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"0033045-47.2000.8.26.0405" - Resultados da Busca

Carla Patrícia Pinto Avramesco e outros x Instituto De Previdencia Dos Servidores Publicos Da Cidade De São João De Meriti Meriti Previ e outros

ID: 258269515

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0033045-55.2021.8.19.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLA PATRÍCIA PINTO AVRAMESCO JULIA PINTO AVRAMESCO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI MERITI PREVI MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI

REMESSA NECESSARIA

Advogados:

BRUNO REZENDE DUARTE

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ANDRE LUIS MOITA DE BARROS

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PEDRO AUGUSTO SOARES VIEIRA

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ANDRÉ PIMENTEL BORGES DA CUNHA

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FELIPE ATAIDE MENEZES DE ALMEIDA

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ANDRE LUIS MOITA DE BARROS

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HUMBERTO MOTTA DA SILVA

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LUÍSA LYRIO FRANÇA NUNES

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JULIANA DA PAIXÃO CORREA

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*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR.…

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Armando Cipriano Filho e outros x Alexandre Porto Do Couto Valle e outros

ID: 277571165

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0033045-86.2016.8.19.0209

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ARMANDO CIPRIANO FILHO FILIPE DE ALMEIDA DE SENNE JUSSARA APARECIDA VIEIRA DE ALMEIDA MARCOS ANDRE BRANCO MORAES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ALEXANDRE PORTO DO COUTO VALLE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CALIFÓRNIA COAST JYMY ADMINISTRAÇÃO DE IMOVEIS LTDA PAULO CESAR DOS SANTOS

Apelação

Advogados:

PEDRO PAULO COELHO PIMENTEL

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ARTHUR VIEIRA COSTA DA SILVEIRA

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PRICILA ROBERTO MARTINS

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MILLENA DE AZEVEDO RAMOS VINAGREIRO BRAUNE

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MARIA INÊS SOBREIRA DE AZEVEDO

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*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0033045-86.2016.8.19.0209 Assun… *** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0033045-86.2016.8.19.0209 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0033045-86.2016.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00177554 APELANTE: ARMANDO CIPRIANO FILHO APELANTE: FILIPE DE ALMEIDA DE SENNE APELANTE: JUSSARA APARECIDA VIEIRA DE ALMEIDA APELANTE: MARCOS ANDRE BRANCO MORAES DE ALMEIDA ADVOGADO: MARIA INÊS SOBREIRA DE AZEVEDO OAB/RJ-001622A APELADO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CALIFÓRNIA COAST ADVOGADO: MILLENA DE AZEVEDO RAMOS VINAGREIRO BRAUNE OAB/RJ-197482 APELADO: PAULO CESAR DOS SANTOS ADVOGADO: PRICILA ROBERTO MARTINS OAB/RJ-104111 APELADO: JYMY ADMINISTRAÇÃO DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO: ARTHUR VIEIRA COSTA DA SILVEIRA OAB/RJ-176794 APELADO: ALEXANDRE PORTO DO COUTO VALLE ADVOGADO: PEDRO PAULO COELHO PIMENTEL OAB/RJ-057031 Relator: DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO Ementa: Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CALIFÓRNIA COAST. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. PROVIMENTO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação em que os autores buscam a anulação do leilão extrajudicial das unidades residenciais que adquiriram no Condomínio California Coast, bem como a consequente anulação das arrematações realizadas pelos 2º, 3º e 4º réus, tendo sido proferida sentença de improcedência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e por ser extra petita e, no mérito, em verificar a legalidade do leilão extrajudicial dos imóveis adquiridos pelos autores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Verifica-se a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que o juízo a quo deixou de apreciar os pedidos de produção de provas formulados pelas partes, especialmente pela parte autora, que requereu a produção de prova testemunhal e documental para demonstrar a nulidade das assembleias que embasaram o leilão.4. O processo foi julgado antecipadamente, sem decisão fundamentada sobre as provas pretendidas, violando os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 5. Dessa forma, impõe-se a anulação da sentença para que o juízo de origem proceda à instrução probatória, garantindo às partes o exercício pleno do direito de defesa.IV. DISPOSITIVO E TESE6.Apelação cível conhecida e provida. Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Presente a Dra Maria Inês de Azevedo.

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Processo nº 0033045-19.2025.8.19.0000

ID: 263077594

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0033045-19.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MESQUITA RYAN DA SILVA DOS SANTOS

Habeas Corpus

Advogados:

CAMYLLA RAYANNE DIAS SEMIÃO DOS SANTOS

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*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições …

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Processo nº 0033045-19.2025.8.19.0000

ID: 276680612

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0033045-19.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MESQUITA RYAN DA SILVA DOS SANTOS

Habeas Corpus

Advogados:

CAMYLLA RAYANNE DIAS SEMIÃO DOS SANTOS

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*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0033045-19.2025.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas… *** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0033045-19.2025.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: MESQUITA VARA CRIMINAL Ação: 0812870-79.2023.8.19.0213 Protocolo: 3204/2025.00346955 IMPTE: CAMYLLA RAYANNE DIAS SEMIÃO DOS SANTOS OAB/RJ-261691 PACIENTE: RYAN DA SILVA DOS SANTOS AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MESQUITA Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Funciona: Ministério Público Ementa: Ementa. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006, N/F DO ART. 69, DO CP, PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO.IMPETRAÇÃO CONHECIDA, ORDEM CONCEDIDA.I. CASO EM EXAME1. Impetração em que se pede a revogação da prisão preventiva do paciente, preso em flagrante, no dia 01/12/2023, por volta das 8h30min, no Bairro Sebinho, Mesquita, na posse de 176,6g de cocaína em pó, distribuída em 245 cápsulas, 56,7g de maconha, distribuídas em 24 embalagens, 1,440ml de cloreto de metileno/diclorometano, "cheirinho da loló", acondicionado em 48 frascos, além de uma mochila, um telefone celular e um rádio comunicador ligado na frequência do tráfico local, conforme auto de apreensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2 Há duas questões em discussão: (i) se a decisão constritora está devidamente fundamentada, presentes os requisitos para que a prisão em flagrante fosse convertida em preventiva e, bem assim, o deciso ulterior que a manteve; (ii) se há eventual excesso de prazo na formação da culpaIII. RAZÕES DE DECIDIR3. Decisão conversora e aquela que manteve o decreto prisional, esta última havida quando da designação de AIJ, devidamente motivadas e lastreadas em elementos concretos, nos termos do art. 93, IX, da CR/88 e art. 315 do CPP, inexistindo qualquer ilegalidade.4. Quanto ao excesso de prazo, este se mostra caracterizado. O Paciente foi preso em flagrante em 01/12//2023 e teve sua prisão convertida em preventiva por ocasião da realização da audiência de custódia em 03/12/2023. A denúncia foi ofertada em 14/12/2023. Em 31/01/2024 a Impetrante ingressou nos autos com a defesa prévia. Em 26/02/2024 a denúncia foi recebida, bem como designada AIJ para 11/04/2024, ocasião em que fora indeferido o pedido libertário formulado. Na data aprazada, 11/12/2024, ocorreu a AIJ, ocasião em que o julgador despachou "Esclarecida a FAC, voltem conclusos para sentença. Publicada em audiência".IV. DISPOSITIVO E TESE5. Ordem conhecida e concedida.Tese de julgamento: Ainda que "A teor do verbete sumular nº 52 do STJ, a alegação de excesso de prazo fica superada ao término da instrução criminal, com vistas às partes alegações finais e posteriormente a prolação da sentença.", verifica-se que a prisão ocorreu em dezembro de 2023 tratando-se de processo de baixa complexidade. A AIJ foi realizada em 11/04/2024, onde foram, inclusive, apresentadas as alegações finais tanto do MP quanto da Defesa. O processo está maduro para sentença há mais de UM ANO, estando o paciente preso provisoriamente, não sendo prolatada a sentença._____________Dispositivos relevantes citados: Art. 33 E 35 da Lei nº 11.343/2006, n/f do art. 69, do CP; CRFB/88, arts. 5º, LXXVIII e 93, IX; CPP, arts. 312, 313 e 315.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 421.446/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, j. 12/12/2017; HC 417.594/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, j. 05/12/2017; STJ, Súmula 52 Conclusões: ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

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Sandra Regina Souza De Oliveira x Municipio De Barra Do Pirai

ID: 292573181

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805488-40.2024.8.19.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI

Sentença

Advogados:

PAOLA ROCHA ARANTES REIS

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BRUNA KHEDE RODRIGUES DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELLO MARTINS DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TANIA MARIA DA SILVA MUNIZ

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MARCELO BASBUS MOURAO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí Rua Professor José Antônio Maia Vinagre, 155, Matadouro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27115-0… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí Rua Professor José Antônio Maia Vinagre, 155, Matadouro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27115-090 SENTENÇA Processo: 0805488-40.2024.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SANDRA REGINA SOUZA DE OLIVEIRA RÉU: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI Trata-se de demanda ajuizada por SANDRA REGINA SOUZA DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. Alegou que foi servidora do Município e exerceu a função de merendeira desde 17/12/2013, matrícula 1685. Informou que se aposentou em 10/04/2024. Pontuou que o requerido é devedor de duas licenças prêmios. Requereu, assim, a indenização dos períodos não gozados, bem como a compensação por danos morais. Gratuidade de justiça, index. 152242159. Contestação apresentada pelo Município, index. 167263956. Arguiu a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da presente ação (distribuição ocorrida em 04/10/2024). Afirmou que a inicial é inepta. Relatou acerca da ausência de interesse processual. No mérito, defendeu que não merecem ser convertidas em pecúnia as licenças-prêmio não gozadas pela parte requerente. Subsidiariamente, alertou que, para que o servidor tenha direito a usufruir a licença remunerada, apenas pode ser contabilizada a partir de 1º de maio de 1997, quando entrou em vigor o Estatuto dos Servidores de Barra do Piraí. Combateu a compensação por danos morais. Por fim, propugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica, id. 168474596. Instadas as partes a se manifestarem em provas, a parte autora informou que não havia mais provas a produzir, id. 175416609. Já o Município pugnou pela produção de prova documental superveniente, id. 183104634. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Primeiramente, não há que se falar em prescrição, eis que é da data da exoneração - momento aquisitivo do direito à indenização - que se inicia a contagem do prazo quinquenal. Ademais, no tocante à prescrição suscitada pelo demandado, denoto que nos moldes do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originou. A pretensão só resta atingida quanto às parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação, de modo que permanece íntegro o fundo de direito. Cumpre explicitar, ainda, que considerando que a suplicante passou para a inatividade em abril de 2024 (id.147946702) e a presente ação foi ajuizada em outubro de 2024, sendo certo que o ato de aposentadoria é o termo a inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão de conversão de licença prêmio em pecúnia. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LICENÇAPRÊMIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA. 1. "O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o termo a quo da prescrição do direito de pleitear indenizações referentes a licenças e férias não gozadas é o ato de aposentadoria e, dessa forma, mantida a relação com a Administração, o servidor público poderá usufruir do gozo da licença-prêmio a qualquer tempo, anteriormente à aposentação." (AgRg no Ag 1.094.291/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 24/3/09, DJe 20/4/09) 2. Agravo regimental a que se nega provimento. “ (AgRg no REsp nº 810.617/SP, Relator Ministro Og Fernandes, in DJ 04/02/2010)” De outro lado, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. Isso porque, a parte autora vem ao Judiciário, fulcrado no princípio da inafastabilidade da jurisdição, reclamar aquilo que na relação direta com o réu e, sem litígio, não obteria. Assim, está presente, o trinômio necessidade, utilidade e adequação. O Superior Tribunal de Justiça, ao fixar o Tema n. 1.086 no julgamento do REsp n. 1.854.662/CE, proferido sob o regime de recursos repetitivos, reconheceu é dispensável o prévio requerimento administrativo de conversão em pecúnia de licença prêmio. Nesse aspecto: "Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço" No atinente a tese se inépcia da petição inicial, esta merece ser rejeitada, haja vista que a peça inaugural se apresenta inteligível, indicando a causa de pedir e o provimento jurisdicional almejado. Indefiro a produção de prova documental suplementar requerida pelo réu em razão do requerimento genérico ofender o disposto no art. 435 e parágrafo único do Código de Processo Civil. Assim, não havendo outras provas a serem produzidas, passo a sentenciar o feito na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Conforme jurisprudência assente no Superior Tribunal de Justiça é possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Confira-se: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. CONVERSÃO EM PECÚNIA. REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. CARACTERIZAÇÃO. 1. A indigitada violação do artigo 884 do CC não é passível de ser conhecida, porquanto envolve interpretação de direito local (Lei Complementar Estadual n. 10.098/94), atraindo a incidência da Súmula 280/STF, segundo a qual por ofensa à direito local não cabe recurso extraordinário, entendido aqui em sentido amplo. 2. Este Superior Tribunal, em diversos julgados, consolidou a orientação de que é cabível a conversão em pecúnia da licença prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AResp 434.816/RS, Rel. Min. MAURO CAMPELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 18/02/2014) "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. Conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, é possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 396977 / RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA , PRIMEIRA TURMA, julgamento 10/12/2013) No mesmo sentido versam os julgados desta Corte: "APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO ESTATAL. PRELIMINAR AFASTADA. AUTOR QUE SE ENCONTRA APOSENTADO. DEMONSTRADO QUE O SERVIDOR NÃO GOZOU AS LICENÇAS PRÊMIO, BEM COMO QUE NÃO FORAM CONTADAS EM DOBRO PARAFINS DE APOSENTADORIA, FAZ JUS À INDENIZAÇÃO, INDEPENDENTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENTENDIMENTO DO E. STJ E DESTA C. CORTE DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA.R. SENTENÇA QUE SE REFORMA SOMENTE NO TOCANTE AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT DO CPC E, DE OFÍCIO, REFORMA-SE PARCIALMENTE A SENTENÇA PARA DETERMINAR COM O ADVENTO DA LEI Nº 11.960/2009 QUE OS JUROS DE MORA DEVEM SER CALCULADOS COM BASE NA REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA E A CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADA COM BASE NA VARIAÇÃO DO IPCA, MANTENDO A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS." (Apelação nº 0233794-35.2014.8.19.0001 - DES. CLEBER GHELFENSTEIN - DÉCIMA QUARTA CAMARA CÍVEL - julgamento: 17/02/2016) "APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS.INDENIZAÇÃO PRETENSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NÃO TENDO O SERVIDOR PÚBLICO GOZADO O REFERIDO DIREITO, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DO SERVIÇO, É DEVIDA A SUA CONVERSÃO EM PECÚNIA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO A QUO APOSENTAÇÃO COMPULSÓRIA EM 2013 - NÃO TENDO TRANSCORRIDO O LUSTRO PRESCRICIONAL - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC." (Apelação nº 000199 84.2015.8.19.0015 - DES. MARCELO LIMA BUHATTEM - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - julgamento: 17/11/2014) "APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. CANTAGALO. INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ASSENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Servidor público municipal que busca indenização pelo período de licença-prêmio não gozada. 2. É no momento da aposentadoria que se inicia o lapso temporal para pleitear a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada. Logo, tendo o autor se aposentando, em 01/07/2013, verificase que o prazo prescricional ainda não havia transcorrido. 3. Hipótese em que a própria administração pública reconhece que o autor possui cinco meses de licença prêmio não gozada. 4. Conforme jurisprudência assente no Superior Tribunal de Justiça, é possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro quando da aposentadoria do servidor, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 5. Recurso a que se nega seguimento, nos termos do art. 557, caput, do CPC." (Apelação nº 0002716- 96.2013.8.19.0015 - DES. ELTON LEME - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL - julgamento: 19/09/2014) APELAÇÃO CÍVEL. EX-SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.LICENÇA PRÊMIO ADQUIRIDA, MAS NÃO GOZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO ADVENTO DA APOSENTADORIA. NO MÉRITO, POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DE LICENÇAPRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. QUESTÃO JÁ APRECIADA PELO STF, NO JULGAMENTO DO ARE Nº 721001, EM REPERCUSSÃO GERAL. PREVISÃO LEGAL NO ARTIGO 122 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.TAXA JUDICIÁRIA QUE É DEVIDA PELO MUNICÍPIO RÉU, SUCUMBENTE, NOS TERMOS DO VERBETE 145 DESTE TRIBUNAL. ISENÇÃO DE CUSTAS QUE NÃO ALCANÇA TAL VERBA, DE DISTINTA NATUREZA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0011243-83.2021.8.19.0006 - APELAÇÃO. Des(a). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO - Julgamento: 30/10/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL)) A partir dos julgados colacionados, verifica-se que os fatos constitutivos do direito da parte autora são compostos pela existência de licença prêmio não gozada, bem como pela inexistência de contagem em dobro do referido tempo para fins de aposentadoria. Tais requisitos estão comprovados nos autos. No que tange à base de cálculo dos benefícios, esta deve corresponder à remuneração bruta do servidor quando de sua exoneração - último contracheque - sem descontos relativos a imposto de renda na fonte ou contribuição previdenciária, tendo em vista se tratar de verba de natureza indenizatória. Devem-se descontar, apenas, verbas de caráter eventual recebidas pela ex-servidora. Este o entendimento adotado por este Tribunal quando da edição de enunciados orientadores das decisões a serem proferidas nos Juizados Especiais Fazendário (Aviso Conjunto TJ/COJES nº 12/2015) perfeitamente aplicável ao caso concreto: "5 - É devida indenização por férias e licenças não gozadas aos servidores inativos, salvo se já tiverem sido consideradas em dobro para efeito de aposentadoria." "6 - A indenização por férias não gozadas deve ter por base de cálculo o rendimento bruto dos vencimentos, excluídas as verbas eventuais percebidas pelo servidor, a exemplo do abono permanência, devendo ser levado em conta o último contracheque do período de atividade, e formulado pedido líquido, especificando as verbas pretendidas, sob pena de indeferimento da inicial." ""7 - Inviável a retenção de imposto de renda e o desconto de contribuição previdenciária sobre a indenização por férias não gozadas tendo em vista sua natureza indenizatória." Noutro giro, entendo que não há razão para prosperar o pleito de indenização por danos morais, eis que não restou comprovado, nenhum dano de natureza extrapatrimonial em relação à parte autora. Nesse sentido: “REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANO MORAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI - MERITI PREVI. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE PENSÃO DESDE O ANO DE 2018. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO QUE RESTOU INCONTROVERSA. REPSONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. VALOR DA CAUSA QUE CORRESPONDE AO PROVEITO ECONÔMICO A SER OBTIDO. DANO MORAL CORRETAMENTE AFASTADO POR SE TRATAR DE DIREITO EMINENTEMENTE PATRIMONIAL.CONSECTÁRIOS LEGAIS ADEQUADAMENTE FIXADOS DE ACORDO COM O TEMA 810 DO STF, PREVENDO-SE AINDA A OBSERVÂNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A SEREM APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NA FORMA DO ARTIGO 85, § 4º, INCISO II DO CPC. SENTENÇA CONFIRMADA. (0033045-55.2021.8.19.0001 - REMESSA NECESSARIA. Des(a). EDUARDO ANTONIO KLAUSNER - Julgamento: 07/05/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL))” Diante do exposto, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de cobrança para condenar o réu ao pagamento de indenização correspondente a 02 (duas) (licenças prêmios) de remuneração (última na ativa), incluídas na base de cálculo as parcelas de caráter transitório (gratificação e triênio), acrescida de juros e correção monetária. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano moral. O crédito deverá ser liquidado nos termos do artigo 509 e parágrafos do CPC. Quanto aos juros e correção monetária, registre-se que no julgamento do RE 870947/SE - SERGIPE, o Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses, que compõem o Tema 810: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." De tal acórdão foi interposto embargos de declaração para modulação dos efeitos, tendo o Supremo Tribunal rejeitado o requerimento, conferindo, portanto, efeito "ex tunc" à declaração de inconstitucionalidade. Desse modo, no caso em tela, em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública relativa à relação jurídica não-tributária, os juros de mora incidirão a partir da citação, sendo aplicado, uma única vez, o de juros da caderneta de poupança (0,5% AO MÊS, ENQUANTO A META DA TAXA SELIC AO ANO FOR SUPERIOR A 8,5%; OU 70% DA META DA TAXA SELIC AO ANO, MENSALIZADA, VIGENTE NA DATA DE INÍCIO DO PERÍODO DE RENDIMENTO, ENQUANTO A META DA TAXA SELIC AO ANO FOR IGUAL OU INFERIOR A 8,5%.), na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/2009. A correção monetária, por sua vez, incidirá a partir da data da exoneração da parte autora, momento em que o valor se tornou devido, observado o IPCA-E. Despesas processuais pelo Município, observada a isenção legal da qual goza a Fazenda Pública, aplicando-se, quanto à taxa judiciária, o disposto na Súmula 145 do TJERJ. Condeno o réu, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Registrada eletronicamente, intimem-se. BARRA DO PIRAÍ, 5 de junho de 2025. FELIPE CONSONNI FRAGA Juiz Substituto

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Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0033045-47.2000.8.26.0405"

Carla Patrícia Pinto Avramesco e outros x Instituto De Previdencia Dos Servidores Publicos Da Cidade De São João De Meriti Meriti Previ e outros

Armando Cipriano Filho e outros x Alexandre Porto Do Couto Valle e outros

Processo nº 0033045-19.2025.8.19.0000

Processo nº 0033045-19.2025.8.19.0000

Sandra Regina Souza De Oliveira x Municipio De Barra Do Pirai