Resultados para "0000628-04.2023.5.10.0802" – Página 4 de 351

Alex Bandeira Matos x Itau Unibanco S.A.

ID: 338948493

Tribunal: TRT5 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000628-77.2025.5.05.0024

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALEX BANDEIRA MATOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

IRAN BELMONTE DA COSTA PINTO

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VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA

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GIUZEPPE ANDRADE MARTINELLI

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GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000628-77.2025.5.05.0024 RECLAMANTE: ALEX BANDEIRA MATOS RECLAMADO: ITAU …

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Alex Bandeira Matos x Itau Unibanco S.A.

ID: 338948499

Tribunal: TRT5 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000628-77.2025.5.05.0024

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALEX BANDEIRA MATOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

IRAN BELMONTE DA COSTA PINTO

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VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA

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GIUZEPPE ANDRADE MARTINELLI

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GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000628-77.2025.5.05.0024 RECLAMANTE: ALEX BANDEIRA MATOS RECLAMADO: ITAU …

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Processo nº 0000628-19.2024.8.26.0302

ID: 294159240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000628-19.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIZ TIROLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIZ TIROLO

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Processo 0000628-19.2024.8.26.0302/02 - Requisição de Pequeno Valor - Anulação de Débito Fiscal - André Luiz Tirolo - Vistos. A Fazenda Pública Municipal efetuou depósito no valor de R$ 4.421,75, ref…

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Banco Do Brasil S/A x Maria Tereza Leonel Nassif e outros

ID: 306204524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005510-57.2010.8.26.0288

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARIA TEREZA LEONEL NASSIF MOGIPLANA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA NAGIB NASSIF FILHO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

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ELTON FERNANDES RÉU

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Processo 0005510-57.2010.8.26.0288 (apensado ao processo 0000628-67.2001.8.26.0288) (processo principal 0000628-67.2001.8.26.0288) (288.01.2001.000628/2) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cump…

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Processo nº 0000628-06.2025.8.26.0198

ID: 324371820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000628-06.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GISLAINE CLAUDIA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DE MORAES VALLINI

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Processo 0000628-06.2025.8.26.0198 (processo principal 1001069-04.2024.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Gislaine Claudia Rodrigues - Vist…

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Sidiney Rodrigues x Marcelo Automóveis

ID: 261464012

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Palotina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000628-75.2023.8.16.0126

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SIDINEY RODRIGUES

Polo Passivo:

MARCELO AUTOMóVEIS

Conclusão

Advogados:

OSVALDO KRAMES NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Fórum - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44…

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Andre Simoes Paier e outros x Suzano S.A.

ID: 329848709

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas Classe: EXECUçãO DE CERTIDãO DE CRéDITO JUDICIAL Nº Processo: 0000628-11.2025.5.05.0531

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE SIMOES PAIER S I N T R E X B E M

Polo Passivo:

SUZANO S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL ONOFRE SILVA

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MARCELO SENA SANTOS

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MARIOSTENES DA ROCHA COSTA

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LUCIO KLINGER SANTOS CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS ExCCJ 0000628-11.2025.5.05.0531 EXEQUENTE: ANDRE SIMOES PAIER EXECUTAD…

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Sindicato Dos Trab Em Empresas De Credito Do Est Do To

ID: 275925874

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000628-04.2023.5.10.0802

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE CREDITO DO EST DO TO

Acórdão

Advogados:

CINEY ALMEIDA GOMES

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CAMILLA SILVA JUCAR

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SERGIO DELGADO JUNIOR

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS AP 0000628-04.2023.5.10.0802 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS AP 0000628-04.2023.5.10.0802 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE CREDITO DO EST DO TO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO IDENTIFICAÇÃO AGRAVO DE PETIÇÃO 0000628-04.2023.5.10.0802 RELATOR : DESEMBARGADOR ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA REDATOR DESIGNADO: DESEMBARGADOR GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO : SINTEC-TO EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO EM SEDE DE EXECUÇÃO. Agravo que discute a limitação temporal da condenação ao pagamento de intervalo intrajornada em execução de ação coletiva. A sentença transitada em julgado não estabelece limitação temporal, sendo vedada a rediscussão da questão em sede de execução. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PROVIMENTO. "A incidência de juros de mora na contribuição previdenciária deve ocorrer apenas após a data de exigência ou vencimento." (Desembargador Alexandre Nery de Oliveira) Agravo de petição do Executado conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO O relatório foi aprovado nos termos do voto do Desembargador Relator: "Contra a r. decisão proferida pelo Exmo. Juiz Daniel Izidoro Calabro Queiroga, na MM. 2ª Vara do Trabalho de Palmas-TO, que acolheu parcialmente os embargos opostos à execução instaurada, individualmente, com esteio em título executivo judicial estabelecido na ação coletiva 0001395-60.2014.5.10.0801, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Crédito do Estado do Tocantins, recorreu o Executado. O Exequente apresentou contraminuta. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório." FUNDAMENTAÇÃO (1) ADMISSIBILIDADE: O recurso foi conhecido na forma do voto do Relator: "O agravo de petição interposto pelo Executado é tempestivo e regular: conheço. A contraminuta é tempestiva e regular: conheço." (2) MÉRITO: a) limitação temporal da condenação: Neste ponto veio prevalecer a divergência por mim lançada: Trata-se da execução de título judicial resultante da ação coletiva nº 0001395-60.2014.5.10.0801, ajuizada em 05/06/2014 pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Crédito do Estado do Tocantins. Na referida ação, o Executado foi condenado a conceder às empregadas que laboram no Estado do Tocantins o descanso de 15 minutos previsto no artigo 384 da CLT, a ser usufruído antes do início da jornada extraordinária. Além disso, foi determinado o pagamento de intervalo de 15 minutos por dia, com adicional de 50%, para as empregadas do Executado que trabalharam no Estado do Tocantins (a partir da data de 05/06/2009, marco prescricional) e que, tendo prestado trabalho extraordinário, não usufruíram do intervalo previsto no referido artigo. Vejamos. A alegação do agravante sobre a limitação temporal não encontra amparo legal, pois a sentença transitada em julgado não estabelece tal limitação para a condenação do intervalo intrajornada. A tentativa de modificar a sentença em sede de embargos e, agora, em agravo de petição, contraria os princípios da coisa julgada e da preclusão, consolidando-se a impossibilidade de rediscutir a questão em sede de execução. O voto condutor transcreve o pedido na ação coletiva em que consta pedido de concessão liminar da pretensão, em antecipação de tutela, situação que condiciona o pedido para o futuro em parcela vincendas. Na verdade, a pretensão deveria abarcar de forma permanente as empregadas contratadas antes da vigência da Lei 13.467 de 2017, considerando que a revogação do direito não alcançaria os contratos de trabalho então vigentes, todavia como não se pode agravar a condição do recorrente, limita-se a negar provimento ao recurso. Nego provimento. b) contribuições previdenciárias: Neste tópico permaneceu o voto do Relator: "O Embargante alegou excesso de execução, por ter o Exequente aplicado juros de mora sobre a contribuição previdenciária apurada com base em verba corrigida monetariamente e já com juros de mora: "Não bastasse, conforme extrai-se dos cálculos apresentados, a Exequente, quando da apuração de seus cálculos, incidiu juros sobre os valores de INSS, o que está incorreto, uma vez que, o fato gerador dos recolhimentos previdenciários é o pagamento dos valores devidos ao reclamante (art. 195, I, a, da CF, Lei 8.212/91, artigo 22, I, artigo 114 e 116, II, do CTN), portanto indevido a incidência de juros." Com razão o Executado, pois a incidência de juros de mora na contribuição previdenciária deve ocorrer apenas após a data de exigência ou vencimento. Declaro, portanto, correto, no aspecto, o cálculo apresentado pelo Executado." Dou provimento. (3) CONCLUSÃO: Concluindo, conheço o agravo de petição interposto pelo Executado e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento: aprovar o relatório, conhecer o agravo de petição interposto pelo Executado e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto divergente do Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins. Ementa aprovada. Brasília (DF), 19 de fevereiro de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS REDATOR DESIGNADO DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA / Desembargador Alexandre Nery de Oliveira EMENTA: O TÍTULO EXECUTIVO CONTEMPLOU APENAS A CONDENAÇÃO EM PARCELAS VENCIDAS: INDEVIDA A INCLUSÃO DE VALORES APURADOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Agravo de petição do Executado conhecido e provido. (1) MÉRITO: a) limitação temporal da condenação: Trata-se da execução de título judicial estabelecido na ação coletiva 0001395-60.2014.5.10.0801, ajuizada em 05/06/2014, pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Crédito do Estado do Tocantins, na qual o Executado foi condenado a "conceder, às empregadas que laboram no Estado do Tocantins, o descanso de 15 minutos previstos no artigo 384 da CLT, a ser usufruído antes do início da jornada extraordinária" e ao "pagamento do intervalo de 15 minutos por dia, com adicional de 50%, para as empregadas do requerido que trabalharam no Estado do Tocantins (a partir do marco prescricional - 05/06/2009) e que, tendo prestado trabalho extraordinário, não usufruíram do intervalo previsto no artigo 384 da CLT." O Executado opôs embargos à execução, afirmando que não há no título executivo judicial a condenação em parcelas vincendas e pedindo a limitação da conta até a data do ajuizamento da ação: "A LIMITAÇÃO TEMPORAL, qual seja, o lapso entre o período imprescrito até a data da distribuição daquela ação, está nítida e evidente no julgado, seja em sentença de 1º grau, decisão de embargos de declaração e acórdão proferido nos autos originários, de maneira que não há como se alastrar a presente execução após a distribuição, sob pena de afronta ao art. 5º, LIV, LV e XXXVI da Carta Maior, que assegura a proteção à coisa julgada. E mais, o pedido pressupõe a reapreciação da matéria, não tendo como abarcar um período POSTERIOR ao discutido nos autos, em respeito os princípios do contraditório e da ampla defesa, assim como o devido processo legal, assegurados no art. 5º, LV e LIV, da CF, respectivamente. Incabível, portanto, o deferimento de parcelas vincendas, uma vez que a condenação incidirá sobre fatos passados; já os fatos posteriores são eventos futuros e incertos, padecendo a sentença, portanto, do requisito essencial da certeza (art. 492, parágrafo único do CPC). Desta forma, não há como, em sede de execução individual decorrente de título transitado em julgado, afirmar a possibilidade da condenação em parcelas vincendas e FORA DO PERÍODO ABARCADO PELA DECISÃO DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, que se limitou no lapso de 05/06/2009 à 05/06/2014, sob pena de violação do princípio da congruência, artigo 5º, XXXVVI, da CF e artigo 141 e 492 do CPC." O MM. Juízo de origem, acolhendo parcialmente o pedido de limitação temporal, fixou o termo final da execução na véspera da revogação do artigo 384 da CLT: "3.1. ABRANGÊNCIA DOS CÁLCULOS. O embargante alega que não houve condenação ao pagamento de parcelas vincendas, logo o período de abrangência dos cálculos deve observar o marco prescricional e a data de ajuizamento da ação principal de 05/06/2009 à 05/06 /2014. Razão assiste ao executado. Observo que a decisão da impugnação aos cálculos (Id. 8B4df96) determinou a retificação dos cálculos quanto ao período de abrangência, pelo que, por concordar com aqueles termos, transcrevo-a a seguir: 'O julgado visou assegurar às trabalhadoras o direito ao intervalo de 15 minutos antes da jornada extraordinária, expressamente previsto do art. 384 da CLT, que vinha sendo descumprido pelo requerido. Todavia, após a constituição do título executivo sobreveio a lei 13.467/2017, denominada Reforma Trabalhista, com vigência a partir de 11/11 /2017, que revogou o citado artigo, extinguindo o direito das mulheres ao descanso antes de iniciar a sobrejornada. Quanto à alegação de não observância da limitação temporal, indefiro, tendo em vista que não foi juntado comprovante de que a verba tenha sido paga após o ajuizamento da ação principal. Portanto, acolho parcialmente a impugnação, devendo a execução do título abranger o período imprescrito, definido na sentença (05/06/2009) até o dia 10/11 /2017, dia anterior à revogação do art. 384 da CLT que previa o direito assegurado pelo julgado, devendo o reclamante retificar os cálculos.'. E, conforme delimitado acima, as horas extras decorrentes da condenação ao pagamento do intervalo do art. 384 da CLT devem se limitar ao período de 05/06/2009 a 10/11/2017. Por tais fundamentos, ACOLHO, parcialmente, os embargos nesse particular." O Executado pediu a reforma, insistindo que a execução deve ser adstrita ao interstício compreendido entre 05/06/2009 e 05/06/2014: "Desta forma, não há como, em sede de execução individual decorrente de título transitado em julgado, afirmar a possibilidade da condenação em parcelas vincendas e FORA DO PERÍODO ABARCADO PELA DECISÃO DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, que se limitou no lapso de 05/06/2009 à 05/06/2014, sob pena de violação do princípio da congruência, artigo 5º, XXXVVI, da CF e artigo 141 e 492 do CPC." O executado tem razão, pois na peça de ingresso da ação coletiva 0001395-60.2014.5.10.0801, ajuizada em 05/06/2014, o Sindicato autor, fazendo alusão ao passado, pediu o pagamento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, não concedido, por dia efetivamente trabalhado em sobrejornada. Tanto é que, ao final, arrematando a pretensão exordial, o Sindicato autor pediu que "após, o trânsito em julgado da decisão, seja o reclamado compelido a anexar aos autos os contracheques do período em comento, ou seja, dos últimos 05(cinco) anos de labor". "Em razão do exposto, vem requerer a Vossa Excelência que se digne a: 1 - Concedida medida , L I M I N A R determinando que o BANCO SANTADER S/A, conceda o descanso de 15 (quinze) minutos, a todas as substituídas, no período compreendido entra a jornada normal de trabalho e a jornada extraordinária, nos exatos termos do artigo 384 da CLT, imediatamente, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia, por ser questão de direito; 2 - No mérito, seja condenado o requerido ao pagamento de 01h extra por cada dia efetivamente trabalhado sob jornada extraordinária, e sem a concessão do descanso de 15 min de intervalo, acrescida de 50%, correspondente ao intervalo intrajornada, com reflexos em 13º salário, férias com 1/3, aviso prévio, FGTS + 40%, e repousos semanais remunerados, artigo 71, caput, e § 4º da CLT, para cada bancária, e divisores de 150 (Súmula nº 124, I, 'a' do TST) e 220 (Súmula nº 124, I, 'b' do TST), consoante fundamentado; 3 - Salvo melhor entendimento, não sendo deferida 01h (uma) hora extra por dia de efetivo trabalho, requer seja concedido como hora extra, o intervalo de 15 (quinze) minutos previsto no artigo 384 da CLT, por cada dia efetivamente trabalhado sob jornada extraordinária, e sem a concessão do descanso de 15 min de intervalo, acrescida de 50%, correspondente ao intervalo intrajornada, com reflexos em 13º salário, férias com 1/3, aviso prévio, FGTS + 40%, e repousos semanais remunerados, para cada bancária, e divisores de 150 (Súmula nº 124, I, 'a' do TST) e 220 (Súmula nº 124, I, 'b' do TST). 4 - Após, o trânsito em julgado da decisão, seja o reclamado compelido a anexar aos autos os contracheques do período em comento, ou seja, dos últimos 05(cinco) anos de labor, de todas as bancárias do BANCO SANTADER S/A, no Estado do Tocantins, que laboraram nas condições acima relatadas;" Na sentença exequenda restou evidente que o pedido de pagamento deferido tem, apenas, efeitos pretéritos a contar do ajuizamento. Com efeito, restou consignado na sentença que foi deferido o pagamento às empregadas que trabalharam e que tendo prestado trabalho extraordinário, não usufruíram do intervalo previsto no artigo 384 da CLT: "Defiro também o pedido de pagamento do intervalo de 15 minutos por dia, com adicional de 50%, para as empregadas do requerido que trabalharam no Estado do Tocantins (a partir do marco prescricional - 05/06/2009) e que, tendo prestado trabalho extraordinário, não usufruíram do intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Tratando-se de verba de natureza salarial, defiro, também, reflexos em: férias mais 1/3, gratificações natalinas e FGTS." Declaro, portanto, correto, no aspecto, o cálculo apresentado pelo Executado. Dou provimento. b) contribuições previdenciárias: O Embargante alegou excesso de execução, por ter o Exequente aplicado juros de mora sobre a contribuição previdenciária apurada com base em verba corrigida monetariamente e já com juros de mora: "Não bastasse, conforme extrai-se dos cálculos apresentados, a Exequente, quando da apuração de seus cálculos, incidiu juros sobre os valores de INSS, o que está incorreto, uma vez que, o fato gerador dos recolhimentos previdenciários é o pagamento dos valores devidos ao reclamante (art. 195, I, a, da CF, Lei 8.212/91, artigo 22, I, artigo 114 e 116, II, do CTN), portanto indevido a incidência de juros." Com razão o Executado, pois a incidência de juros de mora na contribuição previdenciária deve ocorrer apenas após a data de exigência ou vencimento. Declaro, portanto, correto, no aspecto, o cálculo apresentado pelo Executado. Dou provimento. (2) CONCLUSÃO: Concluindo, conheço o agravo de petição interposto pelo Executado e, no mérito, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA - Relator BRASILIA/DF, 21 de maio de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Sindicato Dos Trab Em Empresas De Credito Do Est Do To

ID: 275925918

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000628-04.2023.5.10.0802

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE CREDITO DO EST DO TO

Acórdão

Advogados:

CINEY ALMEIDA GOMES

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CAMILLA SILVA JUCAR

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SERGIO DELGADO JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS AP 0000628-04.2023.5.10.0802 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS AP 0000628-04.2023.5.10.0802 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE CREDITO DO EST DO TO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO IDENTIFICAÇÃO AGRAVO DE PETIÇÃO 0000628-04.2023.5.10.0802 RELATOR : DESEMBARGADOR ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA REDATOR DESIGNADO: DESEMBARGADOR GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO : SINTEC-TO EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO EM SEDE DE EXECUÇÃO. Agravo que discute a limitação temporal da condenação ao pagamento de intervalo intrajornada em execução de ação coletiva. A sentença transitada em julgado não estabelece limitação temporal, sendo vedada a rediscussão da questão em sede de execução. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PROVIMENTO. "A incidência de juros de mora na contribuição previdenciária deve ocorrer apenas após a data de exigência ou vencimento." (Desembargador Alexandre Nery de Oliveira) Agravo de petição do Executado conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO O relatório foi aprovado nos termos do voto do Desembargador Relator: "Contra a r. decisão proferida pelo Exmo. Juiz Daniel Izidoro Calabro Queiroga, na MM. 2ª Vara do Trabalho de Palmas-TO, que acolheu parcialmente os embargos opostos à execução instaurada, individualmente, com esteio em título executivo judicial estabelecido na ação coletiva 0001395-60.2014.5.10.0801, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Crédito do Estado do Tocantins, recorreu o Executado. O Exequente apresentou contraminuta. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório." FUNDAMENTAÇÃO (1) ADMISSIBILIDADE: O recurso foi conhecido na forma do voto do Relator: "O agravo de petição interposto pelo Executado é tempestivo e regular: conheço. A contraminuta é tempestiva e regular: conheço." (2) MÉRITO: a) limitação temporal da condenação: Neste ponto veio prevalecer a divergência por mim lançada: Trata-se da execução de título judicial resultante da ação coletiva nº 0001395-60.2014.5.10.0801, ajuizada em 05/06/2014 pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Crédito do Estado do Tocantins. Na referida ação, o Executado foi condenado a conceder às empregadas que laboram no Estado do Tocantins o descanso de 15 minutos previsto no artigo 384 da CLT, a ser usufruído antes do início da jornada extraordinária. Além disso, foi determinado o pagamento de intervalo de 15 minutos por dia, com adicional de 50%, para as empregadas do Executado que trabalharam no Estado do Tocantins (a partir da data de 05/06/2009, marco prescricional) e que, tendo prestado trabalho extraordinário, não usufruíram do intervalo previsto no referido artigo. Vejamos. A alegação do agravante sobre a limitação temporal não encontra amparo legal, pois a sentença transitada em julgado não estabelece tal limitação para a condenação do intervalo intrajornada. A tentativa de modificar a sentença em sede de embargos e, agora, em agravo de petição, contraria os princípios da coisa julgada e da preclusão, consolidando-se a impossibilidade de rediscutir a questão em sede de execução. O voto condutor transcreve o pedido na ação coletiva em que consta pedido de concessão liminar da pretensão, em antecipação de tutela, situação que condiciona o pedido para o futuro em parcela vincendas. Na verdade, a pretensão deveria abarcar de forma permanente as empregadas contratadas antes da vigência da Lei 13.467 de 2017, considerando que a revogação do direito não alcançaria os contratos de trabalho então vigentes, todavia como não se pode agravar a condição do recorrente, limita-se a negar provimento ao recurso. Nego provimento. b) contribuições previdenciárias: Neste tópico permaneceu o voto do Relator: "O Embargante alegou excesso de execução, por ter o Exequente aplicado juros de mora sobre a contribuição previdenciária apurada com base em verba corrigida monetariamente e já com juros de mora: "Não bastasse, conforme extrai-se dos cálculos apresentados, a Exequente, quando da apuração de seus cálculos, incidiu juros sobre os valores de INSS, o que está incorreto, uma vez que, o fato gerador dos recolhimentos previdenciários é o pagamento dos valores devidos ao reclamante (art. 195, I, a, da CF, Lei 8.212/91, artigo 22, I, artigo 114 e 116, II, do CTN), portanto indevido a incidência de juros." Com razão o Executado, pois a incidência de juros de mora na contribuição previdenciária deve ocorrer apenas após a data de exigência ou vencimento. Declaro, portanto, correto, no aspecto, o cálculo apresentado pelo Executado." Dou provimento. (3) CONCLUSÃO: Concluindo, conheço o agravo de petição interposto pelo Executado e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento: aprovar o relatório, conhecer o agravo de petição interposto pelo Executado e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto divergente do Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins. Ementa aprovada. Brasília (DF), 19 de fevereiro de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS REDATOR DESIGNADO DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA / Desembargador Alexandre Nery de Oliveira EMENTA: O TÍTULO EXECUTIVO CONTEMPLOU APENAS A CONDENAÇÃO EM PARCELAS VENCIDAS: INDEVIDA A INCLUSÃO DE VALORES APURADOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Agravo de petição do Executado conhecido e provido. (1) MÉRITO: a) limitação temporal da condenação: Trata-se da execução de título judicial estabelecido na ação coletiva 0001395-60.2014.5.10.0801, ajuizada em 05/06/2014, pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Crédito do Estado do Tocantins, na qual o Executado foi condenado a "conceder, às empregadas que laboram no Estado do Tocantins, o descanso de 15 minutos previstos no artigo 384 da CLT, a ser usufruído antes do início da jornada extraordinária" e ao "pagamento do intervalo de 15 minutos por dia, com adicional de 50%, para as empregadas do requerido que trabalharam no Estado do Tocantins (a partir do marco prescricional - 05/06/2009) e que, tendo prestado trabalho extraordinário, não usufruíram do intervalo previsto no artigo 384 da CLT." O Executado opôs embargos à execução, afirmando que não há no título executivo judicial a condenação em parcelas vincendas e pedindo a limitação da conta até a data do ajuizamento da ação: "A LIMITAÇÃO TEMPORAL, qual seja, o lapso entre o período imprescrito até a data da distribuição daquela ação, está nítida e evidente no julgado, seja em sentença de 1º grau, decisão de embargos de declaração e acórdão proferido nos autos originários, de maneira que não há como se alastrar a presente execução após a distribuição, sob pena de afronta ao art. 5º, LIV, LV e XXXVI da Carta Maior, que assegura a proteção à coisa julgada. E mais, o pedido pressupõe a reapreciação da matéria, não tendo como abarcar um período POSTERIOR ao discutido nos autos, em respeito os princípios do contraditório e da ampla defesa, assim como o devido processo legal, assegurados no art. 5º, LV e LIV, da CF, respectivamente. Incabível, portanto, o deferimento de parcelas vincendas, uma vez que a condenação incidirá sobre fatos passados; já os fatos posteriores são eventos futuros e incertos, padecendo a sentença, portanto, do requisito essencial da certeza (art. 492, parágrafo único do CPC). Desta forma, não há como, em sede de execução individual decorrente de título transitado em julgado, afirmar a possibilidade da condenação em parcelas vincendas e FORA DO PERÍODO ABARCADO PELA DECISÃO DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, que se limitou no lapso de 05/06/2009 à 05/06/2014, sob pena de violação do princípio da congruência, artigo 5º, XXXVVI, da CF e artigo 141 e 492 do CPC." O MM. Juízo de origem, acolhendo parcialmente o pedido de limitação temporal, fixou o termo final da execução na véspera da revogação do artigo 384 da CLT: "3.1. ABRANGÊNCIA DOS CÁLCULOS. O embargante alega que não houve condenação ao pagamento de parcelas vincendas, logo o período de abrangência dos cálculos deve observar o marco prescricional e a data de ajuizamento da ação principal de 05/06/2009 à 05/06 /2014. Razão assiste ao executado. Observo que a decisão da impugnação aos cálculos (Id. 8B4df96) determinou a retificação dos cálculos quanto ao período de abrangência, pelo que, por concordar com aqueles termos, transcrevo-a a seguir: 'O julgado visou assegurar às trabalhadoras o direito ao intervalo de 15 minutos antes da jornada extraordinária, expressamente previsto do art. 384 da CLT, que vinha sendo descumprido pelo requerido. Todavia, após a constituição do título executivo sobreveio a lei 13.467/2017, denominada Reforma Trabalhista, com vigência a partir de 11/11 /2017, que revogou o citado artigo, extinguindo o direito das mulheres ao descanso antes de iniciar a sobrejornada. Quanto à alegação de não observância da limitação temporal, indefiro, tendo em vista que não foi juntado comprovante de que a verba tenha sido paga após o ajuizamento da ação principal. Portanto, acolho parcialmente a impugnação, devendo a execução do título abranger o período imprescrito, definido na sentença (05/06/2009) até o dia 10/11 /2017, dia anterior à revogação do art. 384 da CLT que previa o direito assegurado pelo julgado, devendo o reclamante retificar os cálculos.'. E, conforme delimitado acima, as horas extras decorrentes da condenação ao pagamento do intervalo do art. 384 da CLT devem se limitar ao período de 05/06/2009 a 10/11/2017. Por tais fundamentos, ACOLHO, parcialmente, os embargos nesse particular." O Executado pediu a reforma, insistindo que a execução deve ser adstrita ao interstício compreendido entre 05/06/2009 e 05/06/2014: "Desta forma, não há como, em sede de execução individual decorrente de título transitado em julgado, afirmar a possibilidade da condenação em parcelas vincendas e FORA DO PERÍODO ABARCADO PELA DECISÃO DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, que se limitou no lapso de 05/06/2009 à 05/06/2014, sob pena de violação do princípio da congruência, artigo 5º, XXXVVI, da CF e artigo 141 e 492 do CPC." O executado tem razão, pois na peça de ingresso da ação coletiva 0001395-60.2014.5.10.0801, ajuizada em 05/06/2014, o Sindicato autor, fazendo alusão ao passado, pediu o pagamento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, não concedido, por dia efetivamente trabalhado em sobrejornada. Tanto é que, ao final, arrematando a pretensão exordial, o Sindicato autor pediu que "após, o trânsito em julgado da decisão, seja o reclamado compelido a anexar aos autos os contracheques do período em comento, ou seja, dos últimos 05(cinco) anos de labor". "Em razão do exposto, vem requerer a Vossa Excelência que se digne a: 1 - Concedida medida , L I M I N A R determinando que o BANCO SANTADER S/A, conceda o descanso de 15 (quinze) minutos, a todas as substituídas, no período compreendido entra a jornada normal de trabalho e a jornada extraordinária, nos exatos termos do artigo 384 da CLT, imediatamente, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia, por ser questão de direito; 2 - No mérito, seja condenado o requerido ao pagamento de 01h extra por cada dia efetivamente trabalhado sob jornada extraordinária, e sem a concessão do descanso de 15 min de intervalo, acrescida de 50%, correspondente ao intervalo intrajornada, com reflexos em 13º salário, férias com 1/3, aviso prévio, FGTS + 40%, e repousos semanais remunerados, artigo 71, caput, e § 4º da CLT, para cada bancária, e divisores de 150 (Súmula nº 124, I, 'a' do TST) e 220 (Súmula nº 124, I, 'b' do TST), consoante fundamentado; 3 - Salvo melhor entendimento, não sendo deferida 01h (uma) hora extra por dia de efetivo trabalho, requer seja concedido como hora extra, o intervalo de 15 (quinze) minutos previsto no artigo 384 da CLT, por cada dia efetivamente trabalhado sob jornada extraordinária, e sem a concessão do descanso de 15 min de intervalo, acrescida de 50%, correspondente ao intervalo intrajornada, com reflexos em 13º salário, férias com 1/3, aviso prévio, FGTS + 40%, e repousos semanais remunerados, para cada bancária, e divisores de 150 (Súmula nº 124, I, 'a' do TST) e 220 (Súmula nº 124, I, 'b' do TST). 4 - Após, o trânsito em julgado da decisão, seja o reclamado compelido a anexar aos autos os contracheques do período em comento, ou seja, dos últimos 05(cinco) anos de labor, de todas as bancárias do BANCO SANTADER S/A, no Estado do Tocantins, que laboraram nas condições acima relatadas;" Na sentença exequenda restou evidente que o pedido de pagamento deferido tem, apenas, efeitos pretéritos a contar do ajuizamento. Com efeito, restou consignado na sentença que foi deferido o pagamento às empregadas que trabalharam e que tendo prestado trabalho extraordinário, não usufruíram do intervalo previsto no artigo 384 da CLT: "Defiro também o pedido de pagamento do intervalo de 15 minutos por dia, com adicional de 50%, para as empregadas do requerido que trabalharam no Estado do Tocantins (a partir do marco prescricional - 05/06/2009) e que, tendo prestado trabalho extraordinário, não usufruíram do intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Tratando-se de verba de natureza salarial, defiro, também, reflexos em: férias mais 1/3, gratificações natalinas e FGTS." Declaro, portanto, correto, no aspecto, o cálculo apresentado pelo Executado. Dou provimento. b) contribuições previdenciárias: O Embargante alegou excesso de execução, por ter o Exequente aplicado juros de mora sobre a contribuição previdenciária apurada com base em verba corrigida monetariamente e já com juros de mora: "Não bastasse, conforme extrai-se dos cálculos apresentados, a Exequente, quando da apuração de seus cálculos, incidiu juros sobre os valores de INSS, o que está incorreto, uma vez que, o fato gerador dos recolhimentos previdenciários é o pagamento dos valores devidos ao reclamante (art. 195, I, a, da CF, Lei 8.212/91, artigo 22, I, artigo 114 e 116, II, do CTN), portanto indevido a incidência de juros." Com razão o Executado, pois a incidência de juros de mora na contribuição previdenciária deve ocorrer apenas após a data de exigência ou vencimento. Declaro, portanto, correto, no aspecto, o cálculo apresentado pelo Executado. Dou provimento. (2) CONCLUSÃO: Concluindo, conheço o agravo de petição interposto pelo Executado e, no mérito, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA - Relator BRASILIA/DF, 21 de maio de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE CREDITO DO EST DO TO

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Elton Ricardo Leite x Comercial De Autopeças Kyb Do Brasil Ltda. e outros

ID: 313492218

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Astorga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000628-44.2025.8.16.0049

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELTON RICARDO LEITE

Polo Passivo:

COMERCIAL DE AUTOPEçAS KYB DO BRASIL LTDA. PRTS DISTRIBUIDORA DE PEçAS

Conclusão

Advogados:

LAIS PEREIRA COSTA SANTOS

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MURILO RODRIGUES DA SILVA

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TATIANA COUTINHO PITTA

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MARCO ANTONIO LIMA BERBERI

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CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE OLIVEIRA

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ANA LUIZA DOS SANTOS ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 32596070 - E-mail: thsl@tjpr.jus…

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