Resultados para "0011041-04.2021.4.03.6306" – Página 4 de 89

Marcos Elias Marques De Freitas Filho x Cana Brava

ID: 305251819

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Campos dos Goytacazes- Cartório da 3ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO Nº Processo: 0007471-49.2025.8.19.0014

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ELIAS MARQUES DE FREITAS FILHO

Polo Passivo:

CANA BRAVA

Despacho

Advogados:

RAQUEL MENDES SOUSA MANHAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Concedo os benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Apensem-se aos autos principais Nº 0011041-48.2022.8.19.0014. Citem-se as recuperandas e o administrador judicial, em 05 dias. Dê-se vista …

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Reginaldo Monteiro x Portopar Participacoes S/A - Em Recuperacao Judic e outros

ID: 324763518

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Campos dos Goytacazes- Cartório da 3ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0007301-77.2025.8.19.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO MONTEIRO

Polo Passivo:

PORTOPAR PARTICIPACOES S/A - EM RECUPERACAO JUDIC PRICEWATERHOUSECOOPERS SERVIÇOS CORPORATIVOS & RECOVERY LTDA

Despacho

Advogados:

RAFAEL BRIZOLA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BRIZOLA MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IGOR FARIAS CRUZ LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MACHADO GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Concedo os benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Apensem-se aos autos principais Nº 0011041-48.2022.8.19.0014. Citem-se as recuperandas e o administrador judicial, em 05 dias. Dê-se vista …

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Luiz Silva De Oliveira x Portopar Participacoes S/A - Em Recuperacao Judic

ID: 321684260

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Campos dos Goytacazes- Cartório da 3ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0008225-88.2025.8.19.0014

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PORTOPAR PARTICIPACOES S/A - EM RECUPERACAO JUDIC

Despacho

Advogados:

ANDRÉA VILHENA DUTRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Concedo os benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Apensem-se aos autos principais Nº 0011041-48.2022.8.19.0014. Citem-se as recuperandas e o administrador judicial, em 05 dias. Dê-se vista …

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Denerval Nobre x Portopar Participacoes S/A - Em Recuperacao Judic

ID: 321735572

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Campos dos Goytacazes- Cartório da 3ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0008228-43.2025.8.19.0014

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DENERVAL NOBRE

Polo Passivo:

PORTOPAR PARTICIPACOES S/A - EM RECUPERACAO JUDIC

Despacho

Advogados:

ANDRÉA VILHENA DUTRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Concedo os benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Apensem-se aos autos principais Nº 0011041-48.2022.8.19.0014. Citem-se as recuperandas e o administrador judicial, em 05 dias. Dê-se vista …

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Processo nº 0011041-04.2021.4.03.6306

ID: 325575926

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011041-04.2021.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JURANDIR DE SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

GILVANDRO NUNES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011041-04.2021.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: JURANDIR DE SOUZA BARBOSA Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011041-04.2021.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: JURANDIR DE SOUZA BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: GILVANDRO NUNES MOREIRA - SP431218 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Priscila Emanuele Serpa Hemmig x Agencia 7In1 Ltda

ID: 262150800

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Pato Branco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011041-98.2024.8.16.0131

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PRISCILA EMANUELE SERPA HEMMIG

Polo Passivo:

AGENCIA 7IN1 LTDA

Conclusão

Advogados:

PRISCILA EMANUELE SERPA HEMMIG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225…

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Processo nº 0011041-07.2023.8.26.0309

ID: 310100634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011041-07.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAE S/A ÁGUA E ESGOTO

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE IZUBARA MAINENTE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011041-07.2023.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - DAE S/A Água e Esgoto - Vistos. Em face do trânsito em julgado, proceda-se a baixa e arquivamento deste proc…

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Vale S.A. x Sindicato Trab Ind Extracao Ferros E Met Bas De Mariana

ID: 324785592

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011041-54.2023.5.03.0064

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALE S.A.

Polo Passivo:

SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

Distribuição

Advogados:

ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA AFONSO MOREIRA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCILEIA SANTOS BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOACYR MOREIRA PENIDO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HELCIO MAIA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARTINS SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAYRA VERGARA GOMES DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE CASTRO PEREIRA CIPRIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA RODRIGUES CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PLINYO MAXIMO SALOME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0011041-54.2023.5.03.0064 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 11/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Jorge Do Couto Marques x Portopar Participacoes S/A - Em Recuperacao Judic

ID: 256430995

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Campos dos Goytacazes- Cartório da 3ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0004567-56.2025.8.19.0014

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JORGE DO COUTO MARQUES

Polo Passivo:

PORTOPAR PARTICIPACOES S/A - EM RECUPERACAO JUDIC

Despacho

Advogados:

ANDRÉA VILHENA DUTRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Concedo os benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA./r/r/n/nApensem-se aos autos principais nº 0011041-48.2022.8.19.0014./r/r/n/nCitem-se as recuperandas e o administrador judicial./r/r/n/nIntime-se o Min…

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Francisco Dos Santos Filho x Portopar Participacoes S/A - Em Recuperacao Judic

ID: 256418342

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Campos dos Goytacazes- Cartório da 3ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0004566-71.2025.8.19.0014

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

PORTOPAR PARTICIPACOES S/A - EM RECUPERACAO JUDIC

Despacho

Advogados:

ANDRÉA VILHENA DUTRA

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Concedo os benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA./r/r/n/nApensem-se aos autos principais nº 0011041-48.2022.8.19.0014./r/r/n/nCitem-se as recuperandas e o administrador judicial./r/r/n/nIntime-se o Min…

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