela parte reclamada quando da interposição do seu apelo extraordinário. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1001546-90.2021.5.02.0605, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/12/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - JUNTADA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP COM PRAZO VENCIDO – IMPOSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA CORREÇÃO DO VÍCIO. Nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. No caso, restou incontroverso que a parte juntou a certidão de regularidade da sociedade reguladora perante a SUSEP vencida, equivalendo à ausência de apresentação, razão pela qual a apólice colacionada não atende ao requisito constante do art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Desse modo, deve ser aplicado o disposto no art. 6º, II, do aludido Ato. Precedentes. Ademais, comungo do entendimento de que a certidão deve ser juntada no ato da interposição do recurso, de modo que tal dever da parte não pode ser excluído em razão do quanto disposto no art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Precedentes. Ressalte-se que a juntada do referido documento deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso de revista (889, § 1º, da CLT), não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11094-09.2022.5.15.0073, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 25/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE EMITIDA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 01, DO TST. CSJT. CGJT, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11.11.2017, incluiu o § 11 ao artigo 899 da CLT, possibilitando a substituição do depósito recursal em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial. A utilização do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista foi regulamentada no âmbito da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019, o qual estabelece, no art. 5º, que: " Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP ; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP ", sob pena de deserção (art. 6º, II). Na hipótese dos autos , a Parte Recorrente, ao interpor o recurso de revista, apresentou a apólice de seguro garantia judicial desacompanhada do comprovante de registro da apólice perante a SUSEP , em desconformidade com o art. 5º, II, do Ato Conjunto. Logo, constatado o descumprimento pela Reclamada das diretrizes do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019, e inexistindo depósitos anteriores no valor total da condenação, tem-se deserto o recurso de revista interposto, nos termos do inciso II, do art. 6º, do referido Ato Conjunto, porquanto não foi atendido o requisito estabelecido no art. 5º, inciso, II. Ressalte-se que a disposição do § 2º do art. 5º do Ato Conjunto não exclui o dever da Parte Reclamada de acostar o comprovante de registro da apólice perante a SUSEP, porquanto compete à Parte, no momento da interposição do recurso, velar pelo integral preenchimento de todos os requisitos, conforme orientação contida no referido Ato. Oportuno salientar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, § 2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Também, inaplicável o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que a presente apólice é posterior à edição do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-11008-90.2017.5.15.0080, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA RECONHECER A TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA MATÉRIA. I. No caso dos autos, foi mantido, na decisão agravada, o despacho de admissibilidade a quo no qual se confirmou a deserção do recurso ordinário, em razão da ausência de comprovação do registro da apólice do seguro garantia judicial na SUSEP e da apresentação de certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP , com validade expirada. Ou seja, não foi comprovado o atendimento às exigências dos incisos II e III do artigo 5º do mencionado Ato Conjunto dentro do prazo recursal, como exige o § 4º do citado dispositivo. II. Ademais, o entendimento dominante desta Corte Superior é no sentido de que, nos casos posteriores a vigência do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1 de 16/10/2019, não se aplica o artigo 12 do citado ato, que determina que seja concedido prazo para adequação da apólice, considerando deserto recurso . Precedentes. III. Todavia, em que pese o recurso de revista estar fadado ao insucesso, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, uma vez que se trata de questão jurídica nova em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se dá parcial provimento, apenas para reconhecer a transcendência jurídica da matéria" (Ag-AIRR-997-22.2021.5.06.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/03/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TELEFÔNICA BRASIL S.A. LEI Nº 13.467/2017 DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL APRESENTADA NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. JUNTADA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA VENCIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO 1 - Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela TELEFÔNICA BRASIL S.A., em razão da irregularidade do preparo do recurso de revista que se pretende destrancar, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Nos termos do art. 3º, caput , e 5º, III e § 1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, o seguro garantia judicial somente será aceito se for prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, cuja idoneidade somente será presumida se apresentada a certidão emitida pela SUSEP, confirmando que esteja em situação regular. 4 - Sinale-se que o entendimento prevalecente no âmbito da Sexta Turma é de que, ante o disposto no art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, a a certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP é documento essencial à validade do ato e não pode ser dispensada. Julgados. 5 - No caso concreto, incontroverso que a certidão de regularidade da seguradora apresentada junto com a apólice de seguro garantia trazida com o recurso de revista já não era mais válida. O documento, que traz prazo expresso de validade de 30 dias, foi emitido em 28/8/20, mais de dois meses antes da própria interposição do recurso de revista, ocorrida em 13/11/20 . 6 - Também acertada a decisão monocrática, ao assinalar que, em caso como o dos autos, em que a apólice foi apresentada na vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, não cabe conceder prazo para adequação do seguro garantia (art. 12). Julgados. 7 - No caso concreto, é manifesta a improcedência do agravo, sendo cabível a aplicação da multa, pois a parte insiste em discutir questão de natureza processual, acerca da qual sequer existe dúvida razoável apta a afastar a conclusão da decisão monocrática, que se embasa em jurisprudência reiterada desta Corte Superior. 8 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-1000937-54.2019.5.02.0613, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/05/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional consignou que houve irregularidade no seguro garantia judicial apresentado para substituição do depósito recursal, porque a reclamada juntou certidão de regularidade da sociedade seguradora com prazo de validade vencido, contrariando, portanto, os arts. 3º, § 1º e 5º, III, do Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. 2. Nos termos do art. 6º do referido Ato Conjunto, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. 3. Não se cogita da concessão de prazo para correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Agravo conhecido e não provido " (AIRR-0000064-38.2021.5.10.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 14/11/2024). Assim, reputa-se deserto o Recurso, porquanto não atendido o requisito extrínseco de admissibilidade. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OPCAO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ORTOPEDICOS LTDA - ME

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Departamento Estadual De Transito e outros x Departamento Estadual De Transito e outros

ID: 256388806

Tribunal: TRT4 Órgão: Gabinete Marcelo José Ferlin D´Ambroso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020617-97.2023.5.04.0014

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RAYSSA LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO OPUS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA RAYSSA LOPES DE SOUZA

Notificação

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JOSE DIEHL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 8ª TURMA Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO 0020617-97.2023.5.04.0014 : RAYSSA LOPES DE SOUZA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 8ª TURMA Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO 0020617-97.2023.5.04.0014 : RAYSSA LOPES DE SOUZA E OUTROS (1) : RAYSSA LOPES DE SOUZA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 289ae09 proferida nos autos. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO. PRINCÍPIOS DIRETORES SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS DA ONU. VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DA CLASSE TRABALHADORA. DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DO ESTADO. IMPUTAÇÃO DO ENTE PÚBLICO TOMADOR À REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. 1. Conforme o art. 3º, XI, do Decreto 9571/18, a responsabilidade do Estado com a proteção dos Direitos Humanos em atividades empresariais será pautada pela garantia de condições de trabalho dignas para seus recursos humanos, por meio de ambiente produtivo, com remuneração adequada e em condições de liberdade, equidade e segurança, com estímulo à observância desse objetivo pelas empresas. E na forma do art. 14 do referido Decreto, compete à administração pública incentivar que as empresas estabeleçam ou participem de mecanismos de denúncia e reparação efetivos e eficazes, que permitam propor reclamações e reparar violações dos Direitos Humanos relacionadas com atividades empresariais, com ênfase para reparar, de modo integral, as pessoas e as comunidades atingidas. A reparação integral consiste em pedido público de desculpas; restituição; reabilitação; compensações econômicas ou não econômicas; sanções punitivas, como multas, sanções penais ou sanções administrativas; e medidas de prevenção de novos danos como liminares ou garantias de não repetição, todas podendo ser cumuladas (art. 15). 2. A responsabilização do ente público, assim, decorre do descumprimento total das obrigações do Estado com vistas aos Direitos Humanos Fundamentais nas relações de trabalho, ato ilícito, na forma do art. 187 do Código Civil, c/c Decreto 9571/18. Ainda, a imputação deriva também da sua culpa in eligendo (pela contratação de prestadora de serviços visivelmente inidônea) e in vigilando, evidenciada pela incúria na fiscalização da empresa contratada quanto ao cumprimento de direitos fundamentais trabalhistas. Logo, não se trata de responsabilização objetiva (§ 6º do art. 37 da CF), mas de responsabilidade pela violação de Direitos Humanos Fundamentais - ato ilícito, e gerador de responsabilidade direta e solidária com coautores (art. 187 c/c art. 942 do Código Civil). Aplicação do Decreto 9571/18, dos Princípios Diretores sobre Empresas e Direitos Humanos da ONU e das Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos. Limitação do pedido à mera responsabilidade econômica do ente público. Aplicação, também, da Súmula 331, IV e VI, do TST, e Súmulas 11 e 47 deste Regional, já adequadas ao julgado da ADC 16 pelo STF. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. DANO MORAL. NÃO SATISFAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO FRENTE AO DESEMPREGO. ABALO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA . De acordo com o art. 5o, X, da Constituição da República, a honra e a imagem das pessoas é inviolável, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além disso, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. No caso, considerando a violação constatada nos autos de atraso no pagamento das verbas rescisórias, as quais possuem natureza eminentemente salarial - por constituírem a última fonte de subsistência do trabalhador, de sua família, e a possibilidade de honrar seus compromissos assumidos, em uma situação de insegurança financeira trazida pelo desemprego, restam configurados o ato ilícito, o nexo causal e o abalo moral presumido - in re ipsa -, sendo devida a indenização extrapatrimonial Vistos etc. Inconformados com a sentença de parcial procedência (Id. f8e6a65), prolatada pela MM. Juíza, Dra. RITA DE CASSIA AZEVEDO DE ABREU, recorrem a autora e o segundo réu. O recurso ordinário da autora (Id. f8e6a65), RAYSSA LOPES DE SOUZA, versa sobre danos morais e honorários advocatícios. O recurso ordinário do réu (Id. be83c9b), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, versa sobre responsabilidade subsidiária, multas normativas e honorários advocatícios. Com contrarrazões da autora (Id. 60d1e12) e do réu (Id. da188cb), vêm os autos a este Tribunal para julgamento. O Ministério Público do Trabalho, em parecer de lavra do Exmo. Procurador Regional do Trabalho, Dr. VICTOR HUGO LAITANO, opina apenas pelo prosseguimento do feito. Pois bem. O art. 932 do CPC autoriza o Relator, por meio de decisão monocrática, negar seguimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, e a negar provimento a recurso contrário à súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, assim como, com fulcro no inciso V do mesmo dispositivo, a dar provimento ao apelo se a decisão impugnada for contrária nas mesmas hipóteses. Neste sentido, a Instrução Normativa 17/1999 e a Súmula 435 do c. TST. O recurso ordinário interposto se insere neste contexto, conforme passo a expor. Dados laborais: a autora foi admitida pela primeira ré em 16/01/2023, tendo sido reconhecida a dispensa sem justa causa da autora em 15/03/2023 (sentença de Id. 9e631b5). Duração da relação laboral: pouco mais de 2 meses. Valor provisório da condenação: R$5.000,00. 1. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Insiste a autora na condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Analiso. De acordo com o art. 5º, X, da Constituição da República, a honra e a imagem das pessoas é inviolável, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além disso, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. O respeito à legislação trabalhista e ao trabalhador é condição fundamental para o desenvolvimento sustentável da sociedade e para o cumprimento dos princípios fundamentais da República concernentes ao valor social do trabalho e dignidade da pessoa humana. Por óbvio que as condutas que violam a legislação social, notadamente as atitudes abusivas dos empregadores que se valem de sua posição econômica para impor condições aviltantes às pessoas que necessitam vender sua força de trabalho, constituem macro lesões que afrontam a própria existência do Estado. Não há dúvida de que os objetivos fundamentais constantes do art. 3º, I a IV, da CF, relativos à construção de uma sociedade livre, justa e solidária, garantia do desenvolvimento nacional, erradicação da pobreza e da marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais, e, finalmente, promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, ficam seriamente comprometidos com a conduta de retenção das verbas rescisórias do autor - crédito alimentar. O salário é a principal contraprestação devida pelo empregador na relação de trabalho por constituir a remuneração da força de trabalho despendida pelo empregado e a razão de sua subsistência, assim, tem inegável caráter ALIMENTAR. Por isto mesmo, o crédito trabalhista goza de super privilégio na hierarquia creditícia brasileira, conforme previsão legal (art. 83, I, da Lei 11.101/05 - Lei das Falências, e art. 449 da CLT), inclusive se sobrepondo ao crédito tributário, na consonância da disposição do art. 186 do Código Tributário Nacional ("o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho"). Verifica-se, aqui, a dimensão múltipla e a gravidade da violação social atinente à mora salarial, com inafastáveis implicações de ordem civil (trabalhista e dano moral). O dano moral, nesse caso, prescinde de provas ("in re ipsa"). E, considerando o arcabouço de princípios protetivos relativos ao salário, notadamente os da pontualidade e da intangibilidade, estampados nos arts. 459 e 462 da CLT, e, também, o ônus da prova do empregador quanto à paga de salários (art. 464 da CLT), e a distribuição do ônus da prova pela aptidão de sua produção (arts. 396, 397 e 400 do CPC, c/c art. 6º, VIII, do CDC; CLT, art. 769), em caso de débito salarial, cabe ao empregador acionado demonstrar em juízo o evento não intencional e que possa ser escusado - ou seja, que pelo princípio da razoabilidade, possa ser compreendido como não causado por sua conduta (caso fortuito, força maior, fato do príncipe, ato de terceiro), excluídos sempre os riscos do empreendimento. In casu, conforme restou decidido na sentença restou comprovada a ausência de pagamento das verbas rescisórias devidas à autora, que constituem a última remuneração do trabalhador frente ao desemprego. A demandada deixou a autora relegada à própria sorte em uma situação de absoluta insegurança financeira trazida pelo desemprego. Destarte, entendo configurado o ato ilícito, o nexo causal e o abalo moral presumido ("in re ipsa"), sendo devida a indenização por dano moral. Neste sentido: DANO MORAL. NÃO SATISFAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO FRENTE AO DESEMPREGO. ABALO MORAL IN RE IPSA . INDENIZAÇÃO DEVIDA. De acordo com o art. 5o, X, da Constituição da República, a honra e a imagem das pessoas é inviolável, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além disso, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. No caso, considerando a violação constatada nos autos de não pagamento das verbas rescisórias, as quais possuem natureza eminentemente salarial - por constituírem a última fonte de subsistência do trabalhador, de sua família, e a possibilidade de honrar seus compromissos assumidos, em uma situação de insegurança financeira trazida pelo desemprego, restam configurados o ato ilícito, o nexo causal e o abalo moral presumido - in re ipsa -, sendo devida a indenização extrapatrimonial postulada. (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0020113-66.2022.5.04.0551 RORSUM, em 04/05/2023, Marcelo Jose Ferlin D'Ambroso) RECURSO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS. O atraso no pagamento das verbas resilitórias, mais do que mero descumprimento contratual, configura dano extrapatrimonial passível de reparação, pois gera indiscutíveis dificuldade financeira e exposição social do trabalhador. Em que pese se tratar de dano in re ipsa, na situação em concreto resta demonstrado o prejuízo causado ao trabalhador, pois o ato ilícito da reclamada interferiu na regularização de seu contrato de mútuo. Recurso do reclamante provido. (TRT da 4ª Região, 2a. Turma, 0000376-82.2014.5.04.0252 RO, em 03/09/2015, Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel, Desembargador Marcelo José Ferlin D Ambroso) DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. Configurado o ato ilícito, o nexo causal e o abalo moral, diante do não pagamento das verbas rescisórias, é devida a indenização por dano moral correspondente, ao trabalhador, sendo presumíveis os abalos sofridos ("in re ipsa"), por constituírem a última fonte de subsistência do trabalhador, de sua família, e a possibilidade de honrar seus compromissos assumidos, em uma situação de insegurança financeira trazida pelo desemprego. (TRT da 04ª Região, 2A. TURMA, 0000642-80.2013.5.04.0292 RO, em 24/06/2014, Desembargador Marcelo José Ferlin D Ambroso - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Tânia Rosa Maciel de Oliveira, Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel). Desta maneira, com fulcro nos arts. 187 e 927 do Código Civil, c/c art. 5º, X da CF/88, reputo cabível a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Ressalto que, conforme reiteradamente tem entendido este Órgão Fracionário, o valor pedido na inicial e no recurso é mera estimativa, não limitando a condenação. A matéria relativa aos danos morais é constitucional, na forma do art. 5o., V e X, da Carta Republicana. Ademais, o cumprimento da função social da propriedade, preceito que orienta a ordem econômica (art. 5º., XXIII, art. 170, III, art. 173, §1º, art, 184, caput, da CR) se dá, na forma do art. 186 da Constituição, com a entrega de trabalho digno às pessoas trabalhadoras. O aviltamento à dignidade humana ocorrido com a hipótese dos autos merece o devido reparo em atenção às normas constitucionais supracitadas e, considerando as peculiaridades do caso, as irregularidades constatadas, o grau de culpa da parte ré, a capacidade econômica da parte ofensora e o tempo de trabalho da autora, entendo razoável arbitrar a indenização por danos morais em R$5.000,00. Assim, o montante ora fixado pondera devidamente as circunstâncias do caso em concreto, a função social da propriedade e a capacidade econômica da parte ré. O valor deverá ser acrescido de juros a contar do ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT, e corrigido monetariamente a partir da Sessão de Julgamento, a teor do que estabelecem a Súmula 362 do STJ e a Súmula 50 deste Regional: "RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Fixada a indenização por dano moral em valor determinado, a correção monetária flui a partir da data em que prolatada a decisão, sob o pressuposto de que o quantum se encontrava atualizado naquele momento." No mesmo sentido, o entendimento da Súmula 439 do TST: "DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT." Destarte, dou provimento ao recurso ordinário da autora, no aspecto, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 com juros a contar do ajuizamento da ação e correção monetária a partir da Sessão de julgamento. Adotada tese explícita e implícita sobre tais argumentos, restam implicitamente rejeitados todos os demais, na forma do art. 489, §1º, do CPC a contrario sensu. 2. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA NORMATIVA. O segundo demandado postula a reforma da sentença a fim de que seja afastado o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária. Alega que não pode ser responsabilizado pela multa normativa, pois decorrente de convenção coletiva da qual não não participou. Por cautela, requer que seja observado o art. 412 do CC. Passo à análise. O caso dos autos versa sobre terceirização de serviços, diante da contratação da primeira ré pelo segundo demandado, fato incontroverso no feito. O advento do Decreto 9571/18 trouxe novidades quanto às obrigações do Estado no campo de Direitos Humanos do Trabalho: segundo o art. 3º, XI, do referido Decreto, a responsabilidade do Estado com a proteção dos Direitos Humanos em atividades empresariais será pautada pela garantia de condições de trabalho dignas para seus recursos humanos, por meio de ambiente produtivo, com remuneração adequada e em condições de liberdade, equidade e segurança, com estímulo à observância desse objetivo pelas empresas. E na forma do art. 14, compete à administração pública incentivar que as empresas estabeleçam ou participem de mecanismos de denúncia e reparação efetivos e eficazes, que permitam propor reclamações e reparar violações dos Direitos Humanos relacionadas com atividades empresariais, com ênfase para reparar, de modo integral, as pessoas e as comunidades atingidas. Na espécie, no entanto, muito além de o segundo réu não ter demonstrado o cumprimento de suas obrigações previstas no referido Decreto, ainda atuou como partícipe na violação de Direitos Humanos Fundamentais do Trabalho, como se passa a descrever. Inicialmente, frisa-se que não se nega a existência de contrato de prestação de serviços firmado entre os demandados (não há pedido de vínculo direto). Portanto, é inaplicável o teor do art. 37, II e §2º, da Constituição da República, haja vista se tratar de responsabilização do ente público, decorrente da terceirização de serviços. A matéria em debate é por demais conhecida deste Tribunal, prevalecendo o entendimento de que a mera existência de processo licitatório antes da celebração do contrato não leva à descaracterização da responsabilidade do ente público tomador dos serviços, pois o fato de o ente público ter cumprido os rituais legais da terceirização por meio de licitação não é suficiente para afastar sua responsabilização. O Decreto1. 9571/18 traz extenso rol de obrigações estatais concernentes ao estímulo de cumprimento e devida fiscalização quanto à observância dos Direitos Humanos pelas empresas. Questões como as ora debatidas pelo segundo réu, quanto à responsabilidade subsidiária plenamente adequada ao caso concreto, abarrotam o Judiciário Trabalhista e prolongam a tão aguardada prestação jurisdicional. Tivesse o órgão público agido com rigor na fiscalização do contrato, ainda que licitado, poderia evitar que chegassem ao Judiciário questões simples, como a dos autos, em que se examina, à exaustão, uma relação de trabalho sem maiores complexidades - com direitos básicos, humanos e fundamentais infringidos - não ocorreria a violação de Direitos Humanos Fundamentais, constituintes do núcleo mais essencial de qualquer relação de trabalho. Neste sentido, a mera existência de processo licitatório antes da celebração do contrato não leva à descaracterização da responsabilidade. E não é o cumprimento solitário dos rituais legais da contratação licitada que atesta ter sido diligente o ente público tomador de serviços, ao longo do contrato, a ponto de não ser imputado. Sua responsabilidade nasce muito antes, tal e qual previsto no Decreto 9571/18. A jurisprudência trabalhista, consubstanciada na Súmula 331 do TST (já adequada ao julgado da ADC 16, pelo STF), prevê a possibilidade de responsabilização do tomador de serviços de modo subsidiário pelas obrigações do empregador, empresa prestadora de serviços. Consta do item V da Súmula o entendimento no sentido de que o disposto na Lei 8.666/93 não afasta a responsabilidade subsidiária do ente público, quando tomador de serviços, desde que evidenciada a conduta culposa no cumprimento das obrigações da referida lei: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (...)" Em sentido convergente está a Súmula 11 deste Regional: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI 8.666/93. A norma do art. 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/93 não afasta a responsabilidade subsidiária das entidades da administração pública, direta e indireta, tomadoras dos serviços." Ademais, ressalte-se que o STF, no julgamento da ADC 16, na análise da constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, cuja decisão foi publicada no DJE e DOU de 02/12/10, embora tenha declarado constitucional a referida norma, nos debates e fundamentos da decisão constou expressamente que isto "não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade". Neste sentido o Informativo de nº 610 (22 a 26 de novembro de 2010): "ADC e art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 - 4 Quanto ao mérito, entendeu-se que a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas reconheceu-se que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade. Registrou-se que, entretanto, a tendência da Justiça do Trabalho não seria de analisar a omissão, mas aplicar, irrestritamente, o Enunciado 331 do TST. O Min. Marco Aurélio, ao mencionar os precedentes do TST, observou que eles estariam fundamentados tanto no § 6º do art. 37 da CF quanto no § 2º do art. 2º da CLT ('§ 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.'). Afirmou que o primeiro não encerraria a obrigação solidária do Poder Público quando recruta mão-de-obra, mediante prestadores de serviços, considerado o inadimplemento da prestadora de serviços. Enfatizou que se teria partido, considerado o verbete 331, para a responsabilidade objetiva do Poder Público, presente esse preceito que não versaria essa responsabilidade, porque não haveria ato do agente público causando prejuízo a terceiros que seriam os prestadores do serviço. No que tange ao segundo dispositivo, observou que a premissa da solidariedade nele prevista seria a direção, o controle, ou a administração da empresa, o que não se daria no caso, haja vista que o Poder Público não teria a direção, a administração, ou o controle da empresa prestadora de serviços. Concluiu que restaria, então, o parágrafo único do art. 71 da Lei 8.666/93, que, ao excluir a responsabilidade do Poder Público pela inadimplência do contratado, não estaria em confronto com a Constituição Federal. ADC 16/DF, rel. Min. Cezar Peluso, 24.11.2010. (ADC-16). Nesta esteira, e em vista do princípio da aptidão para a prova, competia ao tomador dos serviços demonstrar o fiel cumprimento de seu poder-dever de fiscalização do contrato de prestação de serviços celebrado com a prestadora, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente, razão pela qual deve responder subsidiariamente pelo adimplemento dos créditos reconhecidos na presente demanda. Com efeito, analisando os autos, verifico que, de fato, a fiscalização do ente público não foi efetiva. Nesse sentido, saliento que não há prova que evidencie ter o demandado, tomador e recorrente, se acautelado devidamente no tocante à qualificação técnica e financeira da empresa contratada, mormente no aspecto específico do correto cumprimento dos encargos trabalhistas e sociais. Não houve, portanto, zelo na fiscalização do cumprimento do contrato quanto aos mencionados encargos trabalhistas e sociais, nem tampouco medida destinada à proteção eficaz dos direitos dos trabalhadores terceirizados. Exemplificativamente, é clara a negligência de fiscalização do contrato de prestação de serviços frente à falta de exigência da empresa prestadora de serviços da comprovação do tempestivo pagamento das verbas rescisórias e da correta realização dos depósitos do FGTS. O dever de fiscalização do ente público abrange também a verificação do integral adimplemento pela empregadora das verbas oriundas do término da relação de trabalho. Assim, somente após a comprovação de quitação das verbas decorrentes do término da relação de trabalho pela empresa contratada é que o tomador de serviços tem por satisfeito o seu dever legal de fiscalização. Outrossim, verifico a ocorrência de descumprimentos de obrigações legais de forma reiterada ao longo do vínculo, com o inadimplemento de depósitos fundiários devidos no curso da relação de emprego (obrigação de fácil fiscalização, bastando a exigência de documentos comprobatórios da regularidade dos mencionados depósitos), razão pela qual concluo que é evidente a culpa in vigilando do ente público. Ora, fiscalização efetiva é aquela que previne e evita, com eficácia, a lesão aos direitos sociais do terceirizado, mas assim não procedeu o ente público tomador de serviços. Adequada, pois, a jurisprudência consolidada do TST à interpretação do STF que, embora reconhecendo a validade do art. 71 da Lei 8.666/93, não excluiu a possibilidade de responsabilização da Administração Pública quando esta, com culpa, provocar ou permitir o inadimplemento de obrigações trabalhistas pela prestadora, como no caso. De se salientar que eventuais notificações e aplicações de penalidades à empresa contratada, bem como posterior rescisão contratual, após o descumprimento das obrigações trabalhistas, afiguram-se medidas inócuas, ineficazes e ineficientes (art. 37, caput, da CF) para a proteção dos créditos laborais inadimplidos, uma vez que permanecem insatisfeitos e não garantidos até a presente data. A responsabilização do ente público, assim, decorre do descumprimento total das obrigações do ente público com vistas aos Direitos Humanos Fundamentais nas relações de trabalho, ato ilícito, na forma do art. 186 do Código Civil, c/c Decreto 9571/18. Ainda, a imputação deriva também da sua culpa in eligendo (pela contratação de prestadora de serviços visivelmente inidônea) e in vigilando, evidenciada pela incúria na fiscalização da empresa contratada quanto ao cumprimento de direitos fundamentais trabalhistas. Logo, não se trata de responsabilização objetiva (§ 6º do art. 37 da CF), mas de responsabilidade pela violação de Direitos Humanos Fundamentais - ato ilícito, e gerador de responsabilidade direta e solidária com coautores (art. 186 c/c art. 942 do Código Civil). Esta responsabilidade por violação de Direitos Humanos, consoante art. 14 do Decreto 9571/18, se pauta pela reparação integral, que consiste em: pedido público de desculpas; restituição; reabilitação; compensações econômicas ou não econômicas; sanções punitivas, como multas, sanções penais ou sanções administrativas; e medidas de prevenção de novos danos como liminares ou garantias de não repetição. Todas estas formas de reparação podem ser cumuladas de acordo com o art. 15. Na espécie, no entanto, a parte autora limitou seu pedido à mera responsabilização econômica do ente público. Diante disso, na situação em análise, estão presentes os requisitos para a responsabilização do recorrente, na forma do art. 3º, XI, c/c art. 14 do Decreto 9571/18, inexistindo afronta ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Aplica-se, também, a Súmula 331, item V, do TST. Também não há afronta à Súmula Vinculante 10 do STF, pois não houve declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e tampouco afastamento deste, senão que interpretação do direito aplicável ao caso, com a incorporação da nova normativa do Decreto 9571/18 (de natureza constitucional ou, no mínimo, supralegal, derivada do art. 5º, §§1º e 2º, da Constituição da República), que se aplica tanto a relações de trabalho pretéritas (princípio in dubio pro homine, quanto aos Direitos Humanos Fundamentais violados, in dubio pro operario) como presentes. Logo, embora não seja o ente público o empregador direto da autora, mas por ser beneficiário da força de trabalho, tinha o dever de fiscalizar com efetividade o cumprimento de todas as obrigações sociais pelo contratado, o que não fez na espécie. Frise-se que esta imputação de responsabilidade, seja pela ótica da reparação integral (art. 15 do Decreto 9571/18), seja, pela consagrada no inciso VI da multicitada Súmula 331 do TST e da Súmula 47 deste Tribunal Regional do Trabalho, abrange todas as obrigações trabalhistas inadimplidas, na medida em que o ente público foi tanto autor de ato ilícito atentatório a Direitos Humanos, como beneficiário direto dos serviços prestados nos quais ocorridas a violação. Ou seja, como real tomador e beneficiário dos serviços prestados, a responsabilidade lhe alcança na forma mitigada da subsidiariedade, envolvendo todas as parcelas objeto da condenação, inclusive a multa prevista no artigo 467 da CLT, da qual não pode se eximir a entidade pública recorrente. Saliento, outrossim, que não há falar em reforma da sentença no tocante ao valor da multa normativa, eis que a sentença observou os estritos termos dos instrumentos coletivos aplicáveis. Saliento, ainda, que a cláusula normativa atinente à multa em análise estabelece expressamente a limitação do seu valor (4 salários-base mensais da empregada), não cabendo a alteração de tal limitação. Por fim, ressalte-se que a responsabilidade subsidiária abrange todo o período laboral, não cabendo à Justiça do Trabalho dirimir a questão atinente à limitação contratual entre os réus, o que deve ser analisado pela Justiça Comum (motivo pelo qual não há falar em limitação temporal da responsabilidade do segundo réu). Por todo o exposto, não existe qualquer afronta aos dispositivos legais e constitucionais invocados nas razões recursais, estando-se diante de julgamento conforme a legislação trabalhista aplicável e princípios constitucionais que norteiam o Direito do Trabalho. Como responsável subsidiário, o ente público recorrente deverá garantir que a parte autora receba suas verbas, caso a empregadora direta não pague. Isto posto, nego provimento ao recurso do segundo réu. Adotada tese explícita e implícita sobre tais argumentos, restam implicitamente rejeitados todos os demais, na forma do art. 489, §1º, do CPC a contrario sensu. 3. RECURSO ORDINÁRIO DAS PARTES. MATÉRIA COMUM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A autora requer a majoração dos valores arbitrados na origem a titulo de honorários advocatícios. A parte ré, por sua vez, requer a redução dos honorários fixados em benefício dos procuradores da autora. Pois bem. Inicialmente, giza-se que em relação aos honorários sucumbenciais fixados aos procuradores da parte ré, sinala-se que nada é devido, uma vez que o STF declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B e 791-A da CLT, no recente julgamento da ADI 5766, dispositivos estes que foram alterados e acrescidos, respectivamente, pela Lei n.º 13.467/2017. Ademais, chancelar, eventualmente, o pagamento de honorários de sucumbência com os créditos de típica ação trabalhista, na qual o trabalhador persegue basicamente direitos de natureza alimentar, mostra-se ilegítima, especialmente em se considerando a impossibilidade de penhora de verbas de natureza salarial, observado o princípio da intangibilidade salarial (art. 7º, VI e X, CRFB) e a necessidade do assistido pela justiça gratuita, uma vez que os créditos postulados, como regra geral, inevitavelmente, destinam-se à sobrevivência do demandante e de sua família. Ainda, convém registrar o que dispõe a Convenção 95 da OIT, ratificada pela República Federativa do Brasil, por meio do Decreto n.º 41.721/57: ARTIGO 1º Para os fins da presente convenção, o termo "salário" significa, qualquer que seja a denominação ou modo de cálculo, a remuneração ou os ganhos susceptíveis de serem avaliados em espécie ou fixados por acordo ou pela legislação nacional, que são devidos em virtude de um contrato de aluguel de serviços, escrito ou verbal, por um empregador a um trabalhador, seja por trabalho efetuado, ou pelo que deverá ser efetuado, seja por serviços prestados ou que devam ser prestados. (...) ARTIGO 10 1. O salário não poderá ser objeto de penhora ou cessão, a não ser segundo as modalidades e nos limites prescritos pela legislação nacional. 2. O salário deve ser protegido contra a penhora ou a cessão na medida julgada necessária para assegurar a manutenção do trabalhador e de sua família. Acerca do tema, no mesmo norte, as ponderações de Gustavo Filipe Barbosa Garcia (Reforma Trabalhista. 3 ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPODIVM, 2018, p.343): (...) Frise-se que foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF, tendo como objeto, entre outros dispositivos decorrentes da Lei 13.467/2017, a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", prevista no § 4º, do art. 791-A da CLT. O Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), tratado no qual se comprometeu, perante a comunidade internacional, a observar os direitos humanos ali previstos, nos quais se colhe o acesso à justiça facilitado quando se tratar de garantias fundamentais: 1.Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais. Os créditos trabalhistas, via de regra, são direitos fundamentais, previstos nos arts. 6º e 7º da Constituição da República, portanto, há direito humano e fundamental de acesso à justiça, quando se trata de direitos sociais previstos nos referidos dispositivos constitucionais e deve ser aplicada a norma da Convenção Interamericana de Direitos Humanos relativa à simplificação, rapidez e efetividade do instrumento processual que protege o bem da vida vindicado, valores jurídicos intangíveis e que absolutamente não são compatíveis com o pagamento de honorários sucumbenciais ou custas pelo trabalhador. Por outro lado, na interpretação do acesso à Justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, a própria Convenção Americana de Direitos Humanos estabelece os critérios hermenêuticos: Artigo 29. Normas de interpretação Nenhuma disposição desta Convenção pode ser interpretada no sentido de: a. permitir a qualquer dos Estados Partes, grupo ou pessoa, suprimir o gozo e exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção ou limitá-los em maior medida do que a nela prevista; b. limitar o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos de acordo com as leis de qualquer dos Estados Partes ou de acordo com outra convenção em que seja parte um dos referidos Estados; c. excluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo; e d. excluir ou limitar o efeito que possam produzir a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e outros atos internacionais da mesma natureza. Assim, por qualquer prisma que se analise a questão, é descabida a interpretação restritiva do direito humano de acesso à Justiça do Trabalho que se pretende impor, mediante sucumbência à parte hipossuficiente. Desse modo, reitera-se, não há falar na condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais aos procuradores da parte ré. Destarte, respeitando meu entendimento quanto a necessidade de exclusão da disciplina prevista na Lei 13.467/17, no aspecto, bem como, aplicando-se a disciplina anterior, converto a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais da ré em honorários assistenciais, majorando o valor para 15% sobre o valor liquidado da condenação, uma vez que procedentes em partes os pleitos da inicial e declarada a hipossuficiência econômica da parte obreira. Tal declaração, que tem presunção legal de veracidade, é bastante para se considerar configurada a situação econômica do trabalhador. Aplica-se a Súm. 450 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "são devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita". Isto posto, nego provimento ao recurso do réu, dou provimento ao apelo da autora, no item, para majorar a e percentual arbitrado a título de honorários advocatícios para 15% sobre o valor liquidado da condenação e DE OFÍCIO, converto a condenação da parte ré referente aos honorários sucumbenciais em honorários assistenciais. PREQUESTIONAMENTO. Adotada tese explícita a respeito das matérias objeto de recurso, são desnecessários o enfrentamento específico de cada um dos argumentos expendidos pelas partes e referência expressa a dispositivo legal para que se tenha atendido o prequestionamento e a parte interessada possa ter acesso à instância recursal superior. Nesse sentido, o item I da Súm. 297 do TST e a Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1, ambas do TST. Também é inexigível o prequestionamento de determinado dispositivo legal quando a parte entende que ele tenha sido violado pelo próprio Acórdão do qual pretende recorrer, conforme entendimento pacificado na Orientação Jurisprudencial 119 da SDI-1 do TST. Todavia, reputam-se prequestionadas as questões e matérias objeto da devolutividade recursal, bem como os dispositivos legais e constitucionais invocados, como se aqui estivessem transcritos, um a um. DECISÃO. Isto posto, com fulcro no art. 932, V, do CPC, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, RAYSSA LOPES DE SOUZA, para: a) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 com juros a contar do ajuizamento da ação e correção monetária a partir da Sessão de julgamento; b) majorar a e percentual arbitrado a título de honorários advocatícios para 15% sobre o valor liquidado da condenação. Com fundamento no art. 932, IV, do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, por manifestamente improcedente. Ainda, com fulcro no art. 932, do CPC, DE OFÍCIO, converto a condenação da parte ré referente aos honorários sucumbenciais em honorários assistenciais. Custas de R$ 100,00 sobre o valor da condenação que se acresce de R$ 5.000,00, pela ré. Anoto que esta decisão expressa a aplicação da lei (art. 932 do CPC, na forma da Instrução Normativa 17/1999 e Súmula 435, ambas do c. TST), da jurisprudência dominante deste Regional e da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do STF, razão pela qual advirto ambas as partes quanto à disciplina do art. 80, VII, na insistência. Intimem-se. PORTO ALEGRE/RS, 12 de abril de 2025. MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAYSSA LOPES DE SOUZA

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Departamento Estadual De Transito e outros x Departamento Estadual De Transito e outros

ID: 256388814

Tribunal: TRT4 Órgão: Gabinete Marcelo José Ferlin D´Ambroso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020617-97.2023.5.04.0014

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RAYSSA LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO OPUS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA RAYSSA LOPES DE SOUZA

Notificação

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA

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LEONARDO JOSE DIEHL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 8ª TURMA Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO 0020617-97.2023.5.04.0014 : RAYSSA LOPES DE SOUZA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 8ª TURMA Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO 0020617-97.2023.5.04.0014 : RAYSSA LOPES DE SOUZA E OUTROS (1) : RAYSSA LOPES DE SOUZA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 289ae09 proferida nos autos. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO. PRINCÍPIOS DIRETORES SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS DA ONU. VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DA CLASSE TRABALHADORA. DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DO ESTADO. IMPUTAÇÃO DO ENTE PÚBLICO TOMADOR À REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. 1. Conforme o art. 3º, XI, do Decreto 9571/18, a responsabilidade do Estado com a proteção dos Direitos Humanos em atividades empresariais será pautada pela garantia de condições de trabalho dignas para seus recursos humanos, por meio de ambiente produtivo, com remuneração adequada e em condições de liberdade, equidade e segurança, com estímulo à observância desse objetivo pelas empresas. E na forma do art. 14 do referido Decreto, compete à administração pública incentivar que as empresas estabeleçam ou participem de mecanismos de denúncia e reparação efetivos e eficazes, que permitam propor reclamações e reparar violações dos Direitos Humanos relacionadas com atividades empresariais, com ênfase para reparar, de modo integral, as pessoas e as comunidades atingidas. A reparação integral consiste em pedido público de desculpas; restituição; reabilitação; compensações econômicas ou não econômicas; sanções punitivas, como multas, sanções penais ou sanções administrativas; e medidas de prevenção de novos danos como liminares ou garantias de não repetição, todas podendo ser cumuladas (art. 15). 2. A responsabilização do ente público, assim, decorre do descumprimento total das obrigações do Estado com vistas aos Direitos Humanos Fundamentais nas relações de trabalho, ato ilícito, na forma do art. 187 do Código Civil, c/c Decreto 9571/18. Ainda, a imputação deriva também da sua culpa in eligendo (pela contratação de prestadora de serviços visivelmente inidônea) e in vigilando, evidenciada pela incúria na fiscalização da empresa contratada quanto ao cumprimento de direitos fundamentais trabalhistas. Logo, não se trata de responsabilização objetiva (§ 6º do art. 37 da CF), mas de responsabilidade pela violação de Direitos Humanos Fundamentais - ato ilícito, e gerador de responsabilidade direta e solidária com coautores (art. 187 c/c art. 942 do Código Civil). Aplicação do Decreto 9571/18, dos Princípios Diretores sobre Empresas e Direitos Humanos da ONU e das Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos. Limitação do pedido à mera responsabilidade econômica do ente público. Aplicação, também, da Súmula 331, IV e VI, do TST, e Súmulas 11 e 47 deste Regional, já adequadas ao julgado da ADC 16 pelo STF. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. DANO MORAL. NÃO SATISFAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO FRENTE AO DESEMPREGO. ABALO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA . De acordo com o art. 5o, X, da Constituição da República, a honra e a imagem das pessoas é inviolável, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além disso, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. No caso, considerando a violação constatada nos autos de atraso no pagamento das verbas rescisórias, as quais possuem natureza eminentemente salarial - por constituírem a última fonte de subsistência do trabalhador, de sua família, e a possibilidade de honrar seus compromissos assumidos, em uma situação de insegurança financeira trazida pelo desemprego, restam configurados o ato ilícito, o nexo causal e o abalo moral presumido - in re ipsa -, sendo devida a indenização extrapatrimonial Vistos etc. Inconformados com a sentença de parcial procedência (Id. f8e6a65), prolatada pela MM. Juíza, Dra. RITA DE CASSIA AZEVEDO DE ABREU, recorrem a autora e o segundo réu. O recurso ordinário da autora (Id. f8e6a65), RAYSSA LOPES DE SOUZA, versa sobre danos morais e honorários advocatícios. O recurso ordinário do réu (Id. be83c9b), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, versa sobre responsabilidade subsidiária, multas normativas e honorários advocatícios. Com contrarrazões da autora (Id. 60d1e12) e do réu (Id. da188cb), vêm os autos a este Tribunal para julgamento. O Ministério Público do Trabalho, em parecer de lavra do Exmo. Procurador Regional do Trabalho, Dr. VICTOR HUGO LAITANO, opina apenas pelo prosseguimento do feito. Pois bem. O art. 932 do CPC autoriza o Relator, por meio de decisão monocrática, negar seguimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, e a negar provimento a recurso contrário à súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, assim como, com fulcro no inciso V do mesmo dispositivo, a dar provimento ao apelo se a decisão impugnada for contrária nas mesmas hipóteses. Neste sentido, a Instrução Normativa 17/1999 e a Súmula 435 do c. TST. O recurso ordinário interposto se insere neste contexto, conforme passo a expor. Dados laborais: a autora foi admitida pela primeira ré em 16/01/2023, tendo sido reconhecida a dispensa sem justa causa da autora em 15/03/2023 (sentença de Id. 9e631b5). Duração da relação laboral: pouco mais de 2 meses. Valor provisório da condenação: R$5.000,00. 1. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Insiste a autora na condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Analiso. De acordo com o art. 5º, X, da Constituição da República, a honra e a imagem das pessoas é inviolável, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além disso, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. O respeito à legislação trabalhista e ao trabalhador é condição fundamental para o desenvolvimento sustentável da sociedade e para o cumprimento dos princípios fundamentais da República concernentes ao valor social do trabalho e dignidade da pessoa humana. Por óbvio que as condutas que violam a legislação social, notadamente as atitudes abusivas dos empregadores que se valem de sua posição econômica para impor condições aviltantes às pessoas que necessitam vender sua força de trabalho, constituem macro lesões que afrontam a própria existência do Estado. Não há dúvida de que os objetivos fundamentais constantes do art. 3º, I a IV, da CF, relativos à construção de uma sociedade livre, justa e solidária, garantia do desenvolvimento nacional, erradicação da pobreza e da marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais, e, finalmente, promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, ficam seriamente comprometidos com a conduta de retenção das verbas rescisórias do autor - crédito alimentar. O salário é a principal contraprestação devida pelo empregador na relação de trabalho por constituir a remuneração da força de trabalho despendida pelo empregado e a razão de sua subsistência, assim, tem inegável caráter ALIMENTAR. Por isto mesmo, o crédito trabalhista goza de super privilégio na hierarquia creditícia brasileira, conforme previsão legal (art. 83, I, da Lei 11.101/05 - Lei das Falências, e art. 449 da CLT), inclusive se sobrepondo ao crédito tributário, na consonância da disposição do art. 186 do Código Tributário Nacional ("o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho"). Verifica-se, aqui, a dimensão múltipla e a gravidade da violação social atinente à mora salarial, com inafastáveis implicações de ordem civil (trabalhista e dano moral). O dano moral, nesse caso, prescinde de provas ("in re ipsa"). E, considerando o arcabouço de princípios protetivos relativos ao salário, notadamente os da pontualidade e da intangibilidade, estampados nos arts. 459 e 462 da CLT, e, também, o ônus da prova do empregador quanto à paga de salários (art. 464 da CLT), e a distribuição do ônus da prova pela aptidão de sua produção (arts. 396, 397 e 400 do CPC, c/c art. 6º, VIII, do CDC; CLT, art. 769), em caso de débito salarial, cabe ao empregador acionado demonstrar em juízo o evento não intencional e que possa ser escusado - ou seja, que pelo princípio da razoabilidade, possa ser compreendido como não causado por sua conduta (caso fortuito, força maior, fato do príncipe, ato de terceiro), excluídos sempre os riscos do empreendimento. In casu, conforme restou decidido na sentença restou comprovada a ausência de pagamento das verbas rescisórias devidas à autora, que constituem a última remuneração do trabalhador frente ao desemprego. A demandada deixou a autora relegada à própria sorte em uma situação de absoluta insegurança financeira trazida pelo desemprego. Destarte, entendo configurado o ato ilícito, o nexo causal e o abalo moral presumido ("in re ipsa"), sendo devida a indenização por dano moral. Neste sentido: DANO MORAL. NÃO SATISFAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO FRENTE AO DESEMPREGO. ABALO MORAL IN RE IPSA . INDENIZAÇÃO DEVIDA. De acordo com o art. 5o, X, da Constituição da República, a honra e a imagem das pessoas é inviolável, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além disso, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. No caso, considerando a violação constatada nos autos de não pagamento das verbas rescisórias, as quais possuem natureza eminentemente salarial - por constituírem a última fonte de subsistência do trabalhador, de sua família, e a possibilidade de honrar seus compromissos assumidos, em uma situação de insegurança financeira trazida pelo desemprego, restam configurados o ato ilícito, o nexo causal e o abalo moral presumido - in re ipsa -, sendo devida a indenização extrapatrimonial postulada. (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0020113-66.2022.5.04.0551 RORSUM, em 04/05/2023, Marcelo Jose Ferlin D'Ambroso) RECURSO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS. O atraso no pagamento das verbas resilitórias, mais do que mero descumprimento contratual, configura dano extrapatrimonial passível de reparação, pois gera indiscutíveis dificuldade financeira e exposição social do trabalhador. Em que pese se tratar de dano in re ipsa, na situação em concreto resta demonstrado o prejuízo causado ao trabalhador, pois o ato ilícito da reclamada interferiu na regularização de seu contrato de mútuo. Recurso do reclamante provido. (TRT da 4ª Região, 2a. Turma, 0000376-82.2014.5.04.0252 RO, em 03/09/2015, Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel, Desembargador Marcelo José Ferlin D Ambroso) DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. Configurado o ato ilícito, o nexo causal e o abalo moral, diante do não pagamento das verbas rescisórias, é devida a indenização por dano moral correspondente, ao trabalhador, sendo presumíveis os abalos sofridos ("in re ipsa"), por constituírem a última fonte de subsistência do trabalhador, de sua família, e a possibilidade de honrar seus compromissos assumidos, em uma situação de insegurança financeira trazida pelo desemprego. (TRT da 04ª Região, 2A. TURMA, 0000642-80.2013.5.04.0292 RO, em 24/06/2014, Desembargador Marcelo José Ferlin D Ambroso - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Tânia Rosa Maciel de Oliveira, Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel). Desta maneira, com fulcro nos arts. 187 e 927 do Código Civil, c/c art. 5º, X da CF/88, reputo cabível a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Ressalto que, conforme reiteradamente tem entendido este Órgão Fracionário, o valor pedido na inicial e no recurso é mera estimativa, não limitando a condenação. A matéria relativa aos danos morais é constitucional, na forma do art. 5o., V e X, da Carta Republicana. Ademais, o cumprimento da função social da propriedade, preceito que orienta a ordem econômica (art. 5º., XXIII, art. 170, III, art. 173, §1º, art, 184, caput, da CR) se dá, na forma do art. 186 da Constituição, com a entrega de trabalho digno às pessoas trabalhadoras. O aviltamento à dignidade humana ocorrido com a hipótese dos autos merece o devido reparo em atenção às normas constitucionais supracitadas e, considerando as peculiaridades do caso, as irregularidades constatadas, o grau de culpa da parte ré, a capacidade econômica da parte ofensora e o tempo de trabalho da autora, entendo razoável arbitrar a indenização por danos morais em R$5.000,00. Assim, o montante ora fixado pondera devidamente as circunstâncias do caso em concreto, a função social da propriedade e a capacidade econômica da parte ré. O valor deverá ser acrescido de juros a contar do ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT, e corrigido monetariamente a partir da Sessão de Julgamento, a teor do que estabelecem a Súmula 362 do STJ e a Súmula 50 deste Regional: "RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Fixada a indenização por dano moral em valor determinado, a correção monetária flui a partir da data em que prolatada a decisão, sob o pressuposto de que o quantum se encontrava atualizado naquele momento." No mesmo sentido, o entendimento da Súmula 439 do TST: "DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT." Destarte, dou provimento ao recurso ordinário da autora, no aspecto, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 com juros a contar do ajuizamento da ação e correção monetária a partir da Sessão de julgamento. Adotada tese explícita e implícita sobre tais argumentos, restam implicitamente rejeitados todos os demais, na forma do art. 489, §1º, do CPC a contrario sensu. 2. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA NORMATIVA. O segundo demandado postula a reforma da sentença a fim de que seja afastado o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária. Alega que não pode ser responsabilizado pela multa normativa, pois decorrente de convenção coletiva da qual não não participou. Por cautela, requer que seja observado o art. 412 do CC. Passo à análise. O caso dos autos versa sobre terceirização de serviços, diante da contratação da primeira ré pelo segundo demandado, fato incontroverso no feito. O advento do Decreto 9571/18 trouxe novidades quanto às obrigações do Estado no campo de Direitos Humanos do Trabalho: segundo o art. 3º, XI, do referido Decreto, a responsabilidade do Estado com a proteção dos Direitos Humanos em atividades empresariais será pautada pela garantia de condições de trabalho dignas para seus recursos humanos, por meio de ambiente produtivo, com remuneração adequada e em condições de liberdade, equidade e segurança, com estímulo à observância desse objetivo pelas empresas. E na forma do art. 14, compete à administração pública incentivar que as empresas estabeleçam ou participem de mecanismos de denúncia e reparação efetivos e eficazes, que permitam propor reclamações e reparar violações dos Direitos Humanos relacionadas com atividades empresariais, com ênfase para reparar, de modo integral, as pessoas e as comunidades atingidas. Na espécie, no entanto, muito além de o segundo réu não ter demonstrado o cumprimento de suas obrigações previstas no referido Decreto, ainda atuou como partícipe na violação de Direitos Humanos Fundamentais do Trabalho, como se passa a descrever. Inicialmente, frisa-se que não se nega a existência de contrato de prestação de serviços firmado entre os demandados (não há pedido de vínculo direto). Portanto, é inaplicável o teor do art. 37, II e §2º, da Constituição da República, haja vista se tratar de responsabilização do ente público, decorrente da terceirização de serviços. A matéria em debate é por demais conhecida deste Tribunal, prevalecendo o entendimento de que a mera existência de processo licitatório antes da celebração do contrato não leva à descaracterização da responsabilidade do ente público tomador dos serviços, pois o fato de o ente público ter cumprido os rituais legais da terceirização por meio de licitação não é suficiente para afastar sua responsabilização. O Decreto1. 9571/18 traz extenso rol de obrigações estatais concernentes ao estímulo de cumprimento e devida fiscalização quanto à observância dos Direitos Humanos pelas empresas. Questões como as ora debatidas pelo segundo réu, quanto à responsabilidade subsidiária plenamente adequada ao caso concreto, abarrotam o Judiciário Trabalhista e prolongam a tão aguardada prestação jurisdicional. Tivesse o órgão público agido com rigor na fiscalização do contrato, ainda que licitado, poderia evitar que chegassem ao Judiciário questões simples, como a dos autos, em que se examina, à exaustão, uma relação de trabalho sem maiores complexidades - com direitos básicos, humanos e fundamentais infringidos - não ocorreria a violação de Direitos Humanos Fundamentais, constituintes do núcleo mais essencial de qualquer relação de trabalho. Neste sentido, a mera existência de processo licitatório antes da celebração do contrato não leva à descaracterização da responsabilidade. E não é o cumprimento solitário dos rituais legais da contratação licitada que atesta ter sido diligente o ente público tomador de serviços, ao longo do contrato, a ponto de não ser imputado. Sua responsabilidade nasce muito antes, tal e qual previsto no Decreto 9571/18. A jurisprudência trabalhista, consubstanciada na Súmula 331 do TST (já adequada ao julgado da ADC 16, pelo STF), prevê a possibilidade de responsabilização do tomador de serviços de modo subsidiário pelas obrigações do empregador, empresa prestadora de serviços. Consta do item V da Súmula o entendimento no sentido de que o disposto na Lei 8.666/93 não afasta a responsabilidade subsidiária do ente público, quando tomador de serviços, desde que evidenciada a conduta culposa no cumprimento das obrigações da referida lei: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (...)" Em sentido convergente está a Súmula 11 deste Regional: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI 8.666/93. A norma do art. 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/93 não afasta a responsabilidade subsidiária das entidades da administração pública, direta e indireta, tomadoras dos serviços." Ademais, ressalte-se que o STF, no julgamento da ADC 16, na análise da constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, cuja decisão foi publicada no DJE e DOU de 02/12/10, embora tenha declarado constitucional a referida norma, nos debates e fundamentos da decisão constou expressamente que isto "não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade". Neste sentido o Informativo de nº 610 (22 a 26 de novembro de 2010): "ADC e art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 - 4 Quanto ao mérito, entendeu-se que a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas reconheceu-se que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade. Registrou-se que, entretanto, a tendência da Justiça do Trabalho não seria de analisar a omissão, mas aplicar, irrestritamente, o Enunciado 331 do TST. O Min. Marco Aurélio, ao mencionar os precedentes do TST, observou que eles estariam fundamentados tanto no § 6º do art. 37 da CF quanto no § 2º do art. 2º da CLT ('§ 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.'). Afirmou que o primeiro não encerraria a obrigação solidária do Poder Público quando recruta mão-de-obra, mediante prestadores de serviços, considerado o inadimplemento da prestadora de serviços. Enfatizou que se teria partido, considerado o verbete 331, para a responsabilidade objetiva do Poder Público, presente esse preceito que não versaria essa responsabilidade, porque não haveria ato do agente público causando prejuízo a terceiros que seriam os prestadores do serviço. No que tange ao segundo dispositivo, observou que a premissa da solidariedade nele prevista seria a direção, o controle, ou a administração da empresa, o que não se daria no caso, haja vista que o Poder Público não teria a direção, a administração, ou o controle da empresa prestadora de serviços. Concluiu que restaria, então, o parágrafo único do art. 71 da Lei 8.666/93, que, ao excluir a responsabilidade do Poder Público pela inadimplência do contratado, não estaria em confronto com a Constituição Federal. ADC 16/DF, rel. Min. Cezar Peluso, 24.11.2010. (ADC-16). Nesta esteira, e em vista do princípio da aptidão para a prova, competia ao tomador dos serviços demonstrar o fiel cumprimento de seu poder-dever de fiscalização do contrato de prestação de serviços celebrado com a prestadora, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente, razão pela qual deve responder subsidiariamente pelo adimplemento dos créditos reconhecidos na presente demanda. Com efeito, analisando os autos, verifico que, de fato, a fiscalização do ente público não foi efetiva. Nesse sentido, saliento que não há prova que evidencie ter o demandado, tomador e recorrente, se acautelado devidamente no tocante à qualificação técnica e financeira da empresa contratada, mormente no aspecto específico do correto cumprimento dos encargos trabalhistas e sociais. Não houve, portanto, zelo na fiscalização do cumprimento do contrato quanto aos mencionados encargos trabalhistas e sociais, nem tampouco medida destinada à proteção eficaz dos direitos dos trabalhadores terceirizados. Exemplificativamente, é clara a negligência de fiscalização do contrato de prestação de serviços frente à falta de exigência da empresa prestadora de serviços da comprovação do tempestivo pagamento das verbas rescisórias e da correta realização dos depósitos do FGTS. O dever de fiscalização do ente público abrange também a verificação do integral adimplemento pela empregadora das verbas oriundas do término da relação de trabalho. Assim, somente após a comprovação de quitação das verbas decorrentes do término da relação de trabalho pela empresa contratada é que o tomador de serviços tem por satisfeito o seu dever legal de fiscalização. Outrossim, verifico a ocorrência de descumprimentos de obrigações legais de forma reiterada ao longo do vínculo, com o inadimplemento de depósitos fundiários devidos no curso da relação de emprego (obrigação de fácil fiscalização, bastando a exigência de documentos comprobatórios da regularidade dos mencionados depósitos), razão pela qual concluo que é evidente a culpa in vigilando do ente público. Ora, fiscalização efetiva é aquela que previne e evita, com eficácia, a lesão aos direitos sociais do terceirizado, mas assim não procedeu o ente público tomador de serviços. Adequada, pois, a jurisprudência consolidada do TST à interpretação do STF que, embora reconhecendo a validade do art. 71 da Lei 8.666/93, não excluiu a possibilidade de responsabilização da Administração Pública quando esta, com culpa, provocar ou permitir o inadimplemento de obrigações trabalhistas pela prestadora, como no caso. De se salientar que eventuais notificações e aplicações de penalidades à empresa contratada, bem como posterior rescisão contratual, após o descumprimento das obrigações trabalhistas, afiguram-se medidas inócuas, ineficazes e ineficientes (art. 37, caput, da CF) para a proteção dos créditos laborais inadimplidos, uma vez que permanecem insatisfeitos e não garantidos até a presente data. A responsabilização do ente público, assim, decorre do descumprimento total das obrigações do ente público com vistas aos Direitos Humanos Fundamentais nas relações de trabalho, ato ilícito, na forma do art. 186 do Código Civil, c/c Decreto 9571/18. Ainda, a imputação deriva também da sua culpa in eligendo (pela contratação de prestadora de serviços visivelmente inidônea) e in vigilando, evidenciada pela incúria na fiscalização da empresa contratada quanto ao cumprimento de direitos fundamentais trabalhistas. Logo, não se trata de responsabilização objetiva (§ 6º do art. 37 da CF), mas de responsabilidade pela violação de Direitos Humanos Fundamentais - ato ilícito, e gerador de responsabilidade direta e solidária com coautores (art. 186 c/c art. 942 do Código Civil). Esta responsabilidade por violação de Direitos Humanos, consoante art. 14 do Decreto 9571/18, se pauta pela reparação integral, que consiste em: pedido público de desculpas; restituição; reabilitação; compensações econômicas ou não econômicas; sanções punitivas, como multas, sanções penais ou sanções administrativas; e medidas de prevenção de novos danos como liminares ou garantias de não repetição. Todas estas formas de reparação podem ser cumuladas de acordo com o art. 15. Na espécie, no entanto, a parte autora limitou seu pedido à mera responsabilização econômica do ente público. Diante disso, na situação em análise, estão presentes os requisitos para a responsabilização do recorrente, na forma do art. 3º, XI, c/c art. 14 do Decreto 9571/18, inexistindo afronta ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Aplica-se, também, a Súmula 331, item V, do TST. Também não há afronta à Súmula Vinculante 10 do STF, pois não houve declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e tampouco afastamento deste, senão que interpretação do direito aplicável ao caso, com a incorporação da nova normativa do Decreto 9571/18 (de natureza constitucional ou, no mínimo, supralegal, derivada do art. 5º, §§1º e 2º, da Constituição da República), que se aplica tanto a relações de trabalho pretéritas (princípio in dubio pro homine, quanto aos Direitos Humanos Fundamentais violados, in dubio pro operario) como presentes. Logo, embora não seja o ente público o empregador direto da autora, mas por ser beneficiário da força de trabalho, tinha o dever de fiscalizar com efetividade o cumprimento de todas as obrigações sociais pelo contratado, o que não fez na espécie. Frise-se que esta imputação de responsabilidade, seja pela ótica da reparação integral (art. 15 do Decreto 9571/18), seja, pela consagrada no inciso VI da multicitada Súmula 331 do TST e da Súmula 47 deste Tribunal Regional do Trabalho, abrange todas as obrigações trabalhistas inadimplidas, na medida em que o ente público foi tanto autor de ato ilícito atentatório a Direitos Humanos, como beneficiário direto dos serviços prestados nos quais ocorridas a violação. Ou seja, como real tomador e beneficiário dos serviços prestados, a responsabilidade lhe alcança na forma mitigada da subsidiariedade, envolvendo todas as parcelas objeto da condenação, inclusive a multa prevista no artigo 467 da CLT, da qual não pode se eximir a entidade pública recorrente. Saliento, outrossim, que não há falar em reforma da sentença no tocante ao valor da multa normativa, eis que a sentença observou os estritos termos dos instrumentos coletivos aplicáveis. Saliento, ainda, que a cláusula normativa atinente à multa em análise estabelece expressamente a limitação do seu valor (4 salários-base mensais da empregada), não cabendo a alteração de tal limitação. Por fim, ressalte-se que a responsabilidade subsidiária abrange todo o período laboral, não cabendo à Justiça do Trabalho dirimir a questão atinente à limitação contratual entre os réus, o que deve ser analisado pela Justiça Comum (motivo pelo qual não há falar em limitação temporal da responsabilidade do segundo réu). Por todo o exposto, não existe qualquer afronta aos dispositivos legais e constitucionais invocados nas razões recursais, estando-se diante de julgamento conforme a legislação trabalhista aplicável e princípios constitucionais que norteiam o Direito do Trabalho. Como responsável subsidiário, o ente público recorrente deverá garantir que a parte autora receba suas verbas, caso a empregadora direta não pague. Isto posto, nego provimento ao recurso do segundo réu. Adotada tese explícita e implícita sobre tais argumentos, restam implicitamente rejeitados todos os demais, na forma do art. 489, §1º, do CPC a contrario sensu. 3. RECURSO ORDINÁRIO DAS PARTES. MATÉRIA COMUM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A autora requer a majoração dos valores arbitrados na origem a titulo de honorários advocatícios. A parte ré, por sua vez, requer a redução dos honorários fixados em benefício dos procuradores da autora. Pois bem. Inicialmente, giza-se que em relação aos honorários sucumbenciais fixados aos procuradores da parte ré, sinala-se que nada é devido, uma vez que o STF declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B e 791-A da CLT, no recente julgamento da ADI 5766, dispositivos estes que foram alterados e acrescidos, respectivamente, pela Lei n.º 13.467/2017. Ademais, chancelar, eventualmente, o pagamento de honorários de sucumbência com os créditos de típica ação trabalhista, na qual o trabalhador persegue basicamente direitos de natureza alimentar, mostra-se ilegítima, especialmente em se considerando a impossibilidade de penhora de verbas de natureza salarial, observado o princípio da intangibilidade salarial (art. 7º, VI e X, CRFB) e a necessidade do assistido pela justiça gratuita, uma vez que os créditos postulados, como regra geral, inevitavelmente, destinam-se à sobrevivência do demandante e de sua família. Ainda, convém registrar o que dispõe a Convenção 95 da OIT, ratificada pela República Federativa do Brasil, por meio do Decreto n.º 41.721/57: ARTIGO 1º Para os fins da presente convenção, o termo "salário" significa, qualquer que seja a denominação ou modo de cálculo, a remuneração ou os ganhos susceptíveis de serem avaliados em espécie ou fixados por acordo ou pela legislação nacional, que são devidos em virtude de um contrato de aluguel de serviços, escrito ou verbal, por um empregador a um trabalhador, seja por trabalho efetuado, ou pelo que deverá ser efetuado, seja por serviços prestados ou que devam ser prestados. (...) ARTIGO 10 1. O salário não poderá ser objeto de penhora ou cessão, a não ser segundo as modalidades e nos limites prescritos pela legislação nacional. 2. O salário deve ser protegido contra a penhora ou a cessão na medida julgada necessária para assegurar a manutenção do trabalhador e de sua família. Acerca do tema, no mesmo norte, as ponderações de Gustavo Filipe Barbosa Garcia (Reforma Trabalhista. 3 ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPODIVM, 2018, p.343): (...) Frise-se que foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF, tendo como objeto, entre outros dispositivos decorrentes da Lei 13.467/2017, a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", prevista no § 4º, do art. 791-A da CLT. O Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), tratado no qual se comprometeu, perante a comunidade internacional, a observar os direitos humanos ali previstos, nos quais se colhe o acesso à justiça facilitado quando se tratar de garantias fundamentais: 1.Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais. Os créditos trabalhistas, via de regra, são direitos fundamentais, previstos nos arts. 6º e 7º da Constituição da República, portanto, há direito humano e fundamental de acesso à justiça, quando se trata de direitos sociais previstos nos referidos dispositivos constitucionais e deve ser aplicada a norma da Convenção Interamericana de Direitos Humanos relativa à simplificação, rapidez e efetividade do instrumento processual que protege o bem da vida vindicado, valores jurídicos intangíveis e que absolutamente não são compatíveis com o pagamento de honorários sucumbenciais ou custas pelo trabalhador. Por outro lado, na interpretação do acesso à Justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, a própria Convenção Americana de Direitos Humanos estabelece os critérios hermenêuticos: Artigo 29. Normas de interpretação Nenhuma disposição desta Convenção pode ser interpretada no sentido de: a. permitir a qualquer dos Estados Partes, grupo ou pessoa, suprimir o gozo e exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção ou limitá-los em maior medida do que a nela prevista; b. limitar o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos de acordo com as leis de qualquer dos Estados Partes ou de acordo com outra convenção em que seja parte um dos referidos Estados; c. excluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo; e d. excluir ou limitar o efeito que possam produzir a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e outros atos internacionais da mesma natureza. Assim, por qualquer prisma que se analise a questão, é descabida a interpretação restritiva do direito humano de acesso à Justiça do Trabalho que se pretende impor, mediante sucumbência à parte hipossuficiente. Desse modo, reitera-se, não há falar na condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais aos procuradores da parte ré. Destarte, respeitando meu entendimento quanto a necessidade de exclusão da disciplina prevista na Lei 13.467/17, no aspecto, bem como, aplicando-se a disciplina anterior, converto a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais da ré em honorários assistenciais, majorando o valor para 15% sobre o valor liquidado da condenação, uma vez que procedentes em partes os pleitos da inicial e declarada a hipossuficiência econômica da parte obreira. Tal declaração, que tem presunção legal de veracidade, é bastante para se considerar configurada a situação econômica do trabalhador. Aplica-se a Súm. 450 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "são devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita". Isto posto, nego provimento ao recurso do réu, dou provimento ao apelo da autora, no item, para majorar a e percentual arbitrado a título de honorários advocatícios para 15% sobre o valor liquidado da condenação e DE OFÍCIO, converto a condenação da parte ré referente aos honorários sucumbenciais em honorários assistenciais. PREQUESTIONAMENTO. Adotada tese explícita a respeito das matérias objeto de recurso, são desnecessários o enfrentamento específico de cada um dos argumentos expendidos pelas partes e referência expressa a dispositivo legal para que se tenha atendido o prequestionamento e a parte interessada possa ter acesso à instância recursal superior. Nesse sentido, o item I da Súm. 297 do TST e a Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1, ambas do TST. Também é inexigível o prequestionamento de determinado dispositivo legal quando a parte entende que ele tenha sido violado pelo próprio Acórdão do qual pretende recorrer, conforme entendimento pacificado na Orientação Jurisprudencial 119 da SDI-1 do TST. Todavia, reputam-se prequestionadas as questões e matérias objeto da devolutividade recursal, bem como os dispositivos legais e constitucionais invocados, como se aqui estivessem transcritos, um a um. DECISÃO. Isto posto, com fulcro no art. 932, V, do CPC, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, RAYSSA LOPES DE SOUZA, para: a) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 com juros a contar do ajuizamento da ação e correção monetária a partir da Sessão de julgamento; b) majorar a e percentual arbitrado a título de honorários advocatícios para 15% sobre o valor liquidado da condenação. Com fundamento no art. 932, IV, do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, por manifestamente improcedente. Ainda, com fulcro no art. 932, do CPC, DE OFÍCIO, converto a condenação da parte ré referente aos honorários sucumbenciais em honorários assistenciais. Custas de R$ 100,00 sobre o valor da condenação que se acresce de R$ 5.000,00, pela ré. Anoto que esta decisão expressa a aplicação da lei (art. 932 do CPC, na forma da Instrução Normativa 17/1999 e Súmula 435, ambas do c. TST), da jurisprudência dominante deste Regional e da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do STF, razão pela qual advirto ambas as partes quanto à disciplina do art. 80, VII, na insistência. Intimem-se. PORTO ALEGRE/RS, 12 de abril de 2025. MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAYSSA LOPES DE SOUZA

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Andre Martins Dos Santos e outros x Andre Martins Dos Santos e outros

ID: 280578583

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000376-33.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARTINS DOS SANTOS CAYO FARIAS PEREIRA WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ANDRE MARTINS DOS SANTOS WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

LUCIANO MATHEUS KISSMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE SOARES DE QUEIROZ RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO ROT 0000376-33.2024.5.21.0002 RECORRENTE: ANDR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO ROT 0000376-33.2024.5.21.0002 RECORRENTE: ANDRE MARTINS DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDRE MARTINS DOS SANTOS E OUTROS (1) Acórdão Recursos ordinários n. 0000376-33.2024.5.21.0002 Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto Recorrente/Recorrido: Andre Martins dos Santos Advogado: Thiago Henrique Soares de Queiroz Rodrigues Advogado: Luciano Matheus Kissmann Recorrente/Recorrida: WMS Supermercados do Brasil LTDA Advogado: Marcio Mendes de Oliveira Origem: 2º Vara do Trabalho de Natal/RN EMENTA Recurso ordinário do reclamante DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMANTE. (I) FORNECIMENTO DE LANCHE. OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. CONCEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. (II) MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTOS DAS VERBAS RESCISÓRIA DENTRO DO PRAZO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. (III) DANOS MORAIS. JORNADA DE TRABALHO EXAUSTIVA. SEM COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. (IV) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 791-A, § 2º, DA CLT. PERCENTUAL DE 10% MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (V) ATUAÇÃO DE OFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. A ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVEM SEGUIR, OBRIGATORIAMENTE, O ENTENDIMENTO DO C. TST, CONTIDO NO JULGAMENTO DO E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, QUE ADAPTOU, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 14.905/2024, A JURISPRUDÊNCIA DAQUELA CORTE AO POSICIONAMENTO DO E. STF (ADI 5867 E ADC 58 E 59). I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização pela ausência de fornecimento de lanche em jornada extraordinária, de multa do art. 477, § 8º, da CLT, e de danos morais. II. Questão em discussão 2. São questões em discussão: (i) definir se a reclamada cumpriu com a obrigação de fornecer lanche em jornada extraordinária superior a uma hora, conforme convenção coletiva; (ii) estabelecer se a reclamada não realizou o pagamento das verbas rescisórias e não entregou os documentos respectivos, ensejando a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT; (iii) determinar se a jornada excessiva causou danos morais ao reclamante. III. Razões de decidir 3. Em audiência realizada no dia 06 de novembro de 2024, a testemunha da parte autora afirmou que eram oferecidas duas refeições pela empresa reclamada a todos os empregados. Assim, como bem apontado na sentença de origem, restou incontroverso que a reclamada fornecia não só um lanche, mas também uma segunda refeição, de forma que restou comprovado o cumprimento da obrigação constante das normas coletivas. 4. A reclamada entregou os documentos e comunicou a rescisão dentro do prazo legal, conforme comprova o TRCT e demais documentos juntados aos autos, afastando a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. 5. Não há prova nos autos de que a jornada de trabalho excessiva tenha causado danos morais ao reclamante, sendo insuficiente a mera alegação de jornada extraordinária para configurar o dano moral. A jurisprudência exige a demonstração concreta do prejuízo sofrido pelo trabalhador em suas relações sociais e familiares. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Atuação de ofício quanto aos juros e correção monetária. _____________ Tese de julgamento: 1. O cumprimento da obrigação de fornecer lanche em jornada extraordinária deve ser analisado à luz da convenção coletiva aplicável, considerando a prova produzida nos autos. 2. A multa do art. 477, § 8º, da CLT é devida apenas em caso de descumprimento do prazo legal para entrega de documentos e comunicação da rescisão. 3. A jornada excessiva de trabalho não configura, por si só, dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação do efetivo prejuízo sofrido pelo trabalhador em suas relações sociais e familiares. ______________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 477, § 8º. Recurso ordinário da reclamada DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMADA. (I) PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INDENIZAÇÃO PELA DISPENSA ANTES DA DATA BASE. SEM PEDIDO NA EXORDIAL. NULIDADE CONFIGURADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. (II) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONSTATAÇÃO DA CONDIÇÃO INSALUBRE PELA PROVA PERICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. RECURSO DESPROVIDO. (III) JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO PARCIAIS. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA. RECURSO DESPROVIDO. (IV) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 791-A, § 2º, DA CLT. PERCENTUAL DE 10% MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (V) ATUAÇÃO DE OFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. A ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVEM SEGUIR, OBRIGATORIAMENTE, O ENTENDIMENTO DO C. TST, CONTIDO NO JULGAMENTO DO E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, QUE ADAPTOU, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 14.905/2024, A JURISPRUDÊNCIA DAQUELA CORTE AO POSICIONAMENTO DO E. STF (ADI 5867 E ADC 58 E 59). I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de adicional de insalubridade e de horas extras, entre outras verbas trabalhistas. II. Questão em discussão 2. São questões em discussão: (i) verificar se houve julgamento extra petita, quando do deferimento de indenização pela dispensa antes da data base; (ii) definir se é devido o adicional de insalubridade em grau médio ao reclamante; (iii) se é cabível a condenação da reclamada em horas extras pela extrapolação de jornada, pela supressão do intervalo intrajornada e se houve trabalho em domingos e feriados; (iv) determinar o percentual devido a título de honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. Configura-se a sentença extra petita quando a decisão concede o que não foi aduzido na inicial. Portanto, deve ser declarada nula a sentença, no que excede a pretensão autoral. Da análise da exordial, observa-se que, de fato, não consta pedido de "indenização pela dispensa antes da data base" elaborado pelo reclamante. Por conseguinte, acolho a preliminar de julgamento extra petita para declarar nula a sentença, no que se refere à condenação ao pagamento de indenização pela dispensa antes da data base. 4. A sentença, embasada na prova técnica que concluiu pela existência de ambiente de trabalho insalubre, não elidida por prova em contrário, deve ser mantida, por constituir meio probatório legal (artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho), idôneo a formar a convicção do magistrado. 5. Diante da controvérsia apresentada pelas partes, a análise das horas extras se dará em observância a dois períodos distintos da relação de emprego: o primeiro, que possui registros de jornada, e o segundo, que não possui. Quanto ao primeiro período, que possui cartões de ponto, com início em 16/10/2022 e término em 06/03/2024, a reclamada não anexou em sua defesa qualquer contracheque do reclamante comprovando o efetivo pagamento das horas extras indicadas nos referidos registros de jornada. Portanto, considerando que não há insurgência do recorrente quanto à nulidade do regime de compensação da jornada declarada pelo Juízo de origem, mantenho a sentença que julgou procedente o pedido de pagamento das horas extras constantes dos cartões de ponto apresentados pela parte ré, com adicional de 50%. Quanto ao segundo período (de 23/04/2019 a 15/10/2022), destaca-se que não houve a inclusão no processo dos respectivos cartões de ponto. Sabe-se que, possuindo a reclamada mais de vinte empregados, está obrigada a apresentar em juízo os controles de jornada do reclamante, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT e da Súmula n. 338, I, do C. TST. Assim, competia à reclamada a juntada dos registros de ponto e, diante da omissão, caberia a mesma afastar a presunção de veracidade do horário de trabalho alegado pelo reclamante, ônus do qual não se desincumbiu. 6. Os honorários advocatícios foram fixados em conformidade com o art. 791-A da CLT, considerando o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa, e o tempo exigido para o serviço. 7. A correção monetária e os juros de mora devem observar os parâmetros estabelecidos pelo STF nas ADCs 58 e 59, ADIs 5867 e 6021, e pela SDI-1 do TST no E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, aplicando-se IPCA-E na fase pré-judicial e SELIC a partir do ajuizamento, com modulação dos efeitos. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido. Acolhida a preliminar de julgamento extra petita para declarar nula a sentença, no que se refere à condenação ao pagamento de indenização pela dispensa antes da data base. Recurso desprovido. Atuação de ofício quanto aos juros e correção monetária. ______________ Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade é devido se comprovada a exposição do trabalhador a agente insalubre e não foram fornecidos os EPI's necessários. 2. O ônus da prova da jornada de trabalho é da reclamada, cabendo-lhe apresentar os controles de ponto, nos termos da Súmula nº 338 do TST. 3. A fixação dos honorários advocatícios deve seguir os limites e critérios previstos no art. 791-A da CLT. 4. A atualização monetária e os juros de mora devem seguir os critérios definidos pelo STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, e pela SDI-1 do TST, aplicando-se o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento. ______________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 74, § 2º; 192; 791-A; CF/1988, art. 7º, XXII; Código Civil, art. 406; Lei nº 8.177/1991, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STF, ADCs 58 e 59, ADIs 5867 e 6021, j. 18.12.2020; TST, Súmula nº 338; SDI-I, 302; OJ SDI-I, 302; Súmula 439; TST, E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, j. 17.10.2024; STF, Rcl 48135 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 27.08.2021. 1. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos pelo reclamante (ID f07ed09), Andre Martins dos Santos, e pela reclamada (ID 07912b4), WMS Supermercados do Brasil LTDA, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2º Vara do Trabalho de Natal/RN (ID 95b8c92), o qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, nos seguintes termos: "(...) Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, decide este juízo, na ação trabalhista ajuizada por A. M. S. em face de W. S. B. L., rejeitar as demais preliminares e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da reclamatória para: 1) CONDENAR a parte reclamada na obrigação de pagar à parte reclamante as seguintes verbas: - um salário mensal do reclamante a título de indenização pela inobservância da data base; - adicional de insalubridade em grau médio (no percentual de 20%), durante todo o período contratual; - a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo legal. São devidos ainda reflexos do referido adicional sobre aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, horas extras, adicional noturno, e FGTS mais indenização de 40%; - da admissão até 15/11/2022, três horas extras por dia, com escala de 6x1, com o respectivo adicional de 50%; - de 16/11/2022 até a admissão, as horas extras apuradas nos contracheques constantes dos autos, com o respectivo adicional de de 50%; - por habituais, são devidos os reflexos de todas as horas extras deferidas sobre aviso prévio, 13° salário, férias + 1/3, FGTS + 40% e repouso semanal remunerado. - 20 minutos a com adicional de 50% de intervalo intrajornada, como parcela indenizatória, consoante o art. 71, § 4º da CLT; - pagamento em dobro dos dias de feriado efetivamente trabalhados 2) DEFERIR à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Tendo em vista os termos do art. 791-A e §§ da CLT, fixo honorários advocatícios sucumbenciais em: a) 10% sobre o valor da condenação em favor do(s) patrono(s) do reclamante; b) 10% sobre o resultado da subtração do valor da causa pelo valor da condenação em favor do(s) patrono(s) da reclamada, observados os seguintes parâmetros: só haverá sucumbência da parte autora quando o pedido (não a ação) for julgado improcedente em sua totalidade (entendimento consubstanciado na Súmula N 326 do STJ), pelo que, caso a parte autora tenha ao menos em parte tido julgado procedente algum pedido, neste pedido não será sucumbente, pois o sucumbente será a parte contrária, bem como, a sucumbência será analisada por pedido a pedido (regra geral). Porém, tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, declaro a condição de suspensão da exigibilidade do débito deste pelo prazo de dois anos, conforme art. 791-A, §4º, da CLT. Fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00, sob o encargo da reclamada. Custas pela reclamada no valor de R$ 4.000,00, calculado sobre R$ 200.000,00, arbitrado à condenação para os efeitos legais. (...)" Em suas razões recursais (ID f07ed09), o reclamante insurge-se contra o indeferimento do pedido de condenação da reclamada ao pagamento da refeição prevista nas normais convencionais juntadas com a exordial. Alega que, "independentemente da refeição disponibilizada, a empresa deveria disponibilizar lanche quando a jornada de trabalho ultrapasse duas horas". Aduz que, em razão da impossibilidade do seu fornecimento, após extinto o contrato, deve haver a conversão da obrigação em perdas e danos. Ademais, pugna pela reforma da sentença, no que se refere à multa do artigo 477 da CLT, tendo em vista que não recebeu tempestivamente seus documentos rescisórios. Ademais, pugna pela "majoração dos honorários devidos à parte autora, bem como a redução daqueles devidos à parte demandada". Quanto aos juros e correção monetária, defende "a aplicação de juros legais, definidos como sendo aqueles estabelecidos pelo art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991", na fase pré-judicial. Por fim, sustenta ser devida indenização por danos morais em razão da jornada de trabalho exaustiva a que era submetido. Proferida decisão de admissibilidade recursal pelo juízo de origem (ID e693582). Já a reclamada, em suas razões recursais (ID 07912b4), alega, preliminarmente, o julgamento extra petita pela condenação da recorrente em indenização "por suposta demissão no período de 30 dias que antecede a data base da categoria", tendo em vista que não há qualquer requerimento nesse sentido na exordial. No mérito, defende a reforma da sentença que a condenou ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio "sob a fundamentação de que o laudo pericial atestou que o reclamante ingressava em câmara fria no período em que laborou como conferente", aduzindo que referido laudo é contraditório e incompleto. Defende que "sempre cumpriu com o disposto no item 15.4.1 da NR 15 em consolidação com o art. 11 da CLT, não podendo prosperar o enquadramento" realizado pelo perito. Sustenta que "deve ser considerado a eventualidade nas atividades de ingresso em câmaras frias, que em uma jornada diária de 8 horas, o tempo de permanência seria de poucos minutos, já descaracteriza qualquer hipótese de exposição habitual ao agente frio". Quanto à condenação ao pagamento de horas extras, refuta a fundamentação de que existe labor extraordinário consignado nos espelhos de ponto sem os respectivos pagamentos. Argumenta que "nas raras oportunidades em que havia labor extra, (...), o excesso era compensado com folga ou redução do horário nos dias subsequentes, com a permissão expressa do contrato de trabalho e do banco de horas previsto na CCT". Afirma, ademais, que "em que pese a ausência de cartões de ponto por determinado período contratual, a prova oral unicamente produzida pelo próprio reclamante, confirmou a jornada legal de trabalho do autor, sem incorreções, nos moldes da tese de defesa, bem como em consonância com os demais cartões de ponto anexados aos autos" e que "restou provado que na eventualidade do Reclamante ter laborado aos DOMINGOS e/ou FERIADOS, este, recebeu os importes a que fazia jus e folga compensatória". Por fim, requer a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais para 5% sobre os pedidos procedentes. Proferida decisão de admissibilidade recursal pelo juízo de origem (ID d95605d). Ambas as partes apresentaram contrarrazões (ID's 2124fe6 e e48e323), postulando o desprovimento do recurso da parte adversa. Inexigível manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. 2. VOTO 2.1. Admissibilidade. 2.1.1. Recurso ordinário do reclamante. O reclamante tomou ciência da sentença em 18.12.2024, consoante se observa na aba "Expedientes" do PJe, e interpôs o recurso ordinário em 19.12.2024; tempestivamente, portanto. Representação regular (ID 188df23). Depósito recursal inexigível e custas processuais pela parte reclamada. Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. 2.1.2. Recurso ordinário da reclamada. A reclamada tomou ciência da sentença em 18.12.2024, consoante se observa na aba "Expedientes" do PJe, e interpôs o recurso ordinário no dia 29.01.2025; tempestivamente, portanto. Representação regular (ID's 5840551, bdf304b e 189a91d). Depósito recursal substituído por seguro garantia judicial (ID's db967ae, 6da8b12 e 45b063c) e custas processuais recolhidas (ID's 7bf5907 e f7c1085). Em sede de contrarrazões (ID e48e323), o reclamante pugna pela deserção do recurso da reclamada, alegando que a apólice do seguro garantia judicial apresentado pela reclamada possui vigência limitada, o que é inadmissível. Ocorre que na apólice de seguro de ID db967ae consta devidamente a cláusula de "vigência e renovação automática", em conformidade com o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1/2019. Portanto, rejeito a preliminar de deserção suscitada em contrarrazões pelo reclamante e conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. 2.2. Preliminar suscitada pela reclamada. Julgamento extra petita. Indenização pela dispensa antes da data base. A reclamada principal alega que o julgamento referente à indenização "por suposta demissão no período de 30 dias que antecede a data base da categoria", é extra petita, posto que não houve qualquer requerimento do autor nesse sentido. Da análise da exordial (ID 449ee37), observa-se que, de fato, não consta pedido de "indenização pela dispensa antes da data base" elaborado pelo reclamante. Ocorre que constou da sentença a condenação da reclamada ao pagamento de "um salário mensal do reclamante a título de indenização pela inobservância da data base", com a seguinte fundamentação: "(...) Indenização pela dispensa antes da data base O reclamante requer o pagamento de indenização pela dispensa sem a observância da data base. A reclamada rechaça o pedido alegando que as verbas rescisórias foram pagas corretamente. Observa-se que o autor foi dispensado em 06/03/2024, como também, em análise as convenções coletivas anexadas aos autos e já citadas acima, a data base da categoria é em 1º de abril (cláusula primeira). Assim, consoante o disposto no art. 9º da Lei nº 7.238/84, é devido ao autor uma indenização no importe de um salário mensal, ante a sua dispensa nos trinta dias anteriores à data base de sua categoria profissional, isto posto posto, julgo procedente o pedido respectivo. (...)" Ora, sabe-se que, o art. 141 do CPC, em consagração ao princípio da adstrição, prevê que "o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes". No mesmo sentido, o art. 492 do referido diploma legal dispõe, de maneira expressa, que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". A inobservância de tais disposições, em tese, configura nulidade da decisão judicial, autorizando, mesmo nos casos em que acobertada pelo manto da coisa julgada, sua rescisão, por força do art. 966, inciso V, do CPC. Assim, configura-se a sentença extra petita quando a decisão concede o que não foi aduzido na inicial. Portanto, deve ser declarada nula a sentença, no que excede a pretensão autoral. Por conseguinte, acolho a preliminar de julgamento extra petita para declarar nula a sentença, no que se refere à condenação ao pagamento de indenização pela dispensa antes da data base. 2.3. Mérito. 2.3.1. Recurso ordinário do reclamante. 2.3.1.1. Da indenização compensatória pela ausência de fornecimento de lanche quando da extrapolação da jornada. Previsão em norma coletiva. Em suas razões recursais (ID f07ed09), o reclamante insurge-se contra o indeferimento do pedido de condenação da reclamada ao pagamento da refeição prevista nas normas convencionais juntadas com a exordial. Alega que, "independentemente da refeição disponibilizada, a empresa deveria disponibilizar lanche quando a jornada de trabalho ultrapasse duas horas". Aduz que, em razão da impossibilidade do seu fornecimento, após extinto o contrato, deve haver a conversão da obrigação em perdas e danos. O Juízo de origem assim fundamentou o indeferimento do pedido (ID 95b8c92): "Do fornecimento de lanche O reclamante alega em sua petição de ingresso que a reclamada não cumpria a obrigação contida na Convenção Coletiva de fornecimento de lanche (Cláusula 46ª), anexando aos autos os respectivos instrumentos de negociação coletiva, motivo pelo qual pleiteia a compensação pecuniária no importe de R$ 26,00 por dia trabalhado. A reclamada rechaça tal alegação, afirmando que o lanche era servido regularmente. Em audiência, a única testemunha ouvida nos autos, o Sr. Weslley Bezerra da Silva, arrolado pelo próprio reclamante, quando questionado sobre o tema dos lanches afirmou que: "- (...) que era oferecido um café da manhã e almoço pela empresa para todos os empregados(...)". Diante do exposto, restou incontroverso que a obrigação constante no instrumento coletivo negociado é cumprido regularmente, sendo fornecido, bem mais que um lanche, mas outras refeições durante a jornada. Assim, julgo improcedente o pedido de compensação requerido. Ao exame. No presente caso, conforme prevê a convenção coletiva da categoria de ID 0176aaf (cláusula quinquagésima sexta) e os acordos coletivos de IDs a9fe3ba e 509b4bb (cláusula quinquagésima sexta), as empresas abrangidas são obrigadas a fornecer lanche gratuitamente a seus empregados, quando estes estiverem em regime de trabalho extraordinário, desde que a prorrogação seja superior a uma hora. Ocorre que, em audiência realizada no dia 06 de novembro de 2024 (ID 0ca1658), a testemunha da parte autora, o Sr. Weslley Bezeraa da Silva, afirmou que eram oferecidas duas refeições pela empresa reclamada a todos os empregados. Assim, como bem apontado na sentença de origem, restou incontroverso que a reclamada fornecia não só um lanche, mas também uma segunda refeição, de forma que restou comprovado o cumprimento da obrigação constante das normas coletivas. Portanto, nego provimento ao recurso, neste ponto. 2.3.1.2. Da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Em suas razões recursais, o reclamante alega fazer jus à multa do art. 477, §8º, da CLT, sob a alegação de que a reclamada não realizou a entrega de documentos e não comunicou a rescisão aos órgãos competentes dentro do prazo legal de 10 dias. Afirma, ainda, que o atraso na entrega das guias para movimentação do FGTS e para o requerimento do seguro-desemprego também ensejam a aplicação da multa celetista pleiteada. Sobre o tema, o Juízo a quo assim se pronunciou (ID 95b8c92): "(...) A contestação foi no sentido de estarem quitadas as verbas rescisórias, conforme TRCT juntado aos autos. Pois bem, conforme analisado em tópico específico, observo que as verbas rescisórias e os documentos respectivos foram entregues dentro do prazo legal, portanto, indevida a imposição da multa prevista no art. 477, §8º da CLT. (...)" Examina-se Compulsando os autos, verifica-se que o afastamento do autor se deu em 06.03.2024, e o pagamento das verbas rescisórias em 15.03.2024 (ID 02e5069) com a devida entrega dos respectivos documentos (ID's 02e5069, 43600fd, 183c12f e 143645a) assinados pelo reclamante, dentro, portanto, do prazo legal. Por isso, nego provimento ao recurso, quanto ao tópico. 2.3.1.3. Dos danos morais. O reclamante pugna pela reforma da sentença de origem que indeferiu o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Alega que a "jornada de trabalho excessiva, ao privar o trabalhador do convívio familiar e social, compromete o direito ao lazer e ao descanso e, por conseguinte, a saúde psicofísica do trabalhador, configurando dano moral passível de reparação". O Juízo de origem julgou improcedente o referido pleito, nos seguintes termos (ID 95b8c92): "(...) COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL O reclamante alega que durante todo o pacto laboral trabalhou em horas extraordinárias excessivas. Ante tais motivos, pleiteia indenização por danos morais na modalidade de danos existenciais, no importe de R$ 30.000,00. Em sua defesa, a reclamada argumenta que os fatos narrados pelo autor não condizem com a realidade dos fatos. Analisa-se. A responsabilidade civil tem como requisitos a ação, o nexo de causalidade, o dano e, em se tratando de responsabilidade subjetiva, a culpa. Em sentido lato, a culpa é entendida como toda espécie de comportamento contrário ao direito, intencional ou não, imputável, por qualquer razão, ao causador do dano, em função do dever geral negativo de não prejudicar outrem. Nessa esteira, a indenização por dano moral decorre da lesão sofrida pela pessoa em sua esfera de valores eminentemente ideais, ou seja, não patrimoniais, relacionada não apenas com a honra, a boa-fama, a dignidade, a integridade física e psíquica, a intimidade, o nome, a imagem, mas também com tudo aquilo que não seja suscetível de valoração econômica. No caso sub examine, insta salientar que o trabalho em condições degradantes ocorrerá sempre que não respeitados os direitos mínimos para o resguardo da dignidade do trabalhador, ou seja, haverá trabalho em condições degradantes na ausência de garantias mínimas de saúde e segurança, de trabalho, de moradia, higiene, respeito e alimentação, consideradas em seu conjunto. Insta salientar que a Norma Regulamentadora (NR) nº 31 do Ministério do Trabalho e Emprego, entre outras exigências, determina que as frentes de trabalho devem dispor de instalações sanitárias fixas ou móveis, compostas de vasos sanitários e lavatórios, na proporção de um conjunto para cada grupo de quarenta trabalhadores. Os locais para refeição devem ter boas condições de higiene e conforto, capacidade para atender a todos os trabalhadores, mesas com tampos lisos e laváveis, assentos em número suficiente, água potável e depósitos de lixo, com tampas. Nesse aspecto, o artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal elegeu o princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil, portanto, esse é o eixo em torno do qual gravita todo o ordenamento jurídico. Assim, uma sociedade que pretende ser justa e solidaria (artigo 3º, inciso I, da Carta Magna) não pode admitir que os trabalhadores laborem em situação que não lhe garanta o mínimo existencial. Abaixo desse patamar mínimo civilizatório pode haver sobrevivência, mas não haverá dignidade. A responsabilidade civil decorrente de ato ilícito, em regra, é subjetiva (artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal), dependendo da comprovação do comportamento comissivo ou omissivo culposo do agente, do dano causado e do nexo de causalidade, consoante artigos 186 e 927 do Código Civil. Por se tratar de fato constitutivo do seu direito, ao reclamante incumbe o ônus da prova do trabalho em condições degradantes, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Nesse diapasão, têm-se que o reclamante não se desincumbiu a contento de seu encargo probatório, eis que não trouxe aos autos nenhuma prova que corrobore com suas alegações. Apenas havendo prova de que laborou em horas extras, entretanto, em parcela do contrato, a reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto e não restou configurada jornada exaustiva, havendo inclusive, confissão do reclamante quanto ao gozo de repouso semanal remunerado. Diante do exposto, não restou comprovado que as condições do posto de trabalho não atendiam às regras de saúde e higiene do trabalhador, pelo que julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. (...)" Analisa-se. Para o deslinde da presente controvérsia, é importante salientar que um dos principais pressupostos para a configuração do dano moral na relação de trabalho é a incidência direta de ato ilegal do empregador sobre o patrimônio moral do empregado, ferindo direitos personalíssimos, tais como, intimidade, vida privada, honra, liberdade, reputação, imagem, autoestima etc., todos protegidos pelo princípio da inviolabilidade. Deve ser ressaltado, ainda, que o direito à indenização por danos morais requer a presença simultânea do ato ilícito, do implemento do dano, do nexo causal e da culpa do réu, a teor do disposto no artigo 186 do Código Civil. No presente caso, não há provas nos autos de que o labor em sobrejornada negou ou dificultou a fruição, pelo autor, das relações pessoais e sociais, em atividades extralaborais, familiares e/ou recreativas, dando azo ao dano existencial. Ora, mesmo que seja inconveniente a conduta da ré ao exigir a prestação de labor além da jornada coletivamente acordada, é imprescindível a comprovação de dano ao obreiro, apta a ensejar a reparação por ele pretendida. Ressalta-se que a submissão à jornada extraordinária não caracteriza, por si só, o dano existencial, de modo que não está o autor dispensado de demonstrar a existência e a extensão do dano alegado, nos termos do art. 818, inciso I, da CLT, uma vez que não se trata de dano "in re ipsa", como se pode observar das seguintes decisões: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXCESSIVA. 1. Discute-se nos autos se o trabalho em jornada excessiva constitui dano in re ipsa . 2. A Turma entendeu que a realização de jornada excessiva habitual , por si só, enseja o pagamento de indenização ao empregado . 3. O dano existencial não pode ser reconhecido à míngua de prova específica do efetivo prejuízo pessoal, social ou familiar. Nessa situação, é inviável a presunção de que o dano existencial tenha efetivamente acontecido, em face da ausência de provas nos autos. 4. Embora a possibilidade, abstratamente, exista, é necessária a constatação no caso concreto para que sobre o indivíduo recaia a reparação almejada. Demonstrado concretamente o prejuízo às relações sociais e a ruína do projeto de vida do trabalhador, tem-se como comprovados, in re ipsa , a dor e o dano à sua personalidade. 5. O que não se pode admitir é que, comprovada a prestação de horas extraordinárias, extraia-se daí automaticamente a consequência de que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou que seu projeto de vida foi suprimido do seu horizonte. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-402-61.2014.5.15.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27.11.2020) "[...] DANOS MORAIS. JORNADA DE TRABALHO EXTENUANTE. DISPENSA POR JUSTA CAUSA ARBITRÁRIA. RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA DO EMPREGADOR NÃO CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Trata-se de pedido de indenização por danos morais fundado nas alegações de que ao autor estava sujeito à jornada de trabalho extenuante, de modo a comprometer o seu bem estar e convívio com a família, além de desproporcionalidade da dispensa arbitrária por justa causa. A responsabilidade indenizatória da empresa por dano moral demanda a comprovação do dano suportado pelo empregador, assim como do nexo de causalidade com a atividade laboral e a conduta ilícita por parte do empregador. No caso, ao contrário do que sustenta o reclamante, não se constata conduta ilícita por parte do empregador, uma vez não ficou comprovada que a jornada de trabalho fosse extenuante a ponto de comprometer o seu bem estar e convívio com a família, além de ter sido regularmente quitado. Nesse sentido, ressalta-se que não se trata de dano in re ipsa , sendo necessária a comprovação de efetivo prejuízo, conforme jurisprudência desta Corte. [...] Assim, não comprovada conduta ilícita por parte da empresa reclamada, não subsiste a pretensão indenizatória formulada pelo reclamante. Intactos os artigos 186 e 927 do Código Civil e 5º, inciso X, da Constituição. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-2027-90.2015.5.12.0059, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08.10.2021) "[...] 2. DANO EXISTENCIAL. COMPENSAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO EXAUSTIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A jurisprudência deste Tribunal Superior vem se posicionando no sentido de que a sujeição do empregado à jornada extraordinária extenuante revela-se como causa de dano existencial, o qual consiste em uma espécie de dano imaterial. A lesão moral se configura no momento em que se subtrai do trabalhador o direito de usufruir de seus períodos de descanso, de lazer, bem como das oportunidades destinadas ao relacionamento familiar, ao longo da vigência do pacto contratual. Na espécie, a egrégia Corte Regional, soberana na análise no acervo fático-probatório produzido nos autos, registrou que para a configuração dessa espécie de dano é necessária comprovação do efetivo prejuízo ao convívio social e familiar do trabalhador. Assim, concluiu que, apesar da prestação de horas extraordinárias pelo reclamante, não houve prova alguma da lesão objetiva, que não decorre automaticamente do labor suplementar, pois a consequência jurídica, no caso, se resolve nos reflexos de ordem patrimonial, o que tornava indevido o pagamento de compensação por dano existencial. Premissas fáticas incontestes à luz da Súmula 126. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece." (ARR-1601-55.2013.5.03.0041, 4ª Turma, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 26.4.2019, in DEJT) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXCESSIVA. NECESSIDADE DA PROVA DO DANO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O dano existencial vem sendo entendido como o prejuízo sofrido em razão do sobrelabor excessivo imposto pelo empregador, que impossibilita o trabalhador de desempenhar suas atividades cotidianas e prejudica a manutenção de suas relações sociais externas ao ambiente de trabalho, tais como convívio com amigos e familiares, bem como as atividades recreativas. Contudo, ainda que a prestação habitual de horas extras cause transtornos ao empregado, tal fato não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível, na hipótese, a demonstração inequívoca do prejuízo que, no caso, não ocorre in re ipsa . Precedentes. Correta, portanto, a r. decisão agravada, ao reconhecer a transcendência política da matéria veiculada nas razões de revista e, por consectário, conhecer e prover o recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais. Agravo não provido. [...]" (Ag-RRAg-1523-02.2015.5.17.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/02/2021). "[...] DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXCESSIVA. A Corte regional entendeu que a realização de horas extraordinárias habituais, por si só, não enseja o pagamento de indenização, devendo ser provado o prejuízo sofrido em razão do sobrelabor, o que não foi demonstrado no caso. Conforme decidido pelo Tribunal Regional, o dano existencial não pode ser reconhecido à míngua de prova específica do efetivo prejuízo pessoal, social ou familiar. Nessa situação, é inviável a presunção de que o dano existencial tenha efetivamente acontecido, em face da ausência de provas nos autos. Embora a possibilidade, abstratamente, exista, é necessária a constatação no caso concreto para que sobre o indivíduo recaia a reparação almejada. Demonstrado concretamente o prejuízo às relações sociais e a ruína do projeto de vida do trabalhador, tem-se como comprovados, in re ipsa , a dor e o dano à sua personalidade. O que não se pode admitir é que, comprovada a prestação de horas extraordinárias, extraia-se daí automaticamente a consequência de que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou que seu projeto de vida foi suprimido do seu horizonte. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-450-62.2014.5.23.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 09.06.2017) "[...] INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXCESSIVA. Jornada de trabalho prorrogada, ainda que em excesso, não enseja, por si só, indenização por dano dito existencial. É preciso que haja a prova efetiva do dano, sem que se possa falar, em casos tais, em dano in re ipsa . Julgados. Recurso de revista conhecido e não provido. [...]" (ARR-265-24.2014.5.23.0041, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 08.06.2018) Destarte, recurso ordinário não provido, neste tema. 2.3.2. Recurso ordinário da reclamada. 2.3.2.1. Do adicional de insalubridade. Em suas razões recursais (ID 07912b4), a reclamada defende a reforma da sentença que julgou procedente o pleito autoral de adicional de insalubridade pelo ingresso do reclamante em câmara fria. Afirma que "resta totalmente desacertada a conclusão ofertada pela perícia, sendo certo que o Autor não se ativava em câmaras frias de forma permanente sem os devidos EPIs". Sustenta que "mesmo que seja reconhecida a intensidade do frio da câmara frigorífica na qual a parte autora poderia adentrar, não haveria tempo de exposição suficiente para que seja configurada a insalubridade". Frisa que a recorrente disponibilizava aos seus funcionários todos os equipamentos de proteção individual (EPI's), bem como "informa sobre a necessidade e a obrigatoriedade de utilização dos mesmos, conforme pode ser analisado pelos documentos anexados aos autos". O Juízo de origem deferiu o adicional de insalubridade ao reclamante, consignando os seguintes fundamentos: "(...) Na exegese do art. 195 da CLT, para averiguação das condições de labor da parte reclamante, a melhor prova, in casu, é a chamada "prova técnica", pois o Juízo se utilizará, conforme o caso, dos conhecimentos específicos de um profissional perito. Houve a designação de realização de perícia técnica para aferição de labor em trabalho em condições insalubres. Tais limites encontram-se estabelecidos na Norma regulamentadora n. 15 da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, não obstante a empresa ainda tenha que adotar medidas preventivas de proteção à saúde do trabalhador, inclusive identificação para redução ou mesmo neutralização dos riscos ambientais, conforme norma regulamentadora n. 7, assim como adoção de medidas preventivas destinadas a proteger a saúde do trabalhador, conforme previsão da Norma Regulamentadora n. 9, ambas decorrentes da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Diante disso, pertence à reclamada o encargo de demonstrar o cumprimento das normas protetivas à saúde e meio ambiente do trabalho, nos termos do art. 7º, XXII da Constituição Federal/88. A empresa não apresentou documentação apta a fornecer informações quanto aos riscos ambientais a que estava submetido o ex-empregado e quanto às medidas preventivas adotadas para a proteção da saúde ocupacional dos empregados, tais quais: PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (ID d2f6a9), PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (ID Ob81b11)l, e PGR - Programa de Gerenciamento de Riscos (ID c8674f2) e ficha de EPI (ID f26fc). O perito designado pelo Juízo apresentou laudo pericial (ID a02331e) concluindo o seguinte: " Diante das avaliações realizadas e anteriormente descritas e, de acordo com o que estabelece a NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 e seus ANEXOS, fundamentada na Lei 6.514/77e Portaria Ministerial nº3214/78 do MT, permite-se concluir que as atividades desenvolvidas pelo Reclamante, Sr. TARCISIO BEZERRA DE SA (exercendo as atividades de REPOSITOR, FISCAL DE PREVENÇÃO E DEMAIS FUNÇÕES DETALHADAS NO PRESENTE LAUDO PERICIAL DESCRITAS NESTE LAUDO PERICIAL para a Reclamada WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA, foram CARACTERIZADAS COMO INSALUBRES, CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES ATUAIS E ENCONTRADAS NO MOMENTO DA PERÍCIA TÉCNICA. * Exposição a agente físico - frio: foi identificado que a Reclamante esteve exposto ao agente físico frio durante todo o pacto laboral que ele desenvolveu suas funções desprotegido - grau médio (20%). Conforme identificado as atividades desenvolvidas pelo reclamante o expunha a riscos ocupacionais, assim como o reclamante exerceu atividades laborais descritas no presente documento, ressalto que para o caso em tela entende-se que a permanência não guarda relação com o tempo ou frequência de exposição, mas com a obrigação de se expor pelo poder disciplinar e diretivo do empregador (fato este comprovado no momento do levantamento técnico e conforme consta nos documentos técnicos). Esse entendimento foi obtido após estudos sob a ótica da interferência e correlação da engenharia de segurança do trabalho e o direito previdenciário, conforme o Art. 65 do RPS: Art. 65. Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. " Exposto ao contraditório, o laudo foi impugnado e houve a correção do nome do reclamante em sua conclusão, mas mantida em seus demais termos, inclusive quanto ao seu âmago e a constatação da insalubridade em grau médio das atividades exercidas pelo autor ao longo do contrato de trabalho. Inicialmente, cumpre analisar o fato segundo o qual, das fichas de EPI trazidas aos autos, só constam como equipamentos hábeis a mitigar o agente insalubre encontrado pelo perito no laudo mencionado e entregues ao reclamante até o mês de agosto de 2020, apesar do vínculo laboral ter se mantido até março de 2024. Outrossim, das citadas fichas de EPI, alguns equipamentos de proteção não constam com indicação do respectivo CA, tornando inviável a verificação de seu certificado de validade. Ademais, não há nos autos qualquer documento que comprove que foi entregue ao autor o EPI para proteção de corpo inteiro, macacão, indicado no laudo pericial, como também, meias para a proteção dos pés contra baixas temperaturas e protetor facial para proteção da face contra agentes térmicos. Da análise do referido Laudo Técnico Pericial, verifica-se que o perito identificou que o trabalhador teve acesso e ingressava nas câmaras de congelamento e resfriamento, de forma habitual e intermitente, não ocasional e nem eventual, sem EPI suficiente e adequado, sem comprovação de entrega por todo o período laborado, sendo tal requisito obrigatório e indeclinável para a neutralização completa do agente insalubre "frio". Acrescenta ainda que não foram evidenciados treinamentos periódicos por parte da ré aos empregados. Relatou também o expert que as atividades desenvolvidas pelo reclamante, sem o EPI suficiente e adequado, com evidente exposição ao frio, ocasionam desconforto térmico, e influem no equilíbrio homeotérmico do corpo, provocando uma sequência de reações no organismo, com consequentes distúrbios. Concluiu o perito, finalmente, que, levando-se em consideração as atividades desenvolvidas pelo reclamante e a entrega insuficiente de EPI's por todo o período laborado, bem como se alinhando ao que estabelece o Anexo 9 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o autor faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio. Embora, nos termos do art. 479 do CPC/2015, a julgadora não esteja adstrita ao laudo pericial, sob pena de abdicar de suas funções exclusivas e delegá-las ao técnico nomeado, para que se desconsiderem as conclusões do expert é necessário haver prova robusta e inequívoca contrária, o que não se verifica no presente caso, não trazendo ao caderno processual qualquer prova que viesse de encontro ao laudo produzido pelo perito. Importante salientar, inclusive para rechaçar as alegações da defesa, que houve informação na impugnação ao laudo pericial quanto ao gozo pelo autor de intervalos para a recuperação térmica, de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos, entretanto, a demandada não juntou aos autos os controles de jornada de todo o pacto, e do curto período documentado, não há registros do intervalo alegado. Ante todo o exposto, acolho as conclusões do expert judicial e defiro a parte autora o adicional de insalubridade em grau médio (no percentual de 20%), durante todo o período contratual. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo legal. São devidos ainda reflexos do referido adicional sobre aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, horas extras, adicional noturno, e FGTS mais indenização de 40%. (...)" Analisa-se. No que tange ao adicional de insalubridade e ao seu aferimento, os artigos 192 e 195 da CLT dispõem: "Art. 192. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo." "Art. 195. A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho." Sobre o tema, na peça de ingresso (ID 449ee37), o reclamante havia assim descrito: "(...) no exercício de suas atividades adentrava nas câmeras frias, por diversas vezes ao dia, uma vez que tinha que acompanhar o descarte, bem como era responsável por coordenar a organização e limpeza das câmaras frias. A reclamada não fornecia EPI's adequados, principalmente para acesso as câmaras frias de congelados que funcionam com temperatura de (-20º C). (...)" Registre-se que a perícia técnica possui o intuito de fornecer embasamento fático e científico ao convencimento do órgão julgador, o qual, todavia, não está adstrito às conclusões do laudo pericial, mas pode, utilizando outros meios de prova admitidos em direito, e respeitando seus limites no que diz respeito a conhecimentos técnicos especializados, concluir da maneira que seja mais condizente com o ordenamento jurídico. In casu, o expert nomeado pelo juízo produziu o laudo pericial de ID a02331e, no qual concluiu no seguinte sentido: "Diante das avaliações realizadas e anteriormente descritas e, de acordo com o que estabelece a NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 e seus ANEXOS, fundamentada na Lei 6.514/77e Portaria Ministerial nº3214/78 do MT, permite-se concluir que as atividades desenvolvidas pelo Reclamante, Sr. TARCISIO BEZERRA DE SA (exercendo as atividades de REPOSITOR, FISCAL DE PREVENÇÃO E DEMAIS FUNÇÕES DETALHADAS NO PRESENTE LAUDO PERICIAL DESCRITAS NESTE LAUDO PERICIAL para a Reclamada WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA, foram CARACTERIZADAS COMO INSALUBRES, CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES ATUAIS E ENCONTRADAS NO MOMENTO DA PERÍCIA TÉCNICA. * Exposição a agente físico - frio: foi identificado que a Reclamante esteve exposto ao agente físico frio durante todo o pacto laboral que ele desenvolveu suas funções desprotegido - grau médio (20%). Conforme identificado as atividades desenvolvidas pelo reclamante o expunha a riscos ocupacionais, assim como o reclamante exerceu atividades laborais descritas no presente documento, ressalto que para o caso em tela entende-se que a permanência não guarda relação com o tempo ou frequência de exposição, mas com a obrigação de se expor pelo poder disciplinar e diretivo do empregador (fato este comprovado no momento do levantamento técnico e conforme consta nos documentos técnicos). Esse entendimento foi obtido após estudos sob a ótica da interferência e correlação da engenharia de segurança do trabalho e o direito previdenciário, conforme o Art. 65 do RPS: Art. 65. Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. " Ressalte-se que, quanto aos EPI's, o perito consignou que: "(...) Diante da falha de não fornecimento de EPI adequado ao reclamante para desenvolver suas atividades em ambiente frio, considerou-se que o fornecimento dos EPI's registrados e não apresentados a este Juízo, permite-nos concluir que a ficha é um documento essencial e mesmo com a identificação de existência de japona e botas no ambiente de trabalho, percebemos que eles foram enquadrados como fornecimento parcial, logo, pode-se entender e concluir que não foram fornecidos todos os EPI's adequados e elencados nas Normas Regulamentadoras. A falha de não fornecimento de EPI adequado ao reclamante para desenvolver suas atividades em ambiente frio, considerou-se a inexistência no fornecimento de EPI's adequados para adentrar e/ou desempenhar atividades no interior das câmaras. (...)" É inegável que a prova técnica que demonstra a análise criteriosa do ambiente laboral e da legislação pertinente, elaborada por perito designado pelo Juízo de piso, é hábil a formar o convencimento do julgador. Salienta-se que, embora o magistrado não esteja adstrito à prova pericial para firmar o seu convencimento, o conhecimento técnico do auxiliar do Juízo é elemento de grande importância para o deslinde da controvérsia e somente deve ser desconsiderado mediante provas robustas da inconsistência das conclusões técnicas. No caso em tela, não se observa a existência de qualquer elemento nos autos apto a elidir a prova técnica acima referenciada, tendo sido claramente atestada a exposição do reclamante aos agentes insalubres em grau médio. No tocante à alegação da recorrente relacionada aos EPI's, verifica-se que, na verdade, não houve o fornecimento dos EPI's necessários para ilidir o agente insalubre "frio", de forma a proteger o usuário com a utilização de "bota térmica, meia térmica, calça térmica, japona térmica, balaclava e luvas térmicas", quando da entrada na câmara fria. Portanto, em que pese o Juízo não esteja adstrito às conclusões da perícia, não há elementos nos autos para desconstituir a prova técnica. Logo, entende-se que o Juízo a quo procedeu devidamente à valoração das provas constantes nos autos, eis que evidenciado - conforme laudo pericial não controvertido por outros elementos probatórios - que o reclamante laborava em condições insalubres em grau médio. Conclui-se, portanto, que a sentença, embasada na prova técnica que concluiu pela existência de ambiente de trabalho insalubre, não elidida por prova em contrário, deve ser mantida, por constituir meio probatório legal (artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho), idôneo a formar a convicção do magistrado. Assim, reconhecida a insalubridade no ambiente laboral, é devido ao reclamante o recebimento do respectivo adicional, da forma como estabelecida na sentença recorrida. Portanto, nega-se provimento ao recurso ordinário, neste particular. 2.3.2.2. Da jornada de trabalho. Ademais, a reclamada, em suas razões de recurso ordinário (ID 07912b4), afirma que, "ao contrário do entendimento exarado pelo Juízo de primeiro grau, todo o horário trabalhado era fielmente registrado nos espelhos de ponto". Aduz que "nas raras oportunidades em que havia labor extra (...) o excesso era compensado com folga ou redução do horário nos dias subsequentes, com a permissão expressa do contrato de trabalho e do banco de horas previsto na CCT". Sustenta, ainda, que, nos meses em que não conste cartões de ponto, na poderia ter condenado apenas com base na jornada alegada na exordial. Defende que o depoimento da testemunha do reclamante confirma a tese patronal de que o autor registrava a sua jornada corretamente e que o mesmo poderia conferir seu ponto por um aplicativo da empresa. Por fim, com relação aos domingos e feriados, afirma que o reclamante "recebeu os importes a que fazia jus e folga compensatória, o que deveria ter sido verificado através da análise e confrontação dos recibos de pagamento com controles de jornada do autor". Sobre o tema, o Juízo a quo assim decidiu: "(...) Da jornada Segundo a petição inicial o reclamante trabalhava em sobrejornada, inclusive com intervalo intrajornada reduzido, sem receber a devida remuneração. O autor afirma, na peça vestibular, que trabalhou em mais de uma função,sempre trabalhando com três horas extras por dia, além de gozar o intervalo intrajornada de 30 ou 40 minutos apenas. A reclamada contesta a alegação e afirma que a jornada do autor era registrada em cartão de ponto pelo próprio reclamante e que eventuais horas extras eram pagas ou compensadas, face a existência de banco de horas na reclamada. Assevera ainda que este possuía jornada diária de 7 horas e 20 minutos, com trabalho eventual aos domingos mediante escala, com compensação em folgas ou pagamento extra. A ré assevera ainda o acordo escrito de compensação de jornada nos moldes do documento de ID 1f90c44 e consonância com o art. 59 da CLT, como também, autorização para realização de banco de horas em instrumentos de negociação coletiva colacionado aos autos pelo próprio autor e já citados anteriormente. Analiso. É direito fundamental dos trabalhadores a duração da jornada de trabalho limitada a 8 horas diárias e 44 semanais (art. 7º, XIII, da CF/88), cujo escopo reside na higidez física e mental do trabalhador, no direito ao lazer e na inserção social e familiar, evitando, assim, a ocorrência de acidente de trabalho. Trata-se de medida de proteção da saúde, higiene e segurança do trabalhador. Caso seja ultrapassada, o valor do serviço extraordinário deve ser superior, no mínimo, em 50% à do normal (art. 7º, XVI, da CF/88). Ainda, o art. 74, §2º, da CLT determina que para os estabelecimentos com mais de 20 (nova redação) trabalhadores é obrigatório o controle de ponto pela empresa. Neste sentido, a Súmula nº 338 do C. TST dispõe ser ônus da empresa que conta com mais de 10 empregados juntar aos autos os controles de frequência do trabalhador, caso contrário presume-se relativamente verdadeira a jornada de trabalho constante na petição inicial. Vejamos: JORNADA DE TRABALHO - REGISTRO - ÔNUS DA PROVA I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (grifou-se) A reclamada anexou aos autos apenas alguns dos controles de jornada do autor, em verdade, dos registros de jornada constante dos autos, tão somente de 16/10/2022 a março de 2024, salientando que de 16/10/2022 até aproximadamente 16/01/2023 há indicação do autor se encontrar em auxílio doença. Outrossim, não há nos autos os contracheques do reclamante, impossibilitando a aferição do efetivo pagamento de eventuais horas extras indicados nos registros de jornada. Não há no caderno processual os registros de jornada do autor durante todo o ano de 2019, 2020, 2021 e até 15/11/2022. Assim, entendo que efetivo labor a jornada controlada anexada aos autos representa apenas um pouco mais de ano do contrato de trabalho que se estendeu por quase cinco anos. Desta feita, entendo que, nos termos do entendimento jurisprudencial citado acima, a reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório, posto que não juntou aos autos os controles de jornada de todo o pacto laboral. Em interrogatório, o reclamante afirma que: - " (...) que tal jornada era registrada corretamente; que também registrada o horário de intervalo; que, muitas vezes, não era sempre, tinha que voltar a trabalhar antes do fim do intervalo,(...) ". Assim, diante do por entender que o reclamante confessou que, no período em que houve a aquisição da reclamada pelo Carrefour, havia o registro correto dos cartões de ponto, acolho tais documentos como prova das horas trabalhadas, entretanto, não há comprovação do pagamento das horas extras. Outrossim, inexiste nos autos qualquer prova da autorização prévia da autoridade em Segurança e Medicina do Trabalho do Ministério do Trabalho para o regime de compensação de jornada nas atividades exercidas pelo autor, posto que, reconhecidamente insalubres, consoante determinação legal contida no art. 60 da CLT. Desta feita, em consonância com a jurisprudência consolidada no Tema nº 1046 pelo E. STF, considero nulo o regime de compensação de jornada da empresa reclamada. Isto posto e entendo que a reclamada não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, julgo procedente o pedido de pagamento das horas extras contantes dos cartõe, com adicional de 50%. No período imprescrito, da admissão até 15/10/2022, ante a ausência da juntada dos cartões de ponto, acolho a jornada indicada na exordial, considerando como verdadeiro o labor extraordinário de três horas por dia e 40 minutos de intervalo, com escala de 6x1. E por consequência, julgo procedente o pedido de pagamento das horas extras com o respectivo adicional de 50%. Por habituais, são devidos os reflexos de todas as horas extras deferidas sobre aviso prévio, 13° salário, férias + 1/3, FGTS + 40% e repouso semanal remunerado. No que tange a supressão parcial do intervalo intrajornada condeno a ré no pagamento de 20 minutos a com adicional de 50%, como parcela indenizatória, consoante o art. 71, § 4º da CLT. Para fins de cálculo, observar o salário constante no TRCT e o divisor 4,28. Autorizo desde já, a dedução dos valores pagos a idêntico título para evitar enriquecimento ilícito do reclamante. Da mesma forma, presumo verdadeira a alegação contida na exordial de que houve a prestação de serviços nos dias de feriado, sem a devida compensação ou remuneração, para aqueles feriados que não se deram em dias de repouso remunerados indicados nos respectivos registros de jornadas. E, portanto, ao autor é devida a remuneração destes em dobro, consoante entendimento consubstanciado na súmula 444, do C. TST. Julgo, pois, procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento dos feriados laborados em dobro. Para tanto, considerando que o reclamante não colacionou aos autos prova da existência dos feriados estaduais e municipais indicados na inicial, deverão ser considerados somente os feriados nacionais existentes nos períodos, assim entendidos aqueles constantes do art. 1º da Lei nº. 10.607/2002: 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro." Ao exame. O reclamante, em sua exordial (ID 449ee37), afirmou que a sua jornada de trabalho se dava das 5h00 às 18h00 ou das 11h00 à 00h00 de segunda a sábado, como o gozo de 30 a 40 minutos de intervalo para repouso e alimentação, mas que poucas vezes conseguiu registrar esses horários de entrada e de saída. Alegou, ainda, que trabalhava dois domingos por mês, das 8h00 às 21h00 ou das 10h00 às 23h00, com intervalo de 30 minutos para repouso e alimentação. Quanto aos feriados, aduziu que "a reclamada abria em domingos e feriados". A reclamada, em sede de contestação (ID c6ed5bf), defendeu que: "(...) laborou a parte autora em diferentes horários durante o percurso do seu contrato de trabalho, sendo todos eles registrados em seus cartões de ponto. A carga horária diária de trabalho era de 07h20min. Em um de seus períodos, à exemplo, laborou das 06h00min às 14h20min, com 01 (uma) hora de intervalo intrajornada. Os domingos em regra eram destinados ao ócio (Podendo, excepcionalmente, em caso de escala, laborar aos domingos, sempre mediante folga ou devido pagamento). Inverídicas as alegações autorais em sentido contrário. (...) É de ressaltar que o Demandante sempre registrava pessoalmente os seus horários de trabalho nos pontos que serão anexados aos autos oportunamente,onde se vislumbra o horário de labor do Reclamante, registrado pessoalmente mediante a utilização da tarja magnética aposta em seu crachá de identificação de uso obrigatório e pessoal. Repise-se: O horário de trabalho do Reclamante, inclusive as variações de turnos e alterações de jornada, encontra-se devidamente registrados/consignados nos cartões de ponto. Informa ainda a Reclamada, que colacionará oportunamente aos autos os comprovantes de registro de horários e recibos de pagamentos relativos ao período efetivamente laborado pelo Autor, sendo tais documentos provas incontestes das alegações dispostas na defesa. (...) Note-se que, ao compulsar ditos documentos, verifica-se facilmente que o intervalo para descanso e alimentação era impreterivelmente gozado pelo Reclamante, estando também tais períodos de descanso devidamente registrados nos cartões de ponto. Sendo os intervalos intrajornada, confirmados pelo autor, como sempre gozados. (...) Desta forma, através da análise dos contracheques trazidos à colação, pode ser claramente observado que recebia o Reclamante, como extras, todas as horas laboradas além da 44ª semanal, registradas nos contracheques sob a rubrica "HORA EXTRA", acrescida do devido adicional. (...) Em primeiro lugar, é importante deixar claro que o banco de horas foi instituído, via convenções coletivas acostadas aos autos, nos exatos termos do art. 59, da CLT e da Lei n. 9.601/98, sendo, portanto, plenamente autoaplicáveis, sob pena, inclusive, de desprestigiar a negociação coletiva, estimulada, inequivocamente, pelo constituinte de 88. Nesse sentido, foi concedido a compensação na eventualidade de labor extraordinário como demonstram os campos "créd." e "déd.", os quais evidenciam o registro dessas horas para fins de compensação. Neste contexto, nas raras oportunidades em que havia labor extra, conforme exposto anteriormente, o excesso era compensado com folga ou redução do horário nos dias subsequentes, com a permissão expressa do contrato de trabalho e do banco de horas previsto na CCT. Como se vê, as normas coletivas também definem os parâmetros da compensação do regime de banco de horas adotado, não se podendo cogitar, por conta disso, a limitação da apuração de horas extras a 44 horas semanais. Deste modo, somente as horas que ultrapassarem a décima hora trabalhada poderá ser reputada como extra, sob pena de violação do art. 7°, XXVI, da CF, artigo 59, 2º, da CLT e artigo 7º, VIII. (...)" Pois bem. No tocante ao labor extraordinário, o ônus de provar a efetiva ocorrência da sobrejornada é do empregado, por ser fato constitutivo do direito perseguido. Como é sabido, ao autor incumbe provar a existência dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a prova dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos ao direito do demandante, a teor do que disciplina o art. 818, I e II, da CLT. Diante da controvérsia apresentada pelas partes, a análise das horas extras se dará em observância a dois períodos distintos da relação de emprego: o primeiro, que possui registros de jornada, e o segundo, que não possui. Analisando a documentação trazida aos autos, verifica-se que a reclamada anexou apenas alguns cartões de ponto (ID 2dc57cb) e, registre-se, alguns estão sem a assinatura do reclamante, conforme a seguinte listagem: - Período de 16/10/2022 a 15/11/2022 (empregado em gozo de auxílio-doença); - Período de 16/11/2022 a 15/12/2022 (empregado em gozo de auxílio-doença); - Período de 16/12/2022 a 15/01/2023 (empregado em gozo de auxílio-doença); - Período de 16/01/2023 a 15/02/2023 (registro sem assinatura do reclamante); - Período de 16/02/2023 a 15/03/2023 (registro assinado pelo reclamante); - Período de 16/03/2023 a 15/04/2024 (registro sem assinatura do reclamante); - Período de 16/04/2023 a 15/05/2023 (registro assinado pelo reclamante); - Período de 16/05/2023 a 15/06/2023 (registro assinado pelo reclamante); - Período de 16/06/2023 a 15/07/2023 (registro assinado pelo reclamante); - Período de 16/07/2023 a 15/08/2023 (registro sem assinatura do reclamante); - Período de 16/08/2023 a 15/08/2023 (registro sem assinatura do reclamante); - Período de 16/08/2023 a 15/09/2023 (registro assinado pelo reclamante); - 16/09/2023 a 15/10/2023 (registro assinado pelo reclamante); - 16/10/2023 a 15/11/2023 (registro assinado pelo reclamante); - 16/11/2023 a 15/12/2023 (registro sem assinatura do reclamante); - 16/12/2023 a 15/01/2024 (registro sem assinatura do reclamante); - 16/01/2024 a 15/02/2024 (registro assinado pelo reclamante); - 16/02/2024 a 06/03/2024 (registro assinado pelo reclamante). Portanto, constata-se que, de todo o período contratual (que perdurou de 23/04/2019 a 06/03/2024), há registro de jornada somente a partir de 16/10/2022. Passa-se a análise desse primeiro período, que possui cartões de ponto, com início em 16/10/2022 e término em 06/03/2024. Embora alguns registros desse interregno não possuam assinatura do reclamante, é certo que em audiência (ID 0ca1658) o reclamante confirmou que a jornada era registrada corretamente, conforme o seguinte trecho: "(...) que tal jornada era registrada corretamente; que também registrada o horário de intervalo; (...) que também registrava seu horário corretamente na época da WMS, ainda que houvesse problemas no sistema de ponto; (...)" Assim, destaco que os cartões de ponto juntados aos autos são válidos (ID 2dc57cb). Ocorre que, a reclamada não anexou em sua defesa qualquer contracheque do reclamante comprovando o efetivo pagamento das horas extras indicadas nos referidos registros de jornada. Portanto, considerando que não há insurgência do recorrente quanto à nulidade do regime de compensação da jornada declarada pelo Juízo de origem, mantenho a sentença que julgou procedente o pedido de pagamento das horas extras constantes dos cartões de ponto apresentados pela parte ré, com adicional de 50%. Quanto ao segundo período (de 23/04/2019 a 15/10/2022), destaca-se que não houve a inclusão no processo dos respectivos cartões de ponto. Sabe-se que, possuindo a reclamada mais de vinte empregados, está obrigada a apresentar em juízo os controles de jornada do reclamante, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT e da Súmula n. 338, I, do C. TST. Assim, competia à reclamada a juntada dos registros de ponto e, diante da omissão, caberia a mesma afastar a presunção de veracidade do horário de trabalho alegado pelo reclamante, ônus do qual não se desincumbiu. Por conseguinte, reputam-se verdadeiras as alegações formuladas pelo reclamante, em sua petição inicial, quanto à jornada de trabalho, à supressão do intervalo intrajornada e ao trabalho em dias oficiais de feriados nacionais. Diante disso, quanto ao período entre a admissão (período imprescrito) e 15/10/2022, mantenho a sentença. Recurso desprovido, quanto à matéria. 2.3.3. Matéria comum entre os recursos. Honorários advocatícios. O reclamante, em suas razões recursais, pugna pela "majoração dos honorários devidos à parte autora, bem como a redução daqueles devidos à parte demandada". A reclamada, por sua vez, requer a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais para 5% sobre os pedidos procedentes. O Juízo de origem, diante da sucumbência recíproca, condenou as partes em honorários advocatícios sucumbenciais, nos seguintes termos: "(...) Tendo em vista os termos do art. 791-A e §§ da CLT, fixo honorários advocatícios sucumbenciais em: a) 10% sobre o valor da condenação em favor do(s) patrono(s) do reclamante; b) 10% sobre o resultado da subtração do valor da causa pelo valor da condenação em favor do(s) patrono(s) da reclamada, observados os seguintes parâmetros: só haverá sucumbência da parte autora quando o pedido (não a ação) for julgado improcedente em sua totalidade (entendimento consubstanciado na Súmula N 326 do STJ), pelo que, caso a parte autora tenha ao menos em parte tido julgado procedente algum pedido, neste pedido não será sucumbente, pois o sucumbente será a parte contrária, bem como, a sucumbência será analisada por pedido a pedido (regra geral)." Ao exame. Sobre o tema, importante destacar o que dispõe o art. 791-A, caput, da CLT, in verbis: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." É fato que o dispositivo da CLT acima referenciado fixa limites de honorários de sucumbência diferentes daqueles outrora estabelecidos pelo art. 85, §2º, do CPC, segundo o qual: "Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: [...]". Ocorre, contudo, que a CLT é clara ao preceituar, em seu art. 769, que o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho somente em casos omissos e, ainda assim, ressalva que isso não ocorrerá quando houver incompatibilidade com as normas trabalhistas. Com isso, levando-se em consideração que há norma específica na CLT sobre a matéria ora em análise (art. 791-A, caput), tem-se pela inaplicabilidade - ao caso dos autos - do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Acrescenta-se que o Pleno do C. TST, no artigo 6º da IN n. 41/2018, destaca com clareza a aplicabilidade da referida norma, in verbis: "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 ( Lei nº 13.467/2017 ). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST." Ademais, em que pese exista diferença na graduação de percentuais de honorários advocatícios entre as normas processuais (trabalhista e civil), entende-se que tal fato - por si só - não é suficiente para ensejar a declaração incidental de inconstitucionalidade da norma trabalhista. Acrescenta-se que não houve declaração de inconstitucionalidade do caput do art. 791-A da CLT pelo E. STF, devido ao que ainda se presume a sua constitucionalidade. Ademais, o próprio C. TST - na regulamentação acima - dispôs expressamente sobre a aplicação do referido dispositivo legal (e seus parágrafos) às condenações em honorários advocatícios referentes às ações propostas depois de 11/11/2017, caso da reclamação trabalhista ora em análise. Desse modo, não há razão para que seja declarada a inconstitucionalidade, mesmo que de forma incidental, do art. 791-A da CLT. No tocante aos critérios para fixação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT, deverão ser observados: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Logo, na fixação dos honorários de sucumbência deve-se seguir os parâmetros estabelecidos no art. 791-A da CLT, inclusive quanto à limitação do percentual de 5% a 15%, previsto no seu caput. Com isso, em obediência ao disposto no § 2º do artigo 791-A da CLT, levando-se em consideração notadamente o zelo do presente causídico, a complexidade da causa (média) e a atuação em grau recursal, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entende-se pela manutenção do percentual de 10% sobre o valor da condenação, a ser pago pela reclamada, e de 10% sobre o resultado da subtração do valor da causa pelo valor da condenação, a ser pago pelo reclamante. 2.3.4. Dos juros e correção monetária. Atuação de ofício. O Juízo de origem fixou os parâmetros de juros e correção monetária nos seguintes termos (ID 95b8c92): "A correção monetária deverá observar as épocas próprias de exigibilidade das parcelas integrantes do crédito, inclusive quanto ao FGTS (art. 459, §1º, da CLT c/c S. 381, TST c/c OJ SDI-I, 302,TST), observando-se, ainda, o art. 145 (férias), o art. 459, §1º e o art. 477, §6° (verbas rescisórias), todos da CLT, além das Leis 4.090/62 e 4.749/65 (13º salários), sendo que para eventual parcela a título de dano moral, deve ser observada a Súmula 439 do TST. Pontue-se que após todo o transcurso das decisões do E. STF acerca da matéria correção monetária, especialmente quanto ao julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 5867 e 6021, restou assentada a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial(TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, eis que não reflete o poder aquisitivo da moeda, valendo consignar que, até que o Poder Legislativo delibere disciplina apropriada sobre a matéria, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento, a taxa Selic, índice de correção monetária vigente para as condenações cíveis em geral, regra esta constante do artigo 406 do Código Civil, decisão esta que se adota com escopo de guardar coerência e manter-se estável à jurisprudência segundo as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade (art. 926 e 927, I, do CPC). Por oportuno, imprescindível salientar que, diante da incidência da taxa SELIC supramencionada, contemplando correção monetária e juros, não há que fazer incidir na liquidação juros compensatórios. Desta forma, exclui-se da condenação a cobrança de juros cumulativamente à incidência da taxa SELIC." Pois bem. Na sessão plenária de 18/12/2020, o E. STF julgou as ações diretas de inconstitucionalidade 5.867 e 6.021, bem como as ações declaratórias de constitucionalidade 58 e 59, fixando os parâmetros a serem utilizados por esta Justiça do Trabalho para a correção monetária dos créditos trabalhistas, em decisões com eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. Nesse sentido, decidiu-se por considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Na mesma sessão, o Pretório Excelso decidiu, por maioria, modular os efeitos da decisão, nos seguintes parâmetros: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão." A SDI-1 do C. TST, no julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, realizado no dia 17/10/2024, que teve como relator o Excelentíssimo Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, resolveu adaptar o entendimento do E. STF sobre a atualização do crédito trabalhista às recentes alterações do Código Civil, promovidas pela Lei n. 14.905/2024, em vigor a partir de 30/08/2024. No referido julgamento ficou decidido aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidos dos juros de mora pela TR (art. 39, Caput, da Lei 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do E. STF, vedada a dedução/compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e c) a partir de 30/08/2024, para o cálculo da atualização monetária, o IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e, para o cálculo dos juros, o resultado da subtração da SELIC menos IPCA (§ 1º do art. 406 do Código Civil) - caso o resultado da subtração seja "negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência" (§ 3º do art. 406 do Código Civil). Registre-se que a atualização do crédito constitui matéria de ordem pública, não se podendo desconsiderar, ainda, o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado pelo Pretório Excelso, não havendo, dessarte, cogitar de julgamento extra petita ou reformatio in pejus, porquanto, conforme decidido pelo STF no julgamento da Rcl 48135 AgR, 'Juros de mora e correção monetária possuem natureza de ordem pública, motivo pelo qual podem ser modificados a qualquer tempo no processo, não caracterizando reformatio in pejus ou preclusão' (STF-Rcl 48135 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 27/08/2021). Destarte, reforma-se a sentença recorrida para que seja aplicado, para a atualização monetária das verbas trabalhistas objeto da sentença: a) na fase pré-judicial, o IPCA-E, acrescido dos juros de mora pela TR; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do E. STF, vedada a dedução/compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e c) a partir de 30/08/2024, o IPCA-E, para o cálculo da atualização monetária, acrescido, a título de juros, da diferença/resto decorrente da subtração entre a SELIC e o IPCA - caso o resultado da subtração seja "negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência" (§ 3º do art. 406 do Código Civil). Por consequência, nega-se provimento ao recurso ordinário do reclamante, quanto a esta matéria. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento. Ademais, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e acolho a preliminar de julgamento extra petita para declarar nula a sentença, no que se refere à condenação ao pagamento de indenização pela dispensa antes da data base. No mérito, nego-lhe provimento. Ademais, de ofício, determino que sejam aplicados os seguintes índices, relativamente à atualização monetária das verbas trabalhistas objeto da condenação: a) na fase pré-judicial, o IPCA-E, acrescido dos juros de mora pela TR; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do E. STF, vedada a dedução/compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e c) a partir de 30/08/2024, o IPCA-E, para o cálculo da atualização monetária, acrescido, a título de juros, da diferença/resto decorrente da subtração entre a SELIC e o IPCA - caso o resultado da subtração seja "negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência" (§ 3º do art. 406 do Código Civil). Custas inalteradas. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto (Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada Por unanimidade, acolher a preliminar de julgamento extra petita para declarar nula a sentença, no que se refere à condenação ao pagamento de indenização pela dispensa antes da data base. Mérito: por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos ordinários. Por unanimidade, de ofício, determinar que sejam aplicados os seguintes índices, relativamente à atualização monetária das verbas trabalhistas objeto da condenação: a) na fase pré-judicial, o IPCA-E, acrescido dos juros de mora pela TR; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do E. STF, vedada a dedução/compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e c) a partir de 30/08/2024, o IPCA-E, para o cálculo da atualização monetária, acrescido, a título de juros, da diferença/resto decorrente da subtração entre a SELIC e o IPCA - caso o resultado da subtração seja "negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência" (§ 3º do art. 406 do Código Civil). Custas inalteradas. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025) e Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 20 de maio de 2025. BENTO HERCULANO DUARTE NETO Desembargador Relator NATAL/RN, 26 de maio de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE MARTINS DOS SANTOS

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Andre Martins Dos Santos e outros x Andre Martins Dos Santos e outros

ID: 280578627

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000376-33.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARTINS DOS SANTOS CAYO FARIAS PEREIRA WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ANDRE MARTINS DOS SANTOS WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

LUCIANO MATHEUS KISSMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE SOARES DE QUEIROZ RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO ROT 0000376-33.2024.5.21.0002 RECORRENTE: ANDR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO ROT 0000376-33.2024.5.21.0002 RECORRENTE: ANDRE MARTINS DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDRE MARTINS DOS SANTOS E OUTROS (1) Acórdão Recursos ordinários n. 0000376-33.2024.5.21.0002 Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto Recorrente/Recorrido: Andre Martins dos Santos Advogado: Thiago Henrique Soares de Queiroz Rodrigues Advogado: Luciano Matheus Kissmann Recorrente/Recorrida: WMS Supermercados do Brasil LTDA Advogado: Marcio Mendes de Oliveira Origem: 2º Vara do Trabalho de Natal/RN EMENTA Recurso ordinário do reclamante DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMANTE. (I) FORNECIMENTO DE LANCHE. OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. CONCEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. (II) MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTOS DAS VERBAS RESCISÓRIA DENTRO DO PRAZO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. (III) DANOS MORAIS. JORNADA DE TRABALHO EXAUSTIVA. SEM COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. (IV) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 791-A, § 2º, DA CLT. PERCENTUAL DE 10% MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (V) ATUAÇÃO DE OFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. A ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVEM SEGUIR, OBRIGATORIAMENTE, O ENTENDIMENTO DO C. TST, CONTIDO NO JULGAMENTO DO E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, QUE ADAPTOU, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 14.905/2024, A JURISPRUDÊNCIA DAQUELA CORTE AO POSICIONAMENTO DO E. STF (ADI 5867 E ADC 58 E 59). I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização pela ausência de fornecimento de lanche em jornada extraordinária, de multa do art. 477, § 8º, da CLT, e de danos morais. II. Questão em discussão 2. São questões em discussão: (i) definir se a reclamada cumpriu com a obrigação de fornecer lanche em jornada extraordinária superior a uma hora, conforme convenção coletiva; (ii) estabelecer se a reclamada não realizou o pagamento das verbas rescisórias e não entregou os documentos respectivos, ensejando a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT; (iii) determinar se a jornada excessiva causou danos morais ao reclamante. III. Razões de decidir 3. Em audiência realizada no dia 06 de novembro de 2024, a testemunha da parte autora afirmou que eram oferecidas duas refeições pela empresa reclamada a todos os empregados. Assim, como bem apontado na sentença de origem, restou incontroverso que a reclamada fornecia não só um lanche, mas também uma segunda refeição, de forma que restou comprovado o cumprimento da obrigação constante das normas coletivas. 4. A reclamada entregou os documentos e comunicou a rescisão dentro do prazo legal, conforme comprova o TRCT e demais documentos juntados aos autos, afastando a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. 5. Não há prova nos autos de que a jornada de trabalho excessiva tenha causado danos morais ao reclamante, sendo insuficiente a mera alegação de jornada extraordinária para configurar o dano moral. A jurisprudência exige a demonstração concreta do prejuízo sofrido pelo trabalhador em suas relações sociais e familiares. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Atuação de ofício quanto aos juros e correção monetária. _____________ Tese de julgamento: 1. O cumprimento da obrigação de fornecer lanche em jornada extraordinária deve ser analisado à luz da convenção coletiva aplicável, considerando a prova produzida nos autos. 2. A multa do art. 477, § 8º, da CLT é devida apenas em caso de descumprimento do prazo legal para entrega de documentos e comunicação da rescisão. 3. A jornada excessiva de trabalho não configura, por si só, dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação do efetivo prejuízo sofrido pelo trabalhador em suas relações sociais e familiares. ______________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 477, § 8º. Recurso ordinário da reclamada DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMADA. (I) PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INDENIZAÇÃO PELA DISPENSA ANTES DA DATA BASE. SEM PEDIDO NA EXORDIAL. NULIDADE CONFIGURADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. (II) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONSTATAÇÃO DA CONDIÇÃO INSALUBRE PELA PROVA PERICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. RECURSO DESPROVIDO. (III) JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO PARCIAIS. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA. RECURSO DESPROVIDO. (IV) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 791-A, § 2º, DA CLT. PERCENTUAL DE 10% MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (V) ATUAÇÃO DE OFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. A ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVEM SEGUIR, OBRIGATORIAMENTE, O ENTENDIMENTO DO C. TST, CONTIDO NO JULGAMENTO DO E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, QUE ADAPTOU, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 14.905/2024, A JURISPRUDÊNCIA DAQUELA CORTE AO POSICIONAMENTO DO E. STF (ADI 5867 E ADC 58 E 59). I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de adicional de insalubridade e de horas extras, entre outras verbas trabalhistas. II. Questão em discussão 2. São questões em discussão: (i) verificar se houve julgamento extra petita, quando do deferimento de indenização pela dispensa antes da data base; (ii) definir se é devido o adicional de insalubridade em grau médio ao reclamante; (iii) se é cabível a condenação da reclamada em horas extras pela extrapolação de jornada, pela supressão do intervalo intrajornada e se houve trabalho em domingos e feriados; (iv) determinar o percentual devido a título de honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. Configura-se a sentença extra petita quando a decisão concede o que não foi aduzido na inicial. Portanto, deve ser declarada nula a sentença, no que excede a pretensão autoral. Da análise da exordial, observa-se que, de fato, não consta pedido de "indenização pela dispensa antes da data base" elaborado pelo reclamante. Por conseguinte, acolho a preliminar de julgamento extra petita para declarar nula a sentença, no que se refere à condenação ao pagamento de indenização pela dispensa antes da data base. 4. A sentença, embasada na prova técnica que concluiu pela existência de ambiente de trabalho insalubre, não elidida por prova em contrário, deve ser mantida, por constituir meio probatório legal (artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho), idôneo a formar a convicção do magistrado. 5. Diante da controvérsia apresentada pelas partes, a análise das horas extras se dará em observância a dois períodos distintos da relação de emprego: o primeiro, que possui registros de jornada, e o segundo, que não possui. Quanto ao primeiro período, que possui cartões de ponto, com início em 16/10/2022 e término em 06/03/2024, a reclamada não anexou em sua defesa qualquer contracheque do reclamante comprovando o efetivo pagamento das horas extras indicadas nos referidos registros de jornada. Portanto, considerando que não há insurgência do recorrente quanto à nulidade do regime de compensação da jornada declarada pelo Juízo de origem, mantenho a sentença que julgou procedente o pedido de pagamento das horas extras constantes dos cartões de ponto apresentados pela parte ré, com adicional de 50%. Quanto ao segundo período (de 23/04/2019 a 15/10/2022), destaca-se que não houve a inclusão no processo dos respectivos cartões de ponto. Sabe-se que, possuindo a reclamada mais de vinte empregados, está obrigada a apresentar em juízo os controles de jornada do reclamante, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT e da Súmula n. 338, I, do C. TST. Assim, competia à reclamada a juntada dos registros de ponto e, diante da omissão, caberia a mesma afastar a presunção de veracidade do horário de trabalho alegado pelo reclamante, ônus do qual não se desincumbiu. 6. Os honorários advocatícios foram fixados em conformidade com o art. 791-A da CLT, considerando o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa, e o tempo exigido para o serviço. 7. A correção monetária e os juros de mora devem observar os parâmetros estabelecidos pelo STF nas ADCs 58 e 59, ADIs 5867 e 6021, e pela SDI-1 do TST no E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, aplicando-se IPCA-E na fase pré-judicial e SELIC a partir do ajuizamento, com modulação dos efeitos. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido. Acolhida a preliminar de julgamento extra petita para declarar nula a sentença, no que se refere à condenação ao pagamento de indenização pela dispensa antes da data base. Recurso desprovido. Atuação de ofício quanto aos juros e correção monetária. ______________ Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade é devido se comprovada a exposição do trabalhador a agente insalubre e não foram fornecidos os EPI's necessários. 2. O ônus da prova da jornada de trabalho é da reclamada, cabendo-lhe apresentar os controles de ponto, nos termos da Súmula nº 338 do TST. 3. A fixação dos honorários advocatícios deve seguir os limites e critérios previstos no art. 791-A da CLT. 4. A atualização monetária e os juros de mora devem seguir os critérios definidos pelo STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, e pela SDI-1 do TST, aplicando-se o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento. ______________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 74, § 2º; 192; 791-A; CF/1988, art. 7º, XXII; Código Civil, art. 406; Lei nº 8.177/1991, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STF, ADCs 58 e 59, ADIs 5867 e 6021, j. 18.12.2020; TST, Súmula nº 338; SDI-I, 302; OJ SDI-I, 302; Súmula 439; TST, E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, j. 17.10.2024; STF, Rcl 48135 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 27.08.2021. 1. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos pelo reclamante (ID f07ed09), Andre Martins dos Santos, e pela reclamada (ID 07912b4), WMS Supermercados do Brasil LTDA, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2º Vara do Trabalho de Natal/RN (ID 95b8c92), o qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, nos seguintes termos: "(...) Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, decide este juízo, na ação trabalhista ajuizada por A. M. S. em face de W. S. B. L., rejeitar as demais preliminares e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da reclamatória para: 1) CONDENAR a parte reclamada na obrigação de pagar à parte reclamante as seguintes verbas: - um salário mensal do reclamante a título de indenização pela inobservância da data base; - adicional de insalubridade em grau médio (no percentual de 20%), durante todo o período contratual; - a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo legal. São devidos ainda reflexos do referido adicional sobre aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, horas extras, adicional noturno, e FGTS mais indenização de 40%; - da admissão até 15/11/2022, três horas extras por dia, com escala de 6x1, com o respectivo adicional de 50%; - de 16/11/2022 até a admissão, as horas extras apuradas nos contracheques constantes dos autos, com o respectivo adicional de de 50%; - por habituais, são devidos os reflexos de todas as horas extras deferidas sobre aviso prévio, 13° salário, férias + 1/3, FGTS + 40% e repouso semanal remunerado. - 20 minutos a com adicional de 50% de intervalo intrajornada, como parcela indenizatória, consoante o art. 71, § 4º da CLT; - pagamento em dobro dos dias de feriado efetivamente trabalhados 2) DEFERIR à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Tendo em vista os termos do art. 791-A e §§ da CLT, fixo honorários advocatícios sucumbenciais em: a) 10% sobre o valor da condenação em favor do(s) patrono(s) do reclamante; b) 10% sobre o resultado da subtração do valor da causa pelo valor da condenação em favor do(s) patrono(s) da reclamada, observados os seguintes parâmetros: só haverá sucumbência da parte autora quando o pedido (não a ação) for julgado improcedente em sua totalidade (entendimento consubstanciado na Súmula N 326 do STJ), pelo que, caso a parte autora tenha ao menos em parte tido julgado procedente algum pedido, neste pedido não será sucumbente, pois o sucumbente será a parte contrária, bem como, a sucumbência será analisada por pedido a pedido (regra geral). Porém, tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, declaro a condição de suspensão da exigibilidade do débito deste pelo prazo de dois anos, conforme art. 791-A, §4º, da CLT. Fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00, sob o encargo da reclamada. Custas pela reclamada no valor de R$ 4.000,00, calculado sobre R$ 200.000,00, arbitrado à condenação para os efeitos legais. (...)" Em suas razões recursais (ID f07ed09), o reclamante insurge-se contra o indeferimento do pedido de condenação da reclamada ao pagamento da refeição prevista nas normais convencionais juntadas com a exordial. Alega que, "independentemente da refeição disponibilizada, a empresa deveria disponibilizar lanche quando a jornada de trabalho ultrapasse duas horas". Aduz que, em razão da impossibilidade do seu fornecimento, após extinto o contrato, deve haver a conversão da obrigação em perdas e danos. Ademais, pugna pela reforma da sentença, no que se refere à multa do artigo 477 da CLT, tendo em vista que não recebeu tempestivamente seus documentos rescisórios. Ademais, pugna pela "majoração dos honorários devidos à parte autora, bem como a redução daqueles devidos à parte demandada". Quanto aos juros e correção monetária, defende "a aplicação de juros legais, definidos como sendo aqueles estabelecidos pelo art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991", na fase pré-judicial. Por fim, sustenta ser devida indenização por danos morais em razão da jornada de trabalho exaustiva a que era submetido. Proferida decisão de admissibilidade recursal pelo juízo de origem (ID e693582). Já a reclamada, em suas razões recursais (ID 07912b4), alega, preliminarmente, o julgamento extra petita pela condenação da recorrente em indenização "por suposta demissão no período de 30 dias que antecede a data base da categoria", tendo em vista que não há qualquer requerimento nesse sentido na exordial. No mérito, defende a reforma da sentença que a condenou ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio "sob a fundamentação de que o laudo pericial atestou que o reclamante ingressava em câmara fria no período em que laborou como conferente", aduzindo que referido laudo é contraditório e incompleto. Defende que "sempre cumpriu com o disposto no item 15.4.1 da NR 15 em consolidação com o art. 11 da CLT, não podendo prosperar o enquadramento" realizado pelo perito. Sustenta que "deve ser considerado a eventualidade nas atividades de ingresso em câmaras frias, que em uma jornada diária de 8 horas, o tempo de permanência seria de poucos minutos, já descaracteriza qualquer hipótese de exposição habitual ao agente frio". Quanto à condenação ao pagamento de horas extras, refuta a fundamentação de que existe labor extraordinário consignado nos espelhos de ponto sem os respectivos pagamentos. Argumenta que "nas raras oportunidades em que havia labor extra, (...), o excesso era compensado com folga ou redução do horário nos dias subsequentes, com a permissão expressa do contrato de trabalho e do banco de horas previsto na CCT". Afirma, ademais, que "em que pese a ausência de cartões de ponto por determinado período contratual, a prova oral unicamente produzida pelo próprio reclamante, confirmou a jornada legal de trabalho do autor, sem incorreções, nos moldes da tese de defesa, bem como em consonância com os demais cartões de ponto anexados aos autos" e que "restou provado que na eventualidade do Reclamante ter laborado aos DOMINGOS e/ou FERIADOS, este, recebeu os importes a que fazia jus e folga compensatória". Por fim, requer a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais para 5% sobre os pedidos procedentes. Proferida decisão de admissibilidade recursal pelo juízo de origem (ID d95605d). Ambas as partes apresentaram contrarrazões (ID's 2124fe6 e e48e323), postulando o desprovimento do recurso da parte adversa. Inexigível manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. 2. VOTO 2.1. Admissibilidade. 2.1.1. Recurso ordinário do reclamante. O reclamante tomou ciência da sentença em 18.12.2024, consoante se observa na aba "Expedientes" do PJe, e interpôs o recurso ordinário em 19.12.2024; tempestivamente, portanto. Representação regular (ID 188df23). Depósito recursal inexigível e custas processuais pela parte reclamada. Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. 2.1.2. Recurso ordinário da reclamada. A reclamada tomou ciência da sentença em 18.12.2024, consoante se observa na aba "Expedientes" do PJe, e interpôs o recurso ordinário no dia 29.01.2025; tempestivamente, portanto. Representação regular (ID's 5840551, bdf304b e 189a91d). Depósito recursal substituído por seguro garantia judicial (ID's db967ae, 6da8b12 e 45b063c) e custas processuais recolhidas (ID's 7bf5907 e f7c1085). Em sede de contrarrazões (ID e48e323), o reclamante pugna pela deserção do recurso da reclamada, alegando que a apólice do seguro garantia judicial apresentado pela reclamada possui vigência limitada, o que é inadmissível. Ocorre que na apólice de seguro de ID db967ae consta devidamente a cláusula de "vigência e renovação automática", em conformidade com o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1/2019. Portanto, rejeito a preliminar de deserção suscitada em contrarrazões pelo reclamante e conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. 2.2. Preliminar suscitada pela reclamada. Julgamento extra petita. Indenização pela dispensa antes da data base. A reclamada principal alega que o julgamento referente à indenização "por suposta demissão no período de 30 dias que antecede a data base da categoria", é extra petita, posto que não houve qualquer requerimento do autor nesse sentido. Da análise da exordial (ID 449ee37), observa-se que, de fato, não consta pedido de "indenização pela dispensa antes da data base" elaborado pelo reclamante. Ocorre que constou da sentença a condenação da reclamada ao pagamento de "um salário mensal do reclamante a título de indenização pela inobservância da data base", com a seguinte fundamentação: "(...) Indenização pela dispensa antes da data base O reclamante requer o pagamento de indenização pela dispensa sem a observância da data base. A reclamada rechaça o pedido alegando que as verbas rescisórias foram pagas corretamente. Observa-se que o autor foi dispensado em 06/03/2024, como também, em análise as convenções coletivas anexadas aos autos e já citadas acima, a data base da categoria é em 1º de abril (cláusula primeira). Assim, consoante o disposto no art. 9º da Lei nº 7.238/84, é devido ao autor uma indenização no importe de um salário mensal, ante a sua dispensa nos trinta dias anteriores à data base de sua categoria profissional, isto posto posto, julgo procedente o pedido respectivo. (...)" Ora, sabe-se que, o art. 141 do CPC, em consagração ao princípio da adstrição, prevê que "o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes". No mesmo sentido, o art. 492 do referido diploma legal dispõe, de maneira expressa, que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". A inobservância de tais disposições, em tese, configura nulidade da decisão judicial, autorizando, mesmo nos casos em que acobertada pelo manto da coisa julgada, sua rescisão, por força do art. 966, inciso V, do CPC. Assim, configura-se a sentença extra petita quando a decisão concede o que não foi aduzido na inicial. Portanto, deve ser declarada nula a sentença, no que excede a pretensão autoral. Por conseguinte, acolho a preliminar de julgamento extra petita para declarar nula a sentença, no que se refere à condenação ao pagamento de indenização pela dispensa antes da data base. 2.3. Mérito. 2.3.1. Recurso ordinário do reclamante. 2.3.1.1. Da indenização compensatória pela ausência de fornecimento de lanche quando da extrapolação da jornada. Previsão em norma coletiva. Em suas razões recursais (ID f07ed09), o reclamante insurge-se contra o indeferimento do pedido de condenação da reclamada ao pagamento da refeição prevista nas normas convencionais juntadas com a exordial. Alega que, "independentemente da refeição disponibilizada, a empresa deveria disponibilizar lanche quando a jornada de trabalho ultrapasse duas horas". Aduz que, em razão da impossibilidade do seu fornecimento, após extinto o contrato, deve haver a conversão da obrigação em perdas e danos. O Juízo de origem assim fundamentou o indeferimento do pedido (ID 95b8c92): "Do fornecimento de lanche O reclamante alega em sua petição de ingresso que a reclamada não cumpria a obrigação contida na Convenção Coletiva de fornecimento de lanche (Cláusula 46ª), anexando aos autos os respectivos instrumentos de negociação coletiva, motivo pelo qual pleiteia a compensação pecuniária no importe de R$ 26,00 por dia trabalhado. A reclamada rechaça tal alegação, afirmando que o lanche era servido regularmente. Em audiência, a única testemunha ouvida nos autos, o Sr. Weslley Bezerra da Silva, arrolado pelo próprio reclamante, quando questionado sobre o tema dos lanches afirmou que: "- (...) que era oferecido um café da manhã e almoço pela empresa para todos os empregados(...)". Diante do exposto, restou incontroverso que a obrigação constante no instrumento coletivo negociado é cumprido regularmente, sendo fornecido, bem mais que um lanche, mas outras refeições durante a jornada. Assim, julgo improcedente o pedido de compensação requerido. Ao exame. No presente caso, conforme prevê a convenção coletiva da categoria de ID 0176aaf (cláusula quinquagésima sexta) e os acordos coletivos de IDs a9fe3ba e 509b4bb (cláusula quinquagésima sexta), as empresas abrangidas são obrigadas a fornecer lanche gratuitamente a seus empregados, quando estes estiverem em regime de trabalho extraordinário, desde que a prorrogação seja superior a uma hora. Ocorre que, em audiência realizada no dia 06 de novembro de 2024 (ID 0ca1658), a testemunha da parte autora, o Sr. Weslley Bezeraa da Silva, afirmou que eram oferecidas duas refeições pela empresa reclamada a todos os empregados. Assim, como bem apontado na sentença de origem, restou incontroverso que a reclamada fornecia não só um lanche, mas também uma segunda refeição, de forma que restou comprovado o cumprimento da obrigação constante das normas coletivas. Portanto, nego provimento ao recurso, neste ponto. 2.3.1.2. Da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Em suas razões recursais, o reclamante alega fazer jus à multa do art. 477, §8º, da CLT, sob a alegação de que a reclamada não realizou a entrega de documentos e não comunicou a rescisão aos órgãos competentes dentro do prazo legal de 10 dias. Afirma, ainda, que o atraso na entrega das guias para movimentação do FGTS e para o requerimento do seguro-desemprego também ensejam a aplicação da multa celetista pleiteada. Sobre o tema, o Juízo a quo assim se pronunciou (ID 95b8c92): "(...) A contestação foi no sentido de estarem quitadas as verbas rescisórias, conforme TRCT juntado aos autos. Pois bem, conforme analisado em tópico específico, observo que as verbas rescisórias e os documentos respectivos foram entregues dentro do prazo legal, portanto, indevida a imposição da multa prevista no art. 477, §8º da CLT. (...)" Examina-se Compulsando os autos, verifica-se que o afastamento do autor se deu em 06.03.2024, e o pagamento das verbas rescisórias em 15.03.2024 (ID 02e5069) com a devida entrega dos respectivos documentos (ID's 02e5069, 43600fd, 183c12f e 143645a) assinados pelo reclamante, dentro, portanto, do prazo legal. Por isso, nego provimento ao recurso, quanto ao tópico. 2.3.1.3. Dos danos morais. O reclamante pugna pela reforma da sentença de origem que indeferiu o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Alega que a "jornada de trabalho excessiva, ao privar o trabalhador do convívio familiar e social, compromete o direito ao lazer e ao descanso e, por conseguinte, a saúde psicofísica do trabalhador, configurando dano moral passível de reparação". O Juízo de origem julgou improcedente o referido pleito, nos seguintes termos (ID 95b8c92): "(...) COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL O reclamante alega que durante todo o pacto laboral trabalhou em horas extraordinárias excessivas. Ante tais motivos, pleiteia indenização por danos morais na modalidade de danos existenciais, no importe de R$ 30.000,00. Em sua defesa, a reclamada argumenta que os fatos narrados pelo autor não condizem com a realidade dos fatos. Analisa-se. A responsabilidade civil tem como requisitos a ação, o nexo de causalidade, o dano e, em se tratando de responsabilidade subjetiva, a culpa. Em sentido lato, a culpa é entendida como toda espécie de comportamento contrário ao direito, intencional ou não, imputável, por qualquer razão, ao causador do dano, em função do dever geral negativo de não prejudicar outrem. Nessa esteira, a indenização por dano moral decorre da lesão sofrida pela pessoa em sua esfera de valores eminentemente ideais, ou seja, não patrimoniais, relacionada não apenas com a honra, a boa-fama, a dignidade, a integridade física e psíquica, a intimidade, o nome, a imagem, mas também com tudo aquilo que não seja suscetível de valoração econômica. No caso sub examine, insta salientar que o trabalho em condições degradantes ocorrerá sempre que não respeitados os direitos mínimos para o resguardo da dignidade do trabalhador, ou seja, haverá trabalho em condições degradantes na ausência de garantias mínimas de saúde e segurança, de trabalho, de moradia, higiene, respeito e alimentação, consideradas em seu conjunto. Insta salientar que a Norma Regulamentadora (NR) nº 31 do Ministério do Trabalho e Emprego, entre outras exigências, determina que as frentes de trabalho devem dispor de instalações sanitárias fixas ou móveis, compostas de vasos sanitários e lavatórios, na proporção de um conjunto para cada grupo de quarenta trabalhadores. Os locais para refeição devem ter boas condições de higiene e conforto, capacidade para atender a todos os trabalhadores, mesas com tampos lisos e laváveis, assentos em número suficiente, água potável e depósitos de lixo, com tampas. Nesse aspecto, o artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal elegeu o princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil, portanto, esse é o eixo em torno do qual gravita todo o ordenamento jurídico. Assim, uma sociedade que pretende ser justa e solidaria (artigo 3º, inciso I, da Carta Magna) não pode admitir que os trabalhadores laborem em situação que não lhe garanta o mínimo existencial. Abaixo desse patamar mínimo civilizatório pode haver sobrevivência, mas não haverá dignidade. A responsabilidade civil decorrente de ato ilícito, em regra, é subjetiva (artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal), dependendo da comprovação do comportamento comissivo ou omissivo culposo do agente, do dano causado e do nexo de causalidade, consoante artigos 186 e 927 do Código Civil. Por se tratar de fato constitutivo do seu direito, ao reclamante incumbe o ônus da prova do trabalho em condições degradantes, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Nesse diapasão, têm-se que o reclamante não se desincumbiu a contento de seu encargo probatório, eis que não trouxe aos autos nenhuma prova que corrobore com suas alegações. Apenas havendo prova de que laborou em horas extras, entretanto, em parcela do contrato, a reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto e não restou configurada jornada exaustiva, havendo inclusive, confissão do reclamante quanto ao gozo de repouso semanal remunerado. Diante do exposto, não restou comprovado que as condições do posto de trabalho não atendiam às regras de saúde e higiene do trabalhador, pelo que julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. (...)" Analisa-se. Para o deslinde da presente controvérsia, é importante salientar que um dos principais pressupostos para a configuração do dano moral na relação de trabalho é a incidência direta de ato ilegal do empregador sobre o patrimônio moral do empregado, ferindo direitos personalíssimos, tais como, intimidade, vida privada, honra, liberdade, reputação, imagem, autoestima etc., todos protegidos pelo princípio da inviolabilidade. Deve ser ressaltado, ainda, que o direito à indenização por danos morais requer a presença simultânea do ato ilícito, do implemento do dano, do nexo causal e da culpa do réu, a teor do disposto no artigo 186 do Código Civil. No presente caso, não há provas nos autos de que o labor em sobrejornada negou ou dificultou a fruição, pelo autor, das relações pessoais e sociais, em atividades extralaborais, familiares e/ou recreativas, dando azo ao dano existencial. Ora, mesmo que seja inconveniente a conduta da ré ao exigir a prestação de labor além da jornada coletivamente acordada, é imprescindível a comprovação de dano ao obreiro, apta a ensejar a reparação por ele pretendida. Ressalta-se que a submissão à jornada extraordinária não caracteriza, por si só, o dano existencial, de modo que não está o autor dispensado de demonstrar a existência e a extensão do dano alegado, nos termos do art. 818, inciso I, da CLT, uma vez que não se trata de dano "in re ipsa", como se pode observar das seguintes decisões: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXCESSIVA. 1. Discute-se nos autos se o trabalho em jornada excessiva constitui dano in re ipsa . 2. A Turma entendeu que a realização de jornada excessiva habitual , por si só, enseja o pagamento de indenização ao empregado . 3. O dano existencial não pode ser reconhecido à míngua de prova específica do efetivo prejuízo pessoal, social ou familiar. Nessa situação, é inviável a presunção de que o dano existencial tenha efetivamente acontecido, em face da ausência de provas nos autos. 4. Embora a possibilidade, abstratamente, exista, é necessária a constatação no caso concreto para que sobre o indivíduo recaia a reparação almejada. Demonstrado concretamente o prejuízo às relações sociais e a ruína do projeto de vida do trabalhador, tem-se como comprovados, in re ipsa , a dor e o dano à sua personalidade. 5. O que não se pode admitir é que, comprovada a prestação de horas extraordinárias, extraia-se daí automaticamente a consequência de que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou que seu projeto de vida foi suprimido do seu horizonte. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-402-61.2014.5.15.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27.11.2020) "[...] DANOS MORAIS. JORNADA DE TRABALHO EXTENUANTE. DISPENSA POR JUSTA CAUSA ARBITRÁRIA. RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA DO EMPREGADOR NÃO CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Trata-se de pedido de indenização por danos morais fundado nas alegações de que ao autor estava sujeito à jornada de trabalho extenuante, de modo a comprometer o seu bem estar e convívio com a família, além de desproporcionalidade da dispensa arbitrária por justa causa. A responsabilidade indenizatória da empresa por dano moral demanda a comprovação do dano suportado pelo empregador, assim como do nexo de causalidade com a atividade laboral e a conduta ilícita por parte do empregador. No caso, ao contrário do que sustenta o reclamante, não se constata conduta ilícita por parte do empregador, uma vez não ficou comprovada que a jornada de trabalho fosse extenuante a ponto de comprometer o seu bem estar e convívio com a família, além de ter sido regularmente quitado. Nesse sentido, ressalta-se que não se trata de dano in re ipsa , sendo necessária a comprovação de efetivo prejuízo, conforme jurisprudência desta Corte. [...] Assim, não comprovada conduta ilícita por parte da empresa reclamada, não subsiste a pretensão indenizatória formulada pelo reclamante. Intactos os artigos 186 e 927 do Código Civil e 5º, inciso X, da Constituição. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-2027-90.2015.5.12.0059, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08.10.2021) "[...] 2. DANO EXISTENCIAL. COMPENSAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO EXAUSTIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A jurisprudência deste Tribunal Superior vem se posicionando no sentido de que a sujeição do empregado à jornada extraordinária extenuante revela-se como causa de dano existencial, o qual consiste em uma espécie de dano imaterial. A lesão moral se configura no momento em que se subtrai do trabalhador o direito de usufruir de seus períodos de descanso, de lazer, bem como das oportunidades destinadas ao relacionamento familiar, ao longo da vigência do pacto contratual. Na espécie, a egrégia Corte Regional, soberana na análise no acervo fático-probatório produzido nos autos, registrou que para a configuração dessa espécie de dano é necessária comprovação do efetivo prejuízo ao convívio social e familiar do trabalhador. Assim, concluiu que, apesar da prestação de horas extraordinárias pelo reclamante, não houve prova alguma da lesão objetiva, que não decorre automaticamente do labor suplementar, pois a consequência jurídica, no caso, se resolve nos reflexos de ordem patrimonial, o que tornava indevido o pagamento de compensação por dano existencial. Premissas fáticas incontestes à luz da Súmula 126. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece." (ARR-1601-55.2013.5.03.0041, 4ª Turma, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 26.4.2019, in DEJT) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXCESSIVA. NECESSIDADE DA PROVA DO DANO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O dano existencial vem sendo entendido como o prejuízo sofrido em razão do sobrelabor excessivo imposto pelo empregador, que impossibilita o trabalhador de desempenhar suas atividades cotidianas e prejudica a manutenção de suas relações sociais externas ao ambiente de trabalho, tais como convívio com amigos e familiares, bem como as atividades recreativas. Contudo, ainda que a prestação habitual de horas extras cause transtornos ao empregado, tal fato não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível, na hipótese, a demonstração inequívoca do prejuízo que, no caso, não ocorre in re ipsa . Precedentes. Correta, portanto, a r. decisão agravada, ao reconhecer a transcendência política da matéria veiculada nas razões de revista e, por consectário, conhecer e prover o recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais. Agravo não provido. [...]" (Ag-RRAg-1523-02.2015.5.17.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/02/2021). "[...] DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXCESSIVA. A Corte regional entendeu que a realização de horas extraordinárias habituais, por si só, não enseja o pagamento de indenização, devendo ser provado o prejuízo sofrido em razão do sobrelabor, o que não foi demonstrado no caso. Conforme decidido pelo Tribunal Regional, o dano existencial não pode ser reconhecido à míngua de prova específica do efetivo prejuízo pessoal, social ou familiar. Nessa situação, é inviável a presunção de que o dano existencial tenha efetivamente acontecido, em face da ausência de provas nos autos. Embora a possibilidade, abstratamente, exista, é necessária a constatação no caso concreto para que sobre o indivíduo recaia a reparação almejada. Demonstrado concretamente o prejuízo às relações sociais e a ruína do projeto de vida do trabalhador, tem-se como comprovados, in re ipsa , a dor e o dano à sua personalidade. O que não se pode admitir é que, comprovada a prestação de horas extraordinárias, extraia-se daí automaticamente a consequência de que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou que seu projeto de vida foi suprimido do seu horizonte. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-450-62.2014.5.23.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 09.06.2017) "[...] INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXCESSIVA. Jornada de trabalho prorrogada, ainda que em excesso, não enseja, por si só, indenização por dano dito existencial. É preciso que haja a prova efetiva do dano, sem que se possa falar, em casos tais, em dano in re ipsa . Julgados. Recurso de revista conhecido e não provido. [...]" (ARR-265-24.2014.5.23.0041, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 08.06.2018) Destarte, recurso ordinário não provido, neste tema. 2.3.2. Recurso ordinário da reclamada. 2.3.2.1. Do adicional de insalubridade. Em suas razões recursais (ID 07912b4), a reclamada defende a reforma da sentença que julgou procedente o pleito autoral de adicional de insalubridade pelo ingresso do reclamante em câmara fria. Afirma que "resta totalmente desacertada a conclusão ofertada pela perícia, sendo certo que o Autor não se ativava em câmaras frias de forma permanente sem os devidos EPIs". Sustenta que "mesmo que seja reconhecida a intensidade do frio da câmara frigorífica na qual a parte autora poderia adentrar, não haveria tempo de exposição suficiente para que seja configurada a insalubridade". Frisa que a recorrente disponibilizava aos seus funcionários todos os equipamentos de proteção individual (EPI's), bem como "informa sobre a necessidade e a obrigatoriedade de utilização dos mesmos, conforme pode ser analisado pelos documentos anexados aos autos". O Juízo de origem deferiu o adicional de insalubridade ao reclamante, consignando os seguintes fundamentos: "(...) Na exegese do art. 195 da CLT, para averiguação das condições de labor da parte reclamante, a melhor prova, in casu, é a chamada "prova técnica", pois o Juízo se utilizará, conforme o caso, dos conhecimentos específicos de um profissional perito. Houve a designação de realização de perícia técnica para aferição de labor em trabalho em condições insalubres. Tais limites encontram-se estabelecidos na Norma regulamentadora n. 15 da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, não obstante a empresa ainda tenha que adotar medidas preventivas de proteção à saúde do trabalhador, inclusive identificação para redução ou mesmo neutralização dos riscos ambientais, conforme norma regulamentadora n. 7, assim como adoção de medidas preventivas destinadas a proteger a saúde do trabalhador, conforme previsão da Norma Regulamentadora n. 9, ambas decorrentes da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Diante disso, pertence à reclamada o encargo de demonstrar o cumprimento das normas protetivas à saúde e meio ambiente do trabalho, nos termos do art. 7º, XXII da Constituição Federal/88. A empresa não apresentou documentação apta a fornecer informações quanto aos riscos ambientais a que estava submetido o ex-empregado e quanto às medidas preventivas adotadas para a proteção da saúde ocupacional dos empregados, tais quais: PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (ID d2f6a9), PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (ID Ob81b11)l, e PGR - Programa de Gerenciamento de Riscos (ID c8674f2) e ficha de EPI (ID f26fc). O perito designado pelo Juízo apresentou laudo pericial (ID a02331e) concluindo o seguinte: " Diante das avaliações realizadas e anteriormente descritas e, de acordo com o que estabelece a NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 e seus ANEXOS, fundamentada na Lei 6.514/77e Portaria Ministerial nº3214/78 do MT, permite-se concluir que as atividades desenvolvidas pelo Reclamante, Sr. TARCISIO BEZERRA DE SA (exercendo as atividades de REPOSITOR, FISCAL DE PREVENÇÃO E DEMAIS FUNÇÕES DETALHADAS NO PRESENTE LAUDO PERICIAL DESCRITAS NESTE LAUDO PERICIAL para a Reclamada WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA, foram CARACTERIZADAS COMO INSALUBRES, CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES ATUAIS E ENCONTRADAS NO MOMENTO DA PERÍCIA TÉCNICA. * Exposição a agente físico - frio: foi identificado que a Reclamante esteve exposto ao agente físico frio durante todo o pacto laboral que ele desenvolveu suas funções desprotegido - grau médio (20%). Conforme identificado as atividades desenvolvidas pelo reclamante o expunha a riscos ocupacionais, assim como o reclamante exerceu atividades laborais descritas no presente documento, ressalto que para o caso em tela entende-se que a permanência não guarda relação com o tempo ou frequência de exposição, mas com a obrigação de se expor pelo poder disciplinar e diretivo do empregador (fato este comprovado no momento do levantamento técnico e conforme consta nos documentos técnicos). Esse entendimento foi obtido após estudos sob a ótica da interferência e correlação da engenharia de segurança do trabalho e o direito previdenciário, conforme o Art. 65 do RPS: Art. 65. Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. " Exposto ao contraditório, o laudo foi impugnado e houve a correção do nome do reclamante em sua conclusão, mas mantida em seus demais termos, inclusive quanto ao seu âmago e a constatação da insalubridade em grau médio das atividades exercidas pelo autor ao longo do contrato de trabalho. Inicialmente, cumpre analisar o fato segundo o qual, das fichas de EPI trazidas aos autos, só constam como equipamentos hábeis a mitigar o agente insalubre encontrado pelo perito no laudo mencionado e entregues ao reclamante até o mês de agosto de 2020, apesar do vínculo laboral ter se mantido até março de 2024. Outrossim, das citadas fichas de EPI, alguns equipamentos de proteção não constam com indicação do respectivo CA, tornando inviável a verificação de seu certificado de validade. Ademais, não há nos autos qualquer documento que comprove que foi entregue ao autor o EPI para proteção de corpo inteiro, macacão, indicado no laudo pericial, como também, meias para a proteção dos pés contra baixas temperaturas e protetor facial para proteção da face contra agentes térmicos. Da análise do referido Laudo Técnico Pericial, verifica-se que o perito identificou que o trabalhador teve acesso e ingressava nas câmaras de congelamento e resfriamento, de forma habitual e intermitente, não ocasional e nem eventual, sem EPI suficiente e adequado, sem comprovação de entrega por todo o período laborado, sendo tal requisito obrigatório e indeclinável para a neutralização completa do agente insalubre "frio". Acrescenta ainda que não foram evidenciados treinamentos periódicos por parte da ré aos empregados. Relatou também o expert que as atividades desenvolvidas pelo reclamante, sem o EPI suficiente e adequado, com evidente exposição ao frio, ocasionam desconforto térmico, e influem no equilíbrio homeotérmico do corpo, provocando uma sequência de reações no organismo, com consequentes distúrbios. Concluiu o perito, finalmente, que, levando-se em consideração as atividades desenvolvidas pelo reclamante e a entrega insuficiente de EPI's por todo o período laborado, bem como se alinhando ao que estabelece o Anexo 9 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o autor faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio. Embora, nos termos do art. 479 do CPC/2015, a julgadora não esteja adstrita ao laudo pericial, sob pena de abdicar de suas funções exclusivas e delegá-las ao técnico nomeado, para que se desconsiderem as conclusões do expert é necessário haver prova robusta e inequívoca contrária, o que não se verifica no presente caso, não trazendo ao caderno processual qualquer prova que viesse de encontro ao laudo produzido pelo perito. Importante salientar, inclusive para rechaçar as alegações da defesa, que houve informação na impugnação ao laudo pericial quanto ao gozo pelo autor de intervalos para a recuperação térmica, de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos, entretanto, a demandada não juntou aos autos os controles de jornada de todo o pacto, e do curto período documentado, não há registros do intervalo alegado. Ante todo o exposto, acolho as conclusões do expert judicial e defiro a parte autora o adicional de insalubridade em grau médio (no percentual de 20%), durante todo o período contratual. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo legal. São devidos ainda reflexos do referido adicional sobre aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, horas extras, adicional noturno, e FGTS mais indenização de 40%. (...)" Analisa-se. No que tange ao adicional de insalubridade e ao seu aferimento, os artigos 192 e 195 da CLT dispõem: "Art. 192. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo." "Art. 195. A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho." Sobre o tema, na peça de ingresso (ID 449ee37), o reclamante havia assim descrito: "(...) no exercício de suas atividades adentrava nas câmeras frias, por diversas vezes ao dia, uma vez que tinha que acompanhar o descarte, bem como era responsável por coordenar a organização e limpeza das câmaras frias. A reclamada não fornecia EPI's adequados, principalmente para acesso as câmaras frias de congelados que funcionam com temperatura de (-20º C). (...)" Registre-se que a perícia técnica possui o intuito de fornecer embasamento fático e científico ao convencimento do órgão julgador, o qual, todavia, não está adstrito às conclusões do laudo pericial, mas pode, utilizando outros meios de prova admitidos em direito, e respeitando seus limites no que diz respeito a conhecimentos técnicos especializados, concluir da maneira que seja mais condizente com o ordenamento jurídico. In casu, o expert nomeado pelo juízo produziu o laudo pericial de ID a02331e, no qual concluiu no seguinte sentido: "Diante das avaliações realizadas e anteriormente descritas e, de acordo com o que estabelece a NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 e seus ANEXOS, fundamentada na Lei 6.514/77e Portaria Ministerial nº3214/78 do MT, permite-se concluir que as atividades desenvolvidas pelo Reclamante, Sr. TARCISIO BEZERRA DE SA (exercendo as atividades de REPOSITOR, FISCAL DE PREVENÇÃO E DEMAIS FUNÇÕES DETALHADAS NO PRESENTE LAUDO PERICIAL DESCRITAS NESTE LAUDO PERICIAL para a Reclamada WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA, foram CARACTERIZADAS COMO INSALUBRES, CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES ATUAIS E ENCONTRADAS NO MOMENTO DA PERÍCIA TÉCNICA. * Exposição a agente físico - frio: foi identificado que a Reclamante esteve exposto ao agente físico frio durante todo o pacto laboral que ele desenvolveu suas funções desprotegido - grau médio (20%). Conforme identificado as atividades desenvolvidas pelo reclamante o expunha a riscos ocupacionais, assim como o reclamante exerceu atividades laborais descritas no presente documento, ressalto que para o caso em tela entende-se que a permanência não guarda relação com o tempo ou frequência de exposição, mas com a obrigação de se expor pelo poder disciplinar e diretivo do empregador (fato este comprovado no momento do levantamento técnico e conforme consta nos documentos técnicos). Esse entendimento foi obtido após estudos sob a ótica da interferência e correlação da engenharia de segurança do trabalho e o direito previdenciário, conforme o Art. 65 do RPS: Art. 65. Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. " Ressalte-se que, quanto aos EPI's, o perito consignou que: "(...) Diante da falha de não fornecimento de EPI adequado ao reclamante para desenvolver suas atividades em ambiente frio, considerou-se que o fornecimento dos EPI's registrados e não apresentados a este Juízo, permite-nos concluir que a ficha é um documento essencial e mesmo com a identificação de existência de japona e botas no ambiente de trabalho, percebemos que eles foram enquadrados como fornecimento parcial, logo, pode-se entender e concluir que não foram fornecidos todos os EPI's adequados e elencados nas Normas Regulamentadoras. A falha de não fornecimento de EPI adequado ao reclamante para desenvolver suas atividades em ambiente frio, considerou-se a inexistência no fornecimento de EPI's adequados para adentrar e/ou desempenhar atividades no interior das câmaras. (...)" É inegável que a prova técnica que demonstra a análise criteriosa do ambiente laboral e da legislação pertinente, elaborada por perito designado pelo Juízo de piso, é hábil a formar o convencimento do julgador. Salienta-se que, embora o magistrado não esteja adstrito à prova pericial para firmar o seu convencimento, o conhecimento técnico do auxiliar do Juízo é elemento de grande importância para o deslinde da controvérsia e somente deve ser desconsiderado mediante provas robustas da inconsistência das conclusões técnicas. No caso em tela, não se observa a existência de qualquer elemento nos autos apto a elidir a prova técnica acima referenciada, tendo sido claramente atestada a exposição do reclamante aos agentes insalubres em grau médio. No tocante à alegação da recorrente relacionada aos EPI's, verifica-se que, na verdade, não houve o fornecimento dos EPI's necessários para ilidir o agente insalubre "frio", de forma a proteger o usuário com a utilização de "bota térmica, meia térmica, calça térmica, japona térmica, balaclava e luvas térmicas", quando da entrada na câmara fria. Portanto, em que pese o Juízo não esteja adstrito às conclusões da perícia, não há elementos nos autos para desconstituir a prova técnica. Logo, entende-se que o Juízo a quo procedeu devidamente à valoração das provas constantes nos autos, eis que evidenciado - conforme laudo pericial não controvertido por outros elementos probatórios - que o reclamante laborava em condições insalubres em grau médio. Conclui-se, portanto, que a sentença, embasada na prova técnica que concluiu pela existência de ambiente de trabalho insalubre, não elidida por prova em contrário, deve ser mantida, por constituir meio probatório legal (artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho), idôneo a formar a convicção do magistrado. Assim, reconhecida a insalubridade no ambiente laboral, é devido ao reclamante o recebimento do respectivo adicional, da forma como estabelecida na sentença recorrida. Portanto, nega-se provimento ao recurso ordinário, neste particular. 2.3.2.2. Da jornada de trabalho. Ademais, a reclamada, em suas razões de recurso ordinário (ID 07912b4), afirma que, "ao contrário do entendimento exarado pelo Juízo de primeiro grau, todo o horário trabalhado era fielmente registrado nos espelhos de ponto". Aduz que "nas raras oportunidades em que havia labor extra (...) o excesso era compensado com folga ou redução do horário nos dias subsequentes, com a permissão expressa do contrato de trabalho e do banco de horas previsto na CCT". Sustenta, ainda, que, nos meses em que não conste cartões de ponto, na poderia ter condenado apenas com base na jornada alegada na exordial. Defende que o depoimento da testemunha do reclamante confirma a tese patronal de que o autor registrava a sua jornada corretamente e que o mesmo poderia conferir seu ponto por um aplicativo da empresa. Por fim, com relação aos domingos e feriados, afirma que o reclamante "recebeu os importes a que fazia jus e folga compensatória, o que deveria ter sido verificado através da análise e confrontação dos recibos de pagamento com controles de jornada do autor". Sobre o tema, o Juízo a quo assim decidiu: "(...) Da jornada Segundo a petição inicial o reclamante trabalhava em sobrejornada, inclusive com intervalo intrajornada reduzido, sem receber a devida remuneração. O autor afirma, na peça vestibular, que trabalhou em mais de uma função,sempre trabalhando com três horas extras por dia, além de gozar o intervalo intrajornada de 30 ou 40 minutos apenas. A reclamada contesta a alegação e afirma que a jornada do autor era registrada em cartão de ponto pelo próprio reclamante e que eventuais horas extras eram pagas ou compensadas, face a existência de banco de horas na reclamada. Assevera ainda que este possuía jornada diária de 7 horas e 20 minutos, com trabalho eventual aos domingos mediante escala, com compensação em folgas ou pagamento extra. A ré assevera ainda o acordo escrito de compensação de jornada nos moldes do documento de ID 1f90c44 e consonância com o art. 59 da CLT, como também, autorização para realização de banco de horas em instrumentos de negociação coletiva colacionado aos autos pelo próprio autor e já citados anteriormente. Analiso. É direito fundamental dos trabalhadores a duração da jornada de trabalho limitada a 8 horas diárias e 44 semanais (art. 7º, XIII, da CF/88), cujo escopo reside na higidez física e mental do trabalhador, no direito ao lazer e na inserção social e familiar, evitando, assim, a ocorrência de acidente de trabalho. Trata-se de medida de proteção da saúde, higiene e segurança do trabalhador. Caso seja ultrapassada, o valor do serviço extraordinário deve ser superior, no mínimo, em 50% à do normal (art. 7º, XVI, da CF/88). Ainda, o art. 74, §2º, da CLT determina que para os estabelecimentos com mais de 20 (nova redação) trabalhadores é obrigatório o controle de ponto pela empresa. Neste sentido, a Súmula nº 338 do C. TST dispõe ser ônus da empresa que conta com mais de 10 empregados juntar aos autos os controles de frequência do trabalhador, caso contrário presume-se relativamente verdadeira a jornada de trabalho constante na petição inicial. Vejamos: JORNADA DE TRABALHO - REGISTRO - ÔNUS DA PROVA I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (grifou-se) A reclamada anexou aos autos apenas alguns dos controles de jornada do autor, em verdade, dos registros de jornada constante dos autos, tão somente de 16/10/2022 a março de 2024, salientando que de 16/10/2022 até aproximadamente 16/01/2023 há indicação do autor se encontrar em auxílio doença. Outrossim, não há nos autos os contracheques do reclamante, impossibilitando a aferição do efetivo pagamento de eventuais horas extras indicados nos registros de jornada. Não há no caderno processual os registros de jornada do autor durante todo o ano de 2019, 2020, 2021 e até 15/11/2022. Assim, entendo que efetivo labor a jornada controlada anexada aos autos representa apenas um pouco mais de ano do contrato de trabalho que se estendeu por quase cinco anos. Desta feita, entendo que, nos termos do entendimento jurisprudencial citado acima, a reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório, posto que não juntou aos autos os controles de jornada de todo o pacto laboral. Em interrogatório, o reclamante afirma que: - " (...) que tal jornada era registrada corretamente; que também registrada o horário de intervalo; que, muitas vezes, não era sempre, tinha que voltar a trabalhar antes do fim do intervalo,(...) ". Assim, diante do por entender que o reclamante confessou que, no período em que houve a aquisição da reclamada pelo Carrefour, havia o registro correto dos cartões de ponto, acolho tais documentos como prova das horas trabalhadas, entretanto, não há comprovação do pagamento das horas extras. Outrossim, inexiste nos autos qualquer prova da autorização prévia da autoridade em Segurança e Medicina do Trabalho do Ministério do Trabalho para o regime de compensação de jornada nas atividades exercidas pelo autor, posto que, reconhecidamente insalubres, consoante determinação legal contida no art. 60 da CLT. Desta feita, em consonância com a jurisprudência consolidada no Tema nº 1046 pelo E. STF, considero nulo o regime de compensação de jornada da empresa reclamada. Isto posto e entendo que a reclamada não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, julgo procedente o pedido de pagamento das horas extras contantes dos cartõe, com adicional de 50%. No período imprescrito, da admissão até 15/10/2022, ante a ausência da juntada dos cartões de ponto, acolho a jornada indicada na exordial, considerando como verdadeiro o labor extraordinário de três horas por dia e 40 minutos de intervalo, com escala de 6x1. E por consequência, julgo procedente o pedido de pagamento das horas extras com o respectivo adicional de 50%. Por habituais, são devidos os reflexos de todas as horas extras deferidas sobre aviso prévio, 13° salário, férias + 1/3, FGTS + 40% e repouso semanal remunerado. No que tange a supressão parcial do intervalo intrajornada condeno a ré no pagamento de 20 minutos a com adicional de 50%, como parcela indenizatória, consoante o art. 71, § 4º da CLT. Para fins de cálculo, observar o salário constante no TRCT e o divisor 4,28. Autorizo desde já, a dedução dos valores pagos a idêntico título para evitar enriquecimento ilícito do reclamante. Da mesma forma, presumo verdadeira a alegação contida na exordial de que houve a prestação de serviços nos dias de feriado, sem a devida compensação ou remuneração, para aqueles feriados que não se deram em dias de repouso remunerados indicados nos respectivos registros de jornadas. E, portanto, ao autor é devida a remuneração destes em dobro, consoante entendimento consubstanciado na súmula 444, do C. TST. Julgo, pois, procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento dos feriados laborados em dobro. Para tanto, considerando que o reclamante não colacionou aos autos prova da existência dos feriados estaduais e municipais indicados na inicial, deverão ser considerados somente os feriados nacionais existentes nos períodos, assim entendidos aqueles constantes do art. 1º da Lei nº. 10.607/2002: 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro." Ao exame. O reclamante, em sua exordial (ID 449ee37), afirmou que a sua jornada de trabalho se dava das 5h00 às 18h00 ou das 11h00 à 00h00 de segunda a sábado, como o gozo de 30 a 40 minutos de intervalo para repouso e alimentação, mas que poucas vezes conseguiu registrar esses horários de entrada e de saída. Alegou, ainda, que trabalhava dois domingos por mês, das 8h00 às 21h00 ou das 10h00 às 23h00, com intervalo de 30 minutos para repouso e alimentação. Quanto aos feriados, aduziu que "a reclamada abria em domingos e feriados". A reclamada, em sede de contestação (ID c6ed5bf), defendeu que: "(...) laborou a parte autora em diferentes horários durante o percurso do seu contrato de trabalho, sendo todos eles registrados em seus cartões de ponto. A carga horária diária de trabalho era de 07h20min. Em um de seus períodos, à exemplo, laborou das 06h00min às 14h20min, com 01 (uma) hora de intervalo intrajornada. Os domingos em regra eram destinados ao ócio (Podendo, excepcionalmente, em caso de escala, laborar aos domingos, sempre mediante folga ou devido pagamento). Inverídicas as alegações autorais em sentido contrário. (...) É de ressaltar que o Demandante sempre registrava pessoalmente os seus horários de trabalho nos pontos que serão anexados aos autos oportunamente,onde se vislumbra o horário de labor do Reclamante, registrado pessoalmente mediante a utilização da tarja magnética aposta em seu crachá de identificação de uso obrigatório e pessoal. Repise-se: O horário de trabalho do Reclamante, inclusive as variações de turnos e alterações de jornada, encontra-se devidamente registrados/consignados nos cartões de ponto. Informa ainda a Reclamada, que colacionará oportunamente aos autos os comprovantes de registro de horários e recibos de pagamentos relativos ao período efetivamente laborado pelo Autor, sendo tais documentos provas incontestes das alegações dispostas na defesa. (...) Note-se que, ao compulsar ditos documentos, verifica-se facilmente que o intervalo para descanso e alimentação era impreterivelmente gozado pelo Reclamante, estando também tais períodos de descanso devidamente registrados nos cartões de ponto. Sendo os intervalos intrajornada, confirmados pelo autor, como sempre gozados. (...) Desta forma, através da análise dos contracheques trazidos à colação, pode ser claramente observado que recebia o Reclamante, como extras, todas as horas laboradas além da 44ª semanal, registradas nos contracheques sob a rubrica "HORA EXTRA", acrescida do devido adicional. (...) Em primeiro lugar, é importante deixar claro que o banco de horas foi instituído, via convenções coletivas acostadas aos autos, nos exatos termos do art. 59, da CLT e da Lei n. 9.601/98, sendo, portanto, plenamente autoaplicáveis, sob pena, inclusive, de desprestigiar a negociação coletiva, estimulada, inequivocamente, pelo constituinte de 88. Nesse sentido, foi concedido a compensação na eventualidade de labor extraordinário como demonstram os campos "créd." e "déd.", os quais evidenciam o registro dessas horas para fins de compensação. Neste contexto, nas raras oportunidades em que havia labor extra, conforme exposto anteriormente, o excesso era compensado com folga ou redução do horário nos dias subsequentes, com a permissão expressa do contrato de trabalho e do banco de horas previsto na CCT. Como se vê, as normas coletivas também definem os parâmetros da compensação do regime de banco de horas adotado, não se podendo cogitar, por conta disso, a limitação da apuração de horas extras a 44 horas semanais. Deste modo, somente as horas que ultrapassarem a décima hora trabalhada poderá ser reputada como extra, sob pena de violação do art. 7°, XXVI, da CF, artigo 59, 2º, da CLT e artigo 7º, VIII. (...)" Pois bem. No tocante ao labor extraordinário, o ônus de provar a efetiva ocorrência da sobrejornada é do empregado, por ser fato constitutivo do direito perseguido. Como é sabido, ao autor incumbe provar a existência dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a prova dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos ao direito do demandante, a teor do que disciplina o art. 818, I e II, da CLT. Diante da controvérsia apresentada pelas partes, a análise das horas extras se dará em observância a dois períodos distintos da relação de emprego: o primeiro, que possui registros de jornada, e o segundo, que não possui. Analisando a documentação trazida aos autos, verifica-se que a reclamada anexou apenas alguns cartões de ponto (ID 2dc57cb) e, registre-se, alguns estão sem a assinatura do reclamante, conforme a seguinte listagem: - Período de 16/10/2022 a 15/11/2022 (empregado em gozo de auxílio-doença); - Período de 16/11/2022 a 15/12/2022 (empregado em gozo de auxílio-doença); - Período de 16/12/2022 a 15/01/2023 (empregado em gozo de auxílio-doença); - Período de 16/01/2023 a 15/02/2023 (registro sem assinatura do reclamante); - Período de 16/02/2023 a 15/03/2023 (registro assinado pelo reclamante); - Período de 16/03/2023 a 15/04/2024 (registro sem assinatura do reclamante); - Período de 16/04/2023 a 15/05/2023 (registro assinado pelo reclamante); - Período de 16/05/2023 a 15/06/2023 (registro assinado pelo reclamante); - Período de 16/06/2023 a 15/07/2023 (registro assinado pelo reclamante); - Período de 16/07/2023 a 15/08/2023 (registro sem assinatura do reclamante); - Período de 16/08/2023 a 15/08/2023 (registro sem assinatura do reclamante); - Período de 16/08/2023 a 15/09/2023 (registro assinado pelo reclamante); - 16/09/2023 a 15/10/2023 (registro assinado pelo reclamante); - 16/10/2023 a 15/11/2023 (registro assinado pelo reclamante); - 16/11/2023 a 15/12/2023 (registro sem assinatura do reclamante); - 16/12/2023 a 15/01/2024 (registro sem assinatura do reclamante); - 16/01/2024 a 15/02/2024 (registro assinado pelo reclamante); - 16/02/2024 a 06/03/2024 (registro assinado pelo reclamante). Portanto, constata-se que, de todo o período contratual (que perdurou de 23/04/2019 a 06/03/2024), há registro de jornada somente a partir de 16/10/2022. Passa-se a análise desse primeiro período, que possui cartões de ponto, com início em 16/10/2022 e término em 06/03/2024. Embora alguns registros desse interregno não possuam assinatura do reclamante, é certo que em audiência (ID 0ca1658) o reclamante confirmou que a jornada era registrada corretamente, conforme o seguinte trecho: "(...) que tal jornada era registrada corretamente; que também registrada o horário de intervalo; (...) que também registrava seu horário corretamente na época da WMS, ainda que houvesse problemas no sistema de ponto; (...)" Assim, destaco que os cartões de ponto juntados aos autos são válidos (ID 2dc57cb). Ocorre que, a reclamada não anexou em sua defesa qualquer contracheque do reclamante comprovando o efetivo pagamento das horas extras indicadas nos referidos registros de jornada. Portanto, considerando que não há insurgência do recorrente quanto à nulidade do regime de compensação da jornada declarada pelo Juízo de origem, mantenho a sentença que julgou procedente o pedido de pagamento das horas extras constantes dos cartões de ponto apresentados pela parte ré, com adicional de 50%. Quanto ao segundo período (de 23/04/2019 a 15/10/2022), destaca-se que não houve a inclusão no processo dos respectivos cartões de ponto. Sabe-se que, possuindo a reclamada mais de vinte empregados, está obrigada a apresentar em juízo os controles de jornada do reclamante, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT e da Súmula n. 338, I, do C. TST. Assim, competia à reclamada a juntada dos registros de ponto e, diante da omissão, caberia a mesma afastar a presunção de veracidade do horário de trabalho alegado pelo reclamante, ônus do qual não se desincumbiu. Por conseguinte, reputam-se verdadeiras as alegações formuladas pelo reclamante, em sua petição inicial, quanto à jornada de trabalho, à supressão do intervalo intrajornada e ao trabalho em dias oficiais de feriados nacionais. Diante disso, quanto ao período entre a admissão (período imprescrito) e 15/10/2022, mantenho a sentença. Recurso desprovido, quanto à matéria. 2.3.3. Matéria comum entre os recursos. Honorários advocatícios. O reclamante, em suas razões recursais, pugna pela "majoração dos honorários devidos à parte autora, bem como a redução daqueles devidos à parte demandada". A reclamada, por sua vez, requer a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais para 5% sobre os pedidos procedentes. O Juízo de origem, diante da sucumbência recíproca, condenou as partes em honorários advocatícios sucumbenciais, nos seguintes termos: "(...) Tendo em vista os termos do art. 791-A e §§ da CLT, fixo honorários advocatícios sucumbenciais em: a) 10% sobre o valor da condenação em favor do(s) patrono(s) do reclamante; b) 10% sobre o resultado da subtração do valor da causa pelo valor da condenação em favor do(s) patrono(s) da reclamada, observados os seguintes parâmetros: só haverá sucumbência da parte autora quando o pedido (não a ação) for julgado improcedente em sua totalidade (entendimento consubstanciado na Súmula N 326 do STJ), pelo que, caso a parte autora tenha ao menos em parte tido julgado procedente algum pedido, neste pedido não será sucumbente, pois o sucumbente será a parte contrária, bem como, a sucumbência será analisada por pedido a pedido (regra geral)." Ao exame. Sobre o tema, importante destacar o que dispõe o art. 791-A, caput, da CLT, in verbis: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." É fato que o dispositivo da CLT acima referenciado fixa limites de honorários de sucumbência diferentes daqueles outrora estabelecidos pelo art. 85, §2º, do CPC, segundo o qual: "Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: [...]". Ocorre, contudo, que a CLT é clara ao preceituar, em seu art. 769, que o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho somente em casos omissos e, ainda assim, ressalva que isso não ocorrerá quando houver incompatibilidade com as normas trabalhistas. Com isso, levando-se em consideração que há norma específica na CLT sobre a matéria ora em análise (art. 791-A, caput), tem-se pela inaplicabilidade - ao caso dos autos - do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Acrescenta-se que o Pleno do C. TST, no artigo 6º da IN n. 41/2018, destaca com clareza a aplicabilidade da referida norma, in verbis: "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 ( Lei nº 13.467/2017 ). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST." Ademais, em que pese exista diferença na graduação de percentuais de honorários advocatícios entre as normas processuais (trabalhista e civil), entende-se que tal fato - por si só - não é suficiente para ensejar a declaração incidental de inconstitucionalidade da norma trabalhista. Acrescenta-se que não houve declaração de inconstitucionalidade do caput do art. 791-A da CLT pelo E. STF, devido ao que ainda se presume a sua constitucionalidade. Ademais, o próprio C. TST - na regulamentação acima - dispôs expressamente sobre a aplicação do referido dispositivo legal (e seus parágrafos) às condenações em honorários advocatícios referentes às ações propostas depois de 11/11/2017, caso da reclamação trabalhista ora em análise. Desse modo, não há razão para que seja declarada a inconstitucionalidade, mesmo que de forma incidental, do art. 791-A da CLT. No tocante aos critérios para fixação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT, deverão ser observados: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Logo, na fixação dos honorários de sucumbência deve-se seguir os parâmetros estabelecidos no art. 791-A da CLT, inclusive quanto à limitação do percentual de 5% a 15%, previsto no seu caput. Com isso, em obediência ao disposto no § 2º do artigo 791-A da CLT, levando-se em consideração notadamente o zelo do presente causídico, a complexidade da causa (média) e a atuação em grau recursal, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entende-se pela manutenção do percentual de 10% sobre o valor da condenação, a ser pago pela reclamada, e de 10% sobre o resultado da subtração do valor da causa pelo valor da condenação, a ser pago pelo reclamante. 2.3.4. Dos juros e correção monetária. Atuação de ofício. O Juízo de origem fixou os parâmetros de juros e correção monetária nos seguintes termos (ID 95b8c92): "A correção monetária deverá observar as épocas próprias de exigibilidade das parcelas integrantes do crédito, inclusive quanto ao FGTS (art. 459, §1º, da CLT c/c S. 381, TST c/c OJ SDI-I, 302,TST), observando-se, ainda, o art. 145 (férias), o art. 459, §1º e o art. 477, §6° (verbas rescisórias), todos da CLT, além das Leis 4.090/62 e 4.749/65 (13º salários), sendo que para eventual parcela a título de dano moral, deve ser observada a Súmula 439 do TST. Pontue-se que após todo o transcurso das decisões do E. STF acerca da matéria correção monetária, especialmente quanto ao julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 5867 e 6021, restou assentada a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial(TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, eis que não reflete o poder aquisitivo da moeda, valendo consignar que, até que o Poder Legislativo delibere disciplina apropriada sobre a matéria, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento, a taxa Selic, índice de correção monetária vigente para as condenações cíveis em geral, regra esta constante do artigo 406 do Código Civil, decisão esta que se adota com escopo de guardar coerência e manter-se estável à jurisprudência segundo as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade (art. 926 e 927, I, do CPC). Por oportuno, imprescindível salientar que, diante da incidência da taxa SELIC supramencionada, contemplando correção monetária e juros, não há que fazer incidir na liquidação juros compensatórios. Desta forma, exclui-se da condenação a cobrança de juros cumulativamente à incidência da taxa SELIC." Pois bem. Na sessão plenária de 18/12/2020, o E. STF julgou as ações diretas de inconstitucionalidade 5.867 e 6.021, bem como as ações declaratórias de constitucionalidade 58 e 59, fixando os parâmetros a serem utilizados por esta Justiça do Trabalho para a correção monetária dos créditos trabalhistas, em decisões com eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. Nesse sentido, decidiu-se por considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Na mesma sessão, o Pretório Excelso decidiu, por maioria, modular os efeitos da decisão, nos seguintes parâmetros: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão." A SDI-1 do C. TST, no julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, realizado no dia 17/10/2024, que teve como relator o Excelentíssimo Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, resolveu adaptar o entendimento do E. STF sobre a atualização do crédito trabalhista às recentes alterações do Código Civil, promovidas pela Lei n. 14.905/2024, em vigor a partir de 30/08/2024. No referido julgamento ficou decidido aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidos dos juros de mora pela TR (art. 39, Caput, da Lei 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do E. STF, vedada a dedução/compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e c) a partir de 30/08/2024, para o cálculo da atualização monetária, o IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e, para o cálculo dos juros, o resultado da subtração da SELIC menos IPCA (§ 1º do art. 406 do Código Civil) - caso o resultado da subtração seja "negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência" (§ 3º do art. 406 do Código Civil). Registre-se que a atualização do crédito constitui matéria de ordem pública, não se podendo desconsiderar, ainda, o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado pelo Pretório Excelso, não havendo, dessarte, cogitar de julgamento extra petita ou reformatio in pejus, porquanto, conforme decidido pelo STF no julgamento da Rcl 48135 AgR, 'Juros de mora e correção monetária possuem natureza de ordem pública, motivo pelo qual podem ser modificados a qualquer tempo no processo, não caracterizando reformatio in pejus ou preclusão' (STF-Rcl 48135 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 27/08/2021). Destarte, reforma-se a sentença recorrida para que seja aplicado, para a atualização monetária das verbas trabalhistas objeto da sentença: a) na fase pré-judicial, o IPCA-E, acrescido dos juros de mora pela TR; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do E. STF, vedada a dedução/compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e c) a partir de 30/08/2024, o IPCA-E, para o cálculo da atualização monetária, acrescido, a título de juros, da diferença/resto decorrente da subtração entre a SELIC e o IPCA - caso o resultado da subtração seja "negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência" (§ 3º do art. 406 do Código Civil). Por consequência, nega-se provimento ao recurso ordinário do reclamante, quanto a esta matéria. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento. Ademais, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e acolho a preliminar de julgamento extra petita para declarar nula a sentença, no que se refere à condenação ao pagamento de indenização pela dispensa antes da data base. No mérito, nego-lhe provimento. Ademais, de ofício, determino que sejam aplicados os seguintes índices, relativamente à atualização monetária das verbas trabalhistas objeto da condenação: a) na fase pré-judicial, o IPCA-E, acrescido dos juros de mora pela TR; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do E. STF, vedada a dedução/compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e c) a partir de 30/08/2024, o IPCA-E, para o cálculo da atualização monetária, acrescido, a título de juros, da diferença/resto decorrente da subtração entre a SELIC e o IPCA - caso o resultado da subtração seja "negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência" (§ 3º do art. 406 do Código Civil). Custas inalteradas. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto (Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada Por unanimidade, acolher a preliminar de julgamento extra petita para declarar nula a sentença, no que se refere à condenação ao pagamento de indenização pela dispensa antes da data base. Mérito: por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos ordinários. Por unanimidade, de ofício, determinar que sejam aplicados os seguintes índices, relativamente à atualização monetária das verbas trabalhistas objeto da condenação: a) na fase pré-judicial, o IPCA-E, acrescido dos juros de mora pela TR; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do E. STF, vedada a dedução/compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e c) a partir de 30/08/2024, o IPCA-E, para o cálculo da atualização monetária, acrescido, a título de juros, da diferença/resto decorrente da subtração entre a SELIC e o IPCA - caso o resultado da subtração seja "negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência" (§ 3º do art. 406 do Código Civil). Custas inalteradas. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025) e Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 20 de maio de 2025. BENTO HERCULANO DUARTE NETO Desembargador Relator NATAL/RN, 26 de maio de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Auto Viacao Paraiso Ltda e outros x Charles Antonio Silva De Andrade

ID: 328670257

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000639-92.2024.5.20.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AUTO VIACAO PARAISO LTDA VIACAO PROGRESSO LTDA

Polo Passivo:

CHARLES ANTONIO SILVA DE ANDRADE

Acórdão

Advogados:

GABRIELA MILANO LOUREIRO DE SOUZA

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PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO

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JULIA PINHEIRO CURVELLO

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MARCOS VIANA GABRIEL DE SOUZA E SILVA

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RAFAEL CAVALCANTE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA RORSum 0000639-92.2024.5.20.0002 RECORRENTE: AUTO VIACAO PARAISO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA RORSum 0000639-92.2024.5.20.0002 RECORRENTE: AUTO VIACAO PARAISO LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: CHARLES ANTONIO SILVA DE ANDRADE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO PROCESSO Nº 0000639-92.2024.5.20.0002 ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: RECORRENTES: VIAÇÃO PROGRESSO LTDA, TRANSPORTE TROPICAL LTDA e AUTO VIAÇÃO PARAÍSO LTDA RECORRIDO: CHARLES ANTONIO SILVA DE ANDRADE RELATOR: DESEMBARGADOR THENISSON SANTANA DÓRIA EMENTA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO. DECISÃO QUE SE MANTÉM. Não merece prosperar a exclusão da cota previdenciária patronal pela aplicação da Lei de desoneração da folha de pagamento, posto que as Recorrentes não colacionaram aos autos, de forma oportuna, nenhuma prova de ter feito opção pela contribuição previdenciária sobre a receita bruta, nos moldes do referido diploma legal. A mera alegação de que as atividades das Empresas são abrangidas pelos setores beneficiados pela medida de desoneração da folha de pagamento e que se enquadram na categoria que tem o amparo da Lei da Desoneração da folha de pagamento não é suficiente para isentá-las do recolhimento das contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. RELATÓRIO Dispensado na forma da lei. ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PATRONAL POR DESERÇÃO, SUSCITADA PELO RECLAMANTE EM CONTRARRAZÕES Em sede de contrarrazões, o Reclamante suscita preliminar de deserção, sob o fundamento de que não houve o recolhimento do preparo recursal. Para tanto, aduz: "O preparo constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, devendo ser devidamente observado. No caso em tela, verifica-se a ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, bem como a inexistência de documento que comprove o deferimento do pedido de gratuidade judiciária formulado pelas Reclamadas. Assim, o Recurso Ordinário interposto não merece ser conhecido, por se encontrar deserto." Por seu turno, as Reclamadas postulam o benefício da justiça gratuita, nos seguintes termos: "De antemão, a recorrente se insurge contra a decisão de primeira instância que indeferiu o pedido patronal quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos seguintes termos: (...) Ao contrário do que concluiu o Juízo a quo, é fato público e notório que as recorrentes não possuem condições de arcar com o pagamento das custas processuais, além do depósito recursal, honorários sucumbenciais e demais despesas processuais, sem prejuízo à manutenção das suas atividades. Inclusive, tal circunstância já é reiteradamente reconhecida por esta E. Corte Regional nas diversas demandas em que este E. TRT-20 já concedeu os benefícios da gratuidade da justiça em favor das reclamadas, ora recorrentes. A título de exemplo, vejamos o acórdão proferido pela 2ª Turma nos autos da RT nº 0000032-82.2024.5.20.0001: (...) Também é válido acrescentar a existência dos autos de nº 0001387-78.2011.5.20.0003, em curso pelo Juízo Auxiliar de Execução deste E. TRT-20, onde se processam as execuções reunidas em face das recorrentes, em que se evidenciam as dificuldades das recorrentes em quitar as suas obrigações pecuniárias. Inclusive, igualmente público e notório que as empresas se encontram atualmente em recuperação judicial, o que reforça o fato inquestionável de que a sua saúde financeira se encontra em grave comprometimento, cuja exigência do pagamento das despesas processuais resultarão, de forma inevitável, no encerramento da sua atividade econômica e dos postos de trabalho ainda mantidos pela recorrente, o que afronta os mais caros princípios e fins desta Justiça Especializada. Assim, tem-se que o indeferimento da justiça gratuita em favor dos recorrentes implica de certo na sua impossibilidade de interposição de recurso, situação que violaria o seu direito à ampla defesa, assegurado às partes pelo artigo 5º, inciso LV, da Carta Magna. Por todos esses motivos, há que ser reformada a decisão de origem a fim de se conceder os benefícios da gratuidade de justiça, com o consequente recebimento e processamento do apelo." Restou decidido na sentença: "DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECLAMADA. A parte reclamada requereu o benefício da assistência gratuita. O entendimento reinante na Justiça do Trabalho, do TST inclusive (há diversos precedentes), é que a assistência judiciária também pode ser estendida aos empregadores, desde que comprovem de forma concludente seu estado de , miserabilidade e sua consequente impossibilidade de arcar com as custas do processo pois que não se pode obstar o acesso das pessoas (físicas ou jurídicas) ao judiciário. Nada obstante, tal prova não foi produzida no vertente caso. Mesmo nas hipóteses em que a empresa haja obtido o deferimento de recuperação judicial perante o Juízo cível, não faz jus o empregador, apenas por esse fato, às benesses da justiça gratuita. Isso porque, na recuperação judicial, não ocorre a imediata indisponibilidade dos bens da empresa, razão pela qual pode custear as despesas do processo. Cumpre destacar, por fim, que a regra disposta no §10, do art. 899, da CLT, garante a isenção do depósito recursal, em casos de apenas empresa em recuperação judicial. No que tange às custas processuais, imperiosa a prova inequívoca da insuficiência financeira, consoante previsto na Súmula 463, do TST. INDEFIRO o pleito patronal de concessão dos benefícios da justiça gratuita, e 899, § 10, da CLT ficando ressalvadas apenas as previsões constantes dos arts. 884, § 6º , mormente em relação a isenção do depósito recursal. Em análise. Saliente-se que o art. 899, §10 da CLT prevê que as empresas em recuperação judicial são isentas de depósito recursal. Por sua vez, o "caput" do art. 98 do CPC, aplicado supletivamente ao Processo do Trabalho, assegura o benefício da gratuidade de justiça para aqueles com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, quer seja pessoa natural, quer seja pessoa jurídica. No caso em apreço, como notoriamente conhecido, duas das Reclamadas estão em recuperação judicial, tendo a sua insuficiência econômica evidenciada por meio da decisão da 14ª Vara Cível de Aracaju, que deferiu o plano de recuperação judicial, o que acaba por afetar a situação financeira de todo o grupo econômico e justifica a concessão da gratuidade de justiça. Nesse mesmo sentido, vem decidindo esta Egrégia Corte, conforme jurisprudência a seguir: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. CONCESSÃO. RECURSO INTERPOSTO ESTANDO VIGENTE A LEI 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017. In casu, tendo em vista que a Empresa Recorrente apresentou prova do deferimento do processo de sua recuperação judicial pelo Juízo competente, e considerando a redação do § 10, do artigo 899, da CLT, que, expressamente, isenta as empresas em recuperação judicial do recolhimento do depósito recursal. Gratuidade da Justiça que se concede, isentando a Recorrente do pagamento das custas e depósito recursal. (...) (TRT 20, Processo nº 0000209-55.2015.5.20.0003, Relator: Desembargador Josenildo dos Santos Carvalho, publicado em 14/08/2019) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO - PRELIMINAR DE ISENÇÃO DE CUSTAS. JUSTIÇA GRATUITA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Demonstrado o deferimento da Recuperação Judicial, concede-se o benefício da justiça gratuita, com fulcro nos art. 98 do CPC, 899 § 10, na Súmula 463 e OJ nº 269 da SBDI-1 do TST. (...) (TRT 20, Processo nº 0000376-49.2018.5.20.0009, Relatora: Desembargadora Rita de Cassia Pinheiro de Oliveira, publicado em 18/07/2019) Pelas razões alhures, defere-se a gratuidade de justiça às Reclamadas. Todavia, no tocante à Viação Paraíso, a empresa não se encontra em recuperação judicial, razão pela qual acolho a preliminar de não conhecimento do recurso por deserção tão somente em relação à Reclamada AUTO VIAÇÃO PARAÍSO LTDA. CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO Presentes os pressupostos recursais subjetivos de legitimidade (recurso da parte Reclamada), capacidade (parte capaz) e interesse (sentença parcialmente procedente - Id 7850cdf) e objetivos de recorribilidade (decisão definitiva), de adequação (recurso previsto no artigo 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da decisão em 24/3/2025 e interposição do recurso em 3/4/2025 - Id facda3ab), representação processual (procuração - Id 5f75bce), conheço do Recurso Ordinário Sumaríssimo interposto pelas Reclamadas. MÉRITO DANO MORAL As Recorrentes pretendem a reforma da sentença quanto à condenação ao pagamento de dano moral. Para tanto, aduzem: "Por último, há que ser reformada a decisão de piso que condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em decorrência do alegado atraso de salário e não pagamento das verbas rescisórias. In casu, há que se concluir que não há qualquer atitude patronal a justificar a incidência do dano moral, sobretudo porque o autor não demonstra, sequer por indícios, a veracidade das informações constantes na exordial. Note-se, a propósito, que o obreiro não aponta, ao longo da petição inicial, qual o bem jurídico ofendido pela suposta conduta da ré, apta a autorizar a indenização por danos morais. Portanto, não tendo o reclamante indicado qualquer violação à sua etnia, idade, nacionalidade, honra, imagem, intimidade, liberdade de ação, autoestima, gênero, orientação sexual, saúde, lazer ou integridade física, deve o pedido em questão testilhar à improcedência, a teor do que dispõem os artigos 223-A da CLT e seguintes da CLT, in verbis: (...) Não obstante, na remota hipótese de serem superados os argumentos anteriores, no sentido de esta E. Corte reconhecer a existência de atraso no pagamento de qualquer verba, o que evidentemente não se espera, é certo que a natureza do direito buscado pelo obreiro é estritamente patrimonial, não havendo como falar em prejuízo de ordem moral. Ora Excelência, o dano moral se configura no Direito do Trabalho quando o empregador fere a dignidade absoluta de pessoa humana do empregado. É evidente que na relação laboral a principal obrigação do empregador não tem caráter patrimonial, mas sim o dever de respeito à dignidade e aos direitos personalíssimos do empregado. No entanto, em momento algum o autor logrou demonstrar quais os direitos personalíssimos que lhe restaram ofendidos, ônus que lhe competia nos termos do art. 333 do CPC e 818 da CLT. Para a efetiva caracterização do Dano Moral no Direito do Trabalho, é indispensável que estejam presentes todos os elementos exigidos no ordenamento jurídico para que se realizem, concretamente, os efeitos desejados contra o alegado ofensor. A configuração do dano moral reclama a presença, e devida comprovação, do ato ensejador da ofensa e do resultado lesivo decorrente do mesmo, isto é, do nexo causal entre um e outro, assim como da culpa ou dolo do suposto ofensor. Isto porque, se o fundamento do pleito de dano moral é o fato de a empresa ter deixado de satisfazer parcelas do contrato, causando abalo na sua honra, resultando em constrangimentos, deve o reclamante provar a o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. Frise-se, aliás, que compete ainda ao obreiro fazer prova da conduta dolosa ou culposa da empresa em particular, conforme determina o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal. Vejamos: (...) Nesse sentido, é ônus do empregado provar: 1) o ato ilícito - que a reclamada, de maneira contumaz e reiterada, deixou de quitar as parcelas trabalhistas; 2) que a empresa agiu com dolo ou culpa em face do evento danoso; 3) o alegado dano sofrido pelo obreiro; 4) o nexo de causalidade entre o dano e o suposto ato ilícito; porquanto fatos constitutivos do direito postulado, sendo esse o responsável posicionamento do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20a região a respeito da matéria em análise, conforme se observa nos arestos a seguir transcritos: (...) Desse modo, não merece prosperar o pleito inserto na exordial de indenização por dano moral, já que o reclamante não se desconstituiu do seu ônus probandi, além das demais argumentações expostas neste tópico, razão pela qual há que ser reformada a decisão de primeira instância, a fim de excluir da condenação o pagamento da indenização por danos morais. Ad cautelam, na hipótese de Vossa Excelência considerar existente o dano pleiteado, requer ao menos a reforma da sentença a fim de que a indenização deferida não supere a quantia de 01 (um) salário contratual do recorrido, sob pena de enriquecimento ilícito do trabalhador." Eis a decisão: "DO DANO MORAL. CHARLES ANTÔNIO SILVA DE ANDRADE alegou que em virtude da retenção do salário do mês de out/23 e do não pagamento das suas verbas rescisórias, se viu em situações de inadimplência. Postula por uma indenização de danos morais no valor de R$ 20.000,00. A reclamada se defende alegando que para que reste configurado a incidência de dano moral, o mesmo deve ser comprovado, vez que não se configura como dano in re ipsa . Afirma ainda que as simples alegações do reclamante não podem servir de provas cabais para fundamentação de seu pleito, vez que não juntou extrato bancário para comprovar tais atrasos. Pois bem. O dano moral pode ser decifrado como um sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro que perturba bens imateriais e arrosta valores íntimos da pessoa, os quais constituem a base sobre a qual sua personalidade é moldada e sua postura nas relações sociais é sustentada. O dano moral é assim, o que reflete no aspecto interno do ser humano, ofende valores e ideias, causa dor psicológica, agride a paz interior. Nossa Carta Política prescreve como fundamentos do Estado brasileiro, entre outros, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, sendo invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (vide art. 5º, X, da C.F./88). Portanto, o empregado duma empresa deve ser respeitado como ser humano que é, não podendo ser tratado como se fosse objeto. Assim, atingido seu patrimônio moral, tais quais a reputação, a honra, o decoro e a dignidade, cabe ao empregado responsabilizar judicialmente o empregador, ingressando com ação reparadora neste judiciário. Para a configuração do dano moral e consequente responsabilização do agente, faz-se necessária a conjugação de alguns requisitos, quais sejam, a ocorrência efetiva do dano, a culpa (culpa ou dolo) do agente, o nexo de causalidade entre dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor. É mister aferir-se ainda, se o suposto ato comissivo (ou omissivo) da empresa foi capaz de causar na suposta vítima (tendo-se em conta aí sua personalidade, nível de escolaridade, posição social, etc.) um dano moral. Partindo-se para a análise propriamente dita dos fatos aqui narrados, verifica-se ter restado inconteste, a inadimplência contumaz da reclamada em relação às mais diversas obrigações contratuais e rescisórias em relação ao reclamante. A retenção do salário do mês de out/23 é um exemplo, bem como a ausência do pagamento das suas verbas rescisórias, do recolhimento do FGTS e do pagamento do vale-refeição por três meses. Neste diapasão, o novo diploma civil estabelece no art. 927 e parágrafo único a regra da responsabilidade objetiva, independente da constatação de culpa, portanto, "quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". Nestes casos, a culpa é presumida, bastando provar a constatação do dano e o fato de que ele adveio quando o empregado estava a serviço do empregador. Por outro lado, era ônus do autor comprovar a gravidade do dano (o dano, em si, já está incontroverso), a exemplo das inadimplências e sequelas psicológicas. Contudo, não há prova neste sentido. Tais elementos, à toda evidência, serão sopesados quando da fixação do quantum indenizatório. Assim sendo, diante da capacidade econômica da reclamada, da extensão do dano e dos eventos apurados nestes autos, arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais) o valor da indenização pelos danos morais. DEFIRO DA LITIGÂNCIA TEMERÁRIA o pedido nestes termos." À apreciação. A indenização por dano moral exige a coexistência dos seguintes requisitos: ação ou omissão do agente; ocorrência do dano; culpa e nexo de causalidade, devendo tais requisitos serem provados em juízo pela parte reclamante, conforme distribuição do ônus probatório previsto no art. 818, da CLT e art. 373 do CPC, aplicado subsidiariamente a esta Especializada. O art. 5º, X, da Constituição Federal, assim dispõe: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". A princípio, ao cuidar da matéria, tem-se a necessidade de avaliar a extensão do fato e consequências para a pessoa atingida, para que, somente assim, se possa verificar a efetiva ocorrência do dano moral. Como bem destacado na sentença, "verifica-se ter restado inconteste, a inadimplência contumaz da reclamada em relação às mais diversas obrigações contratuais e rescisórias em relação ao reclamante. A retenção do salário do mês de out/23 é um exemplo, bem como a ausência do pagamento das suas verbas rescisórias, do recolhimento do FGTS e do pagamento do vale-refeição por três meses." Assim, em se tratando a espécie de dano moral com lesão presumida, mantém-se a sentença Quanto ao montante da indenização, arbitrada na sentença, sopesando as condições relatadas, assim como a condição econômica das Reclamadas e a finalidade da indenização de proporcionar ao ofendido um lenitivo para a sua dor e, à agressora, o efeito punitivo, compensatório e pedagógico da indenização, tem-se como razoável, proporcional e adequado o importe arbitrado de R$ 3.000,00 (três mil reais), montante que se considera compatível aos fatos comprovados. Nada a reparar. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Sobre a apuração de contribuição previdenciária aduzem as Recorrentes: "Nada obstante o alegado acima, a empresa ainda requer que haja a reforma do julgado quanto a apuração da contribuição previdenciária cota Reclamada. Explica-se. De acordo com o artigo 7º, III, da Lei 12.546/2011, as empresas de transportes rodoviários foram enquadradas no programa de desoneração da folha de pagamento. (...) A Lei estabeleceu que a contribuição deve ser recolhida no percentual único de 2% (dois por cento), calculados sobre a receita líquida, o que efetivamente já ocorreu à época. Acrescente-se ainda que, ao se posicionar sobre a contribuição substitutiva nas condenações trabalhistas, a Receita Federal emitiu o seguinte parecer, in litteris: (...) Extrai-se do trecho acima destacado que, estando a empresa sujeita ao regime substitutivo, não são devidas as contribuições previdenciárias oriundas das condenações trabalhistas se a receita bruta da empresa decorrer das atividades descritas nos arts. 7º ou 8º da lei 12.546/2011, in verbis: (...) Por sua vez, a mera consulta da inscrição cadastral junto à Receita Federal revela que a atividade econômica da empresa recorrente está registrada sob o CNAE nº 49.21-3, motivo pelo qual não são devidas as contribuições previdenciárias decorrentes da sentença. Entendimento contrário resultaria em bis in idem, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico, na medida que as contribuições sociais já foram recolhidas pela empresa sob a sua receita líquida. Destaca-se que esta E. Corte Regional já vêm consolidando que, para este ramo de atividade, a desoneração da folha de pagamento deve ser aplicada. Portanto, conforme supra demonstrado, para o período a partir de JAN/2012 não há que se falar em apuração da contribuição previdenciária cota Reclamada, visto que esta já foi plenamente satisfeita à época, observando os termos da Lei 12.546/2011. Em função do exposto, requer a recorrente a reforma da sentença, a fim de excluir a condenação ao pagamento de contribuições previdenciárias para o período posterior a janeiro de 2012, sob pena de bis in idem." Consta da sentença: "DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL A parte reclamada informa que, por contribuir para a previdência com base em sua receita bruta (e não sobre a folha de pagamento), as verbas porventura deferidas nessa sentença não podem servir de base de cálculo para novas contribuições previdenciárias. De fato, o art. 7º, III, da Lei nº 12.546/2011, com a redação dada pela Lei nº 12.715/2012, estabelece que as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional (caso da ré, conforme seu objeto social previsto em seu contrato social de fl. 63) contribuir sobre o valor da receita poderão substituição às contribuições previstas nos e incisos I III do art. 22 da Lei nº 1, quais sejam, 20% das remunerações pagas, devidas ou creditadas a bruta, em 8.212/199 qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados ou contribuintes individuais que lhe prestem serviços. Como se denota, a legislação abriu uma faculdade às empresas do ramo das oras rés para optarem pela base de cálculo de suas contribuições previdenciárias: receita bruta ou folha de pagamento. No caso, a parte reclamada, embora alegue que contribuiu sobre a receita bruta (regra excetiva e, como tal, reclamada prova robusta), nada trouxe aos autos nesse sentido, de modo que deve prevalecer a forma de cálculo ordinária das contribuições previdenciárias patronais, aplicáveis na Justiça do Trabalho, isto é, sobre as verbas deferidas em sentença condenatória ou homologatória de acordo. Dito isso, o requerimento de isenção de contribuição REJEITO patronal. Assim, quando da liquidação, proceder-se-á ao cálculo da cota-parte devida pelo empregador." Ao exame. No caso em tela, em que pese o período de vigência do contrato de trabalho do Reclamante seja posterior ao advento da Lei nº 12.546/2011, as Recorrentes não colacionaram aos autos, de forma oportuna, nenhuma prova de terem feito opção pela contribuição previdenciária sobre a receita bruta, nos moldes do referido diploma legal. A mera alegação de que a atividade das Empresas é abrangida pelos setores beneficiados pela medida de desoneração da folha de pagamento e que se enquadram na categoria que tem o amparo da Lei da Desoneração da folha de pagamento não é suficiente para isentá-las do recolhimento das contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Ademais, o benefício previsto na referida Lei se refere aos recolhimentos mensais da contribuição social devida pelo pagamento dos salários ao empregado à época do vínculo e não decorrente de condenações judiciais. Nada a reformar, portanto, no aspecto. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Postulam as Reclamadas a minoração do percentual deferido a título de honorários sucumbenciais. Para tanto, asserem: "A Ilustre Magistrada de origem, além de deferir parte dos pedidos postulados na exordial, arbitrou os honorários sucumbenciais devidos pela empresa ao patrono do recorrido no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Todavia, ainda que ultrapassado os argumentos anteriores, tem-se que a pouca complexidade da matéria discutida nos autos autoriza a reforma da decisão de origem a fim de ser minorado o quantum arbitrado pelo Juízo a quo a título de honorários sucumbenciais, em atenção aos parâmetros instituídos pelo art. 791-A, § 2º da CLT. Vejamos. No caso dos autos, o autor ajuizou a presente reclamação trabalhista pretendendo a condenação da reclamada ao pagamento de títulos trabalhista cuja natureza da pretensão não demanda um grau de complexidade elevada pelo causídico pois, conforme se constata, a matéria discutida nos presentes autos é simples e hodierna no âmbito dessa D. Especializada. É neste contexto, Excelências, que o arbitramento dos honorários sucumbenciais no importe de 10% do valor da causa se revela, com a permissa venia, bastante além da natureza e da importância da causa, além do tempo exigido dos causídicos para a realização dos seus misteres, contrariando o teor do art. 791-A, §2º da CLT, in verbis: (...) Diante desses fundamentos, pugna pela reforma da sentença, a fim de que os honorários sucumbenciais sejam arbitrados em no máximo 5% do valor da condenação, em atenção ao que dispõe a norma acima transcrita, ou outro valor a ser prudentemente fixado por esta D. Turma Julgadora." Eis a decisão: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios sempre foram devidos apenas quando preenchidas as diretrizes estampadas nas Súmulas nºs 219 e 329 do TST ou na Instrução Normativa nº 27/2005. Contudo, após a reforma trabalhista capitulada pela Lei nº 13.467/2017, vigente desde 11/11/2017, que acrescentou o art. 791-A à CLT, os honorários advocatícios passaram a ser devidos nessa Especializada pela mera sucumbência - inclusive recíproca - fixados entre 05% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Passou-se a prever o pagamento dos honorários periciais pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, bem como honorários sucumbenciais em favor da parte adversa em caso de improcedência do pedido, ainda beneficiária da justiça gratuita. Modificou-se, assim, o panorama legal anterior, no que qual a parte beneficiária da justiça gratuita ficava isenta das referidas despesas. Trouxe, assim, a obrigatoriedade de pagamento de honorários de sucumbência e honorários periciais, para ambas as partes, desde que sucumbentes no processo. Todavia, foi ajuizada a ADIn 5766 questionando referidos pontos, sendo que em 20/10/21, o STF, por maioria de votos declarou a inconstitucionalidade dos artigos em questão, nos seguintes termos: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o Acórdão o Ministro Alexandre de Morares. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência Resolução 672/2020/STF). Por um tempo este Juízo entendeu que não havendo o trânsito em julgado da decisão do STF e tampouco restando estabelecida a modulação dos efeitos da inconstitucionalidade declarada, deixou de aplicar a decisão por entender que ainda não havia um caráter de definitividade. Entretanto, em consulta ao site do STF, verifica-se que a decisão não foi objeto de qualquer recurso. Assim, em observância inclusive ao alinhamento já adotado pelas Turmas deste Egrégio Tribunal, reconheço como ultimado que o STF entendeu como inconstitucional o artigo que condenava a parte beneficiária da Justiça gratuita a pagar os honorários sucumbenciais e por conta disso nada é devido ao advogado da reclamada, em razão da gratuidade da justiça deferida. Em face dessa nova disposição normativa e considerando a natureza da causa e a complexidade do trabalho do advogado, arbitro os honorários advocatícios no importe de , em favor do patrono da parte autora e calculados 10% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SDI-1, TST)" Ao exame. Considerando os critérios fixados no art. 791-A § 2 da CLT, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, bem como a atuação em grau recursal, há de ser mantido o percentual de 10% sobre a condenação, arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, percentual razoável e ponderado, sob pena de se mitigar tal parcela que tem caráter alimentar. Nada a reparar. CORREÇÃO E JUROS DE MORA Sobre o tema, as Recorrentes aduzem: "Emérito Julgador, os cálculos de liquidação confeccionados nos autos encontram-se majorados, ante a inobservância dos índices de correção monetária e juros de mora introduzidos pela lei 14.905/2024, e em desconformidade com os parâmetros de atualização definidos pelo STF nos autos da ADC nº 58 e 59, de natureza vinculante, e expressamente referenciadas na decisão impugnada. Explica-se. Como ponto de partida, vejamos o que constou na sentença ora recorrida: (...) Na sequência, veja-se que as contas de liquidação promoveram a atualização monetária do crédito através do índice "Tabela Única de Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas" e juros de mora exclusivamente pela TRD: (...) Feita tal introdução, tem-se que o STF nos autos da ADC em referência definiu que os créditos trabalhistas deverão adotar índice IPCA-E, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a taxa SELIC, até que sobrevenha solução legislativa, senão vejamos: (...) Por sua vez, a lei nº 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de mora de acordo com a taxa legal, que corresponde à taxa SELIC deduzida pelo IPCA, senão vejamos: (...) Desta forma, em atendimento à legislação em vigor e em obrigatória observância à decisão vinculante na referida ADC, tem-se que eventuais créditos trabalhistas deverão ser atualizados de acordo com os seguintes parâmetros, inclusive por disciplina judiciária: (...) Neste mesmo sentido, é o entendimento já consolidado pelo TST conforme ementa abaixo reproduzida: (...) Diante do exposto, pugna-se pela procedência dos presentes embargos a fim de que seja determinada a retificação das contas de liquidação, a fim de que a atualização monetária e juros de mora se proceda na forma determinada pela ADC nº 58 do STF e pela lei 14.905/2024." Restou fundamentado na sentença: "Os recolhimentos dos encargos previdenciários e fiscais, assim como os juros de mora e a correção monetária, obedecerão aos parâmetros fixados pelo STF na decisão de mérito proferida em 18/12/2020, bem como na decisão de Embargos de Declaração proferida em 25/10/2021, no bojo das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, in verbis, respectivamente: (...) Sendo assim, nos termos do referido pronunciamento do STF, determina-se a aplicação do IPCA-E até a data anterior ao ajuizamento da ação (fase pré-judicial) e, a partir da data de ajuizamento da ação, a aplicação da taxa SELIC, devendo-se considerar que os juros de mora já se encontram abrangidos por esta. A correção monetária computar-se-á entre a data do vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento (art. 39, Lei nº 8.177/1991), registrando-se que não incidirá sobre os salários pagos até o 5º dia útil do mês imediatamente posterior ao do vencimento (critério da "época própria"). Ultrapassado esse limite, a correção será computada segundo o índice do mês subsequente ao da prestação de serviços e a partir do dia 1º. Ressalvam-se as indenizações por danos morais, cuja correção é devida a partir da data da decisão que as arbitrou, independentemente do trânsito em julgado. Neste sentido, as Súmulas nsº 381 e 439 e a OJ nº 302 da SDI-I, todas também do C. TST. Ao exame. A Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 1º de julho de 2024, com efeitos a partir de 30 de agosto de 2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, e essas mudanças impactaram diretamente a aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58. Preveem o art. 389 e art. 406 do Código Civil, com a nova redação: Art. 389.Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Art. 406.Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1ºA taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2ºA metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3ºCaso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, os critérios ali estabelecidos são aplicáveis até que sobrevenha alteração legislativa. O STF, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, já havia declarado ser inconstitucional a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberasse sobre a questão, deveriam ser aplicados os índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis, isto é, o IPCA-E na fase pré-processual e, a partir do ajuizamento, a SELIC. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, foi definida a utilização do IPCA como índice de atualização monetária quando inexistir avença entre as partes sobre o índice e não existir previsão em legislação específica, e da Taxa Selic para o cálculo dos juros moratórios. Assim, a partir da vigência da mencionada lei, passa a ser aplicável a previsão nela contida, razão pela qual são mantidos os critérios da ADC 58 até 29/8/2024 e, a partir de 30 /8/2024, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406, do CC. No dia 17/10/2024, a SBDI-1, do TST, julgou o E-ED-RR-713- 03.2010.5.04.0029 e estabeleceu diretrizes para a incidência de juros e correção monetária dos créditos trabalhistas, conforme as alterações promovidas pela Lei nº 14.095/2024, que implementou mudanças nos cálculos de atualização monetária e na aplicação dos juros moratórios em processos judiciais. Assim, seguindo o entendimento do STF quanto à incidência imediata da lei nova que trata dos juros e correção monetária, sem efeito retroativo, respeitado o decidido na ADC nº 58, considerando que o presente feito foi ajuizado antes de setembro de 2024, inexistindo pacto contratual em contrário e a decisão proferida em sede da SBDI-1 cabe atualizar o débito, seguindo as seguintes regras, na fase pré-processual, deve incidir IPCA-E acrescido de juros previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991; na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, deve incidir a SELIC e, a partir de 30/8/2024, o cálculo da atualização monetária deve observar o IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC-IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência, caso a taxa legal apresente resultado negativo, devendo este ser considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos termos do art. 406, §3º, do Código Civil. Por fim, associando o disposto na Súmula nº 439 do TST, com o decidido pelo STF na ADC 58, já nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406, do CC, alterados pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, decidiu-se que sobre o dano moral incidirá desde o ajuizamento até 29/08/2024, a taxa SELIC (englobando juros e correção monetária) e a partir de 30/08/2024, o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1o, do CC), havendo possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3 º do art. 406 do CC. Apelo provido, nos termos da presente fundamentação. Posto isso, acolho a preliminar de não conhecimento do Recurso Ordinário Sumaríssimo, manejado pela Reclamada AUTO VIAÇÃO PARAISO LTDA, por deserção, conheço do Recurso Ordinário interposto pelas demais Reclamadas e, no mérito, dou-lhes parcial provimento para, reformando a sentença, determinar que: na fase pré-processual, deve incidir IPCA-E acrescido de juros previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991; na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, deve incidir a SELIC e, a partir de 30/8/2024, o cálculo da atualização monetária deve observar o IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC-IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência, caso a taxa legal apresente resultado negativo, devendo este ser considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos termos do art. 406, §3º, do Código Civil. Por fim, associando o disposto na Súmula nº 439 do TST, com o decidido pelo STF na ADC 58, já nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406, do CC, alterados pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, decidiu-se que sobre o dano moral incidirá desde o ajuizamento até 29/08/2024, a taxa SELIC (englobando juros e correção monetária) e a partir de 30/08/2024, o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1o, do CC), havendo possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3 º do art. 406 do CC. No mais, mantém-se inalterado o decidido pelos fundamentos que lhe dão suporte. A quantia líquida devida ao Reclamante passa a perfazer o montante de R$ 29.492,76. Custas processuais, pelas Reclamadas, no valor de R$ 810,72. Contribuições previdenciárias e Honorários Advocatícios Sucumbenciais de acordo com a planilha de cálculos anexada aos autos que passa a integrar a presente decisão, liquidada em 30/4/2025. Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento do Recurso Ordinário Sumaríssimo, manejado pela Reclamada AUTO VIAÇÃO PARAISO LTDA, por deserção, conhecer do Recurso Ordinário interposto pelas demais Reclamadas e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para, reformando a sentença, determinar que: na fase pré-processual, deve incidir IPCA-E acrescido de juros previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991; na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, deve incidir a SELIC e, a partir de 30/8/2024, o cálculo da atualização monetária deve observar o IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC-IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência, caso a taxa legal apresente resultado negativo, devendo este ser considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos termos do art. 406, §3º, do Código Civil. Por fim, associando o disposto na Súmula nº 439 do TST, com o decidido pelo STF na ADC 58, já nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406, do CC, alterados pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, decidiu-se que sobre o dano moral incidirá desde o ajuizamento até 29/08/2024, a taxa SELIC (englobando juros e correção monetária) e a partir de 30/08/2024, o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1o, do CC), havendo possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3 º do art. 406 do CC. No mais, mantém-se inalterado o decidido pelos fundamentos que lhe dão suporte. A quantia líquida devida ao Reclamante passa a perfazer o montante de R$ 29.492,76. Custas processuais, pelas Reclamadas, no valor de R$ 810,72. Contribuições previdenciárias e Honorários Advocatícios Sucumbenciais de acordo com a planilha de cálculos anexada aos autos que passa a integrar a presente decisão, liquidada em 30/4/2025. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL a Exma. Desembargadora RITA OLIVEIRA. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) THENISSON DÓRIA (RELATOR) e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. THENISSON SANTANA DÓRIA Relator ARACAJU/SE, 17 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AUTO VIACAO PARAISO LTDA

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Auto Viacao Paraiso Ltda e outros x Charles Antonio Silva De Andrade

ID: 328670327

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000639-92.2024.5.20.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AUTO VIACAO PARAISO LTDA VIACAO PROGRESSO LTDA

Polo Passivo:

CHARLES ANTONIO SILVA DE ANDRADE

Acórdão

Advogados:

GABRIELA MILANO LOUREIRO DE SOUZA

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PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO

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JULIA PINHEIRO CURVELLO

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MARCOS VIANA GABRIEL DE SOUZA E SILVA

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RAFAEL CAVALCANTE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA RORSum 0000639-92.2024.5.20.0002 RECORRENTE: AUTO VIACAO PARAISO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA RORSum 0000639-92.2024.5.20.0002 RECORRENTE: AUTO VIACAO PARAISO LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: CHARLES ANTONIO SILVA DE ANDRADE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO PROCESSO Nº 0000639-92.2024.5.20.0002 ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: RECORRENTES: VIAÇÃO PROGRESSO LTDA, TRANSPORTE TROPICAL LTDA e AUTO VIAÇÃO PARAÍSO LTDA RECORRIDO: CHARLES ANTONIO SILVA DE ANDRADE RELATOR: DESEMBARGADOR THENISSON SANTANA DÓRIA EMENTA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO. DECISÃO QUE SE MANTÉM. Não merece prosperar a exclusão da cota previdenciária patronal pela aplicação da Lei de desoneração da folha de pagamento, posto que as Recorrentes não colacionaram aos autos, de forma oportuna, nenhuma prova de ter feito opção pela contribuição previdenciária sobre a receita bruta, nos moldes do referido diploma legal. A mera alegação de que as atividades das Empresas são abrangidas pelos setores beneficiados pela medida de desoneração da folha de pagamento e que se enquadram na categoria que tem o amparo da Lei da Desoneração da folha de pagamento não é suficiente para isentá-las do recolhimento das contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. RELATÓRIO Dispensado na forma da lei. ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PATRONAL POR DESERÇÃO, SUSCITADA PELO RECLAMANTE EM CONTRARRAZÕES Em sede de contrarrazões, o Reclamante suscita preliminar de deserção, sob o fundamento de que não houve o recolhimento do preparo recursal. Para tanto, aduz: "O preparo constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, devendo ser devidamente observado. No caso em tela, verifica-se a ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, bem como a inexistência de documento que comprove o deferimento do pedido de gratuidade judiciária formulado pelas Reclamadas. Assim, o Recurso Ordinário interposto não merece ser conhecido, por se encontrar deserto." Por seu turno, as Reclamadas postulam o benefício da justiça gratuita, nos seguintes termos: "De antemão, a recorrente se insurge contra a decisão de primeira instância que indeferiu o pedido patronal quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos seguintes termos: (...) Ao contrário do que concluiu o Juízo a quo, é fato público e notório que as recorrentes não possuem condições de arcar com o pagamento das custas processuais, além do depósito recursal, honorários sucumbenciais e demais despesas processuais, sem prejuízo à manutenção das suas atividades. Inclusive, tal circunstância já é reiteradamente reconhecida por esta E. Corte Regional nas diversas demandas em que este E. TRT-20 já concedeu os benefícios da gratuidade da justiça em favor das reclamadas, ora recorrentes. A título de exemplo, vejamos o acórdão proferido pela 2ª Turma nos autos da RT nº 0000032-82.2024.5.20.0001: (...) Também é válido acrescentar a existência dos autos de nº 0001387-78.2011.5.20.0003, em curso pelo Juízo Auxiliar de Execução deste E. TRT-20, onde se processam as execuções reunidas em face das recorrentes, em que se evidenciam as dificuldades das recorrentes em quitar as suas obrigações pecuniárias. Inclusive, igualmente público e notório que as empresas se encontram atualmente em recuperação judicial, o que reforça o fato inquestionável de que a sua saúde financeira se encontra em grave comprometimento, cuja exigência do pagamento das despesas processuais resultarão, de forma inevitável, no encerramento da sua atividade econômica e dos postos de trabalho ainda mantidos pela recorrente, o que afronta os mais caros princípios e fins desta Justiça Especializada. Assim, tem-se que o indeferimento da justiça gratuita em favor dos recorrentes implica de certo na sua impossibilidade de interposição de recurso, situação que violaria o seu direito à ampla defesa, assegurado às partes pelo artigo 5º, inciso LV, da Carta Magna. Por todos esses motivos, há que ser reformada a decisão de origem a fim de se conceder os benefícios da gratuidade de justiça, com o consequente recebimento e processamento do apelo." Restou decidido na sentença: "DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECLAMADA. A parte reclamada requereu o benefício da assistência gratuita. O entendimento reinante na Justiça do Trabalho, do TST inclusive (há diversos precedentes), é que a assistência judiciária também pode ser estendida aos empregadores, desde que comprovem de forma concludente seu estado de , miserabilidade e sua consequente impossibilidade de arcar com as custas do processo pois que não se pode obstar o acesso das pessoas (físicas ou jurídicas) ao judiciário. Nada obstante, tal prova não foi produzida no vertente caso. Mesmo nas hipóteses em que a empresa haja obtido o deferimento de recuperação judicial perante o Juízo cível, não faz jus o empregador, apenas por esse fato, às benesses da justiça gratuita. Isso porque, na recuperação judicial, não ocorre a imediata indisponibilidade dos bens da empresa, razão pela qual pode custear as despesas do processo. Cumpre destacar, por fim, que a regra disposta no §10, do art. 899, da CLT, garante a isenção do depósito recursal, em casos de apenas empresa em recuperação judicial. No que tange às custas processuais, imperiosa a prova inequívoca da insuficiência financeira, consoante previsto na Súmula 463, do TST. INDEFIRO o pleito patronal de concessão dos benefícios da justiça gratuita, e 899, § 10, da CLT ficando ressalvadas apenas as previsões constantes dos arts. 884, § 6º , mormente em relação a isenção do depósito recursal. Em análise. Saliente-se que o art. 899, §10 da CLT prevê que as empresas em recuperação judicial são isentas de depósito recursal. Por sua vez, o "caput" do art. 98 do CPC, aplicado supletivamente ao Processo do Trabalho, assegura o benefício da gratuidade de justiça para aqueles com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, quer seja pessoa natural, quer seja pessoa jurídica. No caso em apreço, como notoriamente conhecido, duas das Reclamadas estão em recuperação judicial, tendo a sua insuficiência econômica evidenciada por meio da decisão da 14ª Vara Cível de Aracaju, que deferiu o plano de recuperação judicial, o que acaba por afetar a situação financeira de todo o grupo econômico e justifica a concessão da gratuidade de justiça. Nesse mesmo sentido, vem decidindo esta Egrégia Corte, conforme jurisprudência a seguir: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. CONCESSÃO. RECURSO INTERPOSTO ESTANDO VIGENTE A LEI 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017. In casu, tendo em vista que a Empresa Recorrente apresentou prova do deferimento do processo de sua recuperação judicial pelo Juízo competente, e considerando a redação do § 10, do artigo 899, da CLT, que, expressamente, isenta as empresas em recuperação judicial do recolhimento do depósito recursal. Gratuidade da Justiça que se concede, isentando a Recorrente do pagamento das custas e depósito recursal. (...) (TRT 20, Processo nº 0000209-55.2015.5.20.0003, Relator: Desembargador Josenildo dos Santos Carvalho, publicado em 14/08/2019) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO - PRELIMINAR DE ISENÇÃO DE CUSTAS. JUSTIÇA GRATUITA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Demonstrado o deferimento da Recuperação Judicial, concede-se o benefício da justiça gratuita, com fulcro nos art. 98 do CPC, 899 § 10, na Súmula 463 e OJ nº 269 da SBDI-1 do TST. (...) (TRT 20, Processo nº 0000376-49.2018.5.20.0009, Relatora: Desembargadora Rita de Cassia Pinheiro de Oliveira, publicado em 18/07/2019) Pelas razões alhures, defere-se a gratuidade de justiça às Reclamadas. Todavia, no tocante à Viação Paraíso, a empresa não se encontra em recuperação judicial, razão pela qual acolho a preliminar de não conhecimento do recurso por deserção tão somente em relação à Reclamada AUTO VIAÇÃO PARAÍSO LTDA. CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO Presentes os pressupostos recursais subjetivos de legitimidade (recurso da parte Reclamada), capacidade (parte capaz) e interesse (sentença parcialmente procedente - Id 7850cdf) e objetivos de recorribilidade (decisão definitiva), de adequação (recurso previsto no artigo 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da decisão em 24/3/2025 e interposição do recurso em 3/4/2025 - Id facda3ab), representação processual (procuração - Id 5f75bce), conheço do Recurso Ordinário Sumaríssimo interposto pelas Reclamadas. MÉRITO DANO MORAL As Recorrentes pretendem a reforma da sentença quanto à condenação ao pagamento de dano moral. Para tanto, aduzem: "Por último, há que ser reformada a decisão de piso que condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em decorrência do alegado atraso de salário e não pagamento das verbas rescisórias. In casu, há que se concluir que não há qualquer atitude patronal a justificar a incidência do dano moral, sobretudo porque o autor não demonstra, sequer por indícios, a veracidade das informações constantes na exordial. Note-se, a propósito, que o obreiro não aponta, ao longo da petição inicial, qual o bem jurídico ofendido pela suposta conduta da ré, apta a autorizar a indenização por danos morais. Portanto, não tendo o reclamante indicado qualquer violação à sua etnia, idade, nacionalidade, honra, imagem, intimidade, liberdade de ação, autoestima, gênero, orientação sexual, saúde, lazer ou integridade física, deve o pedido em questão testilhar à improcedência, a teor do que dispõem os artigos 223-A da CLT e seguintes da CLT, in verbis: (...) Não obstante, na remota hipótese de serem superados os argumentos anteriores, no sentido de esta E. Corte reconhecer a existência de atraso no pagamento de qualquer verba, o que evidentemente não se espera, é certo que a natureza do direito buscado pelo obreiro é estritamente patrimonial, não havendo como falar em prejuízo de ordem moral. Ora Excelência, o dano moral se configura no Direito do Trabalho quando o empregador fere a dignidade absoluta de pessoa humana do empregado. É evidente que na relação laboral a principal obrigação do empregador não tem caráter patrimonial, mas sim o dever de respeito à dignidade e aos direitos personalíssimos do empregado. No entanto, em momento algum o autor logrou demonstrar quais os direitos personalíssimos que lhe restaram ofendidos, ônus que lhe competia nos termos do art. 333 do CPC e 818 da CLT. Para a efetiva caracterização do Dano Moral no Direito do Trabalho, é indispensável que estejam presentes todos os elementos exigidos no ordenamento jurídico para que se realizem, concretamente, os efeitos desejados contra o alegado ofensor. A configuração do dano moral reclama a presença, e devida comprovação, do ato ensejador da ofensa e do resultado lesivo decorrente do mesmo, isto é, do nexo causal entre um e outro, assim como da culpa ou dolo do suposto ofensor. Isto porque, se o fundamento do pleito de dano moral é o fato de a empresa ter deixado de satisfazer parcelas do contrato, causando abalo na sua honra, resultando em constrangimentos, deve o reclamante provar a o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. Frise-se, aliás, que compete ainda ao obreiro fazer prova da conduta dolosa ou culposa da empresa em particular, conforme determina o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal. Vejamos: (...) Nesse sentido, é ônus do empregado provar: 1) o ato ilícito - que a reclamada, de maneira contumaz e reiterada, deixou de quitar as parcelas trabalhistas; 2) que a empresa agiu com dolo ou culpa em face do evento danoso; 3) o alegado dano sofrido pelo obreiro; 4) o nexo de causalidade entre o dano e o suposto ato ilícito; porquanto fatos constitutivos do direito postulado, sendo esse o responsável posicionamento do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20a região a respeito da matéria em análise, conforme se observa nos arestos a seguir transcritos: (...) Desse modo, não merece prosperar o pleito inserto na exordial de indenização por dano moral, já que o reclamante não se desconstituiu do seu ônus probandi, além das demais argumentações expostas neste tópico, razão pela qual há que ser reformada a decisão de primeira instância, a fim de excluir da condenação o pagamento da indenização por danos morais. Ad cautelam, na hipótese de Vossa Excelência considerar existente o dano pleiteado, requer ao menos a reforma da sentença a fim de que a indenização deferida não supere a quantia de 01 (um) salário contratual do recorrido, sob pena de enriquecimento ilícito do trabalhador." Eis a decisão: "DO DANO MORAL. CHARLES ANTÔNIO SILVA DE ANDRADE alegou que em virtude da retenção do salário do mês de out/23 e do não pagamento das suas verbas rescisórias, se viu em situações de inadimplência. Postula por uma indenização de danos morais no valor de R$ 20.000,00. A reclamada se defende alegando que para que reste configurado a incidência de dano moral, o mesmo deve ser comprovado, vez que não se configura como dano in re ipsa . Afirma ainda que as simples alegações do reclamante não podem servir de provas cabais para fundamentação de seu pleito, vez que não juntou extrato bancário para comprovar tais atrasos. Pois bem. O dano moral pode ser decifrado como um sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro que perturba bens imateriais e arrosta valores íntimos da pessoa, os quais constituem a base sobre a qual sua personalidade é moldada e sua postura nas relações sociais é sustentada. O dano moral é assim, o que reflete no aspecto interno do ser humano, ofende valores e ideias, causa dor psicológica, agride a paz interior. Nossa Carta Política prescreve como fundamentos do Estado brasileiro, entre outros, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, sendo invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (vide art. 5º, X, da C.F./88). Portanto, o empregado duma empresa deve ser respeitado como ser humano que é, não podendo ser tratado como se fosse objeto. Assim, atingido seu patrimônio moral, tais quais a reputação, a honra, o decoro e a dignidade, cabe ao empregado responsabilizar judicialmente o empregador, ingressando com ação reparadora neste judiciário. Para a configuração do dano moral e consequente responsabilização do agente, faz-se necessária a conjugação de alguns requisitos, quais sejam, a ocorrência efetiva do dano, a culpa (culpa ou dolo) do agente, o nexo de causalidade entre dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor. É mister aferir-se ainda, se o suposto ato comissivo (ou omissivo) da empresa foi capaz de causar na suposta vítima (tendo-se em conta aí sua personalidade, nível de escolaridade, posição social, etc.) um dano moral. Partindo-se para a análise propriamente dita dos fatos aqui narrados, verifica-se ter restado inconteste, a inadimplência contumaz da reclamada em relação às mais diversas obrigações contratuais e rescisórias em relação ao reclamante. A retenção do salário do mês de out/23 é um exemplo, bem como a ausência do pagamento das suas verbas rescisórias, do recolhimento do FGTS e do pagamento do vale-refeição por três meses. Neste diapasão, o novo diploma civil estabelece no art. 927 e parágrafo único a regra da responsabilidade objetiva, independente da constatação de culpa, portanto, "quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". Nestes casos, a culpa é presumida, bastando provar a constatação do dano e o fato de que ele adveio quando o empregado estava a serviço do empregador. Por outro lado, era ônus do autor comprovar a gravidade do dano (o dano, em si, já está incontroverso), a exemplo das inadimplências e sequelas psicológicas. Contudo, não há prova neste sentido. Tais elementos, à toda evidência, serão sopesados quando da fixação do quantum indenizatório. Assim sendo, diante da capacidade econômica da reclamada, da extensão do dano e dos eventos apurados nestes autos, arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais) o valor da indenização pelos danos morais. DEFIRO DA LITIGÂNCIA TEMERÁRIA o pedido nestes termos." À apreciação. A indenização por dano moral exige a coexistência dos seguintes requisitos: ação ou omissão do agente; ocorrência do dano; culpa e nexo de causalidade, devendo tais requisitos serem provados em juízo pela parte reclamante, conforme distribuição do ônus probatório previsto no art. 818, da CLT e art. 373 do CPC, aplicado subsidiariamente a esta Especializada. O art. 5º, X, da Constituição Federal, assim dispõe: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". A princípio, ao cuidar da matéria, tem-se a necessidade de avaliar a extensão do fato e consequências para a pessoa atingida, para que, somente assim, se possa verificar a efetiva ocorrência do dano moral. Como bem destacado na sentença, "verifica-se ter restado inconteste, a inadimplência contumaz da reclamada em relação às mais diversas obrigações contratuais e rescisórias em relação ao reclamante. A retenção do salário do mês de out/23 é um exemplo, bem como a ausência do pagamento das suas verbas rescisórias, do recolhimento do FGTS e do pagamento do vale-refeição por três meses." Assim, em se tratando a espécie de dano moral com lesão presumida, mantém-se a sentença Quanto ao montante da indenização, arbitrada na sentença, sopesando as condições relatadas, assim como a condição econômica das Reclamadas e a finalidade da indenização de proporcionar ao ofendido um lenitivo para a sua dor e, à agressora, o efeito punitivo, compensatório e pedagógico da indenização, tem-se como razoável, proporcional e adequado o importe arbitrado de R$ 3.000,00 (três mil reais), montante que se considera compatível aos fatos comprovados. Nada a reparar. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Sobre a apuração de contribuição previdenciária aduzem as Recorrentes: "Nada obstante o alegado acima, a empresa ainda requer que haja a reforma do julgado quanto a apuração da contribuição previdenciária cota Reclamada. Explica-se. De acordo com o artigo 7º, III, da Lei 12.546/2011, as empresas de transportes rodoviários foram enquadradas no programa de desoneração da folha de pagamento. (...) A Lei estabeleceu que a contribuição deve ser recolhida no percentual único de 2% (dois por cento), calculados sobre a receita líquida, o que efetivamente já ocorreu à época. Acrescente-se ainda que, ao se posicionar sobre a contribuição substitutiva nas condenações trabalhistas, a Receita Federal emitiu o seguinte parecer, in litteris: (...) Extrai-se do trecho acima destacado que, estando a empresa sujeita ao regime substitutivo, não são devidas as contribuições previdenciárias oriundas das condenações trabalhistas se a receita bruta da empresa decorrer das atividades descritas nos arts. 7º ou 8º da lei 12.546/2011, in verbis: (...) Por sua vez, a mera consulta da inscrição cadastral junto à Receita Federal revela que a atividade econômica da empresa recorrente está registrada sob o CNAE nº 49.21-3, motivo pelo qual não são devidas as contribuições previdenciárias decorrentes da sentença. Entendimento contrário resultaria em bis in idem, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico, na medida que as contribuições sociais já foram recolhidas pela empresa sob a sua receita líquida. Destaca-se que esta E. Corte Regional já vêm consolidando que, para este ramo de atividade, a desoneração da folha de pagamento deve ser aplicada. Portanto, conforme supra demonstrado, para o período a partir de JAN/2012 não há que se falar em apuração da contribuição previdenciária cota Reclamada, visto que esta já foi plenamente satisfeita à época, observando os termos da Lei 12.546/2011. Em função do exposto, requer a recorrente a reforma da sentença, a fim de excluir a condenação ao pagamento de contribuições previdenciárias para o período posterior a janeiro de 2012, sob pena de bis in idem." Consta da sentença: "DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL A parte reclamada informa que, por contribuir para a previdência com base em sua receita bruta (e não sobre a folha de pagamento), as verbas porventura deferidas nessa sentença não podem servir de base de cálculo para novas contribuições previdenciárias. De fato, o art. 7º, III, da Lei nº 12.546/2011, com a redação dada pela Lei nº 12.715/2012, estabelece que as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional (caso da ré, conforme seu objeto social previsto em seu contrato social de fl. 63) contribuir sobre o valor da receita poderão substituição às contribuições previstas nos e incisos I III do art. 22 da Lei nº 1, quais sejam, 20% das remunerações pagas, devidas ou creditadas a bruta, em 8.212/199 qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados ou contribuintes individuais que lhe prestem serviços. Como se denota, a legislação abriu uma faculdade às empresas do ramo das oras rés para optarem pela base de cálculo de suas contribuições previdenciárias: receita bruta ou folha de pagamento. No caso, a parte reclamada, embora alegue que contribuiu sobre a receita bruta (regra excetiva e, como tal, reclamada prova robusta), nada trouxe aos autos nesse sentido, de modo que deve prevalecer a forma de cálculo ordinária das contribuições previdenciárias patronais, aplicáveis na Justiça do Trabalho, isto é, sobre as verbas deferidas em sentença condenatória ou homologatória de acordo. Dito isso, o requerimento de isenção de contribuição REJEITO patronal. Assim, quando da liquidação, proceder-se-á ao cálculo da cota-parte devida pelo empregador." Ao exame. No caso em tela, em que pese o período de vigência do contrato de trabalho do Reclamante seja posterior ao advento da Lei nº 12.546/2011, as Recorrentes não colacionaram aos autos, de forma oportuna, nenhuma prova de terem feito opção pela contribuição previdenciária sobre a receita bruta, nos moldes do referido diploma legal. A mera alegação de que a atividade das Empresas é abrangida pelos setores beneficiados pela medida de desoneração da folha de pagamento e que se enquadram na categoria que tem o amparo da Lei da Desoneração da folha de pagamento não é suficiente para isentá-las do recolhimento das contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Ademais, o benefício previsto na referida Lei se refere aos recolhimentos mensais da contribuição social devida pelo pagamento dos salários ao empregado à época do vínculo e não decorrente de condenações judiciais. Nada a reformar, portanto, no aspecto. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Postulam as Reclamadas a minoração do percentual deferido a título de honorários sucumbenciais. Para tanto, asserem: "A Ilustre Magistrada de origem, além de deferir parte dos pedidos postulados na exordial, arbitrou os honorários sucumbenciais devidos pela empresa ao patrono do recorrido no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Todavia, ainda que ultrapassado os argumentos anteriores, tem-se que a pouca complexidade da matéria discutida nos autos autoriza a reforma da decisão de origem a fim de ser minorado o quantum arbitrado pelo Juízo a quo a título de honorários sucumbenciais, em atenção aos parâmetros instituídos pelo art. 791-A, § 2º da CLT. Vejamos. No caso dos autos, o autor ajuizou a presente reclamação trabalhista pretendendo a condenação da reclamada ao pagamento de títulos trabalhista cuja natureza da pretensão não demanda um grau de complexidade elevada pelo causídico pois, conforme se constata, a matéria discutida nos presentes autos é simples e hodierna no âmbito dessa D. Especializada. É neste contexto, Excelências, que o arbitramento dos honorários sucumbenciais no importe de 10% do valor da causa se revela, com a permissa venia, bastante além da natureza e da importância da causa, além do tempo exigido dos causídicos para a realização dos seus misteres, contrariando o teor do art. 791-A, §2º da CLT, in verbis: (...) Diante desses fundamentos, pugna pela reforma da sentença, a fim de que os honorários sucumbenciais sejam arbitrados em no máximo 5% do valor da condenação, em atenção ao que dispõe a norma acima transcrita, ou outro valor a ser prudentemente fixado por esta D. Turma Julgadora." Eis a decisão: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios sempre foram devidos apenas quando preenchidas as diretrizes estampadas nas Súmulas nºs 219 e 329 do TST ou na Instrução Normativa nº 27/2005. Contudo, após a reforma trabalhista capitulada pela Lei nº 13.467/2017, vigente desde 11/11/2017, que acrescentou o art. 791-A à CLT, os honorários advocatícios passaram a ser devidos nessa Especializada pela mera sucumbência - inclusive recíproca - fixados entre 05% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Passou-se a prever o pagamento dos honorários periciais pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, bem como honorários sucumbenciais em favor da parte adversa em caso de improcedência do pedido, ainda beneficiária da justiça gratuita. Modificou-se, assim, o panorama legal anterior, no que qual a parte beneficiária da justiça gratuita ficava isenta das referidas despesas. Trouxe, assim, a obrigatoriedade de pagamento de honorários de sucumbência e honorários periciais, para ambas as partes, desde que sucumbentes no processo. Todavia, foi ajuizada a ADIn 5766 questionando referidos pontos, sendo que em 20/10/21, o STF, por maioria de votos declarou a inconstitucionalidade dos artigos em questão, nos seguintes termos: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o Acórdão o Ministro Alexandre de Morares. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência Resolução 672/2020/STF). Por um tempo este Juízo entendeu que não havendo o trânsito em julgado da decisão do STF e tampouco restando estabelecida a modulação dos efeitos da inconstitucionalidade declarada, deixou de aplicar a decisão por entender que ainda não havia um caráter de definitividade. Entretanto, em consulta ao site do STF, verifica-se que a decisão não foi objeto de qualquer recurso. Assim, em observância inclusive ao alinhamento já adotado pelas Turmas deste Egrégio Tribunal, reconheço como ultimado que o STF entendeu como inconstitucional o artigo que condenava a parte beneficiária da Justiça gratuita a pagar os honorários sucumbenciais e por conta disso nada é devido ao advogado da reclamada, em razão da gratuidade da justiça deferida. Em face dessa nova disposição normativa e considerando a natureza da causa e a complexidade do trabalho do advogado, arbitro os honorários advocatícios no importe de , em favor do patrono da parte autora e calculados 10% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SDI-1, TST)" Ao exame. Considerando os critérios fixados no art. 791-A § 2 da CLT, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, bem como a atuação em grau recursal, há de ser mantido o percentual de 10% sobre a condenação, arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, percentual razoável e ponderado, sob pena de se mitigar tal parcela que tem caráter alimentar. Nada a reparar. CORREÇÃO E JUROS DE MORA Sobre o tema, as Recorrentes aduzem: "Emérito Julgador, os cálculos de liquidação confeccionados nos autos encontram-se majorados, ante a inobservância dos índices de correção monetária e juros de mora introduzidos pela lei 14.905/2024, e em desconformidade com os parâmetros de atualização definidos pelo STF nos autos da ADC nº 58 e 59, de natureza vinculante, e expressamente referenciadas na decisão impugnada. Explica-se. Como ponto de partida, vejamos o que constou na sentença ora recorrida: (...) Na sequência, veja-se que as contas de liquidação promoveram a atualização monetária do crédito através do índice "Tabela Única de Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas" e juros de mora exclusivamente pela TRD: (...) Feita tal introdução, tem-se que o STF nos autos da ADC em referência definiu que os créditos trabalhistas deverão adotar índice IPCA-E, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a taxa SELIC, até que sobrevenha solução legislativa, senão vejamos: (...) Por sua vez, a lei nº 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de mora de acordo com a taxa legal, que corresponde à taxa SELIC deduzida pelo IPCA, senão vejamos: (...) Desta forma, em atendimento à legislação em vigor e em obrigatória observância à decisão vinculante na referida ADC, tem-se que eventuais créditos trabalhistas deverão ser atualizados de acordo com os seguintes parâmetros, inclusive por disciplina judiciária: (...) Neste mesmo sentido, é o entendimento já consolidado pelo TST conforme ementa abaixo reproduzida: (...) Diante do exposto, pugna-se pela procedência dos presentes embargos a fim de que seja determinada a retificação das contas de liquidação, a fim de que a atualização monetária e juros de mora se proceda na forma determinada pela ADC nº 58 do STF e pela lei 14.905/2024." Restou fundamentado na sentença: "Os recolhimentos dos encargos previdenciários e fiscais, assim como os juros de mora e a correção monetária, obedecerão aos parâmetros fixados pelo STF na decisão de mérito proferida em 18/12/2020, bem como na decisão de Embargos de Declaração proferida em 25/10/2021, no bojo das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, in verbis, respectivamente: (...) Sendo assim, nos termos do referido pronunciamento do STF, determina-se a aplicação do IPCA-E até a data anterior ao ajuizamento da ação (fase pré-judicial) e, a partir da data de ajuizamento da ação, a aplicação da taxa SELIC, devendo-se considerar que os juros de mora já se encontram abrangidos por esta. A correção monetária computar-se-á entre a data do vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento (art. 39, Lei nº 8.177/1991), registrando-se que não incidirá sobre os salários pagos até o 5º dia útil do mês imediatamente posterior ao do vencimento (critério da "época própria"). Ultrapassado esse limite, a correção será computada segundo o índice do mês subsequente ao da prestação de serviços e a partir do dia 1º. Ressalvam-se as indenizações por danos morais, cuja correção é devida a partir da data da decisão que as arbitrou, independentemente do trânsito em julgado. Neste sentido, as Súmulas nsº 381 e 439 e a OJ nº 302 da SDI-I, todas também do C. TST. Ao exame. A Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 1º de julho de 2024, com efeitos a partir de 30 de agosto de 2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, e essas mudanças impactaram diretamente a aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58. Preveem o art. 389 e art. 406 do Código Civil, com a nova redação: Art. 389.Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Art. 406.Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1ºA taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2ºA metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3ºCaso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, os critérios ali estabelecidos são aplicáveis até que sobrevenha alteração legislativa. O STF, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, já havia declarado ser inconstitucional a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberasse sobre a questão, deveriam ser aplicados os índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis, isto é, o IPCA-E na fase pré-processual e, a partir do ajuizamento, a SELIC. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, foi definida a utilização do IPCA como índice de atualização monetária quando inexistir avença entre as partes sobre o índice e não existir previsão em legislação específica, e da Taxa Selic para o cálculo dos juros moratórios. Assim, a partir da vigência da mencionada lei, passa a ser aplicável a previsão nela contida, razão pela qual são mantidos os critérios da ADC 58 até 29/8/2024 e, a partir de 30 /8/2024, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406, do CC. No dia 17/10/2024, a SBDI-1, do TST, julgou o E-ED-RR-713- 03.2010.5.04.0029 e estabeleceu diretrizes para a incidência de juros e correção monetária dos créditos trabalhistas, conforme as alterações promovidas pela Lei nº 14.095/2024, que implementou mudanças nos cálculos de atualização monetária e na aplicação dos juros moratórios em processos judiciais. Assim, seguindo o entendimento do STF quanto à incidência imediata da lei nova que trata dos juros e correção monetária, sem efeito retroativo, respeitado o decidido na ADC nº 58, considerando que o presente feito foi ajuizado antes de setembro de 2024, inexistindo pacto contratual em contrário e a decisão proferida em sede da SBDI-1 cabe atualizar o débito, seguindo as seguintes regras, na fase pré-processual, deve incidir IPCA-E acrescido de juros previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991; na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, deve incidir a SELIC e, a partir de 30/8/2024, o cálculo da atualização monetária deve observar o IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC-IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência, caso a taxa legal apresente resultado negativo, devendo este ser considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos termos do art. 406, §3º, do Código Civil. Por fim, associando o disposto na Súmula nº 439 do TST, com o decidido pelo STF na ADC 58, já nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406, do CC, alterados pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, decidiu-se que sobre o dano moral incidirá desde o ajuizamento até 29/08/2024, a taxa SELIC (englobando juros e correção monetária) e a partir de 30/08/2024, o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1o, do CC), havendo possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3 º do art. 406 do CC. Apelo provido, nos termos da presente fundamentação. Posto isso, acolho a preliminar de não conhecimento do Recurso Ordinário Sumaríssimo, manejado pela Reclamada AUTO VIAÇÃO PARAISO LTDA, por deserção, conheço do Recurso Ordinário interposto pelas demais Reclamadas e, no mérito, dou-lhes parcial provimento para, reformando a sentença, determinar que: na fase pré-processual, deve incidir IPCA-E acrescido de juros previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991; na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, deve incidir a SELIC e, a partir de 30/8/2024, o cálculo da atualização monetária deve observar o IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC-IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência, caso a taxa legal apresente resultado negativo, devendo este ser considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos termos do art. 406, §3º, do Código Civil. Por fim, associando o disposto na Súmula nº 439 do TST, com o decidido pelo STF na ADC 58, já nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406, do CC, alterados pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, decidiu-se que sobre o dano moral incidirá desde o ajuizamento até 29/08/2024, a taxa SELIC (englobando juros e correção monetária) e a partir de 30/08/2024, o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1o, do CC), havendo possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3 º do art. 406 do CC. No mais, mantém-se inalterado o decidido pelos fundamentos que lhe dão suporte. A quantia líquida devida ao Reclamante passa a perfazer o montante de R$ 29.492,76. Custas processuais, pelas Reclamadas, no valor de R$ 810,72. Contribuições previdenciárias e Honorários Advocatícios Sucumbenciais de acordo com a planilha de cálculos anexada aos autos que passa a integrar a presente decisão, liquidada em 30/4/2025. Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento do Recurso Ordinário Sumaríssimo, manejado pela Reclamada AUTO VIAÇÃO PARAISO LTDA, por deserção, conhecer do Recurso Ordinário interposto pelas demais Reclamadas e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para, reformando a sentença, determinar que: na fase pré-processual, deve incidir IPCA-E acrescido de juros previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991; na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, deve incidir a SELIC e, a partir de 30/8/2024, o cálculo da atualização monetária deve observar o IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC-IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência, caso a taxa legal apresente resultado negativo, devendo este ser considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos termos do art. 406, §3º, do Código Civil. Por fim, associando o disposto na Súmula nº 439 do TST, com o decidido pelo STF na ADC 58, já nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406, do CC, alterados pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, decidiu-se que sobre o dano moral incidirá desde o ajuizamento até 29/08/2024, a taxa SELIC (englobando juros e correção monetária) e a partir de 30/08/2024, o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1o, do CC), havendo possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3 º do art. 406 do CC. No mais, mantém-se inalterado o decidido pelos fundamentos que lhe dão suporte. A quantia líquida devida ao Reclamante passa a perfazer o montante de R$ 29.492,76. Custas processuais, pelas Reclamadas, no valor de R$ 810,72. Contribuições previdenciárias e Honorários Advocatícios Sucumbenciais de acordo com a planilha de cálculos anexada aos autos que passa a integrar a presente decisão, liquidada em 30/4/2025. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL a Exma. Desembargadora RITA OLIVEIRA. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) THENISSON DÓRIA (RELATOR) e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. THENISSON SANTANA DÓRIA Relator ARACAJU/SE, 17 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO PROGRESSO LTDA

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Auto Viacao Paraiso Ltda e outros x Charles Antonio Silva De Andrade

ID: 328670388

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000639-92.2024.5.20.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AUTO VIACAO PARAISO LTDA VIACAO PROGRESSO LTDA

Polo Passivo:

CHARLES ANTONIO SILVA DE ANDRADE

Acórdão

Advogados:

GABRIELA MILANO LOUREIRO DE SOUZA

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PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO

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JULIA PINHEIRO CURVELLO

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MARCOS VIANA GABRIEL DE SOUZA E SILVA

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RAFAEL CAVALCANTE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA RORSum 0000639-92.2024.5.20.0002 RECORRENTE: AUTO VIACAO PARAISO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA RORSum 0000639-92.2024.5.20.0002 RECORRENTE: AUTO VIACAO PARAISO LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: CHARLES ANTONIO SILVA DE ANDRADE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO PROCESSO Nº 0000639-92.2024.5.20.0002 ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: RECORRENTES: VIAÇÃO PROGRESSO LTDA, TRANSPORTE TROPICAL LTDA e AUTO VIAÇÃO PARAÍSO LTDA RECORRIDO: CHARLES ANTONIO SILVA DE ANDRADE RELATOR: DESEMBARGADOR THENISSON SANTANA DÓRIA EMENTA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO. DECISÃO QUE SE MANTÉM. Não merece prosperar a exclusão da cota previdenciária patronal pela aplicação da Lei de desoneração da folha de pagamento, posto que as Recorrentes não colacionaram aos autos, de forma oportuna, nenhuma prova de ter feito opção pela contribuição previdenciária sobre a receita bruta, nos moldes do referido diploma legal. A mera alegação de que as atividades das Empresas são abrangidas pelos setores beneficiados pela medida de desoneração da folha de pagamento e que se enquadram na categoria que tem o amparo da Lei da Desoneração da folha de pagamento não é suficiente para isentá-las do recolhimento das contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. RELATÓRIO Dispensado na forma da lei. ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PATRONAL POR DESERÇÃO, SUSCITADA PELO RECLAMANTE EM CONTRARRAZÕES Em sede de contrarrazões, o Reclamante suscita preliminar de deserção, sob o fundamento de que não houve o recolhimento do preparo recursal. Para tanto, aduz: "O preparo constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, devendo ser devidamente observado. No caso em tela, verifica-se a ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, bem como a inexistência de documento que comprove o deferimento do pedido de gratuidade judiciária formulado pelas Reclamadas. Assim, o Recurso Ordinário interposto não merece ser conhecido, por se encontrar deserto." Por seu turno, as Reclamadas postulam o benefício da justiça gratuita, nos seguintes termos: "De antemão, a recorrente se insurge contra a decisão de primeira instância que indeferiu o pedido patronal quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos seguintes termos: (...) Ao contrário do que concluiu o Juízo a quo, é fato público e notório que as recorrentes não possuem condições de arcar com o pagamento das custas processuais, além do depósito recursal, honorários sucumbenciais e demais despesas processuais, sem prejuízo à manutenção das suas atividades. Inclusive, tal circunstância já é reiteradamente reconhecida por esta E. Corte Regional nas diversas demandas em que este E. TRT-20 já concedeu os benefícios da gratuidade da justiça em favor das reclamadas, ora recorrentes. A título de exemplo, vejamos o acórdão proferido pela 2ª Turma nos autos da RT nº 0000032-82.2024.5.20.0001: (...) Também é válido acrescentar a existência dos autos de nº 0001387-78.2011.5.20.0003, em curso pelo Juízo Auxiliar de Execução deste E. TRT-20, onde se processam as execuções reunidas em face das recorrentes, em que se evidenciam as dificuldades das recorrentes em quitar as suas obrigações pecuniárias. Inclusive, igualmente público e notório que as empresas se encontram atualmente em recuperação judicial, o que reforça o fato inquestionável de que a sua saúde financeira se encontra em grave comprometimento, cuja exigência do pagamento das despesas processuais resultarão, de forma inevitável, no encerramento da sua atividade econômica e dos postos de trabalho ainda mantidos pela recorrente, o que afronta os mais caros princípios e fins desta Justiça Especializada. Assim, tem-se que o indeferimento da justiça gratuita em favor dos recorrentes implica de certo na sua impossibilidade de interposição de recurso, situação que violaria o seu direito à ampla defesa, assegurado às partes pelo artigo 5º, inciso LV, da Carta Magna. Por todos esses motivos, há que ser reformada a decisão de origem a fim de se conceder os benefícios da gratuidade de justiça, com o consequente recebimento e processamento do apelo." Restou decidido na sentença: "DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECLAMADA. A parte reclamada requereu o benefício da assistência gratuita. O entendimento reinante na Justiça do Trabalho, do TST inclusive (há diversos precedentes), é que a assistência judiciária também pode ser estendida aos empregadores, desde que comprovem de forma concludente seu estado de , miserabilidade e sua consequente impossibilidade de arcar com as custas do processo pois que não se pode obstar o acesso das pessoas (físicas ou jurídicas) ao judiciário. Nada obstante, tal prova não foi produzida no vertente caso. Mesmo nas hipóteses em que a empresa haja obtido o deferimento de recuperação judicial perante o Juízo cível, não faz jus o empregador, apenas por esse fato, às benesses da justiça gratuita. Isso porque, na recuperação judicial, não ocorre a imediata indisponibilidade dos bens da empresa, razão pela qual pode custear as despesas do processo. Cumpre destacar, por fim, que a regra disposta no §10, do art. 899, da CLT, garante a isenção do depósito recursal, em casos de apenas empresa em recuperação judicial. No que tange às custas processuais, imperiosa a prova inequívoca da insuficiência financeira, consoante previsto na Súmula 463, do TST. INDEFIRO o pleito patronal de concessão dos benefícios da justiça gratuita, e 899, § 10, da CLT ficando ressalvadas apenas as previsões constantes dos arts. 884, § 6º , mormente em relação a isenção do depósito recursal. Em análise. Saliente-se que o art. 899, §10 da CLT prevê que as empresas em recuperação judicial são isentas de depósito recursal. Por sua vez, o "caput" do art. 98 do CPC, aplicado supletivamente ao Processo do Trabalho, assegura o benefício da gratuidade de justiça para aqueles com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, quer seja pessoa natural, quer seja pessoa jurídica. No caso em apreço, como notoriamente conhecido, duas das Reclamadas estão em recuperação judicial, tendo a sua insuficiência econômica evidenciada por meio da decisão da 14ª Vara Cível de Aracaju, que deferiu o plano de recuperação judicial, o que acaba por afetar a situação financeira de todo o grupo econômico e justifica a concessão da gratuidade de justiça. Nesse mesmo sentido, vem decidindo esta Egrégia Corte, conforme jurisprudência a seguir: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. CONCESSÃO. RECURSO INTERPOSTO ESTANDO VIGENTE A LEI 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017. In casu, tendo em vista que a Empresa Recorrente apresentou prova do deferimento do processo de sua recuperação judicial pelo Juízo competente, e considerando a redação do § 10, do artigo 899, da CLT, que, expressamente, isenta as empresas em recuperação judicial do recolhimento do depósito recursal. Gratuidade da Justiça que se concede, isentando a Recorrente do pagamento das custas e depósito recursal. (...) (TRT 20, Processo nº 0000209-55.2015.5.20.0003, Relator: Desembargador Josenildo dos Santos Carvalho, publicado em 14/08/2019) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO - PRELIMINAR DE ISENÇÃO DE CUSTAS. JUSTIÇA GRATUITA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Demonstrado o deferimento da Recuperação Judicial, concede-se o benefício da justiça gratuita, com fulcro nos art. 98 do CPC, 899 § 10, na Súmula 463 e OJ nº 269 da SBDI-1 do TST. (...) (TRT 20, Processo nº 0000376-49.2018.5.20.0009, Relatora: Desembargadora Rita de Cassia Pinheiro de Oliveira, publicado em 18/07/2019) Pelas razões alhures, defere-se a gratuidade de justiça às Reclamadas. Todavia, no tocante à Viação Paraíso, a empresa não se encontra em recuperação judicial, razão pela qual acolho a preliminar de não conhecimento do recurso por deserção tão somente em relação à Reclamada AUTO VIAÇÃO PARAÍSO LTDA. CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO Presentes os pressupostos recursais subjetivos de legitimidade (recurso da parte Reclamada), capacidade (parte capaz) e interesse (sentença parcialmente procedente - Id 7850cdf) e objetivos de recorribilidade (decisão definitiva), de adequação (recurso previsto no artigo 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da decisão em 24/3/2025 e interposição do recurso em 3/4/2025 - Id facda3ab), representação processual (procuração - Id 5f75bce), conheço do Recurso Ordinário Sumaríssimo interposto pelas Reclamadas. MÉRITO DANO MORAL As Recorrentes pretendem a reforma da sentença quanto à condenação ao pagamento de dano moral. Para tanto, aduzem: "Por último, há que ser reformada a decisão de piso que condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em decorrência do alegado atraso de salário e não pagamento das verbas rescisórias. In casu, há que se concluir que não há qualquer atitude patronal a justificar a incidência do dano moral, sobretudo porque o autor não demonstra, sequer por indícios, a veracidade das informações constantes na exordial. Note-se, a propósito, que o obreiro não aponta, ao longo da petição inicial, qual o bem jurídico ofendido pela suposta conduta da ré, apta a autorizar a indenização por danos morais. Portanto, não tendo o reclamante indicado qualquer violação à sua etnia, idade, nacionalidade, honra, imagem, intimidade, liberdade de ação, autoestima, gênero, orientação sexual, saúde, lazer ou integridade física, deve o pedido em questão testilhar à improcedência, a teor do que dispõem os artigos 223-A da CLT e seguintes da CLT, in verbis: (...) Não obstante, na remota hipótese de serem superados os argumentos anteriores, no sentido de esta E. Corte reconhecer a existência de atraso no pagamento de qualquer verba, o que evidentemente não se espera, é certo que a natureza do direito buscado pelo obreiro é estritamente patrimonial, não havendo como falar em prejuízo de ordem moral. Ora Excelência, o dano moral se configura no Direito do Trabalho quando o empregador fere a dignidade absoluta de pessoa humana do empregado. É evidente que na relação laboral a principal obrigação do empregador não tem caráter patrimonial, mas sim o dever de respeito à dignidade e aos direitos personalíssimos do empregado. No entanto, em momento algum o autor logrou demonstrar quais os direitos personalíssimos que lhe restaram ofendidos, ônus que lhe competia nos termos do art. 333 do CPC e 818 da CLT. Para a efetiva caracterização do Dano Moral no Direito do Trabalho, é indispensável que estejam presentes todos os elementos exigidos no ordenamento jurídico para que se realizem, concretamente, os efeitos desejados contra o alegado ofensor. A configuração do dano moral reclama a presença, e devida comprovação, do ato ensejador da ofensa e do resultado lesivo decorrente do mesmo, isto é, do nexo causal entre um e outro, assim como da culpa ou dolo do suposto ofensor. Isto porque, se o fundamento do pleito de dano moral é o fato de a empresa ter deixado de satisfazer parcelas do contrato, causando abalo na sua honra, resultando em constrangimentos, deve o reclamante provar a o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. Frise-se, aliás, que compete ainda ao obreiro fazer prova da conduta dolosa ou culposa da empresa em particular, conforme determina o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal. Vejamos: (...) Nesse sentido, é ônus do empregado provar: 1) o ato ilícito - que a reclamada, de maneira contumaz e reiterada, deixou de quitar as parcelas trabalhistas; 2) que a empresa agiu com dolo ou culpa em face do evento danoso; 3) o alegado dano sofrido pelo obreiro; 4) o nexo de causalidade entre o dano e o suposto ato ilícito; porquanto fatos constitutivos do direito postulado, sendo esse o responsável posicionamento do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20a região a respeito da matéria em análise, conforme se observa nos arestos a seguir transcritos: (...) Desse modo, não merece prosperar o pleito inserto na exordial de indenização por dano moral, já que o reclamante não se desconstituiu do seu ônus probandi, além das demais argumentações expostas neste tópico, razão pela qual há que ser reformada a decisão de primeira instância, a fim de excluir da condenação o pagamento da indenização por danos morais. Ad cautelam, na hipótese de Vossa Excelência considerar existente o dano pleiteado, requer ao menos a reforma da sentença a fim de que a indenização deferida não supere a quantia de 01 (um) salário contratual do recorrido, sob pena de enriquecimento ilícito do trabalhador." Eis a decisão: "DO DANO MORAL. CHARLES ANTÔNIO SILVA DE ANDRADE alegou que em virtude da retenção do salário do mês de out/23 e do não pagamento das suas verbas rescisórias, se viu em situações de inadimplência. Postula por uma indenização de danos morais no valor de R$ 20.000,00. A reclamada se defende alegando que para que reste configurado a incidência de dano moral, o mesmo deve ser comprovado, vez que não se configura como dano in re ipsa . Afirma ainda que as simples alegações do reclamante não podem servir de provas cabais para fundamentação de seu pleito, vez que não juntou extrato bancário para comprovar tais atrasos. Pois bem. O dano moral pode ser decifrado como um sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro que perturba bens imateriais e arrosta valores íntimos da pessoa, os quais constituem a base sobre a qual sua personalidade é moldada e sua postura nas relações sociais é sustentada. O dano moral é assim, o que reflete no aspecto interno do ser humano, ofende valores e ideias, causa dor psicológica, agride a paz interior. Nossa Carta Política prescreve como fundamentos do Estado brasileiro, entre outros, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, sendo invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (vide art. 5º, X, da C.F./88). Portanto, o empregado duma empresa deve ser respeitado como ser humano que é, não podendo ser tratado como se fosse objeto. Assim, atingido seu patrimônio moral, tais quais a reputação, a honra, o decoro e a dignidade, cabe ao empregado responsabilizar judicialmente o empregador, ingressando com ação reparadora neste judiciário. Para a configuração do dano moral e consequente responsabilização do agente, faz-se necessária a conjugação de alguns requisitos, quais sejam, a ocorrência efetiva do dano, a culpa (culpa ou dolo) do agente, o nexo de causalidade entre dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor. É mister aferir-se ainda, se o suposto ato comissivo (ou omissivo) da empresa foi capaz de causar na suposta vítima (tendo-se em conta aí sua personalidade, nível de escolaridade, posição social, etc.) um dano moral. Partindo-se para a análise propriamente dita dos fatos aqui narrados, verifica-se ter restado inconteste, a inadimplência contumaz da reclamada em relação às mais diversas obrigações contratuais e rescisórias em relação ao reclamante. A retenção do salário do mês de out/23 é um exemplo, bem como a ausência do pagamento das suas verbas rescisórias, do recolhimento do FGTS e do pagamento do vale-refeição por três meses. Neste diapasão, o novo diploma civil estabelece no art. 927 e parágrafo único a regra da responsabilidade objetiva, independente da constatação de culpa, portanto, "quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". Nestes casos, a culpa é presumida, bastando provar a constatação do dano e o fato de que ele adveio quando o empregado estava a serviço do empregador. Por outro lado, era ônus do autor comprovar a gravidade do dano (o dano, em si, já está incontroverso), a exemplo das inadimplências e sequelas psicológicas. Contudo, não há prova neste sentido. Tais elementos, à toda evidência, serão sopesados quando da fixação do quantum indenizatório. Assim sendo, diante da capacidade econômica da reclamada, da extensão do dano e dos eventos apurados nestes autos, arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais) o valor da indenização pelos danos morais. DEFIRO DA LITIGÂNCIA TEMERÁRIA o pedido nestes termos." À apreciação. A indenização por dano moral exige a coexistência dos seguintes requisitos: ação ou omissão do agente; ocorrência do dano; culpa e nexo de causalidade, devendo tais requisitos serem provados em juízo pela parte reclamante, conforme distribuição do ônus probatório previsto no art. 818, da CLT e art. 373 do CPC, aplicado subsidiariamente a esta Especializada. O art. 5º, X, da Constituição Federal, assim dispõe: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". A princípio, ao cuidar da matéria, tem-se a necessidade de avaliar a extensão do fato e consequências para a pessoa atingida, para que, somente assim, se possa verificar a efetiva ocorrência do dano moral. Como bem destacado na sentença, "verifica-se ter restado inconteste, a inadimplência contumaz da reclamada em relação às mais diversas obrigações contratuais e rescisórias em relação ao reclamante. A retenção do salário do mês de out/23 é um exemplo, bem como a ausência do pagamento das suas verbas rescisórias, do recolhimento do FGTS e do pagamento do vale-refeição por três meses." Assim, em se tratando a espécie de dano moral com lesão presumida, mantém-se a sentença Quanto ao montante da indenização, arbitrada na sentença, sopesando as condições relatadas, assim como a condição econômica das Reclamadas e a finalidade da indenização de proporcionar ao ofendido um lenitivo para a sua dor e, à agressora, o efeito punitivo, compensatório e pedagógico da indenização, tem-se como razoável, proporcional e adequado o importe arbitrado de R$ 3.000,00 (três mil reais), montante que se considera compatível aos fatos comprovados. Nada a reparar. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Sobre a apuração de contribuição previdenciária aduzem as Recorrentes: "Nada obstante o alegado acima, a empresa ainda requer que haja a reforma do julgado quanto a apuração da contribuição previdenciária cota Reclamada. Explica-se. De acordo com o artigo 7º, III, da Lei 12.546/2011, as empresas de transportes rodoviários foram enquadradas no programa de desoneração da folha de pagamento. (...) A Lei estabeleceu que a contribuição deve ser recolhida no percentual único de 2% (dois por cento), calculados sobre a receita líquida, o que efetivamente já ocorreu à época. Acrescente-se ainda que, ao se posicionar sobre a contribuição substitutiva nas condenações trabalhistas, a Receita Federal emitiu o seguinte parecer, in litteris: (...) Extrai-se do trecho acima destacado que, estando a empresa sujeita ao regime substitutivo, não são devidas as contribuições previdenciárias oriundas das condenações trabalhistas se a receita bruta da empresa decorrer das atividades descritas nos arts. 7º ou 8º da lei 12.546/2011, in verbis: (...) Por sua vez, a mera consulta da inscrição cadastral junto à Receita Federal revela que a atividade econômica da empresa recorrente está registrada sob o CNAE nº 49.21-3, motivo pelo qual não são devidas as contribuições previdenciárias decorrentes da sentença. Entendimento contrário resultaria em bis in idem, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico, na medida que as contribuições sociais já foram recolhidas pela empresa sob a sua receita líquida. Destaca-se que esta E. Corte Regional já vêm consolidando que, para este ramo de atividade, a desoneração da folha de pagamento deve ser aplicada. Portanto, conforme supra demonstrado, para o período a partir de JAN/2012 não há que se falar em apuração da contribuição previdenciária cota Reclamada, visto que esta já foi plenamente satisfeita à época, observando os termos da Lei 12.546/2011. Em função do exposto, requer a recorrente a reforma da sentença, a fim de excluir a condenação ao pagamento de contribuições previdenciárias para o período posterior a janeiro de 2012, sob pena de bis in idem." Consta da sentença: "DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL A parte reclamada informa que, por contribuir para a previdência com base em sua receita bruta (e não sobre a folha de pagamento), as verbas porventura deferidas nessa sentença não podem servir de base de cálculo para novas contribuições previdenciárias. De fato, o art. 7º, III, da Lei nº 12.546/2011, com a redação dada pela Lei nº 12.715/2012, estabelece que as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional (caso da ré, conforme seu objeto social previsto em seu contrato social de fl. 63) contribuir sobre o valor da receita poderão substituição às contribuições previstas nos e incisos I III do art. 22 da Lei nº 1, quais sejam, 20% das remunerações pagas, devidas ou creditadas a bruta, em 8.212/199 qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados ou contribuintes individuais que lhe prestem serviços. Como se denota, a legislação abriu uma faculdade às empresas do ramo das oras rés para optarem pela base de cálculo de suas contribuições previdenciárias: receita bruta ou folha de pagamento. No caso, a parte reclamada, embora alegue que contribuiu sobre a receita bruta (regra excetiva e, como tal, reclamada prova robusta), nada trouxe aos autos nesse sentido, de modo que deve prevalecer a forma de cálculo ordinária das contribuições previdenciárias patronais, aplicáveis na Justiça do Trabalho, isto é, sobre as verbas deferidas em sentença condenatória ou homologatória de acordo. Dito isso, o requerimento de isenção de contribuição REJEITO patronal. Assim, quando da liquidação, proceder-se-á ao cálculo da cota-parte devida pelo empregador." Ao exame. No caso em tela, em que pese o período de vigência do contrato de trabalho do Reclamante seja posterior ao advento da Lei nº 12.546/2011, as Recorrentes não colacionaram aos autos, de forma oportuna, nenhuma prova de terem feito opção pela contribuição previdenciária sobre a receita bruta, nos moldes do referido diploma legal. A mera alegação de que a atividade das Empresas é abrangida pelos setores beneficiados pela medida de desoneração da folha de pagamento e que se enquadram na categoria que tem o amparo da Lei da Desoneração da folha de pagamento não é suficiente para isentá-las do recolhimento das contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Ademais, o benefício previsto na referida Lei se refere aos recolhimentos mensais da contribuição social devida pelo pagamento dos salários ao empregado à época do vínculo e não decorrente de condenações judiciais. Nada a reformar, portanto, no aspecto. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Postulam as Reclamadas a minoração do percentual deferido a título de honorários sucumbenciais. Para tanto, asserem: "A Ilustre Magistrada de origem, além de deferir parte dos pedidos postulados na exordial, arbitrou os honorários sucumbenciais devidos pela empresa ao patrono do recorrido no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Todavia, ainda que ultrapassado os argumentos anteriores, tem-se que a pouca complexidade da matéria discutida nos autos autoriza a reforma da decisão de origem a fim de ser minorado o quantum arbitrado pelo Juízo a quo a título de honorários sucumbenciais, em atenção aos parâmetros instituídos pelo art. 791-A, § 2º da CLT. Vejamos. No caso dos autos, o autor ajuizou a presente reclamação trabalhista pretendendo a condenação da reclamada ao pagamento de títulos trabalhista cuja natureza da pretensão não demanda um grau de complexidade elevada pelo causídico pois, conforme se constata, a matéria discutida nos presentes autos é simples e hodierna no âmbito dessa D. Especializada. É neste contexto, Excelências, que o arbitramento dos honorários sucumbenciais no importe de 10% do valor da causa se revela, com a permissa venia, bastante além da natureza e da importância da causa, além do tempo exigido dos causídicos para a realização dos seus misteres, contrariando o teor do art. 791-A, §2º da CLT, in verbis: (...) Diante desses fundamentos, pugna pela reforma da sentença, a fim de que os honorários sucumbenciais sejam arbitrados em no máximo 5% do valor da condenação, em atenção ao que dispõe a norma acima transcrita, ou outro valor a ser prudentemente fixado por esta D. Turma Julgadora." Eis a decisão: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios sempre foram devidos apenas quando preenchidas as diretrizes estampadas nas Súmulas nºs 219 e 329 do TST ou na Instrução Normativa nº 27/2005. Contudo, após a reforma trabalhista capitulada pela Lei nº 13.467/2017, vigente desde 11/11/2017, que acrescentou o art. 791-A à CLT, os honorários advocatícios passaram a ser devidos nessa Especializada pela mera sucumbência - inclusive recíproca - fixados entre 05% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Passou-se a prever o pagamento dos honorários periciais pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, bem como honorários sucumbenciais em favor da parte adversa em caso de improcedência do pedido, ainda beneficiária da justiça gratuita. Modificou-se, assim, o panorama legal anterior, no que qual a parte beneficiária da justiça gratuita ficava isenta das referidas despesas. Trouxe, assim, a obrigatoriedade de pagamento de honorários de sucumbência e honorários periciais, para ambas as partes, desde que sucumbentes no processo. Todavia, foi ajuizada a ADIn 5766 questionando referidos pontos, sendo que em 20/10/21, o STF, por maioria de votos declarou a inconstitucionalidade dos artigos em questão, nos seguintes termos: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o Acórdão o Ministro Alexandre de Morares. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência Resolução 672/2020/STF). Por um tempo este Juízo entendeu que não havendo o trânsito em julgado da decisão do STF e tampouco restando estabelecida a modulação dos efeitos da inconstitucionalidade declarada, deixou de aplicar a decisão por entender que ainda não havia um caráter de definitividade. Entretanto, em consulta ao site do STF, verifica-se que a decisão não foi objeto de qualquer recurso. Assim, em observância inclusive ao alinhamento já adotado pelas Turmas deste Egrégio Tribunal, reconheço como ultimado que o STF entendeu como inconstitucional o artigo que condenava a parte beneficiária da Justiça gratuita a pagar os honorários sucumbenciais e por conta disso nada é devido ao advogado da reclamada, em razão da gratuidade da justiça deferida. Em face dessa nova disposição normativa e considerando a natureza da causa e a complexidade do trabalho do advogado, arbitro os honorários advocatícios no importe de , em favor do patrono da parte autora e calculados 10% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SDI-1, TST)" Ao exame. Considerando os critérios fixados no art. 791-A § 2 da CLT, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, bem como a atuação em grau recursal, há de ser mantido o percentual de 10% sobre a condenação, arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, percentual razoável e ponderado, sob pena de se mitigar tal parcela que tem caráter alimentar. Nada a reparar. CORREÇÃO E JUROS DE MORA Sobre o tema, as Recorrentes aduzem: "Emérito Julgador, os cálculos de liquidação confeccionados nos autos encontram-se majorados, ante a inobservância dos índices de correção monetária e juros de mora introduzidos pela lei 14.905/2024, e em desconformidade com os parâmetros de atualização definidos pelo STF nos autos da ADC nº 58 e 59, de natureza vinculante, e expressamente referenciadas na decisão impugnada. Explica-se. Como ponto de partida, vejamos o que constou na sentença ora recorrida: (...) Na sequência, veja-se que as contas de liquidação promoveram a atualização monetária do crédito através do índice "Tabela Única de Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas" e juros de mora exclusivamente pela TRD: (...) Feita tal introdução, tem-se que o STF nos autos da ADC em referência definiu que os créditos trabalhistas deverão adotar índice IPCA-E, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a taxa SELIC, até que sobrevenha solução legislativa, senão vejamos: (...) Por sua vez, a lei nº 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de mora de acordo com a taxa legal, que corresponde à taxa SELIC deduzida pelo IPCA, senão vejamos: (...) Desta forma, em atendimento à legislação em vigor e em obrigatória observância à decisão vinculante na referida ADC, tem-se que eventuais créditos trabalhistas deverão ser atualizados de acordo com os seguintes parâmetros, inclusive por disciplina judiciária: (...) Neste mesmo sentido, é o entendimento já consolidado pelo TST conforme ementa abaixo reproduzida: (...) Diante do exposto, pugna-se pela procedência dos presentes embargos a fim de que seja determinada a retificação das contas de liquidação, a fim de que a atualização monetária e juros de mora se proceda na forma determinada pela ADC nº 58 do STF e pela lei 14.905/2024." Restou fundamentado na sentença: "Os recolhimentos dos encargos previdenciários e fiscais, assim como os juros de mora e a correção monetária, obedecerão aos parâmetros fixados pelo STF na decisão de mérito proferida em 18/12/2020, bem como na decisão de Embargos de Declaração proferida em 25/10/2021, no bojo das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, in verbis, respectivamente: (...) Sendo assim, nos termos do referido pronunciamento do STF, determina-se a aplicação do IPCA-E até a data anterior ao ajuizamento da ação (fase pré-judicial) e, a partir da data de ajuizamento da ação, a aplicação da taxa SELIC, devendo-se considerar que os juros de mora já se encontram abrangidos por esta. A correção monetária computar-se-á entre a data do vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento (art. 39, Lei nº 8.177/1991), registrando-se que não incidirá sobre os salários pagos até o 5º dia útil do mês imediatamente posterior ao do vencimento (critério da "época própria"). Ultrapassado esse limite, a correção será computada segundo o índice do mês subsequente ao da prestação de serviços e a partir do dia 1º. Ressalvam-se as indenizações por danos morais, cuja correção é devida a partir da data da decisão que as arbitrou, independentemente do trânsito em julgado. Neste sentido, as Súmulas nsº 381 e 439 e a OJ nº 302 da SDI-I, todas também do C. TST. Ao exame. A Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 1º de julho de 2024, com efeitos a partir de 30 de agosto de 2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, e essas mudanças impactaram diretamente a aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58. Preveem o art. 389 e art. 406 do Código Civil, com a nova redação: Art. 389.Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Art. 406.Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1ºA taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2ºA metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3ºCaso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, os critérios ali estabelecidos são aplicáveis até que sobrevenha alteração legislativa. O STF, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, já havia declarado ser inconstitucional a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberasse sobre a questão, deveriam ser aplicados os índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis, isto é, o IPCA-E na fase pré-processual e, a partir do ajuizamento, a SELIC. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, foi definida a utilização do IPCA como índice de atualização monetária quando inexistir avença entre as partes sobre o índice e não existir previsão em legislação específica, e da Taxa Selic para o cálculo dos juros moratórios. Assim, a partir da vigência da mencionada lei, passa a ser aplicável a previsão nela contida, razão pela qual são mantidos os critérios da ADC 58 até 29/8/2024 e, a partir de 30 /8/2024, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406, do CC. No dia 17/10/2024, a SBDI-1, do TST, julgou o E-ED-RR-713- 03.2010.5.04.0029 e estabeleceu diretrizes para a incidência de juros e correção monetária dos créditos trabalhistas, conforme as alterações promovidas pela Lei nº 14.095/2024, que implementou mudanças nos cálculos de atualização monetária e na aplicação dos juros moratórios em processos judiciais. Assim, seguindo o entendimento do STF quanto à incidência imediata da lei nova que trata dos juros e correção monetária, sem efeito retroativo, respeitado o decidido na ADC nº 58, considerando que o presente feito foi ajuizado antes de setembro de 2024, inexistindo pacto contratual em contrário e a decisão proferida em sede da SBDI-1 cabe atualizar o débito, seguindo as seguintes regras, na fase pré-processual, deve incidir IPCA-E acrescido de juros previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991; na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, deve incidir a SELIC e, a partir de 30/8/2024, o cálculo da atualização monetária deve observar o IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC-IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência, caso a taxa legal apresente resultado negativo, devendo este ser considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos termos do art. 406, §3º, do Código Civil. Por fim, associando o disposto na Súmula nº 439 do TST, com o decidido pelo STF na ADC 58, já nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406, do CC, alterados pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, decidiu-se que sobre o dano moral incidirá desde o ajuizamento até 29/08/2024, a taxa SELIC (englobando juros e correção monetária) e a partir de 30/08/2024, o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1o, do CC), havendo possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3 º do art. 406 do CC. Apelo provido, nos termos da presente fundamentação. Posto isso, acolho a preliminar de não conhecimento do Recurso Ordinário Sumaríssimo, manejado pela Reclamada AUTO VIAÇÃO PARAISO LTDA, por deserção, conheço do Recurso Ordinário interposto pelas demais Reclamadas e, no mérito, dou-lhes parcial provimento para, reformando a sentença, determinar que: na fase pré-processual, deve incidir IPCA-E acrescido de juros previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991; na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, deve incidir a SELIC e, a partir de 30/8/2024, o cálculo da atualização monetária deve observar o IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC-IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência, caso a taxa legal apresente resultado negativo, devendo este ser considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos termos do art. 406, §3º, do Código Civil. Por fim, associando o disposto na Súmula nº 439 do TST, com o decidido pelo STF na ADC 58, já nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406, do CC, alterados pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, decidiu-se que sobre o dano moral incidirá desde o ajuizamento até 29/08/2024, a taxa SELIC (englobando juros e correção monetária) e a partir de 30/08/2024, o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1o, do CC), havendo possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3 º do art. 406 do CC. No mais, mantém-se inalterado o decidido pelos fundamentos que lhe dão suporte. A quantia líquida devida ao Reclamante passa a perfazer o montante de R$ 29.492,76. Custas processuais, pelas Reclamadas, no valor de R$ 810,72. Contribuições previdenciárias e Honorários Advocatícios Sucumbenciais de acordo com a planilha de cálculos anexada aos autos que passa a integrar a presente decisão, liquidada em 30/4/2025. Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento do Recurso Ordinário Sumaríssimo, manejado pela Reclamada AUTO VIAÇÃO PARAISO LTDA, por deserção, conhecer do Recurso Ordinário interposto pelas demais Reclamadas e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para, reformando a sentença, determinar que: na fase pré-processual, deve incidir IPCA-E acrescido de juros previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991; na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, deve incidir a SELIC e, a partir de 30/8/2024, o cálculo da atualização monetária deve observar o IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC-IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência, caso a taxa legal apresente resultado negativo, devendo este ser considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos termos do art. 406, §3º, do Código Civil. Por fim, associando o disposto na Súmula nº 439 do TST, com o decidido pelo STF na ADC 58, já nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406, do CC, alterados pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, decidiu-se que sobre o dano moral incidirá desde o ajuizamento até 29/08/2024, a taxa SELIC (englobando juros e correção monetária) e a partir de 30/08/2024, o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1o, do CC), havendo possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3 º do art. 406 do CC. No mais, mantém-se inalterado o decidido pelos fundamentos que lhe dão suporte. A quantia líquida devida ao Reclamante passa a perfazer o montante de R$ 29.492,76. Custas processuais, pelas Reclamadas, no valor de R$ 810,72. Contribuições previdenciárias e Honorários Advocatícios Sucumbenciais de acordo com a planilha de cálculos anexada aos autos que passa a integrar a presente decisão, liquidada em 30/4/2025. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL a Exma. Desembargadora RITA OLIVEIRA. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) THENISSON DÓRIA (RELATOR) e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. THENISSON SANTANA DÓRIA Relator ARACAJU/SE, 17 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CHARLES ANTONIO SILVA DE ANDRADE

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