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Processo nº 0033045-61.2012.8.07.0015

ID: 261633704

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0033045-61.2012.8.07.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXPEDITO JOSE DE ALCANTARA GOMES

Sentença

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0033045-61.2012.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FIS… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0033045-61.2012.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EXPEDITO JOSE DE ALCANTARA GOMES SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal. Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório. DECIDO. Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal. Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

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Processo nº 0033045-17.2012.8.13.0105

ID: 331145375

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 0033045-17.2012.8.13.0105

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE SILVA NONATO MIRANDA

Intimação

Advogados:

CAMILLA SILVA BASTOS DE ARAUJO

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ROBERTA AZEVEDO CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 PROCESSO Nº: 0033045-17.2012.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] SOBREPARTILHA (48) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: MONICA GOMES BASTOS CPF: 025.848.156-05 RÉU: JOSE SILVA NONATO MIRANDA CPF: 000.391.496-84 Decisão Vistos, etc. Na manifestação de ID nº 10362204553, as Advogadas, Drª. Camilla Silva Bastos de Araújo, Drª. Roberta Azevedo Cruz e Drª. Isadora Camargos Pacheco comunicaram a renúncia aos poderes que lhes foram outorgados pelo Requerido, informando que não mais o representam no presente feito. Requereram, ainda, a intimação do Requerido para, no prazo de 10 (dez) dias, constituir novo procurador, sob pena de revelia. Esclareceram, por fim, que foi encaminhada ao Requerido, por meio de correspondência com aviso de recebimento (AR), a devida notificação acerca da revogação da procuração anteriormente outorgada, conforme comprova o documento constante no ID nº 10362213895. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que a notificação via AR (ID 10362213895) foi devidamente entregue no endereço do Requerido, porém assinada por terceiro, circunstância que compromete a validade da comunicação da renúncia de mandato. Neste sentido é o entendimento do TJMG: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RENÚNCIA DE MANDATO POR ADVOGADO. NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA AO CLIENTE. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. SENTENÇA CASSADA. O artigo 112 do Código de Processo Civil exige que a renúncia de mandato seja comunicada de forma clara e inequívoca ao cliente, cabendo ao advogado o ônus de demonstrar a efetiva ciência da parte, salvo nas hipóteses excepcionais previstas no § 2º. A comunicação da renúncia, mediante AR recebido por terceiros, não comprova a ciência inequívoca da apelante, inviabilizando a produção de efeitos jurídicos da renúncia. A ausência de notificação válida torna nulos os atos processuais subsequentes à renúncia, uma vez que a parte permaneceu sem representação regular, o que caracteriza prejuízo processual. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.498643-6/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2025, publicação da súmula em 14/02/2025) Diante da insuficiência probatória da comunicação realizada, não se considera válida a renúncia de mandato, permanecendo as advogadas vinculadas à representação do Requerido até que seja realizada comunicação que atenda aos requisitos legais do artigo 112 do CPC. INTIME-SE o Requerido por meio de suas procuradoras constituídas para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre os termos da presente decisão. Intime-se. Cumpra-se. Governador Valadares (MG), data assinatura eletrônica Anacleto Falci Juiz de Direito da 2ª Vara Cível RAS

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Processo nº 0033045-19.2025.8.19.0000

ID: 276680612

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0033045-19.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MESQUITA RYAN DA SILVA DOS SANTOS

Habeas Corpus

Advogados:

CAMYLLA RAYANNE DIAS SEMIÃO DOS SANTOS

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*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0033045-19.2025.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas… *** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0033045-19.2025.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: MESQUITA VARA CRIMINAL Ação: 0812870-79.2023.8.19.0213 Protocolo: 3204/2025.00346955 IMPTE: CAMYLLA RAYANNE DIAS SEMIÃO DOS SANTOS OAB/RJ-261691 PACIENTE: RYAN DA SILVA DOS SANTOS AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MESQUITA Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Funciona: Ministério Público Ementa: Ementa. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006, N/F DO ART. 69, DO CP, PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO.IMPETRAÇÃO CONHECIDA, ORDEM CONCEDIDA.I. CASO EM EXAME1. Impetração em que se pede a revogação da prisão preventiva do paciente, preso em flagrante, no dia 01/12/2023, por volta das 8h30min, no Bairro Sebinho, Mesquita, na posse de 176,6g de cocaína em pó, distribuída em 245 cápsulas, 56,7g de maconha, distribuídas em 24 embalagens, 1,440ml de cloreto de metileno/diclorometano, "cheirinho da loló", acondicionado em 48 frascos, além de uma mochila, um telefone celular e um rádio comunicador ligado na frequência do tráfico local, conforme auto de apreensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2 Há duas questões em discussão: (i) se a decisão constritora está devidamente fundamentada, presentes os requisitos para que a prisão em flagrante fosse convertida em preventiva e, bem assim, o deciso ulterior que a manteve; (ii) se há eventual excesso de prazo na formação da culpaIII. RAZÕES DE DECIDIR3. Decisão conversora e aquela que manteve o decreto prisional, esta última havida quando da designação de AIJ, devidamente motivadas e lastreadas em elementos concretos, nos termos do art. 93, IX, da CR/88 e art. 315 do CPP, inexistindo qualquer ilegalidade.4. Quanto ao excesso de prazo, este se mostra caracterizado. O Paciente foi preso em flagrante em 01/12//2023 e teve sua prisão convertida em preventiva por ocasião da realização da audiência de custódia em 03/12/2023. A denúncia foi ofertada em 14/12/2023. Em 31/01/2024 a Impetrante ingressou nos autos com a defesa prévia. Em 26/02/2024 a denúncia foi recebida, bem como designada AIJ para 11/04/2024, ocasião em que fora indeferido o pedido libertário formulado. Na data aprazada, 11/12/2024, ocorreu a AIJ, ocasião em que o julgador despachou "Esclarecida a FAC, voltem conclusos para sentença. Publicada em audiência".IV. DISPOSITIVO E TESE5. Ordem conhecida e concedida.Tese de julgamento: Ainda que "A teor do verbete sumular nº 52 do STJ, a alegação de excesso de prazo fica superada ao término da instrução criminal, com vistas às partes alegações finais e posteriormente a prolação da sentença.", verifica-se que a prisão ocorreu em dezembro de 2023 tratando-se de processo de baixa complexidade. A AIJ foi realizada em 11/04/2024, onde foram, inclusive, apresentadas as alegações finais tanto do MP quanto da Defesa. O processo está maduro para sentença há mais de UM ANO, estando o paciente preso provisoriamente, não sendo prolatada a sentença._____________Dispositivos relevantes citados: Art. 33 E 35 da Lei nº 11.343/2006, n/f do art. 69, do CP; CRFB/88, arts. 5º, LXXVIII e 93, IX; CPP, arts. 312, 313 e 315.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 421.446/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, j. 12/12/2017; HC 417.594/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, j. 05/12/2017; STJ, Súmula 52 Conclusões: ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

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Processo nº 0033045-22.2012.8.10.0001

ID: 339701181

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Interdição e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0033045-22.2012.8.10.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA CORDEIRO SAULNIER DE PIERRELEVEE BRAGANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIK EMANOEL SILVA MORAES

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NELSON WEBER JUNIOR

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LAISE CAROLYNNE SOUSA DOS SANTOS

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JULIANA CORDEIRO SAULNIER DE PIERRELEVEE BRAGANCA

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ANA GIULIA MENEGAZZO BRAGA

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AÇÃO: INVENTÁRIO (39) PJE Nº 0033045-22.2012.8.10.0001 REQUERENTE: ANA MARIA MUNIZ CORREIA e outros (4) CURATELA DE: MARIA DA CONCEICAO MUNIZ BAIMA ADVOGADO: Advogado: ANA GIULIA MENEGAZZO BRAGA OAB:… AÇÃO: INVENTÁRIO (39) PJE Nº 0033045-22.2012.8.10.0001 REQUERENTE: ANA MARIA MUNIZ CORREIA e outros (4) CURATELA DE: MARIA DA CONCEICAO MUNIZ BAIMA ADVOGADO: Advogado: ANA GIULIA MENEGAZZO BRAGA OAB: MA18547-A Endereço: Rua Netuno, 20, Jardim Renascença, SãO LUíS - MA - CEP: 65075-665 Advogado: JULIANA CORDEIRO SAULNIER DE PIERRELEVEE BRAGANCA OAB: MA19478-A Endereço: Avenida Colares Moreira, 07, Ed Vinicius de Morais SL 401, Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65071-322 Advogado: LAISE CAROLYNNE SOUSA DOS SANTOS OAB: MA21564 Endereço: Avenida Colares Moreira, Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65071-322 Advogado: NELSON WEBER JUNIOR OAB: MA21010 Endereço: RUA MANOEL JOSÉ MAIA, 59, CENTRO, SãO JOSé DE RIBAMAR - MA - CEP: 65110-000 Advogado: ERIK EMANOEL SILVA MORAES OAB: MA19356 Endereço: Rua Três, sem numero, Alto do Calhau Residence Bloco 1 Apartamento 6, Alto do Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65072-780 DECISÃO Diante de todo o exposto, e considerando a premente necessidade e a imprescindibilidade da diligência pleiteada para a completa apuração do monte-mor e a consequente justa partilha dos bens, este Juízo DECIDE: I. DETERMINAR, com urgência, a expedição de OFÍCIO à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), agência 1576, para que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da data de recebimento, preste as seguintes informações e providências: a) Informe sobre a existência de conta(s) corrente(s), poupança(s) ou de qualquer outra natureza de titularidade da de cujus MARIA DA CONCEICAO MUNIZ BAIMA, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº 004.317.113-30 (conforme documento ID 144974147, pág. 2). b) Em caso positivo, remeta os extratos bancários completos de todas as movimentações financeiras e saldos de todas as contas identificadas, abrangendo o período compreendido desde a data do falecimento da inventariada (02 de abril de 2012) até a presente data. c) Forneça a devida identificação dos titulares das contas e quaisquer outras informações que possam ser consideradas relevantes para a completa apuração patrimonial do espólio, garantindo o sigilo de terceiros alheios ao processo. II. SUSPENDER pelo prazo necessário à realização da diligência acima especificada e à subsequente manifestação das partes. A suspensão visa garantir que o prosseguimento do inventário ocorra com a máxima fidedignidade em relação ao patrimônio deixado pela de cujus. III. Após a efetiva juntada da resposta ao ofício expedido ou, alternativamente, o decurso do prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação da instituição financeira oficiada, INTIMEM-SE as partes, por seus respectivos advogados, e o Ministério Público, para que, no prazo comum e peremptório de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre as informações obtidas ou sobre a ausência de resposta, bem como sobre o prosseguimento do feito e a necessidade de quaisquer outras providências complementares. IV. Findo o prazo para manifestação das partes e cumpridas as diligências ora determinadas, voltem-me os autos imediatamente conclusos para as providências subsequentes, notadamente a análise final da regularidade das últimas declarações e, se for o caso, a remessa dos autos ao partidor judicial para a elaboração do competente plano de partilha, seguindo as fases processuais já delineadas e aprimoradas por esta decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com as cautelas e urgências que o caso requer. São Luís/MA, data do sistema. Juiz Bruno Barbosa Pinheiro PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 4 DE ABRIL DE 2025

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Nelson Teodoro Da Costa x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 256171675

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0033045-83.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NELSON TEODORO DA COSTA

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Conclusão

Advogados:

HENRIQUE CAMACHO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º An… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: primeiracivelmaringa@hotmail.com Autos nº. 0033045-83.2024.8.16.0017 A petição inicial preenche os requisitos essenciais, não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, em cognição inicial. 1. Cite-se a parte Ré sobre ingresso da ação e termos da petição inicial, ficando ciente que deverá comparecer à audiência preliminar de conciliação, a ser designada via CEJUSC, devendo ser intimada com 20 dias de antecedência, e comparecer acompanhada de Advogado(CPC, §9º do art. 334). Nada obsta que a parte RÉ entre em contato direto como o Advogado da parte AUTORA para tentar acordo, já que este tem poderes para transigir. Encaminhem-se os Autos ao CEJUSC para designação de audiência, após cite-se. O não comparecimento das partes a audiência de conciliação ou mediação, poderá resultar em multa “automática” nos termos do § 8º do art. 334 do CPC¹, de modo que a ausência deverá ser justificada antes do início da audiência. Nada obsta da parte “constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir” (§ 10 do art. 334). 2. Querendo, poderá apresentar a contestação(CPC, art. 335), em 15 dias, cujo prazo inicial contar-se-á : I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I; III- da data prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos; Não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor” (CPC, art. 334). Não encontrado, proceda-se citação editalícia(CPC, art. 256) ou diligências requeridas para localização. A citação por AR deverá ser enviada pela Escrivania e ser recebida pelo Citando, conforme art. 248 do CPC. Havendo inércia da parte interessada em promover a citação, intime-se pessoalmente, para fazê-lo em 48h, sob pena de extinção. 3. Após contestação, intime-se a Autora para impugnação em 15 dias (CPC, art.350). 4. Superada a fase de impugnação, intimem-se as partes para especificação de provas pretendidas e manifestem-se sobre a possibilidade de conciliação. 5. Atendam-se as diligências requeridas pelas partes que impliquem na expedição de ofício. Caso haja apresentação de documento ou manifestação relevante, por qualquer das partes/terceiros, intime-se a parte contrária para manifestação. 6. Intime-se a parte Autora deste despacho e da audiência de conciliação através de seu advogado. 7. Havendo opção pelo juízo 100% digital (intimem-se as partes, oportunamente, caso não tenha havido manifestação nesse sentido), as comunicações de atos processuais, excetuadas as hipóteses elencadas no art. 247, do CPC, poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: I - aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; II - plataformas de videoconferência, com gravação do ato; III - e-mail profissional; IV - contato telefônico. 7.1. A comunicação dos atos processuais por meio eletrônico, na forma prevista na INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 073/2021-CGJ, será documentada no processo por: I - certidão detalhada de como o(a) destinatário(a) foi inequivocamente identificado(a) e tomou conhecimento do teor da comunicação, observado o modelo de documento disponibilizado no Anexo II da referida Instrução; II - comprovante do encaminhamento do meio de acesso ao conteúdo dos autos ou dos documentos pertinentes ao(à) destinatário(a), com a entrega da chave de contrafé eletrônica. 7.2 Para cumprimento das comunicações eletrônicas, devem ser observadas as Leis, Resoluções, Instruções Normativas e demais atos normativos vigentes no âmbito de atuação deste juízo. 8. Defiro pedido de assistência judiciária gratuita, face declaração de hipossuficiência, por presumir verdadeira a alegação (§ 3º do art. 99 do CPC), mas caso revogado o benefício em face impugnação, a parte poderá ser condenada a pagar multa, conforme parágrafo único do art.100 do CPC. Diligências necessárias. Maringá, data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma Juiz de Direito T

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Processo nº 5001356-38.2024.4.03.6319

ID: 306520848

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001356-38.2024.4.03.6319

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA CRISTINA MARIANO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001356-38.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001356-38.2024.4.03.6319 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: FLAVIA CRISTINA MARIANO Advogado do(a) RECORRENTE: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ - CE5496-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001356-38.2024.4.03.6319 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: FLAVIA CRISTINA MARIANO Advogado do(a) RECORRENTE: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ - CE5496-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se demanda ajuizada contra a União em que se pleiteia a declaração de inexigibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária sobre verbas de caráter indenizatório. Sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito ao fundamento de que a ausência do prévio pedido administrativo configura fato ensejador de carência da ação, questão meramente processual, ante a falta de interesse de agir do demandante. Recurso pela parte autora, pugnando pela declaração de nulidade da sentença recorrida com o retorno dos autos à origem para o regular processamento. Analiso o recurso. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001356-38.2024.4.03.6319 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: FLAVIA CRISTINA MARIANO Advogado do(a) RECORRENTE: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ - CE5496-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O É certo que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) entende pela possibilidade de se exigir requerimento administrativo prévio para caracterização de interesse de agir em demanda contra o Poder Público. Todavia, a Suprema Corte tem decidido pela desnecessidade de prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento de demanda na qual se discuta questões relacionadas ao Direito Tributário. Confira-se: Ementa: Direito constitucional e processual civil. Recurso extraordinário. Isenção de imposto de renda. Prévio requerimento administrativo e interesse de agir. Desnecessidade. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão de Turma Recursal do Estado do Ceará, que confirmou sentença de extinção do processo por ausência de interesse de agir. Isso ao fundamento de que o ajuizamento não foi precedido de requerimento administrativo para isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o requerimento administrativo prévio é uma condição para o exercício do direito de ação de reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave, em razão da garantia de inafastabilidade de controle jurisdicional (CF/1988, art. 5º, XXXV). III. Razões de decidir 3. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição, conforme afirmado no RE 631.240 (Tema 350/STF). A caracterização de interesse de agir, afinal, pressupõe a necessidade de ir a juízo. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de todo modo, afirma a desnecessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ação de reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso extraordinário conhecido e provido. Tese de julgamento: “O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo”. (RE 1525407 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 21-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-066 DIVULG 28-02-2025 PUBLIC 05-03-2025) - destaquei Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. EMBRAPA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. CF/1988, ART. 150, VI, “A”. IPVA. RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO CABÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que, reconhecendo à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) o direito à imunidade tributária recíproca, determinou a restituição dos valores indevidamente cobrados desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. 2. A parte agravante sustenta, em preliminar: (i) a incompetência originária do Supremo; (ii) a ausência de interesse de agir ante a falta de prévio requerimento administrativo; e (iii) a inépcia da inicial ante deficiência documental. No mérito, busca o afastamento da imunidade recíproca relativamente ao IPVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se merecem acolhimentos as preliminares arguidas e, no mérito, se a Embrapa faz jus à imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, “a”, da CF/1988. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O debate acerca da extensão da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal, consideradas as empresas públicas, apresenta potencialidade lesiva ao pacto federativo, razão pela qual atrai a competência originária do STF descrita no art. 102, I, “f”, da Carta da República. Precedentes. 5. Mostra-se desnecessário prévio requerimento administrativo em matéria tributária. 6. Não está configurada inépcia da inicial seja porque é suficiente, para a compreensão da controvérsia, a documentação anexada, seja porque eventual equívoco na qualificação da empresa não inviabiliza a respectiva individualização. 7. O Plenário tem reiteradamente reconhecido, no que concerne a impostos (CF/1988, art. 150, VI, “a”), ser aplicável a imunidade tributária recíproca à Embrapa, em razão da sua natureza de empresa pública, prestadora de serviço público de caráter não concorrencial, voltada à produção de ciência e tecnologia no setor agrícola, com capital inicial pertencente à União e sem finalidade precípua de lucro. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo interno desprovido, com majoração da verba honorária. (ACO 3442 ED-AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 14-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-05-2025 PUBLIC 07-05-2025) - destaquei INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INCIDENTE DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento de seu Plenário Virtual, em regime de repercussão geral, fixou a tese de que "o ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo". 2. Assentou-se ainda que "a tese do Tema 350 de Repercussão Geral (RE 631.240) - exigência de prévio requerimento administrativo para caracterização o interesse de agir nas ações em que se pleiteia a concessão de benefícios previdenciários - não se aplica às ações que veiculam pedidos de isenção e de repetição de indébito tributário ". 3. Incidente desprovido. (TNU, PUIL 0033045-33.2023.4.05.8400, relator: Juiz Federal: Leonardo Castanho Mendes, publicado em 14/04/2025.) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para anular a sentença recorrida, determinando que o juízo de origem prossiga com a regular instrução probatória e julgamento de mérito da pretensão. Proceda a Secretaria à retificação do assunto judicial conforme o tema discutidos nos autos. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da lei nº 9.099/95. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTA QUESTÕES RELACIONADAS AO DIREITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES DO STF E DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI Juíza Federal

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Processo nº 5000850-26.2024.4.03.6331

ID: 315333456

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000850-26.2024.4.03.6331

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VEIDA FIORUSSI MOREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JESSICA MARIANA FERNANDES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000850-26.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000850-26.2024.4.03.6331 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: MARIA VEIDA FIORUSSI MOREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: JESSICA MARIANA FERNANDES DE OLIVEIRA - SP340076-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000850-26.2024.4.03.6331 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: MARIA VEIDA FIORUSSI MOREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: JESSICA MARIANA FERNANDES DE OLIVEIRA - SP340076-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de ação ajuizada contra a União, objetivando a declaração do direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, em razão do alegado diagnóstico de doença grave. Sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito ao fundamento de ausência de interesse processual (desnecessidade do recurso à jurisdição estatal por falta de prévio requerimento administrativo). Recurso pela parte autora, pugnando seja analisado o pedido de isenção de imposto de renda. Analiso o recurso. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000850-26.2024.4.03.6331 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: MARIA VEIDA FIORUSSI MOREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: JESSICA MARIANA FERNANDES DE OLIVEIRA - SP340076-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O É certo que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) entende pela possibilidade de se exigir requerimento administrativo prévio para caracterização de interesse de agir em demanda contra o Poder Público. Todavia, a Suprema Corte tem decidido pela desnecessidade de prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento de demanda na qual se discuta questões relacionadas ao Direito Tributário. Confira-se: Ementa: Direito constitucional e processual civil. Recurso extraordinário. Isenção de imposto de renda. Prévio requerimento administrativo e interesse de agir. Desnecessidade. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão de Turma Recursal do Estado do Ceará, que confirmou sentença de extinção do processo por ausência de interesse de agir. Isso ao fundamento de que o ajuizamento não foi precedido de requerimento administrativo para isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o requerimento administrativo prévio é uma condição para o exercício do direito de ação de reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave, em razão da garantia de inafastabilidade de controle jurisdicional (CF/1988, art. 5º, XXXV). III. Razões de decidir 3. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição, conforme afirmado no RE 631.240 (Tema 350/STF). A caracterização de interesse de agir, afinal, pressupõe a necessidade de ir a juízo. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de todo modo, afirma a desnecessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ação de reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso extraordinário conhecido e provido. Tese de julgamento: “O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo”. (RE 1525407 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 21-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-066 DIVULG 28-02-2025 PUBLIC 05-03-2025) - destaquei Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. EMBRAPA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. CF/1988, ART. 150, VI, “A”. IPVA. RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO CABÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que, reconhecendo à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) o direito à imunidade tributária recíproca, determinou a restituição dos valores indevidamente cobrados desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. 2. A parte agravante sustenta, em preliminar: (i) a incompetência originária do Supremo; (ii) a ausência de interesse de agir ante a falta de prévio requerimento administrativo; e (iii) a inépcia da inicial ante deficiência documental. No mérito, busca o afastamento da imunidade recíproca relativamente ao IPVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se merecem acolhimentos as preliminares arguidas e, no mérito, se a Embrapa faz jus à imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, “a”, da CF/1988. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O debate acerca da extensão da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal, consideradas as empresas públicas, apresenta potencialidade lesiva ao pacto federativo, razão pela qual atrai a competência originária do STF descrita no art. 102, I, “f”, da Carta da República. Precedentes. 5. Mostra-se desnecessário prévio requerimento administrativo em matéria tributária. 6. Não está configurada inépcia da inicial seja porque é suficiente, para a compreensão da controvérsia, a documentação anexada, seja porque eventual equívoco na qualificação da empresa não inviabiliza a respectiva individualização. 7. O Plenário tem reiteradamente reconhecido, no que concerne a impostos (CF/1988, art. 150, VI, “a”), ser aplicável a imunidade tributária recíproca à Embrapa, em razão da sua natureza de empresa pública, prestadora de serviço público de caráter não concorrencial, voltada à produção de ciência e tecnologia no setor agrícola, com capital inicial pertencente à União e sem finalidade precípua de lucro. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo interno desprovido, com majoração da verba honorária. (ACO 3442 ED-AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 14-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-05-2025 PUBLIC 07-05-2025) - destaquei INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INCIDENTE DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento de seu Plenário Virtual, em regime de repercussão geral, fixou a tese de que "o ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo". 2. Assentou-se ainda que "a tese do Tema 350 de Repercussão Geral (RE 631.240) - exigência de prévio requerimento administrativo para caracterização o interesse de agir nas ações em que se pleiteia a concessão de benefícios previdenciários - não se aplica às ações que veiculam pedidos de isenção e de repetição de indébito tributário ". 3. Incidente desprovido. (TNU, PUIL 0033045-33.2023.4.05.8400, relator: Juiz Federal: Leonardo Castanho Mendes, publicado em 14/04/2025.) De rigor a reforma da sentença, para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito. Descabe a aplicação do artigo 1.013, §3º, I do CPC, vez que a demanda não reúne condições para o imediato julgamento. Ante o exposto, DOU EM PARTE PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para anular a sentença, determinando que o juízo de origem prossiga com a regular instrução probatória e posterior julgamento de mérito. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da lei nº 9.099/95. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTA QUESTÕES RELACIONADAS AO DIREITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES DO STF E DA TNU. DEMANDA NÃO REÚNE CONDIÇÕES PARA O IMEDIATO JULGAMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA ANULADA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI Juíza Federal

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Processo nº 5006186-54.2023.4.03.6328

ID: 324205034

Tribunal: TRF3 Órgão: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006186-54.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIMEI ETORE GERMANO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DARIO SERGIO RODRIGUES DA SILVA

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MARTA FREDERICO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006186-54.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006186-54.2023.4.03.6328 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: SIMEI ETORE GERMANO Advogados do(a) RECORRENTE: DARIO SERGIO RODRIGUES DA SILVA - SP163807-N, MARTA FREDERICO SILVA - SP484793-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006186-54.2023.4.03.6328 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: SIMEI ETORE GERMANO Advogados do(a) RECORRENTE: DARIO SERGIO RODRIGUES DA SILVA - SP163807-N, MARTA FREDERICO SILVA - SP484793-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido de concessão da isenção de descontos de IRPF incidentes em sua aposentadoria, com fundamento na existência de doença grave. Considerando as razões recursais, requer a reforma da r. sentença para acolhimento da pretensão autoral e procedência dos pedidos formulados na inicial. É o relatório PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006186-54.2023.4.03.6328 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: SIMEI ETORE GERMANO Advogados do(a) RECORRENTE: DARIO SERGIO RODRIGUES DA SILVA - SP163807-N, MARTA FREDERICO SILVA - SP484793-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A pretensão autoral gravita em torno da concessão de isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, bem como restituição de imposto de renda deduzidos do benefício. De início, destaca-se que no Tema 1.373/STF, restou decidido que “o ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo”, mesma compreensão firmada pela TNU, veja-se: INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INCIDENTE DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento de seu Plenário Virtual, em regime de repercussão geral, fixou a tese de que "o ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo". 2. Assentou-se ainda que "a tese do Tema 350 de Repercussão Geral (RE 631.240) - exigência de prévio requerimento administrativo para caracterização o interesse de agir nas ações em que se pleiteia a concessão de benefícios previdenciários - não se aplica às ações que veiculam pedidos de isenção e de repetição de indébito tributário ". 3. Incidente desprovido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0033045-33.2023.4.05.8400, Rel. Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES, julgado em 14/04/2025.) Ainda sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.116.620 - Tema 250) firmou entendimento que “o conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas.” Em relação ao termo inicial da benesse fiscal, o §4º, do art. 35 do Decreto nº 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de renda) estabelece os parâmetros de concessão, veja-se: § 4º As isenções a que se referem as alíneas “b” e “c” do inciso II do caput aplicam-se: I - aos rendimentos recebidos a partir: a) do mês da concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão, quando a doença for preexistente; b) do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão; ou c) da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial; Firmada essas premissas, passo ao mérito recursal. O autor é titular de aposentadoria por incapacidade permanente (DIB em 08/11/201). Conforme consignado pelo auxiliar do juízo o autor é acometido de “(...) artrose esterno clavicular direita + espondiloartrose lombar (abaulamentos L3-S1 com radiculopatia L5)”, indicando ser doença degenerativa. Não assinalou a data de início da doença. No caso dos autos, há controvérsia sobre possível correlação entre as doenças “espondiloartrose lombar” e “espondiloartrose anquilosante”, sendo a primeira apontada no laudo pericial como a patologia que aflige a parte autora e a segunda descrita expressamente no rol do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988. Pois bem. Não há na legislação de regência ou ato infralegal da Receita Federal do Brasil parâmetros que possibilitem melhor compreensão em torno da matéria, assim sendo, adota-se como referência a Portaria GM-Ministério da Defesa n. 3.551/2021 < https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm-md-n-3.551-de-26-de-agosto-de-2021-341677055>, que elenca de forma minudente critérios de análise das patologias elencadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988. Conforme explicitado nesse normativo (capítulo III, item 11.1), “a Espondilite Anquilosante, inadequadamente denominada de espondiloartrose anquilosante nos textos legais, é uma doença inflamatória de etiologia desconhecida, que afeta principalmente as articulações sacroilíacas, interapofisárias e costovertebrais, os discos intervertebrais e o tecido conjuntivo frouxo que circunda os corpos vertebrais, entre estes e os ligamentos da coluna.” Esclarece ainda, que constitui alteração da coluna vertebral desencadeando grave comprometimento e extensa imobilidade, considerando grande tendência para a ossificação dos tecidos inflamados, resultando rigidez progressiva da coluna (anquilose). Existem 4 tipos de espondiloartrose, que não se confundem, (i) espondiloartrose lombar, (ii) espondiloartrose dorsal, (iii) espondiloartrose cervical e (iv) espondiloartrose anquilosante, cujos efeitos clínicos e sintomática não são equivalentes. O perito nomeado pelo Juízo, com esteio em exames clínicos, concluiu que o autor não é portador de espondiloartrose anquilosante. Foi evidenciado a existência de doença degenerativa em coluna lombar compatível com a idade e condições pessoais, esclarecendo, no entanto, que a patologia apresentada é patologia diferente de espondiloartrose anquilosante, não havendo qualquer elemento comprobatório no processo que corroborasse o diagnóstico de espondiloartrose anquilosante. Nota-se que o laudo pericial acostados aos autos descreveu de forma precisa suas conclusões, bem como os exames médicos em que fundamentou suas razões, respondendo satisfatoriamente aos quesitos apresentados pelas partes e pelo Juízo, concluindo que não é portador de doença que nos moldes da legislação de regência o isente da tributação de imposto de renda, embora portador de outras doenças não elencadas na legislação. Desse modo, não há respaldo legal para reconhecimento do direito ao benefício da isenção do imposto de renda, sem vulnerar o rol taxativo (Tema 250/STJ) e realizar interpretação extensiva à margem da lei (violação ao art. 111 do Código Tributário Nacional). Ademais, o art. 176 do CTN prescreve que as isenções decorrem da lei e devem atender aos requisitos e condições legais. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Desprovido o recurso, condeno a parte autora (recorrente vencido) ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995 c/c art. 85, § 4º, inciso III, do CPC. Em sendo beneficiária do direito à gratuidade da justiça, o pagamento ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ESPONDILOARTROSE LOMBAR. MOLÉSTIA QUE NÃO CONSTA DO ROL DO ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI N. 7.713/1988. TEMA 250/STJ. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região -- Seção Judiciária de São Paulo -- decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDA SOUZA HUTZLER Juíza Federal

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Processo nº 5001973-71.2024.4.03.6327

ID: 324188524

Tribunal: TRF3 Órgão: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001973-71.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO MILTON DONIZETE DA SILVA

Acórdão

Advogados:

BIANCA MORAIS PEREIRA DA SILVA

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MATHEUS COUTO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001973-71.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001973-71.2024.4.03.6327 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: SEBASTIAO MILTON DONIZETE DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: BIANCA MORAIS PEREIRA DA SILVA - SP452607-A, MATHEUS COUTO SANTOS - SP406395-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001973-71.2024.4.03.6327 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: SEBASTIAO MILTON DONIZETE DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: BIANCA MORAIS PEREIRA DA SILVA - SP452607-A, MATHEUS COUTO SANTOS - SP406395-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela União/Fazenda Nacional (parte ré) em face da sentença que julgou PROCEDENTE o pedido para concessão de isenção de IRPF incidente sobre o benefício de aposentadoria, condenando a restituir o indébito tributário. Nas razões recursais, requer a anulação da r. sentença considerando a ausência de perícia médica judicial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001973-71.2024.4.03.6327 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: SEBASTIAO MILTON DONIZETE DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: BIANCA MORAIS PEREIRA DA SILVA - SP452607-A, MATHEUS COUTO SANTOS - SP406395-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A pretensão autoral gravita em torno da concessão de isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, bem como restituição de imposto de renda deduzidos do benefício. De início, destaca-se que no Tema 1.373/STF, restou decidido que “o ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo”, mesma compreensão firmada pela TNU, veja-se: INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INCIDENTE DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento de seu Plenário Virtual, em regime de repercussão geral, fixou a tese de que "o ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo". 2. Assentou-se ainda que "a tese do Tema 350 de Repercussão Geral (RE 631.240) - exigência de prévio requerimento administrativo para caracterização o interesse de agir nas ações em que se pleiteia a concessão de benefícios previdenciários - não se aplica às ações que veiculam pedidos de isenção e de repetição de indébito tributário ". 3. Incidente desprovido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0033045-33.2023.4.05.8400, Rel, Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES, julgado em 14/04/2025.) Ainda sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.116.620 - Tema 250) firmou entendimento que “o conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas.” Em relação ao termo inicial da benesse fiscal, o §4º, do art. 35 do Decreto nº 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de renda) estabelece os parâmetros de concessão, veja-se: § 4º As isenções a que se referem as alíneas “b” e “c” do inciso II do caput aplicam-se: I - aos rendimentos recebidos a partir: a) do mês da concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão, quando a doença for preexistente; b) do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão; ou c) da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial; Firmada essas premissas, passo ao mérito recursal. O autor é titular de aposentadoria por tempo de contribuição (DIB em 27/07/2018). Há histórico de benefícios acidentários concedidos entre 2009 e 2018 e os documentos apresentados apontam para nexo concausal com o trabalho (atividade repetitiva). Nos termos da Súmula 598/STJ, “é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”. No caso em exame, é incontroverso que o autor foi acometido de tendinopatia de ombro bilateral. A corroborar esta conclusão, a concessão de benefício acidentário, sucedido atualmente pela aposentadoria por tempo de contribuição. O nexo casual encontra-se presente entre a atividade laboral e a moléstia, inferindo-se que a doença foi adquirida ou potencializada durante o tempo de exercício profissional, aspectos que não foram impugnados, apenas seu enquadramento para a concessão da benesse fiscal. Importante destacar entendimento das Cortes Superiores no sentido de que o infortúnio é caracterizado como moléstia profissional, sendo alcançada pelo art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988, por conseguinte, garante a isenção: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO COM BASE NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. TENDINITE. LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO - LER OU DISTÚRBIO OSTEOMUSCULAR RELACIONADO AO TRABALHO - DORT. CARACTERIZAÇÃO DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. A discussão dos autos cinge-se a saber se a tendinite de punho que acomete a CONTRIBUINTE - que decorreu das condições especiais em que realizava o seu trabalho junto à Caixa Econômica Federal - é ou não é moléstia profissional para efeitos do disposto no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, que concede isenção do imposto de renda para os proventos de aposentadoria ou reforma. 2. A isenção do imposto de renda em favor dos inativos portadores de moléstia tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento médico. Precedentes: REsp. n. 734.541 / SP, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS n. 15.261 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.09.2010. 3. Se comprovado por meio inequívoco que o contribuinte sofre de tendinite - Lesão por Esforço Repetitivo (LER) ou Distúrbio Osteomuscular Relacionado ao Trabalho (DORT) - cuja causa (ou concausa) seja o trabalho desempenhado (atividade laborativa) é certo que se trata de moléstia profissional, encontrando-se englobada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, de modo a deflagrar o direito líquido e certo à isenção de imposto de renda pessoa física - IRPF sobre os proventos de aposentadoria recebidos. Precedente: RMS n. 68.280, decisão, Rel. Min. Assusete Magalhães, publicada em 07.04.2022. 4. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 2.052.013/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/05/2023) Ressalta-se, por oportuno, que nos termos da Súmula 627/STJ, o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. Reconhecido o direito à isenção do imposto de renda incidente sobre a aposentadoria por tempo de contribuição, correto o termo inicial do benefício fiscal fixado em sentença, considerando que a moléstia é anterior à concessão da aposentadoria. Por fim, o cálculo dos valores a serem restituídos a título de indébito tributário não se limita apenas ao exame das quantias retidas pela fonte pagadora, mas exige apuração em sede de liquidação de sentença, através do refazimento das declarações de ajuste anual do período, com a exclusão das rubricas isentas da base de cálculo, apurando-se, assim, o valor do imposto devido. Outrossim, deve abranger toda a renda percebida pelo contribuinte no período em questão e observar eventuais valores já restituídos pelo Fisco. Assim, é necessário o acertamento, retificação das declarações de ajuste anual do imposto de renda, referente ao período a ser repetido para apuração exata dos valores. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da União/Fazenda Nacional. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995 c/c art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. A parte ré ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado. Em sendo assistida pela DPU, subsiste a condenação no pagamento de honorários sucumbenciais, conforme decidido no Tema 1.002/STF. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. ISENÇÃO SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 1. Recurso em face de sentença que assegurou direito de isenção do imposto de renda sobre provento de aposentadoria, bem como restituição de imposto de renda deduzidos dos benefícios. 2. No caso dos autos, documentos apresentados demonstram que o autor foi acometido por tendinopatia de ombro bilateral decorrente de movimentos repetitivos, com concessão de benefícios acidentários até a data da concessão da aposentadoria. Nexo casual encontra-se presente, inferindo-se que a doença foi adquirida ou potencializada durante o exercício profissional. 3. Se comprovado por meio inequívoco que o contribuinte sofre de Lesão por Esforço Repetitivo (LER) ou Distúrbio Osteomuscular Relacionado ao Trabalho (DORT), cuja causa (ou concausa) seja o trabalho desempenhado (atividade laborativa) é certo que se trata de moléstia profissional, encontrando-se englobada no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988. Precedente do STJ. 4. No que se refere à restituição do indébito, indispensável o acertamento/retificação das declarações de ajuste anual. O cálculo dos valores a serem restituídos a título de indébito tributário não se limita apenas ao exame das quantias retidas pela fonte pagadora, mas exige apuração em sede de liquidação de sentença, através do refazimento das declarações de ajuste anual do IR, abrangendo toda a renda percebida no ano-base e sujeita à incidência da exação, com a exclusão das rubricas isentas da base de cálculo, apurando-se, assim, o valor do imposto devido, além de observar eventuais valores já restituídos pelo Fisco. 5. Recurso da parte ré desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região -- Seção Judiciária de São Paulo -- decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDA SOUZA HUTZLER Juíza Federal

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Processo nº 5000602-05.2024.4.03.6317

ID: 306097601

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000602-05.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDSON RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO DIAS PAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000602-05.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000602-05.2024.4.03.6317 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: EDSON RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: GUSTAVO DIAS PAZ - SP226324-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000602-05.2024.4.03.6317 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: EDSON RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: GUSTAVO DIAS PAZ - SP226324-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000602-05.2024.4.03.6317 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: EDSON RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: GUSTAVO DIAS PAZ - SP226324-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cuida a presente demanda da ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal em face da União Federal, em que a parte autora requer seja reconhecido direito à isenção de imposto de renda sobre sua aposentadoria, com restituição de valores, tudo em face dos fatos e fundamentos narrados na exordial. Proferida sentença de improcedência, recorre a parte autora, pugnando pela reforma da sentença e procedência integral do pedido vertido na inicial. Vieram contrarrazões da recorrida. Conheço do recurso porque presentes os requisitos de admissibilidade. Considerando a declaração de hipossuficiência constante dos autos, defiro o pedido da parte autora de concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV. O recurso da parte autora comporta parcial acolhimento. De início, destaca-se que no Tema 1.373/STF, restou decidido que “o ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo”, mesma compreensão firmada pela TNU, veja-se: INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INCIDENTE DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento de seu Plenário Virtual, em regime de repercussão geral, fixou a tese de que "o ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo". 2. Assentou-se ainda que "a tese do Tema 350 de Repercussão Geral (RE 631.240) - exigência de prévio requerimento administrativo para caracterização o interesse de agir nas ações em que se pleiteia a concessão de benefícios previdenciários - não se aplica às ações que veiculam pedidos de isenção e de repetição de indébito tributário ". 3. Incidente desprovido.(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0033045-33.2023.4.05.8400, LEONARDO CASTANHO MENDES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 14/04/2025.) Anoto, ainda, que não há violação ao contraditório ou mesmo cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova ou complementação de perícia. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento. Nesse sentido - STJ - AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 315048, Relator ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, Fonte DJE 29/10/2013. Entendo que a documentação juntada aos autos é suficiente para a demonstração do direito alegado. Reconheço a prescrição das parcelas que precedem o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do artigo 168, inciso I, do CTN. A Lei n.º 7.713/88, em seu artigo 6º, XIV, prevê isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de doença grave: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...)” Ainda sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.116.620 - Tema 250) firmou entendimento que “o conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas.” Em relação ao termo inicial da benesse fiscal, o §4º, do art. 35 do Decreto nº 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de renda) estabelece os parâmetros de concessão, veja-se: § 4º As isenções a que se referem as alíneas “b” e “c” do inciso II do caput aplicam-se: I - aos rendimentos recebidos a partir: a) do mês da concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão, quando a doença for preexistente; b) do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão; ou c) da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial; Fixadas essas premissas, passo ao mérito recursal. No presente caso, a parte autora alega que é portadora de moléstia profissional, em razão de doença ortopédica – LER nos membros superiores e ombros - reconhecida em ação acidentária e no âmbito trabalhista, razão pela qual requer a isenção de imposto de renda sobre sua aposentadoria. No tocante à existência de moléstia profissional, tenho que a sentença comporta reforma, pois, amparada na prova coligida aos autos, entendo estar suficientemente comprovado o nexo causal. Artigo 371 do CPC: O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Nesse contexto, ainda que o laudo judicial juntado a estes autos em 23 de agosto de 2024 não tenha concluído pela existência de moléstia profissional, há fortes elementos que indicam em sentido contrário, conforme demonstrado de forma robusta pela parte recorrente. Com a inicial, a parte autora recorrida logrou comprovar que é portadora de moléstia ocupacional, conforme laudo judicial produzido no processo nº 0009339-29.2007.8.26.0554, em que restou constatado que o autor é portador de tendinite do supraespinhoso e bursite subacromial nos ombros (LER nos ombros), conforme documento colacionado no ID 316362419. Por sua vez, também foi contatado em laudo pericial emitido nos autos da reclamação trabalhista de nº 0000046-87.2014.5.02.0431, promovidas pelo Autor em face de seu antigo empregador (BRIDGESTONE DO BRASIL IND. E COM. LTDA), bem como em vistoria no local de trabalho, que as atividades intensas e movimentos repetitivos de constante erguimento de peso acarretaram o acometimento de LER nos ombros e punho direito (ID 316362419, 316362426 e 316362427). Em fase recursal, restou confirmada a natureza ocupacional da enfermidade que acomete a parte autora, pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (ID 316362427). Todos os elementos acima contradizem fortemente a conclusão do laudo judicial e confirmam as alegações da parte recorrente no sentido de que trata-se de moléstia profissional que teve início de longa data, sendo certo que o início da moléstia profissional é anterior ao início da aposentadoria recebida pela autora, em 18 de outubro de 2018 (NB 174398554-9 – ID 314717084, objeto da pretendida isenção. Com efeito, cabível o aproveitamento das conclusões do laudo médico judicial produzido em ação previdenciária ou acidentária anterior como prova emprestada, nos termos do art. 372 do CPC, não havendo qualquer prejuízo a parte ré uma vez que oportunizado o contraditório. Nexo casual encontra-se presente, inferindo-se que a doença foi adquirida ou potencializada durante o exercício profissional. Assim, se comprovado por meio inequívoco que o contribuinte sofre de Lesão por Esforço Repetitivo (LER) ou Distúrbio Osteomuscular Relacionado ao Trabalho (DORT), cuja causa (ou concausa) seja o trabalho desempenhado (atividade laborativa) é certo que se trata de moléstia profissional, encontrando-se englobada no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988. Precedente do STJ. Cotejando o parecer do perito com os laudos relativos aos processos anteriores, verifica-se que a parte autora possui histórico médico concentrado nas patologias apontadas, vinculadas ao exercício de sua função de construtor de pneus. Logo, evidencia-se que as enfermidades diagnosticadas foram desencadeadas ou no mínimo agravadas pelo exercício profissional. O nexo casual encontra-se presente entre a atividade laboral e a moléstia, inferindo-se que a doença foi adquirida ou potencializada durante o tempo em que exercido o trabalho. Assim, conquanto o perito não tenha enquadrado a doença nos permissivos para o reconhecimento da isenção (laudo de 23 de agosto de 2024), entendo que ele se equivocou ao ignorar o liame no contexto profissional da parte autora, caracterizando a moléstia profissional. De toda forma, o julgador não fica adstrito a conclusão pericial, desde que seu convencimento encontre lastro em outros elementos dos autos. Importante destacar que a jurisprudência já firmou o entendimento de que a tendinite, caracterizada como moléstia profissional, garante a isenção, sendo alcançada pelo artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO COM BASE NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. TENDINITE. LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO - LER OU DISTÚRBIO OSTEOMUSCULAR RELACIONADO AO TRABALHO - DORT. CARACTERIZAÇÃO DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. A discussão dos autos cinge-se a saber se a tendinite de punho que acomete a CONTRIBUINTE - que decorreu das condições especiais em que realizava o seu trabalho junto à Caixa Econômica Federal - é ou não é moléstia profissional para efeitos do disposto no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, que concede isenção do imposto de renda para os proventos de aposentadoria ou reforma. 2. A isenção do imposto de renda em favor dos inativos portadores de moléstia tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento médico. Precedentes: REsp. n. 734.541 / SP, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS n. 15.261 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.09.2010. 3. Se comprovado por meio inequívoco que o contribuinte sofre de tendinite - Lesão por Esforço Repetitivo (LER) ou Distúrbio Osteomuscular Relacionado ao Trabalho (DORT) - cuja causa (ou concausa) seja o trabalho desempenhado (atividade laborativa) é certo que se trata de moléstia profissional, encontrando-se englobada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, de modo a deflagrar o direito líquido e certo à isenção de imposto de renda pessoa física - IRPF sobre os proventos de aposentadoria recebidos. Precedente: RMS n. 68.280, decisão, Rel. Min. Assusete Magalhães, publicada em 07.04.2022. 4. Recurso especial provido. RESP 2052013/SC, Relator Mauro Campbell, Segunda Turma, julgado em 23/05/2023, DJe 02/06/2023) Em princípio, o termo inicial da isenção deveria ser fixado na data de início da doença, conforme jurisprudência do STJ (AREsp 1.156.742). Ocorre que a aposentadoria é posterior, com início em 2018, devendo a isenção ter efeitos desde tal data, observando-se a prescrição quinquenal. Importante mencionar que não é necessária a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença, conforme Súmula 627/STJ: “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade”. Em suma, o caso dos autos está enquadrado na hipótese prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 e no art. 39, XXIII, do Decreto n. 3.000/99, sendo hipótese de isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria, bem como à repetição de indébito tributário. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para julgar parcialmente procedente o pedido inicial para: 1º. Declarar o direito à isenção do pagamento do Imposto de Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, desde 18 de outubro de 2018, respeitada a prescrição quinquenal; 2º. Condenar a ré a repetir o indébito tributário, decorrente do indevido recolhimento do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria recebidos pela parte autora, devendo o valor ser corrigido na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor no momento do cálculo, observando-se a prescrição quinquenal. Presentes os requisitos, concedo tutela antecipada para determinar que o INSS se abstenha de efetuar as retenções a título de imposto de renda dos proventos da parte autora. Sem condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1.995 e do Enunciado 97 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (“O provimento, ainda que parcial, de recurso inominado afasta a possibilidade de condenação do recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência”). É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000602-05.2024.4.03.6317 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: EDSON RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: GUSTAVO DIAS PAZ - SP226324-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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