Resultados para "0001764-80.2022.8.26.0218" – Página 4 de 100

Maria Lúcia Lopes Da Rocha x Município De Porecatu/Pr

ID: 257082232

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Porecatu Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001764-40.2024.8.16.0137

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LúCIA LOPES DA ROCHA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PORECATU/PR

Conclusão

Advogados:

JOÃO MIGUEL FERNANDES FILHO

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GUSTAVO HENRIQUE BONFIM

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CLEISE LÚCIO DOS SANTOS ALMEIDA

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MICHELE CRISTINA CAPASSI

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LIELTO VALERIO PADOVAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-ma…

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Felipe Do Carmo Brito x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 336863204

Tribunal: TJSP Órgão: 11ª Câmara de Direito Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0001764-75.2025.8.26.0509

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DO CARMO BRITO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/07/2025 0001764-75.2025.8.26.0509; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0001764-36.2024.8.16.0106

ID: 332356083

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Mallet Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001764-36.2024.8.16.0106

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EDSON BOESING

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

DANIELA VANESSA TOMELIN FLENIK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes Sul, 337-SE - Fórum Desembargador José Henrique de Santa Ritta - Centro - Mallet/PR - …

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A. M. Da S. R. x G. R. F.

ID: 326309114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001764-80.2022.8.26.0218

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DA S. R.

Polo Passivo:

G. R. F.

Intimação

Advogados:

VILMA MARIA BORGES ADAO

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RICARDO BORGES ADAO

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LUCAS MOTIZUKI SABANE

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CLAYTON BORDIN

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Processo 0001764-80.2022.8.26.0218 (processo principal 1001428-59.2022.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Revisão - A.M.S.R. - G.R.F. - Proc. 2022/000751 Vistos. Trata-se de execução de aliment… Processo 0001764-80.2022.8.26.0218 (processo principal 1001428-59.2022.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Revisão - A.M.S.R. - G.R.F. - Proc. 2022/000751 Vistos. Trata-se de execução de alimentos na qual foi penhorada uma motocicleta Honda CG 150 Titan ESD, ano 2004/2005, de propriedade do executado. Conforme informações nos autos, o veículo encontra-se com o motor fundido, sem condições de uso, e está localizado na comarca de Aquidauana-MS. Foi determinada a constatação e avaliação do bem, contudo, a questão central reside na viabilidade e pertinência de se proceder à avaliação presencial em outro Estado, considerando o potencial baixo valor do bem e os custos inerentes ao deslocamento de um oficial de justiça ou perito. O principal ponto controvertido é a forma mais eficiente e econômica de se obter a avaliação do bem penhorado, sem comprometer a celeridade processual e a razoável duração do processo. A necessidade de deslocamento para outra unidade da federação para avaliar um bem com motor fundido e de valor presumivelmente reduzido levanta questionamentos sobre a proporcionalidade da medida. Embora não haja um pedido formal da parte executada nos autos sobre a forma de avaliação, a controvérsia surge da própria natureza da diligência e do interesse do juízo na eficiente condução do processo. A discussão, implicitamente, busca uma solução que concilie a necessidade de avaliação do bem com os princípios da economia processual, celeridade e cooperação. O processo civil moderno, conforme o Código de Processo Civil de 2015, é pautado pelos princípios da cooperação (art. 6º do CPC) e da celeridade (art. 4º do CPC), que impõem ao juiz, às partes e a todos os participantes do processo o dever de colaborar para a obtenção de uma decisão de mérito justa e efetiva em tempo razoável. No caso em tela, a diligência de avaliação presencial em Aquidauana-MS por carta precatória implicaria em: Custos Elevados: Despesas com deslocamento, diárias e, eventualmente, honorários periciais que poderiam superar o valor de mercado do próprio bem, especialmente considerando seu estado de deterioração (motor fundido). Demora Processual: O trâmite de precatória ou carta rogatória para avaliação em outra comarca, somado à agenda dos oficiais de justiça ou peritos locais, tende a alongar significativamente o tempo de tramitação da execução. Diante disso, a incumbência da avaliação à parte executada surge como medida razoável e oportuna, em conformidade com os princípios processuais mencionados. O executado, por ser o proprietário e ter o bem sob sua guarda, possui as melhores condições de providenciar a avaliação de forma ágil e com menor custo, contribuindo diretamente para o andamento do processo. Para tanto, é imperioso que a avaliação seja realizada por profissional ou empresa idônea e especializada, que possa atestar o valor de mercado do veículo nas condições em que se encontra (motor fundido, sem condições de uso). Além disso, a avaliação deverá explicitar, se possível, o custo estimado para reparo e o valor residual do bem como sucata ou para aproveitamento de peças, informações cruciais para a análise da viabilidade de sua expropriação. É fundamental, ainda, garantir o contraditório, concedendo à parte exequente o direito de se manifestar sobre a avaliação apresentada pelo executado, podendo impugná-la fundamentadamente caso discorde do valor ou dos critérios utilizados. O juízo, por sua vez, analisará a pertinência da avaliação, podendo, se necessário e justificadamente, determinar nova avaliação oficial. Pelo exposto, e em observância aos princípios da cooperação e celeridade processual: Incumbo a parte executada a apresentar a avaliação da motocicleta Honda CG 150 Titan ESD, ano 2004/2005, com as seguintes especificações: A avaliação deverá ser realizada por profissional ou empresa idônea e especializada, que possua comprovada capacidade técnica para tanto. O laudo de avaliação deverá expressamente considerar o estado atual do veículo (motor fundido, sem condições de uso). Deverão ser informados o valor de mercado do bem nas condições em que se encontra, o custo estimado para eventual reparo (se viável) e o valor residual do bem (sucata ou peças). A avaliação deverá ser acompanhada de documentação comprobatória da qualificação do avaliador/empresa. Concedo o prazo peremptório de 15 (quinze) dias para que o executado apresente a referida avaliação. Após a apresentação do laudo, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar a avaliação apresentada, de forma fundamentada. Após a manifestação do exequente (ou o decurso do prazo), voltem os autos conclusos para homologação da avaliação ou determinação de novas medidas, caso se mostre necessário. Int. - ADV: VILMA MARIA BORGES ADAO (OAB 97535/SP), CLAYTON BORDIN (OAB 469972/SP), LUCAS MOTIZUKI SABANE (OAB 439969/SP), RICARDO BORGES ADAO (OAB 106657/SP)

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Amarildo Louven Da Silva x Calpar Italva Mineração Ltda e outros

ID: 277651167

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0031842-22.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMARILDO LOUVEN DA SILVA

Polo Passivo:

CALPAR ITALVA MINERAÇÃO LTDA CATIA DE SENA PEREIRA BARROSO SILVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

FLAVIO JUNIOR ARAUJO SILVA

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MARLLUS LIMA ANTUNES

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*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031842-22.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031842-22.2025.8.19.0000 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: ITALVA VARA UNICA Ação: 0001764-43.2018.8.19.0080 Protocolo: 3204/2025.00325592 AGTE: AMARILDO LOUVEN DA SILVA ADVOGADO: MARLLUS LIMA ANTUNES OAB/RJ-209131 AGDO: CALPAR ITALVA MINERAÇÃO LTDA ADVOGADO: FLAVIO JUNIOR ARAUJO SILVA OAB/RJ-139442 T.INTERES.: CATIA DE SENA PEREIRA BARROSO SILVA Relator: DES. CELSO SILVA FILHO DECISÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0031842-22.2025.8.19.0000 Agravante: AMARILDO LOUVEN DA SILVA Agravada: CALPAR ITALVA MINERAÇÃO LTDA Interessada: CÁTIA DE SENA PEREIRA BARROSO SILVA Relator: DESEMBARGADOR CELSO SILVA FILHO Juízo de Origem: Comarca de Italva, Vara Única Ação Originária: 0001764-43.2018.8.19.0080 D E C I S Ã O Retifique-se o termo de fl. 24, para inclusão de Cátia de Sena Pereira Barroso Silva como terceira interessada, vez que integra o polo passivo dos autos n. 0001764-43.2018.8.19.0080. É razoável admitir que o Colegiado da 22ª Câmara de Direito Privado, do TJRJ, considere a probabilidade de provimento do recurso, diante das diversas teses de nulidade processual que foram suscitadas pelo agravante. Em outro vértice, verifica-se que o prosseguimento dos autos executórios na ação originária, em especial pela expedição de mandado de reintegração da posse, antes do julgamento do recurso interposto nos autos da Ação de Usucapião, de n. 0001989-63.2018.8.19.0080, tem potencial de causar lesão grave e de difícil reparação ao agravante. Por tais razões, e com amparo nas normas contidas nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, suspendendo o curso da fase executória nos autos n. 0001764-43.2018.8.19.0080. Oficie-se ao juízo de primeiro grau, dando-lhe ciência da presente decisão e intime-se a agravada para, querendo, responder ao recurso e apresentar documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Rio de Janeiro-RJ, na data da assinatura digital. CELSO SILVA FILHO Desembargador Relator _____________________________________________ Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado Beco da Música, 175, 1º andar - Sala 107-B - Lâmina IV Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-010 Tel.: (021) - 3133-5560 / 3133-5398 - E-mail: 22cdirpriv@tjrj.jus.br (Secretaria) (2)

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Cristiano Avelino De Souza x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 331741835

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001764-75.2024.8.19.0066

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO AVELINO DE SOUZA

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.4

Apelação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CAIRO ITALO FRANÇA DAVID PRESI…

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Erivaldo Alves Feitosa x Banco Bmg S/A

ID: 260466554

Tribunal: TJSE Órgão: 1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora da Glória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001764-30.2025.8.25.0048

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO ALVES FEITOSA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Distribuição

Advogados:

EDNALDO VIEIRA DE SANTANA

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202577001079 (0001764-30.2025.8.25.0048) - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

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Raimunda Dos Santos Rosário x Banco Brasil S.A

ID: 331154983

Tribunal: TJSE Órgão: Poço Verde Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001764-88.2025.8.25.0061

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA DOS SANTOS ROSÁRIO

Polo Passivo:

BANCO BRASIL S.A

Distribuição

Advogados:

MARIOILDO CELESTINO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

202579001772 (0001764-88.2025.8.25.0061) - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

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Heloisa Siqueira Mialski De Oliveira e outros x Everaldo Rodrigues De Oliveira

ID: 311200085

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Santo Antônio da Platina Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0001764-60.2022.8.16.0153

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HELOISA SIQUEIRA MIALSKI DE OLIVEIRA KELLY CHRISTIANE MIALSKI DE OLIVEIRA SANTA ROSA

Polo Passivo:

EVERALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

JOÃO ANTONIO SANTA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Plati…

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Ana Lucia Pinto x Estado Do Paraná

ID: 320963225

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Pontal do Paraná Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0001764-83.2021.8.16.0189

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA PINTO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

DANIEL GILBERTO LEMOS PEREIRA

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LILIANE KRUETZMANN ABDO

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NILMA DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - CEJUSC-(41)3263-6252 WHATS - Balneári…

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