Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "0001764-80.2022.8.26.0218" – Página 1 de 2

Francislene Lawall Moreira e outros x Amarildo Jose Da Costa e outros

ID: 260055006

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001764-19.2014.5.03.0035

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISLENE LAWALL MOREIRA ISAIAS ROSA RAMOS JUNIOR

Polo Passivo:

AMARILDO JOSE DA COSTA ANDREIA CRISTINA PROTI DA COSTA CLASSE A ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - EPP UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA UFJF

Notificação

Advogados:

AFONSO CEZAR DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0001764-19.2014.5.03.0035 : FRANCISLENE LAWALL MOREIRA : CLASSE A ADMINISTRA…

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Francislene Lawall Moreira e outros x Amarildo Jose Da Costa e outros

ID: 323049468

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001764-19.2014.5.03.0035

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISLENE LAWALL MOREIRA ISAIAS ROSA RAMOS JUNIOR

Polo Passivo:

AMARILDO JOSE DA COSTA ANDREIA CRISTINA PROTI DA COSTA CLASSE A ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - EPP UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA UFJF

Notificação

Advogados:

AFONSO CEZAR DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0001764-19.2014.5.03.0035 AUTOR: FRANCISLENE LAWALL MOREIRA RÉU: CLASSE…

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Fernando Caetano Moreira Filho e outros x Nith-Haiah Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 281029521

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Cataguases Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001764-70.2011.5.03.0052

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CAETANO MOREIRA FILHO MARIA APARECIDA DUQUE DE CARVALHO

Polo Passivo:

NITH-HAIAH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SILMA JORGETE BARBOSA MATOLLA STHAEL BARBOSA MATOLA JUNQUEIRA REIS

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Advogados:

ANDREI FELIPE MONTEIRO DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES 0001764-70.2011.5.03.0052 : MARIA APARECIDA DUQUE DE CARVALHO : NITH-HAIAH INDUST…

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Francislene Lawall Moreira e outros x Amarildo Jose Da Costa e outros

ID: 338406785

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001764-19.2014.5.03.0035

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISLENE LAWALL MOREIRA ISAIAS ROSA RAMOS JUNIOR

Polo Passivo:

AMARILDO JOSE DA COSTA ANDREIA CRISTINA PROTI DA COSTA CLASSE A ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - EPP UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA UFJF

Notificação

Advogados:

AFONSO CEZAR DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0001764-19.2014.5.03.0035 AUTOR: FRANCISLENE LAWALL MOREIRA RÉU: CLASSE…

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Fernando Caetano Moreira Filho e outros x Nith-Haiah Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 328344642

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Cataguases Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001764-70.2011.5.03.0052

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CAETANO MOREIRA FILHO MARIA APARECIDA DUQUE DE CARVALHO

Polo Passivo:

NITH-HAIAH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SILMA JORGETE BARBOSA MATOLLA STHAEL BARBOSA MATOLA JUNQUEIRA REIS

Notificação

Advogados:

ANDREI FELIPE MONTEIRO DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES ATOrd 0001764-70.2011.5.03.0052 AUTOR: MARIA APARECIDA DUQUE DE CARVALHO RÉU: NITH…

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Tatiane Aparecida Moreira x Cemig Distribuicao S.A e outros

ID: 322246834

Tribunal: TRT3 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010490-54.2019.5.03.0019

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE APARECIDA MOREIRA

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A JOSE PIRES FERREIRA FILHO METODO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA RODRIGO CANESSO DALLA ROSA

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Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

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FELIPE DA CRUZ DELBONI

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FLAVIO DE QUEIROZ FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010490-54.2019.5.03.0019 AUTOR: TATIANE APARECIDA MOREIRA RÉU: METO…

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Tatiane Aparecida Moreira x Cemig Distribuicao S.A e outros

ID: 322246843

Tribunal: TRT3 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010490-54.2019.5.03.0019

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE APARECIDA MOREIRA

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A JOSE PIRES FERREIRA FILHO METODO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA RODRIGO CANESSO DALLA ROSA

Notificação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

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FELIPE DA CRUZ DELBONI

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FLAVIO DE QUEIROZ FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010490-54.2019.5.03.0019 AUTOR: TATIANE APARECIDA MOREIRA RÉU: METO…

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Fernando Caetano Moreira Filho e outros x Nith-Haiah Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 315432648

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Cataguases Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001764-70.2011.5.03.0052

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CAETANO MOREIRA FILHO MARIA APARECIDA DUQUE DE CARVALHO

Polo Passivo:

NITH-HAIAH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SILMA JORGETE BARBOSA MATOLLA STHAEL BARBOSA MATOLA JUNQUEIRA REIS

Notificação

Advogados:

ANDREI FELIPE MONTEIRO DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES ATOrd 0001764-70.2011.5.03.0052 AUTOR: MARIA APARECIDA DUQUE DE CARVALHO RÉU: NITH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES ATOrd 0001764-70.2011.5.03.0052 AUTOR: MARIA APARECIDA DUQUE DE CARVALHO RÉU: NITH-HAIAH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e6f9c84 proferida nos autos. Vistos. O exequente pleiteia a realização das pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas eletrônicos CNIB, CENSEC e CCS, conforme razões expostas em id 820ee5d. Registro que a pesquisa CNIB já foi devidamente realizada nos autos, tendo sido localizado único bem, que já foi penhorado e expropriado, com reversão do produto da alienação em favor da exequente, conforme id 8b288fb. Requer, ainda, o exequente a realização de pesquisa por meio do sistema CCS – Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional e na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC. No entanto, cumpre observar que o uso indiscriminado dessa ferramenta pouco contribui para a efetividade da execução, sobretudo quando ausentes indícios concretos de fraude, ocultação patrimonial ou outra prática ilícita que justifique a excepcional quebra de sigilo bancário. Ressalte-se que, na maioria das vezes, os requerimentos não trazem fundamentação idônea acerca do objetivo pretendido com a medida, como ocorre no presente caso. Cumpre destacar que não se configura direito subjetivo da parte a utilização da CCS e CENSEC, competindo ao Juízo, diante das circunstâncias específicas do caso concreto, aferir a pertinência e a proporcionalidade de sua aplicação, sobretudo quando potencialmente ensejadora de ampla quebra de sigilo, inclusive de terceiros eventualmente alheios à demanda. No caso em análise, não se verificam elementos que evidenciem qualquer indício de fraude. Ante o exposto, indefiro o pedido de utilização do sistema CCS e CENSEG. Dê-se ciência. Intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique, de forma fundamentada, os meios que entender adequados para o prosseguimento da execução. CATAGUASES/MG, 02 de julho de 2025. LENICIO LEMOS PIMENTEL Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA DUQUE DE CARVALHO

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Fernando Caetano Moreira Filho e outros x Nith-Haiah Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 338352605

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Cataguases Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001764-70.2011.5.03.0052

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CAETANO MOREIRA FILHO MARIA APARECIDA DUQUE DE CARVALHO

Polo Passivo:

NITH-HAIAH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SILMA JORGETE BARBOSA MATOLLA STHAEL BARBOSA MATOLA JUNQUEIRA REIS

Notificação

Advogados:

ANDREI FELIPE MONTEIRO DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES ATOrd 0001764-70.2011.5.03.0052 AUTOR: MARIA APARECIDA DUQUE DE CARVALHO RÉU: NITH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES ATOrd 0001764-70.2011.5.03.0052 AUTOR: MARIA APARECIDA DUQUE DE CARVALHO RÉU: NITH-HAIAH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cc47327 proferido nos autos. Vistos. Oportunamente, deverá ser deduzido o valor liberado à exequente, conforme documento de Id 7475893. Pleiteia a reclamante a penhora de 30% dos benefícios previdenciários recebidos pela executada SILMA JORGETE BARBOSA MATOLLA e da remuneração percebida por STHAEL BARBOSA MATOLLA JUNQUEIRA REIS. Embora o artigo 833, IV, do CPC/15 estabeleça a impenhorabilidade dos salários, essa restrição não é absoluta, tendo em vista a exceção prevista no § 2º do referido dispositivo. A nova redação da OJ 153 da SDI-II do TST restringiu a impenhorabilidade absoluta à previsão do artigo 649 do CPC/1973 e aos atos praticados na vigência daquele Código. Dessa forma, a jurisprudência trabalhista voltou a reconhecer a legalidade da penhora de salários e proventos de aposentadoria/pensão para pagamento de créditos trabalhistas, com fundamento no artigo 833 do CPC/2015. Essa interpretação está em consonância com o artigo 100, § 1º, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual: “Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo.” Ressalte-se que a intenção do legislador, ao considerar impenhoráveis os salários e outras rendas equivalentes, foi resguardar a dignidade do devedor que depende de sua força de trabalho ou de seus proventos de aposentadoria, garantindo a intangibilidade dos valores indispensáveis à sua manutenção e à de sua família. Contudo, o processo civil deve ser interpretado à luz dos valores e normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República (artigo 1º do CPC/15). Nesse contexto, os fundamentos jurídicos que sustentam a impenhorabilidade — dignidade da pessoa humana e proteção à família (artigos 1º, III, e 226 da Constituição Federal) — são os mesmos que justificam as exceções legais expressamente previstas no CPC. Por essa razão, as hipóteses legais de impenhorabilidade devem ser flexibilizadas para permitir a constrição de valores, a princípio intangíveis, quando há conflito entre interesses de igual relevância, como ocorre nas dívidas de natureza alimentar. Não obstante, considerando as exceções do § 2º do artigo 833 do CPC, parte significativa da jurisprudência entende que a penhora sobre salário não deve ser admitida quando o valor percebido pelo devedor for inferior ao salário mínimo calculado pelo DIEESE – Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos, comprometendo sua sobrevivência digna e a de sua família. No mesmo sentido, este Juízo adota o entendimento de que a penhora também não deve ser admitida quando o valor for inferior ao teto dos proventos pagos pelo INSS (R$ 8.157,41). Da análise dos documentos juntados pela Secretaria, verifica-se que a executada SILMA JORGETE BARBOSA MATOLLA recebeu, no mês de julho de 2025, a importância de R$3.777,71, a título de pensão por morte, e R$3.028,86, de aposentadoria por tempo de serviço (Id 4417485), valores cujo somatório não atinge o patamar acima estabelecido, sendo, portanto, impenhoráveis. Quanto à executada STHAEL BARBOSA MATOLLA JUNQUEIRA REIS, pelos documentos acostados, em especial o de Id aaed11b, verifico ter ela recebido a importância de R$9.621,62, no mês de junho de 2025, a título de remuneração, pelo vínculo estabelecido com VOLTZ CAPITAL S/A. Assim, pelos fundamentos acima apresentados e observado o limite do pedido, determino a penhora de 30% do valor que exceder o teto previdenciário (R$ 8.157,41) na remuneração líquida mensal da executada STHAEL BARBOSA MATOLLA JUNQUEIRA REIS, até o limite da execução, no importe de R$77.261,08. Para tanto, expeça-se mandado, a ser cumprido na sede de sua empregadora, VOLTZ CAPITAL S/A, com endereço na Praça Rui Barbosa, 80, Centro, Cataguases/MG, CEP 36.770-034. No ato da diligência, a empregadora deverá ser intimada a realizar o depósito dos valores mensais eventualmente alcançados em conta do grupo 042 da Caixa Econômica Federal, agência 0108, nos autos em epígrafe, à disposição deste Juízo. Dê-se ciência à exequente. CATAGUASES/MG, 29 de julho de 2025. MARISA FELISBERTO PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA DUQUE DE CARVALHO

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Roberto Gomes x Leandro De Souza Lopes e outros

ID: 281028280

Tribunal: TRT3 Órgão: 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001764-95.2013.5.03.0021

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO GOMES

Polo Passivo:

LEANDRO DE SOUZA LOPES PACALUZ COMERCIO E LOGISTICA LTDA RUBIANE MOURA PACHECO LOPES

Notificação

Advogados:

ANTONIO CHAVES ABDALLA

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FERNANDO CÉSAR TEIXEIRA

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JOSE CARLOS SOUTO DE MORAIS

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LIVIA PEREIRA SIMOES

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LUCIANA CARNEIRO VALENTE

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MARLEN PEREIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0001764-95.2013.5.03.0021 : ROBERTO GOMES : PACALUZ COMERCIO E LOGISTICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0001764-95.2013.5.03.0021 : ROBERTO GOMES : PACALUZ COMERCIO E LOGISTICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 72233b1 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por ROBERTO GOMES em face de PACALUZ COMERCIO E LOGISTICA LTDA., LEANDRO DE SOUZA LOPES e RUBIANE MOURA PACHECO LOPES, em que o autor pugna pelo recebimento das verbas indicadas na inicial. Deu à causa o valor de R$100.000,00. Os Reclamados apresentaram defesas, com preliminares. No mérito, pugnaram pela improcedência dos pedidos. Houve apresentação de impugnações pelo autor. Em audiência, foi colhido o depoimento pessoal do autor (p. 186/187). Após o período de suspensão do processo, incluído o feito em pauta para tentativa de conciliação, sem êxito, vieram-me os autos conclusos. Encerrou-se a fase instrutória. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO - DAS QUESTÕES PRELIMINARES Todas as pretensões deduzidas encontram-se inseridas na competência material da Justiça do Trabalho (art. 114, I a IX, CR/1988). A petição inicial atende aos requisitos do art. 840, §1o, CLT, havendo narrativa de fatos e indicação de pedidos. Ainda, o autor apontou valor da causa. Não há falar em limitação da condenação ao valor da causa, considerando-se que valor da causa não se confunde com valor da condenação. Em momento processual próprio, no caso de procedência do pedido, haverá a apuração por meio de regular fase de liquidação. As partes são legítimas, pois indicadas pelo autor na petição inicial como responsáveis. Eventual inexistência de responsabilidade é questão de mérito, e não de preliminar. Ainda, as partes não requereram sobrestamento do feito para além da hipótese prevista no art. 265, IV, “c”, CPC/1973, vigente à época, conforme ata de p. 186/187 dos autos em PDF. No caso em apreço, é fato incontroverso que as partes firmaram contrato de locação (verbal), sendo que a matéria a ser analisada é a presença ou não do vínculo de emprego entre autor e 1a Reclamada. Ademais, a Lei n. 11.442/2007 é citada apenas por analogia a partir da defesa apresentada pela 1a Reclamada (vide p. 117 dos autos em PDF), o que atrai a competência da Justiça do Trabalho e também a desnecessidade de sobrestamento do feito. Por fim, houve o trânsito em julgado nos autos do processo n. 0433932-09.2013.8.13.0231, em trâmite na 1a Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves, possibilitando o prosseguimento deste feito. Assim, não há preliminar a ser acolhida. - DO VÍNCULO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES À luz dos art. 2o e 3o, CLT, para que haja reconhecimento do vínculo de emprego, devem estar presentes os seguintes requisitos: (i) trabalho prestado por pessoa física, (ii) com pessoalidade, (iii) de forma onerosa, (iv) não eventual, (v) com subordinação jurídica, de forma que (vi) o empregador assuma os riscos do empreendimento, daí a alteridade presente no contrato de emprego. No caso dos autos, é fato incontroverso que o autor firmou contrato de natureza cível com o 2o Reclamado cujo objeto era o caminhão mencionado na inicial. Ainda, em depoimento pessoal, o autor confirmou que “o combinado seria o reclamante adquirir o direito de adquirir o caminhão” (p. 186). Ainda, disse que adquiriu o direito de uso do caminhão do 2o Reclamado. Na inicial, disse que “pediu demissão” em 10.04.2013, mas permaneceu na posse do veículo, tal como admitido em depoimento pessoal. Ainda, o autor confirmou que “continua trabalhando com o caminhão” (audiência realizada em 12.08.2014, p. 186). Veja-se que o contexto probatório revela que a 1a Reclamada mantinha contrato cível com o 2o Reclamado (vide documento de p. 22/25, juntado pelo próprio autor). A partir de determinado momento, o 2o Reclamado cedeu os direitos inerentes ao contrato ao autor, conforme demonstrado em depoimento pessoal do autor. A partir daí, o autor permaneceu com a posse do veículo (caminhão), o qual era utilizado para prestação de serviços (fretes), não apenas para a 1a Reclamada, mas também para outras empresas. Isso porque, em depoimento pessoal, na audiência realizada em agosto/2014, ou seja, a mais de 01 (um) ano da suposta demissão, o autor continuava utilizando o veículo para realizar fretes, conforme admitido em depoimento pessoal. É fato incontroverso que o autor quitava mensalmente valor à parte Reclamada para que pudesse ter a posse do caminhão, custeando integralmente os gastos do caminhão. Havia, portanto, a assunção dos riscos do negócio. A inexistência de pessoalidade é demonstrada a partir do momento em que o próprio autor junta aos autos contrato que vinculava a 1a Reclamada e o 2o Reclamado (por intermédio da 3a Reclamada), sendo que o 2o Reclamado deixou a prestação de serviços à 1a Reclamada, passando o autor a prestá-los. O contexto probatório permite concluir que o autor poderia fazer-se substituir por outrem. Com relação à onerosidade, demonstrou-se que o autor era o responsável pelo pagamento de valor mensal à 1a Reclamada pelo uso do caminhão, podendo utilizar o veículo para prestação de serviços a qualquer pessoa, tanto que confirmou, na audiência realizada em agosto/2014, que estava realizando fretes com o veículo. Assim, o fato de o autor receber valores da 1a Reclamada, por fretes realizados, não significa dizer que havia onerosidade típica da relação de emprego. Não se demonstrou subordinação apta ao reconhecimento do vínculo de emprego. Ao contrário, o autor tinha autonomia para contratar fretes com terceiros, tanto que o fez, conforme depoimento pessoal. Verifica-se, a propósito, que a 1a Reclamada contratava agregados para serviços de fretes, o que não era o caso do autor (vide, por exemplo, e-mail de p. 38 dos autos em PDF). Ademais, merece destaque trecho do v. acórdão transitado em julgado relativamente à ação cível proposta pela 1a Reclamada em face do autor e do 2o Reclamado (p. 1144 dos autos em PDF): “Extrai-se dos autos que o contrato de locação firmado entre a parte autora e o réu Leandro, a sublocação ao réu Roberto e a previsão contratual de rescisão do pacto, em caso de inadimplência, restaram incontroversos nos autos (documentos nº 4/5)”. Veja-se, portanto, que o caso dos autos não permite concluir que se tratava de vínculo de emprego entre autor e 1a Reclamada. Constata-se, ao contrário, como reconhecido nos autos do processo em que tramitou a ação cível, que o autor firmou contrato que tinha como objeto o veículo, permanecendo na posse do caminhão, podendo, de acordo com a sua conveniência, utilizá-lo para a prestação de serviços. Não se mostram presentes todos os requisitos do vínculo de emprego (art. 2o e 3o, CLT), razão pela qual os pedidos devem ser julgados improcedentes. Julgo improcedentes todos os pedidos formulados pelo autor, pois decorrentes do pretenso vínculo de emprego. - DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, conforme declaração constante dos autos (vide petição inicial), não havendo prova robusta em sentido contrário. - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída antes do início de vigência da Lei n. 13.467/17, não há falar em honorários advocatícios sucumbenciais. - DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ As partes valeram-se de maneira não abusiva da garantia de acesso à justiça (art. 5o, XXXV, CR/88), não havendo prova de violação a padrão ético de conduta processual. Não há falar em multa por litigância de má-fé. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da ação trabalhista que ROBERTO GOMES move em face de PACALUZ COMERCIO E LOGISTICA LTDA., LEANDRO DE SOUZA LOPES e RUBIANE MOURA PACHECO LOPES, decido julgar IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação. Defiro ao Reclamante o benefício da Justiça Gratuita. Custas pelo Reclamante, no importe de 2% do valor da causa, mas isento. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. PEDRO MALLET KNEIPP Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO GOMES

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