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Processo nº 0001764-64.2011.4.01.3300

ID: 292806189

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Criminal da SJBA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001764-64.2011.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALDO CRUZ OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

THAIS DE JESUS ALMEIDA BELDEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 17ª Vara Federal Criminal da SJBA Juiz Titular : AILTON SCHRAMM DE ROCHA Juiz Substituto : ROBSON SILVA MASCARENHAS …

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Processo nº 0001764-72.2018.4.01.3315

ID: 334478927

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001764-72.2018.4.01.3315

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GALDINO DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE DA COSTA BOTELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ARANHA FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0001764-72.2018.4.01.3315…

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Processo nº 0001764-72.2018.4.01.3315

ID: 280315275

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001764-72.2018.4.01.3315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ALEXANDRE ARANHA FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: GALDINO DE JESUS SILVA Advogado do(a) REC…

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Processo nº 0001764-24.2007.4.01.3100

ID: 260935929

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001764-24.2007.4.01.3100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J P M JUNIOR - ME

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0001764-24.2007.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0001764-24.2007.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: J P M JUNIOR - ME S E N T E N Ç A – Tipo “B” Trata-se de execução fiscal movida pela EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em face de EXECUTADO: J P M JUNIOR - ME . Após o arquivamento do feito por lapso superior a cinco anos, procedeu-se a intimação do exequente para se manifestar acerca de eventual prescrição do crédito excutido, oportunidade em que ofereceu manifestação na qual assentiu que não houve causas suspensivas e interruptivas da prescrição nos cinco anos subsequentes, referentes à(s) CDA(s) que fundamenta(m) estes autos. É o que cumpre relatar. Decido. II– Fundamentação: A prescrição intercorrente, que tem previsão expressa no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, é instituto que tem aplicação em casos de paralisação do feito por inércia do credor, desde que a demora não ocorra por motivos inerentes ao mecanismo do Judiciário. Assim, se a exequente deixa escoar mais de cinco anos, sem nada diligenciar e não houver registro de causa suspensiva ou interruptiva, consumar-se-á a prescrição intercorrente. Isso porque todos os conflitos de interesses devem ser estabilizados de modo que, após o transcurso de certo tempo sem que tenha havido provocação nos autos pela parte interessada, opera-se a prescrição intercorrente a fim de não permitir a perpetuação indefinida da disputa judicial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Com o advento da Lei nº 11.051, de 30 de dezembro de 2004, tornou-se possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, inclusive nos processos em curso, ante a natureza processual da norma; 2. Prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (art. 206, parágrafo 5º, I); 3. Decorridos mais de um lustro da data do arquivamento provisório do feito sem manifestação da exeqüente, forçoso é o reconhecimento da prescrição; 3. Apelação improvida. (TRF5 - AC - Apelação Civel – 416751. Relator(a) Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima. Terceira Turma. DJ - Data::25/03/2009 - Página::493 - Nº::57) – destaques acrescentados. Na espécie, tenho que está patente a inércia da parte exequente em promover o prosseguimento da ação executiva por período superior a 5 (cinco) anos, uma vez que não foram tomadas quaisquer providências no sentido de haver corrigir o valor da causa ou encontrar bens passíveis de penhora nesse período, o que implica no reconhecimento do fenômeno extintivo da pretensão. Destaco, ainda, que durante esse período não houve o registro de nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional a fim de afastar sua incidência. III– Dispositivo: Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva da EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL, nos termos dos art. 487, II, do Código de Processo Civil c/c art. 156, V, do Código Tributário Nacional e art. 40 da LEF, julgando extinta, por consequência, a presente execução. Traslade-se cópia desta sentença para os autos do processo apensado (n. 0001779-90.2007.4.01.3100), salvo se neste, também, foi pedida a extinção pela exequente. Sem custas e sem honorários. Sentença não sujeita a reexame necessário. Após o trânsito em julgado, promovam-se ao arquivamento definitivo dos autos. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. Assinatura Eletrônica JUIZ(A) FEDERAL SUBSCRITOR(A)

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Processo nº 1101542-24.2024.4.01.3400

ID: 309859348

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101542-24.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1101542-24.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1101542-24.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: HABILITA COMERCIO E SERVICOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURINE MACEDO DE LIMA - DF65267 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por HABILITA COMERCIO E SERVICOS LTDA contra UNIÃO FEDERAL, objetivando a retirada de penalidade aplicada à empresa autora, alegando ofensa ao contraditório e à ampla defesa no Processo Administrativo nº 684656/2023. Relata que participou do Pregão Eletrônico nº 24/2023, sendo desclassificada sob alegação de existência de vínculo societário com empresa impedida de licitar, a F.M. de F. Comércio e Manutenção Predial Ltda. Alega que a desclassificação ocorreu com base em meros indícios, mesmo tendo deixado de integrar o quadro societário da empresa referida em data anterior à imposição de penalidade àquela. Afirma que, além da desclassificação, foi instaurado processo administrativo sancionador (Processo nº 684656/2023), ao final do qual lhe foi aplicada a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União. Defende que houve violação ao contraditório e à ampla defesa, alegando ausência de citação válida, com envio de correspondência para endereço eletrônico incorreto e ausência de diligência mínima por parte da Administração, que culminou na publicação de edital de citação. A União apresentou contestação no id 2175233417, sustentando a regularidade do procedimento administrativo, afirmando que a autora foi informada durante a realização do pregão das razões para sua desclassificação e que foi aberto prazo recursal, o qual não foi utilizado. Aduz que a Administração tentou notificar a autora por meio de carta enviada ao endereço constante no CNPJ, bem como por e-mail, e, diante da frustração dessas tentativas, realizou a intimação por edital, nos termos da Lei nº 9.784/1999. Defende que a conduta da autora caracteriza abuso de forma e tentativa de burla à sanção anteriormente aplicada à F.M. de F., com fundamento em vínculos societários e administrativos existentes entre as empresas envolvidas e que a penalidade foi aplicada com base nos artigos 7º da Lei nº 10.520/2002, 49 do Decreto nº 10.024/2019, bem como no Edital do Pregão nº 24/2023, e que a dosimetria seguiu as normas regulamentares. Sem réplica. É o relatório. II Pretende a parte autora a anulação do Processo Administrativo nº 684656/2023 conduzido pela Câmara dos Deputados, no âmbito da União, que culminou na aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Federal. O Poder Judiciário, ao examinar atos administrativos, deve respeitar o espaço discricionário conferido à Administração Pública, limitando-se à análise da legalidade, regularidade procedimental e respeito aos direitos fundamentais, especialmente aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, nos termos dos artigos 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. A análise do caso requer a aplicação coordenada de dispositivos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional aplicável ao processo administrativo sancionador. O artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe em seu artigo 26 e parágrafos sobre as formas válidas de intimação do administrado, admitindo, em caso de insucesso das tentativas por via postal ou eletrônica, a adoção da intimação por edital. Por sua vez, o art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e o art. 49 do Decreto nº 10.024/2019 preveem a possibilidade de aplicação de penalidades a licitantes que pratiquem atos inidôneos durante o procedimento licitatório. Adicionalmente, a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) reforçam a vedação de fraudes e abusos na participação em licitações públicas. Na presente hipótese, a autora sustenta que não foi regularmente citada para exercer o contraditório e a ampla defesa no curso do processo administrativo nº 684656/2023, o que, em sua ótica, teria gerado a nulidade da penalidade aplicada. Entretanto, da análise detalhada dos documentos acostados aos autos e da própria narrativa fática trazida pelas partes, verifica-se que a Administração Pública adotou medidas razoáveis e compatíveis com os preceitos legais para tentar garantir a ciência da empresa acerca da instauração do processo administrativo. No caso, da análise do processo administrativo (id 2175233565), infere-se que a ré utilizou o endereço físico cadastrado no CNPJ da empresa junto à Receita Federal (fl. 63), tendo realizado tentativa de notificação por via postal, a qual restou infrutífera, com devolução da correspondência pelos Correios (fl. 84), sucedida pela tentativa por meio eletrônico, também frustrada, tendo sido finalmente realizada a intimação por meio de publicação de edital no Diário Oficial da União (fl. 86/87). A jurisprudência é firme em reconhecer a validade da intimação por edital, desde que precedida de tentativas reais e legítimas de notificação por outros meios, como foi o caso dos autos. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INTIMAÇÃO. ART. 23 DO DECRETO Nº 70.235/1972. TENTATIVA VIA POSTAL INFRUTÍFERA ("NÃO PROCURADO"). INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou mandado de segurança. A ação originária visava à anulação de processo administrativo fiscal (PAF), sob alegação de nulidade na intimação da decisão administrativa de primeira instância. A impetrante/apelante argumentou cerceamento de defesa em razão da intimação ter sido realizada por edital, após a devolução de correspondência postal com a informação "não procurado". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir a legalidade da intimação por edital, promovida com fundamento no art. 23, § 1º, do Decreto nº 70.235/1972, em processo administrativo fiscal, quando a tentativa prévia de intimação pela via postal resultou improfícua, conforme certificado pelo serviço postal ("não procurado"). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O regime de intimações no processo administrativo fiscal federal é disciplinado especificamente pelo Decreto nº 70.235/1972, norma especial que prevalece sobre a Lei nº 9.784/1999, de caráter geral e aplicação apenas subsidiária (art. 69 da Lei nº 9.784/99). 4. O artigo 23, § 1º, do Decreto nº 70.235/1972 (com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, vigente à época dos fatos) autoriza expressamente a intimação por edital quando resultar "improfícuo um dos meios previstos no caput" (intimação pessoal, postal ou eletrônica). A devolução da correspondência enviada ao domicílio fiscal do contribuinte com a informação "não procurado" caracteriza a improficuidade do meio postal para os fins da referida norma. 5. A legislação de regência não exige o esgotamento de todos os meios ordinários de intimação, nem estabelece ordem de preferência entre eles (art. 23, § 3º), tampouco impõe a tentativa de notificação do advogado constituído como requisito prévio à intimação por edital na hipótese de frustração da via postal endereçada à pessoa jurídica. 6. Tendo a autoridade fiscal seguido o procedimento previsto na lei especial aplicável, não se configura a alegada violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (CF/1988, art. 5º, LIV e LV). Correta a sentença ao reconhecer a validade do ato administrativo e denegar a segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação não provida. Sentença mantida. Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LIV, LV; Decreto nº 70.235/1972, art. 23 (§§ 1º, 3º, 4º); Lei nº 9.784/1999, art. 69; Lei nº 9.532/1997; Lei nº 11.196/2005; Lei nº 11.941/2009. (AMS 0001764-52.2012.4.01.4101, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 26/05/2025 PAG.) destaquei No tocante ao mérito da sanção aplicada, observa-se que a decisão administrativa foi devidamente motivada, amparada em relatório de apuração de conduta inidônea, com indicação de vínculos societários suspeitos, histórico de penalidades e condutas que configuram, em tese, tentativa de burla às sanções administrativas anteriormente impostas. O exame judicial dos atos administrativos não comporta, em sede de controle de legalidade, revisão do mérito administrativo, sobretudo quando não há flagrante violação a direitos fundamentais ou a preceitos legais, o que não se evidencia no presente caso. Portanto, não restou demonstrada qualquer ilegalidade manifesta ou violação ao devido processo legal que justifique a anulação do processo administrativo sancionador. III Ante o exposto, rejeito o pedido (art. 487, I, do CPC). Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 - mil reais (CPC art. 85 § 8º) Intimem-se. Brasília, 26 de junho de 2025. (assinado eletronicamente) Juiz Eduardo Rocha Penteado 14ª Vara Federal do DF

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Processo nº 1002419-34.2016.4.01.3400

ID: 334436729

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002419-34.2016.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANO CARNEIRO FALCONERY

Acórdão

Advogados:

MONICA FALCAO RIOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002419-34.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002419-34.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002419-34.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002419-34.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JULIANO CARNEIRO FALCONERY REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MONICA FALCAO RIOS - BA18548-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002419-34.2016.4.01.3400 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela União e de remessa necessária em face de sentença que, nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato do Coordenador-Geral de Recursos Humanos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, concedeu a segurança para reconhecer o meio de transporte particular como forma legal para recebimento da parcela de indenização do auxílio-transporte, determinando à autoridade impetrada que promova o pagamento integral do referido benefício ao impetrante, sem a aplicação do desconto previsto no artigo 2.º, inciso II, da Medida Provisória n.º 2.165-36/2001. Inconformada, a União interpôs apelação, sustentando, em preliminar, a decadência do mandado de segurança, sob o argumento de que o ato impugnado não possui natureza de trato sucessivo, mas decorre da Orientação Normativa nº 4/2011 ou de atos dela derivados, os quais seriam atos comissivos de efeitos concretos e permanentes, cujo prazo decadencial se inicia a partir de sua prática. No mérito, alegou que o auxílio-transporte, conforme a legislação pertinente (Decreto nº 2.880/1998, Medida Provisória nº 2.165-36/2001 e Orientação Normativa nº 4/2011), destina-se exclusivamente ao custeio parcial das despesas com transporte coletivo. Defende que a Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, não podendo estender o benefício a situações não previstas na norma, como o uso de veículo próprio para o deslocamento residência-trabalho. Em relação ao desconto de 6%, a União argumentou que ele é necessário e legal, conforme disposto no artigo 2º da Medida Provisória nº 2.165-36/2001. Sustentou que, com a instituição do subsídio — que substituiu o vencimento básico —, o desconto deve incidir sobre o subsídio, considerada a parcela única da remuneração. Assim, requereu o provimento da apelação para reformar a sentença, acolher a preliminar de decadência ou, no mérito, julgar totalmente improcedentes os pedidos do impetrante. Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002419-34.2016.4.01.3400 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): A alegação de decadência para a impetração da ação mandamental não prospera. Conforme entendimento jurisprudencial, trata-se de ato omissivo referente à relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês. Por proêmio, cumpre consignar que o auxílio-transporte tem como objetivo custear as despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte em veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, possuindo natureza indenizatória, sendo sua função evitar que o salário do servidor seja corroído pelas despesas de transporte ao trabalho. A Medida Provisória 2.165-36/01, ao tratar sobre o referido auxílio dispõe que: “Art. 1o Fica instituído o Auxílio-Transporte em pecúnia, pago pela União, de natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais. (...) Art. 2o O valor mensal do Auxílio-Transporte será apurado a partir da diferença entre as despesas realizadas com transporte coletivo, nos termos do art. 1o, e o desconto de seis por cento do: (...) II - vencimento do cargo efetivo ou emprego ocupado pelo servidor ou empregado, ainda que ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial; (...) § 2o O valor do Auxílio-Transporte não poderá ser inferior ao valor mensal da despesa efetivamente realizada com o transporte, nem superior àquele resultante do seu enquadramento em tabela definida na forma do disposto no art. 8o. (...) Art. 6o A concessão do Auxílio-Transporte far-se-á mediante declaração firmada pelo militar, servidor ou empregado na qual ateste a realização das despesas com transporte nos termos do art. 1o. § 1o Presumir-se-ão verdadeiras as informações constantes da declaração de que trata este artigo, sem prejuízo da apuração de responsabilidades administrativa, civil e penal. § 2o A declaração deverá ser atualizada pelo militar, servidor ou empregado sempre que ocorrer alteração das circunstâncias que fundamentam a concessão do benefício. (...)” Inadmissível a exigência da Administração Pública em impor a apresentação dos bilhetes utilizados como condição para o recebimento do auxílio-transporte, sendo possível, para tanto, a utilização de veículo próprio. Isto porque não cabe à Administração interferir na liberalidade concedida aos seus servidores quanto à forma de deslocamento entre o local de residência destes e o posto de trabalho, sob pena de desvirtuar a natureza indenizatória conferida ao benefício, não existindo, outrossim, óbice à percepção da benesse retromencionada pelo simples fato da utilização de ônibus com características distintas daqueles que realizam o transporte urbano de passageiros ou, ainda, se a locomoção tenha se realizada por meio de veículo particular. Neste ponto, colaciono julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e seguido por esta Corte Regional: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. MP 2.165-36/2001. TRANSPORTE SELETIVO OU ESPECIAL. EXCEÇÃO NÃO PREVISTA NA NORMA DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pagamento do auxílio-transporte ao impetrante se mostra plenamente possível, uma vez que não se mostra razoável a restrição, por órgão da administração pública, da proteção da norma para excluir de sua incidência os deslocamentos realizados por meio de transporte seletivo ou especial, de forma a criar distinção que o legislador não tinha intenção de prever. 2. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 3. Ausentes apelos voluntários, o que reforça a higidez da decisão, dada a aparente ausência de ulterior resistência e/ou o próprio cumprimento voluntário do decisum; considerando a adequada fundamentação da sentença proferida, sem notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico; sopesando as reduzidas cargas de densidade da controvérsia e mínima complexidade jurídica e decorrendo o ajuizamento da demora na satisfação imediata da pretensão do direito, adiante judicialmente revelado procedente, não há qualquer óbice ao regular decurso do prazo para trânsito em julgado, ante a exatidão do decidido. 4. Sentença mantida. Remessa oficial a que se nega provimento. (REOMS 0001764-58.2007.4.01.3800 / MG, Rel. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 27/07/2016) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESLOCAMENTO INTERMUNICIPAL/INTERESTADUAL. ART. 1º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.165/2001. INTERPRETAÇÃO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. "As Universidades Federais têm personalidade jurídica e patrimônio próprios, não cabendo à União responder pelos atos praticados entre as universidades e seus servidores, ainda que na condição de litisconsorte passiva necessária. Precedentes deste Tribunal." (MG 2003.38.03.005197-9, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES, Data de Julgamento: 01/10/2007, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 18/12/2007 DJ p. 41). 2. O auxílio-transporte, instituído pela MP 2.165-36, de 23/08/2001, tem como objetivo custear parcialmente as despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa. (art. 1º). 3. A interpretação conferida pela apelante quanto à exclusão do direito ao auxílio-transporte, além de colidir com o princípio da razoabilidade, nega vigência ao art. 1º da MP 2.165-36/01, na parte em que prevê o auxílio destinado ao custeio das despesas realizadas com transporte intermunicipal e interestadual, uma vez que, em tais hipóteses, como regra geral, o transporte possui características que especifica como qualificadoras do transporte seletivo ou especial. 4. Não obstante a alegação da apelante de que o autor não teria comprovado que não se utiliza de transporte seletivo ou especial, fato que o desqualificaria para a percepção do auxílio-transporte, a interpretação dada pelo Parecer nº 0987/MPOG/CONJUR/2002 não se aplica ao caso concreto ora em análise, tendo ficado comprovado nos autos que os únicos meios de transporte colocados à disposição do apelado e da população em geral para o deslocamento Feira de Santana - Salvador - Feira de Santana são os ônibus comercial e executivo, conforme consignado na sentença recorrida. 5. Assim, ainda que tais meios de transporte apresentem uma ou mais características do denominado transporte seletivo ou especial, não resta configurada hipótese de exclusão ou redução da indenização, sob pena de se subverter o objetivo da norma instituidora em desfavor de quem possui direito ao benefício, uma vez que a autor/apelado não dispõe de outro meio de transporte para seu deslocamento. 6. Sentença mantida. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. (AC 0000204-51.2006.4.01.3304 / BA, Rel. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 09/06/2016) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. DESLOCAMENTO COM VEÍCULO PRÓPRIO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. POSSIBILIDADE. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o auxílio-transporte tem como objetivo custear as despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte em veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, nos termos do art. 1º da Medida Provisória 2.165-36-2001. Logo, é devido aos que se utilizam de veículo próprio e/ou "transporte regular rodoviário". Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1567046/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.165-36/2001. DESLOCAMENTO COM VEÍCULO PRÓPRIO DO SERVIDOR. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DO BILHETE DE PASSAGEM COMO EXIGÊNCIA PARA O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. CUSTEIO PARCIAL. ART. 2º. AFASTAMENTO. HONORÁRIOS. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, o auxílio-transporte tem por fim o custeio de despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte, nos deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa, seja através de veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual. 2. Ademais, a concessão do benefício está condicionada apenas à declaração subscrita pelo servidor, atestando a realização das despesas, fato que torna indevida a exigência de apresentação dos bilhetes utilizados no deslocamento. 3. Há que se afastar o desconto a que se refere o art. 2º da MP 2.165-36/2001, ao montante efetivamente gasto pelo servidor com transporte, limitado o ressarcimento a 6% (seis por cento) do vencimento do cargo efetivo do servidor, até superveniente adoção de tabela a que se refere o § 2º do mesmo artigo. 4. Os honorários advocatícios fixados na sentença em R$ 1.000,00 (um mil reais), se apresentam irrisórios, devendo ser majorados para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), art. 20, § 3º, do CPC (art. 85, § 2º, NCPC). 5. Apelação da ANTT não provida. 6. Apelação da parte autora e remessa oficial parcialmente providas. (AC 0039634-32.2014.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 26/07/2017) Ademais, a própria Medida Provisória n. 2.165-36/01 estabeleceu que a simples declaração firmada pelo próprio servidor público, revelando os importes despendidos nos deslocamentos até o local de trabalho, de per si, constitui elemento suficiente para a percepção do auxílio-transporte, não havendo exigência legal que condicione o recebimento dos valores respectivos à apresentação dos “bilhetes de passagens” utilizados. Por outro lado, o referido regramento consigna ainda que a declaração falsa com vistas ao recebimento indevido dos valores sufragados incorrerá na apuração de eventuais responsabilidades administrativa, civil e penal na conduta do servidor. A retribuição remuneratória por meio de subsídio impede a percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, nos termos do art. 39, § 4º da Constituição Federal. Entretanto, o auxílio-transporte possui natureza indenizatória, não havendo óbice ao cúmulo com a remuneração na modalidade de subsídio. Nesse sentido, posicionou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidando tal entendimento sobre a possibilidade de percebimento do auxílio-transporte em relação aos servidores cuja forma de remuneração é o subsídio, desde que respeitados os critérios do art. 2º, §§ 2º e 3º da MP n. 2.165-36/2001. Confira-se: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SUBSÍDIO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO-VEDAÇÃO. MP N. 2.165-36/2001. DESCONTO. POSSIBILIDADE. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO OU COLETIVO. I - A demanda trata da possibilidade dos servidores substituídos da parte autora perceberem, cumulativamente com o subsídio, verba de auxílio-transporte, sem o desconto de 6% sobre os respectivos subsídios, mesmo para aqueles que se utilizam de veículo próprio para efetuar o deslocamento "residência-trabalho-residência". II - Não há ofensa ao art. 535 do CPC/1973, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. III - O auxílio-transporte pago aos servidores públicos da União, instituído pela MP n. 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, tem natureza indenizatória, o que autoriza o cúmulo com o pagamento de subsídio. IV - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o auxílio-transporte tem a finalidade de custear as despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte para deslocamentos entre a residência e o local de trabalho, e vice-versa, sendo devido a quem utiliza veículo próprio ou coletivo. Precedentes: AgInt no REsp 1455539/RS, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF da 3ª REGIÃO), DJe 18/8/2016; AgRg no REsp 1.567.046/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 2/2/2016; e AgRg no AREsp 471.367/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 22/4/2014. V - O valor do auxílio-transporte deve ser apurado a partir da diferença entre as despesas realizadas com transporte próprio ou coletivo, e o desconto de seis por cento sobre o vencimento - que deve ser entendido de maneira genérica, englobando ambas as formas de remuneração (vencimento básico e subsídio) -, previsão dos artigos 1º e 2º, II, da MP n. 2.165-36/2001. VI - Não há se falar em direito adquirido de servidor público a regime jurídico a que o desconto recaia sobre vencimento pretérito, não mais vigente, podendo as parcelas que compõem a sua remuneração ser alteradas quando da reestruturação da carreira, desde que preservado o valor real da remuneração. Precedentes: AgRg no AREsp 65.621/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 11/4/2016; AgRg no RMS 50.082/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 24/5/2016). VII - Pedido específico quanto ao reconhecimento do direito sem qualquer desconto a título de participação no custeio do benefício. Forçoso reconhecer as balizas estabelecidos pelo próprio autor, aos limites objetivos da lide, a se concluir pela sua improcedência. VII - Recurso especial a que se nega provimento.” (REsp 1598217/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 05/02/2019) No mesmo sentido, confira-se julgados desta Corte de Justiça: ADMINISTRATIVO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. SUBSÍDIO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. MEDIDA PROVISÓRIA 2.165-36/2001. DESLOCAMENTO EM TRANSPORTE SELETIVO OU ESPECIAL OU EM VEÍCULO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO COM SUBSÍDIO. PARTICIPAÇÃO DO SERVIDOR NO CUSTEIO DO BENEFÍCIO. DESCONTO SOBRE O SUBSÍDIO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos por Rafael Fontana Strensske e outros e pela União de sentença que, nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato do Coordenador Geral de Recursos Humanos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, concedeu em parte a segurança, apenas para determinar que a autoridade coatora se abstenha de vedar a utilização de meio próprio de transporte para fins de pagamento do benefício do auxílio-transporte aos impetrantes. Para tanto, alegam os autores que seria descabida a incidência do desconto de 6% sobre o subsídio recebido. A União, por sua vez, aduz que o art. 1º da Medida Provisória nº. 2.165-36/2001 evidencia que o auxílio-transporte se destina ao custeio de despesas realizadas com transporte coletivo. 2. O auxílio-transporte tem como objetivo custear as despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte em veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa e tem natureza indenizatória, sendo sua função evitar que o salário do servidor seja corroído pelas despesas de transporte ao trabalho. 3. A Medida Provisória n. 2.165-36/01 estabeleceu que a simples declaração firmada pelo próprio servidor público, revelando os importes despendidos nos deslocamentos até o local de trabalho, de per si, constitui elemento suficiente para a percepção do auxílio-transporte, não havendo exigência legal que condicione o recebimento dos valores respectivos à apresentação dos "bilhetes de passagens" utilizados. Por outro lado, o referido regramento consigna ainda que a declaração falsa com vistas ao recebimento indevido dos valores sufragados incorrerá na apuração de eventuais responsabilidades administrativa, civil e penal na conduta do servidor. 4. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento sobre a possibilidade de percebimento do auxílio-transporte em relação aos servidores cuja forma de remuneração é o subsídio, desde que respeitados os critérios do art. 2º, §§ 2º e 3º da MP n. 2.165-36/2001, consignando que "O auxílio-transporte pago aos servidores públicos da União, instituído pela MP n. 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, tem natureza indenizatória, o que autoriza o cúmulo com o pagamento de subsídio.", bem assim que seu valor "deve ser apurado a partir da diferença entre as despesas realizadas com transporte próprio ou coletivo, e o desconto de seis por cento sobre o vencimento - que deve ser entendido de maneira genérica, englobando ambas as formas de remuneração (vencimento básico e subsídio) -, previsão dos artigos 1º e 2º, II, da MP n. 2.165-36/2001." ((REsp 1598217/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 05/02/2019). 5. A jurisprudência pátria tem reiteradamente se manifestado pela legalidade da cobrança de quota-parte de custeio do auxílio-transporte a ser suportada pelos servidores beneficiários, incidente sobre o vencimento ou subsídio. O fato de a legislação falar tão somente em vencimento ao tratar da contrapartida do servidor é irrelevante, eis que, no caso, aquele termo é utilizado como fórmula genérica, englobando ambas as formas de remuneração (vencimento básico e subsídio). (TRF-1 - AMS: 10214783720184013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 10/11/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 24/11/2021 PAG PJe 24/11/2021 PAG) 6. Sem condenação em honorários advocatícios, porque incabíveis na espécie. 7. Apelações desprovidas. (AMS 1019418-28.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/09/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PERCEPÇÃO CUMULADA COM SUBSÍDIO. POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. DESLOCAMENTO COM VEÍCULO PARTICULAR. POSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DO SERVIDOR NO CUSTEIO DO BENEFÍCIO. DESCONTO SOBRE O SUBSÍDIO. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia quanto ao direito de percepção de auxílio-transporte por integrante da Carreira de Policial Rodoviário Federal remunerado por meio de subsídio, mediante simples declaração, independentemente do tipo de transporte utilizado para o deslocamento ao trabalho (se público ou particular), e sem incidência de qualquer desconto remuneratório a título de participação no custeio do benefício. 2. A Lei nº 11.358/2006, originada da conversão da MP nº 305/2006, instituiu, para os integrantes da Carreira de Policial Rodoviário Federal, a remuneração por subsídio, consistente em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. O art. 5º do referido diploma trouxe rol detalhado das parcelas remuneratórias que são incompatíveis com o subsídio, não fazendo qualquer menção ao auxílio transporte, enquanto que o parágrafo único do art. 7º foi expresso ao dispor que o subsídio não exclui o direito à percepção de parcelas de natureza indenizatória. 3. O auxílio-transporte tem intrínseca natureza indenizatória, pois compensa o agente público por uma despesa eventual decorrente do exercício do seu cargo público, relacionada a um fato (deslocamento entre residência e local de trabalho) e não a sua pessoa, além de não se incorporar a sua remuneração para qualquer fim. A verba não caracteriza acréscimo patrimonial, mas sim recomposição patrimonial; não tem natureza remuneratória, mas sim compensatória, motivo pelo qual é plenamente legal seu pagamento aos agentes públicos remunerados por subsídio. 4. O art. 1º da Medida Provisória nº 2.165-36/2001, que instituiu o benefício no âmbito da Administração Pública Federal, não é expresso em incluir a possibilidade de pagamento da parcela em debate nas hipóteses de utilização de veículo particular para o deslocamento. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça veio a consolidar sua jurisprudência no sentido de que também nestas hipóteses o servidor faria jus a sua percepção. Precedentes. 5. Para que o servidor faça jus à aludida indenização, basta que demonstre a necessidade de gastos com o deslocamento e que essa despesa implique em diminuição da sua remuneração, sendo irrelevante o meio de transporte utilizado, se coletivo ou particular. Não cabe à Administração Pública interferir na liberalidade concedida aos seus servidores quanto à forma de deslocamento utilizada, sob pena de desvirtuar a natureza indenizatória conferida ao auxílio-transporte, de forma que a utilização de veículo próprio não constitui óbice à percepção do benefício. 6. A jurisprudência pátria tem reiteradamente se manifestado pela legalidade da cobrança de quota-parte de custeio do auxílio-transporte a ser suportada pelos servidores beneficiários, incidente sobre o vencimento ou subsídio. O fato de a legislação falar tão somente em vencimento ao tratar da contrapartida do servidor é irrelevante, eis que, no caso, aquele termo é utilizado como fórmula genérica, englobando ambas as formas de remuneração (vencimento básico e subsídio). 7. Os arts , 6 e 8º da MP nº 2.165-36/2001 determinam que a concessão do auxílio-transporte será feita mediante requerimento do servidor acompanhado de declaração por ele firmada na qual ateste a realização das despesas com transporte, sendo este o marco inicial para o pagamento do benefício, vedado o pagamento de valores retroativos. In casu, não restou comprovada nos autos a existência de pedido administrativo prévio à propositura da demanda, de forma que o pagamento do auxílio-transporte é cabível de forma tão somente prospectiva, a partir da data do futuro requerimento administrativo a ser apresentado pelo servidor na via administrativa. 8. Apelação parcialmente provida. (TRF-1 - AMS: 10214783720184013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 10/11/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 24/11/2021 PAG PJe 24/11/2021 PAG) O pagamento de auxílio-transporte está atrelado a uma contraprestação calculada em 6% sobre o vencimento. O termo vencimento expresso no art. 2º da MP n. 2.165-36/01 deve ser entendido de maneira genérica, abrangendo ambas as formas de remuneração, quais sejam, vencimento básico e subsídio, de sorte que foge à razoabilidade a distinção quanto à contraprestação referente ao auxílio-transporte para os servidores públicos com base na forma de remuneração percebida. Dessa forma, é possível o desconto de seis por cento, previsto no art. 2º da MP n. 2.165-36/2001 sobre o subsídio dos optantes pelo auxílio-transporte, conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao inferir no excerto supra: “O valor do auxílio-transporte deve ser apurado a partir da diferença entre as despesas realizadas com transporte próprio ou coletivo, e o desconto de seis por cento sobre o vencimento - que deve ser entendido de maneira genérica, englobando ambas as formas de remuneração (vencimento básico e subsídio) -, previsão dos artigos 1º e 2º, II, da MP n. 2.165-36/2001” (REsp 1598217/PR). Posto isso, dou parcial provimento à apelação, nos termos da presente fundamentação. Sem honorários advocatícios, porque incabíveis na espécie. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002419-34.2016.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JULIANO CARNEIRO FALCONERY Advogado do(a) APELADO: MONICA FALCAO RIOS - BA18548-A EMENTA ADMINISTRATIVO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. SUBSÍDIO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. MEDIDA PROVISÓRIA 2.165-36/2001. DESLOCAMENTO EM TRANSPORTE SELETIVO OU ESPECIAL OU EM VEÍCULO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO COM SUBSÍDIO. PARTICIPAÇÃO DO SERVIDOR NO CUSTEIO DO BENEFÍCIO. DESCONTO SOBRE O SUBSÍDIO. LEGALIDADE. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. 1. A União apela de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora se abstenha de vedar a utilização de meio próprio de transporte para fins de pagamento do benefício do auxílio-transporte aos impetrantes, considerando, incabível a incidência do desconto de 6% sobre o subsídio recebido, nos termos do artigo 2º da Medida Provisória nº 2.165-36/2001, tendo em vista que, com a instituição do subsídio — que substituiu o vencimento básico —, não haveria embasamento legal para tal desconto, uma vez que o referido artigo trata de vencimento e não de subsídio. 2. A alegação de decadência para a impetração da ação mandamental não prospera. Conforme entendimento jurisprudencial, trata-se de ato omissivo referente à relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês. 3. O auxílio-transporte tem como objetivo custear as despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte em veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa e tem natureza indenizatória, sendo sua função evitar que o salário do servidor seja corroído pelas despesas de transporte ao trabalho. 4. A Medida Provisória n. 2.165-36/01 estabeleceu que a simples declaração firmada pelo próprio servidor público, revelando os importes despendidos nos deslocamentos até o local de trabalho, de per si, constitui elemento suficiente para a percepção do auxílio-transporte, não havendo exigência legal que condicione o recebimento dos valores respectivos à apresentação dos “bilhetes de passagens” utilizados. Por outro lado, o referido regramento consigna ainda que a declaração falsa com vistas ao recebimento indevido dos valores sufragados incorrerá na apuração de eventuais responsabilidades administrativa, civil e penal na conduta do servidor. 5. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento sobre a possibilidade de percebimento do auxílio-transporte em relação aos servidores cuja forma de remuneração é o subsídio, desde que respeitados os critérios do art. 2º, §§ 2º e 3º da MP n. 2.165-36/2001, consignando que “O auxílio-transporte pago aos servidores públicos da União, instituído pela MP n. 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, tem natureza indenizatória, o que autoriza o cúmulo com o pagamento de subsídio.”, bem assim que seu valor “deve ser apurado a partir da diferença entre as despesas realizadas com transporte próprio ou coletivo, e o desconto de seis por cento sobre o vencimento - que deve ser entendido de maneira genérica, englobando ambas as formas de remuneração (vencimento básico e subsídio) -, previsão dos artigos 1º e 2º, II, da MP n. 2.165-36/2001.” ((REsp 1598217/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 05/02/2019). 6. A jurisprudência pátria tem reiteradamente se manifestado pela legalidade da cobrança de quota-parte de custeio do auxílio-transporte a ser suportada pelos servidores beneficiários, incidente sobre o vencimento ou subsídio. O fato de a legislação falar tão somente em vencimento ao tratar da contrapartida do servidor é irrelevante, eis que, no caso, aquele termo é utilizado como fórmula genérica, englobando ambas as formas de remuneração (vencimento básico e subsídio). (TRF-1 - AMS: 10214783720184013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 10/11/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 24/11/2021 PAG PJe 24/11/2021 PAG). 7. Sem condenação em honorários advocatícios, porque incabíveis na espécie. 8. Apelação da União e remessa necessária em parte provida, nos termos dos itens 5-6. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação é à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 0005212-64.2015.4.01.3701

ID: 280553532

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0005212-64.2015.4.01.3701

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOURENCIO SILVA DE MORAES

Intimação

Advogados:

OZIEL VIEIRA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0005212-64.2015.4.01.3701 CLASSE: AÇÃO CIVIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0005212-64.2015.4.01.3701 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:NELSON EDUARDO SOBRAL PEREIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: OZIEL VIEIRA DA SILVA - MA3303 SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público Federal ajuizou a presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Lourêncio Silva de Moraes, NESP Construções, Comércio e Locação Ltda – EPP, Anna Paula Lira Pereira, Lucélia Maria Sobral Pereira e Nelson Eduardo Sobral Pereira. Alega, em resumo, o seguinte: (a) os réus teriam incorrido em irregularidades na execução do Programa Proinfância – PAC II, referente à construção de creche no Município de Governador Edison Lobão/MA; (b) foi firmado o Termo de Compromisso PAC 201870/2011 entre o FNDE e o Município, com valor total de R$ 1.300.039,60, dos quais R$ 650.019,80 foram repassados em 20/09/2011 e 08/06/2012; (c) a empresa NESP foi contratada via Tomada de Preços nº 291/2011 no valor de R$ 1.309.732,43; (d) a execução da obra foi de apenas 20,62%, conforme vistorias realizadas pelo FNDE em 2012 e 2013, tendo havido posterior abandono da obra; (e) há indícios de dissolução irregular da empresa, ausência de prestação de contas e possível apropriação indevida de recursos públicos. Requereu, liminarmente, a decretação de indisponibilidade de bens dos réus, no valor de R$ 1.305.551,05, e, no mérito, a condenação dos requeridos às sanções previstas nos arts. 12, II e III da Lei nº 8.429/92, assim como ao pagamento de danos morais coletivos. Foi acolhido o pedido de indisponibilidade de bens dos réus até o valor de R$ 1.305.551,05, com bloqueio via BACENJUD, RENAJUD e CNIB. O Ministério Público Federal requereu a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos investigados, igualmente deferida, abrangendo o período de janeiro de 2011 a junho de 2015. O FNDE foi intimado (ID 1644857868) e manifestou não possuir interesse, naquele momento, em ingressar na lide. Os requeridos NESP Construções, Nelson Eduardo, Anna Paula e Lucélia Maria apresentaram contestação conjunta (ID 1654335488), alegando a) a inépcia da petição inicial por ausência de individualização das condutas; b) a nulidade da citação por suposta ausência de defesa prévia; c) a inexistência de dolo e dano ao erário; e d) a ausência de responsabilidade das sócias Anna Paula e Lucélia, as quais seriam meramente formais, requerendo sua exclusão do polo passivo. O MPF ofereceu réplica (ID 1737936092), impugnando as argumentações defensivas, reiterando a existência de dolo e enriquecimento ilícito de Nelson Eduardo e da empresa, mas reconhecendo a ausência de dolo quanto a Anna Paula e Lucélia Maria, razão pela qual requereu a improcedência em relação a estas. Os réus manifestaram-se em fase de especificação de provas (ID 1879001166), requerendo a produção de prova testemunhal, com oitiva de Michel Ângelo Alves Bahia e Francisca Taciana Silva e a tomada de depoimento pessoal. Foi proferida decisão de saneamento (ID 2151916711), na qual: a) foram rejeitadas todas as preliminares defensivas; b) foi decretada a revelia de Lourêncio Silva de Moraes; c) foi delimitada a imputação jurídica aos réus ao art. 10, XI da Lei nº 8.429/92 e d) foram deferidas as provas requeridas pela defesa. A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 06/11/2024 (ID 2156982481), com a oitiva da testemunha Michel Ângelo Alves e o depoimento pessoal do réu Nelson Eduardo Sobral Pereira. Na oportunidade, concedeu-se prazo de 15 dias para a apresentação de documentos por parte da defesa. O Ministério Público Federal apresentou alegações finais em 19/12/2024 (ID 2164820365), reiterando o pedido de condenação dos réus Lourêncio Silva de Moraes, Nelson Eduardo Sobral Pereira e da empresa NESP, e requerendo a improcedência da ação quanto a Anna Paula e Lucélia Maria, por ausência de dolo. A defesa de Nelson Eduardo e da NESP apresentou alegações finais em 06/03/2025 (ID 2175040240), sustentando a inépcia da petição inicial, a ausência de dolo, a execução parcial da obra e a inexistência de conduta ímproba. Com base nesses fundamentos, pediu a improcedência da ação. Em decisão no processo nº 0005881-20.2015.4.01.3701, foi determinado o sobrestamento da presente ação, para aguardar a conclusão da fase de instrução naquela, com posterior reunião para julgamento. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Passo a fundamentar conjuntamente as sentenças nos processos nº 1001561-65.2019.4.01.3701 e nº 0005212-64.2015.4.01.3701, julgados simultaneamente em virtude da conexão (art. 55, § 1º, do CPC). PROCESSO Nº 1001561-65.2019.4.01.3701 De início, reafirmo as decisões ID 1903712193 (afastando as preliminares de inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva arguidas pela defesa de Evando Viana de Araújo) e 2162094124 (rejeitando a alegação de prescrição feita pela defesa de Lourênio Silva de Moraes), reportando-me à fundamentação lançada naquelas decisões, que passam a integrar a presente sentença. Resolvidas as questões preliminares e prejudiciais, passo ao mérito. Tendo em vista o que decidido no ID 1903712193, remanescem, nestes autos, as imputações relativas à conduta do art. 10, II, da LIA, a qual importa dano ao erário: “permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;”. As inovações trazidas pela Lei nº 14.230/2021 impactaram o microssistema de combate à improbidade administrativa, especialmente ao passarem a exigir a presença do elemento subjetivo dolo para a configuração de quaisquer atos de improbidade previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992, eliminando a modalidade culposa. O STF, no Tema 1.199 da Repercussão Geral (ARE 843.989), firmou as teses a seguir: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (grifos acrescidos) Conforme decidiu a Suprema Corte, aplica-se o novo regime de improbidade administrativa aos atos praticados anteriormente à Lei nº 14.230/2021. E mais: o elemento subjetivo doloso também passou a ser insuficiente para a configuração dos atos ímprobos descritos na lei, exigindo-se o dolo específico de “obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.” (art. 11, § 1º, da LIA, aplicável a todos os atos de improbidade descritos na referida lei e em leis especiais). Em relação a Evando Viana de Araújo, o próprio Tribunal de Contas da União, ao apreciar a Tomada de Contas Especial instaurada pelo FNDE para apurar irregularidades na aplicação dos recursos oriundos do Termo de Compromisso PAC II - Proinfância 01870/2011, considerou regulares, com ressalvas, as contas prestadas (ID 2159783176 - p. 30): ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão dessa Primeira Câmara, em: 9.1. julgar regulares, com ressalvas, as contas de Evando Viana de Araújo (CPF 344.918.803-87), ex-Prefeito do Município de Governador Edison Lobão/MA (gestão de 2013/2016), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, e com arts. 1º, inciso I, 208, e 214, inciso II, do Regimento Interno, dando-lhe quitação. Os valores supostamente malversados durante a gestão do ex-Prefeito compreenderiam 3 saques da conta vinculada ao referido Termo de Compromisso, realizados entre 2013 e 2016, com o valor global de R$ 1.752,64 (mil, setecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), ínfimo diante do valor total repassado pelo FNDE ao município (0,27% de R$ 650.019,80). A ausência de qualquer menção na petição inicial ao dolo específico do ex-gestor de obter proveito econômico indevido, para si ou para outrem, ao realizar os referidos saques, aliada ao valor inexpressivo desses recursos, indica não estar presente o elemento subjetivo necessário à caracterização do ato ímprobo, nos termos do que exige a nova legislação. Em sentido semelhante, já decidiu o TRF1: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTS. 10 E 11 DA LEI 8.429/92 VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS. NOVA LEI DE IMPROBIDADE 14.230/21. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE AO CASO CONCRETO. BALIZAS DECISÃO DO STF NO ARE 8843989 TEMA 1199. DOLO. INEXISTÊNCIA NA ESPÉCIE. APELAÇÕES IMPROVIDAS. I - O STF, em repercussão geral, no julgamento do RE 843.989/PR (tema 1199), à unanimidade, fixou tese no sentido de que: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10, 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. II - A ação foi julgada improcedente na origem. A análise dos elementos de convicção coligidos revelou, na linha do entendimento externado no comando sentencial, que, de fato, não ficou devidamente comprovado o elemento subjetivo dolo na conduta da demandada. III - De fato, contra a recorrente pesa a acusação de ter sido contratada sem licitação para o fornecimento de biscoitos e refrigerantes, cuja despesa totalizou o valor de R$ 2.850,00 (dois mil e oitocentos e cinquenta reais), sendo certo que o único documento relativo à empresa é a nota fiscal analisada pelo Relatório citado nos autos, não havendo qualquer outra evidência que corrobore as acusações que lhe pesam. IV - Como fixado pelo MPF: A condenação por improbidade exige prova mais consistente do que apenas uma nota fiscal de valor ínfimo, inclusive menor do que o valor limite para as despesas de pagamento imediato, qual seja o de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). IV - Apelações a que se nega provimento. (AC 0003753-83.2009.4.01.4300, JUIZ FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 10/03/2023 PAG.) (grifos acrescidos). Nesse contexto, não vejo demonstrado ato de improbidade atribuível ao réu Evando Viana de Araújo, como, aliás, destacaram o MPF (em audiência) e o FNDE, na manifestação ID 2163630283. A narrativa veiculada na petição inicial restringe-se a apontar que o réu deixou de apresentar a prestação de contas a tempo e modo devidos, deixando o município inadimplente perante a autarquia, sem, contudo, perquirir acerca do elemento subjetivo. Uma vez não configurado o ato de improbidade segundo as balizas impostas pelo novo regime legal, impõe-se a absolvição. Esse é o entendimento do TRF1: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO DAS NOVAS DISPOSIÇÕES LEGAIS AOS PROCESSOS PENDENTES. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. NOVA REDAÇÃO DO ART. 11, VI, DA LEI 8.429/92. ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. 1. A Lei 14.230/2021 trouxe diversas inovações à Lei 8.429/92, inovações essas que se aplicam aos processos pendentes, conforme entendimento que vem se consolidando no âmbito dos tribunais pátrios e que pode ser observado nos julgados proferidos nesta Corte a partir da edição desse novo diploma legal. 2. A nova disciplina legal passou a exigir a presença de dolo específico para a configuração do ato de improbidade administrativa tipificado no art. 11, VI, da Lei 8.429/92, não sendo mais suficiente a demonstração do dolo meramente genérico, consistente na voluntariedade do agente público em não prestar contas. 3. No caso, considerando que nem os fundamentos de fato e de direito expostos na conduta narrada na petição inicial nem os elementos de prova coligidos aos autos apontam no sentido de que o agente público teria deixado de prestar contas dos recursos questionados com a finalidade específica de ocultar irregularidades, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 4. Embargos de declaração acolhidos. (TRF1, 3ª Turma, Apelação Cível (198) 1000889-55.2017.4.01.3304, Relatora Des. Federal Monica Sifuentes, 08/03/2022). (grifos acrescidos) Quanto ao réu Lourêncio Silva de Moraes, conforme destacado na decisão ID 86456649, a imputação feita nestes autos coincide com aquela veiculada na ação conexa (0005212-64.2015.4.01.3701). Com efeito, “a diferença encontrada entre os feitos reside no fato de que a ação 5212-64.2015.4.01.3701 é movida pelo MPF contra LOURENCIO SILVA DE MORAES e outros particulares, enquanto que neste feito os réus são os ex-prefeitos LOURENCIO SILVA e EVANDO VIANA”. Sendo assim, analisarei a imputação em conjunto com a dos demais réus na referida ação, a seguir. PROCESSO nº 0005212-64.2015.4.01.3701 De início, levanto o sobrestamento determinado na decisão ID 2182945174, proferida no processo nº 0005881-20.2015.4.01.3701, diante da necessidade de julgamento conjunto com a ação de improbidade nº 1001561-65.2019.4.01.3701 e atento ao fato de que aguardar o desfecho da instrução do processo nº 0005881-20.2015.4.01.3701, ainda em fase de citação, possivelmente ensejaria a prescrição intercorrente, prevista para 26/10/2025. Em relação às preliminares de nulidade da citação e de inépcia da petição inicial, reporto-me à decisão saneadora (ID 2151916711), adotando as razões de decidir veiculadas naquele ato, as quais passam a integrar a presente sentença. Passo ao exame do mérito. A materialidade dos fatos imputados aos réus encontra-se demonstrada documentalmente, baseada em provas robustas que evidenciam a existência de dano ao erário decorrente da liberação irregular de recursos públicos vinculados ao Programa Proinfância – PAC II, sem a correspondente execução da obra pública contratada. Foi celebrado o Termo de Compromisso PAC 201870/2011 entre o Município de Governador Edison Lobão/MA e o FNDE, com objetivo de construir uma creche no Bairro Cidade Nova. O valor total pactuado foi de R$ 1.300.039,60, tendo sido efetivamente repassados R$ 650.019,80 em duas transferências, em 20/09/2011 e 08/06/2012. O município contratou a pessoa jurídica NESP Construções, Comércio e Locação Ltda – ME mediante a Tomada de Preços nº 291/2011, conforme contrato firmado em 07/11/2011. A execução da obra, no entanto, limitou-se a 20,62% do previsto, conforme se constatou nas vistorias realizadas pelo FNDE em 14/05/2012 e 03/05/2013 e em boletins do sistema SIMEC. Posteriormente, a obra foi posteriormente abandonada, sendo considerados como marcos desse abandono os registros em 09/05, 06/06 e 26/07 de 2013. Foi apurado que a empresa foi dissolvida irregularmente, e no local passou a funcionar uma loja de tintas. O Acórdão nº 6612/2021 do TCU, oriundo da Tomada de Contas Especial nº 022.327/2017-7, reforça a materialidade ao imputar débito a Lourêncio Silva de Moraes e à empresa NESP, no valor original de R$ 650.019,80, atualizado para R$ 939.239,18 até maio de 2018, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos recebidos. As provas colhidas em instrução e os extratos bancários demonstram, ainda, que parte significativa dos valores foi movimentada pelo réu Nelson Eduardo Sobral Pereira, administrador de fato da NESP, com saques e transferências para contas pessoais e de familiares, sem justificativa contratual ou documental. A alegação de que parte dos serviços iniciais (como terraplanagem) não seriam computados na medição da obra foi refutada por laudos técnicos e pela própria reprovação da execução pelo FNDE, que recomendou expressamente a devolução integral dos valores. Dessa forma, está suficientemente caracterizada a liberação e a aplicação irregulares de recursos públicos federais, com ocorrência de dano ao erário, nos termos do art. 10, XI, da Lei nº 8.429/1992, conforme delimitado na decisão de saneamento. Lourêncio Silva de Moraes O réu Lourêncio Silva de Moraes, prefeito de Governador Edison Lobão/MA à época dos fatos (mandato de 2009 a 2012), foi apontado como responsável pela liberação irregular de recursos federais vinculados ao Termo de Compromisso PAC 201870/2011, sem a devida observância das normas legais e técnicas que regulam a execução de convênios e contratos administrativos. O FNDE repassou ao Município a quantia de R$ 650.019,80, com a finalidade de construir unidade de educação infantil no Bairro Cidade Nova, por intermédio da contratação da empresa NESP Construções, selecionada mediante a Tomada de Preços nº 291/2011. As provas constantes dos autos, notadamente os relatórios do FNDE, as vistorias datadas de 14/05/2012 e 03/05/2013, e os registros no sistema SIMEC, indicam que apenas 20,62% da obra foi efetivamente executada. Apesar disso, o então prefeito autorizou o repasse de 50% do valor total do contrato, sem qualquer comprovação da correspondente execução física da obra ou da aplicação regular dos recursos. Diante do acervo probatório, entendo presente o dolo específico exigido pela atual redação da Lei nº 8.429/1992, pois a conduta do réu teve por objetivo favorecer diretamente a empresa contratada, ao liberar recursos federais fora das balizas contratuais e legais, com ciência de que a execução da obra estava em nível flagrantemente insuficiente. Na hipótese, o prefeito deliberadamente liberou verba pública em desacordo com os critérios técnicos e fiscais, ciente da inexecução substancial da obra, com a finalidade de beneficiar indevidamente a contratada, circunstância que satisfaz o critério subjetivo da norma. Com efeito, reporto-me às considerações do Ministério Público Federal em suas alegações finais, as quais evidenciam a presença do elemento subjetivo doloso: “Durante a audiência de instrução e julgamento realizada na ação penal nº 0001764-49.2016.4.01.3701, utilizada, no momento, como prova emprestada, Lourêncio Silva de Moraes confirmou que assinou o contrato com a NESP Construções, Comércio e Locação Ltda., acrescentando que havia um servidor contratado pela Prefeitura responsável pela fiscalização da execução do objeto do contrato, quem também cadastrava as informações sobre as medições no sistema do FNDE para a liberação do recurso. No entanto, após o pagamento segunda parcela, os responsáveis pela empresa teriam afirmado que já haviam gastado muito e que os recursos eram insuficientes para a execução da obra. Lourêncio negou que tenha se apropriado da verba do Termo de Compromisso PAC 201870/2011, mas confessou que adiantou o repasse de recursos para a empresa, a fim de que as obras prosseguissem. Apesar disso, pouco tempo depois a obra foi abandonada. Segundo o réu, Nelson Eduardo Sobral Pereira, que era o responsável pela empresa perante o Município, assinou uma notificação determinando que retomasse a obra, mas não deu continuidade ao serviço. Posteriormente, procurou Nelson na sede da empresa em duas oportunidades, para tentar dar continuidade à obra, mas não o encontrou. O valor total do convênio correspondia ao montante de R$ 1.300.039,60 (um milhão, trezentos mil, trinta e nove reais e sessenta centavos). Assim, Lourêncio Silva de Moraes, na condição de Prefeito do Município de Governador Edison Lobão/MA, autorizou o pagamento de aproximadamente 50% de todo o valor empenhado, que deveria ter sido repassado à empresa somente após a execução de 50% da obra, apesar de saber que a empresa havia executado apenas 20,62%, conforme demonstram as provas presentes nos autos. Com base nisso, observa-se que Lourêncio Silva de Moraes influiu para a aplicação irregular de recursos públicos, liberados em proveito da NESP Construções, Comércio e Locação Ltda. e de seu representante, Nelson Eduardo Sobral Pereira, sem que fornecessem a devida contraprestação, uma vez que não executaram os serviços de engenharia para a construção de uma unidade de educação infantil em patamar condizente com os valores pagos em seu favor. Dessa forma, o ato de improbidade em questão causou prejuízo ao erário federal e ilícito enriquecimento da empresa e de seu representante, que se apropriaram dos recursos. (...) Lado outro, verificou-se que as condutas praticadas por Lourêncio Silva de Moraes não se delineiam como simples irregularidades, uma vez que o demandado, na condição de Prefeito de Governador Edison Lobão/MA, tinha consciência de que a obra não havia sido executada no patamar cabível e, dolosa e conscientemente, liberou verba pública sem observar as normas pertinentes, influindo para a aplicação irregular de recursos públicos em proveito da NESP Construções, Comércio e Locação Ltda. e de seu representante, Nelson Eduardo Sobral Pereira, que abandonaram a obra após executá-la em porcentagem inferior aos pagamentos recebidos, apropriando-se dolosamente de recursos públicos. O segundo pagamento, inclusive, foi realizado após o abandono da obra, como detalhado anteriormente. O prejuízo ao erário verificado no presente caso é proporcional aos recursos recebidos pela empresa em montante superior ao serviço prestado na execução das obras. Verificou-se a execução de 20,62%, enquanto a empresa recebeu pagamento referente a 50% da obra. Assim, o ex-Prefeito Lourêncio Silva de Moraes influiu para a aplicação irregular de R$ 380.058,18 (trezentos e oitenta mil, cinquenta e oito reais e dezoito centavos) [3], originados do erário federal, incorporados ao patrimônio particular da empresa e de seu representante, em números não atualizados. Diante do exposto, em resumo, os fatos apurados são aptos a demonstrar a presença do dolo e de má-fé na conduta de Lourêncio Silva de Moraes, Nelson Eduardo Sobral Pereira e da empresa NESP Construções, Comércio e Locação Ltda. , uma vez que Lourêncio, na condição de Prefeito de Governador Edison Lobão/MA, autorizou o pagamento de serviço não executado e causou, assim, prejuízo ao erário federal, com a apropriação de recursos públicos pela empresa e seu proprietário de fato, o réu Nelson Eduardo, configurando o ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, inciso XI, da Lei 8.429/1992.” Conclui-se que a conduta de Lourêncio Silva de Moraes caracteriza ato doloso de improbidade administrativa, causador de dano ao erário, subsumido ao art. 10, inciso XI, da Lei nº 8.429/92, razão pela qual deve ser responsabilizado nos termos da lei. Nelson Eduardo Sobral Pereira e NESP Construções, Comércio e Locação Ltda. O réu Nelson Eduardo Sobral Pereira foi apontado como o administrador de fato da empresa NESP Construções, Comércio e Locação Ltda – ME, contratada para execução da obra vinculada ao Programa Proinfância, objeto do Termo de Compromisso PAC 201870/2011. Conforme demonstrado ao longo da instrução, embora formalmente não constasse como sócio da pessoa jurídica, o réu exercia funções gerenciais, com o controle sobre a condução do contrato administrativo firmado com o Município de Governador Edison Lobão/MA. Essa condição restou evidenciada: a) pelo próprio depoimento prestado nos autos, no qual o réu reconheceu que atuava na gestão da empresa, mesmo sem estar registrado como sócio; b) pelos extratos bancários obtidos via BACENJUD, que revelam que valores oriundos do convênio foram transferidos diretamente para contas bancárias em seu nome e no nome de sua esposa, sem comprovação de vinculação com despesas contratuais ou execução da obra; c) pela ausência de qualquer documentação que comprovasse a destinação regular dos recursos recebidos, tais como notas fiscais, comprovantes de pagamento de fornecedores, contratos com subempreiteiras ou relatórios de prestação de contas. A obra, como ficou demonstrado, foi abandonada com apenas 20,62% de execução física, percentual aferido nas vistorias técnicas realizadas pelo FNDE em 2012 e 2013, o que reforça a conclusão de que a aplicação dos recursos públicos não atendeu ao objeto pactuado. A alegação de que a paralisação decorreu de inadimplemento contratual ou vandalismo não encontra suporte nas provas dos autos, e não foram juntados documentos capazes de demonstrar que os valores públicos foram efetivamente aplicados na finalidade prevista. Durante a audiência de instrução, inclusive, o réu Nelson Eduardo foi advertido de que deveria apresentar comprovação de suas alegações, tendo em vista que existiam provas periciais, boletins de medição etc. corroborando a acusação. Concedido prazo para a juntada dessa documentação após a audiência, o réu permaneceu inerte, não tendo se desincumbido do seu ônus probatório. Reporto-me, novamente, aos memoriais do Ministério Público Federal, cujos trechos a seguir incorporo à presente fundamentação: “Por sua vez, em seu interrogatório, Nelson Eduardo também declarou que era o responsável pela gestão e administração da empresa e que a registrou em nome de sua irmã, Lucélia Maria Sobral Pereira, e sua esposa, Anna Paula Lira Pereira, por conta de restrições em seu nome no SERASA. Confirmou que participou da Tomada de Preços 029/2011, quando apresentou previsão orçamentária, e sua empresa foi contratada para prestar os serviços. Durante o processo de execução, os custos da obra teriam aumentado, especialmente de materiais como madeira e ferro, o que onerou a sua empresa. Entretanto, não notificou por escrito o Município a respeito do aumento dos custos de execução da obra, tampouco apresentou comprovação do alegado aumento dos preços. Destaca-se, ainda, o curto período de tempo entre a assinatura do contrato (09/11/2011) e o início das obras (14/11/2011), indicados no ID 506106802, p. 55, o que não justifica a alegação de aumento dos preços. Ademais, a empresa recebeu o segundo pagamento em 14/06/2012, após a paralisação das obras, ocorrida, pelo menos, em 14/05/2012 (data da segunda vistoria), sem que os recursos fossem aplicados na construção. Segundo o acusado, a empresa iniciou a obra em 2011 e executou cerca de 50% do previsto, mas teriam ocorrido diversos problemas durante a execução e, quando os serviços foram paralisados, itens da obra foram furtados, incluindo a derrubada de uma parede para levar os tijolos, e a queda de uma armação de madeira. Sustentou que tais circunstâncias interferiram na medição e levaram à redução do percentual executado no momento da vistoria, realizada em 2014. Alegou que diversas vezes pediu que o Município deixasse um vigia e não se recordava se registrou boletim de ocorrência para comunicar o furto dos materiais da obra. Apesar de sustentar que parte da obra foi destruída por vândalos, o que supostamente teria diminuído o percentual de execução no momento da vistoria realizada em 2014, deve-se observar que não comprovou o furto dos materiais mencionados e que foram realizadas outras duas vistorias, em 2012 e 2013, constatando idêntico percentual de execução (20,62%). A vistoria de 2012, inclusive, foi realizada um mês antes do recebimento da segunda parcela pela empresa. Ainda de acordo com o réu, também teria sido realizada a terraplanagem do terreno, que não estava prevista no contrato firmado, e depois deveria ter sido feito um termo aditivo ao contrato, para que os custos fossem pagos, mas não apresentou provas das suas alegações, apesar de ter sido oferecido prazo para fazê-lo. O Termo de Compromisso PAC 201870/2011 (ID 506106802, p. 49-54) possui cláusula expressa que proíbe o pagamento de serviços de terraplanagem com os recursos federais repassados, conforme se observa na condicionante V do termo. Tais serviços, portanto, deveriam ser custeados com recursos do próprio Município, previamente ao início das obras da escola. Assim, ainda que o serviço de terraplanagem tenha sido realizado, como alegado por Nelson Eduardo, havia vedação expressa de que o pagamento de tal serviço fosse realizado com o uso dos recursos repassados. Ressalta-se que Nelson Eduardo Sobral Pereira admitiu que não tinha controle das entradas de recursos pagos pelos Municípios e das saídas para pagamento de materiais e pessoal. Recebia os recursos na conta bancária da empresa e os distribuía para fazer os pagamentos necessários, sem diferenciar a origem dos recursos e as obras destinadas. O afastamento de sigilo bancário da empresa NESP Construções, Comércio e Locação Ltda. revelou o seguinte: Em 18/11/2011, um dia após o primeiro pagamento realizado pelo Município de Governador Edison Lobão/MA, no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), Anna Paula Lira Pereira sacou R$ 17.000,00 da conta da empresa; Em junho de 2012, mês em que o Município realizou o pagamento de R$ 390.125,00 (trezentos e noventa mil, cento e vinte e cinco reais,), mais de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) foram destinados para o próprio Nelson, além de outras transações ao longo dos anos de 2011 e 2012 para si, que totalizam mais de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais). O réu alegou, em seu interrogatório, que passava os valores para a sua conta pessoal para realizar saques e pagamentos de funcionários e materiais, negando que tenha usado o dinheiro para si mesmo. A justificativa apresentada, porém, não é crível, uma vez que tais transações poderiam ser realizadas por meio das contas-correntes da própria empresa, e que se trata de volume elevado de recursos para serem transacionados em espécie em uma atividade comercial regular. No ponto, vale destacar que Nelson Eduardo Sobral Pereira também justificou ter constituído a empresa em nome de Anna Paula e Lucélia porque estaria com o nome negativado, de modo não faz sentido que tenha transferido os recursos para suas contas para efetuar o pagamento de seus alegados débitos, correndo o risco de ter o recurso público bloqueado pelas instituições bancárias.” Nesse cenário, está configurado o dolo específico de Nelson Eduardo, consubstanciado na obtenção de vantagem indevida decorrente do abandono de obra pública e da apropriação dos recursos públicos liberados a maior, sem que tenha sido promovida a posterior execução do objeto contratado ou a regular devolução dos valores não aplicados. Especificamente quanto à NESP Construções, Comércio e Locação Ltda – ME, foi contratada pela Prefeitura de Governador Edison Lobão/MA no âmbito do Programa Proinfância (PAC II), mediante a Tomada de Preços nº 291/2011, para a construção de uma unidade de educação infantil. Foi efetivamente repassada à contratada a quantia de R$ 650.125,00, a qual correspondia a cerca de 50% do valor do contrato. Porém, conforme ficou constatado em vistorias realizadas pelo FNDE nos dias 14/05/2012 e 03/05/2013, e confirmado nos registros do SIMEC, apenas 20,62% da obra foi efetivamente executada. A execução contratual foi abandonada sem qualquer justificativa formal e sem que houvesse devolução ao erário dos valores não aplicados, tampouco documentação que indicasse a destinação correta dos recursos públicos. Além disso, ocorreu a dissolução irregular da empresa, que deixou de funcionar no endereço cadastrado, passando a constar no local estabelecimento de terceiros. A prova técnica coligida evidencia não ter havido adimplemento contratual compatível com os valores recebidos, causando expressivo dano ao erário, cuja existência foi reconhecida em sede de controle externo. O Acórdão nº 6612/2021 do TCU, decorrente da Tomada de Contas Especial nº 022.327/2017-7, imputou débito solidário à NESP Construções e ao ora réu, então prefeito Lourêncio Silva de Moraes, no valor original de R$ 650.019,80, o qual foi atualizado para R$ 939.239,18, reconhecendo que a empresa não comprovou a boa e regular aplicação dos recursos recebidos. Embora a pessoa jurídica não seja dotada de elemento volitivo próprio nos moldes da pessoa natural, a sua responsabilização, no contexto da LIA, decorre da obtenção de vantagem indevida e da participação no resultado do ato ímprobo, nos termos dos arts. 3º e 10. No presente caso, a empresa recebeu, não aplicou e não devolveu recursos públicos federais, deixando de executar a contento o objeto do contrato e de prestar contas, tendo sido utilizada como meio para o desvio de finalidade na aplicação de verba pública. A omissão na reparação do dano e a ausência de contestação válida quanto aos fatos imputados ratificam a configuração da improbidade. Portanto, configurada a responsabilidade da empresa NESP Construções por ato de improbidade administrativa consubstanciado no art. 10, XI, da Lei nº 8.429/92, em especial à parte final desse dispositivo (“influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular”), devendo ser responsabilizada nas sanções cabíveis. Anna Paula Lira Pereira e Lucélia Maria Sobral Pereira As rés Anna Paula Lira Pereira e Lucélia Maria Sobral Pereira figuraram como sócias da empresa NESP Construções, Comércio e Locação Ltda – ME, contratada para execução da obra vinculada ao Termo de Compromisso PAC 201870/2011. A petição inicial imputou a ambas a condição de beneficiárias indiretas dos atos ímprobos praticados no curso da execução contratual. No entanto, a análise do conjunto probatório evidencia ausência de dolo ou de participação efetiva nas decisões administrativas e operacionais da empresa, razão pela qual se impõe o acolhimento do pedido de improcedência formulado em relação a ambas pelo próprio Ministério Público Federal em suas alegações finais (ID 2164820365). Durante a instrução, não foram produzidas provas que demonstrassem a prática de qualquer ato de gestão, comando, fiscalização ou benefício direto por parte de Anna Paula ou Lucélia, tampouco há elementos que indiquem ciência ou adesão às condutas atribuídas a Nelson Eduardo Sobral Pereira, administrador de fato da empresa. Embora o nome de ambas constasse formalmente no contrato social da empresa, a prova colhida nos autos revela que não houve movimentações financeiras em nome das rés, nem ingerência nos atos de execução do contrato administrativo ou participação na apropriação dos recursos públicos. O depoimento de Nelson Eduardo e os elementos extraídos da quebra de sigilo bancário reforçam que ele atuava com autonomia na gestão e movimentação da empresa, sem envolvimento direto das rés. Diante da ausência de comprovação do elemento subjetivo doloso – dolo específico – exigido pela Lei nº 8.429/1992, após a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, não se pode estender a responsabilidade pelo ato de improbidade administrativa àqueles cuja atuação foi meramente formal ou documental. Conclui-se, portanto, pela improcedência da ação em relação a Anna Paula Lira Pereira e Lucélia Maria Sobral Pereira, ausente a demonstração de conduta dolosa, nos exatos termos requeridos pelo Ministério Público Federal. Finalmente, deixo de condenar os réus ao pagamento de danos morais coletivos, conforme postulado pelo MPF, tendo em vista as alterações promovidas na LIA, cuja nova redação, em especial os arts. 12 e 17-D, veda a reparação de danos extrapatrimoniais nesta sede, realçando o caráter sancionatório das normas ali contidas. Dosimetria das sanções Nos termos do art. 12, inciso II, da Lei nº 8.429/92, devem ser impostas sanções proporcionais à gravidade da conduta, à extensão do dano ao erário e à culpabilidade dos envolvidos, observando-se os princípios da razoabilidade, da individualização e da vedação à duplicidade sancionatória. Lourêncio Silva de Moraes Foi o agente que atuou com maior reprovabilidade, na medida em que, na condição de prefeito e ordenador de despesas, liberou valores sem observar a execução física da obra, mesmo diante de vistoria oficial que apontava a execução de apenas 20,62% do objeto. Tinha dever funcional de fiscalizar e garantir o uso regular da verba federal, entretanto permaneceu inerte mesmo depois de evidenciado o abandono da obra. Assim, deve proceder ao ressarcimento integral do dano ao erário, o qual corresponde a R$ 380.058,18 (diferença entre o valor repassado e o referente ao percentual executado) e, ainda pagar multa civil equivalente ao valor do dano (R$ 380.058,18). Por ter ocupado o cargo de prefeito, considero pertinente e proporcional a suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 6 anos. Nelson Eduardo Sobral Pereira Recebeu indevidamente os recursos públicos por meio da empresa que controlava, apropriando-se de valores sem realizar a obra nem apresentar qualquer prestação de contas. Deve responder solidariamente pelo ressarcimento ao erário, no valor de R$ 380.058,18, bem assim pagar multa civil, de igual montante (R$ 380.058,18). Tendo em vista que atuava, por meio da empresa, em diversas licitações no Município de Governador Edison Lobão/MA e em outros, é pertinente a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios por 6 anos. Deixo de determinar a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública, porquanto inexiste notícia na ação de que o réu tenha mantido, em algum momento, vínculo funcional de qualquer natureza com a Administração Pública. NESP Construções, Comércio e Locação Ltda – ME Empresa beneficiária dos recursos públicos, que recebeu repasses sem executar o objeto contratado, ocasionando dano ao erário. Foi dissolvida irregularmente. Deve responder, solidariamente, pelo ressarcimento integral ao erário, no valor de R$ 380.058,18. Deixo de aplicar multa civil para evitar bis in idem, já que a sanção recairia, na prática, sobre o mesmo patrimônio vinculado a Nelson Eduardo, administrador de fato da empresa. Igualmente, a proibição de contratar é inócua diante da dissolução empresarial comprovada. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado no processo nº 1001561-65.2019.4.01.3701, ajuizado pelo Município de Governador Edison Lobão, em relação a Evando Viana de Araújo, resolvendo o mérito (art. 487, I, do CPC), para absolver o réu das imputações a ele dirigidas, uma vez não comprovado o dolo específico. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados no processo nº 0005212-64.2015.4.01.3701, ajuizado pelo MPF, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) condenar Lourêncio Silva de Moraes às sanções de ressarcimento integral do dano ao erário, solidariamente com os demais condenados, no valor de R$ 380.058,18; multa civil equivalente ao valor do dano (R$ 380.058,18); e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 6 (seis) anos. b) condenar Nelson Eduardo Sobral Pereira às sanções de ressarcimento integral ao erário, solidariamente com os demais condenados, no valor de R$ 380.058,18, multa civil equivalente ao valor do dano (R$ 380.058,18); e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios pelo prazo de 6 (seis) anos. c) condenar a empresa NESP Construções, Comércio e Locação Ltda – ME à sanção ressarcimento integral ao erário, em conjunto com os réus acima, no valor de R$ 380.058,18. Absolvo as rés Anna Paula Lira Pereira e Lucélia Maria Sobral Pereira, por ausência de dolo, nos termos da fundamentação. A atualização monetária e os juros de mora incidentes sobre os montantes das condenações impostas deverão ser calculados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. A condenação pecuniária, inclusive a multa civil, será destinada ao FNDE, pessoa jurídica prejudicada (art. 18 da Lei nº 8.429/1992). Custas pro rata pelos réus Lourêncio Silva de Moraes e Nelson Eduardo Sobral Pereira. Diante da previsão contida no art. 128, § 5º, II, a, da Constituição Federal, não são devidos honorários advocatícios em favor do MPF. Em havendo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC), observado o disposto no art. 1.009, § 2º, do CPC. Em seguida, remetam-se os processos ao TRF da 1ª Região para a análise do eventual recurso interposto, independentemente de juízo de admissibilidade. Com o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: a) oficie-se à Justiça Eleitoral, à Secretaria do Tesouro Nacional (gestora do SIAFI), à CGU, e comunique-se a Prefeitura do Município de Governador Edison Lobão/MA, além de outros órgãos que vierem a ser indicados pela parte autora, com vistas à remessa de cópia desta sentença para as anotações, nos registros respectivos, da condenação transitada em julgado e das correlatas sanções de proibição de contratar com o poder público municipal e federal (a ser inserida no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas de que trata o § 8º do art. 12 da Lei n. 8.429/1992), bem como de suspensão dos direitos políticos; b) proceda-se à inclusão do nome dos condenados no Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa nos moldes da Resolução Conjunta n. 6/2020 do CNJ. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. IMPERATRIZ, 25 de maio de 2025. DANIEL WANDERLEY CAVALCANTI DE ALMEIDA PEDROSA Juiz Federal Substituto em auxílio

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Processo nº 1001561-65.2019.4.01.3701

ID: 280563379

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1001561-65.2019.4.01.3701

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOURENCIO SILVA DE MORAES

Intimação

Advogados:

SILMARA CAVALCANTE DE ARAUJO LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCELO GILLES VIEIRA DE CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001561-65.2019.4.01.3701 CLASSE: AÇÃO CIVIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001561-65.2019.4.01.3701 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS HENRIQUE GOMES BEZERRA - MA17457 POLO PASSIVO:LOURENCIO SILVA DE MORAES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO GILLES VIEIRA DE CARVALHO - MA11773 e SILMARA CAVALCANTE DE ARAUJO LIMA - MA23389 SENTENÇA Processo nº 1001561-65.2019.4.01.3701 Processo nº 0005212-64.2015.4.01.3701 (conexo) I. RELATÓRIO O Município de Governador Edison Lobão/MA ajuizou a presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Lourêncio Silva de Moraes e Evando Viana de Araújo, ambos ex-prefeitos do referido município, com mandatos exercidos de 2009 a 2012 e de 2013 a 2016, respectivamente. Segundo a petição inicial, foram constatadas irregularidades na aplicação dos recursos do Termo de Compromisso PAC II - Proinfância 01870/2011, firmado com o FNDE para construção de uma creche infantil, a qual não foi concluída, em que pese a liberação da quase totalidade dos recursos. Especificamente quanto ao primeiro demandado, apontou-se a omissão na prestação de contas do programa PDDE/PDE/2010. As condutas narradas foram enquadradas, pelo autor, nos tipos do art. 10, II, e do art. 11, I e VI, da Lei nº 8.429/92. A parte autora narrou, ainda, a instauração de Tomada de Contas Especial (TCE), a resultar no seu impedimento de firmar novos convênios com o FNDE. Com base nesses fatos, requereu, em sede liminar, a suspensão dos efeitos da decisão tomada na TCE, bem como a indisponibilidade de bens dos requeridos. No mérito, pretende o reconhecimento da responsabilidade dos demandados e a condenação de ambos ao ressarcimento dos valores ao erário, nos termos da Lei nº 8.429/1992. Foi proferida decisão liminar (ID 86456649), extinguindo o feito em relação à ausência de prestação de contas, por parte de Lourêncio Silva de Moraes, no que concerne ao PDDE/PDE/2010, tendo em vista a litispendência verificada com o processo nº 0009011-86.2013.4.01.3701; reconhecendo a conexão com a ação nº 0005212-64.2015.4.01.3701, quanto às irregularidades relativas ao Termo de Compromisso PAC II - Proinfância 01870/2011; e determinando a intimação do FNDE para que manifestasse eventual interesse em ingressar na lide. O FNDE requereu seu ingresso como litisconsorte ativo e formulou pedido de indisponibilidade de bens (ID 117977359), alegando débito de R$ 699.019,80 e execução física de apenas 20,62% da obra. O MPF também manifestou interesse em ingressar como litisconsorte ativo e pugnou pelo prosseguimento da ação (ID 217989378). Foi proferida nova decisão (ID 219172522), indeferindo os pedidos liminares de indisponibilidade dos bens dos requeridos e suspensão dos efeitos da TCE; admitindo o FNDE e o MPF como litisconsortes ativos e, por conseguinte, fixando a competência da Justiça Federal, e determinando a citação dos réus. Evando Viana de Araújo apresentou contestação (ID 305413869), na qual alegou: a) inépcia da petição inicial; b) ilegitimidade passiva, uma vez que as verbas em questão teriam sido movimentadas apenas na gestão anterior; e c) a falta de dolo e de responsabilidade pela apontada omissão. O MPF se manifestou sobre a admissibilidade da ação (ID 312478364), refutando as preliminares arguidas e reiterando a existência de elementos para a responsabilização. O Município de Governador Edison Lobão apresentou réplica à contestação de Evando Viana de Araújo (ID 1444514847), na qual a) refutou a alegação de inépcia da petição inicial, afirmando que a peça inaugural descreve com clareza os fatos e o nexo com os atos de improbidade; (b) sustentou a legitimidade passiva de Evando, destacando que o prazo de prestação de contas expirou durante sua gestão e que foi formalmente notificado pelo FNDE; (c) reforçou a existência de omissão dolosa e violação aos princípios da Administração Pública, com base nos arts. 10, II, e 11, I e VI da Lei nº 8.429/1992; (d) requereu o acolhimento integral dos pedidos, com o reconhecimento da responsabilidade do requerido pelo dano ao erário. Na decisão de ID 1903712193, foi rejeitada a petição inicial quanto ao ato descrito no art. 11, I, da LIA, diante da revogação pela Lei nº 14.230/2021; recebida a acusação fundada no art. 10, II da LIA; e afastadas as preliminares de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva veiculadas na contestação de Evando Viana de Araújo. Foi ainda determinada a citação dos réus, nos termos do art. 17, § 7º, da LIA, com a nova redação, e a especificação das provas a serem produzidas. Evando Viana de Araújo requereu a oitiva de testemunhas (ID 2030573180) e juntou extrato bancário a fim de demonstrar que os recursos foram utilizados na gestão anterior. O MPF alertou para a iminência da prescrição intercorrente (ID 2148015242), requerendo urgência no andamento processual. Na decisão de ID 2154995537, foi decretada a revelia de Lourenço Silva de Moraes, sem produção de efeitos materiais; deferida a oitiva dos demandados e das testemunhas arroladas por Evando Viana de Araújo; e designada a audiência de instrução. Esta ocorreu em 29/11/2024 (ID 2160932001), tendo participado os réus, o MPF, o FNDE e representantes do município autor. A oitiva das testemunhas e réus foi dispensada, sem oposição das partes. O autor, o MPF e os demandados, embora intimados, não apresentaram alegações finais. O FNDE manifestou perda de interesse na lide, com base em parecer jurídico (ID 2163630283), por não verificar dolo específico ou ocultação de irregularidades que justificassem a continuidade da ação. Comunicou ainda a adoção de medidas voltadas à obtenção do ressarcimento ao erário. Na decisão (ID 2162094124), foi afastada a alegação de prescrição quanto às condutas de Lourêncio Silva de Moraes, considerada a interrupção do prazo pelo ajuizamento da ação de improbidade nº 0005212-64.2015.4.01.3701, conexa a esta ação. Na ocasião, determinou-se a conclusão dos autos para julgamento em conjunto com o processo nº 0005212-64.2015.4.01.3701. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Passo a fundamentar conjuntamente as sentenças nos processos nº 1001561-65.2019.4.01.3701 e nº 0005212-64.2015.4.01.3701, julgados simultaneamente em virtude da conexão (art. 55, § 1º, do CPC). PROCESSO Nº 1001561-65.2019.4.01.3701 De início, reafirmo as decisões ID 1903712193 (afastando as preliminares de inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva arguidas pela defesa de Evando Viana de Araújo) e 2162094124 (rejeitando a alegação de prescrição feita pela defesa de Lourênio Silva de Moraes), reportando-me à fundamentação lançada naquelas decisões, que passam a integrar a presente sentença. Resolvidas as questões preliminares e prejudiciais, passo ao mérito. Tendo em vista o que decidido no ID 1903712193, remanescem, nestes autos, as imputações relativas à conduta do art. 10, II, da LIA, a qual importa dano ao erário: “permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;”. As inovações trazidas pela Lei nº 14.230/2021 impactaram o microssistema de combate à improbidade administrativa, especialmente ao passarem a exigir a presença do elemento subjetivo dolo para a configuração de quaisquer atos de improbidade previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992, eliminando a modalidade culposa. O STF, no Tema 1.199 da Repercussão Geral (ARE 843.989), firmou as teses a seguir: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (grifos acrescidos) Conforme decidiu a Suprema Corte, aplica-se o novo regime de improbidade administrativa aos atos praticados anteriormente à Lei nº 14.230/2021. E mais: o elemento subjetivo doloso também passou a ser insuficiente para a configuração dos atos ímprobos descritos na lei, exigindo-se o dolo específico de “obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.” (art. 11, § 1º, da LIA, aplicável a todos os atos de improbidade descritos na referida lei e em leis especiais). Em relação a Evando Viana de Araújo, o próprio Tribunal de Contas da União, ao apreciar a Tomada de Contas Especial instaurada pelo FNDE para apurar irregularidades na aplicação dos recursos oriundos do Termo de Compromisso PAC II - Proinfância 01870/2011, considerou regulares, com ressalvas, as contas prestadas (ID 2159783176 - p. 30): ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão dessa Primeira Câmara, em: 9.1. julgar regulares, com ressalvas, as contas de Evando Viana de Araújo (CPF 344.918.803-87), ex-Prefeito do Município de Governador Edison Lobão/MA (gestão de 2013/2016), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, e com arts. 1º, inciso I, 208, e 214, inciso II, do Regimento Interno, dando-lhe quitação. Os valores supostamente malversados durante a gestão do ex-Prefeito compreenderiam 3 saques da conta vinculada ao referido Termo de Compromisso, realizados entre 2013 e 2016, com o valor global de R$ 1.752,64 (mil, setecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), ínfimo diante do valor total repassado pelo FNDE ao município (0,27% de R$ 650.019,80). A ausência de qualquer menção na petição inicial ao dolo específico do ex-gestor de obter proveito econômico indevido, para si ou para outrem, ao realizar os referidos saques, aliada ao valor inexpressivo desses recursos, indica não estar presente o elemento subjetivo necessário à caracterização do ato ímprobo, nos termos do que exige a nova legislação. Em sentido semelhante, já decidiu o TRF1: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTS. 10 E 11 DA LEI 8.429/92 VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS. NOVA LEI DE IMPROBIDADE 14.230/21. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE AO CASO CONCRETO. BALIZAS DECISÃO DO STF NO ARE 8843989 TEMA 1199. DOLO. INEXISTÊNCIA NA ESPÉCIE. APELAÇÕES IMPROVIDAS. I - O STF, em repercussão geral, no julgamento do RE 843.989/PR (tema 1199), à unanimidade, fixou tese no sentido de que: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10, 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. II - A ação foi julgada improcedente na origem. A análise dos elementos de convicção coligidos revelou, na linha do entendimento externado no comando sentencial, que, de fato, não ficou devidamente comprovado o elemento subjetivo dolo na conduta da demandada. III - De fato, contra a recorrente pesa a acusação de ter sido contratada sem licitação para o fornecimento de biscoitos e refrigerantes, cuja despesa totalizou o valor de R$ 2.850,00 (dois mil e oitocentos e cinquenta reais), sendo certo que o único documento relativo à empresa é a nota fiscal analisada pelo Relatório citado nos autos, não havendo qualquer outra evidência que corrobore as acusações que lhe pesam. IV - Como fixado pelo MPF: A condenação por improbidade exige prova mais consistente do que apenas uma nota fiscal de valor ínfimo, inclusive menor do que o valor limite para as despesas de pagamento imediato, qual seja o de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). IV - Apelações a que se nega provimento. (AC 0003753-83.2009.4.01.4300, JUIZ FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 10/03/2023 PAG.) (grifos acrescidos). Nesse contexto, não vejo demonstrado ato de improbidade atribuível ao réu Evando Viana de Araújo, como, aliás, destacaram o MPF (em audiência) e o FNDE, na manifestação ID 2163630283. A narrativa veiculada na petição inicial restringe-se a apontar que o réu deixou de apresentar a prestação de contas a tempo e modo devidos, deixando o município inadimplente perante a autarquia, sem, contudo, perquirir acerca do elemento subjetivo. Uma vez não configurado o ato de improbidade segundo as balizas impostas pelo novo regime legal, impõe-se a absolvição. Esse é o entendimento do TRF1: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO DAS NOVAS DISPOSIÇÕES LEGAIS AOS PROCESSOS PENDENTES. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. NOVA REDAÇÃO DO ART. 11, VI, DA LEI 8.429/92. ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. 1. A Lei 14.230/2021 trouxe diversas inovações à Lei 8.429/92, inovações essas que se aplicam aos processos pendentes, conforme entendimento que vem se consolidando no âmbito dos tribunais pátrios e que pode ser observado nos julgados proferidos nesta Corte a partir da edição desse novo diploma legal. 2. A nova disciplina legal passou a exigir a presença de dolo específico para a configuração do ato de improbidade administrativa tipificado no art. 11, VI, da Lei 8.429/92, não sendo mais suficiente a demonstração do dolo meramente genérico, consistente na voluntariedade do agente público em não prestar contas. 3. No caso, considerando que nem os fundamentos de fato e de direito expostos na conduta narrada na petição inicial nem os elementos de prova coligidos aos autos apontam no sentido de que o agente público teria deixado de prestar contas dos recursos questionados com a finalidade específica de ocultar irregularidades, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 4. Embargos de declaração acolhidos. (TRF1, 3ª Turma, Apelação Cível (198) 1000889-55.2017.4.01.3304, Relatora Des. Federal Monica Sifuentes, 08/03/2022). (grifos acrescidos) Quanto ao réu Lourêncio Silva de Moraes, conforme destacado na decisão ID 86456649, a imputação feita nestes autos coincide com aquela veiculada na ação conexa (0005212-64.2015.4.01.3701). Com efeito, “a diferença encontrada entre os feitos reside no fato de que a ação 5212-64.2015.4.01.3701 é movida pelo MPF contra LOURENCIO SILVA DE MORAES e outros particulares, enquanto que neste feito os réus são os ex-prefeitos LOURENCIO SILVA e EVANDO VIANA”. Sendo assim, analisarei a imputação em conjunto com a dos demais réus na referida ação, a seguir. PROCESSO nº 0005212-64.2015.4.01.3701 De início, levanto o sobrestamento determinado na decisão ID 2182945174, proferida no processo nº 0005881-20.2015.4.01.3701, diante da necessidade de julgamento conjunto com a ação de improbidade nº 1001561-65.2019.4.01.3701 e atento ao fato de que aguardar o desfecho da instrução do processo nº 0005881-20.2015.4.01.3701, ainda em fase de citação, possivelmente ensejaria a prescrição intercorrente, prevista para 26/10/2025. Em relação às preliminares de nulidade da citação e de inépcia da petição inicial, reporto-me à decisão saneadora (ID 2151916711), adotando as razões de decidir veiculadas naquele ato, as quais passam a integrar a presente sentença. Passo ao exame do mérito. A materialidade dos fatos imputados aos réus encontra-se demonstrada documentalmente, baseada em provas robustas que evidenciam a existência de dano ao erário decorrente da liberação irregular de recursos públicos vinculados ao Programa Proinfância – PAC II, sem a correspondente execução da obra pública contratada. Foi celebrado o Termo de Compromisso PAC 201870/2011 entre o Município de Governador Edison Lobão/MA e o FNDE, com objetivo de construir uma creche no Bairro Cidade Nova. O valor total pactuado foi de R$ 1.300.039,60, tendo sido efetivamente repassados R$ 650.019,80 em duas transferências, em 20/09/2011 e 08/06/2012. O município contratou a pessoa jurídica NESP Construções, Comércio e Locação Ltda – ME mediante a Tomada de Preços nº 291/2011, conforme contrato firmado em 07/11/2011. A execução da obra, no entanto, limitou-se a 20,62% do previsto, conforme se constatou nas vistorias realizadas pelo FNDE em 14/05/2012 e 03/05/2013 e em boletins do sistema SIMEC. Posteriormente, a obra foi posteriormente abandonada, sendo considerados como marcos desse abandono os registros em 09/05, 06/06 e 26/07 de 2013. Foi apurado que a empresa foi dissolvida irregularmente, e no local passou a funcionar uma loja de tintas. O Acórdão nº 6612/2021 do TCU, oriundo da Tomada de Contas Especial nº 022.327/2017-7, reforça a materialidade ao imputar débito a Lourêncio Silva de Moraes e à empresa NESP, no valor original de R$ 650.019,80, atualizado para R$ 939.239,18 até maio de 2018, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos recebidos. As provas colhidas em instrução e os extratos bancários demonstram, ainda, que parte significativa dos valores foi movimentada pelo réu Nelson Eduardo Sobral Pereira, administrador de fato da NESP, com saques e transferências para contas pessoais e de familiares, sem justificativa contratual ou documental. A alegação de que parte dos serviços iniciais (como terraplanagem) não seriam computados na medição da obra foi refutada por laudos técnicos e pela própria reprovação da execução pelo FNDE, que recomendou expressamente a devolução integral dos valores. Dessa forma, está suficientemente caracterizada a liberação e a aplicação irregulares de recursos públicos federais, com ocorrência de dano ao erário, nos termos do art. 10, XI, da Lei nº 8.429/1992, conforme delimitado na decisão de saneamento. Lourêncio Silva de Moraes O réu Lourêncio Silva de Moraes, prefeito de Governador Edison Lobão/MA à época dos fatos (mandato de 2009 a 2012), foi apontado como responsável pela liberação irregular de recursos federais vinculados ao Termo de Compromisso PAC 201870/2011, sem a devida observância das normas legais e técnicas que regulam a execução de convênios e contratos administrativos. O FNDE repassou ao Município a quantia de R$ 650.019,80, com a finalidade de construir unidade de educação infantil no Bairro Cidade Nova, por intermédio da contratação da empresa NESP Construções, selecionada mediante a Tomada de Preços nº 291/2011. As provas constantes dos autos, notadamente os relatórios do FNDE, as vistorias datadas de 14/05/2012 e 03/05/2013, e os registros no sistema SIMEC, indicam que apenas 20,62% da obra foi efetivamente executada. Apesar disso, o então prefeito autorizou o repasse de 50% do valor total do contrato, sem qualquer comprovação da correspondente execução física da obra ou da aplicação regular dos recursos. Diante do acervo probatório, entendo presente o dolo específico exigido pela atual redação da Lei nº 8.429/1992, pois a conduta do réu teve por objetivo favorecer diretamente a empresa contratada, ao liberar recursos federais fora das balizas contratuais e legais, com ciência de que a execução da obra estava em nível flagrantemente insuficiente. Na hipótese, o prefeito deliberadamente liberou verba pública em desacordo com os critérios técnicos e fiscais, ciente da inexecução substancial da obra, com a finalidade de beneficiar indevidamente a contratada, circunstância que satisfaz o critério subjetivo da norma. Com efeito, reporto-me às considerações do Ministério Público Federal em suas alegações finais, as quais evidenciam a presença do elemento subjetivo doloso: “Durante a audiência de instrução e julgamento realizada na ação penal nº 0001764-49.2016.4.01.3701, utilizada, no momento, como prova emprestada, Lourêncio Silva de Moraes confirmou que assinou o contrato com a NESP Construções, Comércio e Locação Ltda., acrescentando que havia um servidor contratado pela Prefeitura responsável pela fiscalização da execução do objeto do contrato, quem também cadastrava as informações sobre as medições no sistema do FNDE para a liberação do recurso. No entanto, após o pagamento segunda parcela, os responsáveis pela empresa teriam afirmado que já haviam gastado muito e que os recursos eram insuficientes para a execução da obra. Lourêncio negou que tenha se apropriado da verba do Termo de Compromisso PAC 201870/2011, mas confessou que adiantou o repasse de recursos para a empresa, a fim de que as obras prosseguissem. Apesar disso, pouco tempo depois a obra foi abandonada. Segundo o réu, Nelson Eduardo Sobral Pereira, que era o responsável pela empresa perante o Município, assinou uma notificação determinando que retomasse a obra, mas não deu continuidade ao serviço. Posteriormente, procurou Nelson na sede da empresa em duas oportunidades, para tentar dar continuidade à obra, mas não o encontrou. O valor total do convênio correspondia ao montante de R$ 1.300.039,60 (um milhão, trezentos mil, trinta e nove reais e sessenta centavos). Assim, Lourêncio Silva de Moraes, na condição de Prefeito do Município de Governador Edison Lobão/MA, autorizou o pagamento de aproximadamente 50% de todo o valor empenhado, que deveria ter sido repassado à empresa somente após a execução de 50% da obra, apesar de saber que a empresa havia executado apenas 20,62%, conforme demonstram as provas presentes nos autos. Com base nisso, observa-se que Lourêncio Silva de Moraes influiu para a aplicação irregular de recursos públicos, liberados em proveito da NESP Construções, Comércio e Locação Ltda. e de seu representante, Nelson Eduardo Sobral Pereira, sem que fornecessem a devida contraprestação, uma vez que não executaram os serviços de engenharia para a construção de uma unidade de educação infantil em patamar condizente com os valores pagos em seu favor. Dessa forma, o ato de improbidade em questão causou prejuízo ao erário federal e ilícito enriquecimento da empresa e de seu representante, que se apropriaram dos recursos. (...) Lado outro, verificou-se que as condutas praticadas por Lourêncio Silva de Moraes não se delineiam como simples irregularidades, uma vez que o demandado, na condição de Prefeito de Governador Edison Lobão/MA, tinha consciência de que a obra não havia sido executada no patamar cabível e, dolosa e conscientemente, liberou verba pública sem observar as normas pertinentes, influindo para a aplicação irregular de recursos públicos em proveito da NESP Construções, Comércio e Locação Ltda. e de seu representante, Nelson Eduardo Sobral Pereira, que abandonaram a obra após executá-la em porcentagem inferior aos pagamentos recebidos, apropriando-se dolosamente de recursos públicos. O segundo pagamento, inclusive, foi realizado após o abandono da obra, como detalhado anteriormente. O prejuízo ao erário verificado no presente caso é proporcional aos recursos recebidos pela empresa em montante superior ao serviço prestado na execução das obras. Verificou-se a execução de 20,62%, enquanto a empresa recebeu pagamento referente a 50% da obra. Assim, o ex-Prefeito Lourêncio Silva de Moraes influiu para a aplicação irregular de R$ 380.058,18 (trezentos e oitenta mil, cinquenta e oito reais e dezoito centavos) [3], originados do erário federal, incorporados ao patrimônio particular da empresa e de seu representante, em números não atualizados. Diante do exposto, em resumo, os fatos apurados são aptos a demonstrar a presença do dolo e de má-fé na conduta de Lourêncio Silva de Moraes, Nelson Eduardo Sobral Pereira e da empresa NESP Construções, Comércio e Locação Ltda. , uma vez que Lourêncio, na condição de Prefeito de Governador Edison Lobão/MA, autorizou o pagamento de serviço não executado e causou, assim, prejuízo ao erário federal, com a apropriação de recursos públicos pela empresa e seu proprietário de fato, o réu Nelson Eduardo, configurando o ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, inciso XI, da Lei 8.429/1992.” Conclui-se que a conduta de Lourêncio Silva de Moraes caracteriza ato doloso de improbidade administrativa, causador de dano ao erário, subsumido ao art. 10, inciso XI, da Lei nº 8.429/92, razão pela qual deve ser responsabilizado nos termos da lei. Nelson Eduardo Sobral Pereira e NESP Construções, Comércio e Locação Ltda. O réu Nelson Eduardo Sobral Pereira foi apontado como o administrador de fato da empresa NESP Construções, Comércio e Locação Ltda – ME, contratada para execução da obra vinculada ao Programa Proinfância, objeto do Termo de Compromisso PAC 201870/2011. Conforme demonstrado ao longo da instrução, embora formalmente não constasse como sócio da pessoa jurídica, o réu exercia funções gerenciais, com o controle sobre a condução do contrato administrativo firmado com o Município de Governador Edison Lobão/MA. Essa condição restou evidenciada: a) pelo próprio depoimento prestado nos autos, no qual o réu reconheceu que atuava na gestão da empresa, mesmo sem estar registrado como sócio; b) pelos extratos bancários obtidos via BACENJUD, que revelam que valores oriundos do convênio foram transferidos diretamente para contas bancárias em seu nome e no nome de sua esposa, sem comprovação de vinculação com despesas contratuais ou execução da obra; c) pela ausência de qualquer documentação que comprovasse a destinação regular dos recursos recebidos, tais como notas fiscais, comprovantes de pagamento de fornecedores, contratos com subempreiteiras ou relatórios de prestação de contas. A obra, como ficou demonstrado, foi abandonada com apenas 20,62% de execução física, percentual aferido nas vistorias técnicas realizadas pelo FNDE em 2012 e 2013, o que reforça a conclusão de que a aplicação dos recursos públicos não atendeu ao objeto pactuado. A alegação de que a paralisação decorreu de inadimplemento contratual ou vandalismo não encontra suporte nas provas dos autos, e não foram juntados documentos capazes de demonstrar que os valores públicos foram efetivamente aplicados na finalidade prevista. Durante a audiência de instrução, inclusive, o réu Nelson Eduardo foi advertido de que deveria apresentar comprovação de suas alegações, tendo em vista que existiam provas periciais, boletins de medição etc. corroborando a acusação. Concedido prazo para a juntada dessa documentação após a audiência, o réu permaneceu inerte, não tendo se desincumbido do seu ônus probatório. Reporto-me, novamente, aos memoriais do Ministério Público Federal, cujos trechos a seguir incorporo à presente fundamentação: “Por sua vez, em seu interrogatório, Nelson Eduardo também declarou que era o responsável pela gestão e administração da empresa e que a registrou em nome de sua irmã, Lucélia Maria Sobral Pereira, e sua esposa, Anna Paula Lira Pereira, por conta de restrições em seu nome no SERASA. Confirmou que participou da Tomada de Preços 029/2011, quando apresentou previsão orçamentária, e sua empresa foi contratada para prestar os serviços. Durante o processo de execução, os custos da obra teriam aumentado, especialmente de materiais como madeira e ferro, o que onerou a sua empresa. Entretanto, não notificou por escrito o Município a respeito do aumento dos custos de execução da obra, tampouco apresentou comprovação do alegado aumento dos preços. Destaca-se, ainda, o curto período de tempo entre a assinatura do contrato (09/11/2011) e o início das obras (14/11/2011), indicados no ID 506106802, p. 55, o que não justifica a alegação de aumento dos preços. Ademais, a empresa recebeu o segundo pagamento em 14/06/2012, após a paralisação das obras, ocorrida, pelo menos, em 14/05/2012 (data da segunda vistoria), sem que os recursos fossem aplicados na construção. Segundo o acusado, a empresa iniciou a obra em 2011 e executou cerca de 50% do previsto, mas teriam ocorrido diversos problemas durante a execução e, quando os serviços foram paralisados, itens da obra foram furtados, incluindo a derrubada de uma parede para levar os tijolos, e a queda de uma armação de madeira. Sustentou que tais circunstâncias interferiram na medição e levaram à redução do percentual executado no momento da vistoria, realizada em 2014. Alegou que diversas vezes pediu que o Município deixasse um vigia e não se recordava se registrou boletim de ocorrência para comunicar o furto dos materiais da obra. Apesar de sustentar que parte da obra foi destruída por vândalos, o que supostamente teria diminuído o percentual de execução no momento da vistoria realizada em 2014, deve-se observar que não comprovou o furto dos materiais mencionados e que foram realizadas outras duas vistorias, em 2012 e 2013, constatando idêntico percentual de execução (20,62%). A vistoria de 2012, inclusive, foi realizada um mês antes do recebimento da segunda parcela pela empresa. Ainda de acordo com o réu, também teria sido realizada a terraplanagem do terreno, que não estava prevista no contrato firmado, e depois deveria ter sido feito um termo aditivo ao contrato, para que os custos fossem pagos, mas não apresentou provas das suas alegações, apesar de ter sido oferecido prazo para fazê-lo. O Termo de Compromisso PAC 201870/2011 (ID 506106802, p. 49-54) possui cláusula expressa que proíbe o pagamento de serviços de terraplanagem com os recursos federais repassados, conforme se observa na condicionante V do termo. Tais serviços, portanto, deveriam ser custeados com recursos do próprio Município, previamente ao início das obras da escola. Assim, ainda que o serviço de terraplanagem tenha sido realizado, como alegado por Nelson Eduardo, havia vedação expressa de que o pagamento de tal serviço fosse realizado com o uso dos recursos repassados. Ressalta-se que Nelson Eduardo Sobral Pereira admitiu que não tinha controle das entradas de recursos pagos pelos Municípios e das saídas para pagamento de materiais e pessoal. Recebia os recursos na conta bancária da empresa e os distribuía para fazer os pagamentos necessários, sem diferenciar a origem dos recursos e as obras destinadas. O afastamento de sigilo bancário da empresa NESP Construções, Comércio e Locação Ltda. revelou o seguinte: Em 18/11/2011, um dia após o primeiro pagamento realizado pelo Município de Governador Edison Lobão/MA, no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), Anna Paula Lira Pereira sacou R$ 17.000,00 da conta da empresa; Em junho de 2012, mês em que o Município realizou o pagamento de R$ 390.125,00 (trezentos e noventa mil, cento e vinte e cinco reais,), mais de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) foram destinados para o próprio Nelson, além de outras transações ao longo dos anos de 2011 e 2012 para si, que totalizam mais de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais). O réu alegou, em seu interrogatório, que passava os valores para a sua conta pessoal para realizar saques e pagamentos de funcionários e materiais, negando que tenha usado o dinheiro para si mesmo. A justificativa apresentada, porém, não é crível, uma vez que tais transações poderiam ser realizadas por meio das contas-correntes da própria empresa, e que se trata de volume elevado de recursos para serem transacionados em espécie em uma atividade comercial regular. No ponto, vale destacar que Nelson Eduardo Sobral Pereira também justificou ter constituído a empresa em nome de Anna Paula e Lucélia porque estaria com o nome negativado, de modo não faz sentido que tenha transferido os recursos para suas contas para efetuar o pagamento de seus alegados débitos, correndo o risco de ter o recurso público bloqueado pelas instituições bancárias.” Nesse cenário, está configurado o dolo específico de Nelson Eduardo, consubstanciado na obtenção de vantagem indevida decorrente do abandono de obra pública e da apropriação dos recursos públicos liberados a maior, sem que tenha sido promovida a posterior execução do objeto contratado ou a regular devolução dos valores não aplicados. Especificamente quanto à NESP Construções, Comércio e Locação Ltda – ME, foi contratada pela Prefeitura de Governador Edison Lobão/MA no âmbito do Programa Proinfância (PAC II), mediante a Tomada de Preços nº 291/2011, para a construção de uma unidade de educação infantil. Foi efetivamente repassada à contratada a quantia de R$ 650.125,00, a qual correspondia a cerca de 50% do valor do contrato. Porém, conforme ficou constatado em vistorias realizadas pelo FNDE nos dias 14/05/2012 e 03/05/2013, e confirmado nos registros do SIMEC, apenas 20,62% da obra foi efetivamente executada. A execução contratual foi abandonada sem qualquer justificativa formal e sem que houvesse devolução ao erário dos valores não aplicados, tampouco documentação que indicasse a destinação correta dos recursos públicos. Além disso, ocorreu a dissolução irregular da empresa, que deixou de funcionar no endereço cadastrado, passando a constar no local estabelecimento de terceiros. A prova técnica coligida evidencia não ter havido adimplemento contratual compatível com os valores recebidos, causando expressivo dano ao erário, cuja existência foi reconhecida em sede de controle externo. O Acórdão nº 6612/2021 do TCU, decorrente da Tomada de Contas Especial nº 022.327/2017-7, imputou débito solidário à NESP Construções e ao ora réu, então prefeito Lourêncio Silva de Moraes, no valor original de R$ 650.019,80, o qual foi atualizado para R$ 939.239,18, reconhecendo que a empresa não comprovou a boa e regular aplicação dos recursos recebidos. Embora a pessoa jurídica não seja dotada de elemento volitivo próprio nos moldes da pessoa natural, a sua responsabilização, no contexto da LIA, decorre da obtenção de vantagem indevida e da participação no resultado do ato ímprobo, nos termos dos arts. 3º e 10. No presente caso, a empresa recebeu, não aplicou e não devolveu recursos públicos federais, deixando de executar a contento o objeto do contrato e de prestar contas, tendo sido utilizada como meio para o desvio de finalidade na aplicação de verba pública. A omissão na reparação do dano e a ausência de contestação válida quanto aos fatos imputados ratificam a configuração da improbidade. Portanto, configurada a responsabilidade da empresa NESP Construções por ato de improbidade administrativa consubstanciado no art. 10, XI, da Lei nº 8.429/92, em especial à parte final desse dispositivo (“influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular”), devendo ser responsabilizada nas sanções cabíveis. Anna Paula Lira Pereira e Lucélia Maria Sobral Pereira As rés Anna Paula Lira Pereira e Lucélia Maria Sobral Pereira figuraram como sócias da empresa NESP Construções, Comércio e Locação Ltda – ME, contratada para execução da obra vinculada ao Termo de Compromisso PAC 201870/2011. A petição inicial imputou a ambas a condição de beneficiárias indiretas dos atos ímprobos praticados no curso da execução contratual. No entanto, a análise do conjunto probatório evidencia ausência de dolo ou de participação efetiva nas decisões administrativas e operacionais da empresa, razão pela qual se impõe o acolhimento do pedido de improcedência formulado em relação a ambas pelo próprio Ministério Público Federal em suas alegações finais (ID 2164820365). Durante a instrução, não foram produzidas provas que demonstrassem a prática de qualquer ato de gestão, comando, fiscalização ou benefício direto por parte de Anna Paula ou Lucélia, tampouco há elementos que indiquem ciência ou adesão às condutas atribuídas a Nelson Eduardo Sobral Pereira, administrador de fato da empresa. Embora o nome de ambas constasse formalmente no contrato social da empresa, a prova colhida nos autos revela que não houve movimentações financeiras em nome das rés, nem ingerência nos atos de execução do contrato administrativo ou participação na apropriação dos recursos públicos. O depoimento de Nelson Eduardo e os elementos extraídos da quebra de sigilo bancário reforçam que ele atuava com autonomia na gestão e movimentação da empresa, sem envolvimento direto das rés. Diante da ausência de comprovação do elemento subjetivo doloso – dolo específico – exigido pela Lei nº 8.429/1992, após a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, não se pode estender a responsabilidade pelo ato de improbidade administrativa àqueles cuja atuação foi meramente formal ou documental. Conclui-se, portanto, pela improcedência da ação em relação a Anna Paula Lira Pereira e Lucélia Maria Sobral Pereira, ausente a demonstração de conduta dolosa, nos exatos termos requeridos pelo Ministério Público Federal. Finalmente, deixo de condenar os réus ao pagamento de danos morais coletivos, conforme postulado pelo MPF, tendo em vista as alterações promovidas na LIA, cuja nova redação, em especial os arts. 12 e 17-D, veda a reparação de danos extrapatrimoniais nesta sede, realçando o caráter sancionatório das normas ali contidas. Dosimetria das sanções Nos termos do art. 12, inciso II, da Lei nº 8.429/92, devem ser impostas sanções proporcionais à gravidade da conduta, à extensão do dano ao erário e à culpabilidade dos envolvidos, observando-se os princípios da razoabilidade, da individualização e da vedação à duplicidade sancionatória. Lourêncio Silva de Moraes Foi o agente que atuou com maior reprovabilidade, na medida em que, na condição de prefeito e ordenador de despesas, liberou valores sem observar a execução física da obra, mesmo diante de vistoria oficial que apontava a execução de apenas 20,62% do objeto. Tinha dever funcional de fiscalizar e garantir o uso regular da verba federal, entretanto permaneceu inerte mesmo depois de evidenciado o abandono da obra. Assim, deve proceder ao ressarcimento integral do dano ao erário, o qual corresponde a R$ 380.058,18 (diferença entre o valor repassado e o referente ao percentual executado) e, ainda pagar multa civil equivalente ao valor do dano (R$ 380.058,18). Por ter ocupado o cargo de prefeito, considero pertinente e proporcional a suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 6 anos. Nelson Eduardo Sobral Pereira Recebeu indevidamente os recursos públicos por meio da empresa que controlava, apropriando-se de valores sem realizar a obra nem apresentar qualquer prestação de contas. Deve responder solidariamente pelo ressarcimento ao erário, no valor de R$ 380.058,18, bem assim pagar multa civil, de igual montante (R$ 380.058,18). Tendo em vista que atuava, por meio da empresa, em diversas licitações no Município de Governador Edison Lobão/MA e em outros, é pertinente a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios por 6 anos. Deixo de determinar a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública, porquanto inexiste notícia na ação de que o réu tenha mantido, em algum momento, vínculo funcional de qualquer natureza com a Administração Pública. NESP Construções, Comércio e Locação Ltda – ME Empresa beneficiária dos recursos públicos, que recebeu repasses sem executar o objeto contratado, ocasionando dano ao erário. Foi dissolvida irregularmente. Deve responder, solidariamente, pelo ressarcimento integral ao erário, no valor de R$ 380.058,18. Deixo de aplicar multa civil para evitar bis in idem, já que a sanção recairia, na prática, sobre o mesmo patrimônio vinculado a Nelson Eduardo, administrador de fato da empresa. Igualmente, a proibição de contratar é inócua diante da dissolução empresarial comprovada. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado no processo nº 1001561-65.2019.4.01.3701, ajuizado pelo Município de Governador Edison Lobão, em relação a Evando Viana de Araújo, resolvendo o mérito (art. 487, I, do CPC), para absolver o réu das imputações a ele dirigidas, uma vez não comprovado o dolo específico. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados no processo nº 0005212-64.2015.4.01.3701, ajuizado pelo MPF, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) condenar Lourêncio Silva de Moraes às sanções de ressarcimento integral do dano ao erário, solidariamente com os demais condenados, no valor de R$ 380.058,18; multa civil equivalente ao valor do dano (R$ 380.058,18); e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 6 (seis) anos. b) condenar Nelson Eduardo Sobral Pereira às sanções de ressarcimento integral ao erário, solidariamente com os demais condenados, no valor de R$ 380.058,18, multa civil equivalente ao valor do dano (R$ 380.058,18); e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios pelo prazo de 6 (seis) anos. c) condenar a empresa NESP Construções, Comércio e Locação Ltda – ME à sanção ressarcimento integral ao erário, em conjunto com os réus acima, no valor de R$ 380.058,18. Absolvo as rés Anna Paula Lira Pereira e Lucélia Maria Sobral Pereira, por ausência de dolo, nos termos da fundamentação. A atualização monetária e os juros de mora incidentes sobre os montantes das condenações impostas deverão ser calculados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. A condenação pecuniária, inclusive a multa civil, será destinada ao FNDE, pessoa jurídica prejudicada (art. 18 da Lei nº 8.429/1992). Custas pro rata pelos réus Lourêncio Silva de Moraes e Nelson Eduardo Sobral Pereira. Diante da previsão contida no art. 128, § 5º, II, a, da Constituição Federal, não são devidos honorários advocatícios em favor do MPF. Em havendo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC), observado o disposto no art. 1.009, § 2º, do CPC. Em seguida, remetam-se os processos ao TRF da 1ª Região para a análise do eventual recurso interposto, independentemente de juízo de admissibilidade. Com o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: a) oficie-se à Justiça Eleitoral, à Secretaria do Tesouro Nacional (gestora do SIAFI), à CGU, e comunique-se a Prefeitura do Município de Governador Edison Lobão/MA, além de outros órgãos que vierem a ser indicados pela parte autora, com vistas à remessa de cópia desta sentença para as anotações, nos registros respectivos, da condenação transitada em julgado e das correlatas sanções de proibição de contratar com o poder público municipal e federal (a ser inserida no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas de que trata o § 8º do art. 12 da Lei n. 8.429/1992), bem como de suspensão dos direitos políticos; b) proceda-se à inclusão do nome dos condenados no Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa nos moldes da Resolução Conjunta n. 6/2020 do CNJ. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. IMPERATRIZ, 25 de maio de 2025. DANIEL WANDERLEY CAVALCANTI DE ALMEIDA PEDROSA Juiz Federal Substituto em auxílio

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